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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.043 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RUI
LAZAROTTO
DE
OLIVEIRA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa (art.
339, c/c o art. 29, CP). Advogado. Exercício do mandato. Coautoria.
Admissibilidade. Precedente. Ação penal. Trancamento. Descabimento.
Denúncia lastreada em provas idôneas. Desnecessidade de conclusão
do inquérito policial para a formação da opinio delicti do Ministério
Público. Impossibilidade de se revolverem fatos e provas em sede de
habeas corpus para aferição de justa causa. Denúncia. Inépcia. Não
ocorrência. Descrição mínima dos fatos e de suas circunstâncias.
Inexistência de ilegalidade flagrante. Recurso não provido.
1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida
excepcional, a ser aplicada somente quando constatada, de plano e
manifestamente: i) a inépcia da denúncia; ii) a atipicidade da conduta; iii)
a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou
iv) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade.
2. Na espécie, a denúncia encontra lastro razoável nas provas dos
autos e descreve suficientemente o fato criminoso e suas circunstâncias,
que, em tese, se subsumem no crime descrito no art. 339, c/c o art. 29,
ambos do Código Penal, de modo a possibilitar ao recorrente o amplo
exercício do direito de defesa.
3. Diversamente do que sustenta o recorrente, não há necessidade de
exaurimento das diligências no inquérito policial para a formação da
opinio delicti do Ministério Público.
4. Independentemente da conclusão do inquérito com o relatório da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11908250.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
RHC 129043 / PR
autoridade policial, poderá o Ministério Público, em face das diligências
já realizadas, oferecer denúncia.
5. Não há como, na via estreita do habeas corpus, proceder-se ao
revolvimento do conjunto fático-probatório para se aferir a presença ou
não da justa causa.
6. Cuida-se de questão fática a ser deslindada em regular instrução
processual, perante o juízo natural, sob o crivo do contraditório.
7. O advogado, mesmo no exercício do mandato, em tese, pode ser
coautor do crime de denunciação caluniosa. Precedente.
8. O habeas corpus não é a via adequada para dirimir controvérsia a
respeito da existência ou não de dolo. Precedente.
9. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a fase
processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de
cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para
o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo
Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal” (Inq nº
4.022/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
22/9/15).
10. Recurso ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11908250.
Supremo Tribunal Federal
RHC 129043 / PR
autoridade policial, poderá o Ministério Público, em face das diligências
já realizadas, oferecer denúncia.
5. Não há como, na via estreita do habeas corpus, proceder-se ao
revolvimento do conjunto fático-probatório para se aferir a presença ou
não da justa causa.
6. Cuida-se de questão fática a ser deslindada em regular instrução
processual, perante o juízo natural, sob o crivo do contraditório.
7. O advogado, mesmo no exercício do mandato, em tese, pode ser
coautor do crime de denunciação caluniosa. Precedente.
8. O habeas corpus não é a via adequada para dirimir controvérsia a
respeito da existência ou não de dolo. Precedente.
9. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a fase
processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de
cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para
o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo
Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal” (Inq nº
4.022/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
22/9/15).
10. Recurso ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.043 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RUI
LAZAROTTO
DE
OLIVEIRA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Rui Lazarotto
de Oliveira Júnior, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 290.081/PR,
Relator o Ministro Jorge Mussi.
Narra a inicial que
“[o] recorrente foi denunciado pela suposta prática do
delito previsto no artigo 339, combinado com o artigo 29, ambos
do Código Penal. (e-STJ fl. 33/34)
O juízo singular rejeitou a denúncia sob a fundamentação
de ausência de justa causa para a instauração da ação penal. (e-
STJ fl. 119 à 123).
O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs
recurso em sentido estrito, que foi provido para receber a
denúncia. (e-STJ fl. 227 à 234).
O recorrente interpôs Recurso Especial e Extraordinário
em face do v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, os quais se encontram aguardando juntada.
(consulta anexa).
(…)
O recorrente impetrou habeas corpus a fim de que fosse
determinado o trancamento da ação penal que lhe é proposta
pelo Ministério Público Estadual sob a fundamentação de
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.043 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RUI
LAZAROTTO
DE
OLIVEIRA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Rui Lazarotto
de Oliveira Júnior, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 290.081/PR,
Relator o Ministro Jorge Mussi.
Narra a inicial que
“[o] recorrente foi denunciado pela suposta prática do
delito previsto no artigo 339, combinado com o artigo 29, ambos
do Código Penal. (e-STJ fl. 33/34)
O juízo singular rejeitou a denúncia sob a fundamentação
de ausência de justa causa para a instauração da ação penal. (e-
STJ fl. 119 à 123).
O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs
recurso em sentido estrito, que foi provido para receber a
denúncia. (e-STJ fl. 227 à 234).
O recorrente interpôs Recurso Especial e Extraordinário
em face do v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, os quais se encontram aguardando juntada.
(consulta anexa).
(…)
O recorrente impetrou habeas corpus a fim de que fosse
determinado o trancamento da ação penal que lhe é proposta
pelo Ministério Público Estadual sob a fundamentação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
RHC 129043 / PR
flagrante falta de justa causa.
O c. Superior Tribunal de Justiça negou a ordem por
entender que a via eleita pelo recorrente se revelou inadequada,
haja vista, a necessidade de profundo estudo das provas para se
aferir se haveria ou não suporte mínimo para o oferecimento da
denúncia, em decisão assim ementada (…)”
Ao ver do recorrente,
“(...) restou demonstrado de forma direta e inequívoca a
ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, não
havendo base alguma para a acusação.
Por uma análise superficial dos elementos contidos nos
autos, infere-se cristalinamente que a denúncia oferecida em
face do recorrente não demonstrou o mínimo de suporte fático,
eis que, se deu amparada pela instauração de um inquérito
policial que facilmente verifica-se que não foi concluído, razão
pela qual, independe absolutamente de uma análise minuciosa
do conjunto fático- probatório.
A fundamentação da decisão de primeiro grau que
rejeitou a denúncia reconheceu a ausência de justa causa para a
persecução penal, tendo em vista que o inquérito policial que
serviu como suporte para a denúncia do recorrente não foi
devidamente concluído.
Vejamos trechos da r. decisão singular (e-STJ fls. 119 à
123):
“Sem a conclusão do inquérito, sem oitiva das
testemunhas arroladas por Neldi (fl.13), o Delegado apresentou
relatório e a digna representante do Ministério Público ofereceu
denúncia contra Neldi José de Arruda e seu Advogado, Rui
Lazarotto de Oliveira Júnior, por crime de denunciação
caluniosa (art. 339 do Código Penal).
Ocorre que, sem a conclusão do inquérito, não se pode
aferir se aquele que requereu a instauração e, principalmente,
seu procurador teriam praticado denunciação caluniosa.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129043 / PR
flagrante falta de justa causa.
O c. Superior Tribunal de Justiça negou a ordem por
entender que a via eleita pelo recorrente se revelou inadequada,
haja vista, a necessidade de profundo estudo das provas para se
aferir se haveria ou não suporte mínimo para o oferecimento da
denúncia, em decisão assim ementada (…)”
Ao ver do recorrente,
“(...) restou demonstrado de forma direta e inequívoca a
ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, não
havendo base alguma para a acusação.
Por uma análise superficial dos elementos contidos nos
autos, infere-se cristalinamente que a denúncia oferecida em
face do recorrente não demonstrou o mínimo de suporte fático,
eis que, se deu amparada pela instauração de um inquérito
policial que facilmente verifica-se que não foi concluído, razão
pela qual, independe absolutamente de uma análise minuciosa
do conjunto fático- probatório.
A fundamentação da decisão de primeiro grau que
rejeitou a denúncia reconheceu a ausência de justa causa para a
persecução penal, tendo em vista que o inquérito policial que
serviu como suporte para a denúncia do recorrente não foi
devidamente concluído.
Vejamos trechos da r. decisão singular (e-STJ fls. 119 à
123):
“Sem a conclusão do inquérito, sem oitiva das
testemunhas arroladas por Neldi (fl.13), o Delegado apresentou
relatório e a digna representante do Ministério Público ofereceu
denúncia contra Neldi José de Arruda e seu Advogado, Rui
Lazarotto de Oliveira Júnior, por crime de denunciação
caluniosa (art. 339 do Código Penal).
Ocorre que, sem a conclusão do inquérito, não se pode
aferir se aquele que requereu a instauração e, principalmente,
seu procurador teriam praticado denunciação caluniosa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Relatório
RHC 129043 / PR
(destaque original)
A denúncia não tem respaldo no inquérito e, sem suporte
fático, há abuso de poder.
Seria indispensável a conclusão do inquérito policial para
saber se Valdinei Wichinieski e Rosane Hellmann praticaram
realmente crime de extorsão, ao exigir o pagamento de títulos, e
somente com o arquivamento do inquérito (e dependendo do
fundamento do arquivamento) é que se poderia falar, em tese, em
crime de denunciação caluniosa.
Em síntese, não houve conclusão do inquérito e não há
suporte fático para a denúncia.” (destaque original)
E de fato o inquérito policial não foi concluído, haja vista,
que nenhuma testemunha arrolada pelo noticiante foi ouvida e,
principalmente porque nem sequer as diligências entendidas
como necessárias requeridas pelo representante do Ministério
Público (e-STJ fl. 89) foram cumpridas pela autoridade policial
antes de emitir o relatório de ( e-STJ fl. 112).
Diante disso, resta flagrante a falta de justa causa para o
prosseguimento da ação penal em vista da não conclusão do
inquérito policial, fato que é facilmente constatado nos autos e
independe de dilação probatória.
Pela simples inspeção dos autos, verifica-se à e-STJ fl. 89,
que o digno representante do Ministério Público retornou os
autos do inquérito à autoridade policial para que esta
procedesse determinadas
diligências entendidas como
necessárias, vejamos:
a) ouvir os proprietários da Auto Recuperadora G3
sobre os fatos contidos na inicial, indagando de quem é a
assinatura no recibo de R$ 2.000,00 na fl. 13 e quais os
termos do acordo firmado que determinou o pedido de
arquivamento de fl. 21; ainda, a que se referia o cheque de
R$ 532,00, uma vez que o recibo de R$ 2.000,00, salvo
engano, dá conta da quitação dos serviços de lataria;
b) ouvir as pessoas listadas na fl. 11;
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129043 / PR
(destaque original)
A denúncia não tem respaldo no inquérito e, sem suporte
fático, há abuso de poder.
Seria indispensável a conclusão do inquérito policial para
saber se Valdinei Wichinieski e Rosane Hellmann praticaram
realmente crime de extorsão, ao exigir o pagamento de títulos, e
somente com o arquivamento do inquérito (e dependendo do
fundamento do arquivamento) é que se poderia falar, em tese, em
crime de denunciação caluniosa.
Em síntese, não houve conclusão do inquérito e não há
suporte fático para a denúncia.” (destaque original)
E de fato o inquérito policial não foi concluído, haja vista,
que nenhuma testemunha arrolada pelo noticiante foi ouvida e,
principalmente porque nem sequer as diligências entendidas
como necessárias requeridas pelo representante do Ministério
Público (e-STJ fl. 89) foram cumpridas pela autoridade policial
antes de emitir o relatório de ( e-STJ fl. 112).
Diante disso, resta flagrante a falta de justa causa para o
prosseguimento da ação penal em vista da não conclusão do
inquérito policial, fato que é facilmente constatado nos autos e
independe de dilação probatória.
Pela simples inspeção dos autos, verifica-se à e-STJ fl. 89,
que o digno representante do Ministério Público retornou os
autos do inquérito à autoridade policial para que esta
procedesse determinadas
diligências entendidas como
necessárias, vejamos:
a) ouvir os proprietários da Auto Recuperadora G3
sobre os fatos contidos na inicial, indagando de quem é a
assinatura no recibo de R$ 2.000,00 na fl. 13 e quais os
termos do acordo firmado que determinou o pedido de
arquivamento de fl. 21; ainda, a que se referia o cheque de
R$ 532,00, uma vez que o recibo de R$ 2.000,00, salvo
engano, dá conta da quitação dos serviços de lataria;
b) ouvir as pessoas listadas na fl. 11;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25
Relatório
RHC 129043 / PR
c) ouvir novamente Neldi para que melhor esclareça
os fatos, alertando-o de que o registro de fato que
determine a abertura de inquérito policial – como no caso,
da extorsão – de que sabe serem os acusados inocentes,
configura crime de denunciação caluniosa.
Todavia, constata-se que a autoridade policial relatou o
inquérito policial (e-STJ fl.112) sem emitir qualquer
conclusão e sem sequer cumprir a cota ministerial, que
inegavelmente se mostrou de grande relevância para a
apuração da verdade dos fatos, especialmente àquela
referente à oitiva das testemunhas presenciais arroladas pelo
noticiante (alínea b), que certamente serviria para apurar a
veracidade dos fatos narrados no pedido de abertura de
inquérito e permitiria se extrair uma conclusão com o mínimo
de suporte probatório”.
Ao ver do recorrente,
a denúncia ofertada pelo digno representante do
Ministério Público se deu sem absolutamente existir o mínimo
de suporte probatório.
Ocorreu, na verdade, uma mera
suposição do
cometimento de crime pelo órgão acusador, em absoluto
abuso de poder, sem qualquer prova, vez que, o mesmo achou
por bem concluir que, pelo fato de ter havido o pedido de
arquivamento do inquérito policial instaurado, estaria
demonstrado que as acusações ali expostas seriam falsas Como
bem decidido pelo juízo singular, a denúncia foi
precipitadamente oferecida e sem qualquer suporte fático, pois
o inquérito policial não foi concluído e, somente após a sua
conclusão, com a oitiva de testemunhas arroladas, é que
eventualmente poderia se concluir pela existência do crime de
denunciação caluniosa.
Se o noticiante do inquérito apontou 3 (três) testemunhas
que teriam presenciado os fatos narrados, a oitiva das mesmas
4
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RHC 129043 / PR
c) ouvir novamente Neldi para que melhor esclareça
os fatos, alertando-o de que o registro de fato que
determine a abertura de inquérito policial – como no caso,
da extorsão – de que sabe serem os acusados inocentes,
configura crime de denunciação caluniosa.
Todavia, constata-se que a autoridade policial relatou o
inquérito policial (e-STJ fl.112) sem emitir qualquer
conclusão e sem sequer cumprir a cota ministerial, que
inegavelmente se mostrou de grande relevância para a
apuração da verdade dos fatos, especialmente àquela
referente à oitiva das testemunhas presenciais arroladas pelo
noticiante (alínea b), que certamente serviria para apurar a
veracidade dos fatos narrados no pedido de abertura de
inquérito e permitiria se extrair uma conclusão com o mínimo
de suporte probatório”.
Ao ver do recorrente,
a denúncia ofertada pelo digno representante do
Ministério Público se deu sem absolutamente existir o mínimo
de suporte probatório.
Ocorreu, na verdade, uma mera
suposição do
cometimento de crime pelo órgão acusador, em absoluto
abuso de poder, sem qualquer prova, vez que, o mesmo achou
por bem concluir que, pelo fato de ter havido o pedido de
arquivamento do inquérito policial instaurado, estaria
demonstrado que as acusações ali expostas seriam falsas Como
bem decidido pelo juízo singular, a denúncia foi
precipitadamente oferecida e sem qualquer suporte fático, pois
o inquérito policial não foi concluído e, somente após a sua
conclusão, com a oitiva de testemunhas arroladas, é que
eventualmente poderia se concluir pela existência do crime de
denunciação caluniosa.
Se o noticiante do inquérito apontou 3 (três) testemunhas
que teriam presenciado os fatos narrados, a oitiva das mesmas
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Relatório
RHC 129043 / PR
poderiam ser elucidado toda a investigação, bem como
poderiam ter sido ouvidas as pessoas que acompanharam
Rosane e Valdinei até a casa de Neldi para efetuarem a
cobrança. Poderia também ter sido determinada a oitiva do
recorrente.
Gize-se que a certeza e comprovação dos indícios de
materialidade de conduta imputada ao recorrente somente
poderia ter sido obtida após a oitiva de todas as testemunhas, e
não somente com a oitiva das partes envolvidas, fazendo-se
valer mais a palavra de uma em frente da outra, pois foi isso
que ocorreu nos autos”.
Defende o recorrente que
“[o] digno representante do Ministério Público tinha a
prerrogativa e o dever legal de aprofundar as investigações e
exigir a conclusão efetiva do inquérito antes de tomar
conclusões precipitadas e abusivas, à luz daquilo que disciplina
o artigo 16, do CPPO digno representante do Ministério Público
tinha a prerrogativa e o dever legal de aprofundar as
investigações e exigir a conclusão efetiva do inquérito antes de
tomar conclusões precipitadas e abusivas, à luz daquilo que
disciplina o artigo 16, do CPP.
O órgão ministerial afirmou em sua acusação que existe
um lastro real e concreto indicando que Neldi, agindo em
comunhão de idéias e propósitos com seu advogado Rui,
protocolizaram notícia crime na 13ª Subdivisão Policial,
narrando a prática de crime extorsão e ameaça atribuídos a
Valdinei e Rosane, que sabiam não ter ocorrido.
Pergunta-se: AONDE ESTÁ ESSE LASTRO REAL E
CONCRETO DE PROVA? SE O MINISTÉRIO PÚBLICO
ENTENDEU HAVER INDÍCIOS DO COMETIMENTO DO
CRIME DE DENUCIAÇÃO CALUNIOSA POR QUE NÃO
EXIGIU QUE SE PROCEDESSE A OITIVA DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NO INQUÉRITO E QUE
TERIAM PRESENCIADO OS FATOS (ART. 16, CPP)? POR QUE
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129043 / PR
poderiam ser elucidado toda a investigação, bem como
poderiam ter sido ouvidas as pessoas que acompanharam
Rosane e Valdinei até a casa de Neldi para efetuarem a
cobrança. Poderia também ter sido determinada a oitiva do
recorrente.
Gize-se que a certeza e comprovação dos indícios de
materialidade de conduta imputada ao recorrente somente
poderia ter sido obtida após a oitiva de todas as testemunhas, e
não somente com a oitiva das partes envolvidas, fazendo-se
valer mais a palavra de uma em frente da outra, pois foi isso
que ocorreu nos autos”.
Defende o recorrente que
“[o] digno representante do Ministério Público tinha a
prerrogativa e o dever legal de aprofundar as investigações e
exigir a conclusão efetiva do inquérito antes de tomar
conclusões precipitadas e abusivas, à luz daquilo que disciplina
o artigo 16, do CPPO digno representante do Ministério Público
tinha a prerrogativa e o dever legal de aprofundar as
investigações e exigir a conclusão efetiva do inquérito antes de
tomar conclusões precipitadas e abusivas, à luz daquilo que
disciplina o artigo 16, do CPP.
O órgão ministerial afirmou em sua acusação que existe
um lastro real e concreto indicando que Neldi, agindo em
comunhão de idéias e propósitos com seu advogado Rui,
protocolizaram notícia crime na 13ª Subdivisão Policial,
narrando a prática de crime extorsão e ameaça atribuídos a
Valdinei e Rosane, que sabiam não ter ocorrido.
Pergunta-se: AONDE ESTÁ ESSE LASTRO REAL E
CONCRETO DE PROVA? SE O MINISTÉRIO PÚBLICO
ENTENDEU HAVER INDÍCIOS DO COMETIMENTO DO
CRIME DE DENUCIAÇÃO CALUNIOSA POR QUE NÃO
EXIGIU QUE SE PROCEDESSE A OITIVA DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NO INQUÉRITO E QUE
TERIAM PRESENCIADO OS FATOS (ART. 16, CPP)? POR QUE
5
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Relatório
RHC 129043 / PR
NÃO PEDIU PARA SEREM OUVIDAS AS PESSOAS QUE
FORAM ATÉ A CASA DE NELDI EFETUAR A COBRANÇA
DA DÍVIDA?
(…)
Ademais, a falta de justa causa se mostra ainda mais
latente em relação a este recorrente, advogado que apenas
estava exercendo sua atividade profissional e sendo uma ponte
do seu cliente ao Poder Público e que não possui condições
alguma de fazer juízo de valor das alegações de seus clientes
quando os mesmos lhe contratam e especialmente quando
narram o fato, apresentam documentos e apontam testemunhas
presenciais, fazendo com que o profissional acredite e lute pela
almejada Justiça!”
Insiste o recorrente no reconhecimento da falta de justa causa para a
ação penal,
“haja vista, que o Ministério Público não demonstrou o
mínimo lastro probatório que evidenciasse a configuração do
elemento subjetivo do tipo penal em questão, vale dizer, o dolo
direto de instaurar investigação policial mediante a imputação
de crime a sujeito cuja inocência seja inequivocamente
conhecida pelo agente.
Pelo contrário, pelos elementos contidos nos autos
restou demonstrado que a conduta do advogado, ora
recorrente, foi adotada com toda a cautela e diligências que
são exigidas, haja vista, que o pedido de instauração de
inquérito policial se deu após o cliente narrar os fatos e
indicar por inúmeros documentos e pelo arrolamento de
testemunhas a possível veracidade do ocorrido, vejamos:
1) O cliente procurou o recorrente em seu escritório
juntamente com sua esposa e narrou todos os fatos descritos na
petição de abertura de inquérito.
2) Informou que estaria sendo cobrado por uma dívida já
quitada referente a serviços de lataria e pintura em seu carro
Ford Ka e apresentou um recibo de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
6
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NÃO PEDIU PARA SEREM OUVIDAS AS PESSOAS QUE
FORAM ATÉ A CASA DE NELDI EFETUAR A COBRANÇA
DA DÍVIDA?
(…)
Ademais, a falta de justa causa se mostra ainda mais
latente em relação a este recorrente, advogado que apenas
estava exercendo sua atividade profissional e sendo uma ponte
do seu cliente ao Poder Público e que não possui condições
alguma de fazer juízo de valor das alegações de seus clientes
quando os mesmos lhe contratam e especialmente quando
narram o fato, apresentam documentos e apontam testemunhas
presenciais, fazendo com que o profissional acredite e lute pela
almejada Justiça!”
Insiste o recorrente no reconhecimento da falta de justa causa para a
ação penal,
“haja vista, que o Ministério Público não demonstrou o
mínimo lastro probatório que evidenciasse a configuração do
elemento subjetivo do tipo penal em questão, vale dizer, o dolo
direto de instaurar investigação policial mediante a imputação
de crime a sujeito cuja inocência seja inequivocamente
conhecida pelo agente.
Pelo contrário, pelos elementos contidos nos autos
restou demonstrado que a conduta do advogado, ora
recorrente, foi adotada com toda a cautela e diligências que
são exigidas, haja vista, que o pedido de instauração de
inquérito policial se deu após o cliente narrar os fatos e
indicar por inúmeros documentos e pelo arrolamento de
testemunhas a possível veracidade do ocorrido, vejamos:
1) O cliente procurou o recorrente em seu escritório
juntamente com sua esposa e narrou todos os fatos descritos na
petição de abertura de inquérito.
2) Informou que estaria sendo cobrado por uma dívida já
quitada referente a serviços de lataria e pintura em seu carro
Ford Ka e apresentou um recibo de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
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Relatório
RHC 129043 / PR
que era correspondente a “pintura de seu carro Ford K.A Placa
– AHW4375” e foi firmado em 12 de julho de 2007, com o
carimbo da empresa AUTO RECUPERADORA G3, de
propriedade de Valdinei, um dos apontados como autos da
extorsão no pedido de abertura de inquérito. (recibo anexo - e-
STJ fl. 47).
3) Informou que os cheques que supostamente havia
deixado com os acusados no inquérito, nos valores de R$ 532,00
(quinhentos e trinta e dois reais) e R$ 50,00 (cinqüenta reais)
foram sustados devido um furto que sofreu, inclusive entregou
ao recorrente um Boletim de Ocorrência registrado na
Delegacia de Polícia que relatava o furto da sua carteira quando
estava no ônibus coletivo, asseverando que na carteira estavam
os seguintes pertences: RG, CPF, Talão de Cheques do banco do
Real, Agência 0249, Conta 4720023-8, sendo o número dos
cheques do 010041 até 010060, mais a quantia de R$ 2.000,00
(dois mil reais) em dinheiro. (B.O anexo - e-STJ fls. 48/49).
4) O cliente entregou ao advogado, ora recorrente, a sua
solicitação feita ao banco de sustação do cheque de número
010041 pelo motivo de furto. (solicitação anexa - e-STJ fl. 50)
5) O cliente entregou ao advogado o comprovante de
entrega do seu novo cartão de CPF, já que o seu teria sido
furtado no interior do ônibus coletivo. (e- STJ fl. 51).
6) O cliente entregou ao recorrente seu extrato de
movimentação de conta corrente, a fim de demonstrar a
devolução dos cheques que haviam sido apresentados em sua
conta e que se encontravam sustados por motivo do furto
ocorrido no interior do ônibus coletivo. (extrato anexo - e-STJ fl.
52).
7) O cliente entregou ao advogado um documento emitido
pelo Hospital Santa da comarca de Ponta Grossa, PR, que
comprovava que sua mãe, Sra. Isolina Dulcelina de Arruda, era
portadora de marcapasso cardíaco e que ficou muito nervosa
com os fatos ocorridos e que foram narrados no pedido de
abertura de inquérito policial. (documento anexo – e-STJ fl. 53).
8) O cliente citou ao advogado recorrente o nome dos
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que era correspondente a “pintura de seu carro Ford K.A Placa
– AHW4375” e foi firmado em 12 de julho de 2007, com o
carimbo da empresa AUTO RECUPERADORA G3, de
propriedade de Valdinei, um dos apontados como autos da
extorsão no pedido de abertura de inquérito. (recibo anexo - e-
STJ fl. 47).
3) Informou que os cheques que supostamente havia
deixado com os acusados no inquérito, nos valores de R$ 532,00
(quinhentos e trinta e dois reais) e R$ 50,00 (cinqüenta reais)
foram sustados devido um furto que sofreu, inclusive entregou
ao recorrente um Boletim de Ocorrência registrado na
Delegacia de Polícia que relatava o furto da sua carteira quando
estava no ônibus coletivo, asseverando que na carteira estavam
os seguintes pertences: RG, CPF, Talão de Cheques do banco do
Real, Agência 0249, Conta 4720023-8, sendo o número dos
cheques do 010041 até 010060, mais a quantia de R$ 2.000,00
(dois mil reais) em dinheiro. (B.O anexo - e-STJ fls. 48/49).
4) O cliente entregou ao advogado, ora recorrente, a sua
solicitação feita ao banco de sustação do cheque de número
010041 pelo motivo de furto. (solicitação anexa - e-STJ fl. 50)
5) O cliente entregou ao advogado o comprovante de
entrega do seu novo cartão de CPF, já que o seu teria sido
furtado no interior do ônibus coletivo. (e- STJ fl. 51).
6) O cliente entregou ao recorrente seu extrato de
movimentação de conta corrente, a fim de demonstrar a
devolução dos cheques que haviam sido apresentados em sua
conta e que se encontravam sustados por motivo do furto
ocorrido no interior do ônibus coletivo. (extrato anexo - e-STJ fl.
52).
7) O cliente entregou ao advogado um documento emitido
pelo Hospital Santa da comarca de Ponta Grossa, PR, que
comprovava que sua mãe, Sra. Isolina Dulcelina de Arruda, era
portadora de marcapasso cardíaco e que ficou muito nervosa
com os fatos ocorridos e que foram narrados no pedido de
abertura de inquérito policial. (documento anexo – e-STJ fl. 53).
8) O cliente citou ao advogado recorrente o nome dos
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Relatório
RHC 129043 / PR
envolvidos e das pessoas que estavam lhe ligando para cobrar
uma dívida, inclusive repassou os números dos telefones
celular, os quais foram informados à autoridade policial para
que investigasse. (e-STJ fl.40).
9) Indicou o carro e a placa em que estavam as pessoas
que foram lhe cobrar em sua residência. (e-STJ fl.40).
10) Afirmou e passou dados de 3 (três) testemunhas que
disse terem presenciado tudo aquilo narrado no pedido de
abertura de inquérito. (e-STJ fl. 45)
11) Por fim, após concluído o pedido de instauração de
inquérito policial, o advogado entregou cópia ao cliente antes
de protocolizar e requereu que o mesmo assinasse todas as
páginas como forma de anuir a tudo aquilo que estava
narrrado.
(…)
Assim, o advogado, ora recorrente, munido dos
documentos apresentados pelo seu cliente, das informações
detalhadas das pessoas envolvidas, tais como números de
telefone, placa de carros, nomes completos e com a indicação de
3 testemunhas presenciais do ocorrido, fez seu juízo acerca da
aparente existência de crime a ser investigado pela autoridade
policial.
O pedido de instauração de inquérito é atribuição do
advogado, já investigar minuciosamente se existiu realmente o
crime narrado pelo cliente é atribuição da autoridade policial.
(…)
Ademais, há de se reconhecer que o recorrente atuou sob
o escudo de excludente de ilicitude, no “exercício legal de
direito”, qual seja, o direito do advogado de peticionar aos
órgãos públicos, nos termos do artigo 5º, XXXIV e 133, da CF e
prerrogativas constantes no Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil.
Responsabilizar o profissional que assim age, apenas
seguindo a orientação de seu cliente, implica em coação ao
exercício regular da advocacia, violando o caráter constitucional
a que foi elevada a profissão, considerada indispensável à
8
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envolvidos e das pessoas que estavam lhe ligando para cobrar
uma dívida, inclusive repassou os números dos telefones
celular, os quais foram informados à autoridade policial para
que investigasse. (e-STJ fl.40).
9) Indicou o carro e a placa em que estavam as pessoas
que foram lhe cobrar em sua residência. (e-STJ fl.40).
10) Afirmou e passou dados de 3 (três) testemunhas que
disse terem presenciado tudo aquilo narrado no pedido de
abertura de inquérito. (e-STJ fl. 45)
11) Por fim, após concluído o pedido de instauração de
inquérito policial, o advogado entregou cópia ao cliente antes
de protocolizar e requereu que o mesmo assinasse todas as
páginas como forma de anuir a tudo aquilo que estava
narrrado.
(…)
Assim, o advogado, ora recorrente, munido dos
documentos apresentados pelo seu cliente, das informações
detalhadas das pessoas envolvidas, tais como números de
telefone, placa de carros, nomes completos e com a indicação de
3 testemunhas presenciais do ocorrido, fez seu juízo acerca da
aparente existência de crime a ser investigado pela autoridade
policial.
O pedido de instauração de inquérito é atribuição do
advogado, já investigar minuciosamente se existiu realmente o
crime narrado pelo cliente é atribuição da autoridade policial.
(…)
Ademais, há de se reconhecer que o recorrente atuou sob
o escudo de excludente de ilicitude, no “exercício legal de
direito”, qual seja, o direito do advogado de peticionar aos
órgãos públicos, nos termos do artigo 5º, XXXIV e 133, da CF e
prerrogativas constantes no Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil.
Responsabilizar o profissional que assim age, apenas
seguindo a orientação de seu cliente, implica em coação ao
exercício regular da advocacia, violando o caráter constitucional
a que foi elevada a profissão, considerada indispensável à
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Relatório
RHC 129043 / PR
administração da justiça”.
Ante o exposto, requer o recorrente “seja conhecido e provido o
presente Recurso Ordinário Constitucional para determinar-se o
trancamento da ação penal instaurada em face do recorrente, diante da
flagrante ausência de justa causa”.
Após contrarrazões, o recurso foi recebido e encaminhado ao
Supremo Tribunal Federal.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral
da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento
do recurso.
É o relatório.
9
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129043 / PR
administração da justiça”.
Ante o exposto, requer o recorrente “seja conhecido e provido o
presente Recurso Ordinário Constitucional para determinar-se o
trancamento da ação penal instaurada em face do recorrente, diante da
flagrante ausência de justa causa”.
Após contrarrazões, o recurso foi recebido e encaminhado ao
Supremo Tribunal Federal.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral
da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento
do recurso.
É o relatório.
9
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.043 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como exposto, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
interposto por Rui Lazarotto de Oliveira Júnior, apontando como
autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que
não conheceu do HC nº 290.081/PR, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência
contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico
prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede
o seu formal conhecimento. Precedente.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a
verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos
termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE
SUPORTE PROBATÓRIO PARA A DEFLAGRAÇÃO DO
PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. Toda denúncia é uma proposta de demonstração da
ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a
determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e
contrariedade, a qual somente deve ser repelida na via do
habeas corpus diante da absoluta ausência de prova da
ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no
evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.043 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como exposto, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
interposto por Rui Lazarotto de Oliveira Júnior, apontando como
autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que
não conheceu do HC nº 290.081/PR, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência
contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico
prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede
o seu formal conhecimento. Precedente.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a
verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos
termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE
SUPORTE PROBATÓRIO PARA A DEFLAGRAÇÃO DO
PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. Toda denúncia é uma proposta de demonstração da
ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a
determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e
contrariedade, a qual somente deve ser repelida na via do
habeas corpus diante da absoluta ausência de prova da
ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no
evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 129043 / PR
de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou
se encontrar extinta a punibilidade.
2. No caso dos autos, não há que se falar em trancamento
da ação penal, pois não se vislumbra estarem presentes
quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção
prematura da persecução criminal por esta via, já que seria
necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser
oportunamente valoradas pelo juízo competente.
3. Habeas corpus não conhecido.”
Essa é a razão por que se insurge o recorrente.
De acordo com Afrânio Silva Jardim, a justa causa constitui
“(...) um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo
à acusação, tendo em vista que a simples instauração do
processo penal já atinge o chamado status dignitatis do
imputado. Tal arrimo de prova nos é fornecido pelo inquérito
policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar
a acusação penal (arts. 12, 39, § 5º, e 46, § 1º, do Cód. Proc.
Penal” (Direito Processual Penal. 9. ed., rev. e atual. Rio de
Janeiro: Forense, 2000. p. 93).
Prossegue o eminente processualista:
“Desta forma, torna-se necessário ao regular exercício da
ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é
temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de
prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os
indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e
alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente
diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se
coloca o princípio da obrigatoriedade da ação penal” (op. cit., p.
97).
Assim, não basta que a denúncia, formalmente,
2
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RHC 129043 / PR
de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou
se encontrar extinta a punibilidade.
2. No caso dos autos, não há que se falar em trancamento
da ação penal, pois não se vislumbra estarem presentes
quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção
prematura da persecução criminal por esta via, já que seria
necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser
oportunamente valoradas pelo juízo competente.
3. Habeas corpus não conhecido.”
Essa é a razão por que se insurge o recorrente.
De acordo com Afrânio Silva Jardim, a justa causa constitui
“(...) um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo
à acusação, tendo em vista que a simples instauração do
processo penal já atinge o chamado status dignitatis do
imputado. Tal arrimo de prova nos é fornecido pelo inquérito
policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar
a acusação penal (arts. 12, 39, § 5º, e 46, § 1º, do Cód. Proc.
Penal” (Direito Processual Penal. 9. ed., rev. e atual. Rio de
Janeiro: Forense, 2000. p. 93).
Prossegue o eminente processualista:
“Desta forma, torna-se necessário ao regular exercício da
ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é
temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de
prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os
indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e
alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente
diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se
coloca o princípio da obrigatoriedade da ação penal” (op. cit., p.
97).
Assim, não basta que a denúncia, formalmente,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 129043 / PR
“(...) impute ao réu uma conduta típica, ilícita e culpável.
Isto satisfaz o aspecto formal da peça acusatória, mas para o
regular exercício da ação pública se exige que os fatos ali
narrados tenham alguma ressonância na prova do inquérito ou
constante das peças de informação. Em outras palavras, a
acusação não pode resultar de um ato de fé ou de adivinhação
do autor da ação penal (…)” (Afrânio Silva Jardim, op. cit., p.
98).
Maria Thereza Rocha de Assis Moura, em clássica obra a respeito
da justa causa, aduz que,
“(...) para que alguém seja acusado em juízo, faz-se
imprescindível que a ocorrência do fato típico esteja
evidenciada; que haja, no mínimo, probabilidade (e não mera
possibilidade) de que o sujeito incriminado seja seu autor e um
mínimo de culpabilidade” (Justa causa para a ação penal –
doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2001. p. 222).
Segundo a ilustre autora,
“[p]rova induvidosa da ocorrência de um fato delituoso,
na hipótese, e prova ou indícios de autoria, apurados em
inquérito policial ou nas peças de informação que acompanham
a acusação: é neste binômio que, para esta postura, consiste o
fundamento tido como indispensável para a acusação, sem o
qual inexiste justa causa para a instauração do processo
criminal” (op. cit., p. 241).
(…)
“Em síntese, a justa causa para o recebimento da acusação
não sobressai apenas de seus elementos formais, mas,
mormente, de sua fidelidade à prova que demonstre a
legitimidade da imputação. Segue-se que a necessidade de
existência de justa causa funciona como mecanismo para
impedir, em hipótese, a ocorrência de imputação infundada,
3
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“(...) impute ao réu uma conduta típica, ilícita e culpável.
Isto satisfaz o aspecto formal da peça acusatória, mas para o
regular exercício da ação pública se exige que os fatos ali
narrados tenham alguma ressonância na prova do inquérito ou
constante das peças de informação. Em outras palavras, a
acusação não pode resultar de um ato de fé ou de adivinhação
do autor da ação penal (…)” (Afrânio Silva Jardim, op. cit., p.
98).
Maria Thereza Rocha de Assis Moura, em clássica obra a respeito
da justa causa, aduz que,
“(...) para que alguém seja acusado em juízo, faz-se
imprescindível que a ocorrência do fato típico esteja
evidenciada; que haja, no mínimo, probabilidade (e não mera
possibilidade) de que o sujeito incriminado seja seu autor e um
mínimo de culpabilidade” (Justa causa para a ação penal –
doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2001. p. 222).
Segundo a ilustre autora,
“[p]rova induvidosa da ocorrência de um fato delituoso,
na hipótese, e prova ou indícios de autoria, apurados em
inquérito policial ou nas peças de informação que acompanham
a acusação: é neste binômio que, para esta postura, consiste o
fundamento tido como indispensável para a acusação, sem o
qual inexiste justa causa para a instauração do processo
criminal” (op. cit., p. 241).
(…)
“Em síntese, a justa causa para o recebimento da acusação
não sobressai apenas de seus elementos formais, mas,
mormente, de sua fidelidade à prova que demonstre a
legitimidade da imputação. Segue-se que a necessidade de
existência de justa causa funciona como mecanismo para
impedir, em hipótese, a ocorrência de imputação infundada,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RHC 129043 / PR
temerária, leviana, caluniosa e profundamente imoral” (op. cit.,
p. 247).
Na lição de Gustavo Badaró:
“Em razão do caráter infamante do processo penal em si,
em que o simples fato de estar sendo processado já significa
uma grave ‘pena’ imposta ao indivíduo, não é possível admitir
denúncias absolutamente temerárias, desconectadas dos
elementos concretos de investigação que tenham sido colhidos
na fase pré-processual. Aliás, uma das finalidades do inquérito
policial é, justamente, fornecer ao acusador os elementos
probatórios necessários para embasar a denúncia” (Processo
Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 105).
Assim, como ressalta Fernando da Costa Tourinho Filho,
"[p]ara que seja possível o exercício do direito de ação
penal, é indispensável que haja, nos autos do inquérito, ou
nas peças de informação, ou na representação, elementos
sérios, idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e
indícios, mais ou menos razoáveis, de que o seu autor foi a
pessoa apontada no procedimento informativo ou nos
elementos de convicção" (Processo Penal. 11. ed. São Paulo:
Saraiva, 1989. v. 1, p. 445).
Na linha desses posicionamentos doutrinários, o Supremo Tribunal
Federal, no HC 73.371/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 4/10/96, assentou que
“[o] Ministério Público, para validamente formular a
denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base
empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não
se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O
ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de
justa causa, que se tem por inocorrente quando o
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Supremo Tribunal Federal
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temerária, leviana, caluniosa e profundamente imoral” (op. cit.,
p. 247).
Na lição de Gustavo Badaró:
“Em razão do caráter infamante do processo penal em si,
em que o simples fato de estar sendo processado já significa
uma grave ‘pena’ imposta ao indivíduo, não é possível admitir
denúncias absolutamente temerárias, desconectadas dos
elementos concretos de investigação que tenham sido colhidos
na fase pré-processual. Aliás, uma das finalidades do inquérito
policial é, justamente, fornecer ao acusador os elementos
probatórios necessários para embasar a denúncia” (Processo
Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 105).
Assim, como ressalta Fernando da Costa Tourinho Filho,
"[p]ara que seja possível o exercício do direito de ação
penal, é indispensável que haja, nos autos do inquérito, ou
nas peças de informação, ou na representação, elementos
sérios, idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e
indícios, mais ou menos razoáveis, de que o seu autor foi a
pessoa apontada no procedimento informativo ou nos
elementos de convicção" (Processo Penal. 11. ed. São Paulo:
Saraiva, 1989. v. 1, p. 445).
Na linha desses posicionamentos doutrinários, o Supremo Tribunal
Federal, no HC 73.371/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 4/10/96, assentou que
“[o] Ministério Público, para validamente formular a
denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base
empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não
se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O
ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de
justa causa, que se tem por inocorrente quando o
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comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui
crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de
pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, Rel. Min.
OROZIMBO NONATO)”.
Exige-se, assim, “a demonstração – fundada em elementos
probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento
delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria” (Inq
3.507/MG, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/14).
Assentadas essas premissas, verifico que, na espécie, a denúncia
oferecida contra o recorrente - rejeitada em primeiro grau de jurisdição - foi
assim recebida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, na parte que interessa:
“A magistrada singular rejeitou a denúncia, ao
fundamento de que faltaria justa causa para a propositura da
ação penal, pois a seu ver o inquérito policial não teria ainda
sido concluído pois as testemunhas arroladas pelos
denunciados (ora recorridos) não tinham ainda sido inquiridas
pela autoridade policial. Consequentemente, concluiu que não
havia ainda como aferir se os denunciados – especialmente o
advogado – tinham praticado denunciação caluniosa.
Todavia, ao contrário do que concluiu a D. magistrada,
não se vislumbra a pretensa falta de justa causa para a
propositura da ação penal.
Isto porque é certo que no dia 28 de agosto de 2007,
através de portaria, foi instaurado inquérito policial para
apurar a suposta prática dos crimes de extorsão e de ameaça,
que teriam sido perpetrados por Valdinei Wichineski e Rosane
Hellmann.
O inquérito foi instaurado com base em notícia-crime
oferecida pelo ora recorrido Neldi José Arruda, em petição
subscrita por seu advogado (e co-recorrido) Rui Lazarotto de
Oliveira Junior.
Na aludida petição, os noticiantes narraram o negócio
adjacente (qual seja, a contratação por parte de Neldi dos
serviços da Auto Recuperadora G3, de propriedade de Valdinei,
5
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comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui
crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de
pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, Rel. Min.
OROZIMBO NONATO)”.
Exige-se, assim, “a demonstração – fundada em elementos
probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento
delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria” (Inq
3.507/MG, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/14).
Assentadas essas premissas, verifico que, na espécie, a denúncia
oferecida contra o recorrente - rejeitada em primeiro grau de jurisdição - foi
assim recebida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, na parte que interessa:
“A magistrada singular rejeitou a denúncia, ao
fundamento de que faltaria justa causa para a propositura da
ação penal, pois a seu ver o inquérito policial não teria ainda
sido concluído pois as testemunhas arroladas pelos
denunciados (ora recorridos) não tinham ainda sido inquiridas
pela autoridade policial. Consequentemente, concluiu que não
havia ainda como aferir se os denunciados – especialmente o
advogado – tinham praticado denunciação caluniosa.
Todavia, ao contrário do que concluiu a D. magistrada,
não se vislumbra a pretensa falta de justa causa para a
propositura da ação penal.
Isto porque é certo que no dia 28 de agosto de 2007,
através de portaria, foi instaurado inquérito policial para
apurar a suposta prática dos crimes de extorsão e de ameaça,
que teriam sido perpetrados por Valdinei Wichineski e Rosane
Hellmann.
O inquérito foi instaurado com base em notícia-crime
oferecida pelo ora recorrido Neldi José Arruda, em petição
subscrita por seu advogado (e co-recorrido) Rui Lazarotto de
Oliveira Junior.
Na aludida petição, os noticiantes narraram o negócio
adjacente (qual seja, a contratação por parte de Neldi dos
serviços da Auto Recuperadora G3, de propriedade de Valdinei,
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RHC 129043 / PR
para reparar a lataria e promover a pintura de seu veículo) e o
preço ajustado entre as partes (R$ 2.000,00). Em garantia, ainda
segundo os noticiantes, Neldi teria deixado com Valdinei dois
cheques – um no valor de R$ 532,00 e outro de R$ 50,00 – que
seriam devolvidos por ocasião da quitação. Nesta ocasião, foi-
lhe informado que os cheques teriam sido extraviados, ao que
Neldi respondeu que já tinham sido sustados, em razão do
furto do respectivo talonário. As partes teriam acordado, então,
o pagamento em dinheiro da dívida e a desconsideração dos
cheques. Todavia, segundo a notícia-crime, a partir deste dia
Neldi teria passado a receber ligações em que eram cobrados os
valores dos cheques, além de proferidas diversas ameaças.
Finalmente, um grupo de cinco pessoas, dentre elas
Valdinei e Rosana, teria se dirigido à sua residência para cobrar
os cheques, utilizando-se de violência e ameaça com arma de
fogo. Foi entregue a eles, então, a quantia de R$ 100,00,
mediante recibo de quitação.
Cerca de duas semanas mais tarde, em 11.09.2007, Neldi
pediu o arquivamento do inquérito policial em razão de
composição entre as partes (f. 21).
Rosane Hellman, noiva de Valdinei, prestou declarações
ao Ministério Público em 26.08.2010 (f. 52), oportunidade em
que afirmou que os cheques dados por Neldi não foram
compensados por falta de fundos e confirmou ter ido à casa
dele para acertar a dívida. Relatou que Neldi ficou irritado com
a cobrança – proferiu xingamentos, disse que estava sendo
ameaçado, que chamaria a polícia e que não pagaria o débito. A
esposa dele, então, efetuou o pagamento de R$ 100,00 para
amortizar a dívida. O advogado Rui procurou-a após os fatos,
ocasião em que quitou a dívida, razão porque formulou o
pedido de arquivamento (f. 23).
Valdinei Wichineski e Marilene Aparecida de Arruda
(esposa de Neldi) também foram ouvidos na delegacia (fs.
61/62).
O primeiro declarou que efetuou reparos no automóvel de
Neldi e que pelos serviços prestados recebeu deste três cheques
6
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para reparar a lataria e promover a pintura de seu veículo) e o
preço ajustado entre as partes (R$ 2.000,00). Em garantia, ainda
segundo os noticiantes, Neldi teria deixado com Valdinei dois
cheques – um no valor de R$ 532,00 e outro de R$ 50,00 – que
seriam devolvidos por ocasião da quitação. Nesta ocasião, foi-
lhe informado que os cheques teriam sido extraviados, ao que
Neldi respondeu que já tinham sido sustados, em razão do
furto do respectivo talonário. As partes teriam acordado, então,
o pagamento em dinheiro da dívida e a desconsideração dos
cheques. Todavia, segundo a notícia-crime, a partir deste dia
Neldi teria passado a receber ligações em que eram cobrados os
valores dos cheques, além de proferidas diversas ameaças.
Finalmente, um grupo de cinco pessoas, dentre elas
Valdinei e Rosana, teria se dirigido à sua residência para cobrar
os cheques, utilizando-se de violência e ameaça com arma de
fogo. Foi entregue a eles, então, a quantia de R$ 100,00,
mediante recibo de quitação.
Cerca de duas semanas mais tarde, em 11.09.2007, Neldi
pediu o arquivamento do inquérito policial em razão de
composição entre as partes (f. 21).
Rosane Hellman, noiva de Valdinei, prestou declarações
ao Ministério Público em 26.08.2010 (f. 52), oportunidade em
que afirmou que os cheques dados por Neldi não foram
compensados por falta de fundos e confirmou ter ido à casa
dele para acertar a dívida. Relatou que Neldi ficou irritado com
a cobrança – proferiu xingamentos, disse que estava sendo
ameaçado, que chamaria a polícia e que não pagaria o débito. A
esposa dele, então, efetuou o pagamento de R$ 100,00 para
amortizar a dívida. O advogado Rui procurou-a após os fatos,
ocasião em que quitou a dívida, razão porque formulou o
pedido de arquivamento (f. 23).
Valdinei Wichineski e Marilene Aparecida de Arruda
(esposa de Neldi) também foram ouvidos na delegacia (fs.
61/62).
O primeiro declarou que efetuou reparos no automóvel de
Neldi e que pelos serviços prestados recebeu deste três cheques
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RHC 129043 / PR
– um no valor de R$ 500,00, devidamente compensado – e mais
dois, nos valores de R$ 50,00 e R$ 532,00, que teriam
“retornado”. Ao manter contato telefônico com Neldi, este lhe
disse para ir à sua casa receber o restante da dívida. Lá
chegando, Neldi ficou nervoso porque Valdinei estava
acompanhado. A esposa dele, ao ver a confusão, pediu a
Valdinei ‘que não ligasse’ e efetuou o pagamento de R$100,00 –
do qual foi assinado recibo. Em relação ao recibo no valor de R$
2.000,00, à f. 13, disse não saber do que se trata, pois o valor do
conserto foi de R$ 1.082,00. Negou ter ameaçado ou
constrangido Neldi e negou possuir arma de fogo.
Marilene, esposa de Neldi, confirmou que “não houve
qualquer tentativa de extorsão ou ameaça por parte de Valdinei ou de
sua companheira Rosana para receber os valores devidos”. Afirmou
ainda que Neldi sofre de esquizofrenia e não possuía condições
de prestar quaisquer esclarecimentos sobre os fatos “tendo em
vista sua condição de saúde atual ser irreversível” (f. 62).
O prazo para conclusão do inquérito foi sucessivamente
prorrogado para que fossem realizadas as diligências
pertinentes
(fs.
24/26/30/32/34/36/38verso/40/42/44/47/50/
56verso/58verso).
Concluído o inquérito e apresentado o relatório final (fs.
75) os autos foram remetidos ao Ministério Público que
ofereceu a denúncia.
A conjunção de tais fatos (apresentação de queixa-crime
noticiando a prática dos crimes de ameaça e de extorsão, que
teriam sido perpetrados por Valdinei e Rosana; a instauração de
inquérito policial para apurar tais condutas; o pedido de
arquivamento apresentado menos de um mês após a
instauração do inquérito à f.. 23; a negativa da ocorrência dos
crimes por parte de Marilene, esposa do recorrido Neldi) indica
a prática, em tese, da conduta prevista no art. 339 do CP.
Ao contrário do afirmado pela Juíza a quo, o inquérito
policial foi devidamente concluído, havendo suporte fático
robusto para fundamentar o oferecimento da denúncia.
Ademais, não há que se falar em inépcia da denúncia, que
7
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129043 / PR
– um no valor de R$ 500,00, devidamente compensado – e mais
dois, nos valores de R$ 50,00 e R$ 532,00, que teriam
“retornado”. Ao manter contato telefônico com Neldi, este lhe
disse para ir à sua casa receber o restante da dívida. Lá
chegando, Neldi ficou nervoso porque Valdinei estava
acompanhado. A esposa dele, ao ver a confusão, pediu a
Valdinei ‘que não ligasse’ e efetuou o pagamento de R$100,00 –
do qual foi assinado recibo. Em relação ao recibo no valor de R$
2.000,00, à f. 13, disse não saber do que se trata, pois o valor do
conserto foi de R$ 1.082,00. Negou ter ameaçado ou
constrangido Neldi e negou possuir arma de fogo.
Marilene, esposa de Neldi, confirmou que “não houve
qualquer tentativa de extorsão ou ameaça por parte de Valdinei ou de
sua companheira Rosana para receber os valores devidos”. Afirmou
ainda que Neldi sofre de esquizofrenia e não possuía condições
de prestar quaisquer esclarecimentos sobre os fatos “tendo em
vista sua condição de saúde atual ser irreversível” (f. 62).
O prazo para conclusão do inquérito foi sucessivamente
prorrogado para que fossem realizadas as diligências
pertinentes
(fs.
24/26/30/32/34/36/38verso/40/42/44/47/50/
56verso/58verso).
Concluído o inquérito e apresentado o relatório final (fs.
75) os autos foram remetidos ao Ministério Público que
ofereceu a denúncia.
A conjunção de tais fatos (apresentação de queixa-crime
noticiando a prática dos crimes de ameaça e de extorsão, que
teriam sido perpetrados por Valdinei e Rosana; a instauração de
inquérito policial para apurar tais condutas; o pedido de
arquivamento apresentado menos de um mês após a
instauração do inquérito à f.. 23; a negativa da ocorrência dos
crimes por parte de Marilene, esposa do recorrido Neldi) indica
a prática, em tese, da conduta prevista no art. 339 do CP.
Ao contrário do afirmado pela Juíza a quo, o inquérito
policial foi devidamente concluído, havendo suporte fático
robusto para fundamentar o oferecimento da denúncia.
Ademais, não há que se falar em inépcia da denúncia, que
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RHC 129043 / PR
atendeu a todos os requisitos do art. 41 do CPP, além de narrar
de forma escorreita as condutas imputadas aos codenunciados,
permitindo-lhes se defender de forma ampla, de imputações
concretas e bem delimitadas.
Em suma, vislumbra-se justa causa para a propositura da
ação penal contra os recorridos.”
Como se observa, o tribunal local indicou a base empírica idônea
para o recebimento da denúncia.
Diversamente do que sustenta o recorrente, não há necessidade de
exaurimento das diligências no inquérito policial para a formação da
opinio delicti do Ministério Público.
Dito de outro modo, independentemente da conclusão do
inquérito, com o relatório da autoridade policial, poderá o Ministério
Público, em face das diligências já realizadas, oferecer denúncia.
Tanto isso é verdade que o próprio inquérito policial é dispensável,
haja vista que o Ministério Público, nos termos do art. 46, § 1º, do Código
de Processo Penal, pode oferecer denúncia com base nas peças de
informação de que dispuser.
Por sua vez, de acordo com o julgado ora impugnado,
“(...) o paciente e o corréu Neldi José de Arruda, unidos
pelas mesmas ideias e vontades, um aderindo a conduta
delitiva do outro, de forma consciente de deliberada, o segundo
dando poderes ao primeiro por meio de procuração,
protocolaram documento na 13ª Subdivisão Policial, no qual
teriam narrado que Valdinei Wichimeski e Rosane Hellmann
teriam praticado os crimes de ameaça e extorsão majorada,
mesmo sabendo não ter acontecido qualquer delito, dando
causa à instauração de inquérito policial (e-STJ fl. 33).
Valdinei e Rosane teriam comparecido à casa do corréu
Neldi para acertar uma dívida referente à pintura de um carro,
tendo este último ficado extremamente zangado, ocasião em
que teria proferido xingamentos contra os referidos indivíduos,
afirmando que chamaria a polícia (e-STJ fl. 33).
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atendeu a todos os requisitos do art. 41 do CPP, além de narrar
de forma escorreita as condutas imputadas aos codenunciados,
permitindo-lhes se defender de forma ampla, de imputações
concretas e bem delimitadas.
Em suma, vislumbra-se justa causa para a propositura da
ação penal contra os recorridos.”
Como se observa, o tribunal local indicou a base empírica idônea
para o recebimento da denúncia.
Diversamente do que sustenta o recorrente, não há necessidade de
exaurimento das diligências no inquérito policial para a formação da
opinio delicti do Ministério Público.
Dito de outro modo, independentemente da conclusão do
inquérito, com o relatório da autoridade policial, poderá o Ministério
Público, em face das diligências já realizadas, oferecer denúncia.
Tanto isso é verdade que o próprio inquérito policial é dispensável,
haja vista que o Ministério Público, nos termos do art. 46, § 1º, do Código
de Processo Penal, pode oferecer denúncia com base nas peças de
informação de que dispuser.
Por sua vez, de acordo com o julgado ora impugnado,
“(...) o paciente e o corréu Neldi José de Arruda, unidos
pelas mesmas ideias e vontades, um aderindo a conduta
delitiva do outro, de forma consciente de deliberada, o segundo
dando poderes ao primeiro por meio de procuração,
protocolaram documento na 13ª Subdivisão Policial, no qual
teriam narrado que Valdinei Wichimeski e Rosane Hellmann
teriam praticado os crimes de ameaça e extorsão majorada,
mesmo sabendo não ter acontecido qualquer delito, dando
causa à instauração de inquérito policial (e-STJ fl. 33).
Valdinei e Rosane teriam comparecido à casa do corréu
Neldi para acertar uma dívida referente à pintura de um carro,
tendo este último ficado extremamente zangado, ocasião em
que teria proferido xingamentos contra os referidos indivíduos,
afirmando que chamaria a polícia (e-STJ fl. 33).
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O paciente e o corréu, cientes da ilicitude e
reprovabilidade de suas condutas, teriam peticionado o referido
documento, requerendo a instauração de inquérito policial, a
fim de impedir que Valdinei e Rosane buscassem seus créditos,
tendo, posteriormente, requerido o arquivamento do
procedimento investigatório, o que demonstraria que sabiam
que não teria ocorrido a prática de qualquer delito (e-STJ fls.
33/34)”.
Assentou o julgado recorrido que a denúncia
“(...) somente deve ser repelida diante da absoluta
ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua
participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando
se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou
da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade.
E como o remédio constitucional não é o instrumento
adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos,
não há como se valorar os elementos probatórios até então
colacionados para perquirir se haveria ou não suporte mínimo
para o oferecimento da denúncia, bem como para se aferir se o
paciente teria agido com dolo, ou se teria apenas exercido
regularmente a sua profissão de advogado”.
Esse entendimento se harmoniza com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Com efeito, não há como, na via estreita do habeas corpus,
proceder-se ao revolvimento do conjunto fático-probatório para se aferir a
presença ou não da justa causa.
Cuida-se de questão fática a ser deslindada em regular instrução
processual, perante o juízo natural, sob o crivo do contraditório.
Ademais, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Suprema, o
trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser
aplicada somente quando constatada, de plano e manifestamente: i) a
inépcia da denúncia; ii) a atipicidade da conduta; iii) a ausência de
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O paciente e o corréu, cientes da ilicitude e
reprovabilidade de suas condutas, teriam peticionado o referido
documento, requerendo a instauração de inquérito policial, a
fim de impedir que Valdinei e Rosane buscassem seus créditos,
tendo, posteriormente, requerido o arquivamento do
procedimento investigatório, o que demonstraria que sabiam
que não teria ocorrido a prática de qualquer delito (e-STJ fls.
33/34)”.
Assentou o julgado recorrido que a denúncia
“(...) somente deve ser repelida diante da absoluta
ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua
participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando
se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou
da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade.
E como o remédio constitucional não é o instrumento
adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos,
não há como se valorar os elementos probatórios até então
colacionados para perquirir se haveria ou não suporte mínimo
para o oferecimento da denúncia, bem como para se aferir se o
paciente teria agido com dolo, ou se teria apenas exercido
regularmente a sua profissão de advogado”.
Esse entendimento se harmoniza com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Com efeito, não há como, na via estreita do habeas corpus,
proceder-se ao revolvimento do conjunto fático-probatório para se aferir a
presença ou não da justa causa.
Cuida-se de questão fática a ser deslindada em regular instrução
processual, perante o juízo natural, sob o crivo do contraditório.
Ademais, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Suprema, o
trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser
aplicada somente quando constatada, de plano e manifestamente: i) a
inépcia da denúncia; ii) a atipicidade da conduta; iii) a ausência de
9
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RHC 129043 / PR
indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou iv) a presença
de alguma causa extintiva da punibilidade.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 90 DA LEI
8.666/1993. FORMAÇÃO DE QUADILHA. ART. 288 DO
CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE
INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS
DELITIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À LICITAÇÃO.
CRIME FORMAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS
E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou
entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de
forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em
hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade
da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa
extintiva da punibilidade. 2. A inicial acusatória narrou de
forma individualizada e objetiva as condutas atribuídas ao
paciente, adequando-as, em tese, aos tipos descritos na peça
acusatória. 3. O Plenário desta Corte já decidiu que o delito
previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, cuja consumação
dá-se mediante o mero ajuste, combinação ou adoção de
qualquer outro expediente com o fim de fraudar ou frustar o
caráter competitivo da licitação, com o intuito de obter
vantagem, para si ou para outrem, decorrente da adjudicação
do seu objeto, de modo que a consumação do delito independe
da homologação do procedimento licitatório. 4. Não há como
avançar nas alegações postas na impetração acerca da ausência
de indícios de autoria, questão que demandaria o revolvimento
de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus.
Como se sabe, cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame
dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório
e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que
restaram devidamente comprovados. Não convém, portanto,
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Supremo Tribunal Federal
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indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou iv) a presença
de alguma causa extintiva da punibilidade.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 90 DA LEI
8.666/1993. FORMAÇÃO DE QUADILHA. ART. 288 DO
CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE
INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS
DELITIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À LICITAÇÃO.
CRIME FORMAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS
E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou
entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de
forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em
hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade
da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa
extintiva da punibilidade. 2. A inicial acusatória narrou de
forma individualizada e objetiva as condutas atribuídas ao
paciente, adequando-as, em tese, aos tipos descritos na peça
acusatória. 3. O Plenário desta Corte já decidiu que o delito
previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, cuja consumação
dá-se mediante o mero ajuste, combinação ou adoção de
qualquer outro expediente com o fim de fraudar ou frustar o
caráter competitivo da licitação, com o intuito de obter
vantagem, para si ou para outrem, decorrente da adjudicação
do seu objeto, de modo que a consumação do delito independe
da homologação do procedimento licitatório. 4. Não há como
avançar nas alegações postas na impetração acerca da ausência
de indícios de autoria, questão que demandaria o revolvimento
de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus.
Como se sabe, cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame
dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório
e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que
restaram devidamente comprovados. Não convém, portanto,
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antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias, sob
pena de distorção do modelo constitucional de competências. 5.
Ordem denegada” (HC nº 116.680/DF, Segunda Turma, da
relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/2/14).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
EXTENSÃO DOS EFEITOS DE WRIT CONCEDIDO PELO STJ.
ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. FATOS CONEXOS.
JULGAMENTOS IGUAIS. DESCABIMENTO. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO
CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 6. O
trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui
medida excepcional que só deve ser aplicada quando
indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante
ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída,
o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 7.
Habeas corpus denegado” (HC nº 103.314/PR, Segunda Turma,
da relatoria da Min. Ellen Gracie, DJe de 17/12/2010);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ROUBO E LESÃO CORPORAL.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal, em
habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só
deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o
que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que
configura crime em tese. 2. Decisão do Superior Tribunal de
Justiça devidamente fundamentada e em harmonia com o
entendimento do Supremo Tribunal sobre a matéria. 3. Na
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Supremo Tribunal Federal
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antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias, sob
pena de distorção do modelo constitucional de competências. 5.
Ordem denegada” (HC nº 116.680/DF, Segunda Turma, da
relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/2/14).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
EXTENSÃO DOS EFEITOS DE WRIT CONCEDIDO PELO STJ.
ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. FATOS CONEXOS.
JULGAMENTOS IGUAIS. DESCABIMENTO. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO
CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 6. O
trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui
medida excepcional que só deve ser aplicada quando
indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante
ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída,
o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 7.
Habeas corpus denegado” (HC nº 103.314/PR, Segunda Turma,
da relatoria da Min. Ellen Gracie, DJe de 17/12/2010);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ROUBO E LESÃO CORPORAL.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal, em
habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só
deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o
que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que
configura crime em tese. 2. Decisão do Superior Tribunal de
Justiça devidamente fundamentada e em harmonia com o
entendimento do Supremo Tribunal sobre a matéria. 3. Na
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tímida via do habeas corpus, não se permite a verificação da
veracidade dos fatos descritos na denúncia por análise do
conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao
processo de conhecimento. Precedentes. Deve a ação penal ter
seu curso normal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega
provimento” (HC nº 102.816/MG, Primeira Turma, da relatoria
da Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/5/2010).
Em suma, a denúncia – que, segundo a instância ordinária, encontra
lastro razoável nas provas dos autos - descreve suficientemente o fato
criminoso e suas circunstâncias, que, em tese, se subsumem no crime
descrito no art. 339, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, de modo a
possibilitar ao recorrente o mais amplo exercício do direito de defesa.
Quanto às alegações de ausência de dolo e de que o recorrente teria
agido no exercício regular da advocacia, observo que
“[a] ação de “habeas corpus” constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo
penal de conhecimento. Não se revela viável, desse modo, em
sede de “habeas corpus”, o exame da alegação de ausência de
dolo na conduta imputada ao agente. Precedentes” (HC nº
118.912/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe de 13/2/14)
Quanto à possibilidade de o advogado, em tese, ser coautor do crime
de denunciação caluniosa, assim já se pronunciou o Supremo Tribunal
Federal:
“Denunciação caluniosa. Co-autoria. Advogado que, em
nome de cliente, subscreveu requerimento de instauração de
inquérito policial que veio a ser arquivado, porque provada a
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Supremo Tribunal Federal
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tímida via do habeas corpus, não se permite a verificação da
veracidade dos fatos descritos na denúncia por análise do
conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao
processo de conhecimento. Precedentes. Deve a ação penal ter
seu curso normal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega
provimento” (HC nº 102.816/MG, Primeira Turma, da relatoria
da Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/5/2010).
Em suma, a denúncia – que, segundo a instância ordinária, encontra
lastro razoável nas provas dos autos - descreve suficientemente o fato
criminoso e suas circunstâncias, que, em tese, se subsumem no crime
descrito no art. 339, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, de modo a
possibilitar ao recorrente o mais amplo exercício do direito de defesa.
Quanto às alegações de ausência de dolo e de que o recorrente teria
agido no exercício regular da advocacia, observo que
“[a] ação de “habeas corpus” constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo
penal de conhecimento. Não se revela viável, desse modo, em
sede de “habeas corpus”, o exame da alegação de ausência de
dolo na conduta imputada ao agente. Precedentes” (HC nº
118.912/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe de 13/2/14)
Quanto à possibilidade de o advogado, em tese, ser coautor do crime
de denunciação caluniosa, assim já se pronunciou o Supremo Tribunal
Federal:
“Denunciação caluniosa. Co-autoria. Advogado que, em
nome de cliente, subscreveu requerimento de instauração de
inquérito policial que veio a ser arquivado, porque provada a
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falsidade da imputação. Denúncia fundada em elementos
colhidos no inquérito, indicando que o paciente, ao subscrever
o requerimento, sabia ser falsa a imputação feita à vítima. Justa
causa para a ação penal. RHC improvido” (RHC nº 60.197/SP,
Segunda Turma, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, DJ de
10/9/82).
Como destacado no voto condutor desse julgado,
“[é] inegável, portanto, que o advogado, mesmo no
exercício do mandato, pode concorrer para o crime de outrem,
como na espécie, de denunciação caluniosa.
O que urge apurar, em cada caso, é se o advogado agiu ou
não consciente da falsidade da imputação feita pelo seu cliente.
(…)
Antes de completada a instrução da causa, não é possível
o julgamento do mérito da acusação, ou seja, sobre o concurso
consciente do advogado no crime imputado” (grifei).
Por fim, relembre-se que
“[a] fase processual do recebimento da denúncia é juízo de
delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode,
portanto, confundir os requisitos para o recebimento da
denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal,
com o juízo de procedência da imputação criminal” (Inq nº
4.022/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki,
DJe de 22/9/15)
Nesse contexto, não vislumbro ilegalidade flagrante a ser reparada
nesta sede.
Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso
ordinário em habeas corpus.
É como voto.
13
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Supremo Tribunal Federal
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falsidade da imputação. Denúncia fundada em elementos
colhidos no inquérito, indicando que o paciente, ao subscrever
o requerimento, sabia ser falsa a imputação feita à vítima. Justa
causa para a ação penal. RHC improvido” (RHC nº 60.197/SP,
Segunda Turma, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, DJ de
10/9/82).
Como destacado no voto condutor desse julgado,
“[é] inegável, portanto, que o advogado, mesmo no
exercício do mandato, pode concorrer para o crime de outrem,
como na espécie, de denunciação caluniosa.
O que urge apurar, em cada caso, é se o advogado agiu ou
não consciente da falsidade da imputação feita pelo seu cliente.
(…)
Antes de completada a instrução da causa, não é possível
o julgamento do mérito da acusação, ou seja, sobre o concurso
consciente do advogado no crime imputado” (grifei).
Por fim, relembre-se que
“[a] fase processual do recebimento da denúncia é juízo de
delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode,
portanto, confundir os requisitos para o recebimento da
denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal,
com o juízo de procedência da imputação criminal” (Inq nº
4.022/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki,
DJe de 22/9/15)
Nesse contexto, não vislumbro ilegalidade flagrante a ser reparada
nesta sede.
Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso
ordinário em habeas corpus.
É como voto.
13
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Extrato de Ata - 04/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.043
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S) : RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JÚNIOR (00040748/PR) E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11899180
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.043
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S) : RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JÚNIOR (00040748/PR) E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11924626
| 2016-10-04T00:00:00
| 2016-10-26T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 4.10.2016.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa (art. 339, c/c o art. 29, CP). Advogado. Exercício do mandato. Coautoria. Admissibilidade. Precedente. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Denúncia lastreada em provas idôneas. Desnecessidade de conclusão do inquérito policial para a formação da opinio delicti do Ministério Público. Impossibilidade de se revolverem fatos e provas em sede de habeas corpus para aferição de justa causa. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição mínima dos fatos e de suas circunstâncias. Inexistência de ilegalidade flagrante. Recurso não provido.
1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada somente quando constatada, de plano e manifestamente: i) a inépcia da denúncia; ii) a atipicidade da conduta; iii) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou iv) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade.
2. Na espécie, a denúncia encontra lastro razoável nas provas dos autos e descreve suficientemente o fato criminoso e suas circunstâncias, que, em tese, se subsumem no crime descrito no art. 339, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, de modo a possibilitar ao recorrente o amplo exercício do direito de defesa.
3. Diversamente do que sustenta o recorrente, não há necessidade de exaurimento das diligências no inquérito policial para a formação da opinio delicti do Ministério Público.
4. Independentemente da conclusão do inquérito com o relatório da autoridade policial, poderá o Ministério Público, em face das diligências já realizadas, oferecer denúncia.
5. Não há como, na via estreita do habeas corpus, proceder-se ao revolvimento do conjunto fático-probatório para se aferir a presença ou não da justa causa.
6. Cuida-se de questão fática a ser deslindada em regular instrução processual, perante o juízo natural, sob o crivo do contraditório.
7. O advogado, mesmo no exercício do mandato, em tese, pode ser coautor do crime de denunciação caluniosa. Precedente.
8. O habeas corpus não é a via adequada para dirimir controvérsia a respeito da existência ou não de dolo. Precedente.
9. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal” (Inq nº 4.022/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 22/9/15).
10. Recurso ao qual se nega provimento.
|
sjur358731
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA)
HC 73271 (1ªT), Inq 3507 (TP).
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
RHC 102816 (1ªT), HC 103314 (2ªT), HC 116680 (2ªT).
(HC, APRECIAÇÃO, DOLO)
HC 118912 AgR (2ªT).
(ADVOGADO, COAUTORIA, CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA)
RHC 60197 (2ªT).
(DENÚNCIA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
Inq 4022 (2ªT).
Número de páginas: 25.
Análise: 07/11/2016, JRS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
129043
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00029 ART-00339\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00046 PAR-00001\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 129043
|
[
""
] |
RECTE.(S) : RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S) : RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.043 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RUI
LAZAROTTO
DE
OLIVEIRA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa (art.
339, c/c o art. 29, Código Penal Brasileiro). Advogado. Exercício do mandato. Coautoria.
Admissibilidade. Precedente. Ação penal. Trancamento. Descabimento.
Denúncia lastreada em provas idôneas. Desnecessidade de conclusão
do inquérito policial para a formação da opinio delicti do Ministério
Público. Impossibilidade de se revolverem fatos e provas em sede de
habeas corpus para aferição de justa causa. Denúncia. Inépcia. Não
ocorrência. Descrição mínima dos fatos e de suas circunstâncias.
Inexistência de ilegalidade flagrante. Recurso não provido.
1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida
excepcional, a ser aplicada somente quando constatada, de plano e
manifestamente: i) a inépcia da denúncia; ii) a atipicidade da conduta; iii)
a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou
iv) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade.
2. Na espécie, a denúncia encontra lastro razoável nas provas dos
autos e descreve suficientemente o fato criminoso e suas circunstâncias,
que, em tese, se subsumem no crime descrito no art. 339, c/c o art. 29,
ambos do Código Penal, de modo a possibilitar ao recorrente o amplo
exercício do direito de defesa.
3. Diversamente do que sustenta o recorrente, não há necessidade de
exaurimento das diligências no inquérito policial para a formação da
opinio delicti do Ministério Público.
4. Independentemente da conclusão do inquérito com o relatório da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11908250.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
RHC 129043 / PR
autoridade policial, poderá o Ministério Público, em face das diligências
já realizadas, oferecer denúncia.
5. Não há como, na via estreita do habeas corpus, proceder-se ao
revolvimento do conjunto fático-probatório para se aferir a presença ou
não da justa causa.
6. Cuida-se de questão fática a ser deslindada em regular instrução
processual, perante o juízo natural, sob o crivo do contraditório.
7. O advogado, mesmo no exercício do mandato, em tese, pode ser
coautor do crime de denunciação caluniosa. Precedente.
8. O habeas corpus não é a via adequada para dirimir controvérsia a
respeito da existência ou não de dolo. Precedente.
9. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a fase
processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de
cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para
o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo
Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal” (Inq n
4.022/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
22/9/15).
10. Recurso ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129043 / PR
autoridade policial, poderá o Ministério Público, em face das diligências
já realizadas, oferecer denúncia.
5. Não há como, na via estreita do habeas corpus, proceder-se ao
revolvimento do conjunto fático-probatório para se aferir a presença ou
não da justa causa.
6. Cuida-se de questão fática a ser deslindada em regular instrução
processual, perante o juízo natural, sob o crivo do contraditório.
7. O advogado, mesmo no exercício do mandato, em tese, pode ser
coautor do crime de denunciação caluniosa. Precedente.
8. O habeas corpus não é a via adequada para dirimir controvérsia a
respeito da existência ou não de dolo. Precedente.
9. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a fase
processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de
cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para
o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo
Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal” (Inq n
4.022/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
22/9/15).
10. Recurso ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RUI
LAZAROTTO
DE
OLIVEIRA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
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:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Rui Lazarotto
de Oliveira Júnior, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC n 290.081/PR,
Relator o Ministro Jorge Mussi.
Narra a inicial que
“[o] recorrente foi denunciado pela suposta prática do
delito previsto no artigo 339, combinado com o artigo 29, ambos
do Código Penal. (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 33/34)
O juízo singular rejeitou a denúncia sob a fundamentação
de ausência de justa causa para a instauração da ação penal. (e-
Superior Tribunal de Justiça fl. 119 à 123).
O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs
recurso em sentido estrito, que foi provido para receber a
denúncia. (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 227 à 234).
O recorrente interpôs Recurso Especial e Extraordinário
em face do v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, os quais se encontram aguardando juntada.
(consulta anexa).
(…)
O recorrente impetrou habeas corpus a fim de que fosse
determinado o trancamento da ação penal que lhe é proposta
pelo Ministério Público Estadual sob a fundamentação de
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.043 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RUI
LAZAROTTO
DE
OLIVEIRA
JÚNIOR
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Rui Lazarotto
de Oliveira Júnior, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC n 290.081/PR,
Relator o Ministro Jorge Mussi.
Narra a inicial que
“[o] recorrente foi denunciado pela suposta prática do
delito previsto no artigo 339, combinado com o artigo 29, ambos
do Código Penal. (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 33/34)
O juízo singular rejeitou a denúncia sob a fundamentação
de ausência de justa causa para a instauração da ação penal. (e-
Superior Tribunal de Justiça fl. 119 à 123).
O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs
recurso em sentido estrito, que foi provido para receber a
denúncia. (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 227 à 234).
O recorrente interpôs Recurso Especial e Extraordinário
em face do v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, os quais se encontram aguardando juntada.
(consulta anexa).
(…)
O recorrente impetrou habeas corpus a fim de que fosse
determinado o trancamento da ação penal que lhe é proposta
pelo Ministério Público Estadual sob a fundamentação de
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Relatório
RHC 129043 / PR
flagrante falta de justa causa.
O c. Superior Tribunal de Justiça negou a ordem por
entender que a via eleita pelo recorrente se revelou inadequada,
haja vista, a necessidade de profundo estudo das provas para se
aferir se haveria ou não suporte mínimo para o oferecimento da
denúncia, em decisão assim ementada (…)”
Ao ver do recorrente,
“(...) restou demonstrado de forma direta e inequívoca a
ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, não
havendo base alguma para a acusação.
Por uma análise superficial dos elementos contidos nos
autos, infere-se cristalinamente que a denúncia oferecida em
face do recorrente não demonstrou o mínimo de suporte fático,
eis que, se deu amparada pela instauração de um inquérito
policial que facilmente verifica-se que não foi concluído, razão
pela qual, independe absolutamente de uma análise minuciosa
do conjunto fático- probatório.
A fundamentação da decisão de primeiro grau que
rejeitou a denúncia reconheceu a ausência de justa causa para a
persecução penal, tendo em vista que o inquérito policial que
serviu como suporte para a denúncia do recorrente não foi
devidamente concluído.
Vejamos trechos da r. decisão singular (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 119 à
123):
“Sem a conclusão do inquérito, sem oitiva das
testemunhas arroladas por Neldi (fl.13), o Delegado apresentou
relatório e a digna representante do Ministério Público ofereceu
denúncia contra Neldi José de Arruda e seu Advogado, Rui
Lazarotto de Oliveira Júnior, por crime de denunciação
caluniosa (art. 339 do Código Penal).
Ocorre que, sem a conclusão do inquérito, não se pode
aferir se aquele que requereu a instauração e, principalmente,
seu procurador teriam praticado denunciação caluniosa.
2
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flagrante falta de justa causa.
O c. Superior Tribunal de Justiça negou a ordem por
entender que a via eleita pelo recorrente se revelou inadequada,
haja vista, a necessidade de profundo estudo das provas para se
aferir se haveria ou não suporte mínimo para o oferecimento da
denúncia, em decisão assim ementada (…)”
Ao ver do recorrente,
“(...) restou demonstrado de forma direta e inequívoca a
ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, não
havendo base alguma para a acusação.
Por uma análise superficial dos elementos contidos nos
autos, infere-se cristalinamente que a denúncia oferecida em
face do recorrente não demonstrou o mínimo de suporte fático,
eis que, se deu amparada pela instauração de um inquérito
policial que facilmente verifica-se que não foi concluído, razão
pela qual, independe absolutamente de uma análise minuciosa
do conjunto fático- probatório.
A fundamentação da decisão de primeiro grau que
rejeitou a denúncia reconheceu a ausência de justa causa para a
persecução penal, tendo em vista que o inquérito policial que
serviu como suporte para a denúncia do recorrente não foi
devidamente concluído.
Vejamos trechos da r. decisão singular (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 119 à
123):
“Sem a conclusão do inquérito, sem oitiva das
testemunhas arroladas por Neldi (fl.13), o Delegado apresentou
relatório e a digna representante do Ministério Público ofereceu
denúncia contra Neldi José de Arruda e seu Advogado, Rui
Lazarotto de Oliveira Júnior, por crime de denunciação
caluniosa (art. 339 do Código Penal).
Ocorre que, sem a conclusão do inquérito, não se pode
aferir se aquele que requereu a instauração e, principalmente,
seu procurador teriam praticado denunciação caluniosa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Relatório
RHC 129043 / PR
(destaque original)
A denúncia não tem respaldo no inquérito e, sem suporte
fático, há abuso de poder.
Seria indispensável a conclusão do inquérito policial para
saber se Valdinei Wichinieski e Rosane Hellmann praticaram
realmente crime de extorsão, ao exigir o pagamento de títulos, e
somente com o arquivamento do inquérito (e dependendo do
fundamento do arquivamento) é que se poderia falar, em tese, em
crime de denunciação caluniosa.
Em síntese, não houve conclusão do inquérito e não há
suporte fático para a denúncia.” (destaque original)
E de fato o inquérito policial não foi concluído, haja vista,
que nenhuma testemunha arrolada pelo noticiante foi ouvida e,
principalmente porque nem sequer as diligências entendidas
como necessárias requeridas pelo representante do Ministério
Público (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 89) foram cumpridas pela autoridade policial
antes de emitir o relatório de ( e-Superior Tribunal de Justiça fl. 112).
Diante disso, resta flagrante a falta de justa causa para o
prosseguimento da ação penal em vista da não conclusão do
inquérito policial, fato que é facilmente constatado nos autos e
independe de dilação probatória.
Pela simples inspeção dos autos, verifica-se à e-Superior Tribunal de Justiça fl. 89,
que o digno representante do Ministério Público retornou os
autos do inquérito à autoridade policial para que esta
procedesse determinadas
diligências entendidas como
necessárias, vejamos:
a) ouvir os proprietários da Auto Recuperadora G3
sobre os fatos contidos na inicial, indagando de quem é a
assinatura no recibo de R$ 2.000,00 na fl. 13 e quais os
termos do acordo firmado que determinou o pedido de
arquivamento de fl. 21; ainda, a que se referia o cheque de
R$ 532,00, uma vez que o recibo de R$ 2.000,00, salvo
engano, dá conta da quitação dos serviços de lataria;
b) ouvir as pessoas listadas na fl. 11;
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129043 / PR
(destaque original)
A denúncia não tem respaldo no inquérito e, sem suporte
fático, há abuso de poder.
Seria indispensável a conclusão do inquérito policial para
saber se Valdinei Wichinieski e Rosane Hellmann praticaram
realmente crime de extorsão, ao exigir o pagamento de títulos, e
somente com o arquivamento do inquérito (e dependendo do
fundamento do arquivamento) é que se poderia falar, em tese, em
crime de denunciação caluniosa.
Em síntese, não houve conclusão do inquérito e não há
suporte fático para a denúncia.” (destaque original)
E de fato o inquérito policial não foi concluído, haja vista,
que nenhuma testemunha arrolada pelo noticiante foi ouvida e,
principalmente porque nem sequer as diligências entendidas
como necessárias requeridas pelo representante do Ministério
Público (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 89) foram cumpridas pela autoridade policial
antes de emitir o relatório de ( e-Superior Tribunal de Justiça fl. 112).
Diante disso, resta flagrante a falta de justa causa para o
prosseguimento da ação penal em vista da não conclusão do
inquérito policial, fato que é facilmente constatado nos autos e
independe de dilação probatória.
Pela simples inspeção dos autos, verifica-se à e-Superior Tribunal de Justiça fl. 89,
que o digno representante do Ministério Público retornou os
autos do inquérito à autoridade policial para que esta
procedesse determinadas
diligências entendidas como
necessárias, vejamos:
a) ouvir os proprietários da Auto Recuperadora G3
sobre os fatos contidos na inicial, indagando de quem é a
assinatura no recibo de R$ 2.000,00 na fl. 13 e quais os
termos do acordo firmado que determinou o pedido de
arquivamento de fl. 21; ainda, a que se referia o cheque de
R$ 532,00, uma vez que o recibo de R$ 2.000,00, salvo
engano, dá conta da quitação dos serviços de lataria;
b) ouvir as pessoas listadas na fl. 11;
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Relatório
RHC 129043 / PR
c) ouvir novamente Neldi para que melhor esclareça
os fatos, alertando-o de que o registro de fato que
determine a abertura de inquérito policial – como no caso,
da extorsão – de que sabe serem os acusados inocentes,
configura crime de denunciação caluniosa.
Todavia, constata-se que a autoridade policial relatou o
inquérito policial (e-Superior Tribunal de Justiça fl.112) sem emitir qualquer
conclusão e sem sequer cumprir a cota ministerial, que
inegavelmente se mostrou de grande relevância para a
apuração da verdade dos fatos, especialmente àquela
referente à oitiva das testemunhas presenciais arroladas pelo
noticiante (alínea b), que certamente serviria para apurar a
veracidade dos fatos narrados no pedido de abertura de
inquérito e permitiria se extrair uma conclusão com o mínimo
de suporte probatório”.
Ao ver do recorrente,
a denúncia ofertada pelo digno representante do
Ministério Público se deu sem absolutamente existir o mínimo
de suporte probatório.
Ocorreu, na verdade, uma mera
suposição do
cometimento de crime pelo órgão acusador, em absoluto
abuso de poder, sem qualquer prova, vez que, o mesmo achou
por bem concluir que, pelo fato de ter havido o pedido de
arquivamento do inquérito policial instaurado, estaria
demonstrado que as acusações ali expostas seriam falsas Como
bem decidido pelo juízo singular, a denúncia foi
precipitadamente oferecida e sem qualquer suporte fático, pois
o inquérito policial não foi concluído e, somente após a sua
conclusão, com a oitiva de testemunhas arroladas, é que
eventualmente poderia se concluir pela existência do crime de
denunciação caluniosa.
Se o noticiante do inquérito apontou 3 (três) testemunhas
que teriam presenciado os fatos narrados, a oitiva das mesmas
4
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c) ouvir novamente Neldi para que melhor esclareça
os fatos, alertando-o de que o registro de fato que
determine a abertura de inquérito policial – como no caso,
da extorsão – de que sabe serem os acusados inocentes,
configura crime de denunciação caluniosa.
Todavia, constata-se que a autoridade policial relatou o
inquérito policial (e-Superior Tribunal de Justiça fl.112) sem emitir qualquer
conclusão e sem sequer cumprir a cota ministerial, que
inegavelmente se mostrou de grande relevância para a
apuração da verdade dos fatos, especialmente àquela
referente à oitiva das testemunhas presenciais arroladas pelo
noticiante (alínea b), que certamente serviria para apurar a
veracidade dos fatos narrados no pedido de abertura de
inquérito e permitiria se extrair uma conclusão com o mínimo
de suporte probatório”.
Ao ver do recorrente,
a denúncia ofertada pelo digno representante do
Ministério Público se deu sem absolutamente existir o mínimo
de suporte probatório.
Ocorreu, na verdade, uma mera
suposição do
cometimento de crime pelo órgão acusador, em absoluto
abuso de poder, sem qualquer prova, vez que, o mesmo achou
por bem concluir que, pelo fato de ter havido o pedido de
arquivamento do inquérito policial instaurado, estaria
demonstrado que as acusações ali expostas seriam falsas Como
bem decidido pelo juízo singular, a denúncia foi
precipitadamente oferecida e sem qualquer suporte fático, pois
o inquérito policial não foi concluído e, somente após a sua
conclusão, com a oitiva de testemunhas arroladas, é que
eventualmente poderia se concluir pela existência do crime de
denunciação caluniosa.
Se o noticiante do inquérito apontou 3 (três) testemunhas
que teriam presenciado os fatos narrados, a oitiva das mesmas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Relatório
RHC 129043 / PR
poderiam ser elucidado toda a investigação, bem como
poderiam ter sido ouvidas as pessoas que acompanharam
Rosane e Valdinei até a casa de Neldi para efetuarem a
cobrança. Poderia também ter sido determinada a oitiva do
recorrente.
Gize-se que a certeza e comprovação dos indícios de
materialidade de conduta imputada ao recorrente somente
poderia ter sido obtida após a oitiva de todas as testemunhas, e
não somente com a oitiva das partes envolvidas, fazendo-se
valer mais a palavra de uma em frente da outra, pois foi isso
que ocorreu nos autos”.
Defende o recorrente que
“[o] digno representante do Ministério Público tinha a
prerrogativa e o dever legal de aprofundar as investigações e
exigir a conclusão efetiva do inquérito antes de tomar
conclusões precipitadas e abusivas, à luz daquilo que disciplina
o artigo 16, do CPPO digno representante do Ministério Público
tinha a prerrogativa e o dever legal de aprofundar as
investigações e exigir a conclusão efetiva do inquérito antes de
tomar conclusões precipitadas e abusivas, à luz daquilo que
disciplina o artigo 16, do CPP.
O órgão ministerial afirmou em sua acusação que existe
um lastro real e concreto indicando que Neldi, agindo em
comunhão de idéias e propósitos com seu advogado Rui,
protocolizaram notícia crime na 13... Subdivisão Policial,
narrando a prática de crime extorsão e ameaça atribuídos a
Valdinei e Rosane, que sabiam não ter ocorrido.
Pergunta-se: AONDE ESTÁ ESSE LASTRO REAL E
CONCRETO DE PROVA? SE O MINISTÉRIO PÚBLICO
ENTENDEU HAVER INDÍCIOS DO COMETIMENTO DO
CRIME DE DENUCIAÇÃO CALUNIOSA POR QUE NÃO
EXIGIU QUE SE PROCEDESSE A OITIVA DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NO INQUÉRITO E QUE
TERIAM PRESENCIADO OS FATOS (ART. 16, CPP)? POR QUE
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129043 / PR
poderiam ser elucidado toda a investigação, bem como
poderiam ter sido ouvidas as pessoas que acompanharam
Rosane e Valdinei até a casa de Neldi para efetuarem a
cobrança. Poderia também ter sido determinada a oitiva do
recorrente.
Gize-se que a certeza e comprovação dos indícios de
materialidade de conduta imputada ao recorrente somente
poderia ter sido obtida após a oitiva de todas as testemunhas, e
não somente com a oitiva das partes envolvidas, fazendo-se
valer mais a palavra de uma em frente da outra, pois foi isso
que ocorreu nos autos”.
Defende o recorrente que
“[o] digno representante do Ministério Público tinha a
prerrogativa e o dever legal de aprofundar as investigações e
exigir a conclusão efetiva do inquérito antes de tomar
conclusões precipitadas e abusivas, à luz daquilo que disciplina
o artigo 16, do CPPO digno representante do Ministério Público
tinha a prerrogativa e o dever legal de aprofundar as
investigações e exigir a conclusão efetiva do inquérito antes de
tomar conclusões precipitadas e abusivas, à luz daquilo que
disciplina o artigo 16, do CPP.
O órgão ministerial afirmou em sua acusação que existe
um lastro real e concreto indicando que Neldi, agindo em
comunhão de idéias e propósitos com seu advogado Rui,
protocolizaram notícia crime na 13... Subdivisão Policial,
narrando a prática de crime extorsão e ameaça atribuídos a
Valdinei e Rosane, que sabiam não ter ocorrido.
Pergunta-se: AONDE ESTÁ ESSE LASTRO REAL E
CONCRETO DE PROVA? SE O MINISTÉRIO PÚBLICO
ENTENDEU HAVER INDÍCIOS DO COMETIMENTO DO
CRIME DE DENUCIAÇÃO CALUNIOSA POR QUE NÃO
EXIGIU QUE SE PROCEDESSE A OITIVA DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NO INQUÉRITO E QUE
TERIAM PRESENCIADO OS FATOS (ART. 16, CPP)? POR QUE
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Relatório
RHC 129043 / PR
NÃO PEDIU PARA SEREM OUVIDAS AS PESSOAS QUE
FORAM ATÉ A CASA DE NELDI EFETUAR A COBRANÇA
DA DÍVIDA?
(…)
Ademais, a falta de justa causa se mostra ainda mais
latente em relação a este recorrente, advogado que apenas
estava exercendo sua atividade profissional e sendo uma ponte
do seu cliente ao Poder Público e que não possui condições
alguma de fazer juízo de valor das alegações de seus clientes
quando os mesmos lhe contratam e especialmente quando
narram o fato, apresentam documentos e apontam testemunhas
presenciais, fazendo com que o profissional acredite e lute pela
almejada Justiça!”
Insiste o recorrente no reconhecimento da falta de justa causa para a
ação penal,
“haja vista, que o Ministério Público não demonstrou o
mínimo lastro probatório que evidenciasse a configuração do
elemento subjetivo do tipo penal em questão, vale dizer, o dolo
direto de instaurar investigação policial mediante a imputação
de crime a sujeito cuja inocência seja inequivocamente
conhecida pelo agente.
Pelo contrário, pelos elementos contidos nos autos
restou demonstrado que a conduta do advogado, ora
recorrente, foi adotada com toda a cautela e diligências que
são exigidas, haja vista, que o pedido de instauração de
inquérito policial se deu após o cliente narrar os fatos e
indicar por inúmeros documentos e pelo arrolamento de
testemunhas a possível veracidade do ocorrido, vejamos:
1) O cliente procurou o recorrente em seu escritório
juntamente com sua esposa e narrou todos os fatos descritos na
petição de abertura de inquérito.
2) Informou que estaria sendo cobrado por uma dívida já
quitada referente a serviços de lataria e pintura em seu carro
Ford Ka e apresentou um recibo de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129043 / PR
NÃO PEDIU PARA SEREM OUVIDAS AS PESSOAS QUE
FORAM ATÉ A CASA DE NELDI EFETUAR A COBRANÇA
DA DÍVIDA?
(…)
Ademais, a falta de justa causa se mostra ainda mais
latente em relação a este recorrente, advogado que apenas
estava exercendo sua atividade profissional e sendo uma ponte
do seu cliente ao Poder Público e que não possui condições
alguma de fazer juízo de valor das alegações de seus clientes
quando os mesmos lhe contratam e especialmente quando
narram o fato, apresentam documentos e apontam testemunhas
presenciais, fazendo com que o profissional acredite e lute pela
almejada Justiça!”
Insiste o recorrente no reconhecimento da falta de justa causa para a
ação penal,
“haja vista, que o Ministério Público não demonstrou o
mínimo lastro probatório que evidenciasse a configuração do
elemento subjetivo do tipo penal em questão, vale dizer, o dolo
direto de instaurar investigação policial mediante a imputação
de crime a sujeito cuja inocência seja inequivocamente
conhecida pelo agente.
Pelo contrário, pelos elementos contidos nos autos
restou demonstrado que a conduta do advogado, ora
recorrente, foi adotada com toda a cautela e diligências que
são exigidas, haja vista, que o pedido de instauração de
inquérito policial se deu após o cliente narrar os fatos e
indicar por inúmeros documentos e pelo arrolamento de
testemunhas a possível veracidade do ocorrido, vejamos:
1) O cliente procurou o recorrente em seu escritório
juntamente com sua esposa e narrou todos os fatos descritos na
petição de abertura de inquérito.
2) Informou que estaria sendo cobrado por uma dívida já
quitada referente a serviços de lataria e pintura em seu carro
Ford Ka e apresentou um recibo de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
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Relatório
RHC 129043 / PR
que era correspondente a “pintura de seu carro Ford K.A Placa
– AHW4375” e foi firmado em 12 de julho de 2007, com o
carimbo da empresa AUTO RECUPERADORA G3, de
propriedade de Valdinei, um dos apontados como autos da
extorsão no pedido de abertura de inquérito. (recibo anexo - e-
Superior Tribunal de Justiça fl. 47).
3) Informou que os cheques que supostamente havia
deixado com os acusados no inquérito, nos valores de R$ 532,00
(quinhentos e trinta e dois reais) e R$ 50,00 (cinqüenta reais)
foram sustados devido um furto que sofreu, inclusive entregou
ao recorrente um Boletim de Ocorrência registrado na
Delegacia de Polícia que relatava o furto da sua carteira quando
estava no ônibus coletivo, asseverando que na carteira estavam
os seguintes pertences: RG, CPF, Talão de Cheques do banco do
Real, Agência 0249, Conta 4720023-8, sendo o número dos
cheques do 010041 até 010060, mais a quantia de R$ 2.000,00
(dois mil reais) em dinheiro. (B.O anexo - e-Superior Tribunal de Justiça fls. 48/49).
4) O cliente entregou ao advogado, ora recorrente, a sua
solicitação feita ao banco de sustação do cheque de número
010041 pelo motivo de furto. (solicitação anexa - e-Superior Tribunal de Justiça fl. 50)
5) O cliente entregou ao advogado o comprovante de
entrega do seu novo cartão de CPF, já que o seu teria sido
furtado no interior do ônibus coletivo. (e- Superior Tribunal de Justiça fl. 51).
6) O cliente entregou ao recorrente seu extrato de
movimentação de conta corrente, a fim de demonstrar a
devolução dos cheques que haviam sido apresentados em sua
conta e que se encontravam sustados por motivo do furto
ocorrido no interior do ônibus coletivo. (extrato anexo - e-Superior Tribunal de Justiça fl.
52).
7) O cliente entregou ao advogado um documento emitido
pelo Hospital Santa da comarca de Ponta Grossa, PR, que
comprovava que sua mãe, Sra. Isolina Dulcelina de Arruda, era
portadora de marcapasso cardíaco e que ficou muito nervosa
com os fatos ocorridos e que foram narrados no pedido de
abertura de inquérito policial. (documento anexo – e-Superior Tribunal de Justiça fl. 53).
8) O cliente citou ao advogado recorrente o nome dos
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129043 / PR
que era correspondente a “pintura de seu carro Ford K.A Placa
– AHW4375” e foi firmado em 12 de julho de 2007, com o
carimbo da empresa AUTO RECUPERADORA G3, de
propriedade de Valdinei, um dos apontados como autos da
extorsão no pedido de abertura de inquérito. (recibo anexo - e-
Superior Tribunal de Justiça fl. 47).
3) Informou que os cheques que supostamente havia
deixado com os acusados no inquérito, nos valores de R$ 532,00
(quinhentos e trinta e dois reais) e R$ 50,00 (cinqüenta reais)
foram sustados devido um furto que sofreu, inclusive entregou
ao recorrente um Boletim de Ocorrência registrado na
Delegacia de Polícia que relatava o furto da sua carteira quando
estava no ônibus coletivo, asseverando que na carteira estavam
os seguintes pertences: RG, CPF, Talão de Cheques do banco do
Real, Agência 0249, Conta 4720023-8, sendo o número dos
cheques do 010041 até 010060, mais a quantia de R$ 2.000,00
(dois mil reais) em dinheiro. (B.O anexo - e-Superior Tribunal de Justiça fls. 48/49).
4) O cliente entregou ao advogado, ora recorrente, a sua
solicitação feita ao banco de sustação do cheque de número
010041 pelo motivo de furto. (solicitação anexa - e-Superior Tribunal de Justiça fl. 50)
5) O cliente entregou ao advogado o comprovante de
entrega do seu novo cartão de CPF, já que o seu teria sido
furtado no interior do ônibus coletivo. (e- Superior Tribunal de Justiça fl. 51).
6) O cliente entregou ao recorrente seu extrato de
movimentação de conta corrente, a fim de demonstrar a
devolução dos cheques que haviam sido apresentados em sua
conta e que se encontravam sustados por motivo do furto
ocorrido no interior do ônibus coletivo. (extrato anexo - e-Superior Tribunal de Justiça fl.
52).
7) O cliente entregou ao advogado um documento emitido
pelo Hospital Santa da comarca de Ponta Grossa, PR, que
comprovava que sua mãe, Sra. Isolina Dulcelina de Arruda, era
portadora de marcapasso cardíaco e que ficou muito nervosa
com os fatos ocorridos e que foram narrados no pedido de
abertura de inquérito policial. (documento anexo – e-Superior Tribunal de Justiça fl. 53).
8) O cliente citou ao advogado recorrente o nome dos
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Relatório
RHC 129043 / PR
envolvidos e das pessoas que estavam lhe ligando para cobrar
uma dívida, inclusive repassou os números dos telefones
celular, os quais foram informados à autoridade policial para
que investigasse. (e-Superior Tribunal de Justiça fl.40).
9) Indicou o carro e a placa em que estavam as pessoas
que foram lhe cobrar em sua residência. (e-Superior Tribunal de Justiça fl.40).
10) Afirmou e passou dados de 3 (três) testemunhas que
disse terem presenciado tudo aquilo narrado no pedido de
abertura de inquérito. (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 45)
11) Por fim, após concluído o pedido de instauração de
inquérito policial, o advogado entregou cópia ao cliente antes
de protocolizar e requereu que o mesmo assinasse todas as
páginas como forma de anuir a tudo aquilo que estava
narrrado.
(…)
Assim, o advogado, ora recorrente, munido dos
documentos apresentados pelo seu cliente, das informações
detalhadas das pessoas envolvidas, tais como números de
telefone, placa de carros, nomes completos e com a indicação de
3 testemunhas presenciais do ocorrido, fez seu juízo acerca da
aparente existência de crime a ser investigado pela autoridade
policial.
O pedido de instauração de inquérito é atribuição do
advogado, já investigar minuciosamente se existiu realmente o
crime narrado pelo cliente é atribuição da autoridade policial.
(…)
Ademais, há de se reconhecer que o recorrente atuou sob
o escudo de excludente de ilicitude, no “exercício legal de
direito”, qual seja, o direito do advogado de peticionar aos
órgãos públicos, nos termos do artigo 5..., XXXIV e 133, da Constituição Federal de 1988 e
prerrogativas constantes no Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil.
Responsabilizar o profissional que assim age, apenas
seguindo a orientação de seu cliente, implica em coação ao
exercício regular da advocacia, violando o caráter constitucional
a que foi elevada a profissão, considerada indispensável à
8
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129043 / PR
envolvidos e das pessoas que estavam lhe ligando para cobrar
uma dívida, inclusive repassou os números dos telefones
celular, os quais foram informados à autoridade policial para
que investigasse. (e-Superior Tribunal de Justiça fl.40).
9) Indicou o carro e a placa em que estavam as pessoas
que foram lhe cobrar em sua residência. (e-Superior Tribunal de Justiça fl.40).
10) Afirmou e passou dados de 3 (três) testemunhas que
disse terem presenciado tudo aquilo narrado no pedido de
abertura de inquérito. (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 45)
11) Por fim, após concluído o pedido de instauração de
inquérito policial, o advogado entregou cópia ao cliente antes
de protocolizar e requereu que o mesmo assinasse todas as
páginas como forma de anuir a tudo aquilo que estava
narrrado.
(…)
Assim, o advogado, ora recorrente, munido dos
documentos apresentados pelo seu cliente, das informações
detalhadas das pessoas envolvidas, tais como números de
telefone, placa de carros, nomes completos e com a indicação de
3 testemunhas presenciais do ocorrido, fez seu juízo acerca da
aparente existência de crime a ser investigado pela autoridade
policial.
O pedido de instauração de inquérito é atribuição do
advogado, já investigar minuciosamente se existiu realmente o
crime narrado pelo cliente é atribuição da autoridade policial.
(…)
Ademais, há de se reconhecer que o recorrente atuou sob
o escudo de excludente de ilicitude, no “exercício legal de
direito”, qual seja, o direito do advogado de peticionar aos
órgãos públicos, nos termos do artigo 5..., XXXIV e 133, da Constituição Federal de 1988 e
prerrogativas constantes no Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil.
Responsabilizar o profissional que assim age, apenas
seguindo a orientação de seu cliente, implica em coação ao
exercício regular da advocacia, violando o caráter constitucional
a que foi elevada a profissão, considerada indispensável à
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Relatório
RHC 129043 / PR
administração da justiça”.
Ante o exposto, requer o recorrente “seja conhecido e provido o
presente Recurso Ordinário Constitucional para determinar-se o
trancamento da ação penal instaurada em face do recorrente, diante da
flagrante ausência de justa causa”.
Após contrarrazões, o recurso foi recebido e encaminhado ao
Supremo Tribunal Federal.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral
da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento
do recurso.
É o relatório.
9
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129043 / PR
administração da justiça”.
Ante o exposto, requer o recorrente “seja conhecido e provido o
presente Recurso Ordinário Constitucional para determinar-se o
trancamento da ação penal instaurada em face do recorrente, diante da
flagrante ausência de justa causa”.
Após contrarrazões, o recurso foi recebido e encaminhado ao
Supremo Tribunal Federal.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral
da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento
do recurso.
É o relatório.
9
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.043 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como exposto, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
interposto por Rui Lazarotto de Oliveira Júnior, apontando como
autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que
não conheceu do HC n 290.081/PR, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência
contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico
prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede
o seu formal conhecimento. Precedente.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a
verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos
termos do artigo 654, § 2..., do Código de Processo Penal.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE
SUPORTE PROBATÓRIO PARA A DEFLAGRAÇÃO DO
PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. Toda denúncia é uma proposta de demonstração da
ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a
determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e
contrariedade, a qual somente deve ser repelida na via do
habeas corpus diante da absoluta ausência de prova da
ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no
evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.043 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como exposto, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
interposto por Rui Lazarotto de Oliveira Júnior, apontando como
autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que
não conheceu do HC n 290.081/PR, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência
contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico
prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede
o seu formal conhecimento. Precedente.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a
verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos
termos do artigo 654, § 2..., do Código de Processo Penal.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE
SUPORTE PROBATÓRIO PARA A DEFLAGRAÇÃO DO
PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. Toda denúncia é uma proposta de demonstração da
ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a
determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e
contrariedade, a qual somente deve ser repelida na via do
habeas corpus diante da absoluta ausência de prova da
ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no
evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 129043 / PR
de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou
se encontrar extinta a punibilidade.
2. No caso dos autos, não há que se falar em trancamento
da ação penal, pois não se vislumbra estarem presentes
quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção
prematura da persecução criminal por esta via, já que seria
necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser
oportunamente valoradas pelo juízo competente.
3. Habeas corpus não conhecido.”
Essa é a razão por que se insurge o recorrente.
De acordo com Afrânio Silva Jardim, a justa causa constitui
“(...) um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo
à acusação, tendo em vista que a simples instauração do
processo penal já atinge o chamado status dignitatis do
imputado. Tal arrimo de prova nos é fornecido pelo inquérito
policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar
a acusação penal (arts. 12, 39, § 5..., e 46, § 1..., do Cód. Proc.
Penal” (Direito Processual Penal. 9. ed., rev. e atual. Rio de
Janeiro: Forense, 2000. p. 93).
Prossegue o eminente processualista:
“Desta forma, torna-se necessário ao regular exercício da
ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é
temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de
prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os
indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e
alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente
diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se
coloca o princípio da obrigatoriedade da ação penal” (op. cit., p.
97).
Assim, não basta que a denúncia, formalmente,
2
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RHC 129043 / PR
de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou
se encontrar extinta a punibilidade.
2. No caso dos autos, não há que se falar em trancamento
da ação penal, pois não se vislumbra estarem presentes
quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção
prematura da persecução criminal por esta via, já que seria
necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser
oportunamente valoradas pelo juízo competente.
3. Habeas corpus não conhecido.”
Essa é a razão por que se insurge o recorrente.
De acordo com Afrânio Silva Jardim, a justa causa constitui
“(...) um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo
à acusação, tendo em vista que a simples instauração do
processo penal já atinge o chamado status dignitatis do
imputado. Tal arrimo de prova nos é fornecido pelo inquérito
policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar
a acusação penal (arts. 12, 39, § 5..., e 46, § 1..., do Cód. Proc.
Penal” (Direito Processual Penal. 9. ed., rev. e atual. Rio de
Janeiro: Forense, 2000. p. 93).
Prossegue o eminente processualista:
“Desta forma, torna-se necessário ao regular exercício da
ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é
temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de
prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os
indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e
alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente
diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se
coloca o princípio da obrigatoriedade da ação penal” (op. cit., p.
97).
Assim, não basta que a denúncia, formalmente,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 129043 / PR
“(...) impute ao réu uma conduta típica, ilícita e culpável.
Isto satisfaz o aspecto formal da peça acusatória, mas para o
regular exercício da ação pública se exige que os fatos ali
narrados tenham alguma ressonância na prova do inquérito ou
constante das peças de informação. Em outras palavras, a
acusação não pode resultar de um ato de fé ou de adivinhação
do autor da ação penal (…)” (Afrânio Silva Jardim, op. cit., p.
98).
Maria Thereza Rocha de Assis Moura, em clássica obra a respeito
da justa causa, aduz que,
“(...) para que alguém seja acusado em juízo, faz-se
imprescindível que a ocorrência do fato típico esteja
evidenciada; que haja, no mínimo, probabilidade (e não mera
possibilidade) de que o sujeito incriminado seja seu autor e um
mínimo de culpabilidade” (Justa causa para a ação penal –
doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2001. p. 222).
Segundo a ilustre autora,
“[p]rova induvidosa da ocorrência de um fato delituoso,
na hipótese, e prova ou indícios de autoria, apurados em
inquérito policial ou nas peças de informação que acompanham
a acusação: é neste binômio que, para esta postura, consiste o
fundamento tido como indispensável para a acusação, sem o
qual inexiste justa causa para a instauração do processo
criminal” (op. cit., p. 241).
(…)
“Em síntese, a justa causa para o recebimento da acusação
não sobressai apenas de seus elementos formais, mas,
mormente, de sua fidelidade à prova que demonstre a
legitimidade da imputação. Segue-se que a necessidade de
existência de justa causa funciona como mecanismo para
impedir, em hipótese, a ocorrência de imputação infundada,
3
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“(...) impute ao réu uma conduta típica, ilícita e culpável.
Isto satisfaz o aspecto formal da peça acusatória, mas para o
regular exercício da ação pública se exige que os fatos ali
narrados tenham alguma ressonância na prova do inquérito ou
constante das peças de informação. Em outras palavras, a
acusação não pode resultar de um ato de fé ou de adivinhação
do autor da ação penal (…)” (Afrânio Silva Jardim, op. cit., p.
98).
Maria Thereza Rocha de Assis Moura, em clássica obra a respeito
da justa causa, aduz que,
“(...) para que alguém seja acusado em juízo, faz-se
imprescindível que a ocorrência do fato típico esteja
evidenciada; que haja, no mínimo, probabilidade (e não mera
possibilidade) de que o sujeito incriminado seja seu autor e um
mínimo de culpabilidade” (Justa causa para a ação penal –
doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2001. p. 222).
Segundo a ilustre autora,
“[p]rova induvidosa da ocorrência de um fato delituoso,
na hipótese, e prova ou indícios de autoria, apurados em
inquérito policial ou nas peças de informação que acompanham
a acusação: é neste binômio que, para esta postura, consiste o
fundamento tido como indispensável para a acusação, sem o
qual inexiste justa causa para a instauração do processo
criminal” (op. cit., p. 241).
(…)
“Em síntese, a justa causa para o recebimento da acusação
não sobressai apenas de seus elementos formais, mas,
mormente, de sua fidelidade à prova que demonstre a
legitimidade da imputação. Segue-se que a necessidade de
existência de justa causa funciona como mecanismo para
impedir, em hipótese, a ocorrência de imputação infundada,
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RHC 129043 / PR
temerária, leviana, caluniosa e profundamente imoral” (op. cit.,
p. 247).
Na lição de Gustavo Badaró:
“Em razão do caráter infamante do processo penal em si,
em que o simples fato de estar sendo processado já significa
uma grave ‘pena’ imposta ao indivíduo, não é possível admitir
denúncias absolutamente temerárias, desconectadas dos
elementos concretos de investigação que tenham sido colhidos
na fase pré-processual. Aliás, uma das finalidades do inquérito
policial é, justamente, fornecer ao acusador os elementos
probatórios necessários para embasar a denúncia” (Processo
Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 105).
Assim, como ressalta Fernando da Costa Tourinho Filho,
"[p]ara que seja possível o exercício do direito de ação
penal, é indispensável que haja, nos autos do inquérito, ou
nas peças de informação, ou na representação, elementos
sérios, idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e
indícios, mais ou menos razoáveis, de que o seu autor foi a
pessoa apontada no procedimento informativo ou nos
elementos de convicção" (Processo Penal. 11. ed. São Paulo:
Saraiva, 1989. v. 1, p. 445).
Na linha desses posicionamentos doutrinários, o Supremo Tribunal
Federal, no HC 73.371/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 4/10/96, assentou que
“[o] Ministério Público, para validamente formular a
denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base
empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não
se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O
ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de
justa causa, que se tem por inocorrente quando o
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Supremo Tribunal Federal
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temerária, leviana, caluniosa e profundamente imoral” (op. cit.,
p. 247).
Na lição de Gustavo Badaró:
“Em razão do caráter infamante do processo penal em si,
em que o simples fato de estar sendo processado já significa
uma grave ‘pena’ imposta ao indivíduo, não é possível admitir
denúncias absolutamente temerárias, desconectadas dos
elementos concretos de investigação que tenham sido colhidos
na fase pré-processual. Aliás, uma das finalidades do inquérito
policial é, justamente, fornecer ao acusador os elementos
probatórios necessários para embasar a denúncia” (Processo
Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 105).
Assim, como ressalta Fernando da Costa Tourinho Filho,
"[p]ara que seja possível o exercício do direito de ação
penal, é indispensável que haja, nos autos do inquérito, ou
nas peças de informação, ou na representação, elementos
sérios, idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e
indícios, mais ou menos razoáveis, de que o seu autor foi a
pessoa apontada no procedimento informativo ou nos
elementos de convicção" (Processo Penal. 11. ed. São Paulo:
Saraiva, 1989. v. 1, p. 445).
Na linha desses posicionamentos doutrinários, o Supremo Tribunal
Federal, no HC 73.371/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 4/10/96, assentou que
“[o] Ministério Público, para validamente formular a
denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base
empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não
se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O
ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de
justa causa, que se tem por inocorrente quando o
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RHC 129043 / PR
comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui
crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de
pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, Rel. Min.
OROZIMBO NONATO)”.
Exige-se, assim, “a demonstração – fundada em elementos
probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento
delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria” (Inq
3.507/MG, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/14).
Assentadas essas premissas, verifico que, na espécie, a denúncia
oferecida contra o recorrente - rejeitada em primeiro grau de jurisdição - foi
assim recebida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, na parte que interessa:
“A magistrada singular rejeitou a denúncia, ao
fundamento de que faltaria justa causa para a propositura da
ação penal, pois a seu ver o inquérito policial não teria ainda
sido concluído pois as testemunhas arroladas pelos
denunciados (ora recorridos) não tinham ainda sido inquiridas
pela autoridade policial. Consequentemente, concluiu que não
havia ainda como aferir se os denunciados – especialmente o
advogado – tinham praticado denunciação caluniosa.
Todavia, ao contrário do que concluiu a D. magistrada,
não se vislumbra a pretensa falta de justa causa para a
propositura da ação penal.
Isto porque é certo que no dia 28 de agosto de 2007,
através de portaria, foi instaurado inquérito policial para
apurar a suposta prática dos crimes de extorsão e de ameaça,
que teriam sido perpetrados por Valdinei Wichineski e Rosane
Hellmann.
O inquérito foi instaurado com base em notícia-crime
oferecida pelo ora recorrido Neldi José Arruda, em petição
subscrita por seu advogado (e co-recorrido) Rui Lazarotto de
Oliveira Junior.
Na aludida petição, os noticiantes narraram o negócio
adjacente (qual seja, a contratação por parte de Neldi dos
serviços da Auto Recuperadora G3, de propriedade de Valdinei,
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comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui
crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de
pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, Rel. Min.
OROZIMBO NONATO)”.
Exige-se, assim, “a demonstração – fundada em elementos
probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento
delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria” (Inq
3.507/MG, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/14).
Assentadas essas premissas, verifico que, na espécie, a denúncia
oferecida contra o recorrente - rejeitada em primeiro grau de jurisdição - foi
assim recebida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, na parte que interessa:
“A magistrada singular rejeitou a denúncia, ao
fundamento de que faltaria justa causa para a propositura da
ação penal, pois a seu ver o inquérito policial não teria ainda
sido concluído pois as testemunhas arroladas pelos
denunciados (ora recorridos) não tinham ainda sido inquiridas
pela autoridade policial. Consequentemente, concluiu que não
havia ainda como aferir se os denunciados – especialmente o
advogado – tinham praticado denunciação caluniosa.
Todavia, ao contrário do que concluiu a D. magistrada,
não se vislumbra a pretensa falta de justa causa para a
propositura da ação penal.
Isto porque é certo que no dia 28 de agosto de 2007,
através de portaria, foi instaurado inquérito policial para
apurar a suposta prática dos crimes de extorsão e de ameaça,
que teriam sido perpetrados por Valdinei Wichineski e Rosane
Hellmann.
O inquérito foi instaurado com base em notícia-crime
oferecida pelo ora recorrido Neldi José Arruda, em petição
subscrita por seu advogado (e co-recorrido) Rui Lazarotto de
Oliveira Junior.
Na aludida petição, os noticiantes narraram o negócio
adjacente (qual seja, a contratação por parte de Neldi dos
serviços da Auto Recuperadora G3, de propriedade de Valdinei,
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RHC 129043 / PR
para reparar a lataria e promover a pintura de seu veículo) e o
preço ajustado entre as partes (R$ 2.000,00). Em garantia, ainda
segundo os noticiantes, Neldi teria deixado com Valdinei dois
cheques – um no valor de R$ 532,00 e outro de R$ 50,00 – que
seriam devolvidos por ocasião da quitação. Nesta ocasião, foi-
lhe informado que os cheques teriam sido extraviados, ao que
Neldi respondeu que já tinham sido sustados, em razão do
furto do respectivo talonário. As partes teriam acordado, então,
o pagamento em dinheiro da dívida e a desconsideração dos
cheques. Todavia, segundo a notícia-crime, a partir deste dia
Neldi teria passado a receber ligações em que eram cobrados os
valores dos cheques, além de proferidas diversas ameaças.
Finalmente, um grupo de cinco pessoas, dentre elas
Valdinei e Rosana, teria se dirigido à sua residência para cobrar
os cheques, utilizando-se de violência e ameaça com arma de
fogo. Foi entregue a eles, então, a quantia de R$ 100,00,
mediante recibo de quitação.
Cerca de duas semanas mais tarde, em 11.09.2007, Neldi
pediu o arquivamento do inquérito policial em razão de
composição entre as partes (f. 21).
Rosane Hellman, noiva de Valdinei, prestou declarações
ao Ministério Público em 26.08.2010 (f. 52), oportunidade em
que afirmou que os cheques dados por Neldi não foram
compensados por falta de fundos e confirmou ter ido à casa
dele para acertar a dívida. Relatou que Neldi ficou irritado com
a cobrança – proferiu xingamentos, disse que estava sendo
ameaçado, que chamaria a polícia e que não pagaria o débito. A
esposa dele, então, efetuou o pagamento de R$ 100,00 para
amortizar a dívida. O advogado Rui procurou-a após os fatos,
ocasião em que quitou a dívida, razão porque formulou o
pedido de arquivamento (f. 23).
Valdinei Wichineski e Marilene Aparecida de Arruda
(esposa de Neldi) também foram ouvidos na delegacia (fs.
61/62).
O primeiro declarou que efetuou reparos no automóvel de
Neldi e que pelos serviços prestados recebeu deste três cheques
6
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para reparar a lataria e promover a pintura de seu veículo) e o
preço ajustado entre as partes (R$ 2.000,00). Em garantia, ainda
segundo os noticiantes, Neldi teria deixado com Valdinei dois
cheques – um no valor de R$ 532,00 e outro de R$ 50,00 – que
seriam devolvidos por ocasião da quitação. Nesta ocasião, foi-
lhe informado que os cheques teriam sido extraviados, ao que
Neldi respondeu que já tinham sido sustados, em razão do
furto do respectivo talonário. As partes teriam acordado, então,
o pagamento em dinheiro da dívida e a desconsideração dos
cheques. Todavia, segundo a notícia-crime, a partir deste dia
Neldi teria passado a receber ligações em que eram cobrados os
valores dos cheques, além de proferidas diversas ameaças.
Finalmente, um grupo de cinco pessoas, dentre elas
Valdinei e Rosana, teria se dirigido à sua residência para cobrar
os cheques, utilizando-se de violência e ameaça com arma de
fogo. Foi entregue a eles, então, a quantia de R$ 100,00,
mediante recibo de quitação.
Cerca de duas semanas mais tarde, em 11.09.2007, Neldi
pediu o arquivamento do inquérito policial em razão de
composição entre as partes (f. 21).
Rosane Hellman, noiva de Valdinei, prestou declarações
ao Ministério Público em 26.08.2010 (f. 52), oportunidade em
que afirmou que os cheques dados por Neldi não foram
compensados por falta de fundos e confirmou ter ido à casa
dele para acertar a dívida. Relatou que Neldi ficou irritado com
a cobrança – proferiu xingamentos, disse que estava sendo
ameaçado, que chamaria a polícia e que não pagaria o débito. A
esposa dele, então, efetuou o pagamento de R$ 100,00 para
amortizar a dívida. O advogado Rui procurou-a após os fatos,
ocasião em que quitou a dívida, razão porque formulou o
pedido de arquivamento (f. 23).
Valdinei Wichineski e Marilene Aparecida de Arruda
(esposa de Neldi) também foram ouvidos na delegacia (fs.
61/62).
O primeiro declarou que efetuou reparos no automóvel de
Neldi e que pelos serviços prestados recebeu deste três cheques
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RHC 129043 / PR
– um no valor de R$ 500,00, devidamente compensado – e mais
dois, nos valores de R$ 50,00 e R$ 532,00, que teriam
“retornado”. Ao manter contato telefônico com Neldi, este lhe
disse para ir à sua casa receber o restante da dívida. Lá
chegando, Neldi ficou nervoso porque Valdinei estava
acompanhado. A esposa dele, ao ver a confusão, pediu a
Valdinei ‘que não ligasse’ e efetuou o pagamento de R$100,00 –
do qual foi assinado recibo. Em relação ao recibo no valor de R$
2.000,00, à f. 13, disse não saber do que se trata, pois o valor do
conserto foi de R$ 1.082,00. Negou ter ameaçado ou
constrangido Neldi e negou possuir arma de fogo.
Marilene, esposa de Neldi, confirmou que “não houve
qualquer tentativa de extorsão ou ameaça por parte de Valdinei ou de
sua companheira Rosana para receber os valores devidos”. Afirmou
ainda que Neldi sofre de esquizofrenia e não possuía condições
de prestar quaisquer esclarecimentos sobre os fatos “tendo em
vista sua condição de saúde atual ser irreversível” (f. 62).
O prazo para conclusão do inquérito foi sucessivamente
prorrogado para que fossem realizadas as diligências
pertinentes
(fs.
24/26/30/32/34/36/38verso/40/42/44/47/50/
56verso/58verso).
Concluído o inquérito e apresentado o relatório final (fs.
75) os autos foram remetidos ao Ministério Público que
ofereceu a denúncia.
A conjunção de tais fatos (apresentação de queixa-crime
noticiando a prática dos crimes de ameaça e de extorsão, que
teriam sido perpetrados por Valdinei e Rosana; a instauração de
inquérito policial para apurar tais condutas; o pedido de
arquivamento apresentado menos de um mês após a
instauração do inquérito à f.. 23; a negativa da ocorrência dos
crimes por parte de Marilene, esposa do recorrido Neldi) indica
a prática, em tese, da conduta prevista no art. 339 do Código Penal Brasileiro.
Ao contrário do afirmado pela Juíza a quo, o inquérito
policial foi devidamente concluído, havendo suporte fático
robusto para fundamentar o oferecimento da denúncia.
Ademais, não há que se falar em inépcia da denúncia, que
7
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129043 / PR
– um no valor de R$ 500,00, devidamente compensado – e mais
dois, nos valores de R$ 50,00 e R$ 532,00, que teriam
“retornado”. Ao manter contato telefônico com Neldi, este lhe
disse para ir à sua casa receber o restante da dívida. Lá
chegando, Neldi ficou nervoso porque Valdinei estava
acompanhado. A esposa dele, ao ver a confusão, pediu a
Valdinei ‘que não ligasse’ e efetuou o pagamento de R$100,00 –
do qual foi assinado recibo. Em relação ao recibo no valor de R$
2.000,00, à f. 13, disse não saber do que se trata, pois o valor do
conserto foi de R$ 1.082,00. Negou ter ameaçado ou
constrangido Neldi e negou possuir arma de fogo.
Marilene, esposa de Neldi, confirmou que “não houve
qualquer tentativa de extorsão ou ameaça por parte de Valdinei ou de
sua companheira Rosana para receber os valores devidos”. Afirmou
ainda que Neldi sofre de esquizofrenia e não possuía condições
de prestar quaisquer esclarecimentos sobre os fatos “tendo em
vista sua condição de saúde atual ser irreversível” (f. 62).
O prazo para conclusão do inquérito foi sucessivamente
prorrogado para que fossem realizadas as diligências
pertinentes
(fs.
24/26/30/32/34/36/38verso/40/42/44/47/50/
56verso/58verso).
Concluído o inquérito e apresentado o relatório final (fs.
75) os autos foram remetidos ao Ministério Público que
ofereceu a denúncia.
A conjunção de tais fatos (apresentação de queixa-crime
noticiando a prática dos crimes de ameaça e de extorsão, que
teriam sido perpetrados por Valdinei e Rosana; a instauração de
inquérito policial para apurar tais condutas; o pedido de
arquivamento apresentado menos de um mês após a
instauração do inquérito à f.. 23; a negativa da ocorrência dos
crimes por parte de Marilene, esposa do recorrido Neldi) indica
a prática, em tese, da conduta prevista no art. 339 do Código Penal Brasileiro.
Ao contrário do afirmado pela Juíza a quo, o inquérito
policial foi devidamente concluído, havendo suporte fático
robusto para fundamentar o oferecimento da denúncia.
Ademais, não há que se falar em inépcia da denúncia, que
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RHC 129043 / PR
atendeu a todos os requisitos do art. 41 do CPP, além de narrar
de forma escorreita as condutas imputadas aos codenunciados,
permitindo-lhes se defender de forma ampla, de imputações
concretas e bem delimitadas.
Em suma, vislumbra-se justa causa para a propositura da
ação penal contra os recorridos.”
Como se observa, o tribunal local indicou a base empírica idônea
para o recebimento da denúncia.
Diversamente do que sustenta o recorrente, não há necessidade de
exaurimento das diligências no inquérito policial para a formação da
opinio delicti do Ministério Público.
Dito de outro modo, independentemente da conclusão do
inquérito, com o relatório da autoridade policial, poderá o Ministério
Público, em face das diligências já realizadas, oferecer denúncia.
Tanto isso é verdade que o próprio inquérito policial é dispensável,
haja vista que o Ministério Público, nos termos do art. 46, § 1..., do Código
de Processo Penal, pode oferecer denúncia com base nas peças de
informação de que dispuser.
Por sua vez, de acordo com o julgado ora impugnado,
“(...) o paciente e o corréu Neldi José de Arruda, unidos
pelas mesmas ideias e vontades, um aderindo a conduta
delitiva do outro, de forma consciente de deliberada, o segundo
dando poderes ao primeiro por meio de procuração,
protocolaram documento na 13... Subdivisão Policial, no qual
teriam narrado que Valdinei Wichimeski e Rosane Hellmann
teriam praticado os crimes de ameaça e extorsão majorada,
mesmo sabendo não ter acontecido qualquer delito, dando
causa à instauração de inquérito policial (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 33).
Valdinei e Rosane teriam comparecido à casa do corréu
Neldi para acertar uma dívida referente à pintura de um carro,
tendo este último ficado extremamente zangado, ocasião em
que teria proferido xingamentos contra os referidos indivíduos,
afirmando que chamaria a polícia (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 33).
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atendeu a todos os requisitos do art. 41 do CPP, além de narrar
de forma escorreita as condutas imputadas aos codenunciados,
permitindo-lhes se defender de forma ampla, de imputações
concretas e bem delimitadas.
Em suma, vislumbra-se justa causa para a propositura da
ação penal contra os recorridos.”
Como se observa, o tribunal local indicou a base empírica idônea
para o recebimento da denúncia.
Diversamente do que sustenta o recorrente, não há necessidade de
exaurimento das diligências no inquérito policial para a formação da
opinio delicti do Ministério Público.
Dito de outro modo, independentemente da conclusão do
inquérito, com o relatório da autoridade policial, poderá o Ministério
Público, em face das diligências já realizadas, oferecer denúncia.
Tanto isso é verdade que o próprio inquérito policial é dispensável,
haja vista que o Ministério Público, nos termos do art. 46, § 1..., do Código
de Processo Penal, pode oferecer denúncia com base nas peças de
informação de que dispuser.
Por sua vez, de acordo com o julgado ora impugnado,
“(...) o paciente e o corréu Neldi José de Arruda, unidos
pelas mesmas ideias e vontades, um aderindo a conduta
delitiva do outro, de forma consciente de deliberada, o segundo
dando poderes ao primeiro por meio de procuração,
protocolaram documento na 13... Subdivisão Policial, no qual
teriam narrado que Valdinei Wichimeski e Rosane Hellmann
teriam praticado os crimes de ameaça e extorsão majorada,
mesmo sabendo não ter acontecido qualquer delito, dando
causa à instauração de inquérito policial (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 33).
Valdinei e Rosane teriam comparecido à casa do corréu
Neldi para acertar uma dívida referente à pintura de um carro,
tendo este último ficado extremamente zangado, ocasião em
que teria proferido xingamentos contra os referidos indivíduos,
afirmando que chamaria a polícia (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 33).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 129043 / PR
O paciente e o corréu, cientes da ilicitude e
reprovabilidade de suas condutas, teriam peticionado o referido
documento, requerendo a instauração de inquérito policial, a
fim de impedir que Valdinei e Rosane buscassem seus créditos,
tendo, posteriormente, requerido o arquivamento do
procedimento investigatório, o que demonstraria que sabiam
que não teria ocorrido a prática de qualquer delito (e-Superior Tribunal de Justiça fls.
33/34)”.
Assentou o julgado recorrido que a denúncia
“(...) somente deve ser repelida diante da absoluta
ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua
participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando
se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou
da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade.
E como o remédio constitucional não é o instrumento
adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos,
não há como se valorar os elementos probatórios até então
colacionados para perquirir se haveria ou não suporte mínimo
para o oferecimento da denúncia, bem como para se aferir se o
paciente teria agido com dolo, ou se teria apenas exercido
regularmente a sua profissão de advogado”.
Esse entendimento se harmoniza com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Com efeito, não há como, na via estreita do habeas corpus,
proceder-se ao revolvimento do conjunto fático-probatório para se aferir a
presença ou não da justa causa.
Cuida-se de questão fática a ser deslindada em regular instrução
processual, perante o juízo natural, sob o crivo do contraditório.
Ademais, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Suprema, o
trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser
aplicada somente quando constatada, de plano e manifestamente: i) a
inépcia da denúncia; ii) a atipicidade da conduta; iii) a ausência de
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O paciente e o corréu, cientes da ilicitude e
reprovabilidade de suas condutas, teriam peticionado o referido
documento, requerendo a instauração de inquérito policial, a
fim de impedir que Valdinei e Rosane buscassem seus créditos,
tendo, posteriormente, requerido o arquivamento do
procedimento investigatório, o que demonstraria que sabiam
que não teria ocorrido a prática de qualquer delito (e-Superior Tribunal de Justiça fls.
33/34)”.
Assentou o julgado recorrido que a denúncia
“(...) somente deve ser repelida diante da absoluta
ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua
participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando
se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou
da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade.
E como o remédio constitucional não é o instrumento
adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos,
não há como se valorar os elementos probatórios até então
colacionados para perquirir se haveria ou não suporte mínimo
para o oferecimento da denúncia, bem como para se aferir se o
paciente teria agido com dolo, ou se teria apenas exercido
regularmente a sua profissão de advogado”.
Esse entendimento se harmoniza com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Com efeito, não há como, na via estreita do habeas corpus,
proceder-se ao revolvimento do conjunto fático-probatório para se aferir a
presença ou não da justa causa.
Cuida-se de questão fática a ser deslindada em regular instrução
processual, perante o juízo natural, sob o crivo do contraditório.
Ademais, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Suprema, o
trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser
aplicada somente quando constatada, de plano e manifestamente: i) a
inépcia da denúncia; ii) a atipicidade da conduta; iii) a ausência de
9
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RHC 129043 / PR
indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou iv) a presença
de alguma causa extintiva da punibilidade.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 90 DA LEI
8.666/1993. FORMAÇÃO DE QUADILHA. ART. 288 DO
CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE
INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS
DELITIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À LICITAÇÃO.
CRIME FORMAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS
E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou
entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de
forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em
hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade
da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa
extintiva da punibilidade. 2. A inicial acusatória narrou de
forma individualizada e objetiva as condutas atribuídas ao
paciente, adequando-as, em tese, aos tipos descritos na peça
acusatória. 3. O Plenário desta Corte já decidiu que o delito
previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, cuja consumação
dá-se mediante o mero ajuste, combinação ou adoção de
qualquer outro expediente com o fim de fraudar ou frustar o
caráter competitivo da licitação, com o intuito de obter
vantagem, para si ou para outrem, decorrente da adjudicação
do seu objeto, de modo que a consumação do delito independe
da homologação do procedimento licitatório. 4. Não há como
avançar nas alegações postas na impetração acerca da ausência
de indícios de autoria, questão que demandaria o revolvimento
de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus.
Como se sabe, cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame
dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório
e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que
restaram devidamente comprovados. Não convém, portanto,
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129043 / PR
indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou iv) a presença
de alguma causa extintiva da punibilidade.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 90 DA LEI
8.666/1993. FORMAÇÃO DE QUADILHA. ART. 288 DO
CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE
INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS
DELITIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À LICITAÇÃO.
CRIME FORMAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS
E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou
entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de
forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em
hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade
da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa
extintiva da punibilidade. 2. A inicial acusatória narrou de
forma individualizada e objetiva as condutas atribuídas ao
paciente, adequando-as, em tese, aos tipos descritos na peça
acusatória. 3. O Plenário desta Corte já decidiu que o delito
previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, cuja consumação
dá-se mediante o mero ajuste, combinação ou adoção de
qualquer outro expediente com o fim de fraudar ou frustar o
caráter competitivo da licitação, com o intuito de obter
vantagem, para si ou para outrem, decorrente da adjudicação
do seu objeto, de modo que a consumação do delito independe
da homologação do procedimento licitatório. 4. Não há como
avançar nas alegações postas na impetração acerca da ausência
de indícios de autoria, questão que demandaria o revolvimento
de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus.
Como se sabe, cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame
dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório
e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que
restaram devidamente comprovados. Não convém, portanto,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 129043 / PR
antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias, sob
pena de distorção do modelo constitucional de competências. 5.
Ordem denegada” (HC n 116.680/DF, Segunda Turma, da
relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/2/14).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
EXTENSÃO DOS EFEITOS DE WRIT CONCEDIDO PELO Superior Tribunal de Justiça.
ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. FATOS CONEXOS.
JULGAMENTOS IGUAIS. DESCABIMENTO. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO
CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 6. O
trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui
medida excepcional que só deve ser aplicada quando
indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante
ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída,
o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 7.
Habeas corpus denegado” (HC n 103.314/PR, Segunda Turma,
da relatoria da Min. Ellen Gracie, DJe de 17/12/2010);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ROUBO E LESÃO CORPORAL.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal, em
habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só
deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o
que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que
configura crime em tese. 2. Decisão do Superior Tribunal de
Justiça devidamente fundamentada e em harmonia com o
entendimento do Supremo Tribunal sobre a matéria. 3. Na
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Supremo Tribunal Federal
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antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias, sob
pena de distorção do modelo constitucional de competências. 5.
Ordem denegada” (HC n 116.680/DF, Segunda Turma, da
relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/2/14).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
EXTENSÃO DOS EFEITOS DE WRIT CONCEDIDO PELO Superior Tribunal de Justiça.
ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. FATOS CONEXOS.
JULGAMENTOS IGUAIS. DESCABIMENTO. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO
CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 6. O
trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui
medida excepcional que só deve ser aplicada quando
indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante
ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída,
o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 7.
Habeas corpus denegado” (HC n 103.314/PR, Segunda Turma,
da relatoria da Min. Ellen Gracie, DJe de 17/12/2010);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ROUBO E LESÃO CORPORAL.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal, em
habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só
deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o
que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que
configura crime em tese. 2. Decisão do Superior Tribunal de
Justiça devidamente fundamentada e em harmonia com o
entendimento do Supremo Tribunal sobre a matéria. 3. Na
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RHC 129043 / PR
tímida via do habeas corpus, não se permite a verificação da
veracidade dos fatos descritos na denúncia por análise do
conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao
processo de conhecimento. Precedentes. Deve a ação penal ter
seu curso normal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega
provimento” (HC n 102.816/MG, Primeira Turma, da relatoria
da Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/5/2010).
Em suma, a denúncia – que, segundo a instância ordinária, encontra
lastro razoável nas provas dos autos - descreve suficientemente o fato
criminoso e suas circunstâncias, que, em tese, se subsumem no crime
descrito no art. 339, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, de modo a
possibilitar ao recorrente o mais amplo exercício do direito de defesa.
Quanto às alegações de ausência de dolo e de que o recorrente teria
agido no exercício regular da advocacia, observo que
“[a] ação de “habeas corpus” constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo
penal de conhecimento. Não se revela viável, desse modo, em
sede de “habeas corpus”, o exame da alegação de ausência de
dolo na conduta imputada ao agente. Precedentes” (HC n
118.912/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe de 13/2/14)
Quanto à possibilidade de o advogado, em tese, ser coautor do crime
de denunciação caluniosa, assim já se pronunciou o Supremo Tribunal
Federal:
“Denunciação caluniosa. Co-autoria. Advogado que, em
nome de cliente, subscreveu requerimento de instauração de
inquérito policial que veio a ser arquivado, porque provada a
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Supremo Tribunal Federal
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tímida via do habeas corpus, não se permite a verificação da
veracidade dos fatos descritos na denúncia por análise do
conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao
processo de conhecimento. Precedentes. Deve a ação penal ter
seu curso normal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega
provimento” (HC n 102.816/MG, Primeira Turma, da relatoria
da Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/5/2010).
Em suma, a denúncia – que, segundo a instância ordinária, encontra
lastro razoável nas provas dos autos - descreve suficientemente o fato
criminoso e suas circunstâncias, que, em tese, se subsumem no crime
descrito no art. 339, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, de modo a
possibilitar ao recorrente o mais amplo exercício do direito de defesa.
Quanto às alegações de ausência de dolo e de que o recorrente teria
agido no exercício regular da advocacia, observo que
“[a] ação de “habeas corpus” constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo
penal de conhecimento. Não se revela viável, desse modo, em
sede de “habeas corpus”, o exame da alegação de ausência de
dolo na conduta imputada ao agente. Precedentes” (HC n
118.912/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe de 13/2/14)
Quanto à possibilidade de o advogado, em tese, ser coautor do crime
de denunciação caluniosa, assim já se pronunciou o Supremo Tribunal
Federal:
“Denunciação caluniosa. Co-autoria. Advogado que, em
nome de cliente, subscreveu requerimento de instauração de
inquérito policial que veio a ser arquivado, porque provada a
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 129043 / PR
falsidade da imputação. Denúncia fundada em elementos
colhidos no inquérito, indicando que o paciente, ao subscrever
o requerimento, sabia ser falsa a imputação feita à vítima. Justa
causa para a ação penal. RHC improvido” (RHC n 60.197/SP,
Segunda Turma, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, DJ de
10/9/82).
Como destacado no voto condutor desse julgado,
“[é] inegável, portanto, que o advogado, mesmo no
exercício do mandato, pode concorrer para o crime de outrem,
como na espécie, de denunciação caluniosa.
O que urge apurar, em cada caso, é se o advogado agiu ou
não consciente da falsidade da imputação feita pelo seu cliente.
(…)
Antes de completada a instrução da causa, não é possível
o julgamento do mérito da acusação, ou seja, sobre o concurso
consciente do advogado no crime imputado” (grifei).
Por fim, relembre-se que
“[a] fase processual do recebimento da denúncia é juízo de
delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode,
portanto, confundir os requisitos para o recebimento da
denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal,
com o juízo de procedência da imputação criminal” (Inq n
4.022/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki,
DJe de 22/9/15)
Nesse contexto, não vislumbro ilegalidade flagrante a ser reparada
nesta sede.
Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso
ordinário em habeas corpus.
É como voto.
13
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129043 / PR
falsidade da imputação. Denúncia fundada em elementos
colhidos no inquérito, indicando que o paciente, ao subscrever
o requerimento, sabia ser falsa a imputação feita à vítima. Justa
causa para a ação penal. RHC improvido” (RHC n 60.197/SP,
Segunda Turma, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, DJ de
10/9/82).
Como destacado no voto condutor desse julgado,
“[é] inegável, portanto, que o advogado, mesmo no
exercício do mandato, pode concorrer para o crime de outrem,
como na espécie, de denunciação caluniosa.
O que urge apurar, em cada caso, é se o advogado agiu ou
não consciente da falsidade da imputação feita pelo seu cliente.
(…)
Antes de completada a instrução da causa, não é possível
o julgamento do mérito da acusação, ou seja, sobre o concurso
consciente do advogado no crime imputado” (grifei).
Por fim, relembre-se que
“[a] fase processual do recebimento da denúncia é juízo de
delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode,
portanto, confundir os requisitos para o recebimento da
denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal,
com o juízo de procedência da imputação criminal” (Inq n
4.022/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki,
DJe de 22/9/15)
Nesse contexto, não vislumbro ilegalidade flagrante a ser reparada
nesta sede.
Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso
ordinário em habeas corpus.
É como voto.
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Extrato de Ata - 04/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.043
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S) : RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JÚNIOR (00040748/PR) E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.043
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S) : RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JÚNIOR (00040748/PR) E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RHC 129043 / PR",
"Inq n 4 . 022 / AP",
"RHC 129043 / PR",
"Inq n 4 . 022 / AP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129 . 043",
"HC n 290 . 081 / PR",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129 . 043",
"HC n 290 . 081 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 /",
"RHC",
"RHC 129043 /",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC",
"RHC",
"HC n 290 . 081 / PR",
"RECURSO ORDINÁRIO EM",
"HABEAS CORPUS 129 . 043",
"HC n 290 . 081 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"HC 73 . 371 / SP",
"HC 73 . 371 / SP",
"RHC 129043 / PR",
"RF 150 / 393",
"Inq 3 . 507 / MG",
"RHC 129043 / PR",
"RF 150 / 393",
"Inq 3 . 507 / MG",
"RHC",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"HC n 116 . 680 / DF",
"HC n 103 . 314 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"HC n 116 . 680 / DF",
"HC n 103 . 314 / PR",
"RHC 129043 / PR",
"HC n 102 . 816 / MG",
"HC n 118 . 912 / SP - AgR",
"RHC 129043 / PR",
"HC n 102 . 816 / MG",
"HC n 118 . 912 / SP - AgR",
"RHC 129043 / PR",
"RHC n 60 . 197 / SP",
"Inq n 4 . 022 / AP",
"RHC 129043 / PR",
"RHC n 60 . 197 / SP",
"Inq n 4 . 022 / AP",
"HABEAS CORPUS 129 . 043",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 339 , c / c o art . 29 , Código Penal Brasileiro",
"art . 339 , c / c o",
"art . 29 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 339 ,",
"artigo 29 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 339 , combinado",
"artigo 29 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 339 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 339 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 16 , do CPPO",
"artigo 16 , do CPP",
"ART . 16 , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 16 , do CPPO",
"artigo 16 , do CPP",
"ART . 16 , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXIV e 133 , da Constituição Federal de 1988",
"Estatuto da Advocacia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXIV e 133 , da Constituição Federal de 1988",
"Estatuto da Advocacia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 654 , § 2 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"artigo 654 , § 2 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 339 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 339 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"art . 46 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"art . 46 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 90 DA LEI 8 . 666 / 1993",
"ART . 288 DO CÓDIGO PENAL",
"art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 90 DA LEI 8 . 666 / 1993",
"ART . 288 DO CÓDIGO PENAL",
"art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 580 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 580 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 339 , c / c o art . 29 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 339 , c / c o art . 29 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
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"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"Campus",
"São Paulo",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
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"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
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"Ministério Público",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Ministério Público",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CASA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
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"Ka",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"banco do Real",
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"-",
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"e",
"-",
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"-",
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"-",
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"Hospital Santa da comarca de Ponta Grossa",
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"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
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"Forense",
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"Editora Revista dos Tribunais",
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"Elsevier",
"Saraiva",
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"Plenário",
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"Ministério Público",
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"Ministério Público",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Primeira Turma",
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"Segunda Turma",
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"Segunda Turma",
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"SEGUNDA TURMA",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR",
"RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JÚNIOR",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR",
"RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JÚNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"Rui Lazarotto de Oliveira Júnior",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR",
"RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JÚNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"Rui Lazarotto de Oliveira Júnior",
"Jorge Mussi",
"Neldi",
"Neldi José de Arruda",
"Rui Lazarotto de Oliveira Júnior",
"Neldi",
"Neldi José de Arruda",
"Rui Lazarotto de Oliveira Júnior",
"Valdinei Wichinieski",
"Rosane Hellmann",
"Valdinei Wichinieski",
"Rosane Hellmann",
"Neldi",
"Neldi",
"Rosane",
"Valdinei",
"Neldi",
"Neldi",
"Rui",
"Valdinei",
"Rosane",
"Rosane",
"Valdinei",
"Neldi",
"Neldi",
"Rui",
"Valdinei",
"Rosane",
"NELDI",
"Valdinei",
"Isolina Dulcelina de Arruda",
"Valdinei",
"Isolina Dulcelina de Arruda",
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"Edson Oliveira de Almeida",
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"Rui Lazarotto de Oliveira Júnior",
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"Rui Lazarotto de Oliveira Júnior",
"Jorge Mussi",
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"Afrânio Silva Jardim",
"Afrânio Silva Jardim",
"DIAS TOFFOLI",
"Afrânio Silva Jardim",
"Maria Thereza Rocha de Assis Moura",
"Afrânio Silva Jardim",
"Maria Thereza Rocha de Assis Moura",
"DIAS TOFFOLI",
"Gustavo Badaró",
"Fernando da Costa Tourinho Filho",
"Celso de Mello",
"Gustavo Badaró",
"Fernando da Costa Tourinho Filho",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"OROZIMBO NONATO",
"Gilmar Mendes",
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"Rosane Hellmann",
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"Valdinei",
"OROZIMBO NONATO",
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"Marilene Aparecida de Arruda",
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"Neldi",
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"Valdinei",
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"Valdinei",
"Rosana",
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"Valdinei",
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"Neldi José de Arruda",
"Valdinei Wichimeski",
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"Valdinei",
"Rosane",
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"DIAS TOFFOLI",
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"Ellen Gracie",
"Teori Zavascki",
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"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Cordeiro Guerra",
"Teori Zavascki",
"Cordeiro Guerra",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR",
"RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JÚNIOR",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Ela Wiecko",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JUNIOR",
"RUI LAZAROTTO DE OLIVEIRA JÚNIOR",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Ela Wiecko",
"Ravena Siqueira"
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"TEMPO": [
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"12 de julho de 2007",
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"28 de agosto de 2007",
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"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"13",
"/",
"2",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"9",
"/",
"82",
"22",
"/",
"9",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"9",
"/",
"82",
"22",
"/",
"9",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"4",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO
AGDO.(A/S)
:SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
S/C LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
PENHORA. BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS.
LEI
8.009/1990.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO
ARE 748.371. TEMA 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA
PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE
NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 728905 AGR / SP
da ata de julgamento virtual de 4 a 10/11/2016, por unanimidade, negou
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa e, por maioria,
condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios,
ficando suspensa a exigibilidade de majoração de honorários (artigo 98, §
3°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 728905 AGR / SP
da ata de julgamento virtual de 4 a 10/11/2016, por unanimidade, negou
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa e, por maioria,
condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios,
ficando suspensa a exigibilidade de majoração de honorários (artigo 98, §
3°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO
AGDO.(A/S)
:SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
S/C LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por GRACIA APARECIDA AIMOLA contra decisão de
minha relatoria, publicada em 24/5/2016, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM IMÓVEL
UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. LEI 8.009/1990.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE
748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
Supremo Tribunal Federal
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO
AGDO.(A/S)
:SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
S/C LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por GRACIA APARECIDA AIMOLA contra decisão de
minha relatoria, publicada em 24/5/2016, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM IMÓVEL
UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. LEI 8.009/1990.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE
748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 728905 AGR / SP
presente recurso, alegando, em síntese:
"De mais a mais, já foi dito que a Lei Federal sob enfoque está
em completa sintonia com o art. 6º da vigente Carta Política. Nesse
passo, ao contrário do que alguns preconizam à míngua do amparo
verossímil, o dispositivo em destaque encerra densa carga normativa,
inclusive sendo concebido como norma constitucional autoaplicável
pelas correntes doutrinária e jurisprudencial majoritárias. Tal
disposição constitucional consubstancia matriz normativa, a orientar
não apenas o Poder Legislativo quando da edição de normas
infraconstitucionais, mas também a orientar o próprio Poder
Judiciário no exercício da aplicação do direito ao caso concreto." (doc.
1, fl. 16).
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (doc. 50).
Após, houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso,
formulado em 26/10/2016, não havendo, contudo, peculiaridade que
justifique a sua exclusão do julgamento em Plenário eletrônico tampouco
existe previsão legal para sustentação oral nesta hipótese.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 728905 AGR / SP
presente recurso, alegando, em síntese:
"De mais a mais, já foi dito que a Lei Federal sob enfoque está
em completa sintonia com o art. 6º da vigente Carta Política. Nesse
passo, ao contrário do que alguns preconizam à míngua do amparo
verossímil, o dispositivo em destaque encerra densa carga normativa,
inclusive sendo concebido como norma constitucional autoaplicável
pelas correntes doutrinária e jurisprudencial majoritárias. Tal
disposição constitucional consubstancia matriz normativa, a orientar
não apenas o Poder Legislativo quando da edição de normas
infraconstitucionais, mas também a orientar o próprio Poder
Judiciário no exercício da aplicação do direito ao caso concreto." (doc.
1, fl. 16).
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (doc. 50).
Após, houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso,
formulado em 26/10/2016, não havendo, contudo, peculiaridade que
justifique a sua exclusão do julgamento em Plenário eletrônico tampouco
existe previsão legal para sustentação oral nesta hipótese.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem consignou que, à época da penhora
e arrematação, o imóvel constrito não se enquadrava como bem de
família, já que pertencente a empresa e utilizado para fins comerciais.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"No mais, a egrégia Corte Regional manteve a constrição sobre
o imóvel pertencente à ora agravante porque não demonstrado, para
fins de aplicação do instituto da impenhorabilidade prevista na Lei nº
8.009/90, que o referido bem, à época da penhora e arrematação, se
enquadrava como bem de família.
Nesse contexto, tem-se que a matéria foi decidida com base nos
fatos e provas do processo, bem como na legislação infraconstitucional
que rege a impenhorabilidade do bem de família.
Assim, o processamento do recurso de revista, além de encontrar
óbice na Súmula nº 126, também esbarra no obstáculo do artigo 896, §
2º, da CLT e da Súmula nº 266, já que a alegada afronta ao artigo 6º
da Constituição Federal, o qual assegura o direito de moradia, caso
existisse, se daria apenas de modo reflexo, o que não atende o
pressuposto de admissibilidade do apelo na fase de execução." (doc.
15, fl. 6).
Supremo Tribunal Federal
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem consignou que, à época da penhora
e arrematação, o imóvel constrito não se enquadrava como bem de
família, já que pertencente a empresa e utilizado para fins comerciais.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"No mais, a egrégia Corte Regional manteve a constrição sobre
o imóvel pertencente à ora agravante porque não demonstrado, para
fins de aplicação do instituto da impenhorabilidade prevista na Lei nº
8.009/90, que o referido bem, à época da penhora e arrematação, se
enquadrava como bem de família.
Nesse contexto, tem-se que a matéria foi decidida com base nos
fatos e provas do processo, bem como na legislação infraconstitucional
que rege a impenhorabilidade do bem de família.
Assim, o processamento do recurso de revista, além de encontrar
óbice na Súmula nº 126, também esbarra no obstáculo do artigo 896, §
2º, da CLT e da Súmula nº 266, já que a alegada afronta ao artigo 6º
da Constituição Federal, o qual assegura o direito de moradia, caso
existisse, se daria apenas de modo reflexo, o que não atende o
pressuposto de admissibilidade do apelo na fase de execução." (doc.
15, fl. 6).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 728905 AGR / SP
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, quanto à penhorabilidade do bem, seria necessária a
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.009/1990),
bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA.
BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA
HIPOTECÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável o
processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde
seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. 2.
Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria
necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do STF.
3. Agravo regimental, interposto em 18/05/2016, a que se nega
provimento.” (ARE 968.371-AgR, Rel. Min. Edson Fachin,
Primeira Turma, DJe de 19/9/2016).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Civil e Processual Civil. 3. Impenhorabilidade. Bem de família.
Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto
fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de fundamentação do
acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação
aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (ARE 938.173-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 18/5/2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla
defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral.
2
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ARE 728905 AGR / SP
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, quanto à penhorabilidade do bem, seria necessária a
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.009/1990),
bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA.
BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA
HIPOTECÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável o
processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde
seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. 2.
Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria
necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do STF.
3. Agravo regimental, interposto em 18/05/2016, a que se nega
provimento.” (ARE 968.371-AgR, Rel. Min. Edson Fachin,
Primeira Turma, DJe de 19/9/2016).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Civil e Processual Civil. 3. Impenhorabilidade. Bem de família.
Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto
fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de fundamentação do
acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação
aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (ARE 938.173-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 18/5/2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla
defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 728905 AGR / SP
Inexistência. Penhora. Bem de família. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O Plenário da
Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar
Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos
casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo
judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-
probatório dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não
provido.” (ARE 898.660-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 11/11/2015).
Demais disso, conforme já asseverado, a suposta violação aos
princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e
aos limites da coisa julgada, quando debatida sob a ótica
infraconstitucional, não desafia a instância extraordinária, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da
Relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, o qual possui a
seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.“
Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
MATÉRIA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12056739.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728905 AGR / SP
Inexistência. Penhora. Bem de família. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O Plenário da
Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar
Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos
casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo
judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-
probatório dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não
provido.” (ARE 898.660-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 11/11/2015).
Demais disso, conforme já asseverado, a suposta violação aos
princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e
aos limites da coisa julgada, quando debatida sob a ótica
infraconstitucional, não desafia a instância extraordinária, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da
Relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, o qual possui a
seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.“
Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
MATÉRIA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 728905 AGR / SP
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de
repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 883.217-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/9/2015).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito do Consumidor. 3. Danos morais. Ilegitimidade passiva. 4.
Alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa. ARE-RG
748.371, (Tema 660). 5. Alegação de violação à proporcionalidade e à
razoabilidade. Ausência de repercussão geral. ARE-RG 743.771
(Tema 655) e ARE-RG 739.382 (Tema 657). 6. Reexame de fatos e
provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. Matéria
infraconstitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 895.562-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 18/11/2015).
Outrossim, não prospera o argumento de que ficou caracterizada a
negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de
origem apreciou a questão posta nos autos, embora de forma contrária
aos interesses dos agravantes. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a
seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 728905 AGR / SP
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de
repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 883.217-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/9/2015).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito do Consumidor. 3. Danos morais. Ilegitimidade passiva. 4.
Alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa. ARE-RG
748.371, (Tema 660). 5. Alegação de violação à proporcionalidade e à
razoabilidade. Ausência de repercussão geral. ARE-RG 743.771
(Tema 655) e ARE-RG 739.382 (Tema 657). 6. Reexame de fatos e
provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. Matéria
infraconstitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 895.562-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 18/11/2015).
Outrossim, não prospera o argumento de que ficou caracterizada a
negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de
origem apreciou a questão posta nos autos, embora de forma contrária
aos interesses dos agravantes. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a
seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 728905 AGR / SP
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Destaco, por oportuno, que o Plenário deste Tribunal, instado a se
manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para
reafirmar a jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial
tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível
que se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim
ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010).
Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente
incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos
repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.
Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento)
do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
5
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ARE 728905 AGR / SP
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Destaco, por oportuno, que o Plenário deste Tribunal, instado a se
manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para
reafirmar a jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial
tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível
que se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim
ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010).
Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente
incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos
repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.
Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento)
do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 728905 AGR / SP
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico à parte agravante a multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015) e
CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento
de honorários advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela
origem, obedecidos os limites do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015,
ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do
CPC/2015.
É como voto.
6
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ARE 728905 AGR / SP
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico à parte agravante a multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015) e
CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento
de honorários advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela
origem, obedecidos os limites do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015,
ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do
CPC/2015.
É como voto.
6
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO
AGDO.(A/S)
:SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
S/C LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO
AGDO.(A/S)
:SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
S/C LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DA CRUZ (152607/SP)
AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S) : ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO (106278/SP)
AGDO.(A/S) : SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL S/C LTDA.
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DA CRUZ (152607/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, condenou a parte
sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, ficando
suspensa a exigibilidade de majoração de honorários (artigo 98, §
3º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse
ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a
10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12079714
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DA CRUZ (152607/SP)
AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S) : ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO (106278/SP)
AGDO.(A/S) : SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL S/C LTDA.
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DA CRUZ (152607/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, condenou a parte
sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, ficando
suspensa a exigibilidade de majoração de honorários (artigo 98, §
3º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse
ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a
10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086797
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria, condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade de majoração de honorários (artigo 98, § 3º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. LEI 8.009/1990. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur360890
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 898660 AgR (2ªT), ARE 938173 AgR (2ªT), ARE 968371 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
ARE 883217 AgR (1ªT), ARE 895562 AgR (2ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 10/01/2017, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
728905
|
[
"LEG-FED LEI-008009 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00008 PAR-00011 ART-01021 \n PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 728905 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DA CRUZ
AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S) : ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO
AGDO.(A/S) : SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL S/C LTDA.
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO
AGDO.(A/S)
:SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
S/C LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
PENHORA. BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS.
LEI
8.009/1990.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO
ARE 748.371. TEMA 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA
PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE
NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12056737.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 728905 AGR / SP
da ata de julgamento virtual de 4 a 10/11/2016, por unanimidade, negou
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa e, por maioria,
condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios,
ficando suspensa a exigibilidade de majoração de honorários (artigo 98, §
3..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 728905 AGR / SP
da ata de julgamento virtual de 4 a 10/11/2016, por unanimidade, negou
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa e, por maioria,
condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios,
ficando suspensa a exigibilidade de majoração de honorários (artigo 98, §
3..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO
AGDO.(A/S)
:SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
S/C LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por GRACIA APARECIDA AIMOLA contra decisão de
minha relatoria, publicada em 24/5/2016, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM IMÓVEL
UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. LEI 8.009/1990.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE
748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
Supremo Tribunal Federal
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO
AGDO.(A/S)
:SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
S/C LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por GRACIA APARECIDA AIMOLA contra decisão de
minha relatoria, publicada em 24/5/2016, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM IMÓVEL
UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. LEI 8.009/1990.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE
748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
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Relatório
ARE 728905 AGR / SP
presente recurso, alegando, em síntese:
"De mais a mais, já foi dito que a Lei Federal sob enfoque está
em completa sintonia com o art. 6... da vigente Carta Política. Nesse
passo, ao contrário do que alguns preconizam à míngua do amparo
verossímil, o dispositivo em destaque encerra densa carga normativa,
inclusive sendo concebido como norma constitucional autoaplicável
pelas correntes doutrinária e jurisprudencial majoritárias. Tal
disposição constitucional consubstancia matriz normativa, a orientar
não apenas o Poder Legislativo quando da edição de normas
infraconstitucionais, mas também a orientar o próprio Poder
Judiciário no exercício da aplicação do direito ao caso concreto." (doc.
1, fl. 16).
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (doc. 50).
Após, houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso,
formulado em 26/10/2016, não havendo, contudo, peculiaridade que
justifique a sua exclusão do julgamento em Plenário eletrônico tampouco
existe previsão legal para sustentação oral nesta hipótese.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 728905 AGR / SP
presente recurso, alegando, em síntese:
"De mais a mais, já foi dito que a Lei Federal sob enfoque está
em completa sintonia com o art. 6... da vigente Carta Política. Nesse
passo, ao contrário do que alguns preconizam à míngua do amparo
verossímil, o dispositivo em destaque encerra densa carga normativa,
inclusive sendo concebido como norma constitucional autoaplicável
pelas correntes doutrinária e jurisprudencial majoritárias. Tal
disposição constitucional consubstancia matriz normativa, a orientar
não apenas o Poder Legislativo quando da edição de normas
infraconstitucionais, mas também a orientar o próprio Poder
Judiciário no exercício da aplicação do direito ao caso concreto." (doc.
1, fl. 16).
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contrarrazões (doc. 50).
Após, houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso,
formulado em 26/10/2016, não havendo, contudo, peculiaridade que
justifique a sua exclusão do julgamento em Plenário eletrônico tampouco
existe previsão legal para sustentação oral nesta hipótese.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem consignou que, à época da penhora
e arrematação, o imóvel constrito não se enquadrava como bem de
família, já que pertencente a empresa e utilizado para fins comerciais.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"No mais, a egrégia Corte Regional manteve a constrição sobre
o imóvel pertencente à ora agravante porque não demonstrado, para
fins de aplicação do instituto da impenhorabilidade prevista na Lei n
8.009/90, que o referido bem, à época da penhora e arrematação, se
enquadrava como bem de família.
Nesse contexto, tem-se que a matéria foi decidida com base nos
fatos e provas do processo, bem como na legislação infraconstitucional
que rege a impenhorabilidade do bem de família.
Assim, o processamento do recurso de revista, além de encontrar
óbice na Súmula n 126, também esbarra no obstáculo do artigo 896, §
2..., da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n 266, já que a alegada afronta ao artigo 6...
da Constituição Federal, o qual assegura o direito de moradia, caso
existisse, se daria apenas de modo reflexo, o que não atende o
pressuposto de admissibilidade do apelo na fase de execução." (doc.
15, fl. 6).
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem consignou que, à época da penhora
e arrematação, o imóvel constrito não se enquadrava como bem de
família, já que pertencente a empresa e utilizado para fins comerciais.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"No mais, a egrégia Corte Regional manteve a constrição sobre
o imóvel pertencente à ora agravante porque não demonstrado, para
fins de aplicação do instituto da impenhorabilidade prevista na Lei n
8.009/90, que o referido bem, à época da penhora e arrematação, se
enquadrava como bem de família.
Nesse contexto, tem-se que a matéria foi decidida com base nos
fatos e provas do processo, bem como na legislação infraconstitucional
que rege a impenhorabilidade do bem de família.
Assim, o processamento do recurso de revista, além de encontrar
óbice na Súmula n 126, também esbarra no obstáculo do artigo 896, §
2..., da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n 266, já que a alegada afronta ao artigo 6...
da Constituição Federal, o qual assegura o direito de moradia, caso
existisse, se daria apenas de modo reflexo, o que não atende o
pressuposto de admissibilidade do apelo na fase de execução." (doc.
15, fl. 6).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 728905 AGR / SP
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, quanto à penhorabilidade do bem, seria necessária a
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.009/1990),
bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA.
BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA
HIPOTECÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável o
processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde
seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. 2.
Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria
necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental, interposto em 18/05/2016, a que se nega
provimento.” (ARE 968.371-AgR, Rel. Min. Edson Fachin,
Primeira Turma, DJe de 19/9/2016).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Civil e Processual Civil. 3. Impenhorabilidade. Bem de família.
Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto
fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de fundamentação do
acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação
aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (ARE 938.173-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 18/5/2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla
defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral.
2
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ARE 728905 AGR / SP
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, quanto à penhorabilidade do bem, seria necessária a
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.009/1990),
bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA.
BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA
HIPOTECÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável o
processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde
seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. 2.
Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria
necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental, interposto em 18/05/2016, a que se nega
provimento.” (ARE 968.371-AgR, Rel. Min. Edson Fachin,
Primeira Turma, DJe de 19/9/2016).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Civil e Processual Civil. 3. Impenhorabilidade. Bem de família.
Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto
fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de fundamentação do
acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação
aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (ARE 938.173-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 18/5/2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla
defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 728905 AGR / SP
Inexistência. Penhora. Bem de família. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O Plenário da
Corte, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar
Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos
casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo
judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-
probatório dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente.
Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não
provido.” (ARE 898.660-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 11/11/2015).
Demais disso, conforme já asseverado, a suposta violação aos
princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e
aos limites da coisa julgada, quando debatida sob a ótica
infraconstitucional, não desafia a instância extraordinária, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 748.371, da
Relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, o qual possui a
seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.“
Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
MATÉRIA
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 728905 AGR / SP
Inexistência. Penhora. Bem de família. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O Plenário da
Corte, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar
Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos
casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo
judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-
probatório dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente.
Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não
provido.” (ARE 898.660-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 11/11/2015).
Demais disso, conforme já asseverado, a suposta violação aos
princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e
aos limites da coisa julgada, quando debatida sob a ótica
infraconstitucional, não desafia a instância extraordinária, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 748.371, da
Relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, o qual possui a
seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.“
Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
MATÉRIA
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 728905 AGR / SP
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de
repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 883.217-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/9/2015).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito do Consumidor. 3. Danos morais. Ilegitimidade passiva. 4.
Alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa. ARE-RG
748.371, (Tema 660). 5. Alegação de violação à proporcionalidade e à
razoabilidade. Ausência de repercussão geral. ARE-RG 743.771
(Tema 655) e ARE-RG 739.382 (Tema 657). 6. Reexame de fatos e
provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/Supremo Tribunal Federal. Matéria
infraconstitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 895.562-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 18/11/2015).
Outrossim, não prospera o argumento de que ficou caracterizada a
negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de
origem apreciou a questão posta nos autos, embora de forma contrária
aos interesses dos agravantes. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a
seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
4
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ARE 728905 AGR / SP
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de
repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 883.217-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/9/2015).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito do Consumidor. 3. Danos morais. Ilegitimidade passiva. 4.
Alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa. ARE-RG
748.371, (Tema 660). 5. Alegação de violação à proporcionalidade e à
razoabilidade. Ausência de repercussão geral. ARE-RG 743.771
(Tema 655) e ARE-RG 739.382 (Tema 657). 6. Reexame de fatos e
provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/Supremo Tribunal Federal. Matéria
infraconstitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 895.562-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 18/11/2015).
Outrossim, não prospera o argumento de que ficou caracterizada a
negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de
origem apreciou a questão posta nos autos, embora de forma contrária
aos interesses dos agravantes. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a
seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12056739.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 728905 AGR / SP
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Destaco, por oportuno, que o Plenário deste Tribunal, instado a se
manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para
reafirmar a jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial
tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível
que se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim
ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010).
Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente
incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos
repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.
Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento)
do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
5
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ARE 728905 AGR / SP
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Destaco, por oportuno, que o Plenário deste Tribunal, instado a se
manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para
reafirmar a jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial
tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível
que se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim
ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010).
Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente
incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos
repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.
Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento)
do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 728905 AGR / SP
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico à parte agravante a multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015) e
CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento
de honorários advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela
origem, obedecidos os limites do artigo 85, §§ 8... e 11, do Código de Processo Civil/2015,
ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3..., do
Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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ARE 728905 AGR / SP
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico à parte agravante a multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015) e
CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento
de honorários advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela
origem, obedecidos os limites do artigo 85, §§ 8... e 11, do Código de Processo Civil/2015,
ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3..., do
Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO
AGDO.(A/S)
:SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
S/C LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO
AGDO.(A/S)
:SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
S/C LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DA CRUZ (152607/SP)
AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S) : ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO (106278/SP)
AGDO.(A/S) : SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL S/C LTDA.
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DA CRUZ (152607/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, condenou a parte
sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, ficando
suspensa a exigibilidade de majoração de honorários (artigo 98, §
3..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse
ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a
10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : GRACIA APARECIDA AIMOLA
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DA CRUZ (152607/SP)
AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO FERNANDES
ADV.(A/S) : ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO (106278/SP)
AGDO.(A/S) : SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL S/C LTDA.
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DA CRUZ (152607/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, condenou a parte
sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, ficando
suspensa a exigibilidade de majoração de honorários (artigo 98, §
3..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse
ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a
10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 728905 AGR / SP",
"ARE 728905 AGR / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 728905 AGR / SP",
"ARE 728905 AGR / SP",
"Súmula n 266",
"ARE 728905 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 968 . 371 - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE",
"-",
"RG",
"ARE 938 . 173 - AgR",
"ARE 728905 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 968 . 371 - AgR",
"ARE 938 . 173 - AgR",
"ARE 728905 AGR / SP",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 898 . 660 - AgR",
"ARE 748 . 371",
"ARE 728905 AGR / SP",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Súmulas ns 279",
"ARE 898 . 660 - AgR",
"ARE 748 . 371",
"ARE",
"ARE 748 . 371",
"ARE 883 . 217 -",
"ARE",
"-",
"RG",
"ARE",
"-",
"RG",
"ARE",
"-",
"RG",
"Enunciado 279 da Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 895 . 562 - AgR",
"ARE 740 . 877 - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 883 . 217 - AgR",
"ARE",
"-",
"RG",
"ARE",
"-",
"RG 743 .",
"ARE",
"-",
"RG 739",
"Enunciado 279 da Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 895 . 562 - AgR",
"ARE 740 . 877 - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 728905 AGR / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"ARE 728905 AGR / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"ARE 728905 AGR / SP",
"RECURSO",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 8 . 009 / 1990",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 009 / 1990",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 009 / 1990",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da vigente Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da vigente Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 009 / 90",
"artigo 896 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 6 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 009 / 90",
"artigo 896 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 6 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 009 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 009 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , §",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , §",
"incisos XXXV e LX do art . 5 .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § § 8 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § § 8 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL S / C LTDA .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL S / C LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL S / C LTDA",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário da Corte",
"Segunda Turma",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Segunda Turma",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL S / C LTDA .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL S / C LTDA .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL S / C LTDA .",
"APARECIDO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL S / C LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"GRACIA",
"LUIZ ALBERTO DA CRUZ",
"CARLOS ROBERTO FERNANDES",
"ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO",
"LUIZ ALBERTO DA CRUZ",
"APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GRACIA APARECIDA AIMOLA",
"LUIZ ALBERTO DA CRUZ",
"CARLOS ROBERTO FERNANDES",
"ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO",
"LUIZ ALBERTO DA CRUZ",
"LUIZ FUX",
"GRACIA APARECIDA AIMOLA",
"LUIZ FUX",
"GRACIA APARECIDA AIMOLA",
"LUIZ ALBERTO DA CRUZ",
"CARLOS ROBERTO FERNANDES",
"ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO",
"LUIZ ALBERTO DA CRUZ",
"APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA",
"LUIZ FUX",
"GRACIA APARECIDA AIMOLA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GRACIA APARECIDA AIMOLA",
"LUIZ ALBERTO DA CRUZ",
"CARLOS ROBERTO FERNANDES",
"ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO",
"LUIZ ALBERTO DA CRUZ",
"APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"GRACIA APARECIDA AIMOLA",
"LUIZ ALBERTO DA CRUZ",
"CARLOS ROBERTO FERNANDES",
"ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO",
"LUIZ ALBERTO DA CRUZ",
"APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"GRACIA APARECIDA AIMOLA",
"LUIZ ALBERTO DA CRUZ",
"CARLOS ROBERTO FERNANDES",
"ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO",
"LUIZ ALBERTO DA CRUZ",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"GRACIA APARECIDA AIMOLA",
"LUIZ ALBERTO DA CRUZ",
"CARLOS ROBERTO FERNANDES",
"ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO",
"LUIZ ALBERTO DA CRUZ",
"APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"19",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"18",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"19",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"18",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"10 .",
"11 .",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S)
:PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS
MALHEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 2.5.2016.
PATRIMÔNIO CULTURAL. RESTAURAÇÃO IMPOSTA COMO
CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO REFERENTE A INSTALAÇÃO
DE HIDRELÉTRICA. LEIS 9.985/2002 E 6.938/1981. VERIFICAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE O EMPREENDIMENTO REALIZADO E O
DANO OCORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, quanto à existência do dever de reparação do dano,
bem como em relação à existência de nexo causal que vincule a má
conservação da Estação Ferroviária de Chiador ao empreendimento
realizado, seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do
STF), bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Ofensa reflexa ou indireta à Constituição.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Inaplicável o art. 85, §
11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários
advocatícios no presente feito.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039930.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 908895 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 4 a
10 de novembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e
entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve
fixação prévia de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator,
com ressalva do Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039930.
Supremo Tribunal Federal
ARE 908895 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 4 a
10 de novembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e
entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve
fixação prévia de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator,
com ressalva do Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S)
:PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS
MALHEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que se neguei
provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 5):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado
(eDOC3, p. 319):
‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –
RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL –
CONDIÇÃO ESTABELECIDA EM LICENCIAMENTO
PARA INSTALAÇÃO DE HIDRELÉTRICA –
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – ART. 36 DA LEI
9.985/2002 – ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 –
PROVIMENTO DO RECURSO.
Impõe-se o cumprimento de obrigação de fazer
consubstanciada em restauração de patrimônio cultural,
quando estabelecida como condicionante para concessão
de licença pelo IBAMA para instalação de hidrelétrica,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039931.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S)
:PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS
MALHEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que se neguei
provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 5):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado
(eDOC3, p. 319):
‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –
RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL –
CONDIÇÃO ESTABELECIDA EM LICENCIAMENTO
PARA INSTALAÇÃO DE HIDRELÉTRICA –
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – ART. 36 DA LEI
9.985/2002 – ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 –
PROVIMENTO DO RECURSO.
Impõe-se o cumprimento de obrigação de fazer
consubstanciada em restauração de patrimônio cultural,
quando estabelecida como condicionante para concessão
de licença pelo IBAMA para instalação de hidrelétrica,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039931.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 908895 AGR / MG
como forma de compensação ambiental, em observância
ao art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 36 da Lei
9.985/2002.’
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa
ao art. 225, § 1º, IV e §§ 2º e 3º da Constituição Federal.
Sustenta-se, em síntese, que não há o dever de reparar o
dano apontado pelo Ministério Público, visto que ausente o
nexo causal que vincule a má conservação da Estação
Ferroviária de Chiador ao empreendimento da recorrente.
Ademais, sustenta-se que essa edificação já se encontrava em
ruínas antes da emissão da Licença Prévia 217/2005, que atestou
a viabilidade ambiental do empreendimento.
O TJMG inadmitiu o recurso com base em sua
intempestividade.
É o relatório. Decido.
A presente controvérsia, referente à restauração de
patrimônio cultural, nos termos das Leis 6.938/1981 e 9.985/200,
em virtude dos impactos ambientais causados pelos
empreendimentos
da
recorrente,
tem
natureza
infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição
Federal seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento
do recurso extraordinário.
Além disso, para se chegar a conclusão diversa daquela a
que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de
fatos e provas o que encontra óbice na Súmula 279 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, § 1º, do RISTF.”
Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em suma, que a
violação à Constituição, no caso em exame, é direta. Isso porque a
imposição ao agravante de obrigações não previstas em lei é proibido
pela Constituição Federal.
A parte agravada, apesar de intimada, não se manifestou (eDOC 13).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039931.
Supremo Tribunal Federal
ARE 908895 AGR / MG
como forma de compensação ambiental, em observância
ao art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 36 da Lei
9.985/2002.’
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa
ao art. 225, § 1º, IV e §§ 2º e 3º da Constituição Federal.
Sustenta-se, em síntese, que não há o dever de reparar o
dano apontado pelo Ministério Público, visto que ausente o
nexo causal que vincule a má conservação da Estação
Ferroviária de Chiador ao empreendimento da recorrente.
Ademais, sustenta-se que essa edificação já se encontrava em
ruínas antes da emissão da Licença Prévia 217/2005, que atestou
a viabilidade ambiental do empreendimento.
O TJMG inadmitiu o recurso com base em sua
intempestividade.
É o relatório. Decido.
A presente controvérsia, referente à restauração de
patrimônio cultural, nos termos das Leis 6.938/1981 e 9.985/200,
em virtude dos impactos ambientais causados pelos
empreendimentos
da
recorrente,
tem
natureza
infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição
Federal seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento
do recurso extraordinário.
Além disso, para se chegar a conclusão diversa daquela a
que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de
fatos e provas o que encontra óbice na Súmula 279 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, § 1º, do RISTF.”
Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em suma, que a
violação à Constituição, no caso em exame, é direta. Isso porque a
imposição ao agravante de obrigações não previstas em lei é proibido
pela Constituição Federal.
A parte agravada, apesar de intimada, não se manifestou (eDOC 13).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039931.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 908895 AGR / MG
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039931.
Supremo Tribunal Federal
ARE 908895 AGR / MG
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte agravante
não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada.
Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que o dever de
restauração da Estação Ferroviária do Chiador, decorrente dos impactos
ambientais causados por empreendimentos realizados pela recorrente,
deriva da compensação ambiental prevista no art. 14, § 1º, da Lei
6.938/1981, que estabelece que “o poluidor é obrigado, independentemente da
existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e
a terceiros, afetados por sua atividade”. A Corte de origem assentou que
(eDOC3, p. 321):
“A licença de instalação nº 456/2007 concedida pelo
IBAMA autorizou a instalação da hidrelétrica, desde que
observadas algumas condições, dentre elas a implementação
dos Programas de Salvamento do Patrimônio Arqueológico Pré-
Histórico e de Salvamento do Patrimônio Arqueológico e
Cultura, sendo que este último contempla ‘as restaurações das
Estações Ferroviárias previstas no EIA/RIMA e implementação
das praças com tratamento paisagístico’ (fl.713).
Percebe-se que a restauração da Estação Ferroviária do
Chiador consiste em condicionante para a instalação da
hidrelétrica, apesar de sua deterioração não decorrer dos
impactos deste empreendimento, conforme consta do Laudo
Técnico do Estado de Conservação, elaborado pelo
Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de
Engenharia da UFJF, que concluiu que o ‘principal fator de
degradação da estação foi o total abandono, ficando esta, sujeita
a todo o tipo de intempéries e vandalismo, sem nenhuma
manutenção’ (fls. 402).
Todavia, referido dever de restauração decorre da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039932.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte agravante
não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada.
Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que o dever de
restauração da Estação Ferroviária do Chiador, decorrente dos impactos
ambientais causados por empreendimentos realizados pela recorrente,
deriva da compensação ambiental prevista no art. 14, § 1º, da Lei
6.938/1981, que estabelece que “o poluidor é obrigado, independentemente da
existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e
a terceiros, afetados por sua atividade”. A Corte de origem assentou que
(eDOC3, p. 321):
“A licença de instalação nº 456/2007 concedida pelo
IBAMA autorizou a instalação da hidrelétrica, desde que
observadas algumas condições, dentre elas a implementação
dos Programas de Salvamento do Patrimônio Arqueológico Pré-
Histórico e de Salvamento do Patrimônio Arqueológico e
Cultura, sendo que este último contempla ‘as restaurações das
Estações Ferroviárias previstas no EIA/RIMA e implementação
das praças com tratamento paisagístico’ (fl.713).
Percebe-se que a restauração da Estação Ferroviária do
Chiador consiste em condicionante para a instalação da
hidrelétrica, apesar de sua deterioração não decorrer dos
impactos deste empreendimento, conforme consta do Laudo
Técnico do Estado de Conservação, elaborado pelo
Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de
Engenharia da UFJF, que concluiu que o ‘principal fator de
degradação da estação foi o total abandono, ficando esta, sujeita
a todo o tipo de intempéries e vandalismo, sem nenhuma
manutenção’ (fls. 402).
Todavia, referido dever de restauração decorre da
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 908895 AGR / MG
compensação ambiental, prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº
6.938/81 que determina que ‘o poluidor obrigado,
independentemente da existência de culpa, a indenizar ou
reparar os danos causados ao meio ambiente a terceiros,
afetados por sua atividade’.
Conforme consignado na decisão agravada, para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à
existência do dever de reparação do dano pela recorrente, bem como em
relação à existência de nexo causal que vincule a má conservação da
Estação Ferroviária de Chiador ao empreendimento da recorrente, seria
necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF), bem como
da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 6.938/1981 e
9.985/200). Constata-se, pois, que eventual ofensa à Constituição seria
indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso
extraordinário.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5º, do CPC.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação
prévia de honorários advocatícios no presente feito.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908895 AGR / MG
compensação ambiental, prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº
6.938/81 que determina que ‘o poluidor obrigado,
independentemente da existência de culpa, a indenizar ou
reparar os danos causados ao meio ambiente a terceiros,
afetados por sua atividade’.
Conforme consignado na decisão agravada, para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à
existência do dever de reparação do dano pela recorrente, bem como em
relação à existência de nexo causal que vincule a má conservação da
Estação Ferroviária de Chiador ao empreendimento da recorrente, seria
necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF), bem como
da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 6.938/1981 e
9.985/200). Constata-se, pois, que eventual ofensa à Constituição seria
indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso
extraordinário.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5º, do CPC.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação
prévia de honorários advocatícios no presente feito.
É como voto.
2
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S)
:PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS
MALHEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa
saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11,
do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente
quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo.
Acompanho, com ressalvas, o Relator, tendo em vista que os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários.
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S)
:PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS
MALHEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa
saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11,
do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente
quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo.
Acompanho, com ressalvas, o Relator, tendo em vista que os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários.
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S) : PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS MALHEIROS
(163667/RJ) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
CPC, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que
não houve fixação prévia de honorários advocatícios, nos termos do
voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma,
Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S) : PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS MALHEIROS
(163667/RJ) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
CPC, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que
não houve fixação prévia de honorários advocatícios, nos termos do
voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma,
Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12096515
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 2.5.2016. PATRIMÔNIO CULTURAL. RESTAURAÇÃO IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO REFERENTE A INSTALAÇÃO DE HIDRELÉTRICA. LEIS 9.985/2002 E 6.938/1981. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EMPREENDIMENTO REALIZADO E O DANO OCORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à existência do dever de reparação do dano, bem como em relação à existência de nexo causal que vincule a má conservação da Estação Ferroviária de Chiador ao empreendimento realizado, seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF), bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no presente feito.
|
sjur360953
|
Número de páginas: 9.
Análise: 14/12/2016, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
908895
|
[
"LEG-FED LEI-006938 ANO-1981\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009985 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 908895 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S) : PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS MALHEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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[
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Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S)
:PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS
MALHEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 2.5.2016.
PATRIMÔNIO CULTURAL. RESTAURAÇÃO IMPOSTA COMO
CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO REFERENTE A INSTALAÇÃO
DE HIDRELÉTRICA. LEIS 9.985/2002 E 6.938/1981. VERIFICAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE O EMPREENDIMENTO REALIZADO E O
DANO OCORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, quanto à existência do dever de reparação do dano,
bem como em relação à existência de nexo causal que vincule a má
conservação da Estação Ferroviária de Chiador ao empreendimento
realizado, seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal), bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Ofensa reflexa ou indireta à Constituição.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, visto que não houve fixação prévia de honorários
advocatícios no presente feito.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 908895 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 4 a
10 de novembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil, e
entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que não houve
fixação prévia de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator,
com ressalva do Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908895 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 4 a
10 de novembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil, e
entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que não houve
fixação prévia de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator,
com ressalva do Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S)
:PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS
MALHEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que se neguei
provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 5):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado
(eDOC3, p. 319):
‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –
RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL –
CONDIÇÃO ESTABELECIDA EM LICENCIAMENTO
PARA INSTALAÇÃO DE HIDRELÉTRICA –
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – ART. 36 DA LEI
9.985/2002 – ART. 14, § 1..., DA LEI 6.938/81 –
PROVIMENTO DO RECURSO.
Impõe-se o cumprimento de obrigação de fazer
consubstanciada em restauração de patrimônio cultural,
quando estabelecida como condicionante para concessão
de licença pelo IBAMA para instalação de hidrelétrica,
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S)
:PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS
MALHEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que se neguei
provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 5):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado
(eDOC3, p. 319):
‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –
RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL –
CONDIÇÃO ESTABELECIDA EM LICENCIAMENTO
PARA INSTALAÇÃO DE HIDRELÉTRICA –
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – ART. 36 DA LEI
9.985/2002 – ART. 14, § 1..., DA LEI 6.938/81 –
PROVIMENTO DO RECURSO.
Impõe-se o cumprimento de obrigação de fazer
consubstanciada em restauração de patrimônio cultural,
quando estabelecida como condicionante para concessão
de licença pelo IBAMA para instalação de hidrelétrica,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 908895 AGR / MG
como forma de compensação ambiental, em observância
ao art. 14, § 1..., da Lei n 6.938/81 e art. 36 da Lei
9.985/2002.’
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa
ao art. 225, § 1..., IV e §§ 2... e 3... da Constituição Federal.
Sustenta-se, em síntese, que não há o dever de reparar o
dano apontado pelo Ministério Público, visto que ausente o
nexo causal que vincule a má conservação da Estação
Ferroviária de Chiador ao empreendimento da recorrente.
Ademais, sustenta-se que essa edificação já se encontrava em
ruínas antes da emissão da Licença Prévia 217/2005, que atestou
a viabilidade ambiental do empreendimento.
O TJMG inadmitiu o recurso com base em sua
intempestividade.
É o relatório. Decido.
A presente controvérsia, referente à restauração de
patrimônio cultural, nos termos das Leis 6.938/1981 e 9.985/200,
em virtude dos impactos ambientais causados pelos
empreendimentos
da
recorrente,
tem
natureza
infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição
Federal seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento
do recurso extraordinário.
Além disso, para se chegar a conclusão diversa daquela a
que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de
fatos e provas o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, § 1..., do RISTF.”
Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em suma, que a
violação à Constituição, no caso em exame, é direta. Isso porque a
imposição ao agravante de obrigações não previstas em lei é proibido
pela Constituição Federal.
A parte agravada, apesar de intimada, não se manifestou (eDOC 13).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908895 AGR / MG
como forma de compensação ambiental, em observância
ao art. 14, § 1..., da Lei n 6.938/81 e art. 36 da Lei
9.985/2002.’
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa
ao art. 225, § 1..., IV e §§ 2... e 3... da Constituição Federal.
Sustenta-se, em síntese, que não há o dever de reparar o
dano apontado pelo Ministério Público, visto que ausente o
nexo causal que vincule a má conservação da Estação
Ferroviária de Chiador ao empreendimento da recorrente.
Ademais, sustenta-se que essa edificação já se encontrava em
ruínas antes da emissão da Licença Prévia 217/2005, que atestou
a viabilidade ambiental do empreendimento.
O TJMG inadmitiu o recurso com base em sua
intempestividade.
É o relatório. Decido.
A presente controvérsia, referente à restauração de
patrimônio cultural, nos termos das Leis 6.938/1981 e 9.985/200,
em virtude dos impactos ambientais causados pelos
empreendimentos
da
recorrente,
tem
natureza
infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição
Federal seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento
do recurso extraordinário.
Além disso, para se chegar a conclusão diversa daquela a
que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de
fatos e provas o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, § 1..., do RISTF.”
Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em suma, que a
violação à Constituição, no caso em exame, é direta. Isso porque a
imposição ao agravante de obrigações não previstas em lei é proibido
pela Constituição Federal.
A parte agravada, apesar de intimada, não se manifestou (eDOC 13).
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039931.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 908895 AGR / MG
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908895 AGR / MG
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte agravante
não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada.
Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que o dever de
restauração da Estação Ferroviária do Chiador, decorrente dos impactos
ambientais causados por empreendimentos realizados pela recorrente,
deriva da compensação ambiental prevista no art. 14, § 1..., da Lei
6.938/1981, que estabelece que “o poluidor é obrigado, independentemente da
existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e
a terceiros, afetados por sua atividade”. A Corte de origem assentou que
(eDOC3, p. 321):
“A licença de instalação n 456/2007 concedida pelo
IBAMA autorizou a instalação da hidrelétrica, desde que
observadas algumas condições, dentre elas a implementação
dos Programas de Salvamento do Patrimônio Arqueológico Pré-
Histórico e de Salvamento do Patrimônio Arqueológico e
Cultura, sendo que este último contempla ‘as restaurações das
Estações Ferroviárias previstas no EIA/RIMA e implementação
das praças com tratamento paisagístico’ (fl.713).
Percebe-se que a restauração da Estação Ferroviária do
Chiador consiste em condicionante para a instalação da
hidrelétrica, apesar de sua deterioração não decorrer dos
impactos deste empreendimento, conforme consta do Laudo
Técnico do Estado de Conservação, elaborado pelo
Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de
Engenharia da UFJF, que concluiu que o ‘principal fator de
degradação da estação foi o total abandono, ficando esta, sujeita
a todo o tipo de intempéries e vandalismo, sem nenhuma
manutenção’ (fls. 402).
Todavia, referido dever de restauração decorre da
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte agravante
não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada.
Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que o dever de
restauração da Estação Ferroviária do Chiador, decorrente dos impactos
ambientais causados por empreendimentos realizados pela recorrente,
deriva da compensação ambiental prevista no art. 14, § 1..., da Lei
6.938/1981, que estabelece que “o poluidor é obrigado, independentemente da
existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e
a terceiros, afetados por sua atividade”. A Corte de origem assentou que
(eDOC3, p. 321):
“A licença de instalação n 456/2007 concedida pelo
IBAMA autorizou a instalação da hidrelétrica, desde que
observadas algumas condições, dentre elas a implementação
dos Programas de Salvamento do Patrimônio Arqueológico Pré-
Histórico e de Salvamento do Patrimônio Arqueológico e
Cultura, sendo que este último contempla ‘as restaurações das
Estações Ferroviárias previstas no EIA/RIMA e implementação
das praças com tratamento paisagístico’ (fl.713).
Percebe-se que a restauração da Estação Ferroviária do
Chiador consiste em condicionante para a instalação da
hidrelétrica, apesar de sua deterioração não decorrer dos
impactos deste empreendimento, conforme consta do Laudo
Técnico do Estado de Conservação, elaborado pelo
Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de
Engenharia da UFJF, que concluiu que o ‘principal fator de
degradação da estação foi o total abandono, ficando esta, sujeita
a todo o tipo de intempéries e vandalismo, sem nenhuma
manutenção’ (fls. 402).
Todavia, referido dever de restauração decorre da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 908895 AGR / MG
compensação ambiental, prevista no art. 14, § 1..., da Lei n
6.938/81 que determina que ‘o poluidor obrigado,
independentemente da existência de culpa, a indenizar ou
reparar os danos causados ao meio ambiente a terceiros,
afetados por sua atividade’.
Conforme consignado na decisão agravada, para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à
existência do dever de reparação do dano pela recorrente, bem como em
relação à existência de nexo causal que vincule a má conservação da
Estação Ferroviária de Chiador ao empreendimento da recorrente, seria
necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal), bem como
da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 6.938/1981 e
9.985/200). Constata-se, pois, que eventual ofensa à Constituição seria
indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso
extraordinário.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que não houve fixação
prévia de honorários advocatícios no presente feito.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908895 AGR / MG
compensação ambiental, prevista no art. 14, § 1..., da Lei n
6.938/81 que determina que ‘o poluidor obrigado,
independentemente da existência de culpa, a indenizar ou
reparar os danos causados ao meio ambiente a terceiros,
afetados por sua atividade’.
Conforme consignado na decisão agravada, para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à
existência do dever de reparação do dano pela recorrente, bem como em
relação à existência de nexo causal que vincule a má conservação da
Estação Ferroviária de Chiador ao empreendimento da recorrente, seria
necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal), bem como
da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 6.938/1981 e
9.985/200). Constata-se, pois, que eventual ofensa à Constituição seria
indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso
extraordinário.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que não houve fixação
prévia de honorários advocatícios no presente feito.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S)
:PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS
MALHEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa
saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11,
do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente
quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo.
Acompanho, com ressalvas, o Relator, tendo em vista que os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários.
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S)
:PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS
MALHEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa
saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11,
do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente
quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo.
Acompanho, com ressalvas, o Relator, tendo em vista que os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S) : PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS MALHEIROS
(163667/RJ) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
Código de Processo Civil, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que
não houve fixação prévia de honorários advocatícios, nos termos do
voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. 1... Turma,
Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.895
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADV.(A/S) : PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS MALHEIROS
(163667/RJ) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
Código de Processo Civil, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que
não houve fixação prévia de honorários advocatícios, nos termos do
voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. 1... Turma,
Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 908895 AGR / MG",
"ARE 908895 AGR / MG",
"ARE 908895 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 908895 AGR / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 908895 AGR / MG",
"ARE 908895 AGR / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 908895",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"LEIS 9 . 985 / 2002",
"6",
".",
"938",
"/",
"1981",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 36 DA LEI 9 . 985 / 2002",
"ART . 14 , § 1 . . . , DA LEI 6 . 938 / 81",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 36 DA LEI 9 . 985 / 2002",
"ART . 14 , § 1 . . . , DA LEI 6 . 938 / 81",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 , § 1 . . . , da Lei n 6 . 938 / 81",
"art . 36 da Lei 9 . 985 / 2002",
"art . 225 , § 1 . . . , IV e § § 2 . . . e 3 . . . da Constituição Federal",
"Leis 6 . 938 / 1981",
"9",
".",
"985",
"/",
"200",
"Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 , § 1 . . . , da Lei n 6 . 938 / 81",
"art . 36 da Lei 9 . 985 / 2002",
"art . 102 ,",
"art . 225 , § 1 . . . , IV e § § 2 . . . e 3 . . . da Constituição Federal",
"Leis 6 . 938 / 1981",
"9",
".",
"985",
"/",
"200",
"Constituição Federal",
"art . 21 , §",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 , § 1 . . . , da Lei 6 . 938 / 1981",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 , § 1 . . . , da Lei 6 . 938 / 1981",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 , § 1 . . . , da Lei n 6 . 938 / 81",
"Leis 6 . 938 / 1981",
"9",
".",
"985",
"/",
"200",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 , § 1 . . . , da Lei n 6 . 938 / 81",
"Leis 6 . 938 / 1981",
"9",
".",
"985",
"/",
"200",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estação Ferroviária de Chiador",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estação Ferroviária de Chiador",
"Estação Ferroviária de Chiador",
"Estação Ferroviária do Chiador",
"Estação Ferroviária do Chiador",
"MINAS",
"Estação Ferroviária do Chiador",
"Estação Ferroviária do Chiador",
"Estação Ferroviária de Chiador",
"Estação Ferroviária de Chiador",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FURNAS",
"-",
"CENTRAIS ELÉTRICAS S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FURNAS",
"-",
"CENTRAIS ELÉTRICAS S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"IBAMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FURNAS",
"-",
"CENTRAIS ELÉTRICAS S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"IBAMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Ministério Público",
"TJMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"TJMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"IBAMA",
"UFJF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"IBAMA",
"Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Engenharia da UFJF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FURNAS",
"-",
"CENTRAIS ELÉTRICAS S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"FURNAS",
"-",
"CENTRAIS ELÉTRICAS S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FURNAS",
"-",
"CENTRAIS ELÉTRICAS S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FURNAS",
"-",
"CENTRAIS ELÉTRICAS S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS MALHEIROS",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS MALHEIROS",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS MALHEIROS",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS MALHEIROS",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS MALHEIROS",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS MALHEIROS",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRAS MALHEIROS",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"2",
".",
"5",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10 de novembro de 2016",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"10",
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"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.336 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GAMIL FÖPPEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUSA OU
RETARDAMENTO NO FORNECIMENTO DOS DADOS TÉCNICOS
REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXTINÇÃO
PREMATURA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE MÉRITO QUE
DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se
dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a
atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da
punibilidade.
2. A denúncia descreve de forma individualizada e objetiva a
conduta atribuída ao agravante, correlacionando-a ao tipo penal em
questão (art. 10 da Lei 7.347/1985). Narra a inicial acusatória como se dera
a recusa – ou pelo menos o retardamento – por parte do agravante no
fornecimento dos dados requisitados pelo Ministério Público Federal
para instaurar ação civil pública e explicita a necessidade e a finalidade
das informações técnicas solicitadas. A ação nela descrita possui relevo
para a esfera penal.
3. Avançar nas alegações postas na impetração, sobre a utilidade ou
não dos documentos requisitados para fins de instruir a ação civil pública
pelo Órgão Ministerial, e acerca da correta destinação dos dados
solicitados – se concernentes a direitos difusos, coletivos ou individuais
homogêneos –, revela-se inviável nesta ação constitucional, por
pressuporem o indevido revolvimento de fatos e provas da causa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12094742.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
RHC 125336 AGR / BA
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
realizada no período de 11 a 17.11.2016, sob a Presidência do Ministro
GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de novembro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12094742.
Supremo Tribunal Federal
RHC 125336 AGR / BA
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
realizada no período de 11 a 17.11.2016, sob a Presidência do Ministro
GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de novembro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
18/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.336 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GAMIL FÖPPEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao recurso ordinário, tendo em vista (a) a ausência das
hipóteses que justificariam a extinção prematura da persecução criminal;
(b) o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP pela inicial
acusatória; e (c) a inexistência de flagrante incompatibilidade do art. 10 da
Lei 7.347/1985 com os princípios da ofensividade e subsidiariedade.
Neste recurso, o agravante alega, em síntese, que (a) o agravante foi
absolvido pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, mas persiste o
interesse no processo, tendo em vista o recurso de apelação interposto
pelo Ministério Público; (b) o fato é atípico, pois o pretenso retardo na
entrega de documentos não se relacionou com as hipóteses elencadas no
art. 1º da Lei 7.347/1985; (c) há incongruência entre a conduta imputada
ao agravante e o contido no art. 10 da Lei 7.347/1985, o qual “não se referiu
a qualquer tipo de informação, mas àquelas que demandassem, para sua
apreensão, um saber específico, uma técnica apurada, um método científico”; (d)
“não há como sustentar que os documentos pedidos pelo MPF e MPT eram
necessário à propositura de ação civil pública, se a propositura da demanda se
revelou desnecessária”; (e) carece a conduta de tipicidade material, dada a
ausência de ameaça ou perigo de lesão, já que as informações foram
entregues, mesmo que extemporaneamente, e as providências tomadas
pelo agravante com vistas à proteção aos princípios da administração
pública, com assinatura do termo de ajustamento de conduta, inibiu a
postulação da ação civil pública; (f) a figura típica imputada ao agravante
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.336 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GAMIL FÖPPEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao recurso ordinário, tendo em vista (a) a ausência das
hipóteses que justificariam a extinção prematura da persecução criminal;
(b) o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP pela inicial
acusatória; e (c) a inexistência de flagrante incompatibilidade do art. 10 da
Lei 7.347/1985 com os princípios da ofensividade e subsidiariedade.
Neste recurso, o agravante alega, em síntese, que (a) o agravante foi
absolvido pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, mas persiste o
interesse no processo, tendo em vista o recurso de apelação interposto
pelo Ministério Público; (b) o fato é atípico, pois o pretenso retardo na
entrega de documentos não se relacionou com as hipóteses elencadas no
art. 1º da Lei 7.347/1985; (c) há incongruência entre a conduta imputada
ao agravante e o contido no art. 10 da Lei 7.347/1985, o qual “não se referiu
a qualquer tipo de informação, mas àquelas que demandassem, para sua
apreensão, um saber específico, uma técnica apurada, um método científico”; (d)
“não há como sustentar que os documentos pedidos pelo MPF e MPT eram
necessário à propositura de ação civil pública, se a propositura da demanda se
revelou desnecessária”; (e) carece a conduta de tipicidade material, dada a
ausência de ameaça ou perigo de lesão, já que as informações foram
entregues, mesmo que extemporaneamente, e as providências tomadas
pelo agravante com vistas à proteção aos princípios da administração
pública, com assinatura do termo de ajustamento de conduta, inibiu a
postulação da ação civil pública; (f) a figura típica imputada ao agravante
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
RHC 125336 AGR / BA
(art. 10 da Lei 7.347/1985) encontra-se eivada de inconstitucionalidade; (g)
a denúncia deixou de descrever as circunstâncias da conduta, sendo
inepta. Requer, ao final, a retração da decisão agravada ou que “seja
submetido o presente agravo à apreciação da Segunda Turma deste Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 317 do RISTF”.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12094854.
Supremo Tribunal Federal
RHC 125336 AGR / BA
(art. 10 da Lei 7.347/1985) encontra-se eivada de inconstitucionalidade; (g)
a denúncia deixou de descrever as circunstâncias da conduta, sendo
inepta. Requer, ao final, a retração da decisão agravada ou que “seja
submetido o presente agravo à apreciação da Segunda Turma deste Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 317 do RISTF”.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.336 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma o seu teor:
“1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
proferido no HC 209.276/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura. Consta dos autos, em síntese, que (a) o recorrente, então
Prefeito do Município de Bom Jesus da Lapa/BA, foi
denunciado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela
suposta prática do crime de recusa, retardamento ou omissão
de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil,
quando requisitados pelo Ministério Público (art. 10 da Lei
7.347/1985); (b) buscando a extinção da ação penal, a defesa
impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que
denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
‘(...)
1. Não é inepta a denúncia que descreve
satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando,
de maneira suficiente, a atuação do paciente ou a falta dela
e as implicações disso decorrentes.
2. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o
exercício do direito de defesa.
3. Saber se os dados requisitados pelo Ministério
Público eram técnicos e indispensáveis à propositura da
ação civil pública é matéria a ser dirimida na instrução
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18/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.336 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma o seu teor:
“1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
proferido no HC 209.276/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura. Consta dos autos, em síntese, que (a) o recorrente, então
Prefeito do Município de Bom Jesus da Lapa/BA, foi
denunciado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela
suposta prática do crime de recusa, retardamento ou omissão
de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil,
quando requisitados pelo Ministério Público (art. 10 da Lei
7.347/1985); (b) buscando a extinção da ação penal, a defesa
impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que
denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
‘(...)
1. Não é inepta a denúncia que descreve
satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando,
de maneira suficiente, a atuação do paciente ou a falta dela
e as implicações disso decorrentes.
2. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o
exercício do direito de defesa.
3. Saber se os dados requisitados pelo Ministério
Público eram técnicos e indispensáveis à propositura da
ação civil pública é matéria a ser dirimida na instrução
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 125336 AGR / BA
criminal, notadamente porque os documentos que
guarnecem os autos deste habeas corpus não são suficientes
para essa aferição.
4. Inconstitucionalidade de lei, no caso concreto do
próprio tipo penal (art. 10 da Lei nº 7.347/1985), não é
assunto a ser suscitado incidentalmente no habeas corpus,
via célere, de índole mandamental. Precedentes.
5. Impetração denegada’.
Neste recurso, o recorrente sustenta, em síntese, que (a)
‘não se pode cogitar existente qualquer lesividade da conduta (…),
sendo certo que se pode concluir, com fulcro nos documentos
colacionados, que o pretenso retardo na entrega de documentos
requeridos pelo Ministério Público não se relacionou com documentos
necessários à propositura de ação civil pública’; (b) ‘a expressão ‘ações
civis’ contida no art. 10 da Lei 7.347/85 cinge-se às hipóteses
previstas no art. 1º do diploma, dentre as quais não constam os
interesses acerca da regular contratação de servidores públicos’; (c) ‘é
possível perceber que a denúncia formulada pelo Ministério Público
Federal (equivocadamente recebida pelo TRF-1) descreve situação que
(mesmo considerada verdadeira apenas para argumentar) não se
amolda ao tipo penal, pois não se tem no caso relato de denegação de
‘dados’ e muito menos de ‘dados técnicos’’; (d) ‘o tipo penal do art. 10,
Lei 7.347/85 malfere os princípios da ofensividade e da
subsidiariedade, haja vista que se trata de expressão ilegítima da tutela
penal, na medida em que não protege de lesão bem jurídico algum,
assim definidos os direitos mais caros à sociedade’; (e) a denúncia é
inepta, na medida em que ‘não demonstrou ou chegou a abordar a
necessidade dos documentos requeridos para a propositura de eventual
ação civil pública, ou seja, não se sabe o porquê, nem de que forma, as
informações seriam imprescindíveis’. Requer, ao final, o
provimento do recurso, a fim de que seja extinta a ação penal
(a) por atipicidade da conduta; (b) pela inconstitucionalidade
do art. 10 da Lei 7.347/1985; ou (c) em razão da inépcia da
denúncia.
O pedido de liminar foi indeferido.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125336 AGR / BA
criminal, notadamente porque os documentos que
guarnecem os autos deste habeas corpus não são suficientes
para essa aferição.
4. Inconstitucionalidade de lei, no caso concreto do
próprio tipo penal (art. 10 da Lei nº 7.347/1985), não é
assunto a ser suscitado incidentalmente no habeas corpus,
via célere, de índole mandamental. Precedentes.
5. Impetração denegada’.
Neste recurso, o recorrente sustenta, em síntese, que (a)
‘não se pode cogitar existente qualquer lesividade da conduta (…),
sendo certo que se pode concluir, com fulcro nos documentos
colacionados, que o pretenso retardo na entrega de documentos
requeridos pelo Ministério Público não se relacionou com documentos
necessários à propositura de ação civil pública’; (b) ‘a expressão ‘ações
civis’ contida no art. 10 da Lei 7.347/85 cinge-se às hipóteses
previstas no art. 1º do diploma, dentre as quais não constam os
interesses acerca da regular contratação de servidores públicos’; (c) ‘é
possível perceber que a denúncia formulada pelo Ministério Público
Federal (equivocadamente recebida pelo TRF-1) descreve situação que
(mesmo considerada verdadeira apenas para argumentar) não se
amolda ao tipo penal, pois não se tem no caso relato de denegação de
‘dados’ e muito menos de ‘dados técnicos’’; (d) ‘o tipo penal do art. 10,
Lei 7.347/85 malfere os princípios da ofensividade e da
subsidiariedade, haja vista que se trata de expressão ilegítima da tutela
penal, na medida em que não protege de lesão bem jurídico algum,
assim definidos os direitos mais caros à sociedade’; (e) a denúncia é
inepta, na medida em que ‘não demonstrou ou chegou a abordar a
necessidade dos documentos requeridos para a propositura de eventual
ação civil pública, ou seja, não se sabe o porquê, nem de que forma, as
informações seriam imprescindíveis’. Requer, ao final, o
provimento do recurso, a fim de que seja extinta a ação penal
(a) por atipicidade da conduta; (b) pela inconstitucionalidade
do art. 10 da Lei 7.347/1985; ou (c) em razão da inépcia da
denúncia.
O pedido de liminar foi indeferido.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 125336 AGR / BA
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República
manifestou-se pelo improvimento do recurso.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas
corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando
patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a
ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade.
Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes
precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 4/9/2013; HC 110697, Relator(a): Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 8/10/2012; HC
107412, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
de 23/5/2012; HC 110321, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012; HC
114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
14/8/2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 27/6/2013; RHC 114739, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10/12/2012.
3. No caso, entretanto, não se constata nenhuma daquelas
hipóteses que justificariam a extinção prematura da persecução
criminal. Extrai-se da denúncia que o recorrente, embora
notificado, inclusive com dilação de prazo, deixou de
apresentar os documentos solicitados pelo Ministério Público
do Trabalho e pelo Ministério Público Federal, informações que
subsidiariam a possível propositura de ação civil pública. A
peça acusatória assim delimita a atuação do paciente, no que
interessa:
‘O denunciado, atual Prefeito do Município de Bom
Jesus da Lapa/BA, propositadamente, recusou-se em
fornecer ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério
Público Federal documentos por ambos requisitados,
destinados a embasar a propositura de ação civil pública.
O Ministério Público do Trabalho - PRT/5ª Região e o
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125336 AGR / BA
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República
manifestou-se pelo improvimento do recurso.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas
corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando
patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a
ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade.
Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes
precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 4/9/2013; HC 110697, Relator(a): Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 8/10/2012; HC
107412, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
de 23/5/2012; HC 110321, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012; HC
114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
14/8/2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 27/6/2013; RHC 114739, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10/12/2012.
3. No caso, entretanto, não se constata nenhuma daquelas
hipóteses que justificariam a extinção prematura da persecução
criminal. Extrai-se da denúncia que o recorrente, embora
notificado, inclusive com dilação de prazo, deixou de
apresentar os documentos solicitados pelo Ministério Público
do Trabalho e pelo Ministério Público Federal, informações que
subsidiariam a possível propositura de ação civil pública. A
peça acusatória assim delimita a atuação do paciente, no que
interessa:
‘O denunciado, atual Prefeito do Município de Bom
Jesus da Lapa/BA, propositadamente, recusou-se em
fornecer ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério
Público Federal documentos por ambos requisitados,
destinados a embasar a propositura de ação civil pública.
O Ministério Público do Trabalho - PRT/5ª Região e o
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 125336 AGR / BA
Ministério Público do Estado da Bahia, em ação conjunta,
após detectarem irregularidades na contratação de pessoal
de vários municípios, dentre eles o de Bom Jesus da
Lapa/BA, formularam a Notificação Recomendatória de
fls. 25/44, com o objetivo que os Municípios adequassem
seus quadros de pessoal às regras constitucionais.
Apesar dos esforços dispendidos, observa-se, no caso
específico, que o Município de Bom Jesus da Lapa não se
manifestou acerca da Recomendação (fls. 54). Em face
disso, o Procedimento de Acompanhamento de
Notificação Recomendatória, em andamento perante o
Ministério Público do Trabalho - PRT/5ª Região, foi
convertido em Inquérito Civil Público (fls. 56/63), sob o
número 365/2007 (fls. 64/65), com o fim de apurar
elementos que possibilitassem a colheita de provas
relativas ao cometimento de práticas violadoras dos
princípios constitucionais da Administração Pública, em
prejuízo dos direitos sociais assegurados à classe
trabalhadora.
No curso dessas investigações trabalhistas, a
Procuradoria do Trabalho da 5ª Região, pela Procuradora
Regional do Trabalho Edelamare Melo, encaminhou ofício,
dentre outros, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República na Bahia (fls. 68), informando-o acerca da
instauração do Inquérito Civil n° 365/2007, para que, em
suas respetivas atribuições, adotassem as providências
que julgassem cabíveis. Iniciou-se, com isso, também
perante o Ministério Público Federal - Procuradoria da
República na Bahia procedimento para apuração de
ilícitos cíveis (improbidade) e penais.
Dando andamento ao feito trabalhista, o Prefeito do
Município de Bom Jesus da Lapa/BA, Sr. Roberto Oliveira
Maia da Silva, foi intimado pela Procuradoria Regional do
Trabalho da 5ª Região para que apresentasse informações
(defesa) sobre as providências adotadas pelo Município
para o atendimento da recomendação de fls. 25/44, bem
4
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Supremo Tribunal Federal
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Ministério Público do Estado da Bahia, em ação conjunta,
após detectarem irregularidades na contratação de pessoal
de vários municípios, dentre eles o de Bom Jesus da
Lapa/BA, formularam a Notificação Recomendatória de
fls. 25/44, com o objetivo que os Municípios adequassem
seus quadros de pessoal às regras constitucionais.
Apesar dos esforços dispendidos, observa-se, no caso
específico, que o Município de Bom Jesus da Lapa não se
manifestou acerca da Recomendação (fls. 54). Em face
disso, o Procedimento de Acompanhamento de
Notificação Recomendatória, em andamento perante o
Ministério Público do Trabalho - PRT/5ª Região, foi
convertido em Inquérito Civil Público (fls. 56/63), sob o
número 365/2007 (fls. 64/65), com o fim de apurar
elementos que possibilitassem a colheita de provas
relativas ao cometimento de práticas violadoras dos
princípios constitucionais da Administração Pública, em
prejuízo dos direitos sociais assegurados à classe
trabalhadora.
No curso dessas investigações trabalhistas, a
Procuradoria do Trabalho da 5ª Região, pela Procuradora
Regional do Trabalho Edelamare Melo, encaminhou ofício,
dentre outros, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República na Bahia (fls. 68), informando-o acerca da
instauração do Inquérito Civil n° 365/2007, para que, em
suas respetivas atribuições, adotassem as providências
que julgassem cabíveis. Iniciou-se, com isso, também
perante o Ministério Público Federal - Procuradoria da
República na Bahia procedimento para apuração de
ilícitos cíveis (improbidade) e penais.
Dando andamento ao feito trabalhista, o Prefeito do
Município de Bom Jesus da Lapa/BA, Sr. Roberto Oliveira
Maia da Silva, foi intimado pela Procuradoria Regional do
Trabalho da 5ª Região para que apresentasse informações
(defesa) sobre as providências adotadas pelo Município
para o atendimento da recomendação de fls. 25/44, bem
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RHC 125336 AGR / BA
como para que apresentasse documentos relativos ao
quadro de pessoal do Município (relação de trabalho
temporário e permanente do município, legislação
municipal, relação nominal do pessoal admitido para
provimento do cargo em comissão e funções de confiança,
quantitativo de pessoa admitido pelo Município após a
Constituição de 1988, relação de pessoal admitido para
atendimento dos programas do governo federal e
estadual, comprovantes de pagamentos de salários,
contratos com cooperativas de mão-de-obras, entre
outros).
O Gestor Municipal, na ocasião, assim se manifestou
(fls. 82/83):
‘Prefacialmente cumpre-me informar que foram
acatadas todas as recomendações contidas na Notificação
Recomendatória encaminhada a este Município, e estão
sendo tomadas as providências necessárias para ultimação
do quanto contido no referido expediente.
Foram encaminhados à Câmara de Vereadores de
Bom Jesus da Lapa (BA) Projetos de Lei com o objetivo de
adaptar as leis já existentes (Plano de cargos e Salários,
Regime Jurídico Único, Estatuto do Magistério, Estrutura
Administrativa, etc.), para possibilitar a efetivação do
concurso público para provimento dos cargos efetivos
vagos, que tramitaram e foram sancionados.
Entretanto, diante da quantidade de documentos e
procedimentos requisitados por V. Exa., vimos solicitar a
dilação do prazo estabelecido, por mais 30 (trinta) dias,
com o fito de podermos atender integralmente a
determinação contida na intimação, haja vista que foram
solicitados documentos de um lapso de tempo
significativo e que ainda não foi possível integralizá-los.
Nesse contexto, afirmamos que nossa gestão prima
pela transparência e estrita obediência aos princípios que
norteiam a administração pública, revestidos nossos atos
de completa legalidade, e notadamente no que concerne à
5
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como para que apresentasse documentos relativos ao
quadro de pessoal do Município (relação de trabalho
temporário e permanente do município, legislação
municipal, relação nominal do pessoal admitido para
provimento do cargo em comissão e funções de confiança,
quantitativo de pessoa admitido pelo Município após a
Constituição de 1988, relação de pessoal admitido para
atendimento dos programas do governo federal e
estadual, comprovantes de pagamentos de salários,
contratos com cooperativas de mão-de-obras, entre
outros).
O Gestor Municipal, na ocasião, assim se manifestou
(fls. 82/83):
‘Prefacialmente cumpre-me informar que foram
acatadas todas as recomendações contidas na Notificação
Recomendatória encaminhada a este Município, e estão
sendo tomadas as providências necessárias para ultimação
do quanto contido no referido expediente.
Foram encaminhados à Câmara de Vereadores de
Bom Jesus da Lapa (BA) Projetos de Lei com o objetivo de
adaptar as leis já existentes (Plano de cargos e Salários,
Regime Jurídico Único, Estatuto do Magistério, Estrutura
Administrativa, etc.), para possibilitar a efetivação do
concurso público para provimento dos cargos efetivos
vagos, que tramitaram e foram sancionados.
Entretanto, diante da quantidade de documentos e
procedimentos requisitados por V. Exa., vimos solicitar a
dilação do prazo estabelecido, por mais 30 (trinta) dias,
com o fito de podermos atender integralmente a
determinação contida na intimação, haja vista que foram
solicitados documentos de um lapso de tempo
significativo e que ainda não foi possível integralizá-los.
Nesse contexto, afirmamos que nossa gestão prima
pela transparência e estrita obediência aos princípios que
norteiam a administração pública, revestidos nossos atos
de completa legalidade, e notadamente no que concerne à
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RHC 125336 AGR / BA
situação dos servidores municipais. (…)’.
O novo prazo de 30 dias solicitado pelo Gestor
Municipal foi deferido, em 12/09/2007, conforme se vê no
documento de fls. 87. Concomitantemente, em face do
procedimento investigatório em curso junto ao Ministério
Público Federal, a Procuradoria da República na Bahia
TAMBÉM encaminhou ofício ao Prefeito Municipal de
Bom Jesus da Lapa/BA (fls. 93), datado de 10/11/2008,
solicitando a relação nominal dos pessoal admitido para
atender aos Programas de Saúde na Família e de Agentes
Comunitários de Saúde, contratados desde o início de sua
gestão, bem como informações sobre o modo de
contratação (concurso público ou não). Ainda, solicitou a
relação nominal dos profissionais contratados em regime
de contrato por tempo determinado, pagos com recurso
federais, indicando suas respectivas remunerações.
O Prefeito, sobre este segundo pedido ministerial,
informou:
‘Cumprimentando-a cordialmente, usufruímos do
presente expediente, para solicitar a V. Excelência, que se
digne prorrogar o prazo de entrega dos documentos,
objeto da solicitação do ofício supra.
Informo, em tempo, que a presente solicitação tem
por finalidade fazer levantamento das informações
solicitadas por esta Procuradoria, uma vez que estamos
desprendendo esforços no propósito de fechamento das
documentações da prestação de contas anula desta
Municipalidade.(...).’ (fls. 94)
Vê-se dos autos, portanto, que apesar de
devidamente intimado e até mesmo concedida dilação do
prazo, não houve apresentação dos documentos
requisitados tanto pelo Ministério Publico do Trabalho,
quanto pelo Ministério Público Federal pelo Prefeito do
Município de Bom Jesus da Lapa/BA.
6
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Supremo Tribunal Federal
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situação dos servidores municipais. (…)’.
O novo prazo de 30 dias solicitado pelo Gestor
Municipal foi deferido, em 12/09/2007, conforme se vê no
documento de fls. 87. Concomitantemente, em face do
procedimento investigatório em curso junto ao Ministério
Público Federal, a Procuradoria da República na Bahia
TAMBÉM encaminhou ofício ao Prefeito Municipal de
Bom Jesus da Lapa/BA (fls. 93), datado de 10/11/2008,
solicitando a relação nominal dos pessoal admitido para
atender aos Programas de Saúde na Família e de Agentes
Comunitários de Saúde, contratados desde o início de sua
gestão, bem como informações sobre o modo de
contratação (concurso público ou não). Ainda, solicitou a
relação nominal dos profissionais contratados em regime
de contrato por tempo determinado, pagos com recurso
federais, indicando suas respectivas remunerações.
O Prefeito, sobre este segundo pedido ministerial,
informou:
‘Cumprimentando-a cordialmente, usufruímos do
presente expediente, para solicitar a V. Excelência, que se
digne prorrogar o prazo de entrega dos documentos,
objeto da solicitação do ofício supra.
Informo, em tempo, que a presente solicitação tem
por finalidade fazer levantamento das informações
solicitadas por esta Procuradoria, uma vez que estamos
desprendendo esforços no propósito de fechamento das
documentações da prestação de contas anula desta
Municipalidade.(...).’ (fls. 94)
Vê-se dos autos, portanto, que apesar de
devidamente intimado e até mesmo concedida dilação do
prazo, não houve apresentação dos documentos
requisitados tanto pelo Ministério Publico do Trabalho,
quanto pelo Ministério Público Federal pelo Prefeito do
Município de Bom Jesus da Lapa/BA.
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RHC 125336 AGR / BA
Isso se evidencia ainda mais, no âmbito do MPT, pelo
fato de que à PRT/5ª Região outra alternativa não restou
senão a propositura de AÇÃO CAUTELAR
PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (fls.
99/107) contra o Prefeito. Já, no âmbito do MPF, pelo fato
de que a Procuradoria da República no Município de
Guanambi/BA propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO
DE IMPROBIDADE contra o Prefeito, em razão do
reiterado descaso ‘pelos comandos do art. 129, VI, da
Constituição Federal e art. 8º, II, § 3º da LC nº 75/93, a
caraterizar ato de improbidade administrativa elencado no
art. 11, caput e inciso II da Lei n° 8.429/92.
A recalcitrância do Prefeito em atender aos pedidos
ministeriais resta evidente nos autos, na medida em que,
propositalmente, deixou de ofertar os documentos que lhe
foram requisitados (MPT e MPF), documentos estes
indispensáveis para a apuração dos ilícitos trabalhistas,
cíveis e criminais que estavam sendo investigados.
II - DA INCIDÊNCIA PENAL
Constatou-se, a partir dos fatos e provas
supramencionados, que o denunciado recusou-se em
fornecer ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério
Público Federal os documentos necessários à apuração dos
fatos para propositura de ação civil pública, violando
frontalmente o art. 10 da Lei nº 7.347/85, o qual dispõe:
‘Art. 10. Constitui crime, punido com pena de
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a
1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional -
ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura da ação civil,
quando requisitados pelo Ministério Público.’
III - DO PEDIDO
Diante do exposto, o Ministério Público Federal
requer seja notificado o denunciado para oferecer resposta
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º da Lei
nº 8038/90 e do art. 245 do R.I.TRF 1ª Região, recebendo-se
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Isso se evidencia ainda mais, no âmbito do MPT, pelo
fato de que à PRT/5ª Região outra alternativa não restou
senão a propositura de AÇÃO CAUTELAR
PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (fls.
99/107) contra o Prefeito. Já, no âmbito do MPF, pelo fato
de que a Procuradoria da República no Município de
Guanambi/BA propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO
DE IMPROBIDADE contra o Prefeito, em razão do
reiterado descaso ‘pelos comandos do art. 129, VI, da
Constituição Federal e art. 8º, II, § 3º da LC nº 75/93, a
caraterizar ato de improbidade administrativa elencado no
art. 11, caput e inciso II da Lei n° 8.429/92.
A recalcitrância do Prefeito em atender aos pedidos
ministeriais resta evidente nos autos, na medida em que,
propositalmente, deixou de ofertar os documentos que lhe
foram requisitados (MPT e MPF), documentos estes
indispensáveis para a apuração dos ilícitos trabalhistas,
cíveis e criminais que estavam sendo investigados.
II - DA INCIDÊNCIA PENAL
Constatou-se, a partir dos fatos e provas
supramencionados, que o denunciado recusou-se em
fornecer ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério
Público Federal os documentos necessários à apuração dos
fatos para propositura de ação civil pública, violando
frontalmente o art. 10 da Lei nº 7.347/85, o qual dispõe:
‘Art. 10. Constitui crime, punido com pena de
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a
1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional -
ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura da ação civil,
quando requisitados pelo Ministério Público.’
III - DO PEDIDO
Diante do exposto, o Ministério Público Federal
requer seja notificado o denunciado para oferecer resposta
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º da Lei
nº 8038/90 e do art. 245 do R.I.TRF 1ª Região, recebendo-se
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RHC 125336 AGR / BA
a presente denúncia, também na forma do Regimento
Interno desse Egrégio Tribunal, citando-se o denunciado
para ser interrogado em data e lugar designado por V.
Exa., para que apresente, querendo, a defesa que tiver, e se
veja processar e julgar incurso nas penas do artigo 10 da
Lei n° 7.347/85’.
4. Bem se percebe que não há flagrante ilegalidade a
merecer reparo, uma vez que a denúncia expõe de forma
individualizada a conduta atribuída ao recorrente,
correlacionando-a ao tipo penal em questão (art. 10 da Lei
7.347/1985). Ao contrário do afirmado pela defesa, a inicial
acusatória narra como se deu a recusa – ou pelo menos o
retardamento – por parte do então Prefeito e explicita a
necessidade e a finalidade das informações técnicas solicitadas.
A avaliação da utilidade ou não dos documentos para
propositura da ação civil pública pelo Órgão Ministerial, bem
como da correta destinação dos dados solicitados – se
concernentes ou não a diretos difusos, coletivo ou individuais
homogêneos – é matéria reservada ao juízo do processo, que,
observados os princípios do contraditório e ampla defesa,
emitirá seu prudente convencimento motivado.
5. Ao menos neste juízo superficial, portanto, é possível
verificar que a narrativa exposta pelo Ministério Público possui
relevo para esfera penal. O denunciado se defende dos fatos a
ele atribuídos e não da definição jurídica indicada na acusação.
Observado o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal,
ou seja, descrito o fato criminoso, com a indicação dos
elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a
acusação e, por consequência, instaurar a persecução criminal,
não há falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa.
6. Por outro lado, não há como avançar nas alegações
postas nesta ação, por pressuporem o indevido revolvimento de
fatos e provas. Reitere-se que caberá ao juízo natural da causa,
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a presente denúncia, também na forma do Regimento
Interno desse Egrégio Tribunal, citando-se o denunciado
para ser interrogado em data e lugar designado por V.
Exa., para que apresente, querendo, a defesa que tiver, e se
veja processar e julgar incurso nas penas do artigo 10 da
Lei n° 7.347/85’.
4. Bem se percebe que não há flagrante ilegalidade a
merecer reparo, uma vez que a denúncia expõe de forma
individualizada a conduta atribuída ao recorrente,
correlacionando-a ao tipo penal em questão (art. 10 da Lei
7.347/1985). Ao contrário do afirmado pela defesa, a inicial
acusatória narra como se deu a recusa – ou pelo menos o
retardamento – por parte do então Prefeito e explicita a
necessidade e a finalidade das informações técnicas solicitadas.
A avaliação da utilidade ou não dos documentos para
propositura da ação civil pública pelo Órgão Ministerial, bem
como da correta destinação dos dados solicitados – se
concernentes ou não a diretos difusos, coletivo ou individuais
homogêneos – é matéria reservada ao juízo do processo, que,
observados os princípios do contraditório e ampla defesa,
emitirá seu prudente convencimento motivado.
5. Ao menos neste juízo superficial, portanto, é possível
verificar que a narrativa exposta pelo Ministério Público possui
relevo para esfera penal. O denunciado se defende dos fatos a
ele atribuídos e não da definição jurídica indicada na acusação.
Observado o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal,
ou seja, descrito o fato criminoso, com a indicação dos
elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a
acusação e, por consequência, instaurar a persecução criminal,
não há falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa.
6. Por outro lado, não há como avançar nas alegações
postas nesta ação, por pressuporem o indevido revolvimento de
fatos e provas. Reitere-se que caberá ao juízo natural da causa,
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RHC 125336 AGR / BA
com observância ao princípio do contraditório, proceder ao
exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica
adequada para o caso. Nesse sentido, entre outros: HC 94730,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
17/10/2013; RHC 112583, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe de 19/2/2013; HC 112254, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
17/12/2012; HC 114326, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/12/2013, esse último assim
ementado:
‘(...) 1. Não é inepta a denúncia que bem
individualiza as condutas, expondo de forma
pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os
requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não se admite na via
acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos
e provas, a fim de se verificar a inocência da Paciente. 3. O
trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se
como medida excepcional, que só deve ser aplicada
quando evidente a ausência de justa causa, o que não
ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura
crime em tese. 4. Habeas corpus denegado’.
Em abono a esse entendimento, cumpre referir o parecer
da Procuradoria-Geral da República:
‘5. Está evidente, portanto, que a acusação logrou
reunir os elementos mínimos necessários à instauração da
ação penal, descrevendo as circunstâncias de tempo, lugar
e modo de execução necessários ao exercício do
contraditório e da ampla defesa. Uma apreciação mais
ampla dos elementos de fato e de prova é incompatível
com a via eleita e deverá ser objeto da instrução
processual, ainda em curso.
6. Assim, ausentes as hipóteses de manifesta
atipicidade da conduta, incidência de causa extintiva da
punibilidade, ou falta de indícios mínimos de autoria ou
materialidade do delito, não há como falar em
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com observância ao princípio do contraditório, proceder ao
exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica
adequada para o caso. Nesse sentido, entre outros: HC 94730,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
17/10/2013; RHC 112583, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe de 19/2/2013; HC 112254, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
17/12/2012; HC 114326, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/12/2013, esse último assim
ementado:
‘(...) 1. Não é inepta a denúncia que bem
individualiza as condutas, expondo de forma
pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os
requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não se admite na via
acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos
e provas, a fim de se verificar a inocência da Paciente. 3. O
trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se
como medida excepcional, que só deve ser aplicada
quando evidente a ausência de justa causa, o que não
ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura
crime em tese. 4. Habeas corpus denegado’.
Em abono a esse entendimento, cumpre referir o parecer
da Procuradoria-Geral da República:
‘5. Está evidente, portanto, que a acusação logrou
reunir os elementos mínimos necessários à instauração da
ação penal, descrevendo as circunstâncias de tempo, lugar
e modo de execução necessários ao exercício do
contraditório e da ampla defesa. Uma apreciação mais
ampla dos elementos de fato e de prova é incompatível
com a via eleita e deverá ser objeto da instrução
processual, ainda em curso.
6. Assim, ausentes as hipóteses de manifesta
atipicidade da conduta, incidência de causa extintiva da
punibilidade, ou falta de indícios mínimos de autoria ou
materialidade do delito, não há como falar em
9
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 125336 AGR / BA
trancamento da ação penal’.
7. No que concerne à alegada não recepção do art. 10 da
Lei 7.347/1985 pela Constituição Federal, o Superior Tribunal de
Justiça limitou-se a assentar que, ‘eventual inconstitucionalidade
deve ser suscitada pela via processual própria e perante o Supremo
Tribunal Federal, não se apresentando viável na via célere e
mandamental do habeas corpus’.
Conforme ressaltou a Procuradoria-Geral da República,
‘enquanto o recorrente sustenta, no ponto, que ‘não há bem jurídico
idôneo em jogo que legitime a intervenção penal’, essa Corte Suprema
já se manifestou, em caso análogo, no sentido de que os bens jurídicos
tutelados pela norma do art. 10 da Lei nº 7.347/85 são todos os
princípios e direitos cuja defesa incumbe ao Ministério Público, ‘como
custus iuris, no alto de sua competência constitucional prevista no
art. 127, caput’ (HC 84367, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma,
julgado em 09/11/2004, DJ 18-02-2005)’.
Realmente, os dados requisitados estariam relacionados à
suposta contratação e nomeação irregular de pessoal no âmbito
daquela municipalidade, e, portanto, essenciais para o efetivo
exercício das funções institucionais do Ministério Público de
proteção do patrimônio público e social, por intermédio da
propositura de ação civil pública. Portanto, ao menos neste
exame, inexiste incompatibilidade daquele tipo penal com os
princípios da ofensividade e da subsidiariedade.
8. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso”.
2. Impende consignar, por fim, que a absolvição do agravante
somente realça a aptidão da instância ordinária para examinar as
questões suscitadas pela defesa, do que foi possível inferir, segundo a
sentença absolutória, a inexistência de provas do dolo do acusado “no
sentido de recusar ou retardar o fornecimento de informações aos órgãos
ministeriais, em que pese haver sensível demora na apresentação da extensa
documentação requisitada”. Sendo esse o atual quadro, o direito à liberdade
de locomoção do agravante não sofre constrangimento ilegal a ser sanado
10
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125336 AGR / BA
trancamento da ação penal’.
7. No que concerne à alegada não recepção do art. 10 da
Lei 7.347/1985 pela Constituição Federal, o Superior Tribunal de
Justiça limitou-se a assentar que, ‘eventual inconstitucionalidade
deve ser suscitada pela via processual própria e perante o Supremo
Tribunal Federal, não se apresentando viável na via célere e
mandamental do habeas corpus’.
Conforme ressaltou a Procuradoria-Geral da República,
‘enquanto o recorrente sustenta, no ponto, que ‘não há bem jurídico
idôneo em jogo que legitime a intervenção penal’, essa Corte Suprema
já se manifestou, em caso análogo, no sentido de que os bens jurídicos
tutelados pela norma do art. 10 da Lei nº 7.347/85 são todos os
princípios e direitos cuja defesa incumbe ao Ministério Público, ‘como
custus iuris, no alto de sua competência constitucional prevista no
art. 127, caput’ (HC 84367, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma,
julgado em 09/11/2004, DJ 18-02-2005)’.
Realmente, os dados requisitados estariam relacionados à
suposta contratação e nomeação irregular de pessoal no âmbito
daquela municipalidade, e, portanto, essenciais para o efetivo
exercício das funções institucionais do Ministério Público de
proteção do patrimônio público e social, por intermédio da
propositura de ação civil pública. Portanto, ao menos neste
exame, inexiste incompatibilidade daquele tipo penal com os
princípios da ofensividade e da subsidiariedade.
8. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso”.
2. Impende consignar, por fim, que a absolvição do agravante
somente realça a aptidão da instância ordinária para examinar as
questões suscitadas pela defesa, do que foi possível inferir, segundo a
sentença absolutória, a inexistência de provas do dolo do acusado “no
sentido de recusar ou retardar o fornecimento de informações aos órgãos
ministeriais, em que pese haver sensível demora na apresentação da extensa
documentação requisitada”. Sendo esse o atual quadro, o direito à liberdade
de locomoção do agravante não sofre constrangimento ilegal a ser sanado
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 125336 AGR / BA
via habeas corpus.
3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
11
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125336 AGR / BA
via habeas corpus.
3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
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Extrato de Ata - 18/11/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.336
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL (17828/BA) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 11 a 17.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.336
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL (17828/BA) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 11 a 17.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12141099
| 2016-11-18T00:00:00
| 2016-12-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUSA OU RETARDAMENTO NO FORNECIMENTO DOS DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade.
2. A denúncia descreve de forma individualizada e objetiva a conduta atribuída ao agravante, correlacionando-a ao tipo penal em questão (art. 10 da Lei 7.347/1985). Narra a inicial acusatória como se dera a recusa – ou pelo menos o retardamento – por parte do agravante no fornecimento dos dados requisitados pelo Ministério Público Federal para instaurar ação civil pública e explicita a necessidade e a finalidade das informações técnicas solicitadas. A ação nela descrita possui relevo para a esfera penal.
3. Avançar nas alegações postas na impetração, sobre a utilidade ou não dos documentos requisitados para fins de instruir a ação civil pública pelo Órgão Ministerial, e acerca da correta destinação dos dados solicitados – se concernentes a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos –, revela-se inviável nesta ação constitucional, por pressuporem o indevido revolvimento de fatos e provas da causa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur361097
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
HC 94730 (2ªT), HC 107412 (1ªT), HC 110315 (2ªT), HC 110321 (2ªT), HC 110697 (2ªT), HC 112254 (2ªT), RHC 112583 (1ªT), HC 114326 (2ªT), RHC 114739 (1ªT), HC 114867 (1ªT), HC 115432 AgR (1ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 05/12/2016, AMA.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
125336
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00010\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 125336 AgR
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AGTE.(S) : ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
18/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.336 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GAMIL FÖPPEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUSA OU
RETARDAMENTO NO FORNECIMENTO DOS DADOS TÉCNICOS
REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXTINÇÃO
PREMATURA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE MÉRITO QUE
DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se
dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a
atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da
punibilidade.
2. A denúncia descreve de forma individualizada e objetiva a
conduta atribuída ao agravante, correlacionando-a ao tipo penal em
questão (art. 10 da Lei 7.347/1985). Narra a inicial acusatória como se dera
a recusa – ou pelo menos o retardamento – por parte do agravante no
fornecimento dos dados requisitados pelo Ministério Público Federal
para instaurar ação civil pública e explicita a necessidade e a finalidade
das informações técnicas solicitadas. A ação nela descrita possui relevo
para a esfera penal.
3. Avançar nas alegações postas na impetração, sobre a utilidade ou
não dos documentos requisitados para fins de instruir a ação civil pública
pelo Órgão Ministerial, e acerca da correta destinação dos dados
solicitados – se concernentes a direitos difusos, coletivos ou individuais
homogêneos –, revela-se inviável nesta ação constitucional, por
pressuporem o indevido revolvimento de fatos e provas da causa.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
RHC 125336 AGR / BA
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
realizada no período de 11 a 17.11.2016, sob a Presidência do Ministro
GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de novembro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125336 AGR / BA
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
realizada no período de 11 a 17.11.2016, sob a Presidência do Ministro
GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de novembro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
18/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.336 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GAMIL FÖPPEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao recurso ordinário, tendo em vista (a) a ausência das
hipóteses que justificariam a extinção prematura da persecução criminal;
(b) o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP pela inicial
acusatória; e (c) a inexistência de flagrante incompatibilidade do art. 10 da
Lei 7.347/1985 com os princípios da ofensividade e subsidiariedade.
Neste recurso, o agravante alega, em síntese, que (a) o agravante foi
absolvido pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, mas persiste o
interesse no processo, tendo em vista o recurso de apelação interposto
pelo Ministério Público; (b) o fato é atípico, pois o pretenso retardo na
entrega de documentos não se relacionou com as hipóteses elencadas no
art. 1... da Lei 7.347/1985; (c) há incongruência entre a conduta imputada
ao agravante e o contido no art. 10 da Lei 7.347/1985, o qual “não se referiu
a qualquer tipo de informação, mas àquelas que demandassem, para sua
apreensão, um saber específico, uma técnica apurada, um método científico”; (d)
“não há como sustentar que os documentos pedidos pelo MPF e MPT eram
necessário à propositura de ação civil pública, se a propositura da demanda se
revelou desnecessária”; (e) carece a conduta de tipicidade material, dada a
ausência de ameaça ou perigo de lesão, já que as informações foram
entregues, mesmo que extemporaneamente, e as providências tomadas
pelo agravante com vistas à proteção aos princípios da administração
pública, com assinatura do termo de ajustamento de conduta, inibiu a
postulação da ação civil pública; (f) a figura típica imputada ao agravante
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.336 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GAMIL FÖPPEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao recurso ordinário, tendo em vista (a) a ausência das
hipóteses que justificariam a extinção prematura da persecução criminal;
(b) o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP pela inicial
acusatória; e (c) a inexistência de flagrante incompatibilidade do art. 10 da
Lei 7.347/1985 com os princípios da ofensividade e subsidiariedade.
Neste recurso, o agravante alega, em síntese, que (a) o agravante foi
absolvido pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, mas persiste o
interesse no processo, tendo em vista o recurso de apelação interposto
pelo Ministério Público; (b) o fato é atípico, pois o pretenso retardo na
entrega de documentos não se relacionou com as hipóteses elencadas no
art. 1... da Lei 7.347/1985; (c) há incongruência entre a conduta imputada
ao agravante e o contido no art. 10 da Lei 7.347/1985, o qual “não se referiu
a qualquer tipo de informação, mas àquelas que demandassem, para sua
apreensão, um saber específico, uma técnica apurada, um método científico”; (d)
“não há como sustentar que os documentos pedidos pelo MPF e MPT eram
necessário à propositura de ação civil pública, se a propositura da demanda se
revelou desnecessária”; (e) carece a conduta de tipicidade material, dada a
ausência de ameaça ou perigo de lesão, já que as informações foram
entregues, mesmo que extemporaneamente, e as providências tomadas
pelo agravante com vistas à proteção aos princípios da administração
pública, com assinatura do termo de ajustamento de conduta, inibiu a
postulação da ação civil pública; (f) a figura típica imputada ao agravante
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
RHC 125336 AGR / BA
(art. 10 da Lei 7.347/1985) encontra-se eivada de inconstitucionalidade; (g)
a denúncia deixou de descrever as circunstâncias da conduta, sendo
inepta. Requer, ao final, a retração da decisão agravada ou que “seja
submetido o presente agravo à apreciação da Segunda Turma deste Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 317 do RISTF”.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125336 AGR / BA
(art. 10 da Lei 7.347/1985) encontra-se eivada de inconstitucionalidade; (g)
a denúncia deixou de descrever as circunstâncias da conduta, sendo
inepta. Requer, ao final, a retração da decisão agravada ou que “seja
submetido o presente agravo à apreciação da Segunda Turma deste Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 317 do RISTF”.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.336 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma o seu teor:
“1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
proferido no HC 209.276/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura. Consta dos autos, em síntese, que (a) o recorrente, então
Prefeito do Município de Bom Jesus da Lapa/BA, foi
denunciado no Tribunal Regional Federal da 1... Região pela
suposta prática do crime de recusa, retardamento ou omissão
de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil,
quando requisitados pelo Ministério Público (art. 10 da Lei
7.347/1985); (b) buscando a extinção da ação penal, a defesa
impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que
denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
‘(...)
1. Não é inepta a denúncia que descreve
satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando,
de maneira suficiente, a atuação do paciente ou a falta dela
e as implicações disso decorrentes.
2. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o
exercício do direito de defesa.
3. Saber se os dados requisitados pelo Ministério
Público eram técnicos e indispensáveis à propositura da
ação civil pública é matéria a ser dirimida na instrução
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Supremo Tribunal Federal
18/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.336 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma o seu teor:
“1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
proferido no HC 209.276/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura. Consta dos autos, em síntese, que (a) o recorrente, então
Prefeito do Município de Bom Jesus da Lapa/BA, foi
denunciado no Tribunal Regional Federal da 1... Região pela
suposta prática do crime de recusa, retardamento ou omissão
de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil,
quando requisitados pelo Ministério Público (art. 10 da Lei
7.347/1985); (b) buscando a extinção da ação penal, a defesa
impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que
denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
‘(...)
1. Não é inepta a denúncia que descreve
satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando,
de maneira suficiente, a atuação do paciente ou a falta dela
e as implicações disso decorrentes.
2. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o
exercício do direito de defesa.
3. Saber se os dados requisitados pelo Ministério
Público eram técnicos e indispensáveis à propositura da
ação civil pública é matéria a ser dirimida na instrução
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 125336 AGR / BA
criminal, notadamente porque os documentos que
guarnecem os autos deste habeas corpus não são suficientes
para essa aferição.
4. Inconstitucionalidade de lei, no caso concreto do
próprio tipo penal (art. 10 da Lei n 7.347/1985), não é
assunto a ser suscitado incidentalmente no habeas corpus,
via célere, de índole mandamental. Precedentes.
5. Impetração denegada’.
Neste recurso, o recorrente sustenta, em síntese, que (a)
‘não se pode cogitar existente qualquer lesividade da conduta (…),
sendo certo que se pode concluir, com fulcro nos documentos
colacionados, que o pretenso retardo na entrega de documentos
requeridos pelo Ministério Público não se relacionou com documentos
necessários à propositura de ação civil pública’; (b) ‘a expressão ‘ações
civis’ contida no art. 10 da Lei 7.347/85 cinge-se às hipóteses
previstas no art. 1... do diploma, dentre as quais não constam os
interesses acerca da regular contratação de servidores públicos’; (c) ‘é
possível perceber que a denúncia formulada pelo Ministério Público
Federal (equivocadamente recebida pelo TRF-1) descreve situação que
(mesmo considerada verdadeira apenas para argumentar) não se
amolda ao tipo penal, pois não se tem no caso relato de denegação de
‘dados’ e muito menos de ‘dados técnicos’’; (d) ‘o tipo penal do art. 10,
Lei 7.347/85 malfere os princípios da ofensividade e da
subsidiariedade, haja vista que se trata de expressão ilegítima da tutela
penal, na medida em que não protege de lesão bem jurídico algum,
assim definidos os direitos mais caros à sociedade’; (e) a denúncia é
inepta, na medida em que ‘não demonstrou ou chegou a abordar a
necessidade dos documentos requeridos para a propositura de eventual
ação civil pública, ou seja, não se sabe o porquê, nem de que forma, as
informações seriam imprescindíveis’. Requer, ao final, o
provimento do recurso, a fim de que seja extinta a ação penal
(a) por atipicidade da conduta; (b) pela inconstitucionalidade
do art. 10 da Lei 7.347/1985; ou (c) em razão da inépcia da
denúncia.
O pedido de liminar foi indeferido.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125336 AGR / BA
criminal, notadamente porque os documentos que
guarnecem os autos deste habeas corpus não são suficientes
para essa aferição.
4. Inconstitucionalidade de lei, no caso concreto do
próprio tipo penal (art. 10 da Lei n 7.347/1985), não é
assunto a ser suscitado incidentalmente no habeas corpus,
via célere, de índole mandamental. Precedentes.
5. Impetração denegada’.
Neste recurso, o recorrente sustenta, em síntese, que (a)
‘não se pode cogitar existente qualquer lesividade da conduta (…),
sendo certo que se pode concluir, com fulcro nos documentos
colacionados, que o pretenso retardo na entrega de documentos
requeridos pelo Ministério Público não se relacionou com documentos
necessários à propositura de ação civil pública’; (b) ‘a expressão ‘ações
civis’ contida no art. 10 da Lei 7.347/85 cinge-se às hipóteses
previstas no art. 1... do diploma, dentre as quais não constam os
interesses acerca da regular contratação de servidores públicos’; (c) ‘é
possível perceber que a denúncia formulada pelo Ministério Público
Federal (equivocadamente recebida pelo TRF-1) descreve situação que
(mesmo considerada verdadeira apenas para argumentar) não se
amolda ao tipo penal, pois não se tem no caso relato de denegação de
‘dados’ e muito menos de ‘dados técnicos’’; (d) ‘o tipo penal do art. 10,
Lei 7.347/85 malfere os princípios da ofensividade e da
subsidiariedade, haja vista que se trata de expressão ilegítima da tutela
penal, na medida em que não protege de lesão bem jurídico algum,
assim definidos os direitos mais caros à sociedade’; (e) a denúncia é
inepta, na medida em que ‘não demonstrou ou chegou a abordar a
necessidade dos documentos requeridos para a propositura de eventual
ação civil pública, ou seja, não se sabe o porquê, nem de que forma, as
informações seriam imprescindíveis’. Requer, ao final, o
provimento do recurso, a fim de que seja extinta a ação penal
(a) por atipicidade da conduta; (b) pela inconstitucionalidade
do art. 10 da Lei 7.347/1985; ou (c) em razão da inépcia da
denúncia.
O pedido de liminar foi indeferido.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 125336 AGR / BA
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República
manifestou-se pelo improvimento do recurso.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas
corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando
patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a
ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade.
Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes
precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 4/9/2013; HC 110697, Relator(a): Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 8/10/2012; HC
107412, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
de 23/5/2012; HC 110321, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012; HC
114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
14/8/2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 27/6/2013; RHC 114739, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10/12/2012.
3. No caso, entretanto, não se constata nenhuma daquelas
hipóteses que justificariam a extinção prematura da persecução
criminal. Extrai-se da denúncia que o recorrente, embora
notificado, inclusive com dilação de prazo, deixou de
apresentar os documentos solicitados pelo Ministério Público
do Trabalho e pelo Ministério Público Federal, informações que
subsidiariam a possível propositura de ação civil pública. A
peça acusatória assim delimita a atuação do paciente, no que
interessa:
‘O denunciado, atual Prefeito do Município de Bom
Jesus da Lapa/BA, propositadamente, recusou-se em
fornecer ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério
Público Federal documentos por ambos requisitados,
destinados a embasar a propositura de ação civil pública.
O Ministério Público do Trabalho - PRT/5... Região e o
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125336 AGR / BA
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República
manifestou-se pelo improvimento do recurso.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas
corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando
patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a
ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade.
Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes
precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 4/9/2013; HC 110697, Relator(a): Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 8/10/2012; HC
107412, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
de 23/5/2012; HC 110321, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012; HC
114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
14/8/2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 27/6/2013; RHC 114739, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10/12/2012.
3. No caso, entretanto, não se constata nenhuma daquelas
hipóteses que justificariam a extinção prematura da persecução
criminal. Extrai-se da denúncia que o recorrente, embora
notificado, inclusive com dilação de prazo, deixou de
apresentar os documentos solicitados pelo Ministério Público
do Trabalho e pelo Ministério Público Federal, informações que
subsidiariam a possível propositura de ação civil pública. A
peça acusatória assim delimita a atuação do paciente, no que
interessa:
‘O denunciado, atual Prefeito do Município de Bom
Jesus da Lapa/BA, propositadamente, recusou-se em
fornecer ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério
Público Federal documentos por ambos requisitados,
destinados a embasar a propositura de ação civil pública.
O Ministério Público do Trabalho - PRT/5... Região e o
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RHC 125336 AGR / BA
Ministério Público do Estado da Bahia, em ação conjunta,
após detectarem irregularidades na contratação de pessoal
de vários municípios, dentre eles o de Bom Jesus da
Lapa/BA, formularam a Notificação Recomendatória de
fls. 25/44, com o objetivo que os Municípios adequassem
seus quadros de pessoal às regras constitucionais.
Apesar dos esforços dispendidos, observa-se, no caso
específico, que o Município de Bom Jesus da Lapa não se
manifestou acerca da Recomendação (fls. 54). Em face
disso, o Procedimento de Acompanhamento de
Notificação Recomendatória, em andamento perante o
Ministério Público do Trabalho - PRT/5... Região, foi
convertido em Inquérito Civil Público (fls. 56/63), sob o
número 365/2007 (fls. 64/65), com o fim de apurar
elementos que possibilitassem a colheita de provas
relativas ao cometimento de práticas violadoras dos
princípios constitucionais da Administração Pública, em
prejuízo dos direitos sociais assegurados à classe
trabalhadora.
No curso dessas investigações trabalhistas, a
Procuradoria do Trabalho da 5... Região, pela Procuradora
Regional do Trabalho Edelamare Melo, encaminhou ofício,
dentre outros, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República na Bahia (fls. 68), informando-o acerca da
instauração do Inquérito Civil n 365/2007, para que, em
suas respetivas atribuições, adotassem as providências
que julgassem cabíveis. Iniciou-se, com isso, também
perante o Ministério Público Federal - Procuradoria da
República na Bahia procedimento para apuração de
ilícitos cíveis (improbidade) e penais.
Dando andamento ao feito trabalhista, o Prefeito do
Município de Bom Jesus da Lapa/BA, Sr. Roberto Oliveira
Maia da Silva, foi intimado pela Procuradoria Regional do
Trabalho da 5... Região para que apresentasse informações
(defesa) sobre as providências adotadas pelo Município
para o atendimento da recomendação de fls. 25/44, bem
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125336 AGR / BA
Ministério Público do Estado da Bahia, em ação conjunta,
após detectarem irregularidades na contratação de pessoal
de vários municípios, dentre eles o de Bom Jesus da
Lapa/BA, formularam a Notificação Recomendatória de
fls. 25/44, com o objetivo que os Municípios adequassem
seus quadros de pessoal às regras constitucionais.
Apesar dos esforços dispendidos, observa-se, no caso
específico, que o Município de Bom Jesus da Lapa não se
manifestou acerca da Recomendação (fls. 54). Em face
disso, o Procedimento de Acompanhamento de
Notificação Recomendatória, em andamento perante o
Ministério Público do Trabalho - PRT/5... Região, foi
convertido em Inquérito Civil Público (fls. 56/63), sob o
número 365/2007 (fls. 64/65), com o fim de apurar
elementos que possibilitassem a colheita de provas
relativas ao cometimento de práticas violadoras dos
princípios constitucionais da Administração Pública, em
prejuízo dos direitos sociais assegurados à classe
trabalhadora.
No curso dessas investigações trabalhistas, a
Procuradoria do Trabalho da 5... Região, pela Procuradora
Regional do Trabalho Edelamare Melo, encaminhou ofício,
dentre outros, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República na Bahia (fls. 68), informando-o acerca da
instauração do Inquérito Civil n 365/2007, para que, em
suas respetivas atribuições, adotassem as providências
que julgassem cabíveis. Iniciou-se, com isso, também
perante o Ministério Público Federal - Procuradoria da
República na Bahia procedimento para apuração de
ilícitos cíveis (improbidade) e penais.
Dando andamento ao feito trabalhista, o Prefeito do
Município de Bom Jesus da Lapa/BA, Sr. Roberto Oliveira
Maia da Silva, foi intimado pela Procuradoria Regional do
Trabalho da 5... Região para que apresentasse informações
(defesa) sobre as providências adotadas pelo Município
para o atendimento da recomendação de fls. 25/44, bem
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RHC 125336 AGR / BA
como para que apresentasse documentos relativos ao
quadro de pessoal do Município (relação de trabalho
temporário e permanente do município, legislação
municipal, relação nominal do pessoal admitido para
provimento do cargo em comissão e funções de confiança,
quantitativo de pessoa admitido pelo Município após a
Constituição de 1988, relação de pessoal admitido para
atendimento dos programas do governo federal e
estadual, comprovantes de pagamentos de salários,
contratos com cooperativas de mão-de-obras, entre
outros).
O Gestor Municipal, na ocasião, assim se manifestou
(fls. 82/83):
‘Prefacialmente cumpre-me informar que foram
acatadas todas as recomendações contidas na Notificação
Recomendatória encaminhada a este Município, e estão
sendo tomadas as providências necessárias para ultimação
do quanto contido no referido expediente.
Foram encaminhados à Câmara de Vereadores de
Bom Jesus da Lapa (BA) Projetos de Lei com o objetivo de
adaptar as leis já existentes (Plano de cargos e Salários,
Regime Jurídico Único, Estatuto do Magistério, Estrutura
Administrativa, etc.), para possibilitar a efetivação do
concurso público para provimento dos cargos efetivos
vagos, que tramitaram e foram sancionados.
Entretanto, diante da quantidade de documentos e
procedimentos requisitados por V. Exa., vimos solicitar a
dilação do prazo estabelecido, por mais 30 (trinta) dias,
com o fito de podermos atender integralmente a
determinação contida na intimação, haja vista que foram
solicitados documentos de um lapso de tempo
significativo e que ainda não foi possível integralizá-los.
Nesse contexto, afirmamos que nossa gestão prima
pela transparência e estrita obediência aos princípios que
norteiam a administração pública, revestidos nossos atos
de completa legalidade, e notadamente no que concerne à
5
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RHC 125336 AGR / BA
como para que apresentasse documentos relativos ao
quadro de pessoal do Município (relação de trabalho
temporário e permanente do município, legislação
municipal, relação nominal do pessoal admitido para
provimento do cargo em comissão e funções de confiança,
quantitativo de pessoa admitido pelo Município após a
Constituição de 1988, relação de pessoal admitido para
atendimento dos programas do governo federal e
estadual, comprovantes de pagamentos de salários,
contratos com cooperativas de mão-de-obras, entre
outros).
O Gestor Municipal, na ocasião, assim se manifestou
(fls. 82/83):
‘Prefacialmente cumpre-me informar que foram
acatadas todas as recomendações contidas na Notificação
Recomendatória encaminhada a este Município, e estão
sendo tomadas as providências necessárias para ultimação
do quanto contido no referido expediente.
Foram encaminhados à Câmara de Vereadores de
Bom Jesus da Lapa (BA) Projetos de Lei com o objetivo de
adaptar as leis já existentes (Plano de cargos e Salários,
Regime Jurídico Único, Estatuto do Magistério, Estrutura
Administrativa, etc.), para possibilitar a efetivação do
concurso público para provimento dos cargos efetivos
vagos, que tramitaram e foram sancionados.
Entretanto, diante da quantidade de documentos e
procedimentos requisitados por V. Exa., vimos solicitar a
dilação do prazo estabelecido, por mais 30 (trinta) dias,
com o fito de podermos atender integralmente a
determinação contida na intimação, haja vista que foram
solicitados documentos de um lapso de tempo
significativo e que ainda não foi possível integralizá-los.
Nesse contexto, afirmamos que nossa gestão prima
pela transparência e estrita obediência aos princípios que
norteiam a administração pública, revestidos nossos atos
de completa legalidade, e notadamente no que concerne à
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RHC 125336 AGR / BA
situação dos servidores municipais. (…)’.
O novo prazo de 30 dias solicitado pelo Gestor
Municipal foi deferido, em 12/09/2007, conforme se vê no
documento de fls. 87. Concomitantemente, em face do
procedimento investigatório em curso junto ao Ministério
Público Federal, a Procuradoria da República na Bahia
TAMBÉM encaminhou ofício ao Prefeito Municipal de
Bom Jesus da Lapa/BA (fls. 93), datado de 10/11/2008,
solicitando a relação nominal dos pessoal admitido para
atender aos Programas de Saúde na Família e de Agentes
Comunitários de Saúde, contratados desde o início de sua
gestão, bem como informações sobre o modo de
contratação (concurso público ou não). Ainda, solicitou a
relação nominal dos profissionais contratados em regime
de contrato por tempo determinado, pagos com recurso
federais, indicando suas respectivas remunerações.
O Prefeito, sobre este segundo pedido ministerial,
informou:
‘Cumprimentando-a cordialmente, usufruímos do
presente expediente, para solicitar a V. Excelência, que se
digne prorrogar o prazo de entrega dos documentos,
objeto da solicitação do ofício supra.
Informo, em tempo, que a presente solicitação tem
por finalidade fazer levantamento das informações
solicitadas por esta Procuradoria, uma vez que estamos
desprendendo esforços no propósito de fechamento das
documentações da prestação de contas anula desta
Municipalidade.(...).’ (fls. 94)
Vê-se dos autos, portanto, que apesar de
devidamente intimado e até mesmo concedida dilação do
prazo, não houve apresentação dos documentos
requisitados tanto pelo Ministério Publico do Trabalho,
quanto pelo Ministério Público Federal pelo Prefeito do
Município de Bom Jesus da Lapa/BA.
6
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situação dos servidores municipais. (…)’.
O novo prazo de 30 dias solicitado pelo Gestor
Municipal foi deferido, em 12/09/2007, conforme se vê no
documento de fls. 87. Concomitantemente, em face do
procedimento investigatório em curso junto ao Ministério
Público Federal, a Procuradoria da República na Bahia
TAMBÉM encaminhou ofício ao Prefeito Municipal de
Bom Jesus da Lapa/BA (fls. 93), datado de 10/11/2008,
solicitando a relação nominal dos pessoal admitido para
atender aos Programas de Saúde na Família e de Agentes
Comunitários de Saúde, contratados desde o início de sua
gestão, bem como informações sobre o modo de
contratação (concurso público ou não). Ainda, solicitou a
relação nominal dos profissionais contratados em regime
de contrato por tempo determinado, pagos com recurso
federais, indicando suas respectivas remunerações.
O Prefeito, sobre este segundo pedido ministerial,
informou:
‘Cumprimentando-a cordialmente, usufruímos do
presente expediente, para solicitar a V. Excelência, que se
digne prorrogar o prazo de entrega dos documentos,
objeto da solicitação do ofício supra.
Informo, em tempo, que a presente solicitação tem
por finalidade fazer levantamento das informações
solicitadas por esta Procuradoria, uma vez que estamos
desprendendo esforços no propósito de fechamento das
documentações da prestação de contas anula desta
Municipalidade.(...).’ (fls. 94)
Vê-se dos autos, portanto, que apesar de
devidamente intimado e até mesmo concedida dilação do
prazo, não houve apresentação dos documentos
requisitados tanto pelo Ministério Publico do Trabalho,
quanto pelo Ministério Público Federal pelo Prefeito do
Município de Bom Jesus da Lapa/BA.
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Isso se evidencia ainda mais, no âmbito do MPT, pelo
fato de que à PRT/5... Região outra alternativa não restou
senão a propositura de AÇÃO CAUTELAR
PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (fls.
99/107) contra o Prefeito. Já, no âmbito do MPF, pelo fato
de que a Procuradoria da República no Município de
Guanambi/BA propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO
DE IMPROBIDADE contra o Prefeito, em razão do
reiterado descaso ‘pelos comandos do art. 129, VI, da
Constituição Federal e art. 8..., II, § 3... da Lei Complementar n 75/93, a
caraterizar ato de improbidade administrativa elencado no
art. 11, caput e inciso II da Lei n 8.429/92.
A recalcitrância do Prefeito em atender aos pedidos
ministeriais resta evidente nos autos, na medida em que,
propositalmente, deixou de ofertar os documentos que lhe
foram requisitados (MPT e MPF), documentos estes
indispensáveis para a apuração dos ilícitos trabalhistas,
cíveis e criminais que estavam sendo investigados.
II - DA INCIDÊNCIA PENAL
Constatou-se, a partir dos fatos e provas
supramencionados, que o denunciado recusou-se em
fornecer ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério
Público Federal os documentos necessários à apuração dos
fatos para propositura de ação civil pública, violando
frontalmente o art. 10 da Lei n 7.347/85, o qual dispõe:
‘Art. 10. Constitui crime, punido com pena de
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a
1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional -
ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura da ação civil,
quando requisitados pelo Ministério Público.’
III - DO PEDIDO
Diante do exposto, o Ministério Público Federal
requer seja notificado o denunciado para oferecer resposta
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4... da Lei
n 8038/90 e do art. 245 do R.I.TRF 1... Região, recebendo-se
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12094855.
Supremo Tribunal Federal
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Isso se evidencia ainda mais, no âmbito do MPT, pelo
fato de que à PRT/5... Região outra alternativa não restou
senão a propositura de AÇÃO CAUTELAR
PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (fls.
99/107) contra o Prefeito. Já, no âmbito do MPF, pelo fato
de que a Procuradoria da República no Município de
Guanambi/BA propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO
DE IMPROBIDADE contra o Prefeito, em razão do
reiterado descaso ‘pelos comandos do art. 129, VI, da
Constituição Federal e art. 8..., II, § 3... da Lei Complementar n 75/93, a
caraterizar ato de improbidade administrativa elencado no
art. 11, caput e inciso II da Lei n 8.429/92.
A recalcitrância do Prefeito em atender aos pedidos
ministeriais resta evidente nos autos, na medida em que,
propositalmente, deixou de ofertar os documentos que lhe
foram requisitados (MPT e MPF), documentos estes
indispensáveis para a apuração dos ilícitos trabalhistas,
cíveis e criminais que estavam sendo investigados.
II - DA INCIDÊNCIA PENAL
Constatou-se, a partir dos fatos e provas
supramencionados, que o denunciado recusou-se em
fornecer ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério
Público Federal os documentos necessários à apuração dos
fatos para propositura de ação civil pública, violando
frontalmente o art. 10 da Lei n 7.347/85, o qual dispõe:
‘Art. 10. Constitui crime, punido com pena de
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a
1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional -
ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura da ação civil,
quando requisitados pelo Ministério Público.’
III - DO PEDIDO
Diante do exposto, o Ministério Público Federal
requer seja notificado o denunciado para oferecer resposta
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4... da Lei
n 8038/90 e do art. 245 do R.I.TRF 1... Região, recebendo-se
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 125336 AGR / BA
a presente denúncia, também na forma do Regimento
Interno desse Egrégio Tribunal, citando-se o denunciado
para ser interrogado em data e lugar designado por V.
Exa., para que apresente, querendo, a defesa que tiver, e se
veja processar e julgar incurso nas penas do artigo 10 da
Lei n 7.347/85’.
4. Bem se percebe que não há flagrante ilegalidade a
merecer reparo, uma vez que a denúncia expõe de forma
individualizada a conduta atribuída ao recorrente,
correlacionando-a ao tipo penal em questão (art. 10 da Lei
7.347/1985). Ao contrário do afirmado pela defesa, a inicial
acusatória narra como se deu a recusa – ou pelo menos o
retardamento – por parte do então Prefeito e explicita a
necessidade e a finalidade das informações técnicas solicitadas.
A avaliação da utilidade ou não dos documentos para
propositura da ação civil pública pelo Órgão Ministerial, bem
como da correta destinação dos dados solicitados – se
concernentes ou não a diretos difusos, coletivo ou individuais
homogêneos – é matéria reservada ao juízo do processo, que,
observados os princípios do contraditório e ampla defesa,
emitirá seu prudente convencimento motivado.
5. Ao menos neste juízo superficial, portanto, é possível
verificar que a narrativa exposta pelo Ministério Público possui
relevo para esfera penal. O denunciado se defende dos fatos a
ele atribuídos e não da definição jurídica indicada na acusação.
Observado o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal,
ou seja, descrito o fato criminoso, com a indicação dos
elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a
acusação e, por consequência, instaurar a persecução criminal,
não há falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa.
6. Por outro lado, não há como avançar nas alegações
postas nesta ação, por pressuporem o indevido revolvimento de
fatos e provas. Reitere-se que caberá ao juízo natural da causa,
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Supremo Tribunal Federal
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a presente denúncia, também na forma do Regimento
Interno desse Egrégio Tribunal, citando-se o denunciado
para ser interrogado em data e lugar designado por V.
Exa., para que apresente, querendo, a defesa que tiver, e se
veja processar e julgar incurso nas penas do artigo 10 da
Lei n 7.347/85’.
4. Bem se percebe que não há flagrante ilegalidade a
merecer reparo, uma vez que a denúncia expõe de forma
individualizada a conduta atribuída ao recorrente,
correlacionando-a ao tipo penal em questão (art. 10 da Lei
7.347/1985). Ao contrário do afirmado pela defesa, a inicial
acusatória narra como se deu a recusa – ou pelo menos o
retardamento – por parte do então Prefeito e explicita a
necessidade e a finalidade das informações técnicas solicitadas.
A avaliação da utilidade ou não dos documentos para
propositura da ação civil pública pelo Órgão Ministerial, bem
como da correta destinação dos dados solicitados – se
concernentes ou não a diretos difusos, coletivo ou individuais
homogêneos – é matéria reservada ao juízo do processo, que,
observados os princípios do contraditório e ampla defesa,
emitirá seu prudente convencimento motivado.
5. Ao menos neste juízo superficial, portanto, é possível
verificar que a narrativa exposta pelo Ministério Público possui
relevo para esfera penal. O denunciado se defende dos fatos a
ele atribuídos e não da definição jurídica indicada na acusação.
Observado o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal,
ou seja, descrito o fato criminoso, com a indicação dos
elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a
acusação e, por consequência, instaurar a persecução criminal,
não há falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa.
6. Por outro lado, não há como avançar nas alegações
postas nesta ação, por pressuporem o indevido revolvimento de
fatos e provas. Reitere-se que caberá ao juízo natural da causa,
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 125336 AGR / BA
com observância ao princípio do contraditório, proceder ao
exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica
adequada para o caso. Nesse sentido, entre outros: HC 94730,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
17/10/2013; RHC 112583, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe de 19/2/2013; HC 112254, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
17/12/2012; HC 114326, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/12/2013, esse último assim
ementado:
‘(...) 1. Não é inepta a denúncia que bem
individualiza as condutas, expondo de forma
pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os
requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não se admite na via
acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos
e provas, a fim de se verificar a inocência da Paciente. 3. O
trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se
como medida excepcional, que só deve ser aplicada
quando evidente a ausência de justa causa, o que não
ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura
crime em tese. 4. Habeas corpus denegado’.
Em abono a esse entendimento, cumpre referir o parecer
da Procuradoria-Geral da República:
‘5. Está evidente, portanto, que a acusação logrou
reunir os elementos mínimos necessários à instauração da
ação penal, descrevendo as circunstâncias de tempo, lugar
e modo de execução necessários ao exercício do
contraditório e da ampla defesa. Uma apreciação mais
ampla dos elementos de fato e de prova é incompatível
com a via eleita e deverá ser objeto da instrução
processual, ainda em curso.
6. Assim, ausentes as hipóteses de manifesta
atipicidade da conduta, incidência de causa extintiva da
punibilidade, ou falta de indícios mínimos de autoria ou
materialidade do delito, não há como falar em
9
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com observância ao princípio do contraditório, proceder ao
exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica
adequada para o caso. Nesse sentido, entre outros: HC 94730,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
17/10/2013; RHC 112583, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe de 19/2/2013; HC 112254, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
17/12/2012; HC 114326, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/12/2013, esse último assim
ementado:
‘(...) 1. Não é inepta a denúncia que bem
individualiza as condutas, expondo de forma
pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os
requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não se admite na via
acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos
e provas, a fim de se verificar a inocência da Paciente. 3. O
trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se
como medida excepcional, que só deve ser aplicada
quando evidente a ausência de justa causa, o que não
ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura
crime em tese. 4. Habeas corpus denegado’.
Em abono a esse entendimento, cumpre referir o parecer
da Procuradoria-Geral da República:
‘5. Está evidente, portanto, que a acusação logrou
reunir os elementos mínimos necessários à instauração da
ação penal, descrevendo as circunstâncias de tempo, lugar
e modo de execução necessários ao exercício do
contraditório e da ampla defesa. Uma apreciação mais
ampla dos elementos de fato e de prova é incompatível
com a via eleita e deverá ser objeto da instrução
processual, ainda em curso.
6. Assim, ausentes as hipóteses de manifesta
atipicidade da conduta, incidência de causa extintiva da
punibilidade, ou falta de indícios mínimos de autoria ou
materialidade do delito, não há como falar em
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RHC 125336 AGR / BA
trancamento da ação penal’.
7. No que concerne à alegada não recepção do art. 10 da
Lei 7.347/1985 pela Constituição Federal, o Superior Tribunal de
Justiça limitou-se a assentar que, ‘eventual inconstitucionalidade
deve ser suscitada pela via processual própria e perante o Supremo
Tribunal Federal, não se apresentando viável na via célere e
mandamental do habeas corpus’.
Conforme ressaltou a Procuradoria-Geral da República,
‘enquanto o recorrente sustenta, no ponto, que ‘não há bem jurídico
idôneo em jogo que legitime a intervenção penal’, essa Corte Suprema
já se manifestou, em caso análogo, no sentido de que os bens jurídicos
tutelados pela norma do art. 10 da Lei n 7.347/85 são todos os
princípios e direitos cuja defesa incumbe ao Ministério Público, ‘como
custus iuris, no alto de sua competência constitucional prevista no
art. 127, caput’ (HC 84367, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma,
julgado em 09/11/2004, DJ 18-02-2005)’.
Realmente, os dados requisitados estariam relacionados à
suposta contratação e nomeação irregular de pessoal no âmbito
daquela municipalidade, e, portanto, essenciais para o efetivo
exercício das funções institucionais do Ministério Público de
proteção do patrimônio público e social, por intermédio da
propositura de ação civil pública. Portanto, ao menos neste
exame, inexiste incompatibilidade daquele tipo penal com os
princípios da ofensividade e da subsidiariedade.
8. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso”.
2. Impende consignar, por fim, que a absolvição do agravante
somente realça a aptidão da instância ordinária para examinar as
questões suscitadas pela defesa, do que foi possível inferir, segundo a
sentença absolutória, a inexistência de provas do dolo do acusado “no
sentido de recusar ou retardar o fornecimento de informações aos órgãos
ministeriais, em que pese haver sensível demora na apresentação da extensa
documentação requisitada”. Sendo esse o atual quadro, o direito à liberdade
de locomoção do agravante não sofre constrangimento ilegal a ser sanado
10
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125336 AGR / BA
trancamento da ação penal’.
7. No que concerne à alegada não recepção do art. 10 da
Lei 7.347/1985 pela Constituição Federal, o Superior Tribunal de
Justiça limitou-se a assentar que, ‘eventual inconstitucionalidade
deve ser suscitada pela via processual própria e perante o Supremo
Tribunal Federal, não se apresentando viável na via célere e
mandamental do habeas corpus’.
Conforme ressaltou a Procuradoria-Geral da República,
‘enquanto o recorrente sustenta, no ponto, que ‘não há bem jurídico
idôneo em jogo que legitime a intervenção penal’, essa Corte Suprema
já se manifestou, em caso análogo, no sentido de que os bens jurídicos
tutelados pela norma do art. 10 da Lei n 7.347/85 são todos os
princípios e direitos cuja defesa incumbe ao Ministério Público, ‘como
custus iuris, no alto de sua competência constitucional prevista no
art. 127, caput’ (HC 84367, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma,
julgado em 09/11/2004, DJ 18-02-2005)’.
Realmente, os dados requisitados estariam relacionados à
suposta contratação e nomeação irregular de pessoal no âmbito
daquela municipalidade, e, portanto, essenciais para o efetivo
exercício das funções institucionais do Ministério Público de
proteção do patrimônio público e social, por intermédio da
propositura de ação civil pública. Portanto, ao menos neste
exame, inexiste incompatibilidade daquele tipo penal com os
princípios da ofensividade e da subsidiariedade.
8. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso”.
2. Impende consignar, por fim, que a absolvição do agravante
somente realça a aptidão da instância ordinária para examinar as
questões suscitadas pela defesa, do que foi possível inferir, segundo a
sentença absolutória, a inexistência de provas do dolo do acusado “no
sentido de recusar ou retardar o fornecimento de informações aos órgãos
ministeriais, em que pese haver sensível demora na apresentação da extensa
documentação requisitada”. Sendo esse o atual quadro, o direito à liberdade
de locomoção do agravante não sofre constrangimento ilegal a ser sanado
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 125336 AGR / BA
via habeas corpus.
3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125336 AGR / BA
via habeas corpus.
3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
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Extrato de Ata - 18/11/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.336
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL (17828/BA) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 11 a 17.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.336
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL (17828/BA) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 11 a 17.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125 . 336",
"RHC",
"HABEAS CORPUS 125 . 336 BAHIA",
"RECURSO ORDINÁRIO",
"RHC 125336 AGR / BA",
"RHC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM",
"HABEAS CORPUS 125 . 336",
"HC 209 . 276 / BA",
"HC 209 . 276 / BA",
"RHC 125336 AGR / BA",
"HC 110315",
"HC 110697",
"HC 107412",
"HC 110321",
"HC 114867",
"HC 115432 - AgR",
"RHC 114739",
"HC 110315",
"HC 110697",
"HC 107412",
"HC 110321",
"HC 114867",
"HC 115432 - AgR",
"RHC 114739",
"RHC 125336",
"RHC 125336",
"HC 94730",
"RHC 112583",
"HC 112254",
"HC 114326",
"HC 94730",
"RHC 112583",
"HC 112254",
"HC 114326",
"RHC 125336 AGR",
"HC 84367",
"HC 84367"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 10 da Lei 7 . 347 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"art . 10 da Lei 7 .",
"347",
"/",
"1985",
"art . 1 . . . da Lei 7 . 347 / 1985",
"art . 10 da Lei 7 . 347 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"art . 10 da Lei 7 . 347 / 1985",
"art . 1 . . . da Lei 7 . 347 / 1985",
"art . 10 da Lei 7 . 347 / 1985",
"Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 7 . 347 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 7 . 347 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 7 . 347 / 1985",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 7 . 347 / 1985",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei n 7 . 347 / 1985",
"art . 10 da Lei 7 . 347 / 85",
"art . 10 , Lei 7 . 347 / 85",
"art . 10 da Lei 7 . 347 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei n 7 . 347 / 1985",
"art . 10 da Lei 7 . 347 / 85",
"art . 10 , Lei 7 . 347 / 85",
"art . 10 da Lei 7 . 347 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , VI , da Constituição Federal",
"art . 8 . . . , II , § 3 . . . da Lei Complementar n 75 / 93",
"art . 11 , caput e inciso II da Lei n 8 . 429 / 92",
"art . 10 da Lei n 7 . 347 / 85",
"art . 4 . . . da Lei n 8038 / 90",
"art . 245 do R . I .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , VI , da Constituição Federal",
"art . 8 . . . , II , § 3 . . . da Lei Complementar n 75 / 93",
"art . 11 , caput e inciso II da Lei n 8 . 429 / 92",
"art",
"art . 4 . . . da Lei n 8038 / 90",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 10 da Lei n 7 . 347 / 85",
"art . 10 da Lei 7 . 347 / 1985",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 10 da Lei n 7 . 347 / 85",
"art . 10 da Lei 7 . 347 /",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 7 . 347 / 1985",
"Constituição Federal",
"art . 10 da Lei n 7 . 347 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 7 . 347 / 1985",
"Constituição Federal",
"art . 10 da Lei n 7 . 347 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"Município de Bom Jesus da Lapa / BA",
"BAHIA",
"Município de Bom Jesus da Lapa / BA",
"Município de",
"Bom Jesus da Lapa / BA",
"Município de Bom Jesus da Lapa / BA",
"Bom Jesus da Lapa / BA",
"Município de Bom Jesus da Lapa",
"Município de",
"Bom Jesus da Lapa / BA",
"Bom Jesus da Lapa / BA",
"Bom Jesus da Lapa",
"Município",
"Bom Jesus da Lapa /",
"BA",
"Bom Jesus da Lapa / BA",
"Bom Jesus da Lapa / BA",
"Bom Jesus da Lapa / BA",
"Município de",
"Bom Jesus da Lapa / BA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"Órgão Ministerial",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público",
"MPF",
"MPT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público",
"MPF",
"MPT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"TRF",
"-",
"1",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"TRF",
"-",
"1",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"BA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"PRT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"- Geral da República",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"BA",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"Ministério Público do Trabalho",
"PRT",
"/",
"5",
".",
". . Região",
"Procuradoria do Trabalho da 5 . . . Região",
"Procuradoria da República na Bahia",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria da República na Bahia",
"Procuradoria Regional do Trabalho da 5 .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"Ministério Público do Trabalho",
"PRT",
"/",
"5",
".",
".",
"Procuradoria do Trabalho da 5 . . . Região",
"Procuradoria da República na Bahia",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria da República na Bahia",
"Procuradoria Regional do Trabalho da 5 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa ( BA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa ( BA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"BA",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria da República na Bahia",
"Ministério Publico do Trabalho",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria da República na Bahia",
"Ministério Publico do Trabalho",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"BA",
"MPT",
"PRT",
"/",
"5",
"MPF",
"Procuradoria da República no Município de Guanambi / BA",
"MPT",
"MPF",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público Federal",
"Tesouro",
"ORTN",
"Ministério Público .",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPT",
"MPF",
"Procuradoria da República no Município de Guanambi / BA",
"MPT",
"MPF",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público Federal",
"Tesouro Nacional",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Ministerial",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"BA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"BA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Corte Suprema",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Corte Suprema",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA",
"GAMIL FÖPPEL",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA",
"GAMIL FÖPPEL",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA",
"GAMIL FÖPPEL",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"TEORI ZAVASCKI",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Edelamare Melo",
"Roberto Oliveira Maia da Silva",
"Edelamare Melo",
"Roberto Oliveira Maia da Silva",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Carlos Britto",
"Carlos Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA",
"GAMIL FÖPPEL",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO OLIVEIRA MAIA DA SILVA",
"GAMIL FÖPPEL",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"17",
".",
"11",
".",
"2016",
"18 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"17",
".",
"11",
".",
"2016",
"18 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"09",
"/",
"2007",
"10",
"/",
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"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"09",
"/",
"2007",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2004",
"18",
"-",
"02",
"-",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2004",
"18",
"-",
"02",
"-",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"11",
"17",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"17",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801 SERGIPE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA
SENHORA DO SOCORRO
AGDO.(A/S)
:BRENDA SANTOS PEQUENO
ADV.(A/S)
:JOÃO
CARLOS
MACHADO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO
PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS
CONTRATOS
TEMPORÁRIOS.
PRECEDENTES.
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art.
37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. 7º da Constituição da
República. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 11 a
17 de novembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de novembro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12087878.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
18/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801 SERGIPE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA
SENHORA DO SOCORRO
AGDO.(A/S)
:BRENDA SANTOS PEQUENO
ADV.(A/S)
:JOÃO
CARLOS
MACHADO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que o Min.
Ricardo Lewandowski, a quem sucedi na relatoria do presente processo,
negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos
(eDOC 14):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que possui a seguinte ementa:
‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR – NHÃO
CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA –
PREMATURIDADE – APRESENTAÇÃO ANTES DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR –
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE – DIREITO
AO RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL –
APLICABILIDADE DO ART. 7º, XVII, DA CF – RECURSO
DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E IMPROVIDO –
MANUTENÇÃO DA DECISÃO - UNÂNIME’ (pág. 6 do
documento eletrônico 6).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12087879.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801 SERGIPE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA
SENHORA DO SOCORRO
AGDO.(A/S)
:BRENDA SANTOS PEQUENO
ADV.(A/S)
:JOÃO
CARLOS
MACHADO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que o Min.
Ricardo Lewandowski, a quem sucedi na relatoria do presente processo,
negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos
(eDOC 14):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que possui a seguinte ementa:
‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR – NHÃO
CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA –
PREMATURIDADE – APRESENTAÇÃO ANTES DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR –
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE – DIREITO
AO RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL –
APLICABILIDADE DO ART. 7º, XVII, DA CF – RECURSO
DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E IMPROVIDO –
MANUTENÇÃO DA DECISÃO - UNÂNIME’ (pág. 6 do
documento eletrônico 6).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12087879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 775801 AGR / SE
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 7º, VIII, 37, caput e IX, da
mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Verifica-se que o acórdão recorrido está em conconância
com a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que
é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da
Constituição aos servidores contratados em caráter temporário,
nos moldes do art. 37, IX, da Lei Maior. Nesse sentido, destaco a
ementa do AI 767.024-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação
natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é
devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º
da Constituição Federal a servidor contratado
temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da
referida Carta da República, notadamente quando o
contrato é sucessivamente renovado.
2. Agravo regimental não provido’.
Com esse mesmo raciocínio, cito os seguintes precedentes,
entre outros: RE 790.438/SE, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
649.393-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 663.104-
AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557,
caput).”
Defende, em síntese, que a concessão dos benefícios do décimo-
terceiro proporcional e das férias proporcionais aos servidores
contratados temporariamente não encontra previsão nos arts. 7 e 37, IX,
da Constituição Federal.
A parte agravada, devidamente intimada, não se manifestou acerca
do recurso interposto (eDOC 20).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12087879.
Supremo Tribunal Federal
RE 775801 AGR / SE
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 7º, VIII, 37, caput e IX, da
mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Verifica-se que o acórdão recorrido está em conconância
com a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que
é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da
Constituição aos servidores contratados em caráter temporário,
nos moldes do art. 37, IX, da Lei Maior. Nesse sentido, destaco a
ementa do AI 767.024-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação
natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é
devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º
da Constituição Federal a servidor contratado
temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da
referida Carta da República, notadamente quando o
contrato é sucessivamente renovado.
2. Agravo regimental não provido’.
Com esse mesmo raciocínio, cito os seguintes precedentes,
entre outros: RE 790.438/SE, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
649.393-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 663.104-
AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557,
caput).”
Defende, em síntese, que a concessão dos benefícios do décimo-
terceiro proporcional e das férias proporcionais aos servidores
contratados temporariamente não encontra previsão nos arts. 7 e 37, IX,
da Constituição Federal.
A parte agravada, devidamente intimada, não se manifestou acerca
do recurso interposto (eDOC 20).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 775801 AGR / SE
É o relatório.
3
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RE 775801 AGR / SE
É o relatório.
3
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
18/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente
recurso não merece prosperar.
Com efeito, conforme ressaltado em sede monocrática, o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está em harmonia com a
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Confiram com
as ementas de ambas as Turmas desta Corte:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE
FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS
SUCESSIVAMENTE
PRORROGADOS.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 649393 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, DJe 14.12.11)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS
PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR
CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter
temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes
do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da
Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 663104
AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19.03.12)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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18/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente
recurso não merece prosperar.
Com efeito, conforme ressaltado em sede monocrática, o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está em harmonia com a
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Confiram com
as ementas de ambas as Turmas desta Corte:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE
FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS
SUCESSIVAMENTE
PRORROGADOS.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 649393 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, DJe 14.12.11)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS
PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR
CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter
temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes
do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da
Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 663104
AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19.03.12)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 775801 AGR / SE
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 775801 AGR / SE
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA
DO SOCORRO
AGDO.(A/S) : BRENDA SANTOS PEQUENO
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO (5592/SE) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 11 a 17.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA
DO SOCORRO
AGDO.(A/S) : BRENDA SANTOS PEQUENO
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO (5592/SE) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 11 a 17.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12150229
| 2016-11-18T00:00:00
| 2016-12-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur361236
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DÉCIMO TERCEIRO, CONTRATOS TEMPORÁRIOS)
ARE 649393 AgR (1ªT), ARE 663104 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 16/12/2016, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
775801
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 ART-00037 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 775801 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
AGDO.(A/S) : BRENDA SANTOS PEQUENO
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801 SERGIPE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA
SENHORA DO SOCORRO
AGDO.(A/S)
:BRENDA SANTOS PEQUENO
ADV.(A/S)
:JOÃO
CARLOS
MACHADO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO
PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS
CONTRATOS
TEMPORÁRIOS.
PRECEDENTES.
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art.
37, IX, Constituição Federal de 1988) os direito sociais previstos no art. 7... da Constituição da
República. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 11 a
17 de novembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de novembro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
18/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801 SERGIPE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA
SENHORA DO SOCORRO
AGDO.(A/S)
:BRENDA SANTOS PEQUENO
ADV.(A/S)
:JOÃO
CARLOS
MACHADO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que o Min.
Ricardo Lewandowski, a quem sucedi na relatoria do presente processo,
negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos
(eDOC 14):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que possui a seguinte ementa:
‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR – NHÃO
CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA –
PREMATURIDADE – APRESENTAÇÃO ANTES DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR –
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE – DIREITO
AO RECEBIMENTO DO 13... SALÁRIO PROPORCIONAL –
APLICABILIDADE DO ART. 7..., XVII, DA Constituição Federal de 1988 – RECURSO
DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E IMPROVIDO –
MANUTENÇÃO DA DECISÃO - UNÂNIME’ (pág. 6 do
documento eletrônico 6).
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18/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801 SERGIPE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA
SENHORA DO SOCORRO
AGDO.(A/S)
:BRENDA SANTOS PEQUENO
ADV.(A/S)
:JOÃO
CARLOS
MACHADO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que o Min.
Ricardo Lewandowski, a quem sucedi na relatoria do presente processo,
negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos
(eDOC 14):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que possui a seguinte ementa:
‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR – NHÃO
CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA –
PREMATURIDADE – APRESENTAÇÃO ANTES DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR –
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE – DIREITO
AO RECEBIMENTO DO 13... SALÁRIO PROPORCIONAL –
APLICABILIDADE DO ART. 7..., XVII, DA Constituição Federal de 1988 – RECURSO
DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E IMPROVIDO –
MANUTENÇÃO DA DECISÃO - UNÂNIME’ (pág. 6 do
documento eletrônico 6).
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Relatório
Recurso Extraordinário 775801 AGR / SE
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 7..., VIII, 37, caput e IX, da
mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Verifica-se que o acórdão recorrido está em conconância
com a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que
é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7... da
Constituição aos servidores contratados em caráter temporário,
nos moldes do art. 37, IX, da Lei Maior. Nesse sentido, destaco a
ementa do AI 767.024-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação
natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é
devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7...
da Constituição Federal a servidor contratado
temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da
referida Carta da República, notadamente quando o
contrato é sucessivamente renovado.
2. Agravo regimental não provido’.
Com esse mesmo raciocínio, cito os seguintes precedentes,
entre outros: Recurso Extraordinário 790.438/SE, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
649.393-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 663.104-
AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557,
caput).”
Defende, em síntese, que a concessão dos benefícios do décimo-
terceiro proporcional e das férias proporcionais aos servidores
contratados temporariamente não encontra previsão nos arts. 7 e 37, IX,
da Constituição Federal.
A parte agravada, devidamente intimada, não se manifestou acerca
do recurso interposto (eDOC 20).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 775801 AGR / SE
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 7..., VIII, 37, caput e IX, da
mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Verifica-se que o acórdão recorrido está em conconância
com a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que
é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7... da
Constituição aos servidores contratados em caráter temporário,
nos moldes do art. 37, IX, da Lei Maior. Nesse sentido, destaco a
ementa do AI 767.024-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação
natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é
devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7...
da Constituição Federal a servidor contratado
temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da
referida Carta da República, notadamente quando o
contrato é sucessivamente renovado.
2. Agravo regimental não provido’.
Com esse mesmo raciocínio, cito os seguintes precedentes,
entre outros: Recurso Extraordinário 790.438/SE, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
649.393-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 663.104-
AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557,
caput).”
Defende, em síntese, que a concessão dos benefícios do décimo-
terceiro proporcional e das férias proporcionais aos servidores
contratados temporariamente não encontra previsão nos arts. 7 e 37, IX,
da Constituição Federal.
A parte agravada, devidamente intimada, não se manifestou acerca
do recurso interposto (eDOC 20).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
Recurso Extraordinário 775801 AGR / SE
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 775801 AGR / SE
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
18/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente
recurso não merece prosperar.
Com efeito, conforme ressaltado em sede monocrática, o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está em harmonia com a
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Confiram com
as ementas de ambas as Turmas desta Corte:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE
FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS
SUCESSIVAMENTE
PRORROGADOS.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 649393 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, DJe 14.12.11)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS
PREVISTOS NO ART. 7... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR
CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter
temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes
do art. 7... do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da
Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 663104
AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19.03.12)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12087880.
Supremo Tribunal Federal
18/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente
recurso não merece prosperar.
Com efeito, conforme ressaltado em sede monocrática, o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está em harmonia com a
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Confiram com
as ementas de ambas as Turmas desta Corte:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE
FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS
SUCESSIVAMENTE
PRORROGADOS.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 649393 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, DJe 14.12.11)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS
PREVISTOS NO ART. 7... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR
CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter
temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes
do art. 7... do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da
Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 663104
AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19.03.12)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 775801 AGR / SE
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 775801 AGR / SE
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 18/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA
DO SOCORRO
AGDO.(A/S) : BRENDA SANTOS PEQUENO
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO (5592/SE) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão
Virtual de 11 a 17.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA
DO SOCORRO
AGDO.(A/S) : BRENDA SANTOS PEQUENO
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO (5592/SE) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão
Virtual de 11 a 17.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 . 801",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 . 801",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 . 801 SERGIPE",
"Recurso Extraordinário 775801 AGR / SE",
"AI 767 . 024 - AgR",
"Recurso Extraordinário 790 . 438 / SE",
"ARE 649 . 393 - AgR / MG",
"ARE 663 . 104 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 775801 AGR",
"AI 767 . 024 - AgR",
"Recurso Extraordinário 790 . 438 / SE",
"ARE 649 . 393 - AgR / MG",
"ARE 663 . 104 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 775801 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 775801 AGR / SE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 . 801",
"ARE 649393 AgR",
"ARE 663104 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 .",
"ARE 649393 AgR",
"ARE 663104 AgR",
"Recurso Extraordinário 775801 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 775801 AGR / SE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 . 801",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775 . 801"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 37 , IX , Constituição Federal de 1988",
"art . 7 . . . da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 7 . . . , XVII , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 7 . . . , XVII , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 7 .",
"Constituição",
"art . 37 , IX , da Lei Maior",
"art . 7 . . . da Constituição Federal",
"art . 37 , inciso IX , da referida Carta da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"arts . 7 e 37 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 7 . . . da Constituição",
"art . 37 , IX , da Lei Maior",
"art . 7 . . . da Constituição Federal",
"art . 37 , inciso IX , da referida",
"Carta da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"arts . 7 e 37 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 37 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 7 . . . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"inciso IX do art . 37 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO",
"Brasília",
"MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO",
"MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO",
"MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO",
"MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO",
"MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO",
"MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"BRENDA SANTOS PEQUENO",
"JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO",
"Luís Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"BRENDA SANTOS PEQUENO",
"JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"BRENDA SANTOS PEQUENO",
"JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AYRES BRITTO",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AYRES BRITTO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"BRENDA SANTOS PEQUENO",
"JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"BRENDA SANTOS PEQUENO",
"JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"11",
"18 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"14",
".",
"12",
".",
"11",
"19",
".",
"03",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"14",
".",
"12",
".",
"11",
"19",
".",
"03",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"11",
"17",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"17",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.589 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
EXTRAORDINÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado
fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos
parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.589 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2 de setembro de
2016, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou
parcialmente a sentença mediante a qual o Juízo julgou
procedente a denúncia, adequando a pena de multa à
proporção da pena privativa de liberdade. No recurso
extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, a recorrente
alega a violação do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição
Federal. Articula com a afronta ao princípio da não
culpabilidade, considerada a ausência de comprovação da
obtenção de vantagem indevida em prejuízo alheio.
2. A recorribilidade extraordinária mostra-se distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido, na
maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência
a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.589 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2 de setembro de
2016, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou
parcialmente a sentença mediante a qual o Juízo julgou
procedente a denúncia, adequando a pena de multa à
proporção da pena privativa de liberdade. No recurso
extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, a recorrente
alega a violação do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição
Federal. Articula com a afronta ao princípio da não
culpabilidade, considerada a ausência de comprovação da
obtenção de vantagem indevida em prejuízo alheio.
2. A recorribilidade extraordinária mostra-se distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido, na
maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência
a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 991589 AGR / SP
delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito,
devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do
Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o pronunciamento recorrido por meio
do extraordinário demonstra interpretação de normas
estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário,
apontando a violação ao princípio da colegialidade e do devido processo
legal. Diz não pretender discussão sobre fatos.
A agravada, em contraminuta, ressalta o acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991589 AGR / SP
delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito,
devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do
Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o pronunciamento recorrido por meio
do extraordinário demonstra interpretação de normas
estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário,
apontando a violação ao princípio da colegialidade e do devido processo
legal. Diz não pretender discussão sobre fatos.
A agravada, em contraminuta, ressalta o acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12022479.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.589 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da
3ª Região assim fundamentou a decisão:
PENAL - ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º DO CP -
ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA
SOCIAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA
DEFESA, EM SUAS RAZÕES DE RECURSO, AFASTADA PELA
DECISÃO DO E. STJ - AUTORIA E MATERIALIDADE DO
DELITO DEMONSTRADAS - ARTIGO 59 CÓDIGO PENAL -
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
MANTIDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - PENA DE MULTA REVISTA, APENAS
PARA SER ADEQUADA NA MESMA PROPORÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DA DEFESA
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Resta consignado que a e. Quinta Turma acolheu a
questão de ordem apresentada em mesa, decidindo pela
anulação do julgamento anteriormente realizado, e que se
constatou a presença da Ilustre Defensora, que sustentou
oralmente a tese defensiva, nessa mesma oportunidade.
2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, segundo
entendimento pessoal desta Relatora, o crime previsto no artigo
171, § 3º, do CP [estelionato previdenciário] é crime instantâneo
de efeitos permanentes. E, como bem destacado pela Ministra
Relatora Laurita Vaz, há divergência sobre a natureza do crime
de estelionato previdenciário entre as próprias Turmas do E.
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.589 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da
3ª Região assim fundamentou a decisão:
PENAL - ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º DO CP -
ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA
SOCIAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA
DEFESA, EM SUAS RAZÕES DE RECURSO, AFASTADA PELA
DECISÃO DO E. STJ - AUTORIA E MATERIALIDADE DO
DELITO DEMONSTRADAS - ARTIGO 59 CÓDIGO PENAL -
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
MANTIDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - PENA DE MULTA REVISTA, APENAS
PARA SER ADEQUADA NA MESMA PROPORÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DA DEFESA
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Resta consignado que a e. Quinta Turma acolheu a
questão de ordem apresentada em mesa, decidindo pela
anulação do julgamento anteriormente realizado, e que se
constatou a presença da Ilustre Defensora, que sustentou
oralmente a tese defensiva, nessa mesma oportunidade.
2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, segundo
entendimento pessoal desta Relatora, o crime previsto no artigo
171, § 3º, do CP [estelionato previdenciário] é crime instantâneo
de efeitos permanentes. E, como bem destacado pela Ministra
Relatora Laurita Vaz, há divergência sobre a natureza do crime
de estelionato previdenciário entre as próprias Turmas do E.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12022480.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 991589 AGR / SP
STJ, não havendo jurisprudência consolidada sobre o tema no
âmago daquela Corte Superior.
3. Ressalvado esse entendimento pessoal e verificando que
a preliminar suscitada pela defesa quanto a essa matéria restou
afastada pelo STJ, passo a análise do recurso de apelação da
defesa, conforme determinado pela Corte Superior [Decisão do
E. STJ às fls.598/600].
4. A materialidade do delito está bem demonstrada pelo
processo administrativo efetuado pela Auditoria do INSS e a
farta prova documental que o acompanha (fls. 10/131),
comprovando que o benefício previdenciário foi indevidamente
concedido a Irene Maria Marangoni, que obteve vantagem
indevida no período de 24/06/1997 a 30/08/2003, causando
prejuízo à autarquia previdenciária no valor de R$ 150.042,79
(cento e cinquenta mil, quarenta e dois reais e setenta e nove
centavos), conforme histórico de créditos encartado às fls.
122/124, valor este atualizado apenas até 13/08/03 [fl.124]. A ré
se dirigiu pessoalmente a agência da Previdência Social de
Bebedouro/SP e protocolou o pedido de aposentadoria,
apresentando àquela autarquia vários vínculos empregatícios
que, depois, se constatou serem inexistentes.
5. A autoria, por seu turno, também aflora nítida do exame
dos autos no Relatório Individual elaborado pela Auditoria
Regional do INSS de fls. 127/129, e a testemunha de acusação, o
diretor da APAE de Bebedouro/SP, Sr. Paulo Tilelli de Almeida,
ouvido na fase judicial [fl.263], confirmou as informações
prestadas ao INSS [fl.95] e à Delegacia da Polícia Federal de
Ribeirão Preto/SP [fl.153], no sentido de que a diretoria da
APAE realizou uma busca nos registros de empregados e foi
constatado que a apelante IRENE MARIA MARANGONI
nunca fez parte do quadro de funcionários da associação, tendo
prestado apenas serviços de contabilidade àquela entidade
beneficente na qualidade de trabalho voluntário, sem qualquer
vínculo empregatício. Já a testemunha de acusação, Mario
Damião, diretor da empresa "Scav" onde supostamente laborou
a ré com vínculo empregatício, informou e esclareceu que, de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12022480.
Supremo Tribunal Federal
ARE 991589 AGR / SP
STJ, não havendo jurisprudência consolidada sobre o tema no
âmago daquela Corte Superior.
3. Ressalvado esse entendimento pessoal e verificando que
a preliminar suscitada pela defesa quanto a essa matéria restou
afastada pelo STJ, passo a análise do recurso de apelação da
defesa, conforme determinado pela Corte Superior [Decisão do
E. STJ às fls.598/600].
4. A materialidade do delito está bem demonstrada pelo
processo administrativo efetuado pela Auditoria do INSS e a
farta prova documental que o acompanha (fls. 10/131),
comprovando que o benefício previdenciário foi indevidamente
concedido a Irene Maria Marangoni, que obteve vantagem
indevida no período de 24/06/1997 a 30/08/2003, causando
prejuízo à autarquia previdenciária no valor de R$ 150.042,79
(cento e cinquenta mil, quarenta e dois reais e setenta e nove
centavos), conforme histórico de créditos encartado às fls.
122/124, valor este atualizado apenas até 13/08/03 [fl.124]. A ré
se dirigiu pessoalmente a agência da Previdência Social de
Bebedouro/SP e protocolou o pedido de aposentadoria,
apresentando àquela autarquia vários vínculos empregatícios
que, depois, se constatou serem inexistentes.
5. A autoria, por seu turno, também aflora nítida do exame
dos autos no Relatório Individual elaborado pela Auditoria
Regional do INSS de fls. 127/129, e a testemunha de acusação, o
diretor da APAE de Bebedouro/SP, Sr. Paulo Tilelli de Almeida,
ouvido na fase judicial [fl.263], confirmou as informações
prestadas ao INSS [fl.95] e à Delegacia da Polícia Federal de
Ribeirão Preto/SP [fl.153], no sentido de que a diretoria da
APAE realizou uma busca nos registros de empregados e foi
constatado que a apelante IRENE MARIA MARANGONI
nunca fez parte do quadro de funcionários da associação, tendo
prestado apenas serviços de contabilidade àquela entidade
beneficente na qualidade de trabalho voluntário, sem qualquer
vínculo empregatício. Já a testemunha de acusação, Mario
Damião, diretor da empresa "Scav" onde supostamente laborou
a ré com vínculo empregatício, informou e esclareceu que, de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 991589 AGR / SP
fato, a ré prestou serviços contábeis à empresa, não sabendo
dizer, no entanto, se ela havia sido registrada como empregada
da empresa. Ora, na informação por escrito prestada à douta
autoridade policial [Resposta ao ofício do delegado de fl. 146], o
diretor da empresa "SCAV", que prestou o depoimento acima
transcrito, já havia afirmado, da mesma forma, que a apelante
prestou serviços na qualidade de profissional autônoma, como
normalmente são os serviços contábeis prestados às empresas.
6. Cumpre salientar que as atividades desenvolvidas por
ela em benefício da APAE foram voluntárias, sem a existência
de qualquer vínculo empregatício, seja com a APAE ou seja com
a "SCAV", muito embora constassem tais registros na sua CTPS
[fls.84/85].
7. Quanto as testemunhas arroladas pela defesa
[fls.302/303, 321, 322, 332, 333, 334, 366 e 378] nada sabiam
acerca dos vínculos empregatícios da ré com as empresas por
ela referidas, porém quatro das oito testemunhas ouvidas
asseveraram que a ré exercia a profissão de contadora,
possuindo escritório de contabilidade, o que leva a crer,
portanto, que ela prestava serviços às empresas de forma
autônoma, sem qualquer vínculo empregatício. Confira-se o
depoimento destas testemunhas, in verbis:
8. Da prova testemunhal e documental coligidas, assim,
exsurge nítido que a apelante IRENE MARIA MARANGONI,
aproveitando-se de vínculos empregatícios falsos com a APAE,
SCAV e CITROBRASIL, instruiu dolosamente seu pedido de
benefício previdenciário de aposentadoria com contratos de
trabalho falsos, visando iludir o servidor da agência do INSS de
Bebedouro/SP acerca do efetivo tempo trabalhado e obter
indevida concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição a seu favor, causando um prejuízo à autarquia
federal no valor de R$150.042,79 [cento e cinqüenta mil,
quarenta e dois reais e setenta e nove centavos], valor este
atualizado até 13/08/2003- fl. 124, sendo, pois, de rigor a sua
condenação.
9. Não há que se falar, como quer fazer crer a defesa, em
3
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fato, a ré prestou serviços contábeis à empresa, não sabendo
dizer, no entanto, se ela havia sido registrada como empregada
da empresa. Ora, na informação por escrito prestada à douta
autoridade policial [Resposta ao ofício do delegado de fl. 146], o
diretor da empresa "SCAV", que prestou o depoimento acima
transcrito, já havia afirmado, da mesma forma, que a apelante
prestou serviços na qualidade de profissional autônoma, como
normalmente são os serviços contábeis prestados às empresas.
6. Cumpre salientar que as atividades desenvolvidas por
ela em benefício da APAE foram voluntárias, sem a existência
de qualquer vínculo empregatício, seja com a APAE ou seja com
a "SCAV", muito embora constassem tais registros na sua CTPS
[fls.84/85].
7. Quanto as testemunhas arroladas pela defesa
[fls.302/303, 321, 322, 332, 333, 334, 366 e 378] nada sabiam
acerca dos vínculos empregatícios da ré com as empresas por
ela referidas, porém quatro das oito testemunhas ouvidas
asseveraram que a ré exercia a profissão de contadora,
possuindo escritório de contabilidade, o que leva a crer,
portanto, que ela prestava serviços às empresas de forma
autônoma, sem qualquer vínculo empregatício. Confira-se o
depoimento destas testemunhas, in verbis:
8. Da prova testemunhal e documental coligidas, assim,
exsurge nítido que a apelante IRENE MARIA MARANGONI,
aproveitando-se de vínculos empregatícios falsos com a APAE,
SCAV e CITROBRASIL, instruiu dolosamente seu pedido de
benefício previdenciário de aposentadoria com contratos de
trabalho falsos, visando iludir o servidor da agência do INSS de
Bebedouro/SP acerca do efetivo tempo trabalhado e obter
indevida concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição a seu favor, causando um prejuízo à autarquia
federal no valor de R$150.042,79 [cento e cinqüenta mil,
quarenta e dois reais e setenta e nove centavos], valor este
atualizado até 13/08/2003- fl. 124, sendo, pois, de rigor a sua
condenação.
9. Não há que se falar, como quer fazer crer a defesa, em
3
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ARE 991589 AGR / SP
insuficiência probatória, bem como não prospera a alegação de
que as declarações das testemunhas de defesa, por si só, já são
aptas para comprovar o vínculo de trabalho da ré com as
empresas por ela citadas.
10. Vê-se, pois, que os elementos de prova juntados aos
autos demonstram sobejamente a responsabilidade da apelante
pela conduta delituosa descrita na inicial acusatória, o que
fornece a certeza necessária para o édito condenatório, que fica
mantido.
11. A defesa da ré insurge-se, alternativamente, em caso de
confirmação da condenação, quanto a aplicação da pena acima
do mínimo legal, que, no seu entender, seria injusta, por se
basear apenas no fato dela ser empresária do setor de
contabilidade, bem como nas conseqüências do delito pelo fato
de o valor pago indevidamente ser elevado.
12. No entanto, quanto à dosimetria da pena privativa de
liberdade aplicada, deve ser mantida no patamar fixado em
primeiro grau de jurisdição.
13. Observa-se que a aplicação da pena-base em primeiro
grau está suficientemente fundamentada, uma vez que o
Magistrado apresentou, de forma clara e precisa, todos os
motivos que o levaram a fixar a pena em patamar acima do
mínimo legal, tendo avaliado as circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal.
14. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal,
em razão das circunstâncias judiciais do caso concreto,
desfavoráveis a apelante, em razão da sua intensa culpabilidade
e das graves conseqüências do delito (artigo 59 do Código
Penal).
15. As circunstâncias do crime são desfavoráveis a
apelante, já que ele se aproveitou do fato de ser contadora,
valendo-se de seus conhecimentos técnicos para produzir
documentos falsos e fraudar, de forma mais acurada e
perspicaz, a combalida Previdência Social Brasileira. Ademais,
como seu comportamento reprovável ocasionou danosas
conseqüências financeiras aos já combalidos cofres públicos,
4
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insuficiência probatória, bem como não prospera a alegação de
que as declarações das testemunhas de defesa, por si só, já são
aptas para comprovar o vínculo de trabalho da ré com as
empresas por ela citadas.
10. Vê-se, pois, que os elementos de prova juntados aos
autos demonstram sobejamente a responsabilidade da apelante
pela conduta delituosa descrita na inicial acusatória, o que
fornece a certeza necessária para o édito condenatório, que fica
mantido.
11. A defesa da ré insurge-se, alternativamente, em caso de
confirmação da condenação, quanto a aplicação da pena acima
do mínimo legal, que, no seu entender, seria injusta, por se
basear apenas no fato dela ser empresária do setor de
contabilidade, bem como nas conseqüências do delito pelo fato
de o valor pago indevidamente ser elevado.
12. No entanto, quanto à dosimetria da pena privativa de
liberdade aplicada, deve ser mantida no patamar fixado em
primeiro grau de jurisdição.
13. Observa-se que a aplicação da pena-base em primeiro
grau está suficientemente fundamentada, uma vez que o
Magistrado apresentou, de forma clara e precisa, todos os
motivos que o levaram a fixar a pena em patamar acima do
mínimo legal, tendo avaliado as circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal.
14. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal,
em razão das circunstâncias judiciais do caso concreto,
desfavoráveis a apelante, em razão da sua intensa culpabilidade
e das graves conseqüências do delito (artigo 59 do Código
Penal).
15. As circunstâncias do crime são desfavoráveis a
apelante, já que ele se aproveitou do fato de ser contadora,
valendo-se de seus conhecimentos técnicos para produzir
documentos falsos e fraudar, de forma mais acurada e
perspicaz, a combalida Previdência Social Brasileira. Ademais,
como seu comportamento reprovável ocasionou danosas
conseqüências financeiras aos já combalidos cofres públicos,
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 991589 AGR / SP
devido a fraude que alcançou substancioso numerário
pertencente a previdência, fraude esta que se estendeu por um
longo período de mais de 6 anos [24.06.97 a 30.08.03], causando
um prejuízo no importe de R$150.042,79 [cento e cinqüenta mil,
quarenta e dois reais e setenta e nove centavos - valor este não
atualizado - fl.124], impõe a majoração da pena base, com sua
fixação acima do mínimo legal. Note-se que os efeitos da
conduta delituosa só cessaram após a atuação da auditoria do
INSS, que, depois de muito tempo, acabou detectando a fraude
ao erário público.
16. Destarte, a fundamentação contida na sentença para a
imposição da pena base acima do mínimo legal, se mostra
suficiente, não merecendo guarida a pretensão da defesa no
sentido de reduzi-la ao mínimo legal.
17. Mantida a pena-base fixada em 02 (dois) anos e 02
(dois) meses de reclusão, mais o pagamento de 60 (sessenta)
dias-multa e não havendo agravantes ou atenuantes, por se
tratar de delito praticado contra entidade de direito público, o
juiz fez incidir a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do
artigo 171, do Código Penal, no percentual de 1/3 (um terço),
perfazendo um total de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20
(vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 80 (oitenta)
dias-multa, tornando-se tal pena definitiva.
18. A sentença, no que tange a fixação do número de dias-
multa, deve guardar correspondência com o quantum do
aumento estabelecido para a pena privativa de liberdade,
levando em conta as mesmas circunstâncias do art. 59 do
Código Penal. Assim, no caso em tela, considerando que foi
fixada pelo Juízo "a quo" a pena-base em 02 anos e 02 meses de
reclusão, o número de dias-multa, na mesma proporção, deve
ser corretamente fixado em 13 (treze) dias-multa.
19. E, ainda levando-se em consideração a incidência da
causa de aumento estampada no §3° do art. 171 do Código
Penal (1/3), o que resulta uma pena pecuniária maior e
definitiva de 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário fixado
em primeiro grau.
5
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devido a fraude que alcançou substancioso numerário
pertencente a previdência, fraude esta que se estendeu por um
longo período de mais de 6 anos [24.06.97 a 30.08.03], causando
um prejuízo no importe de R$150.042,79 [cento e cinqüenta mil,
quarenta e dois reais e setenta e nove centavos - valor este não
atualizado - fl.124], impõe a majoração da pena base, com sua
fixação acima do mínimo legal. Note-se que os efeitos da
conduta delituosa só cessaram após a atuação da auditoria do
INSS, que, depois de muito tempo, acabou detectando a fraude
ao erário público.
16. Destarte, a fundamentação contida na sentença para a
imposição da pena base acima do mínimo legal, se mostra
suficiente, não merecendo guarida a pretensão da defesa no
sentido de reduzi-la ao mínimo legal.
17. Mantida a pena-base fixada em 02 (dois) anos e 02
(dois) meses de reclusão, mais o pagamento de 60 (sessenta)
dias-multa e não havendo agravantes ou atenuantes, por se
tratar de delito praticado contra entidade de direito público, o
juiz fez incidir a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do
artigo 171, do Código Penal, no percentual de 1/3 (um terço),
perfazendo um total de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20
(vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 80 (oitenta)
dias-multa, tornando-se tal pena definitiva.
18. A sentença, no que tange a fixação do número de dias-
multa, deve guardar correspondência com o quantum do
aumento estabelecido para a pena privativa de liberdade,
levando em conta as mesmas circunstâncias do art. 59 do
Código Penal. Assim, no caso em tela, considerando que foi
fixada pelo Juízo "a quo" a pena-base em 02 anos e 02 meses de
reclusão, o número de dias-multa, na mesma proporção, deve
ser corretamente fixado em 13 (treze) dias-multa.
19. E, ainda levando-se em consideração a incidência da
causa de aumento estampada no §3° do art. 171 do Código
Penal (1/3), o que resulta uma pena pecuniária maior e
definitiva de 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário fixado
em primeiro grau.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 991589 AGR / SP
20. E, no que se refere à pena de prestação pecuniária,
consistente no pagamento de uma cesta básica mensal no valor
de um salário mínimo à entidade pública ou privada de
assistência a idosos, foi justa e adequada, não havendo
inconformismo da defesa do réu.
21. Afastada a preliminar de prescrição pelo E. STJ, dá-se
parcial provimento ao recurso da defesa de IRENE MARIA
MARANGONI MINHOLO, apenas para adequar a pena de
multa na mesma proporção da pena privativa de liberdade
imposta, restando definitivamente fixada em 02 (dois) anos, 10
(dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de
17 (dezessete) dias-multa. Mantida a r. decisão de primeiro grau
quanto ao mais.
O deslinde da demanda deu-se à luz dos fatos e das provas, partindo
as razões do extraordinário de premissas diversas. Não houve negativa
de prestação jurisdicional, e, sim, julgamento fundamentado da
controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. A agravante alega, em
extraordinário, que as provas colacionadas não poderiam fundamentar o
decreto condenatório imposto, ante existência de legítima dúvida
tendente a favorecer a ré. Ora, por meio do articulado, a agravante
pretende, na verdade, reexaminar o quadro fático para concluir-se de
forma diferente do assentado pelo Colegiado de origem, o que é defeso
em sede extraordinária. Está-se diante de conflito que tem desfecho no
Tribunal local.
Ante o quadro, desprovejo o agravo. Deixo de fixar os honorários
recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os exclua.
6
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20. E, no que se refere à pena de prestação pecuniária,
consistente no pagamento de uma cesta básica mensal no valor
de um salário mínimo à entidade pública ou privada de
assistência a idosos, foi justa e adequada, não havendo
inconformismo da defesa do réu.
21. Afastada a preliminar de prescrição pelo E. STJ, dá-se
parcial provimento ao recurso da defesa de IRENE MARIA
MARANGONI MINHOLO, apenas para adequar a pena de
multa na mesma proporção da pena privativa de liberdade
imposta, restando definitivamente fixada em 02 (dois) anos, 10
(dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de
17 (dezessete) dias-multa. Mantida a r. decisão de primeiro grau
quanto ao mais.
O deslinde da demanda deu-se à luz dos fatos e das provas, partindo
as razões do extraordinário de premissas diversas. Não houve negativa
de prestação jurisdicional, e, sim, julgamento fundamentado da
controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. A agravante alega, em
extraordinário, que as provas colacionadas não poderiam fundamentar o
decreto condenatório imposto, ante existência de legítima dúvida
tendente a favorecer a ré. Ora, por meio do articulado, a agravante
pretende, na verdade, reexaminar o quadro fático para concluir-se de
forma diferente do assentado pelo Colegiado de origem, o que é defeso
em sede extraordinária. Está-se diante de conflito que tem desfecho no
Tribunal local.
Ante o quadro, desprovejo o agravo. Deixo de fixar os honorários
recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os exclua.
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Extrato de Ata - 04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.589
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (88552/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem
fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª
Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11867043
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.589
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (88552/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem
fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª
Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12038539
| 2016-10-04T00:00:00
| 2016-11-18T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
EXTRAORDINÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.
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sjur360158
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Número de páginas: 10.
Análise: 13/12/2016, AMS.
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MARCO AURÉLIO
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Primeira Turma
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991589
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[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 991589 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.589 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
EXTRAORDINÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado
fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos
parágrafos 2... e 3... do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12022478.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.589 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2 de setembro de
2016, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal Regional Federal da 3... Região reformou
parcialmente a sentença mediante a qual o Juízo julgou
procedente a denúncia, adequando a pena de multa à
proporção da pena privativa de liberdade. No recurso
extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, a recorrente
alega a violação do artigo 5..., inciso LVII, da Constituição
Federal. Articula com a afronta ao princípio da não
culpabilidade, considerada a ausência de comprovação da
obtenção de vantagem indevida em prejuízo alheio.
2. A recorribilidade extraordinária mostra-se distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido, na
maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência
a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.589 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 2 de setembro de
2016, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal Regional Federal da 3... Região reformou
parcialmente a sentença mediante a qual o Juízo julgou
procedente a denúncia, adequando a pena de multa à
proporção da pena privativa de liberdade. No recurso
extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, a recorrente
alega a violação do artigo 5..., inciso LVII, da Constituição
Federal. Articula com a afronta ao princípio da não
culpabilidade, considerada a ausência de comprovação da
obtenção de vantagem indevida em prejuízo alheio.
2. A recorribilidade extraordinária mostra-se distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido, na
maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência
a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 991589 AGR / SP
delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito,
devendo-se ter presente o verbete n 279 da Súmula do
Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o pronunciamento recorrido por meio
do extraordinário demonstra interpretação de normas
estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário,
apontando a violação ao princípio da colegialidade e do devido processo
legal. Diz não pretender discussão sobre fatos.
A agravada, em contraminuta, ressalta o acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991589 AGR / SP
delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito,
devendo-se ter presente o verbete n 279 da Súmula do
Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o pronunciamento recorrido por meio
do extraordinário demonstra interpretação de normas
estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário,
apontando a violação ao princípio da colegialidade e do devido processo
legal. Diz não pretender discussão sobre fatos.
A agravada, em contraminuta, ressalta o acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.589 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da
3... Região assim fundamentou a decisão:
PENAL - ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3... DO Código Penal Brasileiro -
ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA
SOCIAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA
DEFESA, EM SUAS RAZÕES DE RECURSO, AFASTADA PELA
DECISÃO DO E. Superior Tribunal de Justiça - AUTORIA E MATERIALIDADE DO
DELITO DEMONSTRADAS - ARTIGO 59 CÓDIGO PENAL -
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
MANTIDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - PENA DE MULTA REVISTA, APENAS
PARA SER ADEQUADA NA MESMA PROPORÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DA DEFESA
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Resta consignado que a e. Quinta Turma acolheu a
questão de ordem apresentada em mesa, decidindo pela
anulação do julgamento anteriormente realizado, e que se
constatou a presença da Ilustre Defensora, que sustentou
oralmente a tese defensiva, nessa mesma oportunidade.
2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, segundo
entendimento pessoal desta Relatora, o crime previsto no artigo
171, § 3..., do Código Penal Brasileiro [estelionato previdenciário] é crime instantâneo
de efeitos permanentes. E, como bem destacado pela Ministra
Relatora Laurita Vaz, há divergência sobre a natureza do crime
de estelionato previdenciário entre as próprias Turmas do E.
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.589 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da
3... Região assim fundamentou a decisão:
PENAL - ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3... DO Código Penal Brasileiro -
ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA
SOCIAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA
DEFESA, EM SUAS RAZÕES DE RECURSO, AFASTADA PELA
DECISÃO DO E. Superior Tribunal de Justiça - AUTORIA E MATERIALIDADE DO
DELITO DEMONSTRADAS - ARTIGO 59 CÓDIGO PENAL -
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
MANTIDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - PENA DE MULTA REVISTA, APENAS
PARA SER ADEQUADA NA MESMA PROPORÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DA DEFESA
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Resta consignado que a e. Quinta Turma acolheu a
questão de ordem apresentada em mesa, decidindo pela
anulação do julgamento anteriormente realizado, e que se
constatou a presença da Ilustre Defensora, que sustentou
oralmente a tese defensiva, nessa mesma oportunidade.
2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, segundo
entendimento pessoal desta Relatora, o crime previsto no artigo
171, § 3..., do Código Penal Brasileiro [estelionato previdenciário] é crime instantâneo
de efeitos permanentes. E, como bem destacado pela Ministra
Relatora Laurita Vaz, há divergência sobre a natureza do crime
de estelionato previdenciário entre as próprias Turmas do E.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 991589 AGR / SP
Superior Tribunal de Justiça, não havendo jurisprudência consolidada sobre o tema no
âmago daquela Corte Superior.
3. Ressalvado esse entendimento pessoal e verificando que
a preliminar suscitada pela defesa quanto a essa matéria restou
afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, passo a análise do recurso de apelação da
defesa, conforme determinado pela Corte Superior [Decisão do
E. Superior Tribunal de Justiça às fls.598/600].
4. A materialidade do delito está bem demonstrada pelo
processo administrativo efetuado pela Auditoria do INSS e a
farta prova documental que o acompanha (fls. 10/131),
comprovando que o benefício previdenciário foi indevidamente
concedido a Irene Maria Marangoni, que obteve vantagem
indevida no período de 24/06/1997 a 30/08/2003, causando
prejuízo à autarquia previdenciária no valor de R$ 150.042,79
(cento e cinquenta mil, quarenta e dois reais e setenta e nove
centavos), conforme histórico de créditos encartado às fls.
122/124, valor este atualizado apenas até 13/08/03 [fl.124]. A ré
se dirigiu pessoalmente a agência da Previdência Social de
Bebedouro/SP e protocolou o pedido de aposentadoria,
apresentando àquela autarquia vários vínculos empregatícios
que, depois, se constatou serem inexistentes.
5. A autoria, por seu turno, também aflora nítida do exame
dos autos no Relatório Individual elaborado pela Auditoria
Regional do INSS de fls. 127/129, e a testemunha de acusação, o
diretor da APAE de Bebedouro/SP, Sr. Paulo Tilelli de Almeida,
ouvido na fase judicial [fl.263], confirmou as informações
prestadas ao INSS [fl.95] e à Delegacia da Polícia Federal de
Ribeirão Preto/SP [fl.153], no sentido de que a diretoria da
APAE realizou uma busca nos registros de empregados e foi
constatado que a apelante IRENE MARIA MARANGONI
nunca fez parte do quadro de funcionários da associação, tendo
prestado apenas serviços de contabilidade àquela entidade
beneficente na qualidade de trabalho voluntário, sem qualquer
vínculo empregatício. Já a testemunha de acusação, Mario
Damião, diretor da empresa "Scav" onde supostamente laborou
a ré com vínculo empregatício, informou e esclareceu que, de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991589 AGR / SP
Superior Tribunal de Justiça, não havendo jurisprudência consolidada sobre o tema no
âmago daquela Corte Superior.
3. Ressalvado esse entendimento pessoal e verificando que
a preliminar suscitada pela defesa quanto a essa matéria restou
afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, passo a análise do recurso de apelação da
defesa, conforme determinado pela Corte Superior [Decisão do
E. Superior Tribunal de Justiça às fls.598/600].
4. A materialidade do delito está bem demonstrada pelo
processo administrativo efetuado pela Auditoria do INSS e a
farta prova documental que o acompanha (fls. 10/131),
comprovando que o benefício previdenciário foi indevidamente
concedido a Irene Maria Marangoni, que obteve vantagem
indevida no período de 24/06/1997 a 30/08/2003, causando
prejuízo à autarquia previdenciária no valor de R$ 150.042,79
(cento e cinquenta mil, quarenta e dois reais e setenta e nove
centavos), conforme histórico de créditos encartado às fls.
122/124, valor este atualizado apenas até 13/08/03 [fl.124]. A ré
se dirigiu pessoalmente a agência da Previdência Social de
Bebedouro/SP e protocolou o pedido de aposentadoria,
apresentando àquela autarquia vários vínculos empregatícios
que, depois, se constatou serem inexistentes.
5. A autoria, por seu turno, também aflora nítida do exame
dos autos no Relatório Individual elaborado pela Auditoria
Regional do INSS de fls. 127/129, e a testemunha de acusação, o
diretor da APAE de Bebedouro/SP, Sr. Paulo Tilelli de Almeida,
ouvido na fase judicial [fl.263], confirmou as informações
prestadas ao INSS [fl.95] e à Delegacia da Polícia Federal de
Ribeirão Preto/SP [fl.153], no sentido de que a diretoria da
APAE realizou uma busca nos registros de empregados e foi
constatado que a apelante IRENE MARIA MARANGONI
nunca fez parte do quadro de funcionários da associação, tendo
prestado apenas serviços de contabilidade àquela entidade
beneficente na qualidade de trabalho voluntário, sem qualquer
vínculo empregatício. Já a testemunha de acusação, Mario
Damião, diretor da empresa "Scav" onde supostamente laborou
a ré com vínculo empregatício, informou e esclareceu que, de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 991589 AGR / SP
fato, a ré prestou serviços contábeis à empresa, não sabendo
dizer, no entanto, se ela havia sido registrada como empregada
da empresa. Ora, na informação por escrito prestada à douta
autoridade policial [Resposta ao ofício do delegado de fl. 146], o
diretor da empresa "SCAV", que prestou o depoimento acima
transcrito, já havia afirmado, da mesma forma, que a apelante
prestou serviços na qualidade de profissional autônoma, como
normalmente são os serviços contábeis prestados às empresas.
6. Cumpre salientar que as atividades desenvolvidas por
ela em benefício da APAE foram voluntárias, sem a existência
de qualquer vínculo empregatício, seja com a APAE ou seja com
a "SCAV", muito embora constassem tais registros na sua CTPS
[fls.84/85].
7. Quanto as testemunhas arroladas pela defesa
[fls.302/303, 321, 322, 332, 333, 334, 366 e 378] nada sabiam
acerca dos vínculos empregatícios da ré com as empresas por
ela referidas, porém quatro das oito testemunhas ouvidas
asseveraram que a ré exercia a profissão de contadora,
possuindo escritório de contabilidade, o que leva a crer,
portanto, que ela prestava serviços às empresas de forma
autônoma, sem qualquer vínculo empregatício. Confira-se o
depoimento destas testemunhas, in verbis:
8. Da prova testemunhal e documental coligidas, assim,
exsurge nítido que a apelante IRENE MARIA MARANGONI,
aproveitando-se de vínculos empregatícios falsos com a APAE,
SCAV e CITROBRASIL, instruiu dolosamente seu pedido de
benefício previdenciário de aposentadoria com contratos de
trabalho falsos, visando iludir o servidor da agência do INSS de
Bebedouro/SP acerca do efetivo tempo trabalhado e obter
indevida concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição a seu favor, causando um prejuízo à autarquia
federal no valor de R$150.042,79 [cento e cinqüenta mil,
quarenta e dois reais e setenta e nove centavos], valor este
atualizado até 13/08/2003- fl. 124, sendo, pois, de rigor a sua
condenação.
9. Não há que se falar, como quer fazer crer a defesa, em
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991589 AGR / SP
fato, a ré prestou serviços contábeis à empresa, não sabendo
dizer, no entanto, se ela havia sido registrada como empregada
da empresa. Ora, na informação por escrito prestada à douta
autoridade policial [Resposta ao ofício do delegado de fl. 146], o
diretor da empresa "SCAV", que prestou o depoimento acima
transcrito, já havia afirmado, da mesma forma, que a apelante
prestou serviços na qualidade de profissional autônoma, como
normalmente são os serviços contábeis prestados às empresas.
6. Cumpre salientar que as atividades desenvolvidas por
ela em benefício da APAE foram voluntárias, sem a existência
de qualquer vínculo empregatício, seja com a APAE ou seja com
a "SCAV", muito embora constassem tais registros na sua CTPS
[fls.84/85].
7. Quanto as testemunhas arroladas pela defesa
[fls.302/303, 321, 322, 332, 333, 334, 366 e 378] nada sabiam
acerca dos vínculos empregatícios da ré com as empresas por
ela referidas, porém quatro das oito testemunhas ouvidas
asseveraram que a ré exercia a profissão de contadora,
possuindo escritório de contabilidade, o que leva a crer,
portanto, que ela prestava serviços às empresas de forma
autônoma, sem qualquer vínculo empregatício. Confira-se o
depoimento destas testemunhas, in verbis:
8. Da prova testemunhal e documental coligidas, assim,
exsurge nítido que a apelante IRENE MARIA MARANGONI,
aproveitando-se de vínculos empregatícios falsos com a APAE,
SCAV e CITROBRASIL, instruiu dolosamente seu pedido de
benefício previdenciário de aposentadoria com contratos de
trabalho falsos, visando iludir o servidor da agência do INSS de
Bebedouro/SP acerca do efetivo tempo trabalhado e obter
indevida concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição a seu favor, causando um prejuízo à autarquia
federal no valor de R$150.042,79 [cento e cinqüenta mil,
quarenta e dois reais e setenta e nove centavos], valor este
atualizado até 13/08/2003- fl. 124, sendo, pois, de rigor a sua
condenação.
9. Não há que se falar, como quer fazer crer a defesa, em
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 991589 AGR / SP
insuficiência probatória, bem como não prospera a alegação de
que as declarações das testemunhas de defesa, por si só, já são
aptas para comprovar o vínculo de trabalho da ré com as
empresas por ela citadas.
10. Vê-se, pois, que os elementos de prova juntados aos
autos demonstram sobejamente a responsabilidade da apelante
pela conduta delituosa descrita na inicial acusatória, o que
fornece a certeza necessária para o édito condenatório, que fica
mantido.
11. A defesa da ré insurge-se, alternativamente, em caso de
confirmação da condenação, quanto a aplicação da pena acima
do mínimo legal, que, no seu entender, seria injusta, por se
basear apenas no fato dela ser empresária do setor de
contabilidade, bem como nas conseqüências do delito pelo fato
de o valor pago indevidamente ser elevado.
12. No entanto, quanto à dosimetria da pena privativa de
liberdade aplicada, deve ser mantida no patamar fixado em
primeiro grau de jurisdição.
13. Observa-se que a aplicação da pena-base em primeiro
grau está suficientemente fundamentada, uma vez que o
Magistrado apresentou, de forma clara e precisa, todos os
motivos que o levaram a fixar a pena em patamar acima do
mínimo legal, tendo avaliado as circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal.
14. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal,
em razão das circunstâncias judiciais do caso concreto,
desfavoráveis a apelante, em razão da sua intensa culpabilidade
e das graves conseqüências do delito (artigo 59 do Código
Penal).
15. As circunstâncias do crime são desfavoráveis a
apelante, já que ele se aproveitou do fato de ser contadora,
valendo-se de seus conhecimentos técnicos para produzir
documentos falsos e fraudar, de forma mais acurada e
perspicaz, a combalida Previdência Social Brasileira. Ademais,
como seu comportamento reprovável ocasionou danosas
conseqüências financeiras aos já combalidos cofres públicos,
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991589 AGR / SP
insuficiência probatória, bem como não prospera a alegação de
que as declarações das testemunhas de defesa, por si só, já são
aptas para comprovar o vínculo de trabalho da ré com as
empresas por ela citadas.
10. Vê-se, pois, que os elementos de prova juntados aos
autos demonstram sobejamente a responsabilidade da apelante
pela conduta delituosa descrita na inicial acusatória, o que
fornece a certeza necessária para o édito condenatório, que fica
mantido.
11. A defesa da ré insurge-se, alternativamente, em caso de
confirmação da condenação, quanto a aplicação da pena acima
do mínimo legal, que, no seu entender, seria injusta, por se
basear apenas no fato dela ser empresária do setor de
contabilidade, bem como nas conseqüências do delito pelo fato
de o valor pago indevidamente ser elevado.
12. No entanto, quanto à dosimetria da pena privativa de
liberdade aplicada, deve ser mantida no patamar fixado em
primeiro grau de jurisdição.
13. Observa-se que a aplicação da pena-base em primeiro
grau está suficientemente fundamentada, uma vez que o
Magistrado apresentou, de forma clara e precisa, todos os
motivos que o levaram a fixar a pena em patamar acima do
mínimo legal, tendo avaliado as circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal.
14. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal,
em razão das circunstâncias judiciais do caso concreto,
desfavoráveis a apelante, em razão da sua intensa culpabilidade
e das graves conseqüências do delito (artigo 59 do Código
Penal).
15. As circunstâncias do crime são desfavoráveis a
apelante, já que ele se aproveitou do fato de ser contadora,
valendo-se de seus conhecimentos técnicos para produzir
documentos falsos e fraudar, de forma mais acurada e
perspicaz, a combalida Previdência Social Brasileira. Ademais,
como seu comportamento reprovável ocasionou danosas
conseqüências financeiras aos já combalidos cofres públicos,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 991589 AGR / SP
devido a fraude que alcançou substancioso numerário
pertencente a previdência, fraude esta que se estendeu por um
longo período de mais de 6 anos [24.06.97 a 30.08.03], causando
um prejuízo no importe de R$150.042,79 [cento e cinqüenta mil,
quarenta e dois reais e setenta e nove centavos - valor este não
atualizado - fl.124], impõe a majoração da pena base, com sua
fixação acima do mínimo legal. Note-se que os efeitos da
conduta delituosa só cessaram após a atuação da auditoria do
INSS, que, depois de muito tempo, acabou detectando a fraude
ao erário público.
16. Destarte, a fundamentação contida na sentença para a
imposição da pena base acima do mínimo legal, se mostra
suficiente, não merecendo guarida a pretensão da defesa no
sentido de reduzi-la ao mínimo legal.
17. Mantida a pena-base fixada em 02 (dois) anos e 02
(dois) meses de reclusão, mais o pagamento de 60 (sessenta)
dias-multa e não havendo agravantes ou atenuantes, por se
tratar de delito praticado contra entidade de direito público, o
juiz fez incidir a causa de aumento de pena prevista no § 3..., do
artigo 171, do Código Penal, no percentual de 1/3 (um terço),
perfazendo um total de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20
(vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 80 (oitenta)
dias-multa, tornando-se tal pena definitiva.
18. A sentença, no que tange a fixação do número de dias-
multa, deve guardar correspondência com o quantum do
aumento estabelecido para a pena privativa de liberdade,
levando em conta as mesmas circunstâncias do art. 59 do
Código Penal. Assim, no caso em tela, considerando que foi
fixada pelo Juízo "a quo" a pena-base em 02 anos e 02 meses de
reclusão, o número de dias-multa, na mesma proporção, deve
ser corretamente fixado em 13 (treze) dias-multa.
19. E, ainda levando-se em consideração a incidência da
causa de aumento estampada no §3... do art. 171 do Código
Penal (1/3), o que resulta uma pena pecuniária maior e
definitiva de 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário fixado
em primeiro grau.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991589 AGR / SP
devido a fraude que alcançou substancioso numerário
pertencente a previdência, fraude esta que se estendeu por um
longo período de mais de 6 anos [24.06.97 a 30.08.03], causando
um prejuízo no importe de R$150.042,79 [cento e cinqüenta mil,
quarenta e dois reais e setenta e nove centavos - valor este não
atualizado - fl.124], impõe a majoração da pena base, com sua
fixação acima do mínimo legal. Note-se que os efeitos da
conduta delituosa só cessaram após a atuação da auditoria do
INSS, que, depois de muito tempo, acabou detectando a fraude
ao erário público.
16. Destarte, a fundamentação contida na sentença para a
imposição da pena base acima do mínimo legal, se mostra
suficiente, não merecendo guarida a pretensão da defesa no
sentido de reduzi-la ao mínimo legal.
17. Mantida a pena-base fixada em 02 (dois) anos e 02
(dois) meses de reclusão, mais o pagamento de 60 (sessenta)
dias-multa e não havendo agravantes ou atenuantes, por se
tratar de delito praticado contra entidade de direito público, o
juiz fez incidir a causa de aumento de pena prevista no § 3..., do
artigo 171, do Código Penal, no percentual de 1/3 (um terço),
perfazendo um total de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20
(vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 80 (oitenta)
dias-multa, tornando-se tal pena definitiva.
18. A sentença, no que tange a fixação do número de dias-
multa, deve guardar correspondência com o quantum do
aumento estabelecido para a pena privativa de liberdade,
levando em conta as mesmas circunstâncias do art. 59 do
Código Penal. Assim, no caso em tela, considerando que foi
fixada pelo Juízo "a quo" a pena-base em 02 anos e 02 meses de
reclusão, o número de dias-multa, na mesma proporção, deve
ser corretamente fixado em 13 (treze) dias-multa.
19. E, ainda levando-se em consideração a incidência da
causa de aumento estampada no §3... do art. 171 do Código
Penal (1/3), o que resulta uma pena pecuniária maior e
definitiva de 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário fixado
em primeiro grau.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 991589 AGR / SP
20. E, no que se refere à pena de prestação pecuniária,
consistente no pagamento de uma cesta básica mensal no valor
de um salário mínimo à entidade pública ou privada de
assistência a idosos, foi justa e adequada, não havendo
inconformismo da defesa do réu.
21. Afastada a preliminar de prescrição pelo E. Superior Tribunal de Justiça, dá-se
parcial provimento ao recurso da defesa de IRENE MARIA
MARANGONI MINHOLO, apenas para adequar a pena de
multa na mesma proporção da pena privativa de liberdade
imposta, restando definitivamente fixada em 02 (dois) anos, 10
(dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de
17 (dezessete) dias-multa. Mantida a r. decisão de primeiro grau
quanto ao mais.
O deslinde da demanda deu-se à luz dos fatos e das provas, partindo
as razões do extraordinário de premissas diversas. Não houve negativa
de prestação jurisdicional, e, sim, julgamento fundamentado da
controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. A agravante alega, em
extraordinário, que as provas colacionadas não poderiam fundamentar o
decreto condenatório imposto, ante existência de legítima dúvida
tendente a favorecer a ré. Ora, por meio do articulado, a agravante
pretende, na verdade, reexaminar o quadro fático para concluir-se de
forma diferente do assentado pelo Colegiado de origem, o que é defeso
em sede extraordinária. Está-se diante de conflito que tem desfecho no
Tribunal local.
Ante o quadro, desprovejo o agravo. Deixo de fixar os honorários
recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os exclua.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991589 AGR / SP
20. E, no que se refere à pena de prestação pecuniária,
consistente no pagamento de uma cesta básica mensal no valor
de um salário mínimo à entidade pública ou privada de
assistência a idosos, foi justa e adequada, não havendo
inconformismo da defesa do réu.
21. Afastada a preliminar de prescrição pelo E. Superior Tribunal de Justiça, dá-se
parcial provimento ao recurso da defesa de IRENE MARIA
MARANGONI MINHOLO, apenas para adequar a pena de
multa na mesma proporção da pena privativa de liberdade
imposta, restando definitivamente fixada em 02 (dois) anos, 10
(dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de
17 (dezessete) dias-multa. Mantida a r. decisão de primeiro grau
quanto ao mais.
O deslinde da demanda deu-se à luz dos fatos e das provas, partindo
as razões do extraordinário de premissas diversas. Não houve negativa
de prestação jurisdicional, e, sim, julgamento fundamentado da
controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. A agravante alega, em
extraordinário, que as provas colacionadas não poderiam fundamentar o
decreto condenatório imposto, ante existência de legítima dúvida
tendente a favorecer a ré. Ora, por meio do articulado, a agravante
pretende, na verdade, reexaminar o quadro fático para concluir-se de
forma diferente do assentado pelo Colegiado de origem, o que é defeso
em sede extraordinária. Está-se diante de conflito que tem desfecho no
Tribunal local.
Ante o quadro, desprovejo o agravo. Deixo de fixar os honorários
recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os exclua.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.589
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (88552/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem
fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1...
Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.589
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (88552/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem
fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1...
Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991 . 589",
"ARE 991589 AGR / SP",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 991589 AGR / SP",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 991589 AGR / SP",
"ARE 991589 AGR /",
"ARE 991589 AGR / SP",
"ARE 991589 AGR / SP",
"ARE 991589 AGR / SP",
"ARE 991589 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"parágrafos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 171 , PARÁGRAFO 3 . . . DO Código Penal Brasileiro -",
"ARTIGO 59 CÓDIGO PENAL",
"artigo 171 , § 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 171 , PARÁGRAFO 3 . . . DO Código Penal Brasileiro",
"ARTIGO 59 CÓDIGO PENAL",
"artigo 171 , § 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"§ 3 . . . , do artigo 171 , do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"§ 3 . . . do art . 171 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . , do artigo 171 , do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"§ 3 . . . do art . 171 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Bebedouro",
"/",
"SP",
"Bebedouro",
"/",
"SP",
"Bebedouro",
"/",
"SP",
"Bebedouro",
"/",
"SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"INSS",
"Previdência",
"INSS",
"APAE de Bebedouro / SP",
"INSS",
"Polícia Federal de Ribeirão Preto / SP",
"APAE",
"Scav",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"E",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"INSS",
"Previdência",
"Auditoria Regional do INSS",
"APAE de Bebedouro / SP",
"INSS",
"Delegacia da Polícia Federal de Ribeirão Preto / SP",
"APAE",
"Scav",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"SCAV",
"APAE",
"SCAV",
"APAE",
"SCAV",
"CITROBRASIL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"SCAV \"",
"APAE",
"APAE",
"SCAV",
"APAE",
"SCAV",
"CITROBRASIL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Previdência Social Brasileira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Previdência Social Brasileira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO",
"MARIA CLAUDIA DE SEIXAS",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO",
"MARIA CLAUDIA DE SEIXAS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO",
"MARIA CLAUDIA DE SEIXAS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Laurita Vaz",
"MARCO AURÉLIO",
"Laurita Vaz",
"MARCO AURÉLIO",
"Irene Maria Marangoni",
"Paulo Tilelli de Almeida",
"IRENE MARIA MARANGONI",
"Mario Damião",
"Irene Maria Marangoni",
"Paulo Tilelli de Almeida",
"IRENE MARIA MARANGONI",
"Mario Damião",
"MARCO AURÉLIO ARE",
"IRENE MARIA MARANGONI",
"IRENE MARIA MARANGONI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO ARE 991589",
"IRENE MARIA MARANGONI MINHOLO",
"IRENE MARIA MARANGONI MINHOLO",
"MARCO AURÉLIO",
"IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO",
"MARIA CLAUDIA DE SEIXAS",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"IRENE MARIA MARANGONI MIGNOLO",
"MARIA CLAUDIA DE SEIXAS",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"4 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"2 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"2 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
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"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2003",
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"/",
"08",
"/",
"03",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2003",
"13",
"/",
"08",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"97",
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".",
"08",
".",
"03",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
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".",
"08",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"4",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.790 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLARICE PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DE POUPANÇA
E EMPRÉSTIMO
POUPEX - POUPEX
ADV.(A/S)
:SÍLVIO DA COSTA ALVES
INTDO.(A/S)
:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA INTEGRANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A reclamação revela-se incabível quando invocado, como ato
reclamado, decisão de Ministro ou de composição colegiada de turma
integrante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 13.996-AgR,
Relator Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe de 11/6/2013; Rcl 4.591-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009 e Rcl nº 8.301-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7839380.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.790 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLARICE PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DE POUPANÇA
E EMPRÉSTIMO
POUPEX - POUPEX
ADV.(A/S)
:SÍLVIO DA COSTA ALVES
INTDO.(A/S)
:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Clarice Pereira Pinto e outro contra decisão de
minha lavra, cuja ementa foi assim redigida:
“RECLAMAÇÃO.
NÃO
CABIMENTO
DA
RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO OU TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO À
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”.
Os agravantes sustentam a inexistência de disposição legal acerca da
inadmissibilidade de reclamação contra ato de Ministro ou Turma deste
Supremo Tribunal Federal, porquanto “nem o artigo 102, I, l da Constituição
Federal e nem o artigo 156 do Regimento dessa Suprema Corte de Justiça
impõem critérios legais para o cabimento e processamento da Reclamação
Constitucional”.
Reiteram que, na hipótese dos autos, houve afronta ao devido
processo legal dada a omissão da composição colegiada da 2ª Turma
deste Supremo Tribunal Federal em conhecer e julgar o mérito dos
terceiros Embargos de Declaração opostos no Agravo de Instrumento
Supremo Tribunal Federal
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.790 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLARICE PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DE POUPANÇA
E EMPRÉSTIMO
POUPEX - POUPEX
ADV.(A/S)
:SÍLVIO DA COSTA ALVES
INTDO.(A/S)
:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Clarice Pereira Pinto e outro contra decisão de
minha lavra, cuja ementa foi assim redigida:
“RECLAMAÇÃO.
NÃO
CABIMENTO
DA
RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO OU TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO À
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”.
Os agravantes sustentam a inexistência de disposição legal acerca da
inadmissibilidade de reclamação contra ato de Ministro ou Turma deste
Supremo Tribunal Federal, porquanto “nem o artigo 102, I, l da Constituição
Federal e nem o artigo 156 do Regimento dessa Suprema Corte de Justiça
impõem critérios legais para o cabimento e processamento da Reclamação
Constitucional”.
Reiteram que, na hipótese dos autos, houve afronta ao devido
processo legal dada a omissão da composição colegiada da 2ª Turma
deste Supremo Tribunal Federal em conhecer e julgar o mérito dos
terceiros Embargos de Declaração opostos no Agravo de Instrumento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RCL 15790 AGR / DF
856.833/DF.
Asseveram, com amparo na Súmula 356/STF, que “esse STF tem
precedentes no sentido de que caso a parte tenha levantado a questão no recurso
de apelação e, após, tenha opostos embargos de declaração, mas o órgão julgador
continua a se recusar a apreciar a questão, nada mais poderia se exigir da parte,
devendo se reputar como prequestionada a matéria”,
Requerem seja dado provimento ao agravo regimental com o
provimento da reclamação “para reformar a r. decisão agravada, no sentido de
garantir a autoridade da decisão dessa Suprema Corte quanto acolher os
declaratórios, eis que persiste o Superior Tribunal de Justiça no vício de
procedimento, qual seja, a não observância do devido processo legal, ordenando-
se, assim, o regular prosseguimento do feito, por ser de Direito e mais lídima
Justiça”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15790 AGR / DF
856.833/DF.
Asseveram, com amparo na Súmula 356/STF, que “esse STF tem
precedentes no sentido de que caso a parte tenha levantado a questão no recurso
de apelação e, após, tenha opostos embargos de declaração, mas o órgão julgador
continua a se recusar a apreciar a questão, nada mais poderia se exigir da parte,
devendo se reputar como prequestionada a matéria”,
Requerem seja dado provimento ao agravo regimental com o
provimento da reclamação “para reformar a r. decisão agravada, no sentido de
garantir a autoridade da decisão dessa Suprema Corte quanto acolher os
declaratórios, eis que persiste o Superior Tribunal de Justiça no vício de
procedimento, qual seja, a não observância do devido processo legal, ordenando-
se, assim, o regular prosseguimento do feito, por ser de Direito e mais lídima
Justiça”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.790 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos
agravantes.
A parte, em seu recurso, não traz argumentação capaz de
desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
A reclamação constitucional é o instrumento adequado para impedir
a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir
a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes (art. 102, I, l, e art.
103-A, § 3º, da CF).
Contudo, na esteira da orientação jurisprudencial firmada por este
Supremo Tribunal Federal, reafirmo a impossibilidade do ajuizamento da
ação constitucional para arguir ofensa à autoridade de decisão de seus
Ministros ou de sua composição colegiada.
Confira-se, a propósito, os precedentes desta Corte Suprema:
“RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO
STF. NÃO CABIMENTO. 1. A competência originária do STF para
processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, §
3º, limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a
autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na
hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações.
Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a
competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para
preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu
regimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.790 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos
agravantes.
A parte, em seu recurso, não traz argumentação capaz de
desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
A reclamação constitucional é o instrumento adequado para impedir
a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir
a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes (art. 102, I, l, e art.
103-A, § 3º, da CF).
Contudo, na esteira da orientação jurisprudencial firmada por este
Supremo Tribunal Federal, reafirmo a impossibilidade do ajuizamento da
ação constitucional para arguir ofensa à autoridade de decisão de seus
Ministros ou de sua composição colegiada.
Confira-se, a propósito, os precedentes desta Corte Suprema:
“RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO
STF. NÃO CABIMENTO. 1. A competência originária do STF para
processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, §
3º, limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a
autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na
hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações.
Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a
competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para
preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu
regimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 15790 AGR / DF
Pleno, DJe de 11/6/2013).
“RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO VICE-
PRESIDENTE DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não cabe
reclamação contra decisões dos membros do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é via processual
adequada, no Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas
decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma,
21.06.2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno,
12.06.2006). A impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal
se faz nos termos da legislação processual, por meio dos recursos
próprios. Agravo regimental desprovido” (Rcl nº 4.591-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA
RELATORIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Não cabe reclamação para impugnar decisão
monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
2. Reconsideração da decisão reclamada. Substituição do
título judicial: perda de objeto”(Rcl nº 8.301-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009).
Por derradeiro, registro que o ato reclamado consiste em acórdão da
2ª Turma deste STF no qual negado seguimento aos Terceiros Embargos
de Declaração no AI 856.533/DF (Rel. Min. Celso de Mello, Julgado em
9/4/2013), considerados manifestamente protelatórios, ensejando, por
conseguinte, a condenação dos embargantes, ora agravantes, ao
pagamento de multa.
Eis a ementa do acórdão:
“E M E N T A: TERCEIROS EMBARGOS DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15790 AGR / DF
Pleno, DJe de 11/6/2013).
“RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO VICE-
PRESIDENTE DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não cabe
reclamação contra decisões dos membros do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é via processual
adequada, no Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas
decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma,
21.06.2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno,
12.06.2006). A impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal
se faz nos termos da legislação processual, por meio dos recursos
próprios. Agravo regimental desprovido” (Rcl nº 4.591-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA
RELATORIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Não cabe reclamação para impugnar decisão
monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
2. Reconsideração da decisão reclamada. Substituição do
título judicial: perda de objeto”(Rcl nº 8.301-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009).
Por derradeiro, registro que o ato reclamado consiste em acórdão da
2ª Turma deste STF no qual negado seguimento aos Terceiros Embargos
de Declaração no AI 856.533/DF (Rel. Min. Celso de Mello, Julgado em
9/4/2013), considerados manifestamente protelatórios, ensejando, por
conseguinte, a condenação dos embargantes, ora agravantes, ao
pagamento de multa.
Eis a ementa do acórdão:
“E M E N T A: TERCEIROS EMBARGOS DE
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 15790 AGR / DF
DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME
DA CAUSA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS
DE CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE –
REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO –
IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR MÁXIMO (10%) E
DEVOLUÇÃO
IMEDIATA
DOS
AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO
ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS”.
Desse modo, ainda que superado o óbice processual, é de se concluir
pela regularidade do processamento e julgamento do indigitado feito,
sobressaindo a intenção dos agravantes no revolvimento da matéria
apreciada em demasia por esta Corte, culminando, inclusive, com a
imposição de multa em desfavor da parte.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15790 AGR / DF
DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME
DA CAUSA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS
DE CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE –
REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO –
IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR MÁXIMO (10%) E
DEVOLUÇÃO
IMEDIATA
DOS
AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO
ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS”.
Desse modo, ainda que superado o óbice processual, é de se concluir
pela regularidade do processamento e julgamento do indigitado feito,
sobressaindo a intenção dos agravantes no revolvimento da matéria
apreciada em demasia por esta Corte, culminando, inclusive, com a
imposição de multa em desfavor da parte.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.790
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CLARICE PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX - POUPEX
ADV.(A/S) : SÍLVIO DA COSTA ALVES
INTDO.(A/S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894462
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.790
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CLARICE PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX - POUPEX
ADV.(A/S) : SÍLVIO DA COSTA ALVES
INTDO.(A/S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915278
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA INTEGRANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A reclamação revela-se incabível quando invocado, como ato reclamado, decisão de Ministro ou de composição colegiada de turma integrante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe de 11/6/2013; Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009 e Rcl nº 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009.
2. Agravo regimental desprovido.
|
sjur294575
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RCL, DECISÃO DE TURMA DO STF)
Rcl 4591 AgR (TP), Rcl 8301 AgR (TP), Rcl 13996 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/03/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
15790
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 15790 AgR
|
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AGTE.(S) : CLARICE PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX - POUPEX
ADV.(A/S) : SÍLVIO DA COSTA ALVES
INTDO.(A/S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.790 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLARICE PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DE POUPANÇA
E EMPRÉSTIMO
POUPEX - POUPEX
ADV.(A/S)
:SÍLVIO DA COSTA ALVES
INTDO.(A/S)
:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA INTEGRANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A reclamação revela-se incabível quando invocado, como ato
reclamado, decisão de Ministro ou de composição colegiada de turma
integrante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 13.996-AgR,
Relator Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe de 11/6/2013; Rcl 4.591-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009 e Rcl n 8.301-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.790 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLARICE PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DE POUPANÇA
E EMPRÉSTIMO
POUPEX - POUPEX
ADV.(A/S)
:SÍLVIO DA COSTA ALVES
INTDO.(A/S)
:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Clarice Pereira Pinto e outro contra decisão de
minha lavra, cuja ementa foi assim redigida:
“RECLAMAÇÃO.
NÃO
CABIMENTO
DA
RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO OU TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO À
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”.
Os agravantes sustentam a inexistência de disposição legal acerca da
inadmissibilidade de reclamação contra ato de Ministro ou Turma deste
Supremo Tribunal Federal, porquanto “nem o artigo 102, I, l da Constituição
Federal e nem o artigo 156 do Regimento dessa Suprema Corte de Justiça
impõem critérios legais para o cabimento e processamento da Reclamação
Constitucional”.
Reiteram que, na hipótese dos autos, houve afronta ao devido
processo legal dada a omissão da composição colegiada da 2... Turma
deste Supremo Tribunal Federal em conhecer e julgar o mérito dos
terceiros Embargos de Declaração opostos no Agravo de Instrumento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7839381.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.790 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLARICE PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
DE POUPANÇA
E EMPRÉSTIMO
POUPEX - POUPEX
ADV.(A/S)
:SÍLVIO DA COSTA ALVES
INTDO.(A/S)
:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Clarice Pereira Pinto e outro contra decisão de
minha lavra, cuja ementa foi assim redigida:
“RECLAMAÇÃO.
NÃO
CABIMENTO
DA
RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO OU TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO À
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”.
Os agravantes sustentam a inexistência de disposição legal acerca da
inadmissibilidade de reclamação contra ato de Ministro ou Turma deste
Supremo Tribunal Federal, porquanto “nem o artigo 102, I, l da Constituição
Federal e nem o artigo 156 do Regimento dessa Suprema Corte de Justiça
impõem critérios legais para o cabimento e processamento da Reclamação
Constitucional”.
Reiteram que, na hipótese dos autos, houve afronta ao devido
processo legal dada a omissão da composição colegiada da 2... Turma
deste Supremo Tribunal Federal em conhecer e julgar o mérito dos
terceiros Embargos de Declaração opostos no Agravo de Instrumento
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RCL 15790 AGR / DF
856.833/DF.
Asseveram, com amparo na Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, que “esse Supremo Tribunal Federal tem
precedentes no sentido de que caso a parte tenha levantado a questão no recurso
de apelação e, após, tenha opostos embargos de declaração, mas o órgão julgador
continua a se recusar a apreciar a questão, nada mais poderia se exigir da parte,
devendo se reputar como prequestionada a matéria”,
Requerem seja dado provimento ao agravo regimental com o
provimento da reclamação “para reformar a r. decisão agravada, no sentido de
garantir a autoridade da decisão dessa Suprema Corte quanto acolher os
declaratórios, eis que persiste o Superior Tribunal de Justiça no vício de
procedimento, qual seja, a não observância do devido processo legal, ordenando-
se, assim, o regular prosseguimento do feito, por ser de Direito e mais lídima
Justiça”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15790 AGR / DF
856.833/DF.
Asseveram, com amparo na Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, que “esse Supremo Tribunal Federal tem
precedentes no sentido de que caso a parte tenha levantado a questão no recurso
de apelação e, após, tenha opostos embargos de declaração, mas o órgão julgador
continua a se recusar a apreciar a questão, nada mais poderia se exigir da parte,
devendo se reputar como prequestionada a matéria”,
Requerem seja dado provimento ao agravo regimental com o
provimento da reclamação “para reformar a r. decisão agravada, no sentido de
garantir a autoridade da decisão dessa Suprema Corte quanto acolher os
declaratórios, eis que persiste o Superior Tribunal de Justiça no vício de
procedimento, qual seja, a não observância do devido processo legal, ordenando-
se, assim, o regular prosseguimento do feito, por ser de Direito e mais lídima
Justiça”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.790 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos
agravantes.
A parte, em seu recurso, não traz argumentação capaz de
desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
A reclamação constitucional é o instrumento adequado para impedir
a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir
a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes (art. 102, I, l, e art.
103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Contudo, na esteira da orientação jurisprudencial firmada por este
Supremo Tribunal Federal, reafirmo a impossibilidade do ajuizamento da
ação constitucional para arguir ofensa à autoridade de decisão de seus
Ministros ou de sua composição colegiada.
Confira-se, a propósito, os precedentes desta Corte Suprema:
“RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO
Supremo Tribunal Federal. NÃO CABIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, §
3..., limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a
autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na
hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações.
Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do Supremo Tribunal Federal que usurpa a
competência do próprio Supremo Tribunal Federal e (b) a reclamação não é via para
preservar as competências dos órgãos do Supremo Tribunal Federal definidas em seu
regimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.790 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos
agravantes.
A parte, em seu recurso, não traz argumentação capaz de
desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
A reclamação constitucional é o instrumento adequado para impedir
a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir
a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes (art. 102, I, l, e art.
103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Contudo, na esteira da orientação jurisprudencial firmada por este
Supremo Tribunal Federal, reafirmo a impossibilidade do ajuizamento da
ação constitucional para arguir ofensa à autoridade de decisão de seus
Ministros ou de sua composição colegiada.
Confira-se, a propósito, os precedentes desta Corte Suprema:
“RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO
Supremo Tribunal Federal. NÃO CABIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, §
3..., limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a
autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na
hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações.
Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do Supremo Tribunal Federal que usurpa a
competência do próprio Supremo Tribunal Federal e (b) a reclamação não é via para
preservar as competências dos órgãos do Supremo Tribunal Federal definidas em seu
regimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 15790 AGR / DF
Pleno, DJe de 11/6/2013).
“RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO VICE-
PRESIDENTE DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não cabe
reclamação contra decisões dos membros do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é via processual
adequada, no Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas
decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma,
21.06.2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno,
12.06.2006). A impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal
se faz nos termos da legislação processual, por meio dos recursos
próprios. Agravo regimental desprovido” (Rcl n 4.591-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA
RELATORIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Não cabe reclamação para impugnar decisão
monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
2. Reconsideração da decisão reclamada. Substituição do
título judicial: perda de objeto”(Rcl n 8.301-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009).
Por derradeiro, registro que o ato reclamado consiste em acórdão da
2... Turma deste Supremo Tribunal Federal no qual negado seguimento aos Terceiros Embargos
de Declaração no AI 856.533/DF (Rel. Min. Celso de Mello, Julgado em
9/4/2013), considerados manifestamente protelatórios, ensejando, por
conseguinte, a condenação dos embargantes, ora agravantes, ao
pagamento de multa.
Eis a ementa do acórdão:
“E M E N T A: TERCEIROS EMBARGOS DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15790 AGR / DF
Pleno, DJe de 11/6/2013).
“RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO VICE-
PRESIDENTE DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não cabe
reclamação contra decisões dos membros do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é via processual
adequada, no Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas
decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma,
21.06.2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno,
12.06.2006). A impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal
se faz nos termos da legislação processual, por meio dos recursos
próprios. Agravo regimental desprovido” (Rcl n 4.591-AgR, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA
RELATORIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Não cabe reclamação para impugnar decisão
monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
2. Reconsideração da decisão reclamada. Substituição do
título judicial: perda de objeto”(Rcl n 8.301-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009).
Por derradeiro, registro que o ato reclamado consiste em acórdão da
2... Turma deste Supremo Tribunal Federal no qual negado seguimento aos Terceiros Embargos
de Declaração no AI 856.533/DF (Rel. Min. Celso de Mello, Julgado em
9/4/2013), considerados manifestamente protelatórios, ensejando, por
conseguinte, a condenação dos embargantes, ora agravantes, ao
pagamento de multa.
Eis a ementa do acórdão:
“E M E N T A: TERCEIROS EMBARGOS DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 15790 AGR / DF
DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME
DA CAUSA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS
DE CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE –
REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO –
IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR MÁXIMO (10%) E
DEVOLUÇÃO
IMEDIATA
DOS
AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO
ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS”.
Desse modo, ainda que superado o óbice processual, é de se concluir
pela regularidade do processamento e julgamento do indigitado feito,
sobressaindo a intenção dos agravantes no revolvimento da matéria
apreciada em demasia por esta Corte, culminando, inclusive, com a
imposição de multa em desfavor da parte.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15790 AGR / DF
DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME
DA CAUSA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS
DE CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE –
REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
RECONHECIMENTO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO –
IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR MÁXIMO (10%) E
DEVOLUÇÃO
IMEDIATA
DOS
AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO
ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS”.
Desse modo, ainda que superado o óbice processual, é de se concluir
pela regularidade do processamento e julgamento do indigitado feito,
sobressaindo a intenção dos agravantes no revolvimento da matéria
apreciada em demasia por esta Corte, culminando, inclusive, com a
imposição de multa em desfavor da parte.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.790
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CLARICE PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX - POUPEX
ADV.(A/S) : SÍLVIO DA COSTA ALVES
INTDO.(A/S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894462
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.790
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CLARICE PEREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX - POUPEX
ADV.(A/S) : SÍLVIO DA COSTA ALVES
INTDO.(A/S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 15 . 790",
"Rcl 13 . 996 - AgR",
"Rcl 4 . 591 - AgR",
"Rcl n 8 . 301 - AgR",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 13 . 996 - AgR",
"Rcl 13 . 996 - AgR",
"RCL 15790 AGR / DF",
"Rcl",
"-",
"AgRg 3 . 316",
"Rcl",
"-",
"AgRg 3 . 916",
"Rcl n 4 . 591 - AgR",
"IMPUGNAÇÃO",
"Rcl n 8 . 301 - AgR",
"Embargos",
"RCL 15790 AGR / DF Pleno",
"Rcl",
"-",
"AgRg 3 . 316",
"Rcl",
"-",
"AgRg 3 . 916",
"Rcl n 4 . 591 - AgR",
"Rcl n 8 . 301 - AgR",
"RCL 15790 AGR",
"RECLAMAÇÃO 15 . 790"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , I , l da Constituição Federal",
"artigo 156 do Regimento dessa Suprema Corte de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , I , l da Constituição Federal",
"artigo 156 do Regimento dessa Suprema Corte de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , e",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , e art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"arts . 102 , I , l , e 103 - A , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO",
"POUPEX",
"-",
"POUPEX",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX",
"-",
"POUPEX",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO",
"POUPEX",
"POUPEX",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX",
"-",
"POUPEX",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CLARICE PEREIRA PINTO",
"CLARICE PEREIRA PINTO",
"SÍLVIO DA COSTA ALVES",
"Teori Zavascki",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CLARICE PEREIRA PINTO",
"CLARICE PEREIRA PINTO",
"SÍLVIO DA COSTA ALVES",
"LUIZ FUX",
"Clarice Pereira Pinto",
"LUIZ FUX",
"CLARICE PEREIRA PINTO",
"CLARICE PEREIRA PINTO",
"SÍLVIO DA COSTA ALVES",
"LUIZ FUX",
"Clarice Pereira Pinto",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"Carlos Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Carlos Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CLARICE PEREIRA PINTO",
"CLARICE PEREIRA PINTO",
"SÍLVIO DA COSTA ALVES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"CLARICE PEREIRA PINTO",
"CLARICE PEREIRA PINTO",
"SÍLVIO DA COSTA ALVES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"11",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"21",
".",
"06",
".",
"2005",
"12",
".",
"06",
".",
"2006",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"9",
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"4",
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"2013",
"24",
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"2001",
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"2013",
"21",
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".",
"2005",
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"06",
".",
"2006",
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"2009",
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"2013",
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"08",
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"2001",
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"2015",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDO CEZAR
ADV.(A/S)
:FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA
ADV.(A/S)
:SERGEI COBRA ARBEX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 308.469 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA
DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. 1.
Inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. 2. O decreto de prisão preventiva fundamentou-se no fato de
que “o episódio de violência contra a pessoa não se trata de caso isolado na vida
do acusado, que já possui condenação recente por crime de lesão corporal no
ambiente doméstico e familiar”. 3. A sentença de pronúncia destacou
“periculosidade elevada do réu”, evidenciada pela gravidade em concreto do
crime. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7894831.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDO CEZAR
ADV.(A/S)
:FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA
ADV.(A/S)
:SERGEI COBRA ARBEX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 308.469 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do habeas corpus, com o seguinte teor:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o
HC 308.469, do Superior Tribunal de Justiça.
Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante
delito em 18.04.14, foi denunciado pela prática do crime
previsto no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código
Penal, por ter, em tese, tentado matar a mulher com quem
manteve um relacionamento amoroso, por não concordar com o
término do namoro. O Juízo de origem, nos termos do art. 310,
II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em
flagrante em preventiva.
Em sede de sentença de pronúncia, foi mantida a
segregação cautelar.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, cuja medida liminar foi
deferida apenas para suspender o andamento da ação penal,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7894832.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDO CEZAR
ADV.(A/S)
:FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA
ADV.(A/S)
:SERGEI COBRA ARBEX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 308.469 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do habeas corpus, com o seguinte teor:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o
HC 308.469, do Superior Tribunal de Justiça.
Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante
delito em 18.04.14, foi denunciado pela prática do crime
previsto no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código
Penal, por ter, em tese, tentado matar a mulher com quem
manteve um relacionamento amoroso, por não concordar com o
término do namoro. O Juízo de origem, nos termos do art. 310,
II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em
flagrante em preventiva.
Em sede de sentença de pronúncia, foi mantida a
segregação cautelar.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, cuja medida liminar foi
deferida apenas para suspender o andamento da ação penal,
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 125642 AGR / SP
mantendo, contudo, a prisão do paciente.
Dessa decisão, sobreveio impetração de HC no Superior
Tribunal de Justiça. O Relator do HC 308.469, Ministro
Sebastião Reis Júnior, indeferiu liminarmente o writ, por
entender inviável a supressão de instância pretendida pela
defesa.
Neste habeas corpus, a defesa sustenta que ‘não se pode
admitir que um Tribunal reconheça, ainda que liminarmente, a
existência de uma nulidade apta a suspender o andamento de uma
ação penal, porém atribua a maior punição decorrente dessa
ilegalidade ao réu, que permanece preso cautelarmente’. Alega, ainda,
que o paciente possui ‘ausência/limitação de movimento em ambas
as mãos e necessidade de fisioterapia para tentativa de reversão do
caso, o que não vem sendo realizado na prisão onde se encontra’. Daí o
pedido de revogação da prisão processual.
Decido.
Inicialmente, observo que, inexistindo pronunciamento
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido, foram julgados os
seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC
117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125642 AGR / SP
mantendo, contudo, a prisão do paciente.
Dessa decisão, sobreveio impetração de HC no Superior
Tribunal de Justiça. O Relator do HC 308.469, Ministro
Sebastião Reis Júnior, indeferiu liminarmente o writ, por
entender inviável a supressão de instância pretendida pela
defesa.
Neste habeas corpus, a defesa sustenta que ‘não se pode
admitir que um Tribunal reconheça, ainda que liminarmente, a
existência de uma nulidade apta a suspender o andamento de uma
ação penal, porém atribua a maior punição decorrente dessa
ilegalidade ao réu, que permanece preso cautelarmente’. Alega, ainda,
que o paciente possui ‘ausência/limitação de movimento em ambas
as mãos e necessidade de fisioterapia para tentativa de reversão do
caso, o que não vem sendo realizado na prisão onde se encontra’. Daí o
pedido de revogação da prisão processual.
Decido.
Inicialmente, observo que, inexistindo pronunciamento
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido, foram julgados os
seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC
117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 125642 AGR / SP
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
Ademais, da documentação que instrui a petição inicial
deste habeas corpus, verifico que o Juízo de origem decretou a
prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que ‘o
episódio de violência contra a pessoa não se trata de caso isolado na
vida do acusado, que já possui condenação recente por crime de lesão
corporal no ambiente doméstico e familiar’. Além disso, na sentença
de pronúncia, o magistrado manteve a prisão cautelar, com
respaldo na ‘periculosidade elevada do réu’, evidenciada pela
gravidade em concreto do crime.
Nessas condições, não é o caso de concessão da ordem de
ofício, especialmente porque o imediato conhecimento da
matéria discutida neste processo acarretaria uma dupla
supressão de instâncias. Notadamente se se considerar que o
Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido de que a
fundada probabilidade de reiteração delitiva, a gravidade em
concreto do crime e a periculosidade do agente constituem
fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar
(Cf. HC 122.370, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11.09.14; RHC
121.399, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º.08.14; RHC 120.977,
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 125642 AGR / SP
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
Ademais, da documentação que instrui a petição inicial
deste habeas corpus, verifico que o Juízo de origem decretou a
prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que ‘o
episódio de violência contra a pessoa não se trata de caso isolado na
vida do acusado, que já possui condenação recente por crime de lesão
corporal no ambiente doméstico e familiar’. Além disso, na sentença
de pronúncia, o magistrado manteve a prisão cautelar, com
respaldo na ‘periculosidade elevada do réu’, evidenciada pela
gravidade em concreto do crime.
Nessas condições, não é o caso de concessão da ordem de
ofício, especialmente porque o imediato conhecimento da
matéria discutida neste processo acarretaria uma dupla
supressão de instâncias. Notadamente se se considerar que o
Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido de que a
fundada probabilidade de reiteração delitiva, a gravidade em
concreto do crime e a periculosidade do agente constituem
fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar
(Cf. HC 122.370, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11.09.14; RHC
121.399, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º.08.14; RHC 120.977,
3
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Relatório
HC 125642 AGR / SP
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25.06.14; HC 118.038, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 25.02.14).
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990
e no art. 21, §1º, do RI/STF, não conheço do habeas corpus.”
2.
A parte agravante alega que “a ilegalidade existente na
decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não diz respeito à
existência ou não de fundamento para a prisão, mas consiste na manutenção do
PACIENTE preso cautelarmente mesmo após a suspensão do andamento da ação
penal, diante do reconhecimento de uma ilegalidade”.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125642 AGR / SP
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25.06.14; HC 118.038, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 25.02.14).
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990
e no art. 21, §1º, do RI/STF, não conheço do habeas corpus.”
2.
A parte agravante alega que “a ilegalidade existente na
decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não diz respeito à
existência ou não de fundamento para a prisão, mas consiste na manutenção do
PACIENTE preso cautelarmente mesmo após a suspensão do andamento da ação
penal, diante do reconhecimento de uma ilegalidade”.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito o recurso
não deve ser provido.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido, foram julgados os seguintes precedentes: HC
113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão Ministro
Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. No caso,
é hipótese semelhante ao HC 119.161-ED, Rel. Min. Dias Toffoli:
“Embargos de declaração em habeas corpus.
Constitucional. Processual penal. Recurso oposto contra decisão
monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental.
Possibilidade. Precedentes. Impetração dirigida contra decisão
monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça na qual se indeferiu liminarmente ordem de habeas
corpus. Inadmissível dupla supressão de instância. Precedentes.
Agravo regimental não provido. 1. Os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis,
podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira da
uníssona jurisprudência da Suprema Corte. 2. O habeas corpus
impetrado no Superior Tribunal de Justiça foi indeferido
liminarmente pelo relator porque as questões ali levadas para
discussão e trazidas no presente writ não teriam sido objeto de
análise de forma definitiva pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, o qual apenas analisou o pleito liminar formulado
e o indeferiu. Portanto, a apreciação pela Corte dos temas
trazidos à baila na presente impetração, de forma originária,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito o recurso
não deve ser provido.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido, foram julgados os seguintes precedentes: HC
113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão Ministro
Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. No caso,
é hipótese semelhante ao HC 119.161-ED, Rel. Min. Dias Toffoli:
“Embargos de declaração em habeas corpus.
Constitucional. Processual penal. Recurso oposto contra decisão
monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental.
Possibilidade. Precedentes. Impetração dirigida contra decisão
monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça na qual se indeferiu liminarmente ordem de habeas
corpus. Inadmissível dupla supressão de instância. Precedentes.
Agravo regimental não provido. 1. Os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis,
podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira da
uníssona jurisprudência da Suprema Corte. 2. O habeas corpus
impetrado no Superior Tribunal de Justiça foi indeferido
liminarmente pelo relator porque as questões ali levadas para
discussão e trazidas no presente writ não teriam sido objeto de
análise de forma definitiva pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, o qual apenas analisou o pleito liminar formulado
e o indeferiu. Portanto, a apreciação pela Corte dos temas
trazidos à baila na presente impetração, de forma originária,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 125642 AGR / SP
configuraria, flagrantemente, verdadeira dupla supressão de
instância, o que não se admite. 3. Agravo regimental não
provido.”
3.
Ademais, da documentação que instrui a petição inicial
deste habeas corpus, verifico que o Juízo de origem decretou a prisão
preventiva do paciente, sob o fundamento de que “o episódio de violência
contra a pessoa não se trata de caso isolado na vida do acusado, que já possui
condenação recente por crime de lesão corporal no ambiente doméstico e
familiar”. Ademais, na sentença de pronúncia, o magistrado manteve a
prisão cautelar, com respaldo na “periculosidade elevada do réu”,
evidenciada pela gravidade em concreto do crime.
4.
Por fim, “a reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não são suficientes para modificar a decisão ora
agravada.” (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
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HC 125642 AGR / SP
configuraria, flagrantemente, verdadeira dupla supressão de
instância, o que não se admite. 3. Agravo regimental não
provido.”
3.
Ademais, da documentação que instrui a petição inicial
deste habeas corpus, verifico que o Juízo de origem decretou a prisão
preventiva do paciente, sob o fundamento de que “o episódio de violência
contra a pessoa não se trata de caso isolado na vida do acusado, que já possui
condenação recente por crime de lesão corporal no ambiente doméstico e
familiar”. Ademais, na sentença de pronúncia, o magistrado manteve a
prisão cautelar, com respaldo na “periculosidade elevada do réu”,
evidenciada pela gravidade em concreto do crime.
4.
Por fim, “a reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não são suficientes para modificar a decisão ora
agravada.” (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FERNANDO CEZAR
ADV.(A/S) : FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA
ADV.(A/S) : SERGEI COBRA ARBEX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 308.469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FERNANDO CEZAR
ADV.(A/S) : FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA
ADV.(A/S) : SERGEI COBRA ARBEX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 308.469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915187
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. O decreto de prisão preventiva fundamentou-se no fato de que “o episódio de violência contra a pessoa não se trata de caso isolado na vida do acusado, que já possui condenação recente por crime de lesão corporal no ambiente doméstico e familiar”. 3. A sentença de pronúncia destacou “periculosidade elevada do réu”, evidenciada pela gravidade em concreto do crime. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur294573
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 119161 ED (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT).
(AGRAVO REGIMENTAL, REITERAÇÃO, ARGUMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL)
HC 115560 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 23/04/2015, IMC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
125642
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 125642 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FERNANDO CEZAR
ADV.(A/S) : FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA
ADV.(A/S) : SERGEI COBRA ARBEX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 308.469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDO CEZAR
ADV.(A/S)
:FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA
ADV.(A/S)
:SERGEI COBRA ARBEX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 308.469 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA
DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. 1.
Inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. 2. O decreto de prisão preventiva fundamentou-se no fato de
que “o episódio de violência contra a pessoa não se trata de caso isolado na vida
do acusado, que já possui condenação recente por crime de lesão corporal no
ambiente doméstico e familiar”. 3. A sentença de pronúncia destacou
“periculosidade elevada do réu”, evidenciada pela gravidade em concreto do
crime. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDO CEZAR
ADV.(A/S)
:FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA
ADV.(A/S)
:SERGEI COBRA ARBEX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 308.469 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do habeas corpus, com o seguinte teor:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o
HC 308.469, do Superior Tribunal de Justiça.
Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante
delito em 18.04.14, foi denunciado pela prática do crime
previsto no artigo 121, § 2..., I e IV, c/c o art. 14, II, do Código
Penal, por ter, em tese, tentado matar a mulher com quem
manteve um relacionamento amoroso, por não concordar com o
término do namoro. O Juízo de origem, nos termos do art. 310,
II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em
flagrante em preventiva.
Em sede de sentença de pronúncia, foi mantida a
segregação cautelar.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, cuja medida liminar foi
deferida apenas para suspender o andamento da ação penal,
Supremo Tribunal Federal
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDO CEZAR
ADV.(A/S)
:FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA
ADV.(A/S)
:SERGEI COBRA ARBEX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 308.469 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do habeas corpus, com o seguinte teor:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o
HC 308.469, do Superior Tribunal de Justiça.
Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante
delito em 18.04.14, foi denunciado pela prática do crime
previsto no artigo 121, § 2..., I e IV, c/c o art. 14, II, do Código
Penal, por ter, em tese, tentado matar a mulher com quem
manteve um relacionamento amoroso, por não concordar com o
término do namoro. O Juízo de origem, nos termos do art. 310,
II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em
flagrante em preventiva.
Em sede de sentença de pronúncia, foi mantida a
segregação cautelar.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, cuja medida liminar foi
deferida apenas para suspender o andamento da ação penal,
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 125642 AGR / SP
mantendo, contudo, a prisão do paciente.
Dessa decisão, sobreveio impetração de HC no Superior
Tribunal de Justiça. O Relator do HC 308.469, Ministro
Sebastião Reis Júnior, indeferiu liminarmente o writ, por
entender inviável a supressão de instância pretendida pela
defesa.
Neste habeas corpus, a defesa sustenta que ‘não se pode
admitir que um Tribunal reconheça, ainda que liminarmente, a
existência de uma nulidade apta a suspender o andamento de uma
ação penal, porém atribua a maior punição decorrente dessa
ilegalidade ao réu, que permanece preso cautelarmente’. Alega, ainda,
que o paciente possui ‘ausência/limitação de movimento em ambas
as mãos e necessidade de fisioterapia para tentativa de reversão do
caso, o que não vem sendo realizado na prisão onde se encontra’. Daí o
pedido de revogação da prisão processual.
Decido.
Inicialmente, observo que, inexistindo pronunciamento
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido, foram julgados os
seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC
117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125642 AGR / SP
mantendo, contudo, a prisão do paciente.
Dessa decisão, sobreveio impetração de HC no Superior
Tribunal de Justiça. O Relator do HC 308.469, Ministro
Sebastião Reis Júnior, indeferiu liminarmente o writ, por
entender inviável a supressão de instância pretendida pela
defesa.
Neste habeas corpus, a defesa sustenta que ‘não se pode
admitir que um Tribunal reconheça, ainda que liminarmente, a
existência de uma nulidade apta a suspender o andamento de uma
ação penal, porém atribua a maior punição decorrente dessa
ilegalidade ao réu, que permanece preso cautelarmente’. Alega, ainda,
que o paciente possui ‘ausência/limitação de movimento em ambas
as mãos e necessidade de fisioterapia para tentativa de reversão do
caso, o que não vem sendo realizado na prisão onde se encontra’. Daí o
pedido de revogação da prisão processual.
Decido.
Inicialmente, observo que, inexistindo pronunciamento
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido, foram julgados os
seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC
117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 125642 AGR / SP
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
Ademais, da documentação que instrui a petição inicial
deste habeas corpus, verifico que o Juízo de origem decretou a
prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que ‘o
episódio de violência contra a pessoa não se trata de caso isolado na
vida do acusado, que já possui condenação recente por crime de lesão
corporal no ambiente doméstico e familiar’. Além disso, na sentença
de pronúncia, o magistrado manteve a prisão cautelar, com
respaldo na ‘periculosidade elevada do réu’, evidenciada pela
gravidade em concreto do crime.
Nessas condições, não é o caso de concessão da ordem de
ofício, especialmente porque o imediato conhecimento da
matéria discutida neste processo acarretaria uma dupla
supressão de instâncias. Notadamente se se considerar que o
Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido de que a
fundada probabilidade de reiteração delitiva, a gravidade em
concreto do crime e a periculosidade do agente constituem
fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar
(Cf. HC 122.370, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11.09.14; RHC
121.399, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1....08.14; RHC 120.977,
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125642 AGR / SP
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
Ademais, da documentação que instrui a petição inicial
deste habeas corpus, verifico que o Juízo de origem decretou a
prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que ‘o
episódio de violência contra a pessoa não se trata de caso isolado na
vida do acusado, que já possui condenação recente por crime de lesão
corporal no ambiente doméstico e familiar’. Além disso, na sentença
de pronúncia, o magistrado manteve a prisão cautelar, com
respaldo na ‘periculosidade elevada do réu’, evidenciada pela
gravidade em concreto do crime.
Nessas condições, não é o caso de concessão da ordem de
ofício, especialmente porque o imediato conhecimento da
matéria discutida neste processo acarretaria uma dupla
supressão de instâncias. Notadamente se se considerar que o
Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido de que a
fundada probabilidade de reiteração delitiva, a gravidade em
concreto do crime e a periculosidade do agente constituem
fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar
(Cf. HC 122.370, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11.09.14; RHC
121.399, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1....08.14; RHC 120.977,
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 125642 AGR / SP
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25.06.14; HC 118.038, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 25.02.14).
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990
e no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, não conheço do habeas corpus.”
2.
A parte agravante alega que “a ilegalidade existente na
decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não diz respeito à
existência ou não de fundamento para a prisão, mas consiste na manutenção do
PACIENTE preso cautelarmente mesmo após a suspensão do andamento da ação
penal, diante do reconhecimento de uma ilegalidade”.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 125642 AGR / SP
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25.06.14; HC 118.038, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 25.02.14).
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990
e no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, não conheço do habeas corpus.”
2.
A parte agravante alega que “a ilegalidade existente na
decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não diz respeito à
existência ou não de fundamento para a prisão, mas consiste na manutenção do
PACIENTE preso cautelarmente mesmo após a suspensão do andamento da ação
penal, diante do reconhecimento de uma ilegalidade”.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito o recurso
não deve ser provido.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido, foram julgados os seguintes precedentes: HC
113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão Ministro
Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. No caso,
é hipótese semelhante ao HC 119.161-ED, Rel. Min. Dias Toffoli:
“Embargos de declaração em habeas corpus.
Constitucional. Processual penal. Recurso oposto contra decisão
monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental.
Possibilidade. Precedentes. Impetração dirigida contra decisão
monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça na qual se indeferiu liminarmente ordem de habeas
corpus. Inadmissível dupla supressão de instância. Precedentes.
Agravo regimental não provido. 1. Os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis,
podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira da
uníssona jurisprudência da Suprema Corte. 2. O habeas corpus
impetrado no Superior Tribunal de Justiça foi indeferido
liminarmente pelo relator porque as questões ali levadas para
discussão e trazidas no presente writ não teriam sido objeto de
análise de forma definitiva pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, o qual apenas analisou o pleito liminar formulado
e o indeferiu. Portanto, a apreciação pela Corte dos temas
trazidos à baila na presente impetração, de forma originária,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7894833.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito o recurso
não deve ser provido.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido, foram julgados os seguintes precedentes: HC
113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão Ministro
Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. No caso,
é hipótese semelhante ao HC 119.161-ED, Rel. Min. Dias Toffoli:
“Embargos de declaração em habeas corpus.
Constitucional. Processual penal. Recurso oposto contra decisão
monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental.
Possibilidade. Precedentes. Impetração dirigida contra decisão
monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça na qual se indeferiu liminarmente ordem de habeas
corpus. Inadmissível dupla supressão de instância. Precedentes.
Agravo regimental não provido. 1. Os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis,
podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira da
uníssona jurisprudência da Suprema Corte. 2. O habeas corpus
impetrado no Superior Tribunal de Justiça foi indeferido
liminarmente pelo relator porque as questões ali levadas para
discussão e trazidas no presente writ não teriam sido objeto de
análise de forma definitiva pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, o qual apenas analisou o pleito liminar formulado
e o indeferiu. Portanto, a apreciação pela Corte dos temas
trazidos à baila na presente impetração, de forma originária,
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 125642 AGR / SP
configuraria, flagrantemente, verdadeira dupla supressão de
instância, o que não se admite. 3. Agravo regimental não
provido.”
3.
Ademais, da documentação que instrui a petição inicial
deste habeas corpus, verifico que o Juízo de origem decretou a prisão
preventiva do paciente, sob o fundamento de que “o episódio de violência
contra a pessoa não se trata de caso isolado na vida do acusado, que já possui
condenação recente por crime de lesão corporal no ambiente doméstico e
familiar”. Ademais, na sentença de pronúncia, o magistrado manteve a
prisão cautelar, com respaldo na “periculosidade elevada do réu”,
evidenciada pela gravidade em concreto do crime.
4.
Por fim, “a reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não são suficientes para modificar a decisão ora
agravada.” (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125642 AGR / SP
configuraria, flagrantemente, verdadeira dupla supressão de
instância, o que não se admite. 3. Agravo regimental não
provido.”
3.
Ademais, da documentação que instrui a petição inicial
deste habeas corpus, verifico que o Juízo de origem decretou a prisão
preventiva do paciente, sob o fundamento de que “o episódio de violência
contra a pessoa não se trata de caso isolado na vida do acusado, que já possui
condenação recente por crime de lesão corporal no ambiente doméstico e
familiar”. Ademais, na sentença de pronúncia, o magistrado manteve a
prisão cautelar, com respaldo na “periculosidade elevada do réu”,
evidenciada pela gravidade em concreto do crime.
4.
Por fim, “a reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não são suficientes para modificar a decisão ora
agravada.” (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FERNANDO CEZAR
ADV.(A/S) : FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA
ADV.(A/S) : SERGEI COBRA ARBEX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 308.469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.642
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FERNANDO CEZAR
ADV.(A/S) : FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA
ADV.(A/S) : SERGEI COBRA ARBEX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 308.469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 642",
"HC n 308 . 469",
"HABEAS CORPUS 125 . 642 SÃO",
"HC n 308 . 469",
"HC 308 . 469 ,",
"HABEAS CORPUS 125 . 642",
"HC n 308 . 469",
"HC 308 . 469 ,",
"HC 125642 AGR / SP",
"HC 308 . 469",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 125642 AGR / SP",
"HC 308 . 469",
"HC 113 . 468",
"HC 117 .",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 125642 AGR / SP",
"Súmula 283 desta Corte",
"HC 122 . 370",
"RHC 121 . 399",
"RHC 120 . 977",
"HC 125642 AGR / SP",
"HC 122 . 370",
"RHC 121 . 399",
"RHC 120 . 977",
"HC 125642 AGR / SP",
"HC 118 . 038",
"HC 125642 AGR / SP",
"HC 118 . 038",
"HABEAS CORPUS 125 . 642",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 119 . 161 - ED",
"HABEAS CORPUS 125 . 642 SÃO",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 119 . 161 - ED",
"HC 125642 AGR / SP",
"HC 115 . 560 - AgR",
"HC 125642 AGR / SP",
"HC 115 . 560 - AgR",
"HABEAS CORPUS 125 . 642",
"HABEAS CORPUS 125 . 642",
"HABEAS CORPUS 125 . 642",
"HC n 308 . 469",
"HABEAS CORPUS 125 . 642",
"HC n 308 . 469"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n",
"artigo 121 , § 2 . . . , I e IV , c / c o art . 14 , II , do Código Penal",
"art . 310 , II , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , I e IV , c / c o art . 14 , II , do Código Penal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 422 DO CÓDIGO DE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO CEZAR",
"FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA",
"SERGEI COBRA ARBEX",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO CEZAR",
"FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA",
"SERGEI COBRA ARBEX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO CEZAR",
"FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA",
"SERGEI COBRA ARBEX",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sebastião Reis Júnior",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo",
"Lewandowski",
"Sebastião Reis Júnior",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO CEZAR",
"FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA",
"SERGEI COBRA ARBEX",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO CEZAR",
"FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA",
"SERGEI COBRA ARBEX",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"18",
".",
"04",
".",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"18",
".",
"04",
".",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"14",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"09",
".",
"14",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"06",
".",
"14",
"25",
".",
"02",
".",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
"06",
".",
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"25",
".",
"02",
".",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2015",
"10",
".",
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".",
"2015",
"24",
"/",
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".",
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".",
"2015",
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"/",
"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEIVID DE SOUZA ALVES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Indulto. Decreto nº
8.380/14. Extinção da punibilidade. Indeferimento. Admissibilidade.
Falta grave. Prática nos doze meses antecedentes à publicação do
decreto em questão. Homologação judicial após esse prazo.
Irrelevância. Precedente. Recurso não provido.
1. Nos termos do art. 5º, caput, do Decreto nº 8.380/14, “a declaração
do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica
condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo
juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao
contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave,
prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de
cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação
deste Decreto”.
2. Cinge-se a controvérsia a determinar se a homologação judicial da
aplicação de sanção por falta grave, para obstar a comutação de pena,
necessariamente precisa se verificar no prazo de doze meses, contados
retroativamente à data de publicação do decreto em questão, ou se é
suficiente que a falta grave tenha sido praticada nesse interstício, ainda
que a homologação judicial ocorra a posteriori.
3. Em face do próprio texto legal, de sua ratio, exige-se apenas que a
falta grave tenha sido cometida no prazo em questão.
4. Com efeito, o art. 5º, caput, do Decreto nº 8.380/14, limita-se a
impor a homologação judicial da aplicação da sanção por falta grave, não
exigindo que ela tenha que se dar nos doze meses anteriores a sua
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
RHC 133443 / SC
publicação. Precedente.
5. Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de audiência
de justificação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não faria
sentido que a homologação judicial devesse ocorrer dentro daquele
prazo, sob pena de não haver tempo hábil para a apuração de eventual
falta grave praticada em data próxima à publicação do decreto.
6. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133443 / SC
publicação. Precedente.
5. Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de audiência
de justificação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não faria
sentido que a homologação judicial devesse ocorrer dentro daquele
prazo, sob pena de não haver tempo hábil para a apuração de eventual
falta grave praticada em data próxima à publicação do decreto.
6. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEIVID DE SOUZA ALVES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Deivid de Souza
Alves contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que não conheceu do HC nº 335.248/SC, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Aduz o recorrente que seu pedido de indulto foi indeferido pelo
juízo das execuções, ao fundamento de que
“(...) praticou falta grave nos últimos doze meses contados
retroativamente da data da publicação do Decreto nº 8.380/2014,
mais especificamente em 24/9/2014 — decisão das fls. 1-10 dos
autos do incidente de indulto.
Inconformado com a decisão, o Recorrente, assistido pela
Defensoria Pública, interpôs agravo em execução, sustentando
que, nos termos do art. 5.º do Decreto n.º 8.380/2014, somente
poderia impedir a concessão do indulto a falta grave praticada
e devidamente homologada no período de 12 meses, contados
retroativamente do dia 25/12/2014. E como já havia transcorrido
o período sem a homologação da falta grave, seria imperativa a
concessão do indulto ao PACIENTE, até mesmo pela
determinação legal de prioridade de tramitação do pedido de
indulto em relação aos demais incidentes no curso da execução
penal (Decreto n.º 8.380/2014, art. 11, § 3.º) — fls. 1-9 dos autos
do agravo 'de origem'.
O TJSC, por sua Segunda Câmara Criminal, negou
provimento ao recurso, sob o argumento de que a simples
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04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEIVID DE SOUZA ALVES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Deivid de Souza
Alves contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que não conheceu do HC nº 335.248/SC, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Aduz o recorrente que seu pedido de indulto foi indeferido pelo
juízo das execuções, ao fundamento de que
“(...) praticou falta grave nos últimos doze meses contados
retroativamente da data da publicação do Decreto nº 8.380/2014,
mais especificamente em 24/9/2014 — decisão das fls. 1-10 dos
autos do incidente de indulto.
Inconformado com a decisão, o Recorrente, assistido pela
Defensoria Pública, interpôs agravo em execução, sustentando
que, nos termos do art. 5.º do Decreto n.º 8.380/2014, somente
poderia impedir a concessão do indulto a falta grave praticada
e devidamente homologada no período de 12 meses, contados
retroativamente do dia 25/12/2014. E como já havia transcorrido
o período sem a homologação da falta grave, seria imperativa a
concessão do indulto ao PACIENTE, até mesmo pela
determinação legal de prioridade de tramitação do pedido de
indulto em relação aos demais incidentes no curso da execução
penal (Decreto n.º 8.380/2014, art. 11, § 3.º) — fls. 1-9 dos autos
do agravo 'de origem'.
O TJSC, por sua Segunda Câmara Criminal, negou
provimento ao recurso, sob o argumento de que a simples
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Relatório
RHC 133443 / SC
prática de falta grave no período de 12 meses anteriores ao
Decreto, ainda que reconhecida e homologada tardiamente
(fora do referido período), impede a concessão do indulto –
fls.16- 21 dos autos do agravo perante o TJSC.
Contra essa decisão, foi impetrada ordem de habeas
corpus perante o STJ, sem sucesso, contudo. A Corte da
Cidadania não conheceu do writ em Acórdão assim ementado
(…)”.
Ao ver do recorrente,
“o art. 5.º do referido Decreto condiciona a concessão de
indulto à inexistência de prática de falta grave devidamente
homologada, com aplicação de sanção, nos doze meses
anteriores à sua publicação, ou seja, no período compreendido
entre 25/12/2013 e 25/12/2014.
No caso concreto, o Recorrente teve seu pedido de indulto
indeferido com fundamento único na homologação tardia (em
7/5/2015) de falta grave (prática de fato definido como crime
doloso). Ou seja: partiu-se da premissa de que a prática da falta
grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto nº
8.380/2014, ainda que homologada tardiamente, após a data da
publicação do citado Decreto, impediria a concessão do indulto.
No entanto, o Juízo de primeiro grau e o TJSC fazem uma
leitura equivocada do art. 5º do Decreto nº 8.380/2014. O texto
legal é explícito no sentido de que não basta a prática de falta
grave no período, sendo indispensável também a homologação
e aplicação de sanção no referido interregno, de modo que a
apuração e homologação tardia da falta grave não constitui
óbice à concessão do indulto.
A regra constitucional da legalidade penal impede a
interpretação demasiadamente extensiva em prejuízo do
apenado emprestada pelo Órgão Colegiado do Tribunal de
Justiça Catarinense e pelo STJ. Está, na verdade, a exigir
requisito não previsto no Decreto Presidencial, de modo que, a
um só tempo, vilipendia a regra da legalidade penal (CRFB/88,
2
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RHC 133443 / SC
prática de falta grave no período de 12 meses anteriores ao
Decreto, ainda que reconhecida e homologada tardiamente
(fora do referido período), impede a concessão do indulto –
fls.16- 21 dos autos do agravo perante o TJSC.
Contra essa decisão, foi impetrada ordem de habeas
corpus perante o STJ, sem sucesso, contudo. A Corte da
Cidadania não conheceu do writ em Acórdão assim ementado
(…)”.
Ao ver do recorrente,
“o art. 5.º do referido Decreto condiciona a concessão de
indulto à inexistência de prática de falta grave devidamente
homologada, com aplicação de sanção, nos doze meses
anteriores à sua publicação, ou seja, no período compreendido
entre 25/12/2013 e 25/12/2014.
No caso concreto, o Recorrente teve seu pedido de indulto
indeferido com fundamento único na homologação tardia (em
7/5/2015) de falta grave (prática de fato definido como crime
doloso). Ou seja: partiu-se da premissa de que a prática da falta
grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto nº
8.380/2014, ainda que homologada tardiamente, após a data da
publicação do citado Decreto, impediria a concessão do indulto.
No entanto, o Juízo de primeiro grau e o TJSC fazem uma
leitura equivocada do art. 5º do Decreto nº 8.380/2014. O texto
legal é explícito no sentido de que não basta a prática de falta
grave no período, sendo indispensável também a homologação
e aplicação de sanção no referido interregno, de modo que a
apuração e homologação tardia da falta grave não constitui
óbice à concessão do indulto.
A regra constitucional da legalidade penal impede a
interpretação demasiadamente extensiva em prejuízo do
apenado emprestada pelo Órgão Colegiado do Tribunal de
Justiça Catarinense e pelo STJ. Está, na verdade, a exigir
requisito não previsto no Decreto Presidencial, de modo que, a
um só tempo, vilipendia a regra da legalidade penal (CRFB/88,
2
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Relatório
RHC 133443 / SC
art. 5º, XXXIX) e usurpa a competência discricionária e
exclusiva do Presidente da República para a concessão de
indulto (CRFB/88, art. 84, XII).
(…)
Apenas acrescenta-se que a decisão que indeferiu o
pedido de indulto, além de afrontar o art. 5.º, caput, do Decreto,
violou ainda o § 3.º do art. 11 do Decreto, segundo o qual “[a]
declaração de indulto e de comutação das penas terá
preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no
curso da execução penal”. É dizer: não há espaço para
apreciação do incidente de homologação de falta grave
anteriormente à análise do pedido de indulto”.
Ante o exposto, requer o recorrente
“(...) seja conhecido e provido o presente recurso a fim de
que seja concedida a Ordem de habeas corpus, para que seja
DECLARADA a nulidade da decisão (e do acórdão que a
ratificou) que indeferiu o pedido de concessão de indulto ao
PACIENTE, para concedê-lo desde logo, declarante extinta a
sua punibilidade com fundamento no art. 107, II, do Código
Penal; subsidiariamente, seja DECLARADA a nulidade da
decisão (e do acórdão que a ratificou) que indeferiu o pedido de
concessão de indulto ao PACIENTE, determinando-se que o
Juízo de primeiro grau reaprecie imediatamente o pedido,
ficando vedada nova denegação fundamentada em falta grave
homologada fora do interregno de 25/12/2013 a 25/12/2014”.
Após contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Supremo
Tribunal Federal.
O Ministério Público Federal, pelo parecer da Subprocuradora-Geral
da República Deborah Duprat, opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
3
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RHC 133443 / SC
art. 5º, XXXIX) e usurpa a competência discricionária e
exclusiva do Presidente da República para a concessão de
indulto (CRFB/88, art. 84, XII).
(…)
Apenas acrescenta-se que a decisão que indeferiu o
pedido de indulto, além de afrontar o art. 5.º, caput, do Decreto,
violou ainda o § 3.º do art. 11 do Decreto, segundo o qual “[a]
declaração de indulto e de comutação das penas terá
preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no
curso da execução penal”. É dizer: não há espaço para
apreciação do incidente de homologação de falta grave
anteriormente à análise do pedido de indulto”.
Ante o exposto, requer o recorrente
“(...) seja conhecido e provido o presente recurso a fim de
que seja concedida a Ordem de habeas corpus, para que seja
DECLARADA a nulidade da decisão (e do acórdão que a
ratificou) que indeferiu o pedido de concessão de indulto ao
PACIENTE, para concedê-lo desde logo, declarante extinta a
sua punibilidade com fundamento no art. 107, II, do Código
Penal; subsidiariamente, seja DECLARADA a nulidade da
decisão (e do acórdão que a ratificou) que indeferiu o pedido de
concessão de indulto ao PACIENTE, determinando-se que o
Juízo de primeiro grau reaprecie imediatamente o pedido,
ficando vedada nova denegação fundamentada em falta grave
homologada fora do interregno de 25/12/2013 a 25/12/2014”.
Após contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Supremo
Tribunal Federal.
O Ministério Público Federal, pelo parecer da Subprocuradora-Geral
da República Deborah Duprat, opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto por Deivid de Souza Alves contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 335.248/SC,
Relator o Ministro Jorge Mussi.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do
impetrante contra o ato apontado como coator, pois o
ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim,
circunstância que impede o seu formal conhecimento.
Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a
verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos
termos do artigo 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 8.380/2014. FALTA
GRAVE PRATICADA NO PRAZO MENCIONADO PELA
NORMA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. BENEFÍCIO
INDEFERIDO
PELAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
ENTENDIMENTO
EM
CONSONÂNCIA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA
DESTE
STJ.
AUSÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. A concessão do indulto prevista no Decreto 8.380/2014
fica condicionada ao não cometimento de falta disciplinar de
natureza grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da
norma, não se mostrando adequada a interpretação que
desconsidera o apontado óbice no caso da não homologação do
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto por Deivid de Souza Alves contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 335.248/SC,
Relator o Ministro Jorge Mussi.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do
impetrante contra o ato apontado como coator, pois o
ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim,
circunstância que impede o seu formal conhecimento.
Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a
verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos
termos do artigo 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 8.380/2014. FALTA
GRAVE PRATICADA NO PRAZO MENCIONADO PELA
NORMA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. BENEFÍCIO
INDEFERIDO
PELAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
ENTENDIMENTO
EM
CONSONÂNCIA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA
DESTE
STJ.
AUSÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. A concessão do indulto prevista no Decreto 8.380/2014
fica condicionada ao não cometimento de falta disciplinar de
natureza grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da
norma, não se mostrando adequada a interpretação que
desconsidera o apontado óbice no caso da não homologação do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 133443 / SC
procedimento disciplinar respectivo dentro desse período.
2. Impor que a apuração seja finalizada dentro do lapso
temporal mencionado implica tornar sem efeito a norma e
conferir real imunidade a todos os apenados que cometam falta
grave próximo ao final do ano, já que, nessa hipótese, a
apuração da infração dificilmente poderá ser concluída antes da
edição do tradicional Decreto de indulto natalino.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve o
indeferimento do benefício ao paciente, ao fundamento de que
a falta grave praticada pelo sentenciado, em 24-9-2014, isto é, no
período compreendido nos 12 (doze) meses anteriores à entrada
em vigor do Decreto n.º 8.380/2014, e homologada pelo Juízo
competente em 7-5-2015, impede o deferimento do indulto, em
consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça. Ausência de constrangimento ilegal.
4. Writ não conhecido.”
Essa é a razão por que se insurge a recorrente.
Inexiste ilegalidade flagrante a ser reparada.
Dispõe o art. 5º do Decreto nº 8.380/14:
“Art. 5º A declaração do indulto e da comutação de penas
previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de
aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em
audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e
à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista
na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de
cumprimento da pena, contados retroativamente à data de
publicação deste Decreto.”
Como destacado nas razões recursais,
“[n]o caso concreto, o Recorrente teve seu pedido de
indulto indeferido com fundamento único na homologação
tardia (em 7/5/2015) de falta grave (prática de fato definido
como crime doloso). Ou seja: partiu-se da premissa de que a
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RHC 133443 / SC
procedimento disciplinar respectivo dentro desse período.
2. Impor que a apuração seja finalizada dentro do lapso
temporal mencionado implica tornar sem efeito a norma e
conferir real imunidade a todos os apenados que cometam falta
grave próximo ao final do ano, já que, nessa hipótese, a
apuração da infração dificilmente poderá ser concluída antes da
edição do tradicional Decreto de indulto natalino.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve o
indeferimento do benefício ao paciente, ao fundamento de que
a falta grave praticada pelo sentenciado, em 24-9-2014, isto é, no
período compreendido nos 12 (doze) meses anteriores à entrada
em vigor do Decreto n.º 8.380/2014, e homologada pelo Juízo
competente em 7-5-2015, impede o deferimento do indulto, em
consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça. Ausência de constrangimento ilegal.
4. Writ não conhecido.”
Essa é a razão por que se insurge a recorrente.
Inexiste ilegalidade flagrante a ser reparada.
Dispõe o art. 5º do Decreto nº 8.380/14:
“Art. 5º A declaração do indulto e da comutação de penas
previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de
aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em
audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e
à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista
na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de
cumprimento da pena, contados retroativamente à data de
publicação deste Decreto.”
Como destacado nas razões recursais,
“[n]o caso concreto, o Recorrente teve seu pedido de
indulto indeferido com fundamento único na homologação
tardia (em 7/5/2015) de falta grave (prática de fato definido
como crime doloso). Ou seja: partiu-se da premissa de que a
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 133443 / SC
prática da falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do
Decreto n.º 8.380/2014, ainda que homologada tardiamente,
após a data da publicação do citado Decreto, impediria a
concessão do indulto.”
Cinge-se a controvérsia, portanto, a determinar se a homologação
judicial da sanção por falta grave, para obstar o indulto ou a comutação
de pena, necessariamente precisa se verificar no prazo de doze meses,
contados retroativamente à data de publicação do decreto, tal como
sustenta o recorrente, ou se é suficiente que a falta grave tenha sido
praticada nesse interstício, ainda que a decisão judicial se dê a posteriori,
como reconheceu o acórdão recorrido.
A meu sentir, não somente em face do próprio texto legal, como
também de sua ratio, exige-se apenas que a falta grave tenha sido
cometida no prazo em questão.
Com efeito, o art. 5º, caput, do Decreto nº 8.380/14, limita-se a impor
a homologação judicial da sanção por falta grave, mas não exige que ela
tenha que se dar nos doze meses anteriores a sua publicação.
Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de audiência de
justificação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não faria
sentido que a homologação judicial devesse ocorrer dentro daquele
prazo, sob pena de nem sequer haver tempo hábil para a apuração de
eventual falta grave praticada em data próxima à publicação do decreto.
Mutatis mutandis, como destacado na AP nº 512/BA-AgR, Pleno,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20/4/12,
“[a] jurisprudência desta Casa de Justiça é firme no
sentido de que o benefício da suspensão condicional do
processo pode ser revogado mesmo após o período de prova,
desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término. A
melhor interpretação do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95 leva à
conclusão de que não há óbice a que o juiz decida após o final
do período de prova (cf. HC 84.593/SP, Primeira Turma, da
minha relatoria, DJ 03/12/2004). Precedentes de ambas as
3
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prática da falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do
Decreto n.º 8.380/2014, ainda que homologada tardiamente,
após a data da publicação do citado Decreto, impediria a
concessão do indulto.”
Cinge-se a controvérsia, portanto, a determinar se a homologação
judicial da sanção por falta grave, para obstar o indulto ou a comutação
de pena, necessariamente precisa se verificar no prazo de doze meses,
contados retroativamente à data de publicação do decreto, tal como
sustenta o recorrente, ou se é suficiente que a falta grave tenha sido
praticada nesse interstício, ainda que a decisão judicial se dê a posteriori,
como reconheceu o acórdão recorrido.
A meu sentir, não somente em face do próprio texto legal, como
também de sua ratio, exige-se apenas que a falta grave tenha sido
cometida no prazo em questão.
Com efeito, o art. 5º, caput, do Decreto nº 8.380/14, limita-se a impor
a homologação judicial da sanção por falta grave, mas não exige que ela
tenha que se dar nos doze meses anteriores a sua publicação.
Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de audiência de
justificação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não faria
sentido que a homologação judicial devesse ocorrer dentro daquele
prazo, sob pena de nem sequer haver tempo hábil para a apuração de
eventual falta grave praticada em data próxima à publicação do decreto.
Mutatis mutandis, como destacado na AP nº 512/BA-AgR, Pleno,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20/4/12,
“[a] jurisprudência desta Casa de Justiça é firme no
sentido de que o benefício da suspensão condicional do
processo pode ser revogado mesmo após o período de prova,
desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término. A
melhor interpretação do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95 leva à
conclusão de que não há óbice a que o juiz decida após o final
do período de prova (cf. HC 84.593/SP, Primeira Turma, da
minha relatoria, DJ 03/12/2004). Precedentes de ambas as
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 133443 / SC
Turmas”.
Nesse sentido, aliás, recentemente decidiu esta Segunda Turma, no
HC nº 132.236/SP, de minha relatoria, DJe de 27/9/16, ao tratar de
dispositivo equivalente do Decreto nº 7.872/12:
“Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração
dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus
no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo
do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não
exaurimento da instância antecedente. Óbice ao conhecimento
do writ. Precedentes. Possibilidade de análise da questão, de
ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia. Não ocorrência. Decreto nº 7.872/12. Comutação de
pena. Indeferimento. Admissibilidade. Falta grave. Prática nos
doze meses antecedentes à publicação do decreto em questão.
Homologação judicial após esse prazo. Irrelevância. Não
conhecimento do habeas corpus.
1. Não se admite, por falta de exaurimento da instância
antecedente, a impetração de habeas corpus contra decisão
monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça
não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo
interno. Precedentes.
2. Não obstante a hipótese de não conhecimento da
impetração, nada impede que o Supremo Tribunal analise, de
ofício, a questão, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, o que não se verifica na espécie.
3. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto nº 7.872/12, 'a
declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste
Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção,
homologada pelo juízo competente, em audiência de
justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla
defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei
de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento
da pena, contados retroativamente à data de publicação deste
Decreto'.
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133443 / SC
Turmas”.
Nesse sentido, aliás, recentemente decidiu esta Segunda Turma, no
HC nº 132.236/SP, de minha relatoria, DJe de 27/9/16, ao tratar de
dispositivo equivalente do Decreto nº 7.872/12:
“Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração
dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus
no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo
do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não
exaurimento da instância antecedente. Óbice ao conhecimento
do writ. Precedentes. Possibilidade de análise da questão, de
ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia. Não ocorrência. Decreto nº 7.872/12. Comutação de
pena. Indeferimento. Admissibilidade. Falta grave. Prática nos
doze meses antecedentes à publicação do decreto em questão.
Homologação judicial após esse prazo. Irrelevância. Não
conhecimento do habeas corpus.
1. Não se admite, por falta de exaurimento da instância
antecedente, a impetração de habeas corpus contra decisão
monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça
não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo
interno. Precedentes.
2. Não obstante a hipótese de não conhecimento da
impetração, nada impede que o Supremo Tribunal analise, de
ofício, a questão, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, o que não se verifica na espécie.
3. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto nº 7.872/12, 'a
declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste
Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção,
homologada pelo juízo competente, em audiência de
justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla
defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei
de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento
da pena, contados retroativamente à data de publicação deste
Decreto'.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 133443 / SC
4. Cinge-se a controvérsia a determinar se a homologação
judicial da aplicação de sanção por falta grave, para obstar a
comutação de pena, necessariamente precisa se verificar no
prazo de doze meses, contados retroativamente à data de
publicação do decreto em questão, ou se é suficiente que a falta
grave tenha sido praticada nesse interstício, ainda que a
homologação judicial ocorra a posteriori.
5. Em face do próprio texto legal de sua ratio, exige-se
apenas que a falta grave tenha sido cometida no prazo em
questão.
6. Com efeito, o art. 4º, caput, do Decreto nº 7.872/12,
limita-se a impor a homologação judicial da aplicação da sanção
por falta grave, não exigindo que ela tenha que se dar nos doze
meses anteriores a sua publicação.
7. Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de
audiência de justificação, assegurando-se o contraditório e a
ampla defesa, não faria sentido que a homologação judicial
devesse ocorrer dentro daquele prazo, sob pena de não haver
tempo hábil para a apuração de eventual falta grave praticada
em data próxima à publicação do decreto.
8. Habeas corpus do qual não se conhece”.
Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso
ordinário em habeas corpus.
É como voto.
5
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4. Cinge-se a controvérsia a determinar se a homologação
judicial da aplicação de sanção por falta grave, para obstar a
comutação de pena, necessariamente precisa se verificar no
prazo de doze meses, contados retroativamente à data de
publicação do decreto em questão, ou se é suficiente que a falta
grave tenha sido praticada nesse interstício, ainda que a
homologação judicial ocorra a posteriori.
5. Em face do próprio texto legal de sua ratio, exige-se
apenas que a falta grave tenha sido cometida no prazo em
questão.
6. Com efeito, o art. 4º, caput, do Decreto nº 7.872/12,
limita-se a impor a homologação judicial da aplicação da sanção
por falta grave, não exigindo que ela tenha que se dar nos doze
meses anteriores a sua publicação.
7. Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de
audiência de justificação, assegurando-se o contraditório e a
ampla defesa, não faria sentido que a homologação judicial
devesse ocorrer dentro daquele prazo, sob pena de não haver
tempo hábil para a apuração de eventual falta grave praticada
em data próxima à publicação do decreto.
8. Habeas corpus do qual não se conhece”.
Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso
ordinário em habeas corpus.
É como voto.
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Debate
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu não tenho aqui o
texto do decreto, mas, pelo que eu ouvi da leitura feita da tribuna, o
decreto fala em “cometido nos 12 meses anteriores". Até gostaria que o
doutor Gustavo, se pudesse ler; pode ler, faz o favor, o texto do decreto?
O SENHOR GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO (DEFENSOR
PÚBLICO FEDERAL) -
"DECRETO Nº 8.380, Art. 5º - A declaração do indulto e da
comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à
inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente,
em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à
ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de
Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena,
contados retroativamente à data de publicação deste Decreto."
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Fala em "cometidos
nos doze meses antes".
Portanto, parece-me que até por esse texto se pode concluir na forma
como fez o Relator. Até porque haveria uma dificuldade também de
mostrada no voto do Relator: se a falta é a cometida nos doze meses e ela
não for apurada imediatamente, essa falta não vai ser contada para
eventual indulto futuro, também. Então, a falta não teria nenhuma
relevância para efeito de indulto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro,
eu queria entrar nessa discussão, embora esteja examinando pela
primeira vez esse tema.
Eu vejo o seguinte, o art. 5º, caput, do Decreto 8.380, diz:
"A declaração do indulto e da comutação de penas previstos
neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção,
reconhecida pelo juízo competente" (...).
Porque a falta grave - estou raciocinando até em voz alta -, eu estou
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu não tenho aqui o
texto do decreto, mas, pelo que eu ouvi da leitura feita da tribuna, o
decreto fala em “cometido nos 12 meses anteriores". Até gostaria que o
doutor Gustavo, se pudesse ler; pode ler, faz o favor, o texto do decreto?
O SENHOR GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO (DEFENSOR
PÚBLICO FEDERAL) -
"DECRETO Nº 8.380, Art. 5º - A declaração do indulto e da
comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à
inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente,
em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à
ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de
Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena,
contados retroativamente à data de publicação deste Decreto."
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Fala em "cometidos
nos doze meses antes".
Portanto, parece-me que até por esse texto se pode concluir na forma
como fez o Relator. Até porque haveria uma dificuldade também de
mostrada no voto do Relator: se a falta é a cometida nos doze meses e ela
não for apurada imediatamente, essa falta não vai ser contada para
eventual indulto futuro, também. Então, a falta não teria nenhuma
relevância para efeito de indulto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro,
eu queria entrar nessa discussão, embora esteja examinando pela
primeira vez esse tema.
Eu vejo o seguinte, o art. 5º, caput, do Decreto 8.380, diz:
"A declaração do indulto e da comutação de penas previstos
neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção,
reconhecida pelo juízo competente" (...).
Porque a falta grave - estou raciocinando até em voz alta -, eu estou
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Debate
RHC 133443 / SC
lendo aqui a Lei de Execução Penal; no art. 50, que diz:
"Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de
liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem
ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a
integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo
39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico,
de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou
com o ambiente externo".
Bem, a autoridade prisional, que é uma autoridade administrativa,
pode, em tese, obstar o indulto, acusando um condenado ou um preso
com relação ao qual ele não tenha simpatia de ter cometido uma falta
grave um pouco antes do indulto, sem que ele tenha tido a oportunidade
de se justificar diante do juízo, e assim obstando o indulto. Isso não é
incomum nas prisões.
Eu tenho, realmente, dúvidas com relação a isso.
Porque o decreto e também a legislação aplicável exigem que o preso
possa se justificar e se defender amplamente perante o juiz? É justamente
para evitar essas perseguições que existem internamente, essa
"plantação", por exemplo, de armas, de celulares. Recentemente nós
vimos, num caso rumoroso, num estado do sul do País, em que se teria
"plantado" uns tokens na cela de alguns acusados; e, depois de um
procedimento judicial, provou-se que não eram deles esses tokens ou que
esses tokens, salvo engano, tinham meras músicas, eram arquivos de
meras músicas.
Então, Ministro Toffoli, em princípio, penso que Vossa Excelência
trouxe um voto muito substantivo, que nos faz refletir, mas eu tenho essa
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133443 / SC
lendo aqui a Lei de Execução Penal; no art. 50, que diz:
"Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de
liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem
ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a
integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo
39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico,
de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou
com o ambiente externo".
Bem, a autoridade prisional, que é uma autoridade administrativa,
pode, em tese, obstar o indulto, acusando um condenado ou um preso
com relação ao qual ele não tenha simpatia de ter cometido uma falta
grave um pouco antes do indulto, sem que ele tenha tido a oportunidade
de se justificar diante do juízo, e assim obstando o indulto. Isso não é
incomum nas prisões.
Eu tenho, realmente, dúvidas com relação a isso.
Porque o decreto e também a legislação aplicável exigem que o preso
possa se justificar e se defender amplamente perante o juiz? É justamente
para evitar essas perseguições que existem internamente, essa
"plantação", por exemplo, de armas, de celulares. Recentemente nós
vimos, num caso rumoroso, num estado do sul do País, em que se teria
"plantado" uns tokens na cela de alguns acusados; e, depois de um
procedimento judicial, provou-se que não eram deles esses tokens ou que
esses tokens, salvo engano, tinham meras músicas, eram arquivos de
meras músicas.
Então, Ministro Toffoli, em princípio, penso que Vossa Excelência
trouxe um voto muito substantivo, que nos faz refletir, mas eu tenho essa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19
Debate
RHC 133443 / SC
dúvida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A situação é que nós teríamos uma aporia. Isso porque, se a falta
grave é cometida, como disse o Ministro Teori Zavascki, e não há tempo
de a sanção judicial chegar ainda nos doze meses do ano em curso, e se
essa sanção judicial vem no ano seguinte, o decreto do ano seguinte vai
colher a falta cometida apenas no seu ano calendário e não nos doze
meses anteriores.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porém, aí,
Ministro Toffoli, Vossa Excelência me permite, é a questão sempre
recorrente da falta de condições adequadas do Estado para fazer cumprir
os direitos que tenham os presos.
Por que não se faz a audiência de justificação dentro do prazo,
imediatamente, em 24 ou 48 horas? Porque nós sabemos que os juízes não
vão aos presídios. E é muito difícil, dada a quantidade de presos que
existem no Brasil, 600 mil presos, e considerando as faltas que são
cometidas, de se fazer o transporte adequado dos presos, que eles sejam
ouvidos por um juiz.
Então, vamos considerar uma falha do Estado, para não fazer essa
audiência em tempo hábil, e obstar o indulto da pessoa. Como ela
recupera a liberdade? Isso é irrecuperável, porquanto ela tem que passar
mais tempo na prisão. É uma coisa muito séria. Temos súmula inclusive, a
qual consigna se o Estado não tem estabelecimentos adequados para que
o preso cumpra a sua sanção em regime semiaberto ou aberto e o mantém
no fechado, é preciso dar uma solução para o problema. E o Judiciário
tem dado uma solução para isso: ele não pode é ficar no regime fechado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Se o juiz não homologa essa sanção?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não
homologa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O juiz não homologa essa sanção, ele vai fazer jus ao indulto?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
-
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133443 / SC
dúvida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A situação é que nós teríamos uma aporia. Isso porque, se a falta
grave é cometida, como disse o Ministro Teori Zavascki, e não há tempo
de a sanção judicial chegar ainda nos doze meses do ano em curso, e se
essa sanção judicial vem no ano seguinte, o decreto do ano seguinte vai
colher a falta cometida apenas no seu ano calendário e não nos doze
meses anteriores.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porém, aí,
Ministro Toffoli, Vossa Excelência me permite, é a questão sempre
recorrente da falta de condições adequadas do Estado para fazer cumprir
os direitos que tenham os presos.
Por que não se faz a audiência de justificação dentro do prazo,
imediatamente, em 24 ou 48 horas? Porque nós sabemos que os juízes não
vão aos presídios. E é muito difícil, dada a quantidade de presos que
existem no Brasil, 600 mil presos, e considerando as faltas que são
cometidas, de se fazer o transporte adequado dos presos, que eles sejam
ouvidos por um juiz.
Então, vamos considerar uma falha do Estado, para não fazer essa
audiência em tempo hábil, e obstar o indulto da pessoa. Como ela
recupera a liberdade? Isso é irrecuperável, porquanto ela tem que passar
mais tempo na prisão. É uma coisa muito séria. Temos súmula inclusive, a
qual consigna se o Estado não tem estabelecimentos adequados para que
o preso cumpra a sua sanção em regime semiaberto ou aberto e o mantém
no fechado, é preciso dar uma solução para o problema. E o Judiciário
tem dado uma solução para isso: ele não pode é ficar no regime fechado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Se o juiz não homologa essa sanção?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não
homologa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O juiz não homologa essa sanção, ele vai fazer jus ao indulto?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
Debate
RHC 133443 / SC
Posteriormente?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Também a concessão
do indulto não ocorre também imediatamente no ato do decreto. Existe
um processo de identificação. Ou seja, são dois procedimentos: quando
há uma falta grave, há um procedimento para declaração da falta grave,
anotação da falta grave - a lei, o decreto, salvo engano, fala em declaração
ou aplicação da sanção por falta grave. E quando é editado o decreto de
indulto, há um outro procedimento ou um incidente de execução para
verificação das condições do indulto.
Eu suponho que, havendo a instauração de um incidente para
verificação do indulto e haja pendência de apuração haverá exame
simultâneo. No momento que apurar que houve falta, não se dá o
indulto. No momento que apurar que não houve falta, concede-se o
indulto.
Penso que é isso que deve ter acontecido aqui neste caso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O meu temor
é de que os indultos, em geral, recaiam sobre aqueles condenados que
tenham penas muito pequenas ainda a cumprir ou pouca pena a cumprir.
É possível que um procedimento dessa natureza leve mais tempo do que
a condenação a qual ele ainda tem a cumprir.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Agora, tem um
decurso de tempo que é ineliminável. Se a apuração da falta grave
demanda um contraditório, demanda-se um tempo para que isso ocorra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aqui mesmo no Supremo Tribunal Federal, nas ações de execução
penal, classe criada recentemente por esta Corte na presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, houve pedidos de declaração, salvo engano,
de extinção de punibilidade, por exemplo, de José Genoíno Neto.
Obviamente que esse é um processo que não se dá ali naquele
momento em que sai o decreto. É um procedimento que é analisado.
4
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RHC 133443 / SC
Posteriormente?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Também a concessão
do indulto não ocorre também imediatamente no ato do decreto. Existe
um processo de identificação. Ou seja, são dois procedimentos: quando
há uma falta grave, há um procedimento para declaração da falta grave,
anotação da falta grave - a lei, o decreto, salvo engano, fala em declaração
ou aplicação da sanção por falta grave. E quando é editado o decreto de
indulto, há um outro procedimento ou um incidente de execução para
verificação das condições do indulto.
Eu suponho que, havendo a instauração de um incidente para
verificação do indulto e haja pendência de apuração haverá exame
simultâneo. No momento que apurar que houve falta, não se dá o
indulto. No momento que apurar que não houve falta, concede-se o
indulto.
Penso que é isso que deve ter acontecido aqui neste caso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O meu temor
é de que os indultos, em geral, recaiam sobre aqueles condenados que
tenham penas muito pequenas ainda a cumprir ou pouca pena a cumprir.
É possível que um procedimento dessa natureza leve mais tempo do que
a condenação a qual ele ainda tem a cumprir.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Agora, tem um
decurso de tempo que é ineliminável. Se a apuração da falta grave
demanda um contraditório, demanda-se um tempo para que isso ocorra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aqui mesmo no Supremo Tribunal Federal, nas ações de execução
penal, classe criada recentemente por esta Corte na presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, houve pedidos de declaração, salvo engano,
de extinção de punibilidade, por exemplo, de José Genoíno Neto.
Obviamente que esse é um processo que não se dá ali naquele
momento em que sai o decreto. É um procedimento que é analisado.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
Debate
RHC 133443 / SC
Alguns meses depois, o Ministro Relator - salvo engano, Ministro Luís
Roberto Barroso - declarou a extinção de punibilidade, em razão da
concessão do indulto.
Realmente, é um procedimento que não é de chofre, não é de
imediato.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É, eu
reconheço isso.
Talvez nós tivéssemos dizer que esse procedimento deva ter
prioridade sobre os demais, quando se trata de alguém que tem direito ao
indulto, ou que esse procedimento deve ser realizado em prazo razoável.
Vossa Excelência não se animaria a colocar isso no seu voto?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A própria lei diz que
há uma prioridade.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Já há uma
prioridade, eu ouvi isso; mas quando se trata de um candidato ao
indulto?
O SENHOR GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO (DEFENSOR
PÚBLICO FEDERAL) - Posso ler, Excelência?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim.
O SENHOR GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO (DEFENSOR
PÚBLICO FEDERAL) - O § 3º do artigo 11 diz o seguinte:
"§ 3º - A declaração de indulto e de comutação das penas terá
preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da
execução penal."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Penso que, talvez, as defensorias possam até apresentar ao CNJ uma
proposta, algum tipo de sugestão, a respeito desse tema. Porque isso diz
respeito muito mais à Administração da Justiça do que a um caso isolado
e específico, embora sejam os casos isolados e específicos que levem a
mudanças e, evidentemente, a transformações de paradigmas.
Fica aqui a sugestão, obiter dictum, de as defensorias, tanto da
União quanto dos estados, levantarem esses elementos, visto que o
doutor Gustavo apresentou que tem sido recorrente a demora nessa
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11936972.
Supremo Tribunal Federal
RHC 133443 / SC
Alguns meses depois, o Ministro Relator - salvo engano, Ministro Luís
Roberto Barroso - declarou a extinção de punibilidade, em razão da
concessão do indulto.
Realmente, é um procedimento que não é de chofre, não é de
imediato.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É, eu
reconheço isso.
Talvez nós tivéssemos dizer que esse procedimento deva ter
prioridade sobre os demais, quando se trata de alguém que tem direito ao
indulto, ou que esse procedimento deve ser realizado em prazo razoável.
Vossa Excelência não se animaria a colocar isso no seu voto?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A própria lei diz que
há uma prioridade.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Já há uma
prioridade, eu ouvi isso; mas quando se trata de um candidato ao
indulto?
O SENHOR GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO (DEFENSOR
PÚBLICO FEDERAL) - Posso ler, Excelência?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim.
O SENHOR GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO (DEFENSOR
PÚBLICO FEDERAL) - O § 3º do artigo 11 diz o seguinte:
"§ 3º - A declaração de indulto e de comutação das penas terá
preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da
execução penal."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Penso que, talvez, as defensorias possam até apresentar ao CNJ uma
proposta, algum tipo de sugestão, a respeito desse tema. Porque isso diz
respeito muito mais à Administração da Justiça do que a um caso isolado
e específico, embora sejam os casos isolados e específicos que levem a
mudanças e, evidentemente, a transformações de paradigmas.
Fica aqui a sugestão, obiter dictum, de as defensorias, tanto da
União quanto dos estados, levantarem esses elementos, visto que o
doutor Gustavo apresentou que tem sido recorrente a demora nessa
5
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Debate
RHC 133443 / SC
análise, o que acaba prejudicando principalmente os mais desfavorecidos.
Talvez a defensoria, então, apresente isso formalmente ao CNJ.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - A
Subprocuradora.
A SENHORA ELA WIECKO (SUBPROCURADORA-GERAL DA
REPÚBLICA) - Eu gostaria de observar que essa falta grave, se ela não
obstar o indulto, ela pode ser e deverá entrar para a análise da progressão
de regime. E me chama atenção que a lei fala: "na aplicação". Eu já faço
uma interpretação diferente, acompanho aqui o entendimento da
defensoria pública, de que essa aplicação deve ser dentro do prazo dos
doze meses.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Enfim, mantenho meu voto, com essa sugestão.
6
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133443 / SC
análise, o que acaba prejudicando principalmente os mais desfavorecidos.
Talvez a defensoria, então, apresente isso formalmente ao CNJ.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - A
Subprocuradora.
A SENHORA ELA WIECKO (SUBPROCURADORA-GERAL DA
REPÚBLICA) - Eu gostaria de observar que essa falta grave, se ela não
obstar o indulto, ela pode ser e deverá entrar para a análise da progressão
de regime. E me chama atenção que a lei fala: "na aplicação". Eu já faço
uma interpretação diferente, acompanho aqui o entendimento da
defensoria pública, de que essa aplicação deve ser dentro do prazo dos
doze meses.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Enfim, mantenho meu voto, com essa sugestão.
6
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Acompanho. Quanto
à observação da doutora Subprocuradora-Geral da República, não vejo
como se possa aproveitar a possível falta grave e progressão de regime, se
antes o apenado é beneficiado com indulto.
De modo que acompanho o Ministro-Relator.
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Acompanho. Quanto
à observação da doutora Subprocuradora-Geral da República, não vejo
como se possa aproveitar a possível falta grave e progressão de regime, se
antes o apenado é beneficiado com indulto.
De modo que acompanho o Ministro-Relator.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski - Eu, data venia, vou ficar
vencido, por enquanto.
Acho que o Ministro está trazendo um voto muito lógico e bem
encadeado. Porém, diante dessa observação, agora, da nossa ilustre
Subprocuradora-Geral, também entendo - e fazendo uma leitura mais
estrita desse art. 5º - que o juízo da execução tem que dar um jeito de
fazer esta audiência de justificação no prazo de 12 meses. Esse é o sentido
da lei.
Então, eu concedo a ordem.
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04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski - Eu, data venia, vou ficar
vencido, por enquanto.
Acho que o Ministro está trazendo um voto muito lógico e bem
encadeado. Porém, diante dessa observação, agora, da nossa ilustre
Subprocuradora-Geral, também entendo - e fazendo uma leitura mais
estrita desse art. 5º - que o juízo da execução tem que dar um jeito de
fazer esta audiência de justificação no prazo de 12 meses. Esse é o sentido
da lei.
Então, eu concedo a ordem.
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Extrato de Ata - 04/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : DEIVID DE SOUZA ALVES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Ricardo Lewandowski. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de
Almeida
Ribeiro,
Defensor
Público
Federal.
Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : DEIVID DE SOUZA ALVES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Ricardo Lewandowski. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de
Almeida
Ribeiro,
Defensor
Público
Federal.
Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12173108
| 2016-10-04T00:00:00
| 2016-12-09T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 4.10.2016.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Indulto. Decreto nº 8.380/14. Extinção da punibilidade. Indeferimento. Admissibilidade. Falta grave. Prática nos doze meses antecedentes à publicação do decreto em questão. Homologação judicial após esse prazo. Irrelevância. Precedente. Recurso não provido.
1. Nos termos do art. 5º, caput, do Decreto nº 8.380/14, “a declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto”.
2. Cinge-se a controvérsia a determinar se a homologação judicial da aplicação de sanção por falta grave, para obstar a comutação de pena, necessariamente precisa se verificar no prazo de doze meses, contados retroativamente à data de publicação do decreto em questão, ou se é suficiente que a falta grave tenha sido praticada nesse interstício, ainda que a homologação judicial ocorra a posteriori.
3. Em face do próprio texto legal, de sua ratio, exige-se apenas que a falta grave tenha sido cometida no prazo em questão.
4. Com efeito, o art. 5º, caput, do Decreto nº 8.380/14, limita-se a impor a homologação judicial da aplicação da sanção por falta grave, não exigindo que ela tenha que se dar nos doze meses anteriores a sua publicação. Precedente.
5. Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de audiência de justificação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não faria sentido que a homologação judicial devesse ocorrer dentro daquele prazo, sob pena de não haver tempo hábil para a apuração de eventual falta grave praticada em data próxima à publicação do decreto.
6. Recurso não provido.
|
sjur361635
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, FALTA GRAVE)
AP 512 AgR (TP), HC 132236 (2ªT).
Número de páginas: 19.
Análise: 13/12/2016, JSF.
Revisão: 15/12/2016, KBP.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
133443
|
[
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00050 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEC-008380 ANO-2014\n ART-00005 \"CAPUT\" ART-00011 PAR-00003\n DECRETO"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 133443
|
[
""
] |
RECTE.(S) : DEIVID DE SOUZA ALVES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEIVID DE SOUZA ALVES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Indulto. Decreto n
8.380/14. Extinção da punibilidade. Indeferimento. Admissibilidade.
Falta grave. Prática nos doze meses antecedentes à publicação do
decreto em questão. Homologação judicial após esse prazo.
Irrelevância. Precedente. Recurso não provido.
1. Nos termos do art. 5..., caput, do Decreto n 8.380/14, “a declaração
do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica
condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo
juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao
contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave,
prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de
cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação
deste Decreto”.
2. Cinge-se a controvérsia a determinar se a homologação judicial da
aplicação de sanção por falta grave, para obstar a comutação de pena,
necessariamente precisa se verificar no prazo de doze meses, contados
retroativamente à data de publicação do decreto em questão, ou se é
suficiente que a falta grave tenha sido praticada nesse interstício, ainda
que a homologação judicial ocorra a posteriori.
3. Em face do próprio texto legal, de sua ratio, exige-se apenas que a
falta grave tenha sido cometida no prazo em questão.
4. Com efeito, o art. 5..., caput, do Decreto n 8.380/14, limita-se a
impor a homologação judicial da aplicação da sanção por falta grave, não
exigindo que ela tenha que se dar nos doze meses anteriores a sua
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
RHC 133443 / SC
publicação. Precedente.
5. Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de audiência
de justificação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não faria
sentido que a homologação judicial devesse ocorrer dentro daquele
prazo, sob pena de não haver tempo hábil para a apuração de eventual
falta grave praticada em data próxima à publicação do decreto.
6. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133443 / SC
publicação. Precedente.
5. Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de audiência
de justificação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não faria
sentido que a homologação judicial devesse ocorrer dentro daquele
prazo, sob pena de não haver tempo hábil para a apuração de eventual
falta grave praticada em data próxima à publicação do decreto.
6. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEIVID DE SOUZA ALVES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Deivid de Souza
Alves contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que não conheceu do HC n 335.248/SC, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Aduz o recorrente que seu pedido de indulto foi indeferido pelo
juízo das execuções, ao fundamento de que
“(...) praticou falta grave nos últimos doze meses contados
retroativamente da data da publicação do Decreto n 8.380/2014,
mais especificamente em 24/9/2014 — decisão das fls. 1-10 dos
autos do incidente de indulto.
Inconformado com a decisão, o Recorrente, assistido pela
Defensoria Pública, interpôs agravo em execução, sustentando
que, nos termos do art. 5. do Decreto n. 8.380/2014, somente
poderia impedir a concessão do indulto a falta grave praticada
e devidamente homologada no período de 12 meses, contados
retroativamente do dia 25/12/2014. E como já havia transcorrido
o período sem a homologação da falta grave, seria imperativa a
concessão do indulto ao PACIENTE, até mesmo pela
determinação legal de prioridade de tramitação do pedido de
indulto em relação aos demais incidentes no curso da execução
penal (Decreto n. 8.380/2014, art. 11, § 3.) — fls. 1-9 dos autos
do agravo 'de origem'.
O TJSC, por sua Segunda Câmara Criminal, negou
provimento ao recurso, sob o argumento de que a simples
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:DEIVID DE SOUZA ALVES
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Deivid de Souza
Alves contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que não conheceu do HC n 335.248/SC, Relator o Ministro Jorge Mussi.
Aduz o recorrente que seu pedido de indulto foi indeferido pelo
juízo das execuções, ao fundamento de que
“(...) praticou falta grave nos últimos doze meses contados
retroativamente da data da publicação do Decreto n 8.380/2014,
mais especificamente em 24/9/2014 — decisão das fls. 1-10 dos
autos do incidente de indulto.
Inconformado com a decisão, o Recorrente, assistido pela
Defensoria Pública, interpôs agravo em execução, sustentando
que, nos termos do art. 5. do Decreto n. 8.380/2014, somente
poderia impedir a concessão do indulto a falta grave praticada
e devidamente homologada no período de 12 meses, contados
retroativamente do dia 25/12/2014. E como já havia transcorrido
o período sem a homologação da falta grave, seria imperativa a
concessão do indulto ao PACIENTE, até mesmo pela
determinação legal de prioridade de tramitação do pedido de
indulto em relação aos demais incidentes no curso da execução
penal (Decreto n. 8.380/2014, art. 11, § 3.) — fls. 1-9 dos autos
do agravo 'de origem'.
O TJSC, por sua Segunda Câmara Criminal, negou
provimento ao recurso, sob o argumento de que a simples
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
RHC 133443 / SC
prática de falta grave no período de 12 meses anteriores ao
Decreto, ainda que reconhecida e homologada tardiamente
(fora do referido período), impede a concessão do indulto –
fls.16- 21 dos autos do agravo perante o TJSC.
Contra essa decisão, foi impetrada ordem de habeas
corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sem sucesso, contudo. A Corte da
Cidadania não conheceu do writ em Acórdão assim ementado
(…)”.
Ao ver do recorrente,
“o art. 5. do referido Decreto condiciona a concessão de
indulto à inexistência de prática de falta grave devidamente
homologada, com aplicação de sanção, nos doze meses
anteriores à sua publicação, ou seja, no período compreendido
entre 25/12/2013 e 25/12/2014.
No caso concreto, o Recorrente teve seu pedido de indulto
indeferido com fundamento único na homologação tardia (em
7/5/2015) de falta grave (prática de fato definido como crime
doloso). Ou seja: partiu-se da premissa de que a prática da falta
grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n
8.380/2014, ainda que homologada tardiamente, após a data da
publicação do citado Decreto, impediria a concessão do indulto.
No entanto, o Juízo de primeiro grau e o TJSC fazem uma
leitura equivocada do art. 5... do Decreto n 8.380/2014. O texto
legal é explícito no sentido de que não basta a prática de falta
grave no período, sendo indispensável também a homologação
e aplicação de sanção no referido interregno, de modo que a
apuração e homologação tardia da falta grave não constitui
óbice à concessão do indulto.
A regra constitucional da legalidade penal impede a
interpretação demasiadamente extensiva em prejuízo do
apenado emprestada pelo Órgão Colegiado do Tribunal de
Justiça Catarinense e pelo Superior Tribunal de Justiça. Está, na verdade, a exigir
requisito não previsto no Decreto Presidencial, de modo que, a
um só tempo, vilipendia a regra da legalidade penal (CRFB/88,
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133443 / SC
prática de falta grave no período de 12 meses anteriores ao
Decreto, ainda que reconhecida e homologada tardiamente
(fora do referido período), impede a concessão do indulto –
fls.16- 21 dos autos do agravo perante o TJSC.
Contra essa decisão, foi impetrada ordem de habeas
corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sem sucesso, contudo. A Corte da
Cidadania não conheceu do writ em Acórdão assim ementado
(…)”.
Ao ver do recorrente,
“o art. 5. do referido Decreto condiciona a concessão de
indulto à inexistência de prática de falta grave devidamente
homologada, com aplicação de sanção, nos doze meses
anteriores à sua publicação, ou seja, no período compreendido
entre 25/12/2013 e 25/12/2014.
No caso concreto, o Recorrente teve seu pedido de indulto
indeferido com fundamento único na homologação tardia (em
7/5/2015) de falta grave (prática de fato definido como crime
doloso). Ou seja: partiu-se da premissa de que a prática da falta
grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n
8.380/2014, ainda que homologada tardiamente, após a data da
publicação do citado Decreto, impediria a concessão do indulto.
No entanto, o Juízo de primeiro grau e o TJSC fazem uma
leitura equivocada do art. 5... do Decreto n 8.380/2014. O texto
legal é explícito no sentido de que não basta a prática de falta
grave no período, sendo indispensável também a homologação
e aplicação de sanção no referido interregno, de modo que a
apuração e homologação tardia da falta grave não constitui
óbice à concessão do indulto.
A regra constitucional da legalidade penal impede a
interpretação demasiadamente extensiva em prejuízo do
apenado emprestada pelo Órgão Colegiado do Tribunal de
Justiça Catarinense e pelo Superior Tribunal de Justiça. Está, na verdade, a exigir
requisito não previsto no Decreto Presidencial, de modo que, a
um só tempo, vilipendia a regra da legalidade penal (CRFB/88,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
RHC 133443 / SC
art. 5..., XXXIX) e usurpa a competência discricionária e
exclusiva do Presidente da República para a concessão de
indulto (CRFB/88, art. 84, XII).
(…)
Apenas acrescenta-se que a decisão que indeferiu o
pedido de indulto, além de afrontar o art. 5., caput, do Decreto,
violou ainda o § 3. do art. 11 do Decreto, segundo o qual “[a]
declaração de indulto e de comutação das penas terá
preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no
curso da execução penal”. É dizer: não há espaço para
apreciação do incidente de homologação de falta grave
anteriormente à análise do pedido de indulto”.
Ante o exposto, requer o recorrente
“(...) seja conhecido e provido o presente recurso a fim de
que seja concedida a Ordem de habeas corpus, para que seja
DECLARADA a nulidade da decisão (e do acórdão que a
ratificou) que indeferiu o pedido de concessão de indulto ao
PACIENTE, para concedê-lo desde logo, declarante extinta a
sua punibilidade com fundamento no art. 107, II, do Código
Penal; subsidiariamente, seja DECLARADA a nulidade da
decisão (e do acórdão que a ratificou) que indeferiu o pedido de
concessão de indulto ao PACIENTE, determinando-se que o
Juízo de primeiro grau reaprecie imediatamente o pedido,
ficando vedada nova denegação fundamentada em falta grave
homologada fora do interregno de 25/12/2013 a 25/12/2014”.
Após contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Supremo
Tribunal Federal.
O Ministério Público Federal, pelo parecer da Subprocuradora-Geral
da República Deborah Duprat, opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
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art. 5..., XXXIX) e usurpa a competência discricionária e
exclusiva do Presidente da República para a concessão de
indulto (CRFB/88, art. 84, XII).
(…)
Apenas acrescenta-se que a decisão que indeferiu o
pedido de indulto, além de afrontar o art. 5., caput, do Decreto,
violou ainda o § 3. do art. 11 do Decreto, segundo o qual “[a]
declaração de indulto e de comutação das penas terá
preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no
curso da execução penal”. É dizer: não há espaço para
apreciação do incidente de homologação de falta grave
anteriormente à análise do pedido de indulto”.
Ante o exposto, requer o recorrente
“(...) seja conhecido e provido o presente recurso a fim de
que seja concedida a Ordem de habeas corpus, para que seja
DECLARADA a nulidade da decisão (e do acórdão que a
ratificou) que indeferiu o pedido de concessão de indulto ao
PACIENTE, para concedê-lo desde logo, declarante extinta a
sua punibilidade com fundamento no art. 107, II, do Código
Penal; subsidiariamente, seja DECLARADA a nulidade da
decisão (e do acórdão que a ratificou) que indeferiu o pedido de
concessão de indulto ao PACIENTE, determinando-se que o
Juízo de primeiro grau reaprecie imediatamente o pedido,
ficando vedada nova denegação fundamentada em falta grave
homologada fora do interregno de 25/12/2013 a 25/12/2014”.
Após contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Supremo
Tribunal Federal.
O Ministério Público Federal, pelo parecer da Subprocuradora-Geral
da República Deborah Duprat, opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto por Deivid de Souza Alves contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC n 335.248/SC,
Relator o Ministro Jorge Mussi.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do
impetrante contra o ato apontado como coator, pois o
ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim,
circunstância que impede o seu formal conhecimento.
Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a
verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos
termos do artigo 654, § 2., do Código de Processo Penal.
EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 8.380/2014. FALTA
GRAVE PRATICADA NO PRAZO MENCIONADO PELA
NORMA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. BENEFÍCIO
INDEFERIDO
PELAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
ENTENDIMENTO
EM
CONSONÂNCIA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA
DESTE
Superior Tribunal de Justiça.
AUSÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. A concessão do indulto prevista no Decreto 8.380/2014
fica condicionada ao não cometimento de falta disciplinar de
natureza grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da
norma, não se mostrando adequada a interpretação que
desconsidera o apontado óbice no caso da não homologação do
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04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto por Deivid de Souza Alves contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC n 335.248/SC,
Relator o Ministro Jorge Mussi.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do
impetrante contra o ato apontado como coator, pois o
ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim,
circunstância que impede o seu formal conhecimento.
Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a
verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos
termos do artigo 654, § 2., do Código de Processo Penal.
EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 8.380/2014. FALTA
GRAVE PRATICADA NO PRAZO MENCIONADO PELA
NORMA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. BENEFÍCIO
INDEFERIDO
PELAS
INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
ENTENDIMENTO
EM
CONSONÂNCIA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA
DESTE
Superior Tribunal de Justiça.
AUSÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. A concessão do indulto prevista no Decreto 8.380/2014
fica condicionada ao não cometimento de falta disciplinar de
natureza grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da
norma, não se mostrando adequada a interpretação que
desconsidera o apontado óbice no caso da não homologação do
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 133443 / SC
procedimento disciplinar respectivo dentro desse período.
2. Impor que a apuração seja finalizada dentro do lapso
temporal mencionado implica tornar sem efeito a norma e
conferir real imunidade a todos os apenados que cometam falta
grave próximo ao final do ano, já que, nessa hipótese, a
apuração da infração dificilmente poderá ser concluída antes da
edição do tradicional Decreto de indulto natalino.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve o
indeferimento do benefício ao paciente, ao fundamento de que
a falta grave praticada pelo sentenciado, em 24-9-2014, isto é, no
período compreendido nos 12 (doze) meses anteriores à entrada
em vigor do Decreto n. 8.380/2014, e homologada pelo Juízo
competente em 7-5-2015, impede o deferimento do indulto, em
consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça. Ausência de constrangimento ilegal.
4. Writ não conhecido.”
Essa é a razão por que se insurge a recorrente.
Inexiste ilegalidade flagrante a ser reparada.
Dispõe o art. 5... do Decreto n 8.380/14:
“Art. 5... A declaração do indulto e da comutação de penas
previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de
aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em
audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e
à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista
na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de
cumprimento da pena, contados retroativamente à data de
publicação deste Decreto.”
Como destacado nas razões recursais,
“[n]o caso concreto, o Recorrente teve seu pedido de
indulto indeferido com fundamento único na homologação
tardia (em 7/5/2015) de falta grave (prática de fato definido
como crime doloso). Ou seja: partiu-se da premissa de que a
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procedimento disciplinar respectivo dentro desse período.
2. Impor que a apuração seja finalizada dentro do lapso
temporal mencionado implica tornar sem efeito a norma e
conferir real imunidade a todos os apenados que cometam falta
grave próximo ao final do ano, já que, nessa hipótese, a
apuração da infração dificilmente poderá ser concluída antes da
edição do tradicional Decreto de indulto natalino.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve o
indeferimento do benefício ao paciente, ao fundamento de que
a falta grave praticada pelo sentenciado, em 24-9-2014, isto é, no
período compreendido nos 12 (doze) meses anteriores à entrada
em vigor do Decreto n. 8.380/2014, e homologada pelo Juízo
competente em 7-5-2015, impede o deferimento do indulto, em
consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça. Ausência de constrangimento ilegal.
4. Writ não conhecido.”
Essa é a razão por que se insurge a recorrente.
Inexiste ilegalidade flagrante a ser reparada.
Dispõe o art. 5... do Decreto n 8.380/14:
“Art. 5... A declaração do indulto e da comutação de penas
previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de
aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em
audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e
à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista
na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de
cumprimento da pena, contados retroativamente à data de
publicação deste Decreto.”
Como destacado nas razões recursais,
“[n]o caso concreto, o Recorrente teve seu pedido de
indulto indeferido com fundamento único na homologação
tardia (em 7/5/2015) de falta grave (prática de fato definido
como crime doloso). Ou seja: partiu-se da premissa de que a
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 133443 / SC
prática da falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do
Decreto n. 8.380/2014, ainda que homologada tardiamente,
após a data da publicação do citado Decreto, impediria a
concessão do indulto.”
Cinge-se a controvérsia, portanto, a determinar se a homologação
judicial da sanção por falta grave, para obstar o indulto ou a comutação
de pena, necessariamente precisa se verificar no prazo de doze meses,
contados retroativamente à data de publicação do decreto, tal como
sustenta o recorrente, ou se é suficiente que a falta grave tenha sido
praticada nesse interstício, ainda que a decisão judicial se dê a posteriori,
como reconheceu o acórdão recorrido.
A meu sentir, não somente em face do próprio texto legal, como
também de sua ratio, exige-se apenas que a falta grave tenha sido
cometida no prazo em questão.
Com efeito, o art. 5..., caput, do Decreto n 8.380/14, limita-se a impor
a homologação judicial da sanção por falta grave, mas não exige que ela
tenha que se dar nos doze meses anteriores a sua publicação.
Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de audiência de
justificação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não faria
sentido que a homologação judicial devesse ocorrer dentro daquele
prazo, sob pena de nem sequer haver tempo hábil para a apuração de
eventual falta grave praticada em data próxima à publicação do decreto.
Mutatis mutandis, como destacado na AP n 512/BA-AgR, Pleno,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20/4/12,
“[a] jurisprudência desta Casa de Justiça é firme no
sentido de que o benefício da suspensão condicional do
processo pode ser revogado mesmo após o período de prova,
desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término. A
melhor interpretação do art. 89, § 4..., da Lei 9.099/95 leva à
conclusão de que não há óbice a que o juiz decida após o final
do período de prova (cf. HC 84.593/SP, Primeira Turma, da
minha relatoria, DJ 03/12/2004). Precedentes de ambas as
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prática da falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do
Decreto n. 8.380/2014, ainda que homologada tardiamente,
após a data da publicação do citado Decreto, impediria a
concessão do indulto.”
Cinge-se a controvérsia, portanto, a determinar se a homologação
judicial da sanção por falta grave, para obstar o indulto ou a comutação
de pena, necessariamente precisa se verificar no prazo de doze meses,
contados retroativamente à data de publicação do decreto, tal como
sustenta o recorrente, ou se é suficiente que a falta grave tenha sido
praticada nesse interstício, ainda que a decisão judicial se dê a posteriori,
como reconheceu o acórdão recorrido.
A meu sentir, não somente em face do próprio texto legal, como
também de sua ratio, exige-se apenas que a falta grave tenha sido
cometida no prazo em questão.
Com efeito, o art. 5..., caput, do Decreto n 8.380/14, limita-se a impor
a homologação judicial da sanção por falta grave, mas não exige que ela
tenha que se dar nos doze meses anteriores a sua publicação.
Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de audiência de
justificação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não faria
sentido que a homologação judicial devesse ocorrer dentro daquele
prazo, sob pena de nem sequer haver tempo hábil para a apuração de
eventual falta grave praticada em data próxima à publicação do decreto.
Mutatis mutandis, como destacado na AP n 512/BA-AgR, Pleno,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20/4/12,
“[a] jurisprudência desta Casa de Justiça é firme no
sentido de que o benefício da suspensão condicional do
processo pode ser revogado mesmo após o período de prova,
desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término. A
melhor interpretação do art. 89, § 4..., da Lei 9.099/95 leva à
conclusão de que não há óbice a que o juiz decida após o final
do período de prova (cf. HC 84.593/SP, Primeira Turma, da
minha relatoria, DJ 03/12/2004). Precedentes de ambas as
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 133443 / SC
Turmas”.
Nesse sentido, aliás, recentemente decidiu esta Segunda Turma, no
HC n 132.236/SP, de minha relatoria, DJe de 27/9/16, ao tratar de
dispositivo equivalente do Decreto n 7.872/12:
“Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração
dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus
no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo
do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não
exaurimento da instância antecedente. Óbice ao conhecimento
do writ. Precedentes. Possibilidade de análise da questão, de
ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia. Não ocorrência. Decreto n 7.872/12. Comutação de
pena. Indeferimento. Admissibilidade. Falta grave. Prática nos
doze meses antecedentes à publicação do decreto em questão.
Homologação judicial após esse prazo. Irrelevância. Não
conhecimento do habeas corpus.
1. Não se admite, por falta de exaurimento da instância
antecedente, a impetração de habeas corpus contra decisão
monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça
não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo
interno. Precedentes.
2. Não obstante a hipótese de não conhecimento da
impetração, nada impede que o Supremo Tribunal analise, de
ofício, a questão, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, o que não se verifica na espécie.
3. Nos termos do art. 4..., caput, do Decreto n 7.872/12, 'a
declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste
Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção,
homologada pelo juízo competente, em audiência de
justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla
defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei
de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento
da pena, contados retroativamente à data de publicação deste
Decreto'.
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Turmas”.
Nesse sentido, aliás, recentemente decidiu esta Segunda Turma, no
HC n 132.236/SP, de minha relatoria, DJe de 27/9/16, ao tratar de
dispositivo equivalente do Decreto n 7.872/12:
“Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração
dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus
no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo
do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não
exaurimento da instância antecedente. Óbice ao conhecimento
do writ. Precedentes. Possibilidade de análise da questão, de
ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia. Não ocorrência. Decreto n 7.872/12. Comutação de
pena. Indeferimento. Admissibilidade. Falta grave. Prática nos
doze meses antecedentes à publicação do decreto em questão.
Homologação judicial após esse prazo. Irrelevância. Não
conhecimento do habeas corpus.
1. Não se admite, por falta de exaurimento da instância
antecedente, a impetração de habeas corpus contra decisão
monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça
não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo
interno. Precedentes.
2. Não obstante a hipótese de não conhecimento da
impetração, nada impede que o Supremo Tribunal analise, de
ofício, a questão, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, o que não se verifica na espécie.
3. Nos termos do art. 4..., caput, do Decreto n 7.872/12, 'a
declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste
Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção,
homologada pelo juízo competente, em audiência de
justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla
defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei
de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento
da pena, contados retroativamente à data de publicação deste
Decreto'.
4
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4. Cinge-se a controvérsia a determinar se a homologação
judicial da aplicação de sanção por falta grave, para obstar a
comutação de pena, necessariamente precisa se verificar no
prazo de doze meses, contados retroativamente à data de
publicação do decreto em questão, ou se é suficiente que a falta
grave tenha sido praticada nesse interstício, ainda que a
homologação judicial ocorra a posteriori.
5. Em face do próprio texto legal de sua ratio, exige-se
apenas que a falta grave tenha sido cometida no prazo em
questão.
6. Com efeito, o art. 4..., caput, do Decreto n 7.872/12,
limita-se a impor a homologação judicial da aplicação da sanção
por falta grave, não exigindo que ela tenha que se dar nos doze
meses anteriores a sua publicação.
7. Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de
audiência de justificação, assegurando-se o contraditório e a
ampla defesa, não faria sentido que a homologação judicial
devesse ocorrer dentro daquele prazo, sob pena de não haver
tempo hábil para a apuração de eventual falta grave praticada
em data próxima à publicação do decreto.
8. Habeas corpus do qual não se conhece”.
Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso
ordinário em habeas corpus.
É como voto.
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4. Cinge-se a controvérsia a determinar se a homologação
judicial da aplicação de sanção por falta grave, para obstar a
comutação de pena, necessariamente precisa se verificar no
prazo de doze meses, contados retroativamente à data de
publicação do decreto em questão, ou se é suficiente que a falta
grave tenha sido praticada nesse interstício, ainda que a
homologação judicial ocorra a posteriori.
5. Em face do próprio texto legal de sua ratio, exige-se
apenas que a falta grave tenha sido cometida no prazo em
questão.
6. Com efeito, o art. 4..., caput, do Decreto n 7.872/12,
limita-se a impor a homologação judicial da aplicação da sanção
por falta grave, não exigindo que ela tenha que se dar nos doze
meses anteriores a sua publicação.
7. Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de
audiência de justificação, assegurando-se o contraditório e a
ampla defesa, não faria sentido que a homologação judicial
devesse ocorrer dentro daquele prazo, sob pena de não haver
tempo hábil para a apuração de eventual falta grave praticada
em data próxima à publicação do decreto.
8. Habeas corpus do qual não se conhece”.
Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso
ordinário em habeas corpus.
É como voto.
5
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Debate
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu não tenho aqui o
texto do decreto, mas, pelo que eu ouvi da leitura feita da tribuna, o
decreto fala em “cometido nos 12 meses anteriores". Até gostaria que o
doutor Gustavo, se pudesse ler; pode ler, faz o favor, o texto do decreto?
O SENHOR GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO (DEFENSOR
PÚBLICO FEDERAL) -
"DECRETO n 8.380, Art. 5... - A declaração do indulto e da
comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à
inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente,
em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à
ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de
Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena,
contados retroativamente à data de publicação deste Decreto."
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Fala em "cometidos
nos doze meses antes".
Portanto, parece-me que até por esse texto se pode concluir na forma
como fez o Relator. Até porque haveria uma dificuldade também de
mostrada no voto do Relator: se a falta é a cometida nos doze meses e ela
não for apurada imediatamente, essa falta não vai ser contada para
eventual indulto futuro, também. Então, a falta não teria nenhuma
relevância para efeito de indulto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro,
eu queria entrar nessa discussão, embora esteja examinando pela
primeira vez esse tema.
Eu vejo o seguinte, o art. 5..., caput, do Decreto 8.380, diz:
"A declaração do indulto e da comutação de penas previstos
neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção,
reconhecida pelo juízo competente" (...).
Porque a falta grave - estou raciocinando até em voz alta -, eu estou
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu não tenho aqui o
texto do decreto, mas, pelo que eu ouvi da leitura feita da tribuna, o
decreto fala em “cometido nos 12 meses anteriores". Até gostaria que o
doutor Gustavo, se pudesse ler; pode ler, faz o favor, o texto do decreto?
O SENHOR GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO (DEFENSOR
PÚBLICO FEDERAL) -
"DECRETO n 8.380, Art. 5... - A declaração do indulto e da
comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à
inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente,
em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à
ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de
Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena,
contados retroativamente à data de publicação deste Decreto."
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Fala em "cometidos
nos doze meses antes".
Portanto, parece-me que até por esse texto se pode concluir na forma
como fez o Relator. Até porque haveria uma dificuldade também de
mostrada no voto do Relator: se a falta é a cometida nos doze meses e ela
não for apurada imediatamente, essa falta não vai ser contada para
eventual indulto futuro, também. Então, a falta não teria nenhuma
relevância para efeito de indulto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro,
eu queria entrar nessa discussão, embora esteja examinando pela
primeira vez esse tema.
Eu vejo o seguinte, o art. 5..., caput, do Decreto 8.380, diz:
"A declaração do indulto e da comutação de penas previstos
neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção,
reconhecida pelo juízo competente" (...).
Porque a falta grave - estou raciocinando até em voz alta -, eu estou
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Debate
RHC 133443 / SC
lendo aqui a Lei de Execução Penal; no art. 50, que diz:
"Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de
liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem
ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a
integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo
39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico,
de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou
com o ambiente externo".
Bem, a autoridade prisional, que é uma autoridade administrativa,
pode, em tese, obstar o indulto, acusando um condenado ou um preso
com relação ao qual ele não tenha simpatia de ter cometido uma falta
grave um pouco antes do indulto, sem que ele tenha tido a oportunidade
de se justificar diante do juízo, e assim obstando o indulto. Isso não é
incomum nas prisões.
Eu tenho, realmente, dúvidas com relação a isso.
Porque o decreto e também a legislação aplicável exigem que o preso
possa se justificar e se defender amplamente perante o juiz? É justamente
para evitar essas perseguições que existem internamente, essa
"plantação", por exemplo, de armas, de celulares. Recentemente nós
vimos, num caso rumoroso, num estado do sul do País, em que se teria
"plantado" uns tokens na cela de alguns acusados; e, depois de um
procedimento judicial, provou-se que não eram deles esses tokens ou que
esses tokens, salvo engano, tinham meras músicas, eram arquivos de
meras músicas.
Então, Ministro Toffoli, em princípio, penso que Vossa Excelência
trouxe um voto muito substantivo, que nos faz refletir, mas eu tenho essa
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133443 / SC
lendo aqui a Lei de Execução Penal; no art. 50, que diz:
"Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de
liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem
ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a
integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo
39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico,
de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou
com o ambiente externo".
Bem, a autoridade prisional, que é uma autoridade administrativa,
pode, em tese, obstar o indulto, acusando um condenado ou um preso
com relação ao qual ele não tenha simpatia de ter cometido uma falta
grave um pouco antes do indulto, sem que ele tenha tido a oportunidade
de se justificar diante do juízo, e assim obstando o indulto. Isso não é
incomum nas prisões.
Eu tenho, realmente, dúvidas com relação a isso.
Porque o decreto e também a legislação aplicável exigem que o preso
possa se justificar e se defender amplamente perante o juiz? É justamente
para evitar essas perseguições que existem internamente, essa
"plantação", por exemplo, de armas, de celulares. Recentemente nós
vimos, num caso rumoroso, num estado do sul do País, em que se teria
"plantado" uns tokens na cela de alguns acusados; e, depois de um
procedimento judicial, provou-se que não eram deles esses tokens ou que
esses tokens, salvo engano, tinham meras músicas, eram arquivos de
meras músicas.
Então, Ministro Toffoli, em princípio, penso que Vossa Excelência
trouxe um voto muito substantivo, que nos faz refletir, mas eu tenho essa
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Debate
RHC 133443 / SC
dúvida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A situação é que nós teríamos uma aporia. Isso porque, se a falta
grave é cometida, como disse o Ministro Teori Zavascki, e não há tempo
de a sanção judicial chegar ainda nos doze meses do ano em curso, e se
essa sanção judicial vem no ano seguinte, o decreto do ano seguinte vai
colher a falta cometida apenas no seu ano calendário e não nos doze
meses anteriores.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porém, aí,
Ministro Toffoli, Vossa Excelência me permite, é a questão sempre
recorrente da falta de condições adequadas do Estado para fazer cumprir
os direitos que tenham os presos.
Por que não se faz a audiência de justificação dentro do prazo,
imediatamente, em 24 ou 48 horas? Porque nós sabemos que os juízes não
vão aos presídios. E é muito difícil, dada a quantidade de presos que
existem no Brasil, 600 mil presos, e considerando as faltas que são
cometidas, de se fazer o transporte adequado dos presos, que eles sejam
ouvidos por um juiz.
Então, vamos considerar uma falha do Estado, para não fazer essa
audiência em tempo hábil, e obstar o indulto da pessoa. Como ela
recupera a liberdade? Isso é irrecuperável, porquanto ela tem que passar
mais tempo na prisão. É uma coisa muito séria. Temos súmula inclusive, a
qual consigna se o Estado não tem estabelecimentos adequados para que
o preso cumpra a sua sanção em regime semiaberto ou aberto e o mantém
no fechado, é preciso dar uma solução para o problema. E o Judiciário
tem dado uma solução para isso: ele não pode é ficar no regime fechado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Se o juiz não homologa essa sanção?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não
homologa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O juiz não homologa essa sanção, ele vai fazer jus ao indulto?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
-
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133443 / SC
dúvida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A situação é que nós teríamos uma aporia. Isso porque, se a falta
grave é cometida, como disse o Ministro Teori Zavascki, e não há tempo
de a sanção judicial chegar ainda nos doze meses do ano em curso, e se
essa sanção judicial vem no ano seguinte, o decreto do ano seguinte vai
colher a falta cometida apenas no seu ano calendário e não nos doze
meses anteriores.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porém, aí,
Ministro Toffoli, Vossa Excelência me permite, é a questão sempre
recorrente da falta de condições adequadas do Estado para fazer cumprir
os direitos que tenham os presos.
Por que não se faz a audiência de justificação dentro do prazo,
imediatamente, em 24 ou 48 horas? Porque nós sabemos que os juízes não
vão aos presídios. E é muito difícil, dada a quantidade de presos que
existem no Brasil, 600 mil presos, e considerando as faltas que são
cometidas, de se fazer o transporte adequado dos presos, que eles sejam
ouvidos por um juiz.
Então, vamos considerar uma falha do Estado, para não fazer essa
audiência em tempo hábil, e obstar o indulto da pessoa. Como ela
recupera a liberdade? Isso é irrecuperável, porquanto ela tem que passar
mais tempo na prisão. É uma coisa muito séria. Temos súmula inclusive, a
qual consigna se o Estado não tem estabelecimentos adequados para que
o preso cumpra a sua sanção em regime semiaberto ou aberto e o mantém
no fechado, é preciso dar uma solução para o problema. E o Judiciário
tem dado uma solução para isso: ele não pode é ficar no regime fechado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Se o juiz não homologa essa sanção?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não
homologa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O juiz não homologa essa sanção, ele vai fazer jus ao indulto?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
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Debate
RHC 133443 / SC
Posteriormente?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Também a concessão
do indulto não ocorre também imediatamente no ato do decreto. Existe
um processo de identificação. Ou seja, são dois procedimentos: quando
há uma falta grave, há um procedimento para declaração da falta grave,
anotação da falta grave - a lei, o decreto, salvo engano, fala em declaração
ou aplicação da sanção por falta grave. E quando é editado o decreto de
indulto, há um outro procedimento ou um incidente de execução para
verificação das condições do indulto.
Eu suponho que, havendo a instauração de um incidente para
verificação do indulto e haja pendência de apuração haverá exame
simultâneo. No momento que apurar que houve falta, não se dá o
indulto. No momento que apurar que não houve falta, concede-se o
indulto.
Penso que é isso que deve ter acontecido aqui neste caso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O meu temor
é de que os indultos, em geral, recaiam sobre aqueles condenados que
tenham penas muito pequenas ainda a cumprir ou pouca pena a cumprir.
É possível que um procedimento dessa natureza leve mais tempo do que
a condenação a qual ele ainda tem a cumprir.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Agora, tem um
decurso de tempo que é ineliminável. Se a apuração da falta grave
demanda um contraditório, demanda-se um tempo para que isso ocorra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aqui mesmo no Supremo Tribunal Federal, nas ações de execução
penal, classe criada recentemente por esta Corte na presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, houve pedidos de declaração, salvo engano,
de extinção de punibilidade, por exemplo, de José Genoíno Neto.
Obviamente que esse é um processo que não se dá ali naquele
momento em que sai o decreto. É um procedimento que é analisado.
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133443 / SC
Posteriormente?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Também a concessão
do indulto não ocorre também imediatamente no ato do decreto. Existe
um processo de identificação. Ou seja, são dois procedimentos: quando
há uma falta grave, há um procedimento para declaração da falta grave,
anotação da falta grave - a lei, o decreto, salvo engano, fala em declaração
ou aplicação da sanção por falta grave. E quando é editado o decreto de
indulto, há um outro procedimento ou um incidente de execução para
verificação das condições do indulto.
Eu suponho que, havendo a instauração de um incidente para
verificação do indulto e haja pendência de apuração haverá exame
simultâneo. No momento que apurar que houve falta, não se dá o
indulto. No momento que apurar que não houve falta, concede-se o
indulto.
Penso que é isso que deve ter acontecido aqui neste caso.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O meu temor
é de que os indultos, em geral, recaiam sobre aqueles condenados que
tenham penas muito pequenas ainda a cumprir ou pouca pena a cumprir.
É possível que um procedimento dessa natureza leve mais tempo do que
a condenação a qual ele ainda tem a cumprir.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Agora, tem um
decurso de tempo que é ineliminável. Se a apuração da falta grave
demanda um contraditório, demanda-se um tempo para que isso ocorra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Aqui mesmo no Supremo Tribunal Federal, nas ações de execução
penal, classe criada recentemente por esta Corte na presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, houve pedidos de declaração, salvo engano,
de extinção de punibilidade, por exemplo, de José Genoíno Neto.
Obviamente que esse é um processo que não se dá ali naquele
momento em que sai o decreto. É um procedimento que é analisado.
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Debate
RHC 133443 / SC
Alguns meses depois, o Ministro Relator - salvo engano, Ministro Luís
Roberto Barroso - declarou a extinção de punibilidade, em razão da
concessão do indulto.
Realmente, é um procedimento que não é de chofre, não é de
imediato.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É, eu
reconheço isso.
Talvez nós tivéssemos dizer que esse procedimento deva ter
prioridade sobre os demais, quando se trata de alguém que tem direito ao
indulto, ou que esse procedimento deve ser realizado em prazo razoável.
Vossa Excelência não se animaria a colocar isso no seu voto?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A própria lei diz que
há uma prioridade.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Já há uma
prioridade, eu ouvi isso; mas quando se trata de um candidato ao
indulto?
O SENHOR GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO (DEFENSOR
PÚBLICO FEDERAL) - Posso ler, Excelência?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim.
O SENHOR GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO (DEFENSOR
PÚBLICO FEDERAL) - O § 3... do artigo 11 diz o seguinte:
"§ 3... - A declaração de indulto e de comutação das penas terá
preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da
execução penal."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Penso que, talvez, as defensorias possam até apresentar ao CNJ uma
proposta, algum tipo de sugestão, a respeito desse tema. Porque isso diz
respeito muito mais à Administração da Justiça do que a um caso isolado
e específico, embora sejam os casos isolados e específicos que levem a
mudanças e, evidentemente, a transformações de paradigmas.
Fica aqui a sugestão, obiter dictum, de as defensorias, tanto da
União quanto dos estados, levantarem esses elementos, visto que o
doutor Gustavo apresentou que tem sido recorrente a demora nessa
5
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RHC 133443 / SC
Alguns meses depois, o Ministro Relator - salvo engano, Ministro Luís
Roberto Barroso - declarou a extinção de punibilidade, em razão da
concessão do indulto.
Realmente, é um procedimento que não é de chofre, não é de
imediato.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É, eu
reconheço isso.
Talvez nós tivéssemos dizer que esse procedimento deva ter
prioridade sobre os demais, quando se trata de alguém que tem direito ao
indulto, ou que esse procedimento deve ser realizado em prazo razoável.
Vossa Excelência não se animaria a colocar isso no seu voto?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A própria lei diz que
há uma prioridade.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Já há uma
prioridade, eu ouvi isso; mas quando se trata de um candidato ao
indulto?
O SENHOR GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO (DEFENSOR
PÚBLICO FEDERAL) - Posso ler, Excelência?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim.
O SENHOR GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO (DEFENSOR
PÚBLICO FEDERAL) - O § 3... do artigo 11 diz o seguinte:
"§ 3... - A declaração de indulto e de comutação das penas terá
preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da
execução penal."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Penso que, talvez, as defensorias possam até apresentar ao CNJ uma
proposta, algum tipo de sugestão, a respeito desse tema. Porque isso diz
respeito muito mais à Administração da Justiça do que a um caso isolado
e específico, embora sejam os casos isolados e específicos que levem a
mudanças e, evidentemente, a transformações de paradigmas.
Fica aqui a sugestão, obiter dictum, de as defensorias, tanto da
União quanto dos estados, levantarem esses elementos, visto que o
doutor Gustavo apresentou que tem sido recorrente a demora nessa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Debate
RHC 133443 / SC
análise, o que acaba prejudicando principalmente os mais desfavorecidos.
Talvez a defensoria, então, apresente isso formalmente ao CNJ.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - A
Subprocuradora.
A SENHORA ELA WIECKO (SUBPROCURADORA-GERAL DA
REPÚBLICA) - Eu gostaria de observar que essa falta grave, se ela não
obstar o indulto, ela pode ser e deverá entrar para a análise da progressão
de regime. E me chama atenção que a lei fala: "na aplicação". Eu já faço
uma interpretação diferente, acompanho aqui o entendimento da
defensoria pública, de que essa aplicação deve ser dentro do prazo dos
doze meses.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Enfim, mantenho meu voto, com essa sugestão.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 133443 / SC
análise, o que acaba prejudicando principalmente os mais desfavorecidos.
Talvez a defensoria, então, apresente isso formalmente ao CNJ.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - A
Subprocuradora.
A SENHORA ELA WIECKO (SUBPROCURADORA-GERAL DA
REPÚBLICA) - Eu gostaria de observar que essa falta grave, se ela não
obstar o indulto, ela pode ser e deverá entrar para a análise da progressão
de regime. E me chama atenção que a lei fala: "na aplicação". Eu já faço
uma interpretação diferente, acompanho aqui o entendimento da
defensoria pública, de que essa aplicação deve ser dentro do prazo dos
doze meses.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Enfim, mantenho meu voto, com essa sugestão.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Acompanho. Quanto
à observação da doutora Subprocuradora-Geral da República, não vejo
como se possa aproveitar a possível falta grave e progressão de regime, se
antes o apenado é beneficiado com indulto.
De modo que acompanho o Ministro-Relator.
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Acompanho. Quanto
à observação da doutora Subprocuradora-Geral da República, não vejo
como se possa aproveitar a possível falta grave e progressão de regime, se
antes o apenado é beneficiado com indulto.
De modo que acompanho o Ministro-Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski - Eu, data venia, vou ficar
vencido, por enquanto.
Acho que o Ministro está trazendo um voto muito lógico e bem
encadeado. Porém, diante dessa observação, agora, da nossa ilustre
Subprocuradora-Geral, também entendo - e fazendo uma leitura mais
estrita desse art. 5... - que o juízo da execução tem que dar um jeito de
fazer esta audiência de justificação no prazo de 12 meses. Esse é o sentido
da lei.
Então, eu concedo a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski - Eu, data venia, vou ficar
vencido, por enquanto.
Acho que o Ministro está trazendo um voto muito lógico e bem
encadeado. Porém, diante dessa observação, agora, da nossa ilustre
Subprocuradora-Geral, também entendo - e fazendo uma leitura mais
estrita desse art. 5... - que o juízo da execução tem que dar um jeito de
fazer esta audiência de justificação no prazo de 12 meses. Esse é o sentido
da lei.
Então, eu concedo a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12158586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Extrato de Ata - 04/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : DEIVID DE SOUZA ALVES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Ricardo Lewandowski. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de
Almeida
Ribeiro,
Defensor
Público
Federal.
Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11899184
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : DEIVID DE SOUZA ALVES
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Ricardo Lewandowski. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de
Almeida
Ribeiro,
Defensor
Público
Federal.
Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11899184
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133 . 443",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 /",
"HC n 335 . 248 / SC",
"HC n 335 . 248 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"HABEAS CORPUS 133 . 443",
"HC n 335 . 248 / SC",
"HC n 335 . 248 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"AP n 512 / BA - AgR",
"HC 84 . 593 / SP",
"RHC 133443 / SC",
"AP n 512 / BA - AgR",
"HC 84 . 593 / SP",
"RHC 133443 / SC",
"HC n 132 . 236 / SP",
"RHC 133443 / SC",
"HC n 132 . 236 / SP",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"HABEAS CORPUS 133 . 443",
"HABEAS CORPUS 133 . 443",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RHC 133443 / SC",
"RECURSO ORDINÁRIO"
],
"LEGISLACAO": [
"Decreto n 8 . 380 / 14",
"art . 5 . . . , caput , do Decreto n 8 . 380 / 14",
"Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 8 . 380 / 2014",
"art . 5 . do Decreto n . 8 . 380 / 2014",
"Decreto n . 8 . 380 / 2014 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 8 . 380 / 2014",
"art . 5 . do Decreto n . 8 . 380 / 2014",
"Decreto n . 8 . 380 / 2014 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 8 . 380 / 2014",
"Decreto n 8 . 380 / 2014",
"CRFB",
"/",
"88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 8 . 380 / 2014",
"art . 5 . . . do",
"Decreto n 8 . 380 / 2014",
"CRFB",
"/",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 84 , XII",
"art . 107 , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 84 , XII",
"art . 107 , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 654 , § 2 . , do Código de Processo Penal",
"DECRETO 8 . 380 / 2014",
"Decreto 8 . 380 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 654 , § 2 . , do Código de Processo Penal",
"DECRETO 8 . 380 / 2014",
"Decreto 8 . 380 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 8 . 380 / 2014",
"art . 5 . . . do",
"Decreto n 8 . 380 / 14",
"Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 8 . 380 / 2014",
"Decreto n 8 . 380 / 14",
"Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 8 . 380 / 2014",
"art . 5 . . . , caput , do Decreto n 8 . 380 / 14",
"art . 89 , § 4 . . . , da Lei 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 8 . 380 / 2014",
"art . 5 . . . , caput , do Decreto n 8 . 380 / 14",
"art . 89 , § 4 . . . , da Lei 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 7 . 872 / 12",
"Decreto n 7 . 872 / 12",
"art . 4 . . . , caput , do",
"Decreto n 7 . 872 / 12",
"Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 7 . 872 / 12",
"Decreto n 7 . 872 / 12",
"art . 4 . . . , caput , do Decreto n 7 . 872 / 12",
"Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , caput , do",
"Decreto n 7 . 872 / 12",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , caput , do Decreto n 7 . 872 / 12",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO n 8 . 380 , Art . 5",
"Lei de Execução Penal",
"art . 5 . . . , caput , do Decreto 8 . 380",
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"Lei de Execução Penal",
"art . 5 . . . , caput , do Decreto 8 . 380",
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"Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"sul do País",
"estado",
"sul do País",
"Brasil",
"Brasil",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Corte da Cidadania",
"TJSC",
"Órgão Colegiado do Tribunal de Justiça Catarinense",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSC",
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"TJSC",
"Órgão Colegiado do Tribunal de Justiça Catarinense",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
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"Brasil",
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"Superior",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Primeira Turma",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"DEIVID DE SOUZA ALVES",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DEIVID DE SOUZA ALVES",
"DIAS TOFFOLI",
"Deivid de Souza Alves",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"DEIVID DE SOUZA ALVES",
"DIAS TOFFOLI",
"Deivid de Souza Alves",
"Jorge Mussi",
"Deborah Duprat",
"Deborah Duprat",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Deivid de Souza Alves",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"Deivid de Souza Alves",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gustavo",
"GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gustavo",
"GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Toffoli",
"Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"José Genoíno Neto",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"José Genoíno Neto",
"Luís Roberto Barroso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO",
"DIAS TOFFOLI",
"Gustavo",
"Luís Roberto Barroso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO",
"DIAS TOFFOLI",
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"GILMAR MENDES",
"ELA WIECKO",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"ELA WIECKO",
"DIAS TOFFOLI",
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"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
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"Ricardo Lewandowski",
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"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
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"Celso de Mello",
"Ela Wiecko .",
"Ravena Siqueira",
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"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
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"24",
"/",
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"2001",
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".",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:PAULO ROBERTO MOREIRA
ADV.(A/S)
:JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON
INC
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL FREIGHT (USA) INC
ADV.(A/S)
:JOSÉ
MAURO
DECOUSSAU
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito
Civil e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de diligência
probatória. Inexistência de repercussão geral. Prescrição. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356 da Corte.
3. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes).
4. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro
Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema
relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ARE 856654 ED / SP
processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
5. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7960449.
Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
5. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:PAULO ROBERTO MOREIRA
ADV.(A/S)
:JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON
INC
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL FREIGHT (USA) INC
ADV.(A/S)
:JOSÉ
MAURO
DECOUSSAU
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Paulo Roberto Moreira opõe tempestivos embargos de declaração
contra a decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Paulo Roberto Moreira interpõe agravo contra a decisão
que não admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Sexta
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘DIREITO SOCIETÁRIO. Ação em que se pleiteia a
anulação de alterações contratuais, bem como apuração de
haveres, pagamento de pro labore e indenização por danos
morais e materiais. Prescrição da pretensão de anulação
das deliberações dos sócios. Art. 286 da Lei nº 6.404/74 c.c.
art. 18 do Decreto-lei nº 3708/19. Não reconhecimento dos
vícios apontados pelo autor. Regularidade na exclusão do
sócio. Pedido de apuração de haveres improcedente, na
medida em que os balanços sociais demonstram
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7960446.
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:PAULO ROBERTO MOREIRA
ADV.(A/S)
:JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON
INC
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL FREIGHT (USA) INC
ADV.(A/S)
:JOSÉ
MAURO
DECOUSSAU
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Paulo Roberto Moreira opõe tempestivos embargos de declaração
contra a decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Paulo Roberto Moreira interpõe agravo contra a decisão
que não admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Sexta
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘DIREITO SOCIETÁRIO. Ação em que se pleiteia a
anulação de alterações contratuais, bem como apuração de
haveres, pagamento de pro labore e indenização por danos
morais e materiais. Prescrição da pretensão de anulação
das deliberações dos sócios. Art. 286 da Lei nº 6.404/74 c.c.
art. 18 do Decreto-lei nº 3708/19. Não reconhecimento dos
vícios apontados pelo autor. Regularidade na exclusão do
sócio. Pedido de apuração de haveres improcedente, na
medida em que os balanços sociais demonstram
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
ARE 856654 ED / SP
patrimônio líquido negativo. Remuneração a título de pro
labores que pressupõe efetiva prestação de serviços. Dano
moral não reconhecido, porquanto os fatos ocorridos são
considerados normais à vida empresarial. Improcedência
mantida. RECURSO DESPROVIDO’.
Sustenta-se, no recurso extraordinário, violação dos
artigos 5º, incisos XXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
Com efeito, os dispositivos constitucionais apontados
como violados, carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem
não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte
recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
patrimônio líquido negativo. Remuneração a título de pro
labores que pressupõe efetiva prestação de serviços. Dano
moral não reconhecido, porquanto os fatos ocorridos são
considerados normais à vida empresarial. Improcedência
mantida. RECURSO DESPROVIDO’.
Sustenta-se, no recurso extraordinário, violação dos
artigos 5º, incisos XXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
Com efeito, os dispositivos constitucionais apontados
como violados, carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem
não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte
recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
ARE 856654 ED / SP
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02).
Ademais, depreende-se do acórdão recorrido que o
Tribunal de Justiça concluiu pela prescrição da pretensão do
autor, ora recorrente, de anular alterações do contrato social
deliberadas pela sociedade com fundamento na Lei nº 6.404/74
e no conjunto fático-probatório da causa.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no
sentido de que a questão relativa à incidência da prescrição está
restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao
reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta
Corte. Nesse sentido, anotem-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. prescrição. Legislação
infraconstitucional.
Impossibilidade
de
análise.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02).
Ademais, depreende-se do acórdão recorrido que o
Tribunal de Justiça concluiu pela prescrição da pretensão do
autor, ora recorrente, de anular alterações do contrato social
deliberadas pela sociedade com fundamento na Lei nº 6.404/74
e no conjunto fático-probatório da causa.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no
sentido de que a questão relativa à incidência da prescrição está
restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao
reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta
Corte. Nesse sentido, anotem-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. prescrição. Legislação
infraconstitucional.
Impossibilidade
de
análise.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
ARE 856654 ED / SP
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário
quando os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem quanto à questão relativa à incidência da
prescrição, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido’ (AI nº 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 9/11/12).
Por outro lado, concluiu, ainda, a Corte a quo que as
provas constantes dos autos, dentre as quais os balanços sociais,
seriam suficientes à apuração de haveres, comprovando a
ausência de patrimônio líquido positivo a ser dividido entre os
sócios, motivo pelo qual não se faria necessária a realização de
perícia.
É certo que o Plenário desta Corte, em sessão realizada
por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº
634.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta
violação dos princípios contraditório e da ampla defesa nos
casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de
processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
‘Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário
quando os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem quanto à questão relativa à incidência da
prescrição, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido’ (AI nº 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 9/11/12).
Por outro lado, concluiu, ainda, a Corte a quo que as
provas constantes dos autos, dentre as quais os balanços sociais,
seriam suficientes à apuração de haveres, comprovando a
ausência de patrimônio líquido positivo a ser dividido entre os
sócios, motivo pelo qual não se faria necessária a realização de
perícia.
É certo que o Plenário desta Corte, em sessão realizada
por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº
634.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta
violação dos princípios contraditório e da ampla defesa nos
casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de
processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
‘Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Relatório
ARE 856654 ED / SP
(DJe de 31/8/11).
Anote-se, por fim, que as questões relativas à regularidade
da exclusão do recorrente do quadro social, à não configuração
do dano moral e à inexistência de saldo devedor referente a pro
labores
foram solucionadas à luz da legislação
infraconstitucional pertinente e das provas dos autos, de
reexame incabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o embargante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos
XXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição
Federal e que mencionadas ofensas teriam sido devidamente
prequestionadas.
Aduz, in verbis, que,
“(...) somente quando os balanços estavam positivos foi
que o Embargante foi excluído da empresa, o que lhe acarretou
consideráveis danos morais, além dos materiais. A empresa
possuía patrimônio líquido positivo, o que se comprovaria pela
prova técnica, fato que não ocorreu tendo em vista o
indeferimento das provas.
(…)
A contradição se evidencia na medida em que sequer foi
procedido o balanço de determinação para se apurar valores
sob o crivo do contraditório e da ampla defesa...
Há também omissão no v. acórdão, visto que a prova
pericial visava justamente apurar o patrimônio e os haveres dos
sócios...
(…)
Também não se aplica o ARE 634.228/RJ porque lá se
refere à matéria trabalhista(...)”.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
(DJe de 31/8/11).
Anote-se, por fim, que as questões relativas à regularidade
da exclusão do recorrente do quadro social, à não configuração
do dano moral e à inexistência de saldo devedor referente a pro
labores
foram solucionadas à luz da legislação
infraconstitucional pertinente e das provas dos autos, de
reexame incabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o embargante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos
XXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição
Federal e que mencionadas ofensas teriam sido devidamente
prequestionadas.
Aduz, in verbis, que,
“(...) somente quando os balanços estavam positivos foi
que o Embargante foi excluído da empresa, o que lhe acarretou
consideráveis danos morais, além dos materiais. A empresa
possuía patrimônio líquido positivo, o que se comprovaria pela
prova técnica, fato que não ocorreu tendo em vista o
indeferimento das provas.
(…)
A contradição se evidencia na medida em que sequer foi
procedido o balanço de determinação para se apurar valores
sob o crivo do contraditório e da ampla defesa...
Há também omissão no v. acórdão, visto que a prova
pericial visava justamente apurar o patrimônio e os haveres dos
sócios...
(…)
Também não se aplica o ARE 634.228/RJ porque lá se
refere à matéria trabalhista(...)”.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7960446.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Relatório
ARE 856654 ED / SP
Sustenta, ainda, no que diz respeito à prescrição, poder ser ela
reconhecida em qualquer grau de jurisdição e que o prazo prescricional
aplicável não seria o da Lei das Sociedades Anônimas, mas, sim, o
constante do Código Civil.
Afirma, por fim, não incidir no caso o óbice da Súmula nº 279/STF.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7960446.
Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
Sustenta, ainda, no que diz respeito à prescrição, poder ser ela
reconhecida em qualquer grau de jurisdição e que o prazo prescricional
aplicável não seria o da Lei das Sociedades Anônimas, mas, sim, o
constante do Código Civil.
Afirma, por fim, não incidir no caso o óbice da Súmula nº 279/STF.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo
a analisar.
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, os dispositivos apontados
como violados no recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que
os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração
opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo
a analisar.
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, os dispositivos apontados
como violados no recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que
os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração
opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 856654 ED / SP
DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2.
As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. In casu, o
acórdão recorrido assentou: ’ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº
10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE
COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR
FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
Ademais, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional
ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão
2
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DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2.
As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. In casu, o
acórdão recorrido assentou: ’ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº
10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE
COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR
FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
Ademais, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional
ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão
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ARE 856654 ED / SP
está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão do
recorrente, tendo o Tribunal de origem apresente suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do
tema e assentou que
“o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão”.
Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II –
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
3
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ARE 856654 ED / SP
está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão do
recorrente, tendo o Tribunal de origem apresente suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do
tema e assentou que
“o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão”.
Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II –
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 856654 ED / SP
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI
791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE
13.8.2010).
REEXAME
DE
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
Colhe-se, ainda, do voto condutor do acórdão recorrido:
“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as
provas necessárias ao conhecimento da causa foram
apresentadas pelos interessados.
(…)
Sobre os pedidos de apuração de haveres, vale consignar
que, no período de interesse, o patrimônio líquido da sociedade
era negativo, conforme os balanços de fls. 69/74. Portanto, a
parcela correspondente às cotas sociais do apelante seria
necessariamente negativa, com o que não faz jus a qualquer
quantia a título de haveres.”
Depreende-se do excerto transcrito que o Tribunal de Justiça
considerou suficientes as provas coligidas aos autos para concluir pela
inexistência de patrimônio a ser dividido pelos sócios, motivo pelo qual
manteve o indeferimento da perícia requisitada pelo ora agravante.
Assim, é certo que o presente caso se ajusta ao que fora decidido
pelo Plenário desta Corte, que, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
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FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI
791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE
13.8.2010).
REEXAME
DE
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
Colhe-se, ainda, do voto condutor do acórdão recorrido:
“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as
provas necessárias ao conhecimento da causa foram
apresentadas pelos interessados.
(…)
Sobre os pedidos de apuração de haveres, vale consignar
que, no período de interesse, o patrimônio líquido da sociedade
era negativo, conforme os balanços de fls. 69/74. Portanto, a
parcela correspondente às cotas sociais do apelante seria
necessariamente negativa, com o que não faz jus a qualquer
quantia a título de haveres.”
Depreende-se do excerto transcrito que o Tribunal de Justiça
considerou suficientes as provas coligidas aos autos para concluir pela
inexistência de patrimônio a ser dividido pelos sócios, motivo pelo qual
manteve o indeferimento da perícia requisitada pelo ora agravante.
Assim, é certo que o presente caso se ajusta ao que fora decidido
pelo Plenário desta Corte, que, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
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ARE 856654 ED / SP
Essa conclusão independe da identidade dos temas de fundo
debatidos no presente feito e no processo paradigma, uma vez que o
cerne da discussão, em ambos os casos, é questão de natureza processual,
não afeta ao mérito das demandas.
Adotando a orientação supra, anote-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE
ASSOCIAÇÃO
DE
MORADORES.
COBRANÇA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
NO PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR
PELUSO - TEMA 424) E ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE.
SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 792.643/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 15/12/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO
DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO
MORAL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO
QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
5
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Essa conclusão independe da identidade dos temas de fundo
debatidos no presente feito e no processo paradigma, uma vez que o
cerne da discussão, em ambos os casos, é questão de natureza processual,
não afeta ao mérito das demandas.
Adotando a orientação supra, anote-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE
ASSOCIAÇÃO
DE
MORADORES.
COBRANÇA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
NO PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR
PELUSO - TEMA 424) E ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE.
SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 792.643/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 15/12/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO
DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO
MORAL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO
QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
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ARE 856654 ED / SP
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. O Plenário
desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento
de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do
ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011.
Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a
ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria
infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
6
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ARE 856654 ED / SP
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. O Plenário
desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento
de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do
ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011.
Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a
ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria
infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
6
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 856654 ED / SP
jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela
assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte,
no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do
STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 8. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO
ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO FONAJE.
COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA
MEDIANTE
COMUNICAÇÃO
PRÉVIA.
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO
PRAZO
COMUNICADO
À
CONSUMIDORA.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL
CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO,
INCLUSIVE,
POR
ESTA
TURMA
JULGADORA.
INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A
REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.’ 10. Agravo regimental
desprovido” (ARE nº 670.866/SE-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12).
Por fim, a análise das questões relativas ao prazo prescricional
aplicável, se o da Lei nº 6.404/74 ou se o do Código Civil, assim como de
sua efetiva fluência ou não não desafiam recurso extraordinário, haja
vista não dispensarem o prévio exame da legislação infraconstitucional
citada nem dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela
assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte,
no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do
STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 8. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO
ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO FONAJE.
COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA
MEDIANTE
COMUNICAÇÃO
PRÉVIA.
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO
PRAZO
COMUNICADO
À
CONSUMIDORA.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL
CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO,
INCLUSIVE,
POR
ESTA
TURMA
JULGADORA.
INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A
REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.’ 10. Agravo regimental
desprovido” (ARE nº 670.866/SE-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12).
Por fim, a análise das questões relativas ao prazo prescricional
aplicável, se o da Lei nº 6.404/74 ou se o do Código Civil, assim como de
sua efetiva fluência ou não não desafiam recurso extraordinário, haja
vista não dispensarem o prévio exame da legislação infraconstitucional
citada nem dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs
7
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 856654 ED / SP
636 e 279/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
636 e 279/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
8
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : PAULO ROBERTO MOREIRA
ADV.(A/S) : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON INC
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL FREIGHT (USA) INC
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : PAULO ROBERTO MOREIRA
ADV.(A/S) : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON INC
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL FREIGHT (USA) INC
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8006782
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-13T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte.
3. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes).
4. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
5. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
6. Agravo regimental não provido.
|
sjur296016
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 607071 ED (1ªT), ARE 735586 AgR (1ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG, RE 792124 AgR (2ªT), AI 860205 AgR (2ªT).
(INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA)
ARE 639228 RG, ARE 670866 AgR (1ªT), AI 792643 AgR (2ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 30/03/2015, BMP.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
856654
|
[
"LEG-FED LEI-006404 ANO-1974\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 856654 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : PAULO ROBERTO MOREIRA
ADV.(A/S) : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON INC
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL FREIGHT (USA) INC
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:PAULO ROBERTO MOREIRA
ADV.(A/S)
:JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON
INC
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL FREIGHT (USA) INC
ADV.(A/S)
:JOSÉ
MAURO
DECOUSSAU
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito
Civil e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de diligência
probatória. Inexistência de repercussão geral. Prescrição. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns 282 e
356 da Corte.
3. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada (AI n 791.292-QO-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes).
4. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
concluída em 16/6/11, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro
Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema
relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ARE 856654 ED / SP
processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
5. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
5. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:PAULO ROBERTO MOREIRA
ADV.(A/S)
:JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON
INC
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL FREIGHT (USA) INC
ADV.(A/S)
:JOSÉ
MAURO
DECOUSSAU
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Paulo Roberto Moreira opõe tempestivos embargos de declaração
contra a decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Paulo Roberto Moreira interpõe agravo contra a decisão
que não admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Sexta
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘DIREITO SOCIETÁRIO. Ação em que se pleiteia a
anulação de alterações contratuais, bem como apuração de
haveres, pagamento de pro labore e indenização por danos
morais e materiais. Prescrição da pretensão de anulação
das deliberações dos sócios. Art. 286 da Lei n 6.404/74 c.c.
art. 18 do Decreto-lei n 3708/19. Não reconhecimento dos
vícios apontados pelo autor. Regularidade na exclusão do
sócio. Pedido de apuração de haveres improcedente, na
medida em que os balanços sociais demonstram
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:PAULO ROBERTO MOREIRA
ADV.(A/S)
:JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON
INC
EMBDO.(A/S)
:EXPEDITORS INTERNATIONAL FREIGHT (USA) INC
ADV.(A/S)
:JOSÉ
MAURO
DECOUSSAU
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Paulo Roberto Moreira opõe tempestivos embargos de declaração
contra a decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Paulo Roberto Moreira interpõe agravo contra a decisão
que não admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Sexta
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘DIREITO SOCIETÁRIO. Ação em que se pleiteia a
anulação de alterações contratuais, bem como apuração de
haveres, pagamento de pro labore e indenização por danos
morais e materiais. Prescrição da pretensão de anulação
das deliberações dos sócios. Art. 286 da Lei n 6.404/74 c.c.
art. 18 do Decreto-lei n 3708/19. Não reconhecimento dos
vícios apontados pelo autor. Regularidade na exclusão do
sócio. Pedido de apuração de haveres improcedente, na
medida em que os balanços sociais demonstram
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
ARE 856654 ED / SP
patrimônio líquido negativo. Remuneração a título de pro
labores que pressupõe efetiva prestação de serviços. Dano
moral não reconhecido, porquanto os fatos ocorridos são
considerados normais à vida empresarial. Improcedência
mantida. RECURSO DESPROVIDO’.
Sustenta-se, no recurso extraordinário, violação dos
artigos 5..., incisos XXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
Com efeito, os dispositivos constitucionais apontados
como violados, carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem
não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte
recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta
Corte.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
patrimônio líquido negativo. Remuneração a título de pro
labores que pressupõe efetiva prestação de serviços. Dano
moral não reconhecido, porquanto os fatos ocorridos são
considerados normais à vida empresarial. Improcedência
mantida. RECURSO DESPROVIDO’.
Sustenta-se, no recurso extraordinário, violação dos
artigos 5..., incisos XXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
Com efeito, os dispositivos constitucionais apontados
como violados, carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem
não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte
recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta
Corte.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
ARE 856654 ED / SP
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02).
Ademais, depreende-se do acórdão recorrido que o
Tribunal de Justiça concluiu pela prescrição da pretensão do
autor, ora recorrente, de anular alterações do contrato social
deliberadas pela sociedade com fundamento na Lei n 6.404/74
e no conjunto fático-probatório da causa.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no
sentido de que a questão relativa à incidência da prescrição está
restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao
reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta
Corte. Nesse sentido, anotem-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. prescrição. Legislação
infraconstitucional.
Impossibilidade
de
análise.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02).
Ademais, depreende-se do acórdão recorrido que o
Tribunal de Justiça concluiu pela prescrição da pretensão do
autor, ora recorrente, de anular alterações do contrato social
deliberadas pela sociedade com fundamento na Lei n 6.404/74
e no conjunto fático-probatório da causa.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no
sentido de que a questão relativa à incidência da prescrição está
restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao
reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta
Corte. Nesse sentido, anotem-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. prescrição. Legislação
infraconstitucional.
Impossibilidade
de
análise.
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Relatório
ARE 856654 ED / SP
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário
quando os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. 2. Para
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem quanto à questão relativa à incidência da
prescrição, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula n 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido’ (AI n 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 9/11/12).
Por outro lado, concluiu, ainda, a Corte a quo que as
provas constantes dos autos, dentre as quais os balanços sociais,
seriam suficientes à apuração de haveres, comprovando a
ausência de patrimônio líquido positivo a ser dividido entre os
sócios, motivo pelo qual não se faria necessária a realização de
perícia.
É certo que o Plenário desta Corte, em sessão realizada
por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE n
634.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta
violação dos princípios contraditório e da ampla defesa nos
casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de
processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
‘Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário
quando os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. 2. Para
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem quanto à questão relativa à incidência da
prescrição, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula n 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido’ (AI n 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 9/11/12).
Por outro lado, concluiu, ainda, a Corte a quo que as
provas constantes dos autos, dentre as quais os balanços sociais,
seriam suficientes à apuração de haveres, comprovando a
ausência de patrimônio líquido positivo a ser dividido entre os
sócios, motivo pelo qual não se faria necessária a realização de
perícia.
É certo que o Plenário desta Corte, em sessão realizada
por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE n
634.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta
violação dos princípios contraditório e da ampla defesa nos
casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de
processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
‘Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância
dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’
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Relatório
ARE 856654 ED / SP
(DJe de 31/8/11).
Anote-se, por fim, que as questões relativas à regularidade
da exclusão do recorrente do quadro social, à não configuração
do dano moral e à inexistência de saldo devedor referente a pro
labores
foram solucionadas à luz da legislação
infraconstitucional pertinente e das provas dos autos, de
reexame incabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o embargante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos
XXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição
Federal e que mencionadas ofensas teriam sido devidamente
prequestionadas.
Aduz, in verbis, que,
“(...) somente quando os balanços estavam positivos foi
que o Embargante foi excluído da empresa, o que lhe acarretou
consideráveis danos morais, além dos materiais. A empresa
possuía patrimônio líquido positivo, o que se comprovaria pela
prova técnica, fato que não ocorreu tendo em vista o
indeferimento das provas.
(…)
A contradição se evidencia na medida em que sequer foi
procedido o balanço de determinação para se apurar valores
sob o crivo do contraditório e da ampla defesa...
Há também omissão no v. acórdão, visto que a prova
pericial visava justamente apurar o patrimônio e os haveres dos
sócios...
(…)
Também não se aplica o ARE 634.228/RJ porque lá se
refere à matéria trabalhista(...)”.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
(DJe de 31/8/11).
Anote-se, por fim, que as questões relativas à regularidade
da exclusão do recorrente do quadro social, à não configuração
do dano moral e à inexistência de saldo devedor referente a pro
labores
foram solucionadas à luz da legislação
infraconstitucional pertinente e das provas dos autos, de
reexame incabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o embargante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos
XXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição
Federal e que mencionadas ofensas teriam sido devidamente
prequestionadas.
Aduz, in verbis, que,
“(...) somente quando os balanços estavam positivos foi
que o Embargante foi excluído da empresa, o que lhe acarretou
consideráveis danos morais, além dos materiais. A empresa
possuía patrimônio líquido positivo, o que se comprovaria pela
prova técnica, fato que não ocorreu tendo em vista o
indeferimento das provas.
(…)
A contradição se evidencia na medida em que sequer foi
procedido o balanço de determinação para se apurar valores
sob o crivo do contraditório e da ampla defesa...
Há também omissão no v. acórdão, visto que a prova
pericial visava justamente apurar o patrimônio e os haveres dos
sócios...
(…)
Também não se aplica o ARE 634.228/RJ porque lá se
refere à matéria trabalhista(...)”.
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Relatório
ARE 856654 ED / SP
Sustenta, ainda, no que diz respeito à prescrição, poder ser ela
reconhecida em qualquer grau de jurisdição e que o prazo prescricional
aplicável não seria o da Lei das Sociedades Anônimas, mas, sim, o
constante do Código Civil.
Afirma, por fim, não incidir no caso o óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
Sustenta, ainda, no que diz respeito à prescrição, poder ser ela
reconhecida em qualquer grau de jurisdição e que o prazo prescricional
aplicável não seria o da Lei das Sociedades Anônimas, mas, sim, o
constante do Código Civil.
Afirma, por fim, não incidir no caso o óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo
a analisar.
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, os dispositivos apontados
como violados no recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que
os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração
opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7960447.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo
a analisar.
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, os dispositivos apontados
como violados no recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que
os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração
opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 856654 ED / SP
DO Supremo Tribunal Federal. 1. O prequestionamento da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2.
As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem, respectivamente, verbis:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. In casu, o
acórdão recorrido assentou: ’ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, Superior Tribunal de Justiça. LEI n
10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE
COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR
FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE n 735.586/PE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11).
Ademais, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional
ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
DO Supremo Tribunal Federal. 1. O prequestionamento da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2.
As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem, respectivamente, verbis:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. In casu, o
acórdão recorrido assentou: ’ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, Superior Tribunal de Justiça. LEI n
10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE
COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR
FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE n 735.586/PE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11).
Ademais, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional
ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 856654 ED / SP
está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão do
recorrente, tendo o Tribunal de origem apresente suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI n 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do
tema e assentou que
“o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão”.
Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II –
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
3
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ARE 856654 ED / SP
está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão do
recorrente, tendo o Tribunal de origem apresente suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI n 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do
tema e assentou que
“o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão”.
Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II –
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7960447.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 856654 ED / SP
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5..., LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI
791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE
13.8.2010).
REEXAME
DE
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário n 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
Colhe-se, ainda, do voto condutor do acórdão recorrido:
“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as
provas necessárias ao conhecimento da causa foram
apresentadas pelos interessados.
(…)
Sobre os pedidos de apuração de haveres, vale consignar
que, no período de interesse, o patrimônio líquido da sociedade
era negativo, conforme os balanços de fls. 69/74. Portanto, a
parcela correspondente às cotas sociais do apelante seria
necessariamente negativa, com o que não faz jus a qualquer
quantia a título de haveres.”
Depreende-se do excerto transcrito que o Tribunal de Justiça
considerou suficientes as provas coligidas aos autos para concluir pela
inexistência de patrimônio a ser dividido pelos sócios, motivo pelo qual
manteve o indeferimento da perícia requisitada pelo ora agravante.
Assim, é certo que o presente caso se ajusta ao que fora decidido
pelo Plenário desta Corte, que, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5..., LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI
791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE
13.8.2010).
REEXAME
DE
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário n 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
Colhe-se, ainda, do voto condutor do acórdão recorrido:
“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as
provas necessárias ao conhecimento da causa foram
apresentadas pelos interessados.
(…)
Sobre os pedidos de apuração de haveres, vale consignar
que, no período de interesse, o patrimônio líquido da sociedade
era negativo, conforme os balanços de fls. 69/74. Portanto, a
parcela correspondente às cotas sociais do apelante seria
necessariamente negativa, com o que não faz jus a qualquer
quantia a título de haveres.”
Depreende-se do excerto transcrito que o Tribunal de Justiça
considerou suficientes as provas coligidas aos autos para concluir pela
inexistência de patrimônio a ser dividido pelos sócios, motivo pelo qual
manteve o indeferimento da perícia requisitada pelo ora agravante.
Assim, é certo que o presente caso se ajusta ao que fora decidido
pelo Plenário desta Corte, que, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 856654 ED / SP
Essa conclusão independe da identidade dos temas de fundo
debatidos no presente feito e no processo paradigma, uma vez que o
cerne da discussão, em ambos os casos, é questão de natureza processual,
não afeta ao mérito das demandas.
Adotando a orientação supra, anote-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE
ASSOCIAÇÃO
DE
MORADORES.
COBRANÇA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
NO PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR
PELUSO - TEMA 424) E ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (AI n 792.643/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 15/12/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO
DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO
MORAL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO
QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
Essa conclusão independe da identidade dos temas de fundo
debatidos no presente feito e no processo paradigma, uma vez que o
cerne da discussão, em ambos os casos, é questão de natureza processual,
não afeta ao mérito das demandas.
Adotando a orientação supra, anote-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE
ASSOCIAÇÃO
DE
MORADORES.
COBRANÇA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
NO PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR
PELUSO - TEMA 424) E ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (AI n 792.643/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 15/12/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO
DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO
MORAL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO
QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 856654 ED / SP
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2... E 5..., LIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. O Plenário
desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento
de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do
ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011.
Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a
ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria
infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2... E 5..., LIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. O Plenário
desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento
de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do
ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011.
Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a
ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria
infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
6
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 856654 ED / SP
jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela
assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte,
no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 8. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO
ART. 557, DO Código de Processo Civil E ENUNCIADO 102, DO FONAJE.
COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA
MEDIANTE
COMUNICAÇÃO
PRÉVIA.
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO
PRAZO
COMUNICADO
À
CONSUMIDORA.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL
CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO,
INCLUSIVE,
POR
ESTA
TURMA
JULGADORA.
INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A
REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.’ 10. Agravo regimental
desprovido” (ARE n 670.866/SE-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12).
Por fim, a análise das questões relativas ao prazo prescricional
aplicável, se o da Lei n 6.404/74 ou se o do Código Civil, assim como de
sua efetiva fluência ou não não desafiam recurso extraordinário, haja
vista não dispensarem o prévio exame da legislação infraconstitucional
citada nem dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela
assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte,
no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 8. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO
ART. 557, DO Código de Processo Civil E ENUNCIADO 102, DO FONAJE.
COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA
MEDIANTE
COMUNICAÇÃO
PRÉVIA.
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO
PRAZO
COMUNICADO
À
CONSUMIDORA.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL
CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO,
INCLUSIVE,
POR
ESTA
TURMA
JULGADORA.
INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A
REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.’ 10. Agravo regimental
desprovido” (ARE n 670.866/SE-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12).
Por fim, a análise das questões relativas ao prazo prescricional
aplicável, se o da Lei n 6.404/74 ou se o do Código Civil, assim como de
sua efetiva fluência ou não não desafiam recurso extraordinário, haja
vista não dispensarem o prévio exame da legislação infraconstitucional
citada nem dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 856654 ED / SP
636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo regimental.
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 856654 ED / SP
636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo regimental.
8
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : PAULO ROBERTO MOREIRA
ADV.(A/S) : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON INC
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL FREIGHT (USA) INC
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : PAULO ROBERTO MOREIRA
ADV.(A/S) : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON INC
EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL FREIGHT (USA) INC
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"ARE 856654 ED / SP",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 856654 ED / SP",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 856654 ED / SP",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 856654 ED / SP",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"ARE 856654 ED / SP",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"ARE 856654 ED / SP",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 807 . 332 / SP - AgR",
"ARE n 634 . 228 / RJ",
"ARE 856654 ED / SP",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 807 . 332 / SP - AgR",
"ARE n 634 . 228 / RJ",
"ARE 856654 ED / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 634 . 228 / RJ",
"ARE 856654 ED / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 634 . 228 / RJ",
"ARE 856654 ED / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 856654 ED / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS",
"ARE 856654 ED / SP",
"Súmulas 282",
"SUMULA 85 , Superior Tribunal de Justiça",
"ARE n 735 . 586 / PE - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 desta Corte",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED",
"ARE 856654 ED / SP",
"Súmulas 282",
"SUMULA 85 , Superior Tribunal de Justiça",
"ARE n 735 . 586 / PE - AgR",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED",
"ARE 856654 ED / SP",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 856654 ED / SP",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 860 . 205 / RJ - AgR",
"AI 791 . 292 QO -",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 792 . 124 / RJ - AgR",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"ARE 856654 ED / SP",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 792 . 124 / RJ - AgR",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"ARE 856654 ED / SP",
"ARE 639 . 228",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 792 . 643 / SP - AgR",
"ARE 856654 ED / SP",
"ARE 639 . 228",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 792 . 643 / SP - AgR",
"ARE 856654 ED / SP",
"SÚMULA",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"ARE 639 . 228",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE 856654 ED / SP",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"ARE 639 . 228",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"AI 791 . 292 QO -",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ENUNCIADO 102 , DO FONAJE",
"ARE n 670 . 866 / SE - AgR",
"ARE 856654 ED / SP",
"AI 791 . 292 QO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ENUNCIADO 102 , DO FONAJE",
"ARE n 670 . 866 / SE - AgR",
"ARE 856654 ED / SP 636",
"ARE 856654 ED / SP 636"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 286 da Lei n 6 . 404 / 74",
"art . 18 do Decreto - lei n 3708 / 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 286 da Lei n 6 . 404 / 74",
"art . 18 do Decreto - lei n 3708 / 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos XXII , XXXIV , XXXV , XXXVI , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Lei n 6 . 404 / 74",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Lei n 6 . 404 / 74",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , incisos XXII , XXXIV , XXXV , XXXVI , LIV e LV ; e",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei das Sociedades Anônimas",
"Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei das",
"Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 10 . 404 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 10 . 404 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX E",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX E AO ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 2 . . . E 5 . . . , LIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 2 . . . E 5 . . . , LIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 557 , DO Código de Processo Civil",
"Lei n 6 . 404 / 74",
"Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"ART . 557 , DO Código de Processo Civil",
"Lei n 6 . 404 / 74",
"Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA",
"EXPEDITORS INTERNATIONAL FREIGHT ( USA )",
"Plenário desta Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA",
"Sexta Câmara de Direito Privado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA",
"USA",
"Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"GDPGTAS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"RG",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"279",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"279",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA",
"EXPEDITORS INTERNATIONAL FREIGHT",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO ROBERTO MOREIRA",
"JOSELI SILVA GIRON BARBOSA",
"JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO ROBERTO MOREIRA",
"JOSELI SILVA GIRON BARBOSA",
"JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO",
"DIAS TOFFOLI",
"Paulo Roberto Moreira",
"Paulo Roberto Moreira",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO ROBERTO MOREIRA",
"JOSELI SILVA GIRON BARBOSA",
"JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO",
"DIAS TOFFOLI",
"Paulo Roberto Moreira",
"Paulo Roberto Moreira",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"Teori Zavascki",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"Teori Zavascki",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO ROBERTO MOREIRA",
"JOSELI SILVA",
"GIRON BARBOSA",
"JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO ROBERTO MOREIRA",
"JOSELI SILVA GIRON BARBOSA",
"JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"16",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"11",
"/",
"12",
"16",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"11",
"/",
"12",
"16",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"14",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"14",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"19",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"19",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"15",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"15",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.679 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários
recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de
processo cujo rito os exclua.
MULTA - AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código
de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 971679 AGR / GO
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 971679 AGR / GO
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.679 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de junho de
2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu a
ordem, determinando a integração da gratificação de Chefia de
Divisão aos proventos de servidora pública. No extraordinário
cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos
artigos 5º, inciso XXXVI, e 40, § 2º, da Constituição Federal.
Sustenta que, tendo a recorrida preenchido os requisitos para a
aposentadoria apenas em 2015, os respectivos proventos não
podem exceder à remuneração do servidor do cargo efetivo.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.679 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de junho de
2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu a
ordem, determinando a integração da gratificação de Chefia de
Divisão aos proventos de servidora pública. No extraordinário
cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos
artigos 5º, inciso XXXVI, e 40, § 2º, da Constituição Federal.
Sustenta que, tendo a recorrida preenchido os requisitos para a
aposentadoria apenas em 2015, os respectivos proventos não
podem exceder à remuneração do servidor do cargo efetivo.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
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Relatório
ARE 971679 AGR / GO
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
O Colegiado de origem expressamente consignou ter a
recorrida preenchido os requisitos necessários à incorporação
definitiva da gratificação aos proventos quando da edição da
Emenda Constitucional nº 20/1998. As razões do extraordinário
partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado,
buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar
a viabilidade do recurso.
No mais, os argumentos expendidos no recurso não foram
enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da
ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282
e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O Estado de Goiás renova o pedido de processamento do
extraordinário. Sustenta que a matéria constitucional suscitada nas razões
do extraordinário está devidamente prequestionada, pois o tema foi
objeto de arguição nas instâncias ordinárias. Diz não pretender o reexame
de matéria fática, mas demonstrar a ofensa ao ato jurídico perfeito.
A agravada, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
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ARE 971679 AGR / GO
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
O Colegiado de origem expressamente consignou ter a
recorrida preenchido os requisitos necessários à incorporação
definitiva da gratificação aos proventos quando da edição da
Emenda Constitucional nº 20/1998. As razões do extraordinário
partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado,
buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar
a viabilidade do recurso.
No mais, os argumentos expendidos no recurso não foram
enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da
ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282
e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O Estado de Goiás renova o pedido de processamento do
extraordinário. Sustenta que a matéria constitucional suscitada nas razões
do extraordinário está devidamente prequestionada, pois o tema foi
objeto de arguição nas instâncias ordinárias. Diz não pretender o reexame
de matéria fática, mas demonstrar a ofensa ao ato jurídico perfeito.
A agravada, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.679 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Observem o momento da formalização deste agravo interno para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a
protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal.
Na espécie, é importante destacar o decidido na origem. O Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar a matéria, consignou:
EMENTA.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
INCORPORAÇAO DE GRATIFICAÇÃO. REQUISITOS
ADIMPLIDOS. 1. Fere direito líquido e certo do servidor
resistência da administração em incorporação aos proventos
daquele a gratificação a que faz jus na forma da lei. 2.
Segurança concedida.
Conforme anteriormente assentado, a controvérsia foi dirimida em
face do conjunto probatório coligido para o processo. O recurso
extraordinário não é meio hábil a revolverem-se as provas constantes do
processo. Nesse sentido, à mercê de articulação sobre a violência à Carta
da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 do Diploma Maior.
Acrescento que o Tribunal de origem não examinou os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência de prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da
Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e,
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.679 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Observem o momento da formalização deste agravo interno para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a
protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal.
Na espécie, é importante destacar o decidido na origem. O Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar a matéria, consignou:
EMENTA.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
INCORPORAÇAO DE GRATIFICAÇÃO. REQUISITOS
ADIMPLIDOS. 1. Fere direito líquido e certo do servidor
resistência da administração em incorporação aos proventos
daquele a gratificação a que faz jus na forma da lei. 2.
Segurança concedida.
Conforme anteriormente assentado, a controvérsia foi dirimida em
face do conjunto probatório coligido para o processo. O recurso
extraordinário não é meio hábil a revolverem-se as provas constantes do
processo. Nesse sentido, à mercê de articulação sobre a violência à Carta
da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 do Diploma Maior.
Acrescento que o Tribunal de origem não examinou os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência de prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da
Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e,
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 971679 AGR / GO
mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto
do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema
jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada
contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o
Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento
nº 541.696-6/DF, de que fui Relator, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do
mandado de segurança pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este
foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido.
Mesmo diante decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo interno. A
sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade,
inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
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Supremo Tribunal Federal
ARE 971679 AGR / GO
mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto
do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema
jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada
contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o
Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento
nº 541.696-6/DF, de que fui Relator, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do
mandado de segurança pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este
foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido.
Mesmo diante decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo interno. A
sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade,
inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 971679 AGR / GO
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Tendo em
vista a formalização deste agravo interno sob a regência do Código de
Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021,
§ 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a
reverter em benefício da agravada. Deixo de fixar os honorários recursais
previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por
tratar-se, na origem, de mandado de segurança.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 971679 AGR / GO
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Tendo em
vista a formalização deste agravo interno sob a regência do Código de
Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021,
§ 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a
reverter em benefício da agravada. Deixo de fixar os honorários recursais
previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por
tratar-se, na origem, de mandado de segurança.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.679
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS (35435/GO)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem
fixação de honorários recursais e com imposição de multa, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11867037
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.679
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS (35435/GO)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem
fixação de honorários recursais e com imposição de multa, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11867037
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12030014
| 2016-10-04T00:00:00
| 2016-11-17T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem fixação de honorários recursais e com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.
MULTA - AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur359892
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/12/2016, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
971679
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 971679 AgR
|
[
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] |
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS
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Ementa e Acórdão
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.679 GOIÁS
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AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
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:MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários
recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de
processo cujo rito os exclua.
MULTA - AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código
de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 971679 AGR / GO
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 971679 AGR / GO
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.679 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1... de junho de
2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu a
ordem, determinando a integração da gratificação de Chefia de
Divisão aos proventos de servidora pública. No extraordinário
cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos
artigos 5..., inciso XXXVI, e 40, § 2..., da Constituição Federal.
Sustenta que, tendo a recorrida preenchido os requisitos para a
aposentadoria apenas em 2015, os respectivos proventos não
podem exceder à remuneração do servidor do cargo efetivo.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.679 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1... de junho de
2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu a
ordem, determinando a integração da gratificação de Chefia de
Divisão aos proventos de servidora pública. No extraordinário
cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos
artigos 5..., inciso XXXVI, e 40, § 2..., da Constituição Federal.
Sustenta que, tendo a recorrida preenchido os requisitos para a
aposentadoria apenas em 2015, os respectivos proventos não
podem exceder à remuneração do servidor do cargo efetivo.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
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Relatório
ARE 971679 AGR / GO
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
O Colegiado de origem expressamente consignou ter a
recorrida preenchido os requisitos necessários à incorporação
definitiva da gratificação aos proventos quando da edição da
Emenda Constitucional n 20/1998. As razões do extraordinário
partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado,
buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar
a viabilidade do recurso.
No mais, os argumentos expendidos no recurso não foram
enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da
ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282
e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O Estado de Goiás renova o pedido de processamento do
extraordinário. Sustenta que a matéria constitucional suscitada nas razões
do extraordinário está devidamente prequestionada, pois o tema foi
objeto de arguição nas instâncias ordinárias. Diz não pretender o reexame
de matéria fática, mas demonstrar a ofensa ao ato jurídico perfeito.
A agravada, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 971679 AGR / GO
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
O Colegiado de origem expressamente consignou ter a
recorrida preenchido os requisitos necessários à incorporação
definitiva da gratificação aos proventos quando da edição da
Emenda Constitucional n 20/1998. As razões do extraordinário
partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado,
buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar
a viabilidade do recurso.
No mais, os argumentos expendidos no recurso não foram
enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da
ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282
e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O Estado de Goiás renova o pedido de processamento do
extraordinário. Sustenta que a matéria constitucional suscitada nas razões
do extraordinário está devidamente prequestionada, pois o tema foi
objeto de arguição nas instâncias ordinárias. Diz não pretender o reexame
de matéria fática, mas demonstrar a ofensa ao ato jurídico perfeito.
A agravada, em contraminuta, manifesta-se pelo acerto da decisão
impugnada.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.679 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Observem o momento da formalização deste agravo interno para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a
protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal.
Na espécie, é importante destacar o decidido na origem. O Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar a matéria, consignou:
EMENTA.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
INCORPORAÇAO DE GRATIFICAÇÃO. REQUISITOS
ADIMPLIDOS. 1. Fere direito líquido e certo do servidor
resistência da administração em incorporação aos proventos
daquele a gratificação a que faz jus na forma da lei. 2.
Segurança concedida.
Conforme anteriormente assentado, a controvérsia foi dirimida em
face do conjunto probatório coligido para o processo. O recurso
extraordinário não é meio hábil a revolverem-se as provas constantes do
processo. Nesse sentido, à mercê de articulação sobre a violência à Carta
da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 do Diploma Maior.
Acrescento que o Tribunal de origem não examinou os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência de prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do verbete n 356 da
Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e,
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.679 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Observem o momento da formalização deste agravo interno para
fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão
mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a
protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal.
Na espécie, é importante destacar o decidido na origem. O Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar a matéria, consignou:
EMENTA.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
INCORPORAÇAO DE GRATIFICAÇÃO. REQUISITOS
ADIMPLIDOS. 1. Fere direito líquido e certo do servidor
resistência da administração em incorporação aos proventos
daquele a gratificação a que faz jus na forma da lei. 2.
Segurança concedida.
Conforme anteriormente assentado, a controvérsia foi dirimida em
face do conjunto probatório coligido para o processo. O recurso
extraordinário não é meio hábil a revolverem-se as provas constantes do
processo. Nesse sentido, à mercê de articulação sobre a violência à Carta
da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 do Diploma Maior.
Acrescento que o Tribunal de origem não examinou os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência de prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do verbete n 356 da
Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e,
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 971679 AGR / GO
mais ainda, para o teor do verbete n 282 da referida Súmula. O instituto
do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema
jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada
contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o
Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento
n 541.696-6/DF, de que fui Relator, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do
mandado de segurança pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este
foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido.
Mesmo diante decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo interno. A
sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade,
inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 971679 AGR / GO
mais ainda, para o teor do verbete n 282 da referida Súmula. O instituto
do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema
jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada
contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o
Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento
n 541.696-6/DF, de que fui Relator, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do
mandado de segurança pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este
foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido.
Mesmo diante decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito
individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo interno. A
sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade,
inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade,
dos jurisdicionados.
Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”,
por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 971679 AGR / GO
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Tendo em
vista a formalização deste agravo interno sob a regência do Código de
Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021,
§ 4..., a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a
reverter em benefício da agravada. Deixo de fixar os honorários recursais
previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por
tratar-se, na origem, de mandado de segurança.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 971679 AGR / GO
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Tendo em
vista a formalização deste agravo interno sob a regência do Código de
Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021,
§ 4..., a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a
reverter em benefício da agravada. Deixo de fixar os honorários recursais
previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por
tratar-se, na origem, de mandado de segurança.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.679
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS (35435/GO)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem
fixação de honorários recursais e com imposição de multa, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1... Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11867037
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.679
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS (35435/GO)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem
fixação de honorários recursais e com imposição de multa, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1... Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11867037
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971 . 679",
"ARE 971679 AGR / GO",
"ARE 971679 AGR / GO",
"ARE 971679 AGR / GO",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbetes n 282",
"ARE 971679 AGR / GO",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"agravo de instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"ARE 971679 AGR / GO",
"verbete n 282",
"agravo de instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"ARE 971679 AGR / GO",
"ARE 971679 AGR / GO"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXXVI , e 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXXVI , e 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA",
"JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA",
"JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA",
"JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO ARE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA",
"JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA",
"JOSE HUMBERTO NUNES BRETAS",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"1",
".",
". . de junho de 2016",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
". de junho de 2016",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"4",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.059 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA
ADV.(A/S)
:RONALDO VINHOSA NUNES
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR. FUNDO
DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102
DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.3.2014.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais,
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7780300.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 850059 AGR / RJ
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7780300.
Supremo Tribunal Federal
ARE 850059 AGR / RJ
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.059 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA
ADV.(A/S)
:RONALDO VINHOSA NUNES
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Estado do Rio de Janeiro.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta ao art. 2º da Lei Maior. Alega que “(...) Não há
necessidade de se examinar o sentido e alcance de qualquer norma
infraconstitucional que teria sido primeiramente maltratada.” Sustenta
que “(...) O princípio da divisão de Poderes, nessa toada, foi ofendido
diretamente, uma vez que a ordem advinda do Poder Judiciário interferiu
na esfera de competência do Poder Executivo, ao qual cabe administrar
nos termos do que dispuser a lei.”
Acórdão recorrido publicado em 21.3.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.059 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA
ADV.(A/S)
:RONALDO VINHOSA NUNES
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Estado do Rio de Janeiro.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta ao art. 2º da Lei Maior. Alega que “(...) Não há
necessidade de se examinar o sentido e alcance de qualquer norma
infraconstitucional que teria sido primeiramente maltratada.” Sustenta
que “(...) O princípio da divisão de Poderes, nessa toada, foi ofendido
diretamente, uma vez que a ordem advinda do Poder Judiciário interferiu
na esfera de competência do Poder Executivo, ao qual cabe administrar
nos termos do que dispuser a lei.”
Acórdão recorrido publicado em 21.3.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.059 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 2º da Lei
Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O Plenário Virtual desta Corte já se manifestou pela
inexistência de repercussão geral da matéria no RE 586.620-RG,
assim ementado:
“MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE
SAÚDE. EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA
TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.059 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 2º da Lei
Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O Plenário Virtual desta Corte já se manifestou pela
inexistência de repercussão geral da matéria no RE 586.620-RG,
assim ementado:
“MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE
SAÚDE. EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA
TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 850059 AGR / RJ
DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 586.620-RG, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe 04.12.2009.)
Com efeito, a questão versada nos autos foi decidida a
partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Nesse sentido, as seguintes decisões
monocráticas, proferidas em hipóteses análogas à dos autos: AI
830.288/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º.02.2012; ARE 799.850/RJ,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 31.3.2014; e AI 821.113/RJ,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.12.2012, assim ementada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
MILITAR. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
FUNDO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal entende que o
exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Nesse
sentido: RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,
2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado:
"Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4.
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de
ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de
violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do
STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à
apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela
agravada, para investidura no cargo público de magistério
estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da
legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 850059 AGR / RJ
DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 586.620-RG, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe 04.12.2009.)
Com efeito, a questão versada nos autos foi decidida a
partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Nesse sentido, as seguintes decisões
monocráticas, proferidas em hipóteses análogas à dos autos: AI
830.288/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º.02.2012; ARE 799.850/RJ,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 31.3.2014; e AI 821.113/RJ,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.12.2012, assim ementada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
MILITAR. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
FUNDO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal entende que o
exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Nesse
sentido: RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,
2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado:
"Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4.
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de
ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de
violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do
STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à
apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela
agravada, para investidura no cargo público de magistério
estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da
legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 850059 AGR / RJ
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento."
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei
Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da
legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA,
Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO –
POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 850059 AGR / RJ
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento."
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei
Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da
legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA,
Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO –
POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 850059 AGR / RJ
– INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 850059 AGR / RJ
– INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.059
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA
ADV.(A/S) : RONALDO VINHOSA NUNES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.059
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA
ADV.(A/S) : RONALDO VINHOSA NUNES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7914562
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.3.2014.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur294486
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES)
RE 634900 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/03/2015, MAD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
850059
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 850059 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA
ADV.(A/S) : RONALDO VINHOSA NUNES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.059 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA
ADV.(A/S)
:RONALDO VINHOSA NUNES
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR. FUNDO
DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102
DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.3.2014.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais,
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 850059 AGR / RJ
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 850059 AGR / RJ
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.059 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA
ADV.(A/S)
:RONALDO VINHOSA NUNES
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Estado do Rio de Janeiro.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta ao art. 2... da Lei Maior. Alega que “(...) Não há
necessidade de se examinar o sentido e alcance de qualquer norma
infraconstitucional que teria sido primeiramente maltratada.” Sustenta
que “(...) O princípio da divisão de Poderes, nessa toada, foi ofendido
diretamente, uma vez que a ordem advinda do Poder Judiciário interferiu
na esfera de competência do Poder Executivo, ao qual cabe administrar
nos termos do que dispuser a lei.”
Acórdão recorrido publicado em 21.3.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.059 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA
ADV.(A/S)
:RONALDO VINHOSA NUNES
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Estado do Rio de Janeiro.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta ao art. 2... da Lei Maior. Alega que “(...) Não há
necessidade de se examinar o sentido e alcance de qualquer norma
infraconstitucional que teria sido primeiramente maltratada.” Sustenta
que “(...) O princípio da divisão de Poderes, nessa toada, foi ofendido
diretamente, uma vez que a ordem advinda do Poder Judiciário interferiu
na esfera de competência do Poder Executivo, ao qual cabe administrar
nos termos do que dispuser a lei.”
Acórdão recorrido publicado em 21.3.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.059 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 2... da Lei
Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O Plenário Virtual desta Corte já se manifestou pela
inexistência de repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 586.620-RG,
assim ementado:
“MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE
SAÚDE. EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA
TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.059 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 2... da Lei
Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O Plenário Virtual desta Corte já se manifestou pela
inexistência de repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 586.620-RG,
assim ementado:
“MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE
SAÚDE. EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA
TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 850059 AGR / RJ
DE REPERCUSSÃO GERAL.” (Recurso Extraordinário 586.620-RG, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe 04.12.2009.)
Com efeito, a questão versada nos autos foi decidida a
partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Nesse sentido, as seguintes decisões
monocráticas, proferidas em hipóteses análogas à dos autos: AI
830.288/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1....02.2012; ARE 799.850/RJ,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 31.3.2014; e AI 821.113/RJ,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.12.2012, assim ementada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
MILITAR. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
FUNDO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal entende que o
exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Nesse
sentido: Recurso Extraordinário 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,
DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,
2... Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado:
"Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4.
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de
ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de
violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à
apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela
agravada, para investidura no cargo público de magistério
estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da
legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 850059 AGR / RJ
DE REPERCUSSÃO GERAL.” (Recurso Extraordinário 586.620-RG, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe 04.12.2009.)
Com efeito, a questão versada nos autos foi decidida a
partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Nesse sentido, as seguintes decisões
monocráticas, proferidas em hipóteses análogas à dos autos: AI
830.288/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1....02.2012; ARE 799.850/RJ,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 31.3.2014; e AI 821.113/RJ,
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.12.2012, assim ementada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
MILITAR. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
FUNDO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal entende que o
exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder
Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Nesse
sentido: Recurso Extraordinário 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,
DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,
2... Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado:
"Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4.
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de
ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de
violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à
apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela
agravada, para investidura no cargo público de magistério
estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da
legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 850059 AGR / RJ
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento."
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2... da Lei
Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da
legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 634.900-AgR/PI,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA,
Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO –
POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 850059 AGR / RJ
Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454.
Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento."
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2... da Lei
Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da
legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 634.900-AgR/PI,
Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA,
Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE
DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO –
POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 850059 AGR / RJ
– INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7780302.
Supremo Tribunal Federal
ARE 850059 AGR / RJ
– INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.059
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA
ADV.(A/S) : RONALDO VINHOSA NUNES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894740
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.059
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA
ADV.(A/S) : RONALDO VINHOSA NUNES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850 . 059",
"ARE 850059 AGR / RJ",
"ARE 850059",
"Recurso Extraordinário 586 . 620 - RG",
"Recurso Extraordinário 586 . 620 - RG",
"Recurso Extraordinário 586 . 620 - RG",
"AI 830 . 288 / RJ",
"ARE 799 . 850 / RJ",
"AI 821 . 113 / RJ",
"Recurso Extraordinário 417 . 408 - AgR / RJ",
"ARE 655 . 080 - AgR / DF",
"ARE 850059 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 586 . 620 - RG",
"AI 830 . 288 / RJ",
"ARE 799 . 850 / RJ",
"AI 821 . 113 / RJ",
"Recurso Extraordinário 417 . 408 - AgR / RJ",
"-",
"AgR",
"/",
"Recurso Extraordinário 634 . 900 - AgR / PI",
"ARE 757 . 716 - AgR / BA",
"ARE 850059 AGR /",
"Recurso Extraordinário 634 . 900 - AgR / PI",
"ARE 757 . 716 - AgR / BA"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 2 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 2 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 2 . . . da Lei Fundamental",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 2 . . . da Lei Fundamental",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Plenário Virtual desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA",
"RONALDO VINHOSA NUNES",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA",
"RONALDO VINHOSA NUNES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA",
"RONALDO VINHOSA NUNES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA",
"RONALDO VINHOSA NUNES",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"HERMINIO CONCEIÇÃO ROSA",
"RONALDO VINHOSA NUNES",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"21",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"21",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"21",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"12",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"31",
".",
"3",
".",
"2014",
"17",
".",
"12",
".",
"2012",
"26",
".",
"4",
".",
"2012",
"09",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"12",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"31",
".",
"3",
".",
"2014",
"17",
".",
"12",
".",
"2012",
"26",
".",
"4",
".",
"2012",
"09",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2013",
"07",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2013",
"07",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
808.290 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
SERVIDOR – ACUMULAÇÃO – PROVENTOS CIVIL E MILITAR -
JULGAMENTO –PENDÊNCIA – SOBRESTAMENTO. A pendência da
matéria no Plenário respalda o sobrestamento do processo que a verse.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866630.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
808.290 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 21 de novembro
de 2014, determinei o sobrestamento do extraordinário, consignando:
SERVIDOR – ACUMULAÇÃO –
PROVENTOS CIVIL E MILITAR –
SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA
VEDAÇÃO
DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
Nº
20/98
–
SOBRESTAMENTO.
1. Encontram-se pendentes de julgamento no Pleno, os
Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 801.096, relatado pelo ministro Luiz Fux,
envolvendo o tema discutido neste processo.
Assim, tudo recomenda o sobrestamento deste recurso, a
fim de aguardar-se o pronunciamento definitivo do Colegiado
Maior.
2. À Assessoria, para o acompanhamento devido.
3. Publiquem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866631.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
808.290 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 21 de novembro
de 2014, determinei o sobrestamento do extraordinário, consignando:
SERVIDOR – ACUMULAÇÃO –
PROVENTOS CIVIL E MILITAR –
SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA
VEDAÇÃO
DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
Nº
20/98
–
SOBRESTAMENTO.
1. Encontram-se pendentes de julgamento no Pleno, os
Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 801.096, relatado pelo ministro Luiz Fux,
envolvendo o tema discutido neste processo.
Assim, tudo recomenda o sobrestamento deste recurso, a
fim de aguardar-se o pronunciamento definitivo do Colegiado
Maior.
2. À Assessoria, para o acompanhamento devido.
3. Publiquem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866631.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RE 808290 AGR-AGR-AGR / RJ
O agravante, na minuta do regimental, insurge-se quanto ao
sobrestamento determinado. Articula com a observância do Estatuto do
Idoso e sustenta inexistir previsão legal para o referido sobrestamento.
A União, em contraminuta, aponta o acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 808290 AGR-AGR-AGR / RJ
O agravante, na minuta do regimental, insurge-se quanto ao
sobrestamento determinado. Articula com a observância do Estatuto do
Idoso e sustenta inexistir previsão legal para o referido sobrestamento.
A União, em contraminuta, aponta o acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
808.290 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Discute-se nos autos a possibilidade de percepção cumulativa de
valores oriundos de reforma militar e proventos de aposentadoria de
servidor que retornou ao serviço público, por meio de concurso, antes da
Emenda Constitucional nº 20/1998, ainda que a aposentadoria civil tenha
sido posterior à data da respectiva vigência.
Impõe-se a observância do disposto no artigo 101 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é
aplicável aos novos processos submetidos às Turmas ou ao Plenário.
Nesta óptica, para evitar a prolação de decisões conflitantes e estabelecer
a segurança jurídica, mostra-se eficaz a determinação do sobrestamento
do processo, até o pronunciamento final que vier a ser proferido no
precedente afetado ao Plenário do Tribunal.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866632.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
808.290 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Discute-se nos autos a possibilidade de percepção cumulativa de
valores oriundos de reforma militar e proventos de aposentadoria de
servidor que retornou ao serviço público, por meio de concurso, antes da
Emenda Constitucional nº 20/1998, ainda que a aposentadoria civil tenha
sido posterior à data da respectiva vigência.
Impõe-se a observância do disposto no artigo 101 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é
aplicável aos novos processos submetidos às Turmas ou ao Plenário.
Nesta óptica, para evitar a prolação de decisões conflitantes e estabelecer
a segurança jurídica, mostra-se eficaz a determinação do sobrestamento
do processo, até o pronunciamento final que vier a ser proferido no
precedente afetado ao Plenário do Tribunal.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866632.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.290
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894620
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.290
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894620
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7914558
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
SERVIDOR – ACUMULAÇÃO – PROVENTOS CIVIL E MILITAR - JULGAMENTO –PENDÊNCIA – SOBRESTAMENTO. A pendência da matéria no Plenário respalda o sobrestamento do processo que a verse.
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sjur294488
|
Número de páginas: 5.
Análise: 12/03/2015, MAD.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
808290
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00101\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-AgR-AgR-AgR
|
acordaos
|
RE 808290 AgR-AgR-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
808.290 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
SERVIDOR – ACUMULAÇÃO – PROVENTOS CIVIL E MILITAR -
JULGAMENTO –PENDÊNCIA – SOBRESTAMENTO. A pendência da
matéria no Plenário respalda o sobrestamento do processo que a verse.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
808.290 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 21 de novembro
de 2014, determinei o sobrestamento do extraordinário, consignando:
SERVIDOR – ACUMULAÇÃO –
PROVENTOS CIVIL E MILITAR –
SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA
VEDAÇÃO
DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
n
20/98
–
SOBRESTAMENTO.
1. Encontram-se pendentes de julgamento no Pleno, os
Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 801.096, relatado pelo ministro Luiz Fux,
envolvendo o tema discutido neste processo.
Assim, tudo recomenda o sobrestamento deste recurso, a
fim de aguardar-se o pronunciamento definitivo do Colegiado
Maior.
2. À Assessoria, para o acompanhamento devido.
3. Publiquem.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
808.290 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 21 de novembro
de 2014, determinei o sobrestamento do extraordinário, consignando:
SERVIDOR – ACUMULAÇÃO –
PROVENTOS CIVIL E MILITAR –
SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA
VEDAÇÃO
DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
n
20/98
–
SOBRESTAMENTO.
1. Encontram-se pendentes de julgamento no Pleno, os
Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 801.096, relatado pelo ministro Luiz Fux,
envolvendo o tema discutido neste processo.
Assim, tudo recomenda o sobrestamento deste recurso, a
fim de aguardar-se o pronunciamento definitivo do Colegiado
Maior.
2. À Assessoria, para o acompanhamento devido.
3. Publiquem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
Recurso Extraordinário 808290 AGR-AGR-AGR / RJ
O agravante, na minuta do regimental, insurge-se quanto ao
sobrestamento determinado. Articula com a observância do Estatuto do
Idoso e sustenta inexistir previsão legal para o referido sobrestamento.
A União, em contraminuta, aponta o acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 808290 AGR-AGR-AGR / RJ
O agravante, na minuta do regimental, insurge-se quanto ao
sobrestamento determinado. Articula com a observância do Estatuto do
Idoso e sustenta inexistir previsão legal para o referido sobrestamento.
A União, em contraminuta, aponta o acerto da decisão impugnada.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
808.290 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Discute-se nos autos a possibilidade de percepção cumulativa de
valores oriundos de reforma militar e proventos de aposentadoria de
servidor que retornou ao serviço público, por meio de concurso, antes da
Emenda Constitucional n 20/1998, ainda que a aposentadoria civil tenha
sido posterior à data da respectiva vigência.
Impõe-se a observância do disposto no artigo 101 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é
aplicável aos novos processos submetidos às Turmas ou ao Plenário.
Nesta óptica, para evitar a prolação de decisões conflitantes e estabelecer
a segurança jurídica, mostra-se eficaz a determinação do sobrestamento
do processo, até o pronunciamento final que vier a ser proferido no
precedente afetado ao Plenário do Tribunal.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
808.290 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Discute-se nos autos a possibilidade de percepção cumulativa de
valores oriundos de reforma militar e proventos de aposentadoria de
servidor que retornou ao serviço público, por meio de concurso, antes da
Emenda Constitucional n 20/1998, ainda que a aposentadoria civil tenha
sido posterior à data da respectiva vigência.
Impõe-se a observância do disposto no artigo 101 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é
aplicável aos novos processos submetidos às Turmas ou ao Plenário.
Nesta óptica, para evitar a prolação de decisões conflitantes e estabelecer
a segurança jurídica, mostra-se eficaz a determinação do sobrestamento
do processo, até o pronunciamento final que vier a ser proferido no
precedente afetado ao Plenário do Tribunal.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.290
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.290
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 290",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 290",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 801 . 096",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 801 . 096",
"Recurso Extraordinário 808290 AGR",
"Recurso Extraordinário 808290",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 290",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 290",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 290"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Idoso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto do Idoso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Plenário do Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Plenário do Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES",
"LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES",
"LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES",
"LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES",
"LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES",
"LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"21 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"21 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE COSTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866419.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE COSTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 13 de novembro
de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866420.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE COSTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 13 de novembro
de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 831770 AGR / PE
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca da estabilidade financeira,
buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5º, inciso
XXXVI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal.
O Estado de Pernambuco, em contraminuta, defende a manutenção
do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866420.
Supremo Tribunal Federal
ARE 831770 AGR / PE
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca da estabilidade financeira,
buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5º, inciso
XXXVI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal.
O Estado de Pernambuco, em contraminuta, defende a manutenção
do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco consignou, em síntese:
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. ALTERAÇÃO
NA FORMA DE COMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DO
PADRÃO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DOS
VENCIMENTOS, DESDE QUE NÃO VIOLADA A GARANTIA
DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME. 1 - In casu, não há qualquer inovação, mas tão
somente mera repetição do conteúdo já devidamente apreciado
em sede de apelação. 2 - Alterações na forma de cálculo da
gratificação de incentivo, que deixa de ser de 120% sobre a
totalidade de vencimentos. 3- Ausência de decesso
remuneratório do servidor público. 3. Não há direito adquirido
ao regime de composição dos vencimentos, de modo que a
Administração pode promover alterações na referida
gratificação, desde que não haja qualquer decréscimo em
relação ao quantum auferido na vigência do regime anterior.4 -
Recurso de Agravo Improvido. Decisão unânime.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco consignou, em síntese:
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. ALTERAÇÃO
NA FORMA DE COMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DO
PADRÃO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DOS
VENCIMENTOS, DESDE QUE NÃO VIOLADA A GARANTIA
DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME. 1 - In casu, não há qualquer inovação, mas tão
somente mera repetição do conteúdo já devidamente apreciado
em sede de apelação. 2 - Alterações na forma de cálculo da
gratificação de incentivo, que deixa de ser de 120% sobre a
totalidade de vencimentos. 3- Ausência de decesso
remuneratório do servidor público. 3. Não há direito adquirido
ao regime de composição dos vencimentos, de modo que a
Administração pode promover alterações na referida
gratificação, desde que não haja qualquer decréscimo em
relação ao quantum auferido na vigência do regime anterior.4 -
Recurso de Agravo Improvido. Decisão unânime.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 831770 AGR / PE
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 831770 AGR / PE
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSE COSTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSE COSTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7914516
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur294485
|
Número de páginas: 6.
Análise: 11/03/2015, MAD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
831770
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 831770 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE COSTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE COSTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE COSTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 13 de novembro
de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE COSTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 13 de novembro
de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
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Relatório
ARE 831770 AGR / PE
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca da estabilidade financeira,
buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5..., inciso
XXXVI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal.
O Estado de Pernambuco, em contraminuta, defende a manutenção
do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 831770 AGR / PE
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca da estabilidade financeira,
buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5..., inciso
XXXVI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal.
O Estado de Pernambuco, em contraminuta, defende a manutenção
do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco consignou, em síntese:
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. ALTERAÇÃO
NA FORMA DE COMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DO
PADRÃO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DOS
VENCIMENTOS, DESDE QUE NÃO VIOLADA A GARANTIA
DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME. 1 - In casu, não há qualquer inovação, mas tão
somente mera repetição do conteúdo já devidamente apreciado
em sede de apelação. 2 - Alterações na forma de cálculo da
gratificação de incentivo, que deixa de ser de 120% sobre a
totalidade de vencimentos. 3- Ausência de decesso
remuneratório do servidor público. 3. Não há direito adquirido
ao regime de composição dos vencimentos, de modo que a
Administração pode promover alterações na referida
gratificação, desde que não haja qualquer decréscimo em
relação ao quantum auferido na vigência do regime anterior.4 -
Recurso de Agravo Improvido. Decisão unânime.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866421.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco consignou, em síntese:
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. ALTERAÇÃO
NA FORMA DE COMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DO
PADRÃO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DOS
VENCIMENTOS, DESDE QUE NÃO VIOLADA A GARANTIA
DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME. 1 - In casu, não há qualquer inovação, mas tão
somente mera repetição do conteúdo já devidamente apreciado
em sede de apelação. 2 - Alterações na forma de cálculo da
gratificação de incentivo, que deixa de ser de 120% sobre a
totalidade de vencimentos. 3- Ausência de decesso
remuneratório do servidor público. 3. Não há direito adquirido
ao regime de composição dos vencimentos, de modo que a
Administração pode promover alterações na referida
gratificação, desde que não haja qualquer decréscimo em
relação ao quantum auferido na vigência do regime anterior.4 -
Recurso de Agravo Improvido. Decisão unânime.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866421.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 831770 AGR / PE
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866421.
Supremo Tribunal Federal
ARE 831770 AGR / PE
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866421.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSE COSTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSE COSTA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894655
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 831770 AGR / PE",
"ARE 831770",
"AGRAVO 831 . 770",
"ARE 831770 AGR / PE",
"ARE 831770 AGR / PE",
"AGRAVO 831 . 770"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , inciso XXXVI , e 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE COSTA DO NASCIMENTO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE COSTA DO NASCIMENTO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE COSTA DO NASCIMENTO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE COSTA DO NASCIMENTO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE COSTA DO NASCIMENTO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"13 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"13 de novembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.932 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CONSTRUTORA TENDA S/A
AGTE.(S)
:FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA
ADV.(A/S)
:VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE
OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ERRO GROSSEIRO NA
INTERMEDIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO
ARE
748.371.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não
pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula
nº 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 841932 AGR / SP
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
torna inadmissível o recurso extraordinário.
4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
5. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou
procedente a pretensão inicial para condenar as recorrentes ao
pagamento de indenização por danos morais.
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 841932 AGR / SP
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
torna inadmissível o recurso extraordinário.
4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
5. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou
procedente a pretensão inicial para condenar as recorrentes ao
pagamento de indenização por danos morais.
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.932 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CONSTRUTORA TENDA S/A
AGTE.(S)
:FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA
ADV.(A/S)
:VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE
OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela CONSTRUTORA TENDA S/A e pela FIT 38
SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
279/STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não
pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da
Súmula nº 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825154.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.932 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CONSTRUTORA TENDA S/A
AGTE.(S)
:FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA
ADV.(A/S)
:VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE
OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela CONSTRUTORA TENDA S/A e pela FIT 38
SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
279/STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não
pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da
Súmula nº 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825154.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 841932 AGR / SP
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar
o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual
do STF, na análise do ARE 748.371-RG, da Relatoria do Min. Gilmar
Mendes.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘O i. Magistrado
prolator bem apreciou os argumentos lançados e provas produzidas.
As requeridas não justificaram minimamente o erro grosseiro
cometido, imputando ao adquirente os encargos moratórios
decorrentes do insucesso do financiamento bancário. Além da mora
atribuída às recorrentes, bem fixada em primeiro grau indenização por
danos morais experimentados pelos recorridos, atendidos os critérios
da razoabilidade e proporcionalidade’.
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformadas com a decisão supra, as agravantes interpõem o
recurso alegando, em síntese:
"A r. decisão agravada negou seguimento ao Recurso
Extraordinário, fundamentada na ausência de comprovação de
repercussão geral, e ainda, pela incidência da Súmula 279/STF.
Contudo, conforme demonstrado nos autos do referido Agravo
do qual se negou seguimento, a respeitável decisão mantida em sede de
Recurso Inominado negou vigência aos artigos 5º, incisos II, X e LIV
da Constituição Federal.
Portanto, devidamente impugnado especificamente o v. acórdão,
ao passo que manter a condenação ao pagamento de indenização por
mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual, sem
que houvesse a efetiva comprovação das alegações, caracteriza efetiva
aplicação de entendimento diverso daquele aplicado por outros
tribunais.
Portanto, deve-se ter em mente o objetivo maior do Recurso
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 841932 AGR / SP
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar
o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual
do STF, na análise do ARE 748.371-RG, da Relatoria do Min. Gilmar
Mendes.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘O i. Magistrado
prolator bem apreciou os argumentos lançados e provas produzidas.
As requeridas não justificaram minimamente o erro grosseiro
cometido, imputando ao adquirente os encargos moratórios
decorrentes do insucesso do financiamento bancário. Além da mora
atribuída às recorrentes, bem fixada em primeiro grau indenização por
danos morais experimentados pelos recorridos, atendidos os critérios
da razoabilidade e proporcionalidade’.
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformadas com a decisão supra, as agravantes interpõem o
recurso alegando, em síntese:
"A r. decisão agravada negou seguimento ao Recurso
Extraordinário, fundamentada na ausência de comprovação de
repercussão geral, e ainda, pela incidência da Súmula 279/STF.
Contudo, conforme demonstrado nos autos do referido Agravo
do qual se negou seguimento, a respeitável decisão mantida em sede de
Recurso Inominado negou vigência aos artigos 5º, incisos II, X e LIV
da Constituição Federal.
Portanto, devidamente impugnado especificamente o v. acórdão,
ao passo que manter a condenação ao pagamento de indenização por
mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual, sem
que houvesse a efetiva comprovação das alegações, caracteriza efetiva
aplicação de entendimento diverso daquele aplicado por outros
tribunais.
Portanto, deve-se ter em mente o objetivo maior do Recurso
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 841932 AGR / SP
Extraordinário que é o de assegurar o cumprimento de um direito
constitucional, para que através de uma análise mais profunda de uma
determinada questão seja possível chegar a uma verdadeira Justiça.
Em face das razões delineadas, comprovado restou que a decisão
agravada deve ser integralmente reformada, dando-se provimento
total ao Recurso Extraordinário em tela.
Ademais disso, a repercussão geral consiste na existência, ou
não, de questões relevantes sob o ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Como no caso em tela, manter a condenação das Agravantes ao
pagamento de danos morais é de grande relevância, pois abre um
precedente, e ainda, como o processo envolve o direito imobiliário,
guarda um repercussão geral implícita, por se trata de matéria,
repetitiva onde a lide é sempre a mesma, bem como uma das partes,
que são as Agravantes.
Há repercussão geral política e jurídica, pois a questão
envolvendo contratos de compromisso de compra e venda de bens
imóveis está ligada à discussão sobre a relativização do princípio do
pacta sunt servanda frente às disposições insertas no Código de
Defesa do Consumidor, matéria elevada a questão constitucional.
Ressalta-se, que não se faz necessário reexaminar provas para
constatar a divergência suscitada em sede de Recurso Extraordinário,
é portanto, não há que se falar na incidência da Súmula 279 do
Superior Tribunal Federal." (fls.301-303).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 841932 AGR / SP
Extraordinário que é o de assegurar o cumprimento de um direito
constitucional, para que através de uma análise mais profunda de uma
determinada questão seja possível chegar a uma verdadeira Justiça.
Em face das razões delineadas, comprovado restou que a decisão
agravada deve ser integralmente reformada, dando-se provimento
total ao Recurso Extraordinário em tela.
Ademais disso, a repercussão geral consiste na existência, ou
não, de questões relevantes sob o ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Como no caso em tela, manter a condenação das Agravantes ao
pagamento de danos morais é de grande relevância, pois abre um
precedente, e ainda, como o processo envolve o direito imobiliário,
guarda um repercussão geral implícita, por se trata de matéria,
repetitiva onde a lide é sempre a mesma, bem como uma das partes,
que são as Agravantes.
Há repercussão geral política e jurídica, pois a questão
envolvendo contratos de compromisso de compra e venda de bens
imóveis está ligada à discussão sobre a relativização do princípio do
pacta sunt servanda frente às disposições insertas no Código de
Defesa do Consumidor, matéria elevada a questão constitucional.
Ressalta-se, que não se faz necessário reexaminar provas para
constatar a divergência suscitada em sede de Recurso Extraordinário,
é portanto, não há que se falar na incidência da Súmula 279 do
Superior Tribunal Federal." (fls.301-303).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.932 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que as agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano moral indenizável
com fundamento nas normas infraconstitucionais (Código de Defesa do
Consumidor) e no conjunto fático-probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa da sentença, mantida pelo acórdão
recorrido por seus próprios fundamentos:
“As Requeridas, fornecedoras do serviço, são solidariamente
responsáveis pelo vício e fato do serviço, diante dos Autores,
consumidores, nos termos do art. 14 e 20 da Lei nº. 8.078/90. Os
elementos existentes nos autos indicam que, desde 13.12.2012, os
Autores vêm buscando celebrar – por meio dos Requeridos – contrato
de financiamento da parcela restante com a instituição financeira. Por
uma sucessão de erros (atribuíveis aos Requeridos), o contrato não foi
celebrado. Em especial, o erro (cometido pelos Requeridos, no
momento da intermediação), que culminou com o cálculo a menor (da
parcela financiada) de R$ 60.000,00. Os Requeridos, então,
informaram que o contrato estava pronto para ser assinado, desde que
os Autores depositassem a quantia de R$ 60.000,00, que tinha ficado
‘fora’ do financiamento (por erro dos Requeridos). Os Requerentes não
tinham esse valor (e nem estavam obrigados a efetuar o pagamento da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.932 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que as agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano moral indenizável
com fundamento nas normas infraconstitucionais (Código de Defesa do
Consumidor) e no conjunto fático-probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa da sentença, mantida pelo acórdão
recorrido por seus próprios fundamentos:
“As Requeridas, fornecedoras do serviço, são solidariamente
responsáveis pelo vício e fato do serviço, diante dos Autores,
consumidores, nos termos do art. 14 e 20 da Lei nº. 8.078/90. Os
elementos existentes nos autos indicam que, desde 13.12.2012, os
Autores vêm buscando celebrar – por meio dos Requeridos – contrato
de financiamento da parcela restante com a instituição financeira. Por
uma sucessão de erros (atribuíveis aos Requeridos), o contrato não foi
celebrado. Em especial, o erro (cometido pelos Requeridos, no
momento da intermediação), que culminou com o cálculo a menor (da
parcela financiada) de R$ 60.000,00. Os Requeridos, então,
informaram que o contrato estava pronto para ser assinado, desde que
os Autores depositassem a quantia de R$ 60.000,00, que tinha ficado
‘fora’ do financiamento (por erro dos Requeridos). Os Requerentes não
tinham esse valor (e nem estavam obrigados a efetuar o pagamento da
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ARE 841932 AGR / SP
referida prestação de R$ 60.000,00, ‘nascida’ por erro dos Requeridos;
esses R$ 60.000,00 deveriam integrar o financiamento). Por conta do
vício do serviço, o valor de R$ 18.913,40 foi descontado
indevidamente do FGTS dos Autores. Os Autores tiveram de efetuar
diversas diligências e telefonemas para obter o estorno o valor
descontado (pois, repita-se, o financiamento não foi viabilizado). Na
nova tentativa de celebração do financiamento, os Requeridos
deduziram cobrança de multa sobre parcela de repasse, por suposta
mora/inadimplemento dos Autores. Todos esses fatos, detalhadamente
descritos e amparados em documentos não foram impugnados pelos
Requeridos, que se socorreram em alegações genéricas. Sequer
apresentaram sua versão para os fatos ocorridos. Diante dos vícios do
serviço, inexigível a multa imposta pelos Requeridos. Pois, repita-se, a
demora para celebração do financiamento (que sequer foi concretizado
até o momento) é imputável aos Requeridos (em especial no episódio
da elaboração equivocada de contrato, que deixou de abrigar montante
de R$ 60.000,00). A cobrança de valor indevido posterior (multa pelo
repasse) afastou mora dos Autores. Ainda, nos termos do pedido
formulado a fl. 06, parágrafo 4º, os valores do financiamento do mês
de dezembro de 2012 deverão ser mantidos (e não corrigidos pelo
INCC, pois não mais havia construção em andamento), sem a
incidência de juros e encargos. Será admitida apenas a correção do
valor pelo IPCA, para afastar enriquecimento indevido dos Autores.
Por fim, vislumbro algo mais do que mero aborrecimento, decorrente
da vida em sociedade. Houve dano moral, decorrente dos sucessivos
vícios do serviço (que impediram os Autores de celebrar o
financiamento com o valor correto e receber as chaves do imóvel). Os
Autores tiveram de efetuar diversas diligências para solucionar os
problemas (celebrar o contrato de financiamento; efetuar o estorno de
valores indevidamente liberados do FGTS etc.). Os Requeridos, além
de não terem prestado a assistência devida, deduziram cobrança
indevida de multa (que inviabilizaram a celebração do contrato). Até o
momento (passados mais de 1 ano e 2 meses), o contrato não foi
celebrado e os Autores, não receberam as chaves do imóvel.
Consideradas as circunstâncias do caso, entendo razoável o
arbitramento do montante de R$ 7.240,00 (equivalente a 10 salários
2
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referida prestação de R$ 60.000,00, ‘nascida’ por erro dos Requeridos;
esses R$ 60.000,00 deveriam integrar o financiamento). Por conta do
vício do serviço, o valor de R$ 18.913,40 foi descontado
indevidamente do FGTS dos Autores. Os Autores tiveram de efetuar
diversas diligências e telefonemas para obter o estorno o valor
descontado (pois, repita-se, o financiamento não foi viabilizado). Na
nova tentativa de celebração do financiamento, os Requeridos
deduziram cobrança de multa sobre parcela de repasse, por suposta
mora/inadimplemento dos Autores. Todos esses fatos, detalhadamente
descritos e amparados em documentos não foram impugnados pelos
Requeridos, que se socorreram em alegações genéricas. Sequer
apresentaram sua versão para os fatos ocorridos. Diante dos vícios do
serviço, inexigível a multa imposta pelos Requeridos. Pois, repita-se, a
demora para celebração do financiamento (que sequer foi concretizado
até o momento) é imputável aos Requeridos (em especial no episódio
da elaboração equivocada de contrato, que deixou de abrigar montante
de R$ 60.000,00). A cobrança de valor indevido posterior (multa pelo
repasse) afastou mora dos Autores. Ainda, nos termos do pedido
formulado a fl. 06, parágrafo 4º, os valores do financiamento do mês
de dezembro de 2012 deverão ser mantidos (e não corrigidos pelo
INCC, pois não mais havia construção em andamento), sem a
incidência de juros e encargos. Será admitida apenas a correção do
valor pelo IPCA, para afastar enriquecimento indevido dos Autores.
Por fim, vislumbro algo mais do que mero aborrecimento, decorrente
da vida em sociedade. Houve dano moral, decorrente dos sucessivos
vícios do serviço (que impediram os Autores de celebrar o
financiamento com o valor correto e receber as chaves do imóvel). Os
Autores tiveram de efetuar diversas diligências para solucionar os
problemas (celebrar o contrato de financiamento; efetuar o estorno de
valores indevidamente liberados do FGTS etc.). Os Requeridos, além
de não terem prestado a assistência devida, deduziram cobrança
indevida de multa (que inviabilizaram a celebração do contrato). Até o
momento (passados mais de 1 ano e 2 meses), o contrato não foi
celebrado e os Autores, não receberam as chaves do imóvel.
Consideradas as circunstâncias do caso, entendo razoável o
arbitramento do montante de R$ 7.240,00 (equivalente a 10 salários
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ARE 841932 AGR / SP
mínimos), a título de dano moral.” (fls. 82-83).
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO
REGIONAL.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 07.11.2013. Inexistência de violação do artigo 93,
IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o
texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado
de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais
dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do
art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. As razões do agravo regimental não se
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mínimos), a título de dano moral.” (fls. 82-83).
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO
REGIONAL.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 07.11.2013. Inexistência de violação do artigo 93,
IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o
texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado
de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais
dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do
art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. As razões do agravo regimental não se
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ARE 841932 AGR / SP
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
811.599-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
13/10/2014).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Civil. Contrato de compra e venda. Demora na entrega do imóvel.
Danos materiais e morais. Dever de indenizar. Prequestionamento.
Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e Provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e
das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.” (ARE 812.718-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30/10/2014).
Por fim, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
STF na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes,
conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do
referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
4
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mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
811.599-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
13/10/2014).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Civil. Contrato de compra e venda. Demora na entrega do imóvel.
Danos materiais e morais. Dever de indenizar. Prequestionamento.
Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e Provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e
das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.” (ARE 812.718-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30/10/2014).
Por fim, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
STF na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes,
conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do
referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 841932 AGR / SP
aplicação das normas infraconstitucionais”.
Nesse sentido, transcrevo a ementa dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má-
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.” (ARE
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 24/9/2013).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM
NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe de 20/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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aplicação das normas infraconstitucionais”.
Nesse sentido, transcrevo a ementa dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má-
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.” (ARE
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 24/9/2013).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM
NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe de 20/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.932
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CONSTRUTORA TENDA S/A
AGTE.(S) : FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA
ADV.(A/S) : VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/
S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894676
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.932
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CONSTRUTORA TENDA S/A
AGTE.(S) : FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA
ADV.(A/S) : VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/
S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7925050
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ERRO GROSSEIRO NA INTERMEDIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
5. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar as recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
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sjur294682
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL)
ARE 812718 AgR (1ªT), ARE 811599 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA)
ARE 748371 RG, ARE 756177 AgR (2ªT), ARE 756912 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 26/03/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
841932
|
[
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 841932 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CONSTRUTORA TENDA S/A
AGTE.(S) : FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA
ADV.(A/S) : VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.932 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CONSTRUTORA TENDA S/A
AGTE.(S)
:FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA
ADV.(A/S)
:VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE
OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ERRO GROSSEIRO NA
INTERMEDIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO
ARE
748.371.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não
pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825153.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 841932 AGR / SP
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
torna inadmissível o recurso extraordinário.
4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
5. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou
procedente a pretensão inicial para condenar as recorrentes ao
pagamento de indenização por danos morais.
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 841932 AGR / SP
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
torna inadmissível o recurso extraordinário.
4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
5. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou
procedente a pretensão inicial para condenar as recorrentes ao
pagamento de indenização por danos morais.
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.932 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CONSTRUTORA TENDA S/A
AGTE.(S)
:FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA
ADV.(A/S)
:VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE
OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela CONSTRUTORA TENDA S/A e pela FIT 38
SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n
279/Supremo Tribunal Federal. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371-RG.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não
pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.932 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CONSTRUTORA TENDA S/A
AGTE.(S)
:FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA
ADV.(A/S)
:VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE
OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela CONSTRUTORA TENDA S/A e pela FIT 38
SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n
279/Supremo Tribunal Federal. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371-RG.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não
pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 841932 AGR / SP
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar
o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual
do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 748.371-RG, da Relatoria do Min. Gilmar
Mendes.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘O i. Magistrado
prolator bem apreciou os argumentos lançados e provas produzidas.
As requeridas não justificaram minimamente o erro grosseiro
cometido, imputando ao adquirente os encargos moratórios
decorrentes do insucesso do financiamento bancário. Além da mora
atribuída às recorrentes, bem fixada em primeiro grau indenização por
danos morais experimentados pelos recorridos, atendidos os critérios
da razoabilidade e proporcionalidade’.
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformadas com a decisão supra, as agravantes interpõem o
recurso alegando, em síntese:
"A r. decisão agravada negou seguimento ao Recurso
Extraordinário, fundamentada na ausência de comprovação de
repercussão geral, e ainda, pela incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Contudo, conforme demonstrado nos autos do referido Agravo
do qual se negou seguimento, a respeitável decisão mantida em sede de
Recurso Inominado negou vigência aos artigos 5..., incisos II, X e LIV
da Constituição Federal.
Portanto, devidamente impugnado especificamente o v. acórdão,
ao passo que manter a condenação ao pagamento de indenização por
mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual, sem
que houvesse a efetiva comprovação das alegações, caracteriza efetiva
aplicação de entendimento diverso daquele aplicado por outros
tribunais.
Portanto, deve-se ter em mente o objetivo maior do Recurso
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 841932 AGR / SP
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar
o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual
do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 748.371-RG, da Relatoria do Min. Gilmar
Mendes.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘O i. Magistrado
prolator bem apreciou os argumentos lançados e provas produzidas.
As requeridas não justificaram minimamente o erro grosseiro
cometido, imputando ao adquirente os encargos moratórios
decorrentes do insucesso do financiamento bancário. Além da mora
atribuída às recorrentes, bem fixada em primeiro grau indenização por
danos morais experimentados pelos recorridos, atendidos os critérios
da razoabilidade e proporcionalidade’.
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformadas com a decisão supra, as agravantes interpõem o
recurso alegando, em síntese:
"A r. decisão agravada negou seguimento ao Recurso
Extraordinário, fundamentada na ausência de comprovação de
repercussão geral, e ainda, pela incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Contudo, conforme demonstrado nos autos do referido Agravo
do qual se negou seguimento, a respeitável decisão mantida em sede de
Recurso Inominado negou vigência aos artigos 5..., incisos II, X e LIV
da Constituição Federal.
Portanto, devidamente impugnado especificamente o v. acórdão,
ao passo que manter a condenação ao pagamento de indenização por
mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual, sem
que houvesse a efetiva comprovação das alegações, caracteriza efetiva
aplicação de entendimento diverso daquele aplicado por outros
tribunais.
Portanto, deve-se ter em mente o objetivo maior do Recurso
2
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Relatório
ARE 841932 AGR / SP
Extraordinário que é o de assegurar o cumprimento de um direito
constitucional, para que através de uma análise mais profunda de uma
determinada questão seja possível chegar a uma verdadeira Justiça.
Em face das razões delineadas, comprovado restou que a decisão
agravada deve ser integralmente reformada, dando-se provimento
total ao Recurso Extraordinário em tela.
Ademais disso, a repercussão geral consiste na existência, ou
não, de questões relevantes sob o ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Como no caso em tela, manter a condenação das Agravantes ao
pagamento de danos morais é de grande relevância, pois abre um
precedente, e ainda, como o processo envolve o direito imobiliário,
guarda um repercussão geral implícita, por se trata de matéria,
repetitiva onde a lide é sempre a mesma, bem como uma das partes,
que são as Agravantes.
Há repercussão geral política e jurídica, pois a questão
envolvendo contratos de compromisso de compra e venda de bens
imóveis está ligada à discussão sobre a relativização do princípio do
pacta sunt servanda frente às disposições insertas no Código de
Defesa do Consumidor, matéria elevada a questão constitucional.
Ressalta-se, que não se faz necessário reexaminar provas para
constatar a divergência suscitada em sede de Recurso Extraordinário,
é portanto, não há que se falar na incidência da Súmula 279 do
Superior Tribunal Federal." (fls.301-303).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 841932 AGR / SP
Extraordinário que é o de assegurar o cumprimento de um direito
constitucional, para que através de uma análise mais profunda de uma
determinada questão seja possível chegar a uma verdadeira Justiça.
Em face das razões delineadas, comprovado restou que a decisão
agravada deve ser integralmente reformada, dando-se provimento
total ao Recurso Extraordinário em tela.
Ademais disso, a repercussão geral consiste na existência, ou
não, de questões relevantes sob o ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Como no caso em tela, manter a condenação das Agravantes ao
pagamento de danos morais é de grande relevância, pois abre um
precedente, e ainda, como o processo envolve o direito imobiliário,
guarda um repercussão geral implícita, por se trata de matéria,
repetitiva onde a lide é sempre a mesma, bem como uma das partes,
que são as Agravantes.
Há repercussão geral política e jurídica, pois a questão
envolvendo contratos de compromisso de compra e venda de bens
imóveis está ligada à discussão sobre a relativização do princípio do
pacta sunt servanda frente às disposições insertas no Código de
Defesa do Consumidor, matéria elevada a questão constitucional.
Ressalta-se, que não se faz necessário reexaminar provas para
constatar a divergência suscitada em sede de Recurso Extraordinário,
é portanto, não há que se falar na incidência da Súmula 279 do
Superior Tribunal Federal." (fls.301-303).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.932 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que as agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano moral indenizável
com fundamento nas normas infraconstitucionais (Código de Defesa do
Consumidor) e no conjunto fático-probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa da sentença, mantida pelo acórdão
recorrido por seus próprios fundamentos:
“As Requeridas, fornecedoras do serviço, são solidariamente
responsáveis pelo vício e fato do serviço, diante dos Autores,
consumidores, nos termos do art. 14 e 20 da Lei n. 8.078/90. Os
elementos existentes nos autos indicam que, desde 13.12.2012, os
Autores vêm buscando celebrar – por meio dos Requeridos – contrato
de financiamento da parcela restante com a instituição financeira. Por
uma sucessão de erros (atribuíveis aos Requeridos), o contrato não foi
celebrado. Em especial, o erro (cometido pelos Requeridos, no
momento da intermediação), que culminou com o cálculo a menor (da
parcela financiada) de R$ 60.000,00. Os Requeridos, então,
informaram que o contrato estava pronto para ser assinado, desde que
os Autores depositassem a quantia de R$ 60.000,00, que tinha ficado
‘fora’ do financiamento (por erro dos Requeridos). Os Requerentes não
tinham esse valor (e nem estavam obrigados a efetuar o pagamento da
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.932 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que as agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano moral indenizável
com fundamento nas normas infraconstitucionais (Código de Defesa do
Consumidor) e no conjunto fático-probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa da sentença, mantida pelo acórdão
recorrido por seus próprios fundamentos:
“As Requeridas, fornecedoras do serviço, são solidariamente
responsáveis pelo vício e fato do serviço, diante dos Autores,
consumidores, nos termos do art. 14 e 20 da Lei n. 8.078/90. Os
elementos existentes nos autos indicam que, desde 13.12.2012, os
Autores vêm buscando celebrar – por meio dos Requeridos – contrato
de financiamento da parcela restante com a instituição financeira. Por
uma sucessão de erros (atribuíveis aos Requeridos), o contrato não foi
celebrado. Em especial, o erro (cometido pelos Requeridos, no
momento da intermediação), que culminou com o cálculo a menor (da
parcela financiada) de R$ 60.000,00. Os Requeridos, então,
informaram que o contrato estava pronto para ser assinado, desde que
os Autores depositassem a quantia de R$ 60.000,00, que tinha ficado
‘fora’ do financiamento (por erro dos Requeridos). Os Requerentes não
tinham esse valor (e nem estavam obrigados a efetuar o pagamento da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 841932 AGR / SP
referida prestação de R$ 60.000,00, ‘nascida’ por erro dos Requeridos;
esses R$ 60.000,00 deveriam integrar o financiamento). Por conta do
vício do serviço, o valor de R$ 18.913,40 foi descontado
indevidamente do FGTS dos Autores. Os Autores tiveram de efetuar
diversas diligências e telefonemas para obter o estorno o valor
descontado (pois, repita-se, o financiamento não foi viabilizado). Na
nova tentativa de celebração do financiamento, os Requeridos
deduziram cobrança de multa sobre parcela de repasse, por suposta
mora/inadimplemento dos Autores. Todos esses fatos, detalhadamente
descritos e amparados em documentos não foram impugnados pelos
Requeridos, que se socorreram em alegações genéricas. Sequer
apresentaram sua versão para os fatos ocorridos. Diante dos vícios do
serviço, inexigível a multa imposta pelos Requeridos. Pois, repita-se, a
demora para celebração do financiamento (que sequer foi concretizado
até o momento) é imputável aos Requeridos (em especial no episódio
da elaboração equivocada de contrato, que deixou de abrigar montante
de R$ 60.000,00). A cobrança de valor indevido posterior (multa pelo
repasse) afastou mora dos Autores. Ainda, nos termos do pedido
formulado a fl. 06, parágrafo 4..., os valores do financiamento do mês
de dezembro de 2012 deverão ser mantidos (e não corrigidos pelo
INCC, pois não mais havia construção em andamento), sem a
incidência de juros e encargos. Será admitida apenas a correção do
valor pelo IPCA, para afastar enriquecimento indevido dos Autores.
Por fim, vislumbro algo mais do que mero aborrecimento, decorrente
da vida em sociedade. Houve dano moral, decorrente dos sucessivos
vícios do serviço (que impediram os Autores de celebrar o
financiamento com o valor correto e receber as chaves do imóvel). Os
Autores tiveram de efetuar diversas diligências para solucionar os
problemas (celebrar o contrato de financiamento; efetuar o estorno de
valores indevidamente liberados do FGTS etc.). Os Requeridos, além
de não terem prestado a assistência devida, deduziram cobrança
indevida de multa (que inviabilizaram a celebração do contrato). Até o
momento (passados mais de 1 ano e 2 meses), o contrato não foi
celebrado e os Autores, não receberam as chaves do imóvel.
Consideradas as circunstâncias do caso, entendo razoável o
arbitramento do montante de R$ 7.240,00 (equivalente a 10 salários
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825155.
Supremo Tribunal Federal
ARE 841932 AGR / SP
referida prestação de R$ 60.000,00, ‘nascida’ por erro dos Requeridos;
esses R$ 60.000,00 deveriam integrar o financiamento). Por conta do
vício do serviço, o valor de R$ 18.913,40 foi descontado
indevidamente do FGTS dos Autores. Os Autores tiveram de efetuar
diversas diligências e telefonemas para obter o estorno o valor
descontado (pois, repita-se, o financiamento não foi viabilizado). Na
nova tentativa de celebração do financiamento, os Requeridos
deduziram cobrança de multa sobre parcela de repasse, por suposta
mora/inadimplemento dos Autores. Todos esses fatos, detalhadamente
descritos e amparados em documentos não foram impugnados pelos
Requeridos, que se socorreram em alegações genéricas. Sequer
apresentaram sua versão para os fatos ocorridos. Diante dos vícios do
serviço, inexigível a multa imposta pelos Requeridos. Pois, repita-se, a
demora para celebração do financiamento (que sequer foi concretizado
até o momento) é imputável aos Requeridos (em especial no episódio
da elaboração equivocada de contrato, que deixou de abrigar montante
de R$ 60.000,00). A cobrança de valor indevido posterior (multa pelo
repasse) afastou mora dos Autores. Ainda, nos termos do pedido
formulado a fl. 06, parágrafo 4..., os valores do financiamento do mês
de dezembro de 2012 deverão ser mantidos (e não corrigidos pelo
INCC, pois não mais havia construção em andamento), sem a
incidência de juros e encargos. Será admitida apenas a correção do
valor pelo IPCA, para afastar enriquecimento indevido dos Autores.
Por fim, vislumbro algo mais do que mero aborrecimento, decorrente
da vida em sociedade. Houve dano moral, decorrente dos sucessivos
vícios do serviço (que impediram os Autores de celebrar o
financiamento com o valor correto e receber as chaves do imóvel). Os
Autores tiveram de efetuar diversas diligências para solucionar os
problemas (celebrar o contrato de financiamento; efetuar o estorno de
valores indevidamente liberados do FGTS etc.). Os Requeridos, além
de não terem prestado a assistência devida, deduziram cobrança
indevida de multa (que inviabilizaram a celebração do contrato). Até o
momento (passados mais de 1 ano e 2 meses), o contrato não foi
celebrado e os Autores, não receberam as chaves do imóvel.
Consideradas as circunstâncias do caso, entendo razoável o
arbitramento do montante de R$ 7.240,00 (equivalente a 10 salários
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 841932 AGR / SP
mínimos), a título de dano moral.” (fls. 82-83).
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO
REGIONAL.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 07.11.2013. Inexistência de violação do artigo 93,
IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o
texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado
de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais
dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do
art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. As razões do agravo regimental não se
3
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ARE 841932 AGR / SP
mínimos), a título de dano moral.” (fls. 82-83).
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO
REGIONAL.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 07.11.2013. Inexistência de violação do artigo 93,
IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o
texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado
de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais
dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o
conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do
art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. As razões do agravo regimental não se
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 841932 AGR / SP
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
811.599-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
13/10/2014).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Civil. Contrato de compra e venda. Demora na entrega do imóvel.
Danos materiais e morais. Dever de indenizar. Prequestionamento.
Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e Provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e
das provas da causa. Incidência das Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.” (ARE 812.718-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30/10/2014).
Por fim, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal na análise do ARE n 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes,
conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do
referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 841932 AGR / SP
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
811.599-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
13/10/2014).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Civil. Contrato de compra e venda. Demora na entrega do imóvel.
Danos materiais e morais. Dever de indenizar. Prequestionamento.
Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e Provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e
das provas da causa. Incidência das Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.” (ARE 812.718-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30/10/2014).
Por fim, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal na análise do ARE n 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes,
conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do
referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 841932 AGR / SP
aplicação das normas infraconstitucionais”.
Nesse sentido, transcrevo a ementa dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5...,
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no Recurso Extraordinário 633.360-RG/SP, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má-
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.” (ARE
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 24/9/2013).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM
NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe de 20/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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ARE 841932 AGR / SP
aplicação das normas infraconstitucionais”.
Nesse sentido, transcrevo a ementa dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5...,
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no Recurso Extraordinário 633.360-RG/SP, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má-
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.” (ARE
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 24/9/2013).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM
NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe de 20/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.932
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CONSTRUTORA TENDA S/A
AGTE.(S) : FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA
ADV.(A/S) : VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/
S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.932
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CONSTRUTORA TENDA S/A
AGTE.(S) : FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA
ADV.(A/S) : VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/
S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 841932 AGR / SP",
"ARE 748 . 371",
"ARE 841932",
"ARE 748 . 371",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841 . 932",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 841932 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 841932",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 841932 AGR / SP",
"Súmula 279 do Superior Tribunal Federal",
"ARE 841932 AGR / SP",
"Súmula 279 do Superior Tribunal Federal",
"ARE 841932 AGR",
"ARE 841932 AGR / SP",
"ARE 841932 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 841932 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 841932 AGR",
"ARE 811 . 599 - AgR",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 636",
"ARE 812 . 718 - AgR",
"ARE n 748 . 371",
"ARE 841932 AGR / SP",
"ARE 811 . 599 - AgR",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 636 , 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 812 . 718 - AgR",
"ARE n 748 . 371",
"ARE 748 . 371 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 633 . 360 - RG / SP",
"ARE 756 . 177 - AgR",
"ARE 748 . 371",
"ARE 756 . 912 - AgR",
"ARE 841932 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 633 . 360 - RG / SP",
"ARE 756 . 177 - AgR",
"ARE 748 . 371",
"ARE 756 . 912 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos II , X e LIV da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"artigos 5 . . . , incisos II , X e LIV da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"art . 14 e 20 da Lei n . 8 . 078 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"art . 14 e 20 da Lei n . 8 . 078 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"/",
"SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSTRUTORA TENDA S / A",
"FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSTRUTORA TENDA S / A",
"FIT",
"38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA",
"CONSTRUTORA TENDA S / A",
"FIT",
"38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA",
"PLENÁRIO DO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSTRUTORA TENDA S / A",
"FIT",
"38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA",
"CONSTRUTORA TENDA S / A",
"FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
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"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSTRUTORA TENDA S / A",
"FIT 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA",
".",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FIT",
"38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS",
"KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS",
"LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA",
"VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS",
"KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS",
"LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA",
"VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS",
"KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS",
"LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA",
"VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"SANDRA REGINA MIRANDA DOS SANTOS",
"KLEBER INSAURRADE DOS SANTOS",
"LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA",
"VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"SANDRA REGINA MIRANDA DOS",
"INSAURRADE DOS SANTOS",
"LEDA MARIA BANLIAN ARAUJO LIMA",
"VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"13",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"13",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2013",
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"/",
"9",
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"/",
"9",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
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"10",
".",
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"10",
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"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ADENILSON RODRIGUES SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.
DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE (ART.
66, III, “C”, DA LEI 7.210/84). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
realizada no período de 14 a 20.10.2016, sob a Presidência do Ministro
GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11937184.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ADENILSON RODRIGUES SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi
demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; e (b) a
discussão sobre a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP perde maior relevo
na hipótese, na medida em que, com o julgamento deste apelo, a
realização da detração será realizada pelo juízo da execução penal (art. 66,
III, “c”, da Lei 7.210/84).
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a questão debatida nos
autos tem repercussão geral; e (b) o tempo de prisão provisória cumprido
pelo recorrente deve ser computado pelo próprio magistrado
sentenciante para fins de fixação do regime prisional.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11937227.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ADENILSON RODRIGUES SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi
demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; e (b) a
discussão sobre a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP perde maior relevo
na hipótese, na medida em que, com o julgamento deste apelo, a
realização da detração será realizada pelo juízo da execução penal (art. 66,
III, “c”, da Lei 7.210/84).
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a questão debatida nos
autos tem repercussão geral; e (b) o tempo de prisão provisória cumprido
pelo recorrente deve ser computado pelo próprio magistrado
sentenciante para fins de fixação do regime prisional.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11937227.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base
no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte
recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria
e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento
do apelo extremo.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC/1973, alegações genéricas
a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11937228.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base
no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte
recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria
e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento
do apelo extremo.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC/1973, alegações genéricas
a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 907993 AGR / SP
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, a discussão trazida pelo recorrente – aplicação
do art. 387, § 2º, do CPP - perde maior relevo na hipótese, na
medida em que, com o julgamento deste apelo, a detração será
realizada pelo juízo da execução penal (art. 66, III, “c”, da Lei
7.210/84).
4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário”.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11937228.
Supremo Tribunal Federal
RE 907993 AGR / SP
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, a discussão trazida pelo recorrente – aplicação
do art. 387, § 2º, do CPP - perde maior relevo na hipótese, na
medida em que, com o julgamento deste apelo, a detração será
realizada pelo juízo da execução penal (art. 66, III, “c”, da Lei
7.210/84).
4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário”.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11937228.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ADENILSON RODRIGUES SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11984243
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ADENILSON RODRIGUES SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11984243
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11991133
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 66, III, “C”, DA LEI 7.210/84). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur359537
|
Número de páginas: 5.
Análise: 16/11/2016, MAD.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
907993
|
[
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00066 INC-00003 LET-C\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 907993 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ADENILSON RODRIGUES SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ADENILSON RODRIGUES SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.
DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE (ART.
66, III, “C”, DA LEI 7.210/84). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
realizada no período de 14 a 20.10.2016, sob a Presidência do Ministro
GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ADENILSON RODRIGUES SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi
demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (b) a
discussão sobre a aplicação do art. 387, § 2..., do CPP perde maior relevo
na hipótese, na medida em que, com o julgamento deste apelo, a
realização da detração será realizada pelo juízo da execução penal (art. 66,
III, “c”, da Lei 7.210/84).
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a questão debatida nos
autos tem repercussão geral; e (b) o tempo de prisão provisória cumprido
pelo recorrente deve ser computado pelo próprio magistrado
sentenciante para fins de fixação do regime prisional.
É o relatório.
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21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ADENILSON RODRIGUES SOUZA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi
demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (b) a
discussão sobre a aplicação do art. 387, § 2..., do CPP perde maior relevo
na hipótese, na medida em que, com o julgamento deste apelo, a
realização da detração será realizada pelo juízo da execução penal (art. 66,
III, “c”, da Lei 7.210/84).
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a questão debatida nos
autos tem repercussão geral; e (b) o tempo de prisão provisória cumprido
pelo recorrente deve ser computado pelo próprio magistrado
sentenciante para fins de fixação do regime prisional.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base
no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte
recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria
e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento
do apelo extremo.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, alegações genéricas
a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base
no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte
recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria
e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento
do apelo extremo.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, alegações genéricas
a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 907993 AGR / SP
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, a discussão trazida pelo recorrente – aplicação
do art. 387, § 2..., do CPP - perde maior relevo na hipótese, na
medida em que, com o julgamento deste apelo, a detração será
realizada pelo juízo da execução penal (art. 66, III, “c”, da Lei
7.210/84).
4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário”.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 907993 AGR / SP
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, a discussão trazida pelo recorrente – aplicação
do art. 387, § 2..., do CPP - perde maior relevo na hipótese, na
medida em que, com o julgamento deste apelo, a detração será
realizada pelo juízo da execução penal (art. 66, III, “c”, da Lei
7.210/84).
4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário”.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ADENILSON RODRIGUES SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ADENILSON RODRIGUES SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 907993 AGR / SP 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Recurso Extraordinário 907993 AGR / SP 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907 . 993"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 66 , III , “ C ” , DA LEI 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 387 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 66 , III , “ c ” , da Lei 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 387 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 66 , III , “ c ” , da Lei 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 387 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 66 , III , “ c ” , da Lei 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 387 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 66 , III , “ c ” , da Lei 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ADENILSON RODRIGUES SOUZA",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADENILSON RODRIGUES SOUZA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADENILSON RODRIGUES SOUZA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADENILSON RODRIGUES SOUZA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADENILSON RODRIGUES SOUZA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"21 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.976
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA
PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART.
97 DA CF/88. NORMA EDITADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO (DL
406/68). NÃO APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO ARTIGO 102, III, DA
CARTA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
CUMPRIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660).
EXECUÇÃO
FISCAL.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. RE
602.883-RG (REL. MIN. ELLEN GRACIE, TEMA 288).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7718302.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 852976 AGR / PE
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7718302.
Supremo Tribunal Federal
ARE 852976 AGR / PE
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7718302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.976
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a)
insuficiência dos argumentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) quanto ao art. 97 da Constituição, a norma cuja não
aplicação pelo órgão fracionário teria ofendido a cláusula de reserva de
plenário foi editada antes da Constituição de 1988 (arts. 150, § 4º, 156, IV,
e 174 do Código Tributário Nacional), de modo que não se aplica ao caso
o princípio da reserva de plenário; (c) ausência de demonstração do
cumprimento das hipóteses de cabimento do art. 102, III, c e d, da Carta
da República; (d) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência
de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte no ARE 748.371-RG (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questão
infraconstitucional; (e) esta Corte rejeitou a repercussão geral de objeto
análogo ao dos autos na análise do RE 602.883-RG (Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Tema 288); e (f) quanto aos demais itens do extraordinário, o
seu julgamento demanda apreciação de matéria infraconstitucional.
A recorrente sustenta, em suma, que (a) foi apresentada
fundamentação pormenorizada de repercussão geral; (b) não incidem os
óbices apresentados nos Temas 660 e 288 da Repercussão Geral; e (c) o
recurso apontou ofensa direta e frontal à Carta da República. No mais,
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.976
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a)
insuficiência dos argumentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) quanto ao art. 97 da Constituição, a norma cuja não
aplicação pelo órgão fracionário teria ofendido a cláusula de reserva de
plenário foi editada antes da Constituição de 1988 (arts. 150, § 4º, 156, IV,
e 174 do Código Tributário Nacional), de modo que não se aplica ao caso
o princípio da reserva de plenário; (c) ausência de demonstração do
cumprimento das hipóteses de cabimento do art. 102, III, c e d, da Carta
da República; (d) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência
de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte no ARE 748.371-RG (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questão
infraconstitucional; (e) esta Corte rejeitou a repercussão geral de objeto
análogo ao dos autos na análise do RE 602.883-RG (Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Tema 288); e (f) quanto aos demais itens do extraordinário, o
seu julgamento demanda apreciação de matéria infraconstitucional.
A recorrente sustenta, em suma, que (a) foi apresentada
fundamentação pormenorizada de repercussão geral; (b) não incidem os
óbices apresentados nos Temas 660 e 288 da Repercussão Geral; e (c) o
recurso apontou ofensa direta e frontal à Carta da República. No mais,
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Relatório
ARE 852976 AGR / PE
repisa as mesmas razões já trazidas nos autos.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852976 AGR / PE
repisa as mesmas razões já trazidas nos autos.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.976
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Quanto ao art. 97 da CF/88, é inaplicável a cláusula de
reserva de plenário, uma vez que os arts. 150, § 4º, 156, IV, e 174
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03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.976
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Quanto ao art. 97 da CF/88, é inaplicável a cláusula de
reserva de plenário, uma vez que os arts. 150, § 4º, 156, IV, e 174
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 852976 AGR / PE
do Código Tributário Nacional, que se alega não terem sido
aplicados, em desrespeito ao que prescreve a Súmula
Vinculante 10, foram editados antes da Constituição de 1988.
Assim, a sua compatibilidade ou não com o regime
constitucional superveniente constitui juízo de recepção ou não
recepção, ao qual não se aplica o princípio da reserva de
plenário. Nesse sentido, em situações análogas:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO.
LEI
4.156/62.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO
DE
VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
(ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
INOCORRÊNCIA. NORMA ERIGIDA SOB A ÉGIDE DA
CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. RECEPÇÃO DA LEI POR
ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula
de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente aos
textos normativos erigidos sob a égide da atual
Constituição. 2. As normas editadas quando da vigência
das Constituições anteriores se submetem somente ao
juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional,
o que pode ser realizado por órgão fracionário dos
Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97, da CF.
Precedentes: AI-AgR 582.280, Segunda Turma, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ 6.11.2006 e AI 831.166-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 29.4.2011. 3. A
distinção entre o juízo de recepção de norma pré-
constitucional e o juízo de declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade restou
esclarecida no julgamento da ADI nº 2, da Relatoria do
Ministro Paulo Brossard, in verbis: CONSTITUIÇÃO. LEI
ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE
SUPERVENIENTE.
IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei.
Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852976 AGR / PE
do Código Tributário Nacional, que se alega não terem sido
aplicados, em desrespeito ao que prescreve a Súmula
Vinculante 10, foram editados antes da Constituição de 1988.
Assim, a sua compatibilidade ou não com o regime
constitucional superveniente constitui juízo de recepção ou não
recepção, ao qual não se aplica o princípio da reserva de
plenário. Nesse sentido, em situações análogas:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO.
LEI
4.156/62.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO
DE
VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
(ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
INOCORRÊNCIA. NORMA ERIGIDA SOB A ÉGIDE DA
CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. RECEPÇÃO DA LEI POR
ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula
de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente aos
textos normativos erigidos sob a égide da atual
Constituição. 2. As normas editadas quando da vigência
das Constituições anteriores se submetem somente ao
juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional,
o que pode ser realizado por órgão fracionário dos
Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97, da CF.
Precedentes: AI-AgR 582.280, Segunda Turma, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ 6.11.2006 e AI 831.166-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 29.4.2011. 3. A
distinção entre o juízo de recepção de norma pré-
constitucional e o juízo de declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade restou
esclarecida no julgamento da ADI nº 2, da Relatoria do
Ministro Paulo Brossard, in verbis: CONSTITUIÇÃO. LEI
ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE
SUPERVENIENTE.
IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei.
Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 852976 AGR / PE
constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional,
na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe
era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à
lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao
tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser
inconstitucional em relação à Constituição superveniente;
nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A
Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis
anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser
superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos
revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser
suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis
ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária.
Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que
cinqüentenária. Ação direta de que se não conhece por
impossibilidade jurídica do pedido. 4. Agravo regimental
desprovido.(AI 851.849-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe 27/5/2013)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei n. 4.156/62.
Cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF).
Inaplicabilidade a diploma pré-constitucional. Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI
831.166-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe 29/4/2011)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
SÚMULA 565/STF. ART. 9º DO DL 1.893/1981.
AFASTAMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10.
INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula
Vinculante 10 à decisão prolatada em momento anterior
ao de adoção do enunciado. 2. A simples ausência de
aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852976 AGR / PE
constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional,
na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe
era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à
lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao
tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser
inconstitucional em relação à Constituição superveniente;
nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A
Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis
anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser
superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos
revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser
suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis
ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária.
Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que
cinqüentenária. Ação direta de que se não conhece por
impossibilidade jurídica do pedido. 4. Agravo regimental
desprovido.(AI 851.849-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe 27/5/2013)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei n. 4.156/62.
Cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF).
Inaplicabilidade a diploma pré-constitucional. Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI
831.166-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe 29/4/2011)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
SÚMULA 565/STF. ART. 9º DO DL 1.893/1981.
AFASTAMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10.
INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula
Vinculante 10 à decisão prolatada em momento anterior
ao de adoção do enunciado. 2. A simples ausência de
aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame
3
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 852976 AGR / PE
não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a
reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que
o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver
decidido a questão. Também não se exige a submissão da
matéria ao colegiado maior se a questão já foi examinada
pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a
jurisprudência da Corte é no sentido de que à multa de
natureza administrativa aplica-se a Súmula 565/STF, ainda
que na vigência da Constituição de 1988. 3. Esta Corte
estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma
pré-constitucional e o juízo de declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade (ADI 2, Rel.
Min. PAULO BROSSARD). A reserva de Plenário prevista
no art. 97 da Constituição não se aplica ao juízo de não-
recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental
ao qual se nega provimento.(RE 278.710-AgR, Relator(a):
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
28/5/2010).
4. No que toca à alegação de cabimento do recurso
extraordinário pela alínea “c” do art. 102, III, da Carta Magna,
não pode ser conhecido o recurso extraordinário. Isto porque,
não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da
questão constitucional controvertida, tendo deixado a
recorrente de informar qual lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição Federal foi julgado válido
pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da
Súmula 284 do STF.
5. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente
indireta, já que é imprescindível o exame de normas
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852976 AGR / PE
não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a
reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que
o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver
decidido a questão. Também não se exige a submissão da
matéria ao colegiado maior se a questão já foi examinada
pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a
jurisprudência da Corte é no sentido de que à multa de
natureza administrativa aplica-se a Súmula 565/STF, ainda
que na vigência da Constituição de 1988. 3. Esta Corte
estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma
pré-constitucional e o juízo de declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade (ADI 2, Rel.
Min. PAULO BROSSARD). A reserva de Plenário prevista
no art. 97 da Constituição não se aplica ao juízo de não-
recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental
ao qual se nega provimento.(RE 278.710-AgR, Relator(a):
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
28/5/2010).
4. No que toca à alegação de cabimento do recurso
extraordinário pela alínea “c” do art. 102, III, da Carta Magna,
não pode ser conhecido o recurso extraordinário. Isto porque,
não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da
questão constitucional controvertida, tendo deixado a
recorrente de informar qual lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição Federal foi julgado válido
pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da
Súmula 284 do STF.
5. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente
indireta, já que é imprescindível o exame de normas
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 852976 AGR / PE
infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR
MENDES, Tema 660).
6. Adite-se que esta Corte negou a repercussão geral de
matéria análoga à ora analisada – “Interrupção do prazo
prescricional na execução fiscal”, por se tratar de questão
infraconstitucional (RE 602.883-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
Tema 288).
De fato, a reversão do acórdão recorrido impõe análise de
matéria infraconstitucional (Código de Processo Civil, Código
Tributário Nacional e Lei 6.830/1980), de modo que eventual
ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Nesse sentido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.
CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A
AMPLA
DEFESA
E
AO
CONTRADITÓRIO.
INOCORRÊNCIA É firme o entendimento desta Corte no
sentido de que a controvérsia relacionada à aplicação da
prescrição no caso concreto não enseja a abertura da via
extraordinária. A alegação de prescrição dos créditos foi
devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, motivo
pelo qual não se vislumbra qualquer afronta aos
princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo
regimental a que se nega provimento. (ARE 767.393-AgR /
DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de
21/5/2014)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
283. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852976 AGR / PE
infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR
MENDES, Tema 660).
6. Adite-se que esta Corte negou a repercussão geral de
matéria análoga à ora analisada – “Interrupção do prazo
prescricional na execução fiscal”, por se tratar de questão
infraconstitucional (RE 602.883-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
Tema 288).
De fato, a reversão do acórdão recorrido impõe análise de
matéria infraconstitucional (Código de Processo Civil, Código
Tributário Nacional e Lei 6.830/1980), de modo que eventual
ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Nesse sentido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.
CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A
AMPLA
DEFESA
E
AO
CONTRADITÓRIO.
INOCORRÊNCIA É firme o entendimento desta Corte no
sentido de que a controvérsia relacionada à aplicação da
prescrição no caso concreto não enseja a abertura da via
extraordinária. A alegação de prescrição dos créditos foi
devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, motivo
pelo qual não se vislumbra qualquer afronta aos
princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo
regimental a que se nega provimento. (ARE 767.393-AgR /
DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de
21/5/2014)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
283. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 852976 AGR / PE
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO
FISCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – Aplicável a
Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão
recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que
não foi atacado no recurso extraordinário. III - A
jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a
discussão em torno da ocorrência de interrupção do prazo
prescricional na execução fiscal possui natureza
infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso
extraordinário. Precedente. IV - Agravo regimental
improvido. (RE 549.935-AgR / MG - MINAS GERAIS,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Órgão
Julgador: Primeira Turma, DJe de 11/4/2011)
No mesmo sentido, a questão relativa à demora na
citação ser imputável ao Poder Judiciário tem índole
infraconstitucional. Nesse sentido:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DEMORA NA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 02.6.2011. A discussão travada nos autos
não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz
da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento. (RE 710.647-ED,
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 24/10/2013)
Ementa:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852976 AGR / PE
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO
FISCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – Aplicável a
Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão
recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que
não foi atacado no recurso extraordinário. III - A
jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a
discussão em torno da ocorrência de interrupção do prazo
prescricional na execução fiscal possui natureza
infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso
extraordinário. Precedente. IV - Agravo regimental
improvido. (RE 549.935-AgR / MG - MINAS GERAIS,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Órgão
Julgador: Primeira Turma, DJe de 11/4/2011)
No mesmo sentido, a questão relativa à demora na
citação ser imputável ao Poder Judiciário tem índole
infraconstitucional. Nesse sentido:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DEMORA NA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 02.6.2011. A discussão travada nos autos
não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz
da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento. (RE 710.647-ED,
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 24/10/2013)
Ementa:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
6
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 852976 AGR / PE
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA
CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (ARE 751.864-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 1º/8/2013)
7. Ainda que superados esses graves óbices, não pode ser
conhecido o recurso extraordinário quanto à hipótese de
cabimento prevista na alínea “d” do art. 102, III, da
Constituição da República. Isto porque não há, na
fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão
constitucional controvertida, tendo deixado o recorrente de
informar qual lei local contestada em face de lei federal foi
julgada válida pelo Tribunal a quo.
8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
No caso, o recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852976 AGR / PE
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA
CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (ARE 751.864-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 1º/8/2013)
7. Ainda que superados esses graves óbices, não pode ser
conhecido o recurso extraordinário quanto à hipótese de
cabimento prevista na alínea “d” do art. 102, III, da
Constituição da República. Isto porque não há, na
fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão
constitucional controvertida, tendo deixado o recorrente de
informar qual lei local contestada em face de lei federal foi
julgada válida pelo Tribunal a quo.
8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
No caso, o recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
7
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Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.976
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.976
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7797117
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-02-19T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. NORMA EDITADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO (DL 406/68). NÃO APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO ARTIGO 102, III, DA CARTA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. RE 602.883-RG (REL. MIN. ELLEN GRACIE, TEMA 288).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur292522
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 748371 RG.
(EXECUÇÃO FISCAL, PRESCRIÇÃO)
RE 602883 RG.
Número de páginas: 12.
Análise: 27/02/2015, BMP
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
852976
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-C \n LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-000406 ANO-1968\n DECRETO-LEI"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 852976 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.976
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA
PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART.
97 DA Constituição Federal de 1988/88. NORMA EDITADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO (DL
406/68). NÃO APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO ARTIGO 102, III, DA
CARTA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
CUMPRIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660).
EXECUÇÃO
FISCAL.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. Recurso Extraordinário
602.883-RG (REL. MIN. ELLEN GRACIE, TEMA 288).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 852976 AGR / PE
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852976 AGR / PE
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.976
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a)
insuficiência dos argumentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) quanto ao art. 97 da Constituição, a norma cuja não
aplicação pelo órgão fracionário teria ofendido a cláusula de reserva de
plenário foi editada antes da Constituição de 1988 (arts. 150, § 4..., 156, IV,
e 174 do Código Tributário Nacional), de modo que não se aplica ao caso
o princípio da reserva de plenário; (c) ausência de demonstração do
cumprimento das hipóteses de cabimento do art. 102, III, c e d, da Carta
da República; (d) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência
de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte no ARE 748.371-RG (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questão
infraconstitucional; (e) esta Corte rejeitou a repercussão geral de objeto
análogo ao dos autos na análise do Recurso Extraordinário 602.883-RG (Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Tema 288); e (f) quanto aos demais itens do extraordinário, o
seu julgamento demanda apreciação de matéria infraconstitucional.
A recorrente sustenta, em suma, que (a) foi apresentada
fundamentação pormenorizada de repercussão geral; (b) não incidem os
óbices apresentados nos Temas 660 e 288 da Repercussão Geral; e (c) o
recurso apontou ofensa direta e frontal à Carta da República. No mais,
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.976
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a)
insuficiência dos argumentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) quanto ao art. 97 da Constituição, a norma cuja não
aplicação pelo órgão fracionário teria ofendido a cláusula de reserva de
plenário foi editada antes da Constituição de 1988 (arts. 150, § 4..., 156, IV,
e 174 do Código Tributário Nacional), de modo que não se aplica ao caso
o princípio da reserva de plenário; (c) ausência de demonstração do
cumprimento das hipóteses de cabimento do art. 102, III, c e d, da Carta
da República; (d) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência
de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte no ARE 748.371-RG (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questão
infraconstitucional; (e) esta Corte rejeitou a repercussão geral de objeto
análogo ao dos autos na análise do Recurso Extraordinário 602.883-RG (Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Tema 288); e (f) quanto aos demais itens do extraordinário, o
seu julgamento demanda apreciação de matéria infraconstitucional.
A recorrente sustenta, em suma, que (a) foi apresentada
fundamentação pormenorizada de repercussão geral; (b) não incidem os
óbices apresentados nos Temas 660 e 288 da Repercussão Geral; e (c) o
recurso apontou ofensa direta e frontal à Carta da República. No mais,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 852976 AGR / PE
repisa as mesmas razões já trazidas nos autos.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852976 AGR / PE
repisa as mesmas razões já trazidas nos autos.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.976
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Quanto ao art. 97 da Constituição Federal de 1988/88, é inaplicável a cláusula de
reserva de plenário, uma vez que os arts. 150, § 4..., 156, IV, e 174
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.976
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Quanto ao art. 97 da Constituição Federal de 1988/88, é inaplicável a cláusula de
reserva de plenário, uma vez que os arts. 150, § 4..., 156, IV, e 174
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 852976 AGR / PE
do Código Tributário Nacional, que se alega não terem sido
aplicados, em desrespeito ao que prescreve a Súmula
Vinculante 10, foram editados antes da Constituição de 1988.
Assim, a sua compatibilidade ou não com o regime
constitucional superveniente constitui juízo de recepção ou não
recepção, ao qual não se aplica o princípio da reserva de
plenário. Nesse sentido, em situações análogas:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO.
LEI
4.156/62.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO
DE
VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
(ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
INOCORRÊNCIA. NORMA ERIGIDA SOB A ÉGIDE DA
CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. RECEPÇÃO DA LEI POR
ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula
de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente aos
textos normativos erigidos sob a égide da atual
Constituição. 2. As normas editadas quando da vigência
das Constituições anteriores se submetem somente ao
juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional,
o que pode ser realizado por órgão fracionário dos
Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97, da Constituição Federal de 1988.
Precedentes: AI-AgR 582.280, Segunda Turma, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ 6.11.2006 e AI 831.166-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 29.4.2011. 3. A
distinção entre o juízo de recepção de norma pré-
constitucional e o juízo de declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade restou
esclarecida no julgamento da ADI n 2, da Relatoria do
Ministro Paulo Brossard, in verbis: CONSTITUIÇÃO. LEI
ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE
SUPERVENIENTE.
IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei.
Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é
2
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Supremo Tribunal Federal
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do Código Tributário Nacional, que se alega não terem sido
aplicados, em desrespeito ao que prescreve a Súmula
Vinculante 10, foram editados antes da Constituição de 1988.
Assim, a sua compatibilidade ou não com o regime
constitucional superveniente constitui juízo de recepção ou não
recepção, ao qual não se aplica o princípio da reserva de
plenário. Nesse sentido, em situações análogas:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO.
LEI
4.156/62.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO
DE
VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
(ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
INOCORRÊNCIA. NORMA ERIGIDA SOB A ÉGIDE DA
CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. RECEPÇÃO DA LEI POR
ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula
de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente aos
textos normativos erigidos sob a égide da atual
Constituição. 2. As normas editadas quando da vigência
das Constituições anteriores se submetem somente ao
juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional,
o que pode ser realizado por órgão fracionário dos
Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97, da Constituição Federal de 1988.
Precedentes: AI-AgR 582.280, Segunda Turma, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ 6.11.2006 e AI 831.166-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 29.4.2011. 3. A
distinção entre o juízo de recepção de norma pré-
constitucional e o juízo de declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade restou
esclarecida no julgamento da ADI n 2, da Relatoria do
Ministro Paulo Brossard, in verbis: CONSTITUIÇÃO. LEI
ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE
SUPERVENIENTE.
IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei.
Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 852976 AGR / PE
constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional,
na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe
era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à
lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao
tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser
inconstitucional em relação à Constituição superveniente;
nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A
Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis
anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser
superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos
revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser
suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis
ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária.
Reafirmação da antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mais que
cinqüentenária. Ação direta de que se não conhece por
impossibilidade jurídica do pedido. 4. Agravo regimental
desprovido.(AI 851.849-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe 27/5/2013)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei n. 4.156/62.
Cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal de 1988).
Inaplicabilidade a diploma pré-constitucional. Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI
831.166-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe 29/4/2011)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
SÚMULA 565/Supremo Tribunal Federal. ART. 9... DO DL 1.893/1981.
AFASTAMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10.
INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula
Vinculante 10 à decisão prolatada em momento anterior
ao de adoção do enunciado. 2. A simples ausência de
aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852976 AGR / PE
constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional,
na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe
era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à
lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao
tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser
inconstitucional em relação à Constituição superveniente;
nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A
Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis
anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser
superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos
revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser
suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis
ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária.
Reafirmação da antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mais que
cinqüentenária. Ação direta de que se não conhece por
impossibilidade jurídica do pedido. 4. Agravo regimental
desprovido.(AI 851.849-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe 27/5/2013)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei n. 4.156/62.
Cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal de 1988).
Inaplicabilidade a diploma pré-constitucional. Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI
831.166-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe 29/4/2011)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
SÚMULA 565/Supremo Tribunal Federal. ART. 9... DO DL 1.893/1981.
AFASTAMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10.
INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula
Vinculante 10 à decisão prolatada em momento anterior
ao de adoção do enunciado. 2. A simples ausência de
aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame
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ARE 852976 AGR / PE
não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a
reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que
o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver
decidido a questão. Também não se exige a submissão da
matéria ao colegiado maior se a questão já foi examinada
pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a
jurisprudência da Corte é no sentido de que à multa de
natureza administrativa aplica-se a Súmula 565/Supremo Tribunal Federal, ainda
que na vigência da Constituição de 1988. 3. Esta Corte
estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma
pré-constitucional e o juízo de declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade (ADI 2, Rel.
Min. PAULO BROSSARD). A reserva de Plenário prevista
no art. 97 da Constituição não se aplica ao juízo de não-
recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental
ao qual se nega provimento.(Recurso Extraordinário 278.710-AgR, Relator(a):
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
28/5/2010).
4. No que toca à alegação de cabimento do recurso
extraordinário pela alínea “c” do art. 102, III, da Carta Magna,
não pode ser conhecido o recurso extraordinário. Isto porque,
não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da
questão constitucional controvertida, tendo deixado a
recorrente de informar qual lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição Federal foi julgado válido
pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente
indireta, já que é imprescindível o exame de normas
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852976 AGR / PE
não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a
reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que
o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver
decidido a questão. Também não se exige a submissão da
matéria ao colegiado maior se a questão já foi examinada
pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a
jurisprudência da Corte é no sentido de que à multa de
natureza administrativa aplica-se a Súmula 565/Supremo Tribunal Federal, ainda
que na vigência da Constituição de 1988. 3. Esta Corte
estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma
pré-constitucional e o juízo de declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade (ADI 2, Rel.
Min. PAULO BROSSARD). A reserva de Plenário prevista
no art. 97 da Constituição não se aplica ao juízo de não-
recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental
ao qual se nega provimento.(Recurso Extraordinário 278.710-AgR, Relator(a):
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
28/5/2010).
4. No que toca à alegação de cabimento do recurso
extraordinário pela alínea “c” do art. 102, III, da Carta Magna,
não pode ser conhecido o recurso extraordinário. Isto porque,
não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da
questão constitucional controvertida, tendo deixado a
recorrente de informar qual lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição Federal foi julgado válido
pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente
indireta, já que é imprescindível o exame de normas
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ARE 852976 AGR / PE
infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR
MENDES, Tema 660).
6. Adite-se que esta Corte negou a repercussão geral de
matéria análoga à ora analisada – “Interrupção do prazo
prescricional na execução fiscal”, por se tratar de questão
infraconstitucional (Recurso Extraordinário 602.883-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
Tema 288).
De fato, a reversão do acórdão recorrido impõe análise de
matéria infraconstitucional (Código de Processo Civil, Código
Tributário Nacional e Lei 6.830/1980), de modo que eventual
ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Nesse sentido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.
CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A
AMPLA
DEFESA
E
AO
CONTRADITÓRIO.
INOCORRÊNCIA É firme o entendimento desta Corte no
sentido de que a controvérsia relacionada à aplicação da
prescrição no caso concreto não enseja a abertura da via
extraordinária. A alegação de prescrição dos créditos foi
devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, motivo
pelo qual não se vislumbra qualquer afronta aos
princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo
regimental a que se nega provimento. (ARE 767.393-AgR /
DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de
21/5/2014)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
283. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE
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infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR
MENDES, Tema 660).
6. Adite-se que esta Corte negou a repercussão geral de
matéria análoga à ora analisada – “Interrupção do prazo
prescricional na execução fiscal”, por se tratar de questão
infraconstitucional (Recurso Extraordinário 602.883-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
Tema 288).
De fato, a reversão do acórdão recorrido impõe análise de
matéria infraconstitucional (Código de Processo Civil, Código
Tributário Nacional e Lei 6.830/1980), de modo que eventual
ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Nesse sentido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.
CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A
AMPLA
DEFESA
E
AO
CONTRADITÓRIO.
INOCORRÊNCIA É firme o entendimento desta Corte no
sentido de que a controvérsia relacionada à aplicação da
prescrição no caso concreto não enseja a abertura da via
extraordinária. A alegação de prescrição dos créditos foi
devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, motivo
pelo qual não se vislumbra qualquer afronta aos
princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo
regimental a que se nega provimento. (ARE 767.393-AgR /
DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de
21/5/2014)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
283. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE
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ARE 852976 AGR / PE
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO
FISCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Aplicável a
Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão
recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que
não foi atacado no recurso extraordinário. III - A
jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a
discussão em torno da ocorrência de interrupção do prazo
prescricional na execução fiscal possui natureza
infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso
extraordinário. Precedente. IV - Agravo regimental
improvido. (Recurso Extraordinário 549.935-AgR / MG - MINAS GERAIS,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Órgão
Julgador: Primeira Turma, DJe de 11/4/2011)
No mesmo sentido, a questão relativa à demora na
citação ser imputável ao Poder Judiciário tem índole
infraconstitucional. Nesse sentido:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DEMORA NA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 02.6.2011. A discussão travada nos autos
não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz
da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento. (Recurso Extraordinário 710.647-ED,
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 24/10/2013)
Ementa:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852976 AGR / PE
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO
FISCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Aplicável a
Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão
recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que
não foi atacado no recurso extraordinário. III - A
jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a
discussão em torno da ocorrência de interrupção do prazo
prescricional na execução fiscal possui natureza
infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso
extraordinário. Precedente. IV - Agravo regimental
improvido. (Recurso Extraordinário 549.935-AgR / MG - MINAS GERAIS,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Órgão
Julgador: Primeira Turma, DJe de 11/4/2011)
No mesmo sentido, a questão relativa à demora na
citação ser imputável ao Poder Judiciário tem índole
infraconstitucional. Nesse sentido:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DEMORA NA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 02.6.2011. A discussão travada nos autos
não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz
da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento. (Recurso Extraordinário 710.647-ED,
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 24/10/2013)
Ementa:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
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ARE 852976 AGR / PE
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA
CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (ARE 751.864-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 1.../8/2013)
7. Ainda que superados esses graves óbices, não pode ser
conhecido o recurso extraordinário quanto à hipótese de
cabimento prevista na alínea “d” do art. 102, III, da
Constituição da República. Isto porque não há, na
fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão
constitucional controvertida, tendo deixado o recorrente de
informar qual lei local contestada em face de lei federal foi
julgada válida pelo Tribunal a quo.
8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
No caso, o recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852976 AGR / PE
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA
CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (ARE 751.864-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 1.../8/2013)
7. Ainda que superados esses graves óbices, não pode ser
conhecido o recurso extraordinário quanto à hipótese de
cabimento prevista na alínea “d” do art. 102, III, da
Constituição da República. Isto porque não há, na
fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão
constitucional controvertida, tendo deixado o recorrente de
informar qual lei local contestada em face de lei federal foi
julgada válida pelo Tribunal a quo.
8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
No caso, o recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.976
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7759793
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.976
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7759793
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 602 . 883 - RG",
"ARE 852976 AGR / PE",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 602 . 883 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 602 . 883 - RG",
"ARE 852976 AGR / PE",
"ARE 852976 AGR / PE",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Súmula Vinculante 10",
"AI",
"-",
"AgR 582 . 280",
"AI 831 . 166 - AgR",
"ADI n 2",
"ARE 852976 AGR / PE",
"AgR 582 . 280",
"AI 831 . 166 - AgR",
"ADI n 2",
"AI 851 . 849 - AgR",
"AI 831 . 166 - AgR",
"SÚMULA 565 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 851 . 849 - AgR",
"AI 831 . 166 - AgR",
"SÚMULA 565 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 852976 AGR / PE",
"Súmula 565 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 2",
"Recurso Extraordinário 278 . 710 - AgR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 852976",
"Súmula 565 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 2",
"Recurso Extraordinário 278 . 710 - AgR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 602 . 883 - RG",
"ARE 767 . 393 - AgR / DF",
"SÚMULAS 282",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 602 . 883 - RG",
"ARE 767 . 393 - AgR / DF",
"SÚMULAS 282",
"ARE 852976 AGR / PE",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 549 . 935 - AgR / MG -",
"Recurso Extraordinário 710 . 647 - ED",
"ARE 852976 AGR /",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 549 . 935 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 710 . 647 - ED",
"ARE 751 . 864 - AgR",
"ARE 852976 AGR / PE",
"ARE 751 . 864 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"RESERVA",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"DL 406 / 68",
"ARTIGO 102 , III , DA CARTA DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição de 1988",
"arts . 150 , § 4 . . . , 156 , IV , e 174 do Código Tributário Nacional",
"art . 102 , III , c e d , da Carta da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"97 da Constituição",
"Constituição de 1988",
"arts . 150 , § 4 . . . , 156 , IV , e 174 do Código Tributário Nacional",
"art . 102 , III , c e d , da Carta da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do",
"Código de Processo Civil",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional",
"Constituição de 1988",
"LEI 4 . 156 / 62",
"ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição",
"art . 97 , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional",
"Constituição de 1988",
"LEI 4 . 156 / 62",
"ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição",
"art . 97 , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n . 4 . 156 / 62",
"artigo 97 da Constituição Federal de 1988",
"DL 1 . 893 / 1981",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 4 . 156 / 62",
"artigo 97 da Constituição Federal de 1988",
"ART",
"DL 1 . 893 / 1981",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição de 1988",
"art . 97 da Constituição",
"alínea “ c ” do art . 102 , III , da Carta Magna",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição de 1988",
"art . 97 da Constituição",
"alínea “ c ” do art . 102 , III , da Carta Magna",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código Tributário Nacional",
"Lei 6 . 830 / 1980",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código Tributário Nacional",
"Lei 6 . 830 / 1980",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ d ” do art . 102 , III , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ d ” do art . 102 , III , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA",
"UNIÃO",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA",
"UNIÃO",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Paulo Brossard",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Paulo Brossard",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULO BROSSARD",
"JOAQUIM BARBOSA",
"PAULO BROSSARD",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"11",
".",
"2006",
"29",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"11",
".",
"2006",
"29",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"02",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"02",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"03",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:V DE S M
ADV.(A/S)
:DARCI DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 516.381 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Embargos convertidos em agravo regimental,
conforme reiterada jurisprudência do Tribunal. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que não se admite a
utilização do habeas corpus para o reexame dos pressupostos de
admissibilidade recursal. 3. Embargos de declaração convertidos em
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7885780.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:V DE S M
ADV.(A/S)
:DARCI DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 516.381 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar,
impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o ARESP
516.381-AgR-EI, no Superior Tribunal de Justiça.
Extrai-se dos autos que a defesa impetrou habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça (HC 310.276), sustentando não ter
sido intimada da decisão que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência opostos contra acórdão da Sexta
Turma daquele Tribunal Superior que negou provimento ao
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 516.381.
O Relator do HC 310.276, Ministro Campbell Marques,
indeferiu liminarmente o writ, sob o fundamento de que, “nos
termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal, compete ao Supremo
Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o habeas corpus
quando o coator for Tribunal Superior, seja ato de Ministro, seja de
órgão fracionário”. Ato contínuo, determinou a remessa dos autos
a este Supremo Tribunal Federal.
Decido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:V DE S M
ADV.(A/S)
:DARCI DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 516.381 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar,
impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o ARESP
516.381-AgR-EI, no Superior Tribunal de Justiça.
Extrai-se dos autos que a defesa impetrou habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça (HC 310.276), sustentando não ter
sido intimada da decisão que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência opostos contra acórdão da Sexta
Turma daquele Tribunal Superior que negou provimento ao
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 516.381.
O Relator do HC 310.276, Ministro Campbell Marques,
indeferiu liminarmente o writ, sob o fundamento de que, “nos
termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal, compete ao Supremo
Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o habeas corpus
quando o coator for Tribunal Superior, seja ato de Ministro, seja de
órgão fracionário”. Ato contínuo, determinou a remessa dos autos
a este Supremo Tribunal Federal.
Decido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 125611 ED / DF
Inicialmente observo que, inexistindo pronunciamento
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os
seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC
117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
Ademais, verifica-se que a inicial do habeas corpus não foi
instruída com cópia do ato impugnado e de outras peças que
permitam a compreensão das alegações do impetrante, não
2
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HC 125611 ED / DF
Inicialmente observo que, inexistindo pronunciamento
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os
seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC
117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
Ademais, verifica-se que a inicial do habeas corpus não foi
instruída com cópia do ato impugnado e de outras peças que
permitam a compreensão das alegações do impetrante, não
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 125611 ED / DF
sendo possível avançar, portanto, sobre eventual possibilidade
da concessão da ordem de ofício.
Além disso, a orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a via do habeas corpus
restringe-se à tutela do direito de locomoção (vg. RHC 121.834,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06.11.14; RHC 120.571, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe de 31.03.14; HC 116.774-ED, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 10.03.14). No caso, não verifico nenhum risco à
liberdade de locomoção do paciente.
Nessas condições, não conheço da impetração, com
fundamento no artigo 38 da Lei 8.038/90.”
2.
A parte embargante, em síntese, reitera as alegações da
petição inicial, afirmando que “os documentos não foram acostados no habeas
corpus, justamente por falta de acesso ao processo por este subscritor”.
3.
É o relatório.
3
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HC 125611 ED / DF
sendo possível avançar, portanto, sobre eventual possibilidade
da concessão da ordem de ofício.
Além disso, a orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a via do habeas corpus
restringe-se à tutela do direito de locomoção (vg. RHC 121.834,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06.11.14; RHC 120.571, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe de 31.03.14; HC 116.774-ED, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 10.03.14). No caso, não verifico nenhum risco à
liberdade de locomoção do paciente.
Nessas condições, não conheço da impetração, com
fundamento no artigo 38 da Lei 8.038/90.”
2.
A parte embargante, em síntese, reitera as alegações da
petição inicial, afirmando que “os documentos não foram acostados no habeas
corpus, justamente por falta de acesso ao processo por este subscritor”.
3.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Seguindo a orientação majoritária da Corte, conheço dos
embargos como agravo regimental (RMS 31.808-ED, Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia; RMS 28.194-ED, Rel. Min. Celso de Mello; RMS 28.488-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli).
2.
O recurso não deve ser provido. Conforme assentado na
decisão agravada, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a
questão de direito implicada na impetração (HC 113.468, Rel. Min. Luiz
Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão Ministro Luís Roberto Barroso;
HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki).
3.
Ademais, é firme o entendimento do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que não se admite a utilização do habeas corpus para
o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal (v.g HC
99.174- AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, Rel.ª Min.ª Rosa Weber;
HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux).
4.
Por fim, a decisão que não admitiu a presente impetração
está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a via do habeas corpus restringe-se à tutela do
direito de locomoção (vg. RHC 121.834, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RHC
120.571, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.774-ED, Rel. Min. Luiz Fux). No
caso, não verifico nenhum risco à liberdade de locomoção do paciente,
ainda mais que a inicial do habeas corpus não foi instruída com cópia do
ato impugnado e de outras peças que permitam a compreensão das
alegações do impetrante, não sendo possível avançar, portanto, sobre
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Seguindo a orientação majoritária da Corte, conheço dos
embargos como agravo regimental (RMS 31.808-ED, Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia; RMS 28.194-ED, Rel. Min. Celso de Mello; RMS 28.488-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli).
2.
O recurso não deve ser provido. Conforme assentado na
decisão agravada, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a
questão de direito implicada na impetração (HC 113.468, Rel. Min. Luiz
Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão Ministro Luís Roberto Barroso;
HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki).
3.
Ademais, é firme o entendimento do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que não se admite a utilização do habeas corpus para
o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal (v.g HC
99.174- AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, Rel.ª Min.ª Rosa Weber;
HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux).
4.
Por fim, a decisão que não admitiu a presente impetração
está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a via do habeas corpus restringe-se à tutela do
direito de locomoção (vg. RHC 121.834, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RHC
120.571, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.774-ED, Rel. Min. Luiz Fux). No
caso, não verifico nenhum risco à liberdade de locomoção do paciente,
ainda mais que a inicial do habeas corpus não foi instruída com cópia do
ato impugnado e de outras peças que permitam a compreensão das
alegações do impetrante, não sendo possível avançar, portanto, sobre
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 125611 ED / DF
eventual possibilidade da concessão da ordem de ofício.
5.
Diante do exposto, converto os embargos em agravo
regimental e nego provimento ao recurso.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125611 ED / DF
eventual possibilidade da concessão da ordem de ofício.
5.
Diante do exposto, converto os embargos em agravo
regimental e nego provimento ao recurso.
6.
É como voto.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido nos dois temas.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido nos dois temas.
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : V DE S M
ADV.(A/S) : DARCI DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 516.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : V DE S M
ADV.(A/S) : DARCI DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 516.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915099
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos convertidos em agravo regimental, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que não se admite a utilização do habeas corpus para o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.
|
sjur294535
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
RMS 28488 ED (1ªT), RMS 28194 ED (2ªT), RMS 31808 ED (2ªT).
(HC, INEXISTÊNCIA, DECISÃO COLEGIADA)
HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT).
(HC, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
HC 99174 AgR (2ªT), HC 112422 (1ªT), HC 112756 (1ªT).
(HC, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
HC 116774 ED (1ªT), RHC 120571 (1ªT), RHC 121834 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 16/03/2015, JRS.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
125611
| null |
HC-ED
|
acordaos
|
HC 125611 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : V DE S M
ADV.(A/S) : DARCI DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 516.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:V DE S M
ADV.(A/S)
:DARCI DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 516.381 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Embargos convertidos em agravo regimental,
conforme reiterada jurisprudência do Tribunal. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que não se admite a
utilização do habeas corpus para o reexame dos pressupostos de
admissibilidade recursal. 3. Embargos de declaração convertidos em
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:V DE S M
ADV.(A/S)
:DARCI DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 516.381 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar,
impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o ARESP
516.381-AgR-EI, no Superior Tribunal de Justiça.
Extrai-se dos autos que a defesa impetrou habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça (HC 310.276), sustentando não ter
sido intimada da decisão que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência opostos contra acórdão da Sexta
Turma daquele Tribunal Superior que negou provimento ao
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 516.381.
O Relator do HC 310.276, Ministro Campbell Marques,
indeferiu liminarmente o writ, sob o fundamento de que, “nos
termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal, compete ao Supremo
Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o habeas corpus
quando o coator for Tribunal Superior, seja ato de Ministro, seja de
órgão fracionário”. Ato contínuo, determinou a remessa dos autos
a este Supremo Tribunal Federal.
Decido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:V DE S M
ADV.(A/S)
:DARCI DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 516.381 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar,
impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o ARESP
516.381-AgR-EI, no Superior Tribunal de Justiça.
Extrai-se dos autos que a defesa impetrou habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça (HC 310.276), sustentando não ter
sido intimada da decisão que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência opostos contra acórdão da Sexta
Turma daquele Tribunal Superior que negou provimento ao
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 516.381.
O Relator do HC 310.276, Ministro Campbell Marques,
indeferiu liminarmente o writ, sob o fundamento de que, “nos
termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal, compete ao Supremo
Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o habeas corpus
quando o coator for Tribunal Superior, seja ato de Ministro, seja de
órgão fracionário”. Ato contínuo, determinou a remessa dos autos
a este Supremo Tribunal Federal.
Decido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 125611 ED / DF
Inicialmente observo que, inexistindo pronunciamento
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os
seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC
117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
Ademais, verifica-se que a inicial do habeas corpus não foi
instruída com cópia do ato impugnado e de outras peças que
permitam a compreensão das alegações do impetrante, não
2
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HC 125611 ED / DF
Inicialmente observo que, inexistindo pronunciamento
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os
seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC
117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
Ademais, verifica-se que a inicial do habeas corpus não foi
instruída com cópia do ato impugnado e de outras peças que
permitam a compreensão das alegações do impetrante, não
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Relatório
HC 125611 ED / DF
sendo possível avançar, portanto, sobre eventual possibilidade
da concessão da ordem de ofício.
Além disso, a orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a via do habeas corpus
restringe-se à tutela do direito de locomoção (vg. RHC 121.834,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06.11.14; RHC 120.571, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe de 31.03.14; HC 116.774-ED, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 10.03.14). No caso, não verifico nenhum risco à
liberdade de locomoção do paciente.
Nessas condições, não conheço da impetração, com
fundamento no artigo 38 da Lei 8.038/90.”
2.
A parte embargante, em síntese, reitera as alegações da
petição inicial, afirmando que “os documentos não foram acostados no habeas
corpus, justamente por falta de acesso ao processo por este subscritor”.
3.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 125611 ED / DF
sendo possível avançar, portanto, sobre eventual possibilidade
da concessão da ordem de ofício.
Além disso, a orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a via do habeas corpus
restringe-se à tutela do direito de locomoção (vg. RHC 121.834,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06.11.14; RHC 120.571, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe de 31.03.14; HC 116.774-ED, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 10.03.14). No caso, não verifico nenhum risco à
liberdade de locomoção do paciente.
Nessas condições, não conheço da impetração, com
fundamento no artigo 38 da Lei 8.038/90.”
2.
A parte embargante, em síntese, reitera as alegações da
petição inicial, afirmando que “os documentos não foram acostados no habeas
corpus, justamente por falta de acesso ao processo por este subscritor”.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Seguindo a orientação majoritária da Corte, conheço dos
embargos como agravo regimental (RMS 31.808-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia; RMS 28.194-ED, Rel. Min. Celso de Mello; RMS 28.488-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli).
2.
O recurso não deve ser provido. Conforme assentado na
decisão agravada, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a
questão de direito implicada na impetração (HC 113.468, Rel. Min. Luiz
Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão Ministro Luís Roberto Barroso;
HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki).
3.
Ademais, é firme o entendimento do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que não se admite a utilização do habeas corpus para
o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal (v.g HC
99.174- AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, Rel. Min. Rosa Weber;
HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux).
4.
Por fim, a decisão que não admitiu a presente impetração
está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a via do habeas corpus restringe-se à tutela do
direito de locomoção (vg. RHC 121.834, Rel. Min. Rosa Weber; RHC
120.571, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.774-ED, Rel. Min. Luiz Fux). No
caso, não verifico nenhum risco à liberdade de locomoção do paciente,
ainda mais que a inicial do habeas corpus não foi instruída com cópia do
ato impugnado e de outras peças que permitam a compreensão das
alegações do impetrante, não sendo possível avançar, portanto, sobre
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Seguindo a orientação majoritária da Corte, conheço dos
embargos como agravo regimental (RMS 31.808-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia; RMS 28.194-ED, Rel. Min. Celso de Mello; RMS 28.488-ED, Rel.
Min. Dias Toffoli).
2.
O recurso não deve ser provido. Conforme assentado na
decisão agravada, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a
questão de direito implicada na impetração (HC 113.468, Rel. Min. Luiz
Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão Ministro Luís Roberto Barroso;
HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki).
3.
Ademais, é firme o entendimento do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que não se admite a utilização do habeas corpus para
o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal (v.g HC
99.174- AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, Rel. Min. Rosa Weber;
HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux).
4.
Por fim, a decisão que não admitiu a presente impetração
está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a via do habeas corpus restringe-se à tutela do
direito de locomoção (vg. RHC 121.834, Rel. Min. Rosa Weber; RHC
120.571, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.774-ED, Rel. Min. Luiz Fux). No
caso, não verifico nenhum risco à liberdade de locomoção do paciente,
ainda mais que a inicial do habeas corpus não foi instruída com cópia do
ato impugnado e de outras peças que permitam a compreensão das
alegações do impetrante, não sendo possível avançar, portanto, sobre
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 125611 ED / DF
eventual possibilidade da concessão da ordem de ofício.
5.
Diante do exposto, converto os embargos em agravo
regimental e nego provimento ao recurso.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125611 ED / DF
eventual possibilidade da concessão da ordem de ofício.
5.
Diante do exposto, converto os embargos em agravo
regimental e nego provimento ao recurso.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido nos dois temas.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido nos dois temas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : V DE S M
ADV.(A/S) : DARCI DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP n 516.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 125.611
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : V DE S M
ADV.(A/S) : DARCI DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP n 516.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"ARESP n 516 . 381",
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"ARESP n 516 . 381",
"ARESP 516 . 381 - AgR - EI",
"HC 310 . 276",
"Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n . 516 . 381",
"HC 310 . 276",
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"ARESP n 516 . 381",
"ARESP 516 . 381 - AgR - EI",
"HC 310 . 276",
"Agravo em Recurso Especial n . 516 . 381",
"HC 310 . 276",
"HC 125611 ED / DF",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"Súmula 283 desta Corte",
"HC 125611 ED / DF",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 125611 ED / DF",
"RHC 121 . 834",
"RHC 120 . 571",
"HC 116 . 774 - ED",
"HC 125611 ED / DF",
"RHC 121 . 834",
"RHC 120 . 571",
"HC 116 . 774 - ED",
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"RMS 31 . 808 - ED",
"RMS 28 . 194 - ED",
"RMS 28 . 488 - ED",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 99 . 174 - AgR",
"HC 112 . 756",
"HC 112 . 422",
"RHC 121 . 834",
"RHC 120 . 571",
"HC 116 . 774 - ED",
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"RMS 31 . 808 - ED",
"RMS 28 . 194 - ED",
"RMS 28 . 488 - ED",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 99 . 174 - AgR",
"HC 112 . 756",
"HC 112 . 422",
"RHC 121 . 834",
"RHC 120 . 571",
"HC 116 . 774 - ED",
"HC 125611 ED / DF",
"HC 125611 ED / DF",
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"ARESP n 516 . 381",
"HABEAS CORPUS 125 . 611",
"ARESP n 516 . 381"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , i , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , i , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 38 da Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 38 da Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"DARCI DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"DARCI DE OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Campbell Marques",
"ROBERTO BARROSO",
"V",
"DARCI DE OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Campbell Marques",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"V",
"DE",
"DARCI DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"V",
"DARCI DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"11",
".",
"14",
"31",
".",
"03",
".",
"14",
"10",
".",
"03",
".",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"11",
".",
"14",
"31",
".",
"03",
".",
"14",
"10",
".",
"03",
".",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
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"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.902 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DILMA
CÉLIA
MALLARD
SCALDAFERRI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIANA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROFESSOR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INCORPORAÇÃO
DE VALOR HORA-AULA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102
DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.9.2011.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais,
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697205.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 672902 AGR / MG
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697205.
Supremo Tribunal Federal
ARE 672902 AGR / MG
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.902 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DILMA
CÉLIA
MALLARD
SCALDAFERRI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIANA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
regimental Dilma Célia Mallard Scaldaferri e Outro(a/s).
Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 7º, VI, 37, XV, da Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 15.09.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697206.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.902 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DILMA
CÉLIA
MALLARD
SCALDAFERRI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIANA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
regimental Dilma Célia Mallard Scaldaferri e Outro(a/s).
Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 7º, VI, 37, XV, da Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 15.09.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.902 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, VI, 37, XV, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Observados estreitos limites com que devolvida a matéria
à apreciação desta Suprema Corte, adstrita ao julgamento da
controvérsia à luz da moldura delineada pelas instâncias
ordinárias, não há como superar o óbice da Súmula 279/STF
oposto no despacho agravado, inalteráveis as premissas
registradas no acórdão do Tribunal a quo no sentido de que:
“EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO
CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.902 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, VI, 37, XV, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Observados estreitos limites com que devolvida a matéria
à apreciação desta Suprema Corte, adstrita ao julgamento da
controvérsia à luz da moldura delineada pelas instâncias
ordinárias, não há como superar o óbice da Súmula 279/STF
oposto no despacho agravado, inalteráveis as premissas
registradas no acórdão do Tribunal a quo no sentido de que:
“EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO
CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672902 AGR / MG
– MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRELIMINARES –
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – COISA
JULGADA MATERIAL – REJEITADAS. 1. A competência para
julgar as ações entre a Administração Pública municipal e seus
servidores estatutários é da Justiça Comum. 2. Não versando, os
autos, sobre pedido de declaração do direito às parcelas já
reconhecidas no Juízo Trabalhista, mas, sim, de sua projeção
sobre o valor atual das remunerações dos servidores, à vista das
perdas decorrentes de sua alocação no regime estatutário, não
há falar-se em coisa julgada material. 3. Preliminares rejeitadas.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA –
MÉRITO – PROFESSOR MUNICIPAL – VANTAGEM
PECUNIÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONVERSÃO DO REGIME
CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – GARANTIAS DO
DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA
REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Extinto o
vínculo trabalhista, mediante a absorção do empregado no
quadro de servidores públicos do Município de Belo Horizonte,
não pode, a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, impor
obrigações ao ente público na nova relação constituída, à vista
do caráter institucional do regime estatutário. 2. Inexiste direito
adquirido à irredutibilidade de vencimentos quando há
alteração na forma de contratação do servidor público pela
Administração, que passa de celetista para estatutário. 3.
Sentença reformada, em reexame necessário, para julgar
improcedente o pedido inicial. Prejudicado o recurso
voluntário.” (fl. 309)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672902 AGR / MG
– MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRELIMINARES –
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – COISA
JULGADA MATERIAL – REJEITADAS. 1. A competência para
julgar as ações entre a Administração Pública municipal e seus
servidores estatutários é da Justiça Comum. 2. Não versando, os
autos, sobre pedido de declaração do direito às parcelas já
reconhecidas no Juízo Trabalhista, mas, sim, de sua projeção
sobre o valor atual das remunerações dos servidores, à vista das
perdas decorrentes de sua alocação no regime estatutário, não
há falar-se em coisa julgada material. 3. Preliminares rejeitadas.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA –
MÉRITO – PROFESSOR MUNICIPAL – VANTAGEM
PECUNIÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONVERSÃO DO REGIME
CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – GARANTIAS DO
DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA
REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Extinto o
vínculo trabalhista, mediante a absorção do empregado no
quadro de servidores públicos do Município de Belo Horizonte,
não pode, a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, impor
obrigações ao ente público na nova relação constituída, à vista
do caráter institucional do regime estatutário. 2. Inexiste direito
adquirido à irredutibilidade de vencimentos quando há
alteração na forma de contratação do servidor público pela
Administração, que passa de celetista para estatutário. 3.
Sentença reformada, em reexame necessário, para julgar
improcedente o pedido inicial. Prejudicado o recurso
voluntário.” (fl. 309)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672902 AGR / MG
4º, II, “a”, do CPC). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentido, cito o ARE 798.558/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
07.4.2014 e o ARE 797.126-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma,
DJe 11.4.2014, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULA
N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Ademais, constato que a aferição da ocorrência de eventual afronta
aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672902 AGR / MG
4º, II, “a”, do CPC). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentido, cito o ARE 798.558/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
07.4.2014 e o ARE 797.126-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma,
DJe 11.4.2014, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULA
N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Ademais, constato que a aferição da ocorrência de eventual afronta
aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.902
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DILMA CÉLIA MALLARD SCALDAFERRI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIANA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777928
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.902
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DILMA CÉLIA MALLARD SCALDAFERRI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIANA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777928
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7822402
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-02-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INCORPORAÇÃO DE VALOR HORA-AULA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.9.2011.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur292844
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 797126 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 798558.
Número de páginas: 7.
Análise: 05/03/2015, MAD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
672902
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 672902 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DILMA CÉLIA MALLARD SCALDAFERRI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIANA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.902 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DILMA
CÉLIA
MALLARD
SCALDAFERRI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIANA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROFESSOR. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INCORPORAÇÃO
DE VALOR HORA-AULA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102
DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.9.2011.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais,
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697205.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 672902 AGR / MG
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672902 AGR / MG
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.902 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DILMA
CÉLIA
MALLARD
SCALDAFERRI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIANA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
regimental Dilma Célia Mallard Scaldaferri e Outro(a/s).
Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 7..., VI, 37, XV, da Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 15.09.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697206.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.902 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DILMA
CÉLIA
MALLARD
SCALDAFERRI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIANA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
regimental Dilma Célia Mallard Scaldaferri e Outro(a/s).
Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 7..., VI, 37, XV, da Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 15.09.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.902 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7..., VI, 37, XV, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Observados estreitos limites com que devolvida a matéria
à apreciação desta Suprema Corte, adstrita ao julgamento da
controvérsia à luz da moldura delineada pelas instâncias
ordinárias, não há como superar o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
oposto no despacho agravado, inalteráveis as premissas
registradas no acórdão do Tribunal a quo no sentido de que:
“EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO
CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.902 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7..., VI, 37, XV, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Observados estreitos limites com que devolvida a matéria
à apreciação desta Suprema Corte, adstrita ao julgamento da
controvérsia à luz da moldura delineada pelas instâncias
ordinárias, não há como superar o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
oposto no despacho agravado, inalteráveis as premissas
registradas no acórdão do Tribunal a quo no sentido de que:
“EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO
CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672902 AGR / MG
– MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRELIMINARES –
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – COISA
JULGADA MATERIAL – REJEITADAS. 1. A competência para
julgar as ações entre a Administração Pública municipal e seus
servidores estatutários é da Justiça Comum. 2. Não versando, os
autos, sobre pedido de declaração do direito às parcelas já
reconhecidas no Juízo Trabalhista, mas, sim, de sua projeção
sobre o valor atual das remunerações dos servidores, à vista das
perdas decorrentes de sua alocação no regime estatutário, não
há falar-se em coisa julgada material. 3. Preliminares rejeitadas.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA –
MÉRITO – PROFESSOR MUNICIPAL – VANTAGEM
PECUNIÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONVERSÃO DO REGIME
CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – GARANTIAS DO
DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA
REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Extinto o
vínculo trabalhista, mediante a absorção do empregado no
quadro de servidores públicos do Município de Belo Horizonte,
não pode, a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, impor
obrigações ao ente público na nova relação constituída, à vista
do caráter institucional do regime estatutário. 2. Inexiste direito
adquirido à irredutibilidade de vencimentos quando há
alteração na forma de contratação do servidor público pela
Administração, que passa de celetista para estatutário. 3.
Sentença reformada, em reexame necessário, para julgar
improcedente o pedido inicial. Prejudicado o recurso
voluntário.” (fl. 309)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672902 AGR / MG
– MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PRELIMINARES –
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – COISA
JULGADA MATERIAL – REJEITADAS. 1. A competência para
julgar as ações entre a Administração Pública municipal e seus
servidores estatutários é da Justiça Comum. 2. Não versando, os
autos, sobre pedido de declaração do direito às parcelas já
reconhecidas no Juízo Trabalhista, mas, sim, de sua projeção
sobre o valor atual das remunerações dos servidores, à vista das
perdas decorrentes de sua alocação no regime estatutário, não
há falar-se em coisa julgada material. 3. Preliminares rejeitadas.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA –
MÉRITO – PROFESSOR MUNICIPAL – VANTAGEM
PECUNIÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONVERSÃO DO REGIME
CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – GARANTIAS DO
DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA
REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Extinto o
vínculo trabalhista, mediante a absorção do empregado no
quadro de servidores públicos do Município de Belo Horizonte,
não pode, a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, impor
obrigações ao ente público na nova relação constituída, à vista
do caráter institucional do regime estatutário. 2. Inexiste direito
adquirido à irredutibilidade de vencimentos quando há
alteração na forma de contratação do servidor público pela
Administração, que passa de celetista para estatutário. 3.
Sentença reformada, em reexame necessário, para julgar
improcedente o pedido inicial. Prejudicado o recurso
voluntário.” (fl. 309)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672902 AGR / MG
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentido, cito o ARE 798.558/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
07.4.2014 e o ARE 797.126-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma,
DJe 11.4.2014, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULA
N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Ademais, constato que a aferição da ocorrência de eventual afronta
aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672902 AGR / MG
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil). ”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentido, cito o ARE 798.558/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
07.4.2014 e o ARE 797.126-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma,
DJe 11.4.2014, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULA
N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Ademais, constato que a aferição da ocorrência de eventual afronta
aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.902
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DILMA CÉLIA MALLARD SCALDAFERRI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIANA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777928
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.902
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DILMA CÉLIA MALLARD SCALDAFERRI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIANA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777928
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672 . 902",
"ARE 672902 AGR / MG",
"ARE 672902",
"AGRAVO 672 . 902",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 672902 AGR / MG",
"ARE 798 . 558 / MG",
"ARE 797 . 126 - AgR / MG",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 672902 AGR / MG",
"ARE 798 . 558 / MG",
"ARE 797 . 126 - AgR / MG",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 7 . . . , VI , 37 , XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 7 . . . , VI , 37 , XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 7 . . . , VI , 37 , XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 7 . . . , VI , 37 , XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 2 Supremo Tribunal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"4",
".",
".",
". , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município de Belo Horizonte",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município de Belo Horizonte",
"MINAS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DILMA CÉLIA MALLARD SCALDAFERRI",
"FABIANA CARVALHO DOS SANTOS",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DILMA CÉLIA MALLARD SCALDAFERRI",
"FABIANA CARVALHO DOS SANTOS",
"Rosa Weber",
"Dilma Célia Mallard Scaldaferri",
"ROSA WEBER",
"DILMA CÉLIA MALLARD SCALDAFERRI",
"FABIANA CARVALHO DOS SANTOS",
"Rosa Weber",
"Dilma Célia Mallard Scaldaferri",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"DILMA CÉLIA MALLARD SCALDAFERRI",
"FABIANA CARVALHO DOS SANTOS",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"DILMA CÉLIA MALLARD SCALDAFERRI",
"FABIANA CARVALHO DOS SANTOS",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"15",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"15",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"15",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"4",
".",
"2014",
"11",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"4",
".",
"2014",
"11",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.253 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:PAULO MORAIS FERNANDES
ADV.(A/S)
:JOAQUIM FELIPE SPADONI
EMBDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS JULGAMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PACIFICADA. DESISTÊNCIA
NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS
DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
realizada no período de 14 a 20.10.2016, sob a Presidência do Ministro
GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em
deixar de homologar o pedido de desistência e rejeitar os embargos de
declaração.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11946145.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
MS 29253 AGR-ED / DF
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11946145.
Supremo Tribunal Federal
MS 29253 AGR-ED / DF
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.253 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:PAULO MORAIS FERNANDES
ADV.(A/S)
:JOAQUIM FELIPE SPADONI
EMBDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão da
2ª Turma desta Corte, que recebeu a seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, SEM CONCURSO
PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS,
COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI
9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL
DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO
PLENÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236,
caput , e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que
incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo
efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994.
Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto
inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais,
inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente
a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com
a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.253 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:PAULO MORAIS FERNANDES
ADV.(A/S)
:JOAQUIM FELIPE SPADONI
EMBDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão da
2ª Turma desta Corte, que recebeu a seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, SEM CONCURSO
PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS,
COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI
9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL
DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO
PLENÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236,
caput , e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que
incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo
efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994.
Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto
inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais,
inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente
a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com
a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MS 29253 AGR-ED / DF
editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade
notarial e de registro independentemente de prévio concurso
público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição,
razão pela qual não foram por essa recepcionadas.
2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido
de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime
jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da
exercida por servidores públicos, cujos cargos não se
confundem.
3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou
o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos,
de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica à revisão
de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após
a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências
prescritas no seu art. 236.
4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada
que considerou irregular o provimento de serventia
extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção,
com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência
reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha
relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Em suma, alega-se que o acórdão embargado incorreu em omissão,
pois deixou de considerar as seguintes alegações: (a) o Conselho Nacional
de Justiça é órgão incompetente; (b) incide na espécie a regra do art. 54,
da Lei 9.784/1999; e (c) resultam violados os postulados da ampla defesa e
do contraditório. Por fim, considera que o suprimento dessas objeções
importa em alteração do resultado, daí porque pleiteia a atribuição de
efeitos infringentes.
Em 25/8/2015, a parte embargante formula pedido de desistência da
ação (Petição 41.816/2015).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 29253 AGR-ED / DF
editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade
notarial e de registro independentemente de prévio concurso
público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição,
razão pela qual não foram por essa recepcionadas.
2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido
de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime
jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da
exercida por servidores públicos, cujos cargos não se
confundem.
3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou
o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos,
de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica à revisão
de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após
a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências
prescritas no seu art. 236.
4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada
que considerou irregular o provimento de serventia
extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção,
com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência
reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha
relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Em suma, alega-se que o acórdão embargado incorreu em omissão,
pois deixou de considerar as seguintes alegações: (a) o Conselho Nacional
de Justiça é órgão incompetente; (b) incide na espécie a regra do art. 54,
da Lei 9.784/1999; e (c) resultam violados os postulados da ampla defesa e
do contraditório. Por fim, considera que o suprimento dessas objeções
importa em alteração do resultado, daí porque pleiteia a atribuição de
efeitos infringentes.
Em 25/8/2015, a parte embargante formula pedido de desistência da
ação (Petição 41.816/2015).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.253 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Consideradas
as circunstâncias do caso, o pedido de desistência do mandado de
segurança não pode ser homologado. Não se desconhece, certamente, o
precedente firmado no RE 669.367 RG (Rel. Min. Luiz Fux, redatora do
acórdão a Min. Rosa Weber, Pleno, DJe de 30/10/2014), segundo o qual
pode a parte impetrante manifestar desistência da ação mandamental a
qualquer tempo, mesmo após a sentença, independentemente da
concordância da parte impetrada. Todavia, no caso, muito mais que o
interesse das partes, está em questão a própria seriedade da função
jurisdicional e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. É
que o ato aqui atacado, emanado do Conselho Nacional de Justiça, foi
objeto de questionamento perante esta Corte em inúmeros mandados de
segurança semelhantes, tendo o Tribunal, invariavelmente, denegado a
ordem, tanto no Plenário, quanto nas Turmas. O pedido de desistência,
formulado após o julgamento do agravo regimental e da oposição dos
embargos declaratórios, não traduz disposição da parte impetrante de se
conformar com o entendimento pacificado pelo Tribunal. Pelo contrário,
há indisfarçável intenção de propor nova demanda nas instâncias
ordinárias (valendo-se do que decidiu o STF na AO 1706 AgR, Pleno, Rel.
Min. Celso de Mello, j. 18/12/2013, DJe de 18/2/2014, conferindo ao juízo
de primeiro grau a competência para processar e julgar ações ordinárias
referentes à matéria). Esse propósito, como afirmado, faz pouco caso da
seriedade e da autoridade das decisões desta Suprema Corte sobre a
matéria questionada, sem falar que prolonga indevidamente em prejuízo
da efetividade da função jurisdicional e em benefício de quem, segundo
orientação do Tribunal, não tem razão o desfecho da controvérsia, tantas
vezes já enfrentada e decidida. O cenário abarcado pela tese definida no
julgamento do referido RE 669.367 RG pressupõe a boa-fé processual e
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.253 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Consideradas
as circunstâncias do caso, o pedido de desistência do mandado de
segurança não pode ser homologado. Não se desconhece, certamente, o
precedente firmado no RE 669.367 RG (Rel. Min. Luiz Fux, redatora do
acórdão a Min. Rosa Weber, Pleno, DJe de 30/10/2014), segundo o qual
pode a parte impetrante manifestar desistência da ação mandamental a
qualquer tempo, mesmo após a sentença, independentemente da
concordância da parte impetrada. Todavia, no caso, muito mais que o
interesse das partes, está em questão a própria seriedade da função
jurisdicional e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. É
que o ato aqui atacado, emanado do Conselho Nacional de Justiça, foi
objeto de questionamento perante esta Corte em inúmeros mandados de
segurança semelhantes, tendo o Tribunal, invariavelmente, denegado a
ordem, tanto no Plenário, quanto nas Turmas. O pedido de desistência,
formulado após o julgamento do agravo regimental e da oposição dos
embargos declaratórios, não traduz disposição da parte impetrante de se
conformar com o entendimento pacificado pelo Tribunal. Pelo contrário,
há indisfarçável intenção de propor nova demanda nas instâncias
ordinárias (valendo-se do que decidiu o STF na AO 1706 AgR, Pleno, Rel.
Min. Celso de Mello, j. 18/12/2013, DJe de 18/2/2014, conferindo ao juízo
de primeiro grau a competência para processar e julgar ações ordinárias
referentes à matéria). Esse propósito, como afirmado, faz pouco caso da
seriedade e da autoridade das decisões desta Suprema Corte sobre a
matéria questionada, sem falar que prolonga indevidamente em prejuízo
da efetividade da função jurisdicional e em benefício de quem, segundo
orientação do Tribunal, não tem razão o desfecho da controvérsia, tantas
vezes já enfrentada e decidida. O cenário abarcado pela tese definida no
julgamento do referido RE 669.367 RG pressupõe a boa-fé processual e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
MS 29253 AGR-ED / DF
respeito à autoridade das decisões da Suprema Corte, as quais, como tem
afirmado a jurisprudência do Tribunal, tendem a se revestir de manifesto
caráter objetivo, produzindo efeitos expansivos para situações
semelhantes. Não se pode acolher, por isso mesmo, pedidos de
desistência de mandados de segurança com o indisfarçado objetivo de
contornar a força e a autoridade da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Registro que essa tem sido a orientação da Turma em casos análogos,
como, v.g, nos seguintes: MS 29.129 EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki,
j. 14/4/2015); MS 29.130 EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/4/2015);
MS 29.146 EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/4/2015); MS 29.128
EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/4/2015); MS 29.186 EDEDAgR
(Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/4/2015); MS 29.189 EDEDAgR (Rel. Min.
Teori Zavascki, j. 14/4/2015); MS 29.093 EDEDAgR (Rel. Min. Teori
Zavascki, j. 14/4/2015); e MS 29.101 EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki, j.
14/4/2015).
Dessa forma, deixo de homologar o pedido de desistência da ação
formulado pela parte impetrante, ora embargante.
2. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com
o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão do acórdão atacado, bem assim para fins de correção de erro
material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu,
de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia
posta no recurso.
Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a
pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na
verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo
rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer
vício no julgado embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC/2015,
impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 29253 AGR-ED / DF
respeito à autoridade das decisões da Suprema Corte, as quais, como tem
afirmado a jurisprudência do Tribunal, tendem a se revestir de manifesto
caráter objetivo, produzindo efeitos expansivos para situações
semelhantes. Não se pode acolher, por isso mesmo, pedidos de
desistência de mandados de segurança com o indisfarçado objetivo de
contornar a força e a autoridade da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Registro que essa tem sido a orientação da Turma em casos análogos,
como, v.g, nos seguintes: MS 29.129 EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki,
j. 14/4/2015); MS 29.130 EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/4/2015);
MS 29.146 EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/4/2015); MS 29.128
EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/4/2015); MS 29.186 EDEDAgR
(Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/4/2015); MS 29.189 EDEDAgR (Rel. Min.
Teori Zavascki, j. 14/4/2015); MS 29.093 EDEDAgR (Rel. Min. Teori
Zavascki, j. 14/4/2015); e MS 29.101 EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki, j.
14/4/2015).
Dessa forma, deixo de homologar o pedido de desistência da ação
formulado pela parte impetrante, ora embargante.
2. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com
o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão do acórdão atacado, bem assim para fins de correção de erro
material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu,
de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia
posta no recurso.
Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a
pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na
verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo
rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer
vício no julgado embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC/2015,
impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
MS 29253 AGR-ED / DF
3. Ante o exposto, deixo de homologar o pedido de desistência e
rejeito os embargos de declaração. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 29253 AGR-ED / DF
3. Ante o exposto, deixo de homologar o pedido de desistência e
rejeito os embargos de declaração. É o voto.
3
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Extrato de Ata - 21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.253
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : PAULO MORAIS FERNANDES
ADV.(A/S) : JOAQUIM FELIPE SPADONI (6197/MT)
EMBDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, deixou de homologar o
pedido de desistência e rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a
20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.253
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : PAULO MORAIS FERNANDES
ADV.(A/S) : JOAQUIM FELIPE SPADONI (6197/MT)
EMBDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, deixou de homologar o
pedido de desistência e rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a
20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11991539
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, deixou de homologar o pedido de desistência e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PACIFICADA. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
|
sjur359547
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MS, PEDIDO DE DESISTÊNCIA)
RE 669367 RG, MS 29101 ED-ED-AgR (2ªT), MS 29093 ED-ED-AgR (2ªT), MS 29189 ED-ED-AgR (2ªT), MS 29186 ED-ED-AgR (2ªT), MS 29128 ED-ED-AgR (2ªT), MS 29146 ED-ED-AgR (2ªT), MS 29130 ED-ED-AgR (2ªT), MS 29129 ED-ED-AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 16/11/2016, MAD.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
29253
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
MS-AgR-ED
|
acordaos
|
MS 29253 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : PAULO MORAIS FERNANDES
ADV.(A/S) : JOAQUIM FELIPE SPADONI
EMBDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.253 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:PAULO MORAIS FERNANDES
ADV.(A/S)
:JOAQUIM FELIPE SPADONI
EMBDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS JULGAMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PACIFICADA. DESISTÊNCIA
NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS
DO ART. 535 DO Código de Processo Civil. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
realizada no período de 14 a 20.10.2016, sob a Presidência do Ministro
GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em
deixar de homologar o pedido de desistência e rejeitar os embargos de
declaração.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
MS 29253 AGR-ED / DF
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 29253 AGR-ED / DF
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.253 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:PAULO MORAIS FERNANDES
ADV.(A/S)
:JOAQUIM FELIPE SPADONI
EMBDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão da
2... Turma desta Corte, que recebeu a seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, SEM CONCURSO
PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS,
COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI
9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL
DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO
PLENÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 236,
caput , e o seu § 3... da Constituição Federal de 1988/88 são normas autoaplicáveis, que
incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo
efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994.
Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto
inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais,
inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente
a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com
a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.253 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:PAULO MORAIS FERNANDES
ADV.(A/S)
:JOAQUIM FELIPE SPADONI
EMBDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão da
2... Turma desta Corte, que recebeu a seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, SEM CONCURSO
PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS,
COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI
9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL
DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO
PLENÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 236,
caput , e o seu § 3... da Constituição Federal de 1988/88 são normas autoaplicáveis, que
incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo
efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994.
Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto
inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais,
inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente
a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com
a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MS 29253 AGR-ED / DF
editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade
notarial e de registro independentemente de prévio concurso
público, são incompatíveis com o art. 236, § 3..., da Constituição,
razão pela qual não foram por essa recepcionadas.
2. É igualmente firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime
jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da
exercida por servidores públicos, cujos cargos não se
confundem.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, assentou
o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos,
de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica à revisão
de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após
a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências
prescritas no seu art. 236.
4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada
que considerou irregular o provimento de serventia
extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção,
com ofensa ao art. 236, § 3..., da Constituição. Jurisprudência
reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha
relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Em suma, alega-se que o acórdão embargado incorreu em omissão,
pois deixou de considerar as seguintes alegações: (a) o Conselho Nacional
de Justiça é órgão incompetente; (b) incide na espécie a regra do art. 54,
da Lei 9.784/1999; e (c) resultam violados os postulados da ampla defesa e
do contraditório. Por fim, considera que o suprimento dessas objeções
importa em alteração do resultado, daí porque pleiteia a atribuição de
efeitos infringentes.
Em 25/8/2015, a parte embargante formula pedido de desistência da
ação (Petição 41.816/2015).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 29253 AGR-ED / DF
editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade
notarial e de registro independentemente de prévio concurso
público, são incompatíveis com o art. 236, § 3..., da Constituição,
razão pela qual não foram por essa recepcionadas.
2. É igualmente firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime
jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da
exercida por servidores públicos, cujos cargos não se
confundem.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, assentou
o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos,
de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica à revisão
de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após
a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências
prescritas no seu art. 236.
4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada
que considerou irregular o provimento de serventia
extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção,
com ofensa ao art. 236, § 3..., da Constituição. Jurisprudência
reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha
relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Em suma, alega-se que o acórdão embargado incorreu em omissão,
pois deixou de considerar as seguintes alegações: (a) o Conselho Nacional
de Justiça é órgão incompetente; (b) incide na espécie a regra do art. 54,
da Lei 9.784/1999; e (c) resultam violados os postulados da ampla defesa e
do contraditório. Por fim, considera que o suprimento dessas objeções
importa em alteração do resultado, daí porque pleiteia a atribuição de
efeitos infringentes.
Em 25/8/2015, a parte embargante formula pedido de desistência da
ação (Petição 41.816/2015).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.253 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Consideradas
as circunstâncias do caso, o pedido de desistência do mandado de
segurança não pode ser homologado. Não se desconhece, certamente, o
precedente firmado no Recurso Extraordinário 669.367 RG (Rel. Min. Luiz Fux, redatora do
acórdão a Min. Rosa Weber, Pleno, DJe de 30/10/2014), segundo o qual
pode a parte impetrante manifestar desistência da ação mandamental a
qualquer tempo, mesmo após a sentença, independentemente da
concordância da parte impetrada. Todavia, no caso, muito mais que o
interesse das partes, está em questão a própria seriedade da função
jurisdicional e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. É
que o ato aqui atacado, emanado do Conselho Nacional de Justiça, foi
objeto de questionamento perante esta Corte em inúmeros mandados de
segurança semelhantes, tendo o Tribunal, invariavelmente, denegado a
ordem, tanto no Plenário, quanto nas Turmas. O pedido de desistência,
formulado após o julgamento do agravo regimental e da oposição dos
embargos declaratórios, não traduz disposição da parte impetrante de se
conformar com o entendimento pacificado pelo Tribunal. Pelo contrário,
há indisfarçável intenção de propor nova demanda nas instâncias
ordinárias (valendo-se do que decidiu o Supremo Tribunal Federal na AO 1706 AgR, Pleno, Rel.
Min. Celso de Mello, j. 18/12/2013, DJe de 18/2/2014, conferindo ao juízo
de primeiro grau a competência para processar e julgar ações ordinárias
referentes à matéria). Esse propósito, como afirmado, faz pouco caso da
seriedade e da autoridade das decisões desta Suprema Corte sobre a
matéria questionada, sem falar que prolonga indevidamente em prejuízo
da efetividade da função jurisdicional e em benefício de quem, segundo
orientação do Tribunal, não tem razão o desfecho da controvérsia, tantas
vezes já enfrentada e decidida. O cenário abarcado pela tese definida no
julgamento do referido Recurso Extraordinário 669.367 RG pressupõe a boa-fé processual e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.253 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Consideradas
as circunstâncias do caso, o pedido de desistência do mandado de
segurança não pode ser homologado. Não se desconhece, certamente, o
precedente firmado no Recurso Extraordinário 669.367 RG (Rel. Min. Luiz Fux, redatora do
acórdão a Min. Rosa Weber, Pleno, DJe de 30/10/2014), segundo o qual
pode a parte impetrante manifestar desistência da ação mandamental a
qualquer tempo, mesmo após a sentença, independentemente da
concordância da parte impetrada. Todavia, no caso, muito mais que o
interesse das partes, está em questão a própria seriedade da função
jurisdicional e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. É
que o ato aqui atacado, emanado do Conselho Nacional de Justiça, foi
objeto de questionamento perante esta Corte em inúmeros mandados de
segurança semelhantes, tendo o Tribunal, invariavelmente, denegado a
ordem, tanto no Plenário, quanto nas Turmas. O pedido de desistência,
formulado após o julgamento do agravo regimental e da oposição dos
embargos declaratórios, não traduz disposição da parte impetrante de se
conformar com o entendimento pacificado pelo Tribunal. Pelo contrário,
há indisfarçável intenção de propor nova demanda nas instâncias
ordinárias (valendo-se do que decidiu o Supremo Tribunal Federal na AO 1706 AgR, Pleno, Rel.
Min. Celso de Mello, j. 18/12/2013, DJe de 18/2/2014, conferindo ao juízo
de primeiro grau a competência para processar e julgar ações ordinárias
referentes à matéria). Esse propósito, como afirmado, faz pouco caso da
seriedade e da autoridade das decisões desta Suprema Corte sobre a
matéria questionada, sem falar que prolonga indevidamente em prejuízo
da efetividade da função jurisdicional e em benefício de quem, segundo
orientação do Tribunal, não tem razão o desfecho da controvérsia, tantas
vezes já enfrentada e decidida. O cenário abarcado pela tese definida no
julgamento do referido Recurso Extraordinário 669.367 RG pressupõe a boa-fé processual e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
MS 29253 AGR-ED / DF
respeito à autoridade das decisões da Suprema Corte, as quais, como tem
afirmado a jurisprudência do Tribunal, tendem a se revestir de manifesto
caráter objetivo, produzindo efeitos expansivos para situações
semelhantes. Não se pode acolher, por isso mesmo, pedidos de
desistência de mandados de segurança com o indisfarçado objetivo de
contornar a força e a autoridade da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Registro que essa tem sido a orientação da Turma em casos análogos,
como, v.g, nos seguintes: MS 29.129 EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki,
j. 14/4/2015); MS 29.130 EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/4/2015);
MS 29.146 EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/4/2015); MS 29.128
EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/4/2015); MS 29.186 EDEDAgR
(Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/4/2015); MS 29.189 EDEDAgR (Rel. Min.
Teori Zavascki, j. 14/4/2015); MS 29.093 EDEDAgR (Rel. Min. Teori
Zavascki, j. 14/4/2015); e MS 29.101 EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki, j.
14/4/2015).
Dessa forma, deixo de homologar o pedido de desistência da ação
formulado pela parte impetrante, ora embargante.
2. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com
o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão do acórdão atacado, bem assim para fins de correção de erro
material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu,
de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia
posta no recurso.
Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a
pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na
verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo
rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer
vício no julgado embargado, conforme exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015,
impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11946147.
Supremo Tribunal Federal
MS 29253 AGR-ED / DF
respeito à autoridade das decisões da Suprema Corte, as quais, como tem
afirmado a jurisprudência do Tribunal, tendem a se revestir de manifesto
caráter objetivo, produzindo efeitos expansivos para situações
semelhantes. Não se pode acolher, por isso mesmo, pedidos de
desistência de mandados de segurança com o indisfarçado objetivo de
contornar a força e a autoridade da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Registro que essa tem sido a orientação da Turma em casos análogos,
como, v.g, nos seguintes: MS 29.129 EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki,
j. 14/4/2015); MS 29.130 EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/4/2015);
MS 29.146 EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/4/2015); MS 29.128
EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/4/2015); MS 29.186 EDEDAgR
(Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14/4/2015); MS 29.189 EDEDAgR (Rel. Min.
Teori Zavascki, j. 14/4/2015); MS 29.093 EDEDAgR (Rel. Min. Teori
Zavascki, j. 14/4/2015); e MS 29.101 EDEDAgR (Rel. Min. Teori Zavascki, j.
14/4/2015).
Dessa forma, deixo de homologar o pedido de desistência da ação
formulado pela parte impetrante, ora embargante.
2. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com
o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão do acórdão atacado, bem assim para fins de correção de erro
material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu,
de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia
posta no recurso.
Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a
pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na
verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo
rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer
vício no julgado embargado, conforme exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015,
impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
MS 29253 AGR-ED / DF
3. Ante o exposto, deixo de homologar o pedido de desistência e
rejeito os embargos de declaração. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 29253 AGR-ED / DF
3. Ante o exposto, deixo de homologar o pedido de desistência e
rejeito os embargos de declaração. É o voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.253
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : PAULO MORAIS FERNANDES
ADV.(A/S) : JOAQUIM FELIPE SPADONI (6197/MT)
EMBDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, deixou de homologar o
pedido de desistência e rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 14 a
20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.253
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : PAULO MORAIS FERNANDES
ADV.(A/S) : JOAQUIM FELIPE SPADONI (6197/MT)
EMBDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, deixou de homologar o
pedido de desistência e rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 14 a
20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 29253",
"MS 29253",
"MS 29253 AGR",
"MS 28 . 440 AgR",
"Petição 41 . 816 / 2015",
"MS 29253 AGR - ED / DF",
"MS 28 . 440 AgR",
"Petição 41 . 816 / 2015",
"Recurso Extraordinário 669 . 367 RG",
"AO 1706 AgR",
"Recurso Extraordinário 669 . 367 RG",
"AO 1706 AgR",
"Recurso Extraordinário 669 . 367 RG",
"MS 29253 AGR - ED / DF",
"MS 29 . 129",
"MS 29 . 130",
"MS 29 . 146",
"MS 29 . 128",
"MS 29 . 186",
"MS 29 . 189 EDEDAgR",
"MS 29 . 093",
"MS 29 . 101",
"MS 29253 AGR - ED / DF",
"MS 29 . 129",
"MS 29 . 130",
"MS 29 . 146",
"MS 29 . 128",
"MS 29 . 186",
"MS 29 . 189",
"MS 29 . 093",
"MS 29 . 101",
"MS 29253"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 236 , E PARÁGRAFOS , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI 9 . 835 / 1994",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 1999",
"art . 236 , caput ,",
"Lei 8 . 935 / 1994",
"Lei 10 . 506 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 236 , E PARÁGRAFOS , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI 9 . 835 / 1994",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 1999",
"art . 236 , caput , e",
"Lei 8 . 935 / 1994",
"Lei 10 . 506 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição de 1988",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição",
"art . 54 , da Lei 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição de 1988",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição",
"art . 54 , da Lei 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ED",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA",
"TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULO MORAIS FERNANDES",
"JOAQUIM FELIPE SPADONI",
"VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULO MORAIS FERNANDES",
"JOAQUIM FELIPE SPADONI",
"VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ",
"TEORI ZAVASCKI",
".",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULO MORAIS FERNANDES",
"JOAQUIM FELIPE SPADONI",
"VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULO MORAIS FERNANDES",
"JOAQUIM FELIPE SPADONI",
"VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULO MORAIS FERNANDES",
"JOAQUIM FELIPE SPADONI",
"VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"21 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"5",
"/",
"10",
"/",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"5",
"/",
"10",
"/",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.985 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
ROBERTO
NUNES
GOLGO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:RAFAEL DIAS TOFFANELLO E OUTRO(A/S)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS –
ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
LEASING
FINANCEIRO.
CONTROVÉRSIA SOBRE O LOCAL DO FATO GERADOR DO
TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE
PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministra
CÁRMEN LÚCIA
- Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717734.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.985 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
ROBERTO
NUNES
GOLGO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:RAFAEL DIAS TOFFANELLO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 17.11.2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Município de Garibaldi contra julgado do Superior
Tribunal de Justiça, que assentou incidir o Imposto Sobre Serviços – ISS
nas operações de arrendamento mercantil financeiro e que o sujeito ativo
do tributo na vigência do Decreto-Lei n. 406/1968 seria o município onde
localizada a sede do estabelecimento prestador do serviço. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“10. Analiso o recurso extraordinário interposto pelo Município
de Garibaldi/RS.
11. Quanto à constitucionalidade da incidência do Imposto sobre
Serviços – ISS nas operações de arrendamento mercantil financeiro, o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE
‘LEASING’ FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil
compreende três modalidades, [i] o ‘leasing’ operacional, [ii] o
‘leasing’ financeiro e [iii] o chamado ‘lease-back’. No primeiro caso
há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o
que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.985 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
ROBERTO
NUNES
GOLGO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:RAFAEL DIAS TOFFANELLO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 17.11.2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Município de Garibaldi contra julgado do Superior
Tribunal de Justiça, que assentou incidir o Imposto Sobre Serviços – ISS
nas operações de arrendamento mercantil financeiro e que o sujeito ativo
do tributo na vigência do Decreto-Lei n. 406/1968 seria o município onde
localizada a sede do estabelecimento prestador do serviço. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“10. Analiso o recurso extraordinário interposto pelo Município
de Garibaldi/RS.
11. Quanto à constitucionalidade da incidência do Imposto sobre
Serviços – ISS nas operações de arrendamento mercantil financeiro, o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE
‘LEASING’ FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil
compreende três modalidades, [i] o ‘leasing’ operacional, [ii] o
‘leasing’ financeiro e [iii] o chamado ‘lease-back’. No primeiro caso
há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o
que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 847985 ED / DF
da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço
para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No
arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que
não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E
financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando
irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing
financeiro e do ‘lease-back’. Recurso extraordinário a que se nega
provimento” (RE 592.905, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário,
DJe 5.3.2010).
12. Ademais, no voto condutor do julgado do Superior Tribunal
de Justiça, o Ministro Relator afirmou:
“A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a
sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no
sentido de que: ‘o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do
DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art.
12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente
prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local
onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da
instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e
aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro
e fato gerador do tributo’.
(…)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental”
(grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie (Decreto-Lei n. 406/1968, Lei Complementar n. 116/2003 e
Código Tributário Nacional), procedimento inviável de ser
validamente adotado nesta via processual. Incide, na espécie, a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
“ISS. Competência para tributação. Local da prestação do
serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria
Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada” (AI 790.283-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 3.9.2010).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS.
2
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RE 847985 ED / DF
da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço
para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No
arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que
não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E
financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando
irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing
financeiro e do ‘lease-back’. Recurso extraordinário a que se nega
provimento” (RE 592.905, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário,
DJe 5.3.2010).
12. Ademais, no voto condutor do julgado do Superior Tribunal
de Justiça, o Ministro Relator afirmou:
“A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a
sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no
sentido de que: ‘o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do
DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art.
12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente
prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local
onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da
instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e
aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro
e fato gerador do tributo’.
(…)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental”
(grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie (Decreto-Lei n. 406/1968, Lei Complementar n. 116/2003 e
Código Tributário Nacional), procedimento inviável de ser
validamente adotado nesta via processual. Incide, na espécie, a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
“ISS. Competência para tributação. Local da prestação do
serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria
Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada” (AI 790.283-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 3.9.2010).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS.
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Relatório
RE 847985 ED / DF
Decreto-lei n. 406/68. Ofensa reflexa. Requisitos. Reexame de fatos e
provas e do contrato social. Impossibilidade. Súmulas n. 279 e 454
desta Corte. 1. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios
do autos e na legislação infraconstitucional (Decreto-lei n. 406/68),
consignou que a agravante não cumpre os requisitos para ter direito a
tratamento privilegiado no recolhimento do ISS. Para se alterar esse
entendimento e se avaliar os argumentos expendidos pela agravante,
seria necessário analisar o decreto em comento, o contrato social e os
fatos e as provas que permeiam a lide, o que é vedado nesta instância
recursal. Incidência, na espécie, das Súmulas ns. 279 e 454 desta
Suprema Corte. 2. O acórdão recorrido tomou como fundamento a
norma do art. 9º, § 3º, do Decreto-lei n. 406/68. Dessa forma,
eventual afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta. 3. Agravo
regimental não provido” (RE 642.510-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e
provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n.
280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (RE 621.415-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 19.9.2012).
13. Pelo exposto, não conheço do agravo interposto por Banco
Mercedes-Benz do Brasil S/A (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de
Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal) e nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Município de Garibaldi/RS (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.11.2014, opõe o Município de
Garibaldi, em 1º.12.2014, tempestivamente, embargos de declaração.
3. O Embargante sustenta que “a deliberação do egrégio STJ que
3
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RE 847985 ED / DF
Decreto-lei n. 406/68. Ofensa reflexa. Requisitos. Reexame de fatos e
provas e do contrato social. Impossibilidade. Súmulas n. 279 e 454
desta Corte. 1. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios
do autos e na legislação infraconstitucional (Decreto-lei n. 406/68),
consignou que a agravante não cumpre os requisitos para ter direito a
tratamento privilegiado no recolhimento do ISS. Para se alterar esse
entendimento e se avaliar os argumentos expendidos pela agravante,
seria necessário analisar o decreto em comento, o contrato social e os
fatos e as provas que permeiam a lide, o que é vedado nesta instância
recursal. Incidência, na espécie, das Súmulas ns. 279 e 454 desta
Suprema Corte. 2. O acórdão recorrido tomou como fundamento a
norma do art. 9º, § 3º, do Decreto-lei n. 406/68. Dessa forma,
eventual afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta. 3. Agravo
regimental não provido” (RE 642.510-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e
provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n.
280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (RE 621.415-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 19.9.2012).
13. Pelo exposto, não conheço do agravo interposto por Banco
Mercedes-Benz do Brasil S/A (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de
Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal) e nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Município de Garibaldi/RS (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.11.2014, opõe o Município de
Garibaldi, em 1º.12.2014, tempestivamente, embargos de declaração.
3. O Embargante sustenta que “a deliberação do egrégio STJ que
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Relatório
RE 847985 ED / DF
pretende (…) ser impositiva para o Judiciário inferior (…) afirma que o fato
gerador do imposto é a decisão que concede o financiamento. Tal definição é
teratológica, porque o instituto chamado de arrendamento mercantil,
mundialmente utilizado para a aquisição de bens móveis, não tem entre seus
componentes o financiamento” (grifos nossos).
Assevera que
“a doutrina e a jurisprudência firmaram posição que SERVIÇO,
para ser objeto de cobrança do ISS, deve reunir estas três condições
simultâneas:
1. ser previsto na legislação como tal (Lista Anexa à LC
116/2003);
2. ser oneroso (não incide o ISS se houver gratuidade);
3. ser prestado a terceiro (ninguém presta serviço a si
próprio).
Por essa razões, uma DECISÃO, por ser ATO DE GESTÃO,
não pode ser considerada um serviço prestado a terceiro, porquanto
não tem a configuração de um serviço. DECISÃO, na verdade,
caracteriza um autosserviço. Se DECISÃO passar a ser fato gerador
do ISS, todos os atos administrativos e/ou de gestão — que são sempre
decorrentes de decisões de administradores/gestores — poderão vir a
ser considerados SERVIÇOS PRESTADOS e, portanto, fatos
geradores do imposto. Ora, é evidente que seria a adoção da
absurdidade tributária no sistema brasileiro” (grifos no original).
Requer sejam acolhidos os presentes embargos, com efeitos
infringentes.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 847985 ED / DF
pretende (…) ser impositiva para o Judiciário inferior (…) afirma que o fato
gerador do imposto é a decisão que concede o financiamento. Tal definição é
teratológica, porque o instituto chamado de arrendamento mercantil,
mundialmente utilizado para a aquisição de bens móveis, não tem entre seus
componentes o financiamento” (grifos nossos).
Assevera que
“a doutrina e a jurisprudência firmaram posição que SERVIÇO,
para ser objeto de cobrança do ISS, deve reunir estas três condições
simultâneas:
1. ser previsto na legislação como tal (Lista Anexa à LC
116/2003);
2. ser oneroso (não incide o ISS se houver gratuidade);
3. ser prestado a terceiro (ninguém presta serviço a si
próprio).
Por essa razões, uma DECISÃO, por ser ATO DE GESTÃO,
não pode ser considerada um serviço prestado a terceiro, porquanto
não tem a configuração de um serviço. DECISÃO, na verdade,
caracteriza um autosserviço. Se DECISÃO passar a ser fato gerador
do ISS, todos os atos administrativos e/ou de gestão — que são sempre
decorrentes de decisões de administradores/gestores — poderão vir a
ser considerados SERVIÇOS PRESTADOS e, portanto, fatos
geradores do imposto. Ora, é evidente que seria a adoção da
absurdidade tributária no sistema brasileiro” (grifos no original).
Requer sejam acolhidos os presentes embargos, com efeitos
infringentes.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.985 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria o reexame de provas e a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei n. 406/1968, Lei
Complementar n. 116/2003 e Código Tributário Nacional), procedimentos
inviáveis em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal:
“ISS. Competência para tributação. Local da prestação do
serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria
Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada” (AI 790.283-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
3.9.2010).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS.
Decreto-lei n. 406/68. Ofensa reflexa. Requisitos. Reexame de fatos e
provas e do contrato social. Impossibilidade. Súmulas n. 279 e 454
desta Corte. 1. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios
do autos e na legislação infraconstitucional (Decreto-lei n. 406/68),
consignou que a agravante não cumpre os requisitos para ter direito a
tratamento privilegiado no recolhimento do ISS. Para se alterar esse
entendimento e se avaliar os argumentos expendidos pela agravante,
seria necessário analisar o decreto em comento, o contrato social e os
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.985 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria o reexame de provas e a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei n. 406/1968, Lei
Complementar n. 116/2003 e Código Tributário Nacional), procedimentos
inviáveis em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal:
“ISS. Competência para tributação. Local da prestação do
serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria
Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada” (AI 790.283-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
3.9.2010).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS.
Decreto-lei n. 406/68. Ofensa reflexa. Requisitos. Reexame de fatos e
provas e do contrato social. Impossibilidade. Súmulas n. 279 e 454
desta Corte. 1. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios
do autos e na legislação infraconstitucional (Decreto-lei n. 406/68),
consignou que a agravante não cumpre os requisitos para ter direito a
tratamento privilegiado no recolhimento do ISS. Para se alterar esse
entendimento e se avaliar os argumentos expendidos pela agravante,
seria necessário analisar o decreto em comento, o contrato social e os
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 847985 ED / DF
fatos e as provas que permeiam a lide, o que é vedado nesta instância
recursal. Incidência, na espécie, das Súmulas ns. 279 e 454 desta
Suprema Corte. 2. O acórdão recorrido tomou como fundamento a
norma do art. 9º, § 3º, do Decreto-lei n. 406/68. Dessa forma,
eventual afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta. 3. Agravo
regimental não provido” (RE 642.510-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e
provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n.
280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (RE 621.415-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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RE 847985 ED / DF
fatos e as provas que permeiam a lide, o que é vedado nesta instância
recursal. Incidência, na espécie, das Súmulas ns. 279 e 454 desta
Suprema Corte. 2. O acórdão recorrido tomou como fundamento a
norma do art. 9º, § 3º, do Decreto-lei n. 406/68. Dessa forma,
eventual afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta. 3. Agravo
regimental não provido” (RE 642.510-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e
provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n.
280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (RE 621.415-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.985
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : RAFAEL DIAS TOFFANELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7689609
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.985
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : RAFAEL DIAS TOFFANELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7758653
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-02-13T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2015.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O LOCAL DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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sjur292188
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT).
(ISS, COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO)
AI 790283 RG, RE 642510 AgR (1ªT), RE 621415 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 19/02/2015, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
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847985
|
[
"LEG-FED LCP-000116 ANO-2003\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED DEL-000406 ANO-1968\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-ED
|
acordaos
|
RE 847985 ED
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""
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EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : RAFAEL DIAS TOFFANELLO E OUTRO(A/S)
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""
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Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.985 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
ROBERTO
NUNES
GOLGO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:RAFAEL DIAS TOFFANELLO E OUTRO(A/S)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS –
ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
LEASING
FINANCEIRO.
CONTROVÉRSIA SOBRE O LOCAL DO FATO GERADOR DO
TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE
PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministra
CÁRMEN LÚCIA
- Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.985 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
ROBERTO
NUNES
GOLGO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:RAFAEL DIAS TOFFANELLO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 17.11.2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Município de Garibaldi contra julgado do Superior
Tribunal de Justiça, que assentou incidir o Imposto Sobre Serviços – ISS
nas operações de arrendamento mercantil financeiro e que o sujeito ativo
do tributo na vigência do Decreto-Lei n. 406/1968 seria o município onde
localizada a sede do estabelecimento prestador do serviço. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“10. Analiso o recurso extraordinário interposto pelo Município
de Garibaldi/RS.
11. Quanto à constitucionalidade da incidência do Imposto sobre
Serviços – ISS nas operações de arrendamento mercantil financeiro, o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE
‘LEASING’ FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil
compreende três modalidades, [i] o ‘leasing’ operacional, [ii] o
‘leasing’ financeiro e [iii] o chamado ‘lease-back’. No primeiro caso
há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o
que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.985 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO
ROBERTO
NUNES
GOLGO
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:RAFAEL DIAS TOFFANELLO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 17.11.2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Município de Garibaldi contra julgado do Superior
Tribunal de Justiça, que assentou incidir o Imposto Sobre Serviços – ISS
nas operações de arrendamento mercantil financeiro e que o sujeito ativo
do tributo na vigência do Decreto-Lei n. 406/1968 seria o município onde
localizada a sede do estabelecimento prestador do serviço. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“10. Analiso o recurso extraordinário interposto pelo Município
de Garibaldi/RS.
11. Quanto à constitucionalidade da incidência do Imposto sobre
Serviços – ISS nas operações de arrendamento mercantil financeiro, o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE
‘LEASING’ FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil
compreende três modalidades, [i] o ‘leasing’ operacional, [ii] o
‘leasing’ financeiro e [iii] o chamado ‘lease-back’. No primeiro caso
há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o
que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 847985 ED / DF
da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço
para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No
arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que
não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E
financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando
irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing
financeiro e do ‘lease-back’. Recurso extraordinário a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário 592.905, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário,
DJe 5.3.2010).
12. Ademais, no voto condutor do julgado do Superior Tribunal
de Justiça, o Ministro Relator afirmou:
“A Primeira Seção/Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a
sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no
sentido de que: ‘o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do
DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art.
12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente
prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local
onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da
instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e
aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro
e fato gerador do tributo’.
(…)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental”
(grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie (Decreto-Lei n. 406/1968, Lei Complementar n. 116/2003 e
Código Tributário Nacional), procedimento inviável de ser
validamente adotado nesta via processual. Incide, na espécie, a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
“ISS. Competência para tributação. Local da prestação do
serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria
Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada” (AI 790.283-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 3.9.2010).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 847985 ED / DF
da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço
para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No
arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que
não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E
financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando
irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing
financeiro e do ‘lease-back’. Recurso extraordinário a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário 592.905, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário,
DJe 5.3.2010).
12. Ademais, no voto condutor do julgado do Superior Tribunal
de Justiça, o Ministro Relator afirmou:
“A Primeira Seção/Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a
sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no
sentido de que: ‘o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do
DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art.
12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente
prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local
onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da
instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e
aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro
e fato gerador do tributo’.
(…)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental”
(grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie (Decreto-Lei n. 406/1968, Lei Complementar n. 116/2003 e
Código Tributário Nacional), procedimento inviável de ser
validamente adotado nesta via processual. Incide, na espécie, a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
“ISS. Competência para tributação. Local da prestação do
serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria
Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada” (AI 790.283-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 3.9.2010).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 847985 ED / DF
Decreto-lei n. 406/68. Ofensa reflexa. Requisitos. Reexame de fatos e
provas e do contrato social. Impossibilidade. Súmulas n. 279 e 454
desta Corte. 1. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios
do autos e na legislação infraconstitucional (Decreto-lei n. 406/68),
consignou que a agravante não cumpre os requisitos para ter direito a
tratamento privilegiado no recolhimento do ISS. Para se alterar esse
entendimento e se avaliar os argumentos expendidos pela agravante,
seria necessário analisar o decreto em comento, o contrato social e os
fatos e as provas que permeiam a lide, o que é vedado nesta instância
recursal. Incidência, na espécie, das Súmulas ns. 279 e 454 desta
Suprema Corte. 2. O acórdão recorrido tomou como fundamento a
norma do art. 9..., § 3..., do Decreto-lei n. 406/68. Dessa forma,
eventual afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta. 3. Agravo
regimental não provido” (Recurso Extraordinário 642.510-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e
provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n.
280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (Recurso Extraordinário 621.415-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 19.9.2012).
13. Pelo exposto, não conheço do agravo interposto por Banco
Mercedes-Benz do Brasil S/A (art. 544, § 4..., inc. I, do Código de
Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal) e nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Município de Garibaldi/RS (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.11.2014, opõe o Município de
Garibaldi, em 1....12.2014, tempestivamente, embargos de declaração.
3. O Embargante sustenta que “a deliberação do egrégio Superior Tribunal de Justiça que
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 847985 ED / DF
Decreto-lei n. 406/68. Ofensa reflexa. Requisitos. Reexame de fatos e
provas e do contrato social. Impossibilidade. Súmulas n. 279 e 454
desta Corte. 1. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios
do autos e na legislação infraconstitucional (Decreto-lei n. 406/68),
consignou que a agravante não cumpre os requisitos para ter direito a
tratamento privilegiado no recolhimento do ISS. Para se alterar esse
entendimento e se avaliar os argumentos expendidos pela agravante,
seria necessário analisar o decreto em comento, o contrato social e os
fatos e as provas que permeiam a lide, o que é vedado nesta instância
recursal. Incidência, na espécie, das Súmulas ns. 279 e 454 desta
Suprema Corte. 2. O acórdão recorrido tomou como fundamento a
norma do art. 9..., § 3..., do Decreto-lei n. 406/68. Dessa forma,
eventual afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta. 3. Agravo
regimental não provido” (Recurso Extraordinário 642.510-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e
provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n.
280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (Recurso Extraordinário 621.415-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 19.9.2012).
13. Pelo exposto, não conheço do agravo interposto por Banco
Mercedes-Benz do Brasil S/A (art. 544, § 4..., inc. I, do Código de
Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal) e nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Município de Garibaldi/RS (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.11.2014, opõe o Município de
Garibaldi, em 1....12.2014, tempestivamente, embargos de declaração.
3. O Embargante sustenta que “a deliberação do egrégio Superior Tribunal de Justiça que
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 847985 ED / DF
pretende (…) ser impositiva para o Judiciário inferior (…) afirma que o fato
gerador do imposto é a decisão que concede o financiamento. Tal definição é
teratológica, porque o instituto chamado de arrendamento mercantil,
mundialmente utilizado para a aquisição de bens móveis, não tem entre seus
componentes o financiamento” (grifos nossos).
Assevera que
“a doutrina e a jurisprudência firmaram posição que SERVIÇO,
para ser objeto de cobrança do ISS, deve reunir estas três condições
simultâneas:
1. ser previsto na legislação como tal (Lista Anexa à Lei Complementar
116/2003);
2. ser oneroso (não incide o ISS se houver gratuidade);
3. ser prestado a terceiro (ninguém presta serviço a si
próprio).
Por essa razões, uma DECISÃO, por ser ATO DE GESTÃO,
não pode ser considerada um serviço prestado a terceiro, porquanto
não tem a configuração de um serviço. DECISÃO, na verdade,
caracteriza um autosserviço. Se DECISÃO passar a ser fato gerador
do ISS, todos os atos administrativos e/ou de gestão — que são sempre
decorrentes de decisões de administradores/gestores — poderão vir a
ser considerados SERVIÇOS PRESTADOS e, portanto, fatos
geradores do imposto. Ora, é evidente que seria a adoção da
absurdidade tributária no sistema brasileiro” (grifos no original).
Requer sejam acolhidos os presentes embargos, com efeitos
infringentes.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 847985 ED / DF
pretende (…) ser impositiva para o Judiciário inferior (…) afirma que o fato
gerador do imposto é a decisão que concede o financiamento. Tal definição é
teratológica, porque o instituto chamado de arrendamento mercantil,
mundialmente utilizado para a aquisição de bens móveis, não tem entre seus
componentes o financiamento” (grifos nossos).
Assevera que
“a doutrina e a jurisprudência firmaram posição que SERVIÇO,
para ser objeto de cobrança do ISS, deve reunir estas três condições
simultâneas:
1. ser previsto na legislação como tal (Lista Anexa à Lei Complementar
116/2003);
2. ser oneroso (não incide o ISS se houver gratuidade);
3. ser prestado a terceiro (ninguém presta serviço a si
próprio).
Por essa razões, uma DECISÃO, por ser ATO DE GESTÃO,
não pode ser considerada um serviço prestado a terceiro, porquanto
não tem a configuração de um serviço. DECISÃO, na verdade,
caracteriza um autosserviço. Se DECISÃO passar a ser fato gerador
do ISS, todos os atos administrativos e/ou de gestão — que são sempre
decorrentes de decisões de administradores/gestores — poderão vir a
ser considerados SERVIÇOS PRESTADOS e, portanto, fatos
geradores do imposto. Ora, é evidente que seria a adoção da
absurdidade tributária no sistema brasileiro” (grifos no original).
Requer sejam acolhidos os presentes embargos, com efeitos
infringentes.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.985 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e Recurso Extraordinário 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria o reexame de provas e a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei n. 406/1968, Lei
Complementar n. 116/2003 e Código Tributário Nacional), procedimentos
inviáveis em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal:
“ISS. Competência para tributação. Local da prestação do
serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria
Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada” (AI 790.283-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
3.9.2010).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS.
Decreto-lei n. 406/68. Ofensa reflexa. Requisitos. Reexame de fatos e
provas e do contrato social. Impossibilidade. Súmulas n. 279 e 454
desta Corte. 1. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios
do autos e na legislação infraconstitucional (Decreto-lei n. 406/68),
consignou que a agravante não cumpre os requisitos para ter direito a
tratamento privilegiado no recolhimento do ISS. Para se alterar esse
entendimento e se avaliar os argumentos expendidos pela agravante,
seria necessário analisar o decreto em comento, o contrato social e os
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7717736.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.985 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e Recurso Extraordinário 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria o reexame de provas e a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei n. 406/1968, Lei
Complementar n. 116/2003 e Código Tributário Nacional), procedimentos
inviáveis em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal:
“ISS. Competência para tributação. Local da prestação do
serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria
Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada” (AI 790.283-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
3.9.2010).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS.
Decreto-lei n. 406/68. Ofensa reflexa. Requisitos. Reexame de fatos e
provas e do contrato social. Impossibilidade. Súmulas n. 279 e 454
desta Corte. 1. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios
do autos e na legislação infraconstitucional (Decreto-lei n. 406/68),
consignou que a agravante não cumpre os requisitos para ter direito a
tratamento privilegiado no recolhimento do ISS. Para se alterar esse
entendimento e se avaliar os argumentos expendidos pela agravante,
seria necessário analisar o decreto em comento, o contrato social e os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 847985 ED / DF
fatos e as provas que permeiam a lide, o que é vedado nesta instância
recursal. Incidência, na espécie, das Súmulas ns. 279 e 454 desta
Suprema Corte. 2. O acórdão recorrido tomou como fundamento a
norma do art. 9..., § 3..., do Decreto-lei n. 406/68. Dessa forma,
eventual afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta. 3. Agravo
regimental não provido” (Recurso Extraordinário 642.510-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e
provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n.
280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (Recurso Extraordinário 621.415-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 847985 ED / DF
fatos e as provas que permeiam a lide, o que é vedado nesta instância
recursal. Incidência, na espécie, das Súmulas ns. 279 e 454 desta
Suprema Corte. 2. O acórdão recorrido tomou como fundamento a
norma do art. 9..., § 3..., do Decreto-lei n. 406/68. Dessa forma,
eventual afronta à Constituição, se houvesse, seria indireta. 3. Agravo
regimental não provido” (Recurso Extraordinário 642.510-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.9.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e
provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n.
280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (Recurso Extraordinário 621.415-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.985
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : RAFAEL DIAS TOFFANELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.985
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : RAFAEL DIAS TOFFANELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847 . 985",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847 . 985",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847 .",
"Recurso Extraordinário 847985 ED / DF da Constituição",
"Recurso Extraordinário 592 . 905",
"REsp 1 . 060 . 210 / SC",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 790 . 283 - RG",
"Recurso Extraordinário 847985 ED",
"Recurso Extraordinário 592 . 905",
"REsp 1 . 060 . 210 / SC",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 790 . 283 - RG",
"Recurso Extraordinário 847985 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 642 . 510 - AgR",
"Súmulas n . 279",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 621 . 415 - AgR",
"Recurso Extraordinário 847985 ED",
"Súmulas ns . 279 e 454 desta Suprema Corte",
"Recurso Extraordinário 642 . 510 - AgR",
"Súmulas n . 279",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 621 . 415 - AgR",
"Recurso Extraordinário 847985 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 847985 ED / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847 . 985",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 790 . 283 - RG",
"Súmulas n .",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 847985 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 642 . 510 - AgR",
"Súmulas n . 279",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 621 . 415 - AgR",
"Recurso Extraordinário 847985 ED / DF",
"Súmulas ns . 279",
"Recurso Extraordinário 642 . 510 - AgR",
"Súmulas n . 279",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 621 . 415 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847 . 985",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847 . 985"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 406 / 1968",
"ARTIGO 156 , III , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 406 / 1968",
"ARTIGO 156 , III , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"inciso III do artigo 156",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 156 da Constituição",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"DL 406 / 68",
"Lei Complementar 116 / 03",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 406 / 1968",
"Lei Complementar n . 116 / 2003",
"Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"inciso III do artigo 156 da Constituição",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"DL 406 / 68",
"Lei Complementar 116 / 03",
"Lei n . 406 / 1968",
"Lei Complementar n . 116 / 2003",
"Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n . 406 / 68",
"Decreto",
"-",
"lei n . 406 / 68",
"art . 9 . . . , § 3 . . . , do Decreto -",
"lei n . 406 / 68",
"Constituição",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n . 406 / 68",
"Decreto",
"lei n . 406 / 68",
"art . 9 . . . , § 3 . . . , do Decreto - lei n . 406 / 68",
"Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 116 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 116 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 406 / 1968",
"Lei Complementar n . 116 / 2003",
"Código Tributário Nacional",
"Decreto",
"-",
"lei n . 406 / 68",
"Decreto",
"-",
"lei n . 406 / 68",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 406 / 1968",
"Lei Complementar n . 116 / 2003",
"Código Tributário Nacional",
"Decreto",
"-",
"lei n . 406 / 68",
"Decreto",
"-",
"lei n . 406 / 68",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , § 3 . . . , do Decreto -",
"lei n . 406 / 68",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , § 3 . . . , do",
"Decreto",
"-",
"lei n . 406 / 68",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE GARIBALDI",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE GARIBALDI",
"Município de Garibaldi",
"Município de Garibaldi / RS",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE GARIBALDI",
"Município de Garibaldi",
"Município de Garibaldi / RS",
"Município de Garibaldi / RS",
"Município de Garibaldi",
"Município de Garibaldi / RS",
"Município de Garibaldi",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE GARIBALDI",
"DISTRITO FEDERAL",
"MUNICÍPIO DE GARIBALDI"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO MERCEDES - BENZ DO BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO MERCEDES - BENZ DO BRASIL S / A",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO MERCEDES - BENZ DO BRASIL S / A",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Seção / Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Seção / Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Banco Mercedes - Benz do Brasil S / A",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Banco Mercedes - Benz do Brasil S / A",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO MERCEDES - BENZ DO BRASIL S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO MERCEDES - BENZ DO BRASIL S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO",
"RAFAEL DIAS TOFFANELLO",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO",
"RAFAEL DIAS TOFFANELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO",
"RAFAEL DIAS TOFFANELLO",
"Eros Grau",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO",
"RAFAEL DIAS TOFFANELLO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO",
"RAFAEL DIAS TOFFANELLO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"3",
".",
"2010",
"5",
".",
"3",
".",
"2013",
"3",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"3",
".",
"2010",
"5",
".",
"3",
".",
"2013",
"3",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"2012",
"21",
".",
"11",
".",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"2012",
"21",
".",
"11",
".",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"3",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"3",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"03",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.390
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-
ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO
PAULO.
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SETOR SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS.
LIQUIDAÇÃO
DA
SENTENÇA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do art.
5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, deixo de
aplicar o art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
ARE 982390 AGR / DF
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em sessão
virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de novembro de 2016,
na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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ARE 982390 AGR / DF
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em sessão
virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de novembro de 2016,
na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.390
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-
ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO
PAULO.
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental a União.
A matéria debatida, em síntese, diz com a arguição de ausência de
condição da ação e liquidez do título judicial, em sede de embargos à
execução.
A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta “[...] vícios formais no trâmite do processo e no julgamento, tais como
cerceamento de defesa ante a falta de devida intimação para manifestação sobre os
cálculos apresentados pela contadoria, inépcia da petição inicial, além de nulidade
do processo de execução, imprestabilidade do laudo pericial e necessidade de
realização de nova perícia [...]” (doc. 17, fl. 02). Alega a não incidência da
Súmula nº 279/STF, pois “[...] restou assentado no próprio acórdão recorrido
que não tinha ocorrido a liquidação do título judicial. A União não pretende
alterar tal premissa fática. O que este ente público pleiteia é que, dentro desta
moldura fática, essa Corte reconheça a grave violação ao contraditório e ampla
defesa, pois a parte autora procedeu à execução de valores oriundos de sentença
ilíquida, sem a indispensável liquidação [...]” (doc. 17, fl. 07). Insiste na tese da
afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Requer o provimento do recurso.
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.390
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-
ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO
PAULO.
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental a União.
A matéria debatida, em síntese, diz com a arguição de ausência de
condição da ação e liquidez do título judicial, em sede de embargos à
execução.
A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta “[...] vícios formais no trâmite do processo e no julgamento, tais como
cerceamento de defesa ante a falta de devida intimação para manifestação sobre os
cálculos apresentados pela contadoria, inépcia da petição inicial, além de nulidade
do processo de execução, imprestabilidade do laudo pericial e necessidade de
realização de nova perícia [...]” (doc. 17, fl. 02). Alega a não incidência da
Súmula nº 279/STF, pois “[...] restou assentado no próprio acórdão recorrido
que não tinha ocorrido a liquidação do título judicial. A União não pretende
alterar tal premissa fática. O que este ente público pleiteia é que, dentro desta
moldura fática, essa Corte reconheça a grave violação ao contraditório e ampla
defesa, pois a parte autora procedeu à execução de valores oriundos de sentença
ilíquida, sem a indispensável liquidação [...]” (doc. 17, fl. 07). Insiste na tese da
afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Requer o provimento do recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 982390 AGR / DF
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“CIVIL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
SETOR
SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO DA DEMANDA.
DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS
VALORES APURADOS PELA PERÍCIA. DESNECESSIDADE
DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS DO
CONTADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
PRECLUSÃO PARA A DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS
PERICIAIS. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DA
UNIÃO. FATO INEQUÍVOCO. MULTA PROTELATÓRIA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O acórdão exequendo condenou a ré a indenizar a
autora pelos prejuízos suportados em razão da fixação do preço
de seus produtos em níveis inferiores aos que deveriam ser
estabelecidos, em razão do levantamento dos custos de
produção levantados pela FGV, e determinou que os valores
devidos - diferença entre preços praticados e os devidos - serão
corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios,
incidentes ambos a partir de cada evento danoso. Hipótese que
não reclama liquidação, mas simples cálculo de atualização.
2. Havendo nos autos documentos que comprovam a
ciência inequívoca da apelante quanto aos cálculos
apresentados pelo perito, o seu silêncio importa em
concordância com os mesmos. Incidência do instituto da
preclusão.
3. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar
a multa por recurso protelatório.” (Doc. 07, fl. 90.)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimada a agravada, apresentou contraminuta (doc. 22).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 982390 AGR / DF
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“CIVIL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
SETOR
SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO DA DEMANDA.
DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS
VALORES APURADOS PELA PERÍCIA. DESNECESSIDADE
DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS DO
CONTADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
PRECLUSÃO PARA A DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS
PERICIAIS. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DA
UNIÃO. FATO INEQUÍVOCO. MULTA PROTELATÓRIA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O acórdão exequendo condenou a ré a indenizar a
autora pelos prejuízos suportados em razão da fixação do preço
de seus produtos em níveis inferiores aos que deveriam ser
estabelecidos, em razão do levantamento dos custos de
produção levantados pela FGV, e determinou que os valores
devidos - diferença entre preços praticados e os devidos - serão
corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios,
incidentes ambos a partir de cada evento danoso. Hipótese que
não reclama liquidação, mas simples cálculo de atualização.
2. Havendo nos autos documentos que comprovam a
ciência inequívoca da apelante quanto aos cálculos
apresentados pelo perito, o seu silêncio importa em
concordância com os mesmos. Incidência do instituto da
preclusão.
3. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar
a multa por recurso protelatório.” (Doc. 07, fl. 90.)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimada a agravada, apresentou contraminuta (doc. 22).
2
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Relatório
ARE 982390 AGR / DF
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 982390 AGR / DF
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.390
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Lei
Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.390
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Lei
Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 982390 AGR / DF
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da
Constituição Federal. Violações dependentes de reexame
prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional
indireta. Matéria fática. Súmula nº 279. Agravo regimental
não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no
sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação
de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição
da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (AI
495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma,
DJ de 05.8.2005.)
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
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ARE 982390 AGR / DF
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da
Constituição Federal. Violações dependentes de reexame
prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional
indireta. Matéria fática. Súmula nº 279. Agravo regimental
não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no
sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação
de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição
da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (AI
495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma,
DJ de 05.8.2005.)
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 982390 AGR / DF
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira
Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
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ARE 982390 AGR / DF
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira
Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 982390 AGR / DF
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
No mérito, a Corte de origem consignou que: ‘[...] o
acórdão exequendo condenou a ré a indenizar a autora pelos prejuízos
suportados em razão da fixação do preço de seus produtos em níveis
inferiores aos que deveriam ser estabelecidos, em razão do
levantamento dos custos de produção levantados pela FGV, e
determinou que os valores devidos – diferença entre preços praticados
e os devidos – serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros
moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso. Hipótese
que não reclama liquidação, mas simples cálculo de atualização. 2.
Havendo nos autos documentos que comprovam a ciência inequívoca
da apelante quanto aos cálculos apresentados pelo perito, o seu silêncio
importa em concordância com os mesmos. Incidência do instituto da
preclusão. 3. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a
multa por recurso protelatório’.
Nesse contexto, verifico que o entendimento adotado no
acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se
divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido: ARE 653951/DF, Rel. Min Gilmar
Mendes, DJE de 30.06.2011 e RE 634438, Rel. Min. Luiz Fux,
DJE de 24.02.2012, verbis:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO
ECONÔMICO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER
EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS
DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO
PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO
CABÍVEL.
1. A intervenção estatal na economia como
4
Supremo Tribunal Federal
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da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
No mérito, a Corte de origem consignou que: ‘[...] o
acórdão exequendo condenou a ré a indenizar a autora pelos prejuízos
suportados em razão da fixação do preço de seus produtos em níveis
inferiores aos que deveriam ser estabelecidos, em razão do
levantamento dos custos de produção levantados pela FGV, e
determinou que os valores devidos – diferença entre preços praticados
e os devidos – serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros
moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso. Hipótese
que não reclama liquidação, mas simples cálculo de atualização. 2.
Havendo nos autos documentos que comprovam a ciência inequívoca
da apelante quanto aos cálculos apresentados pelo perito, o seu silêncio
importa em concordância com os mesmos. Incidência do instituto da
preclusão. 3. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a
multa por recurso protelatório’.
Nesse contexto, verifico que o entendimento adotado no
acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se
divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido: ARE 653951/DF, Rel. Min Gilmar
Mendes, DJE de 30.06.2011 e RE 634438, Rel. Min. Luiz Fux,
DJE de 24.02.2012, verbis:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO
ECONÔMICO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER
EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS
DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO
PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO
CABÍVEL.
1. A intervenção estatal na economia como
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 982390 AGR / DF
instrumento de regulação dos setores econômicos é
consagrada pela Carta Magna de 1988.
2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com
respeito aos princípios e fundamentos da ordem
econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da
Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio
da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da
CF/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina:
As atividades econômicas surgem e se
desenvolvem por força de suas próprias leis,
decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e
do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto,
pode ser quebrada ou distorcida em razão de
monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras
deformações que caracterizam a concentração do
poder econômico nas mãos de um ou de poucos.
Essas deformações da ordem econômica acabam, de
um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar
toda a concorrência e por dominar, em conseqüência,
os mercados e, de outro, por desestimular a
produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma,
desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a
intervir
para
proteger
aqueles
valores,
consubstanciados nos regimes da livre empresa, da
livre concorrência e do livre embate dos mercados, e
para manter constante a compatibilização,
característica da economia atual, da liberdade de
iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social.
A intervenção está, substancialmente, consagrada na
Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse
sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE,
32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas
modalidades encontra previsão abstrata nos artigos
173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente
a atividade econômica quando necessária aos
5
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instrumento de regulação dos setores econômicos é
consagrada pela Carta Magna de 1988.
2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com
respeito aos princípios e fundamentos da ordem
econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da
Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio
da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da
CF/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina:
As atividades econômicas surgem e se
desenvolvem por força de suas próprias leis,
decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e
do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto,
pode ser quebrada ou distorcida em razão de
monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras
deformações que caracterizam a concentração do
poder econômico nas mãos de um ou de poucos.
Essas deformações da ordem econômica acabam, de
um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar
toda a concorrência e por dominar, em conseqüência,
os mercados e, de outro, por desestimular a
produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma,
desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a
intervir
para
proteger
aqueles
valores,
consubstanciados nos regimes da livre empresa, da
livre concorrência e do livre embate dos mercados, e
para manter constante a compatibilização,
característica da economia atual, da liberdade de
iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social.
A intervenção está, substancialmente, consagrada na
Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse
sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE,
32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas
modalidades encontra previsão abstrata nos artigos
173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente
a atividade econômica quando necessária aos
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ARE 982390 AGR / DF
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei. O
segundo outorga ao Estado, como agente normativo
e regulador da atividade econômica. o poder para
exercer, na forma da lei as funções de fiscalização,
incentivo e planejamento, sendo esse determinante
para o setor público e indicativo para o privado".
Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a
todos uma existência digna, de acordo com os
ditames da justiça social (art. 170 da CF), pode
restringir, condicionar ou mesmo suprimir a
iniciativa privada em certa área da atividade
econômica. Não obstante, os atos e medidas que
consubstanciam a intervenção hão de respeitar os
princípios constitucionais que a conformam com o
Estado Democrático de Direito, consignado
expressamente em nossa Lei Maior, como é o
princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo,
sempre precisa, alerta a esse respeito que "As balizas
da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela
principiologia constitucional, pela declaração
expressa dos fundamentos do Estado Democrático
de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da
pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa. (DIÓGENES GASPARINI, in Curso
de Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva,
págs. 629/630, cit., p. 64).
3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação
no sentido de que ‘a desobediência aos próprios termos da
política econômica estadual desenvolvida, gerando danos
patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos, são fatores que
acarretam insegurança e instabilidade, desfavoráveis à
coletividade e, em última análise, ao próprio consumidor’. (RE
422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de
24/03/2006).
4.
In casu, o acórdão recorrido assentou:
6
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imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei. O
segundo outorga ao Estado, como agente normativo
e regulador da atividade econômica. o poder para
exercer, na forma da lei as funções de fiscalização,
incentivo e planejamento, sendo esse determinante
para o setor público e indicativo para o privado".
Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a
todos uma existência digna, de acordo com os
ditames da justiça social (art. 170 da CF), pode
restringir, condicionar ou mesmo suprimir a
iniciativa privada em certa área da atividade
econômica. Não obstante, os atos e medidas que
consubstanciam a intervenção hão de respeitar os
princípios constitucionais que a conformam com o
Estado Democrático de Direito, consignado
expressamente em nossa Lei Maior, como é o
princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo,
sempre precisa, alerta a esse respeito que "As balizas
da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela
principiologia constitucional, pela declaração
expressa dos fundamentos do Estado Democrático
de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da
pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa. (DIÓGENES GASPARINI, in Curso
de Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva,
págs. 629/630, cit., p. 64).
3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação
no sentido de que ‘a desobediência aos próprios termos da
política econômica estadual desenvolvida, gerando danos
patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos, são fatores que
acarretam insegurança e instabilidade, desfavoráveis à
coletividade e, em última análise, ao próprio consumidor’. (RE
422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de
24/03/2006).
4.
In casu, o acórdão recorrido assentou:
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‘ADMINISTRATIVO.
LEI
4.870/1965.
SETOR
SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA.
LEVANTAMENTO DE CUSTOS, CONSIDERANDO-SE A
PRODUTIVIDADE MÍNIMA. PARECER DA FUNDAÇÃO
GETÚLIO VARGAS – FGV. DIFERENÇA ENTRE PREÇOS
E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a
matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser
devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos
preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro. 2.
Recurso Especial provido’.
5. Recurso extraordinário da União a que se nega
seguimento e recurso extraordinário interposto pela
Indústria Açucareira São Francisco S/A julgado
prejudicado.’ (RE 634.438, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de
24.02.2012).
Ademais, divergir do entendimento da Corte de origem
exigiria o reexame da legislação de regência, bem como o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ECONÔMICO E
ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI
N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO.
VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL. QUESTÃO QUE
DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO
AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
279/STF.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
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‘ADMINISTRATIVO.
LEI
4.870/1965.
SETOR
SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA.
LEVANTAMENTO DE CUSTOS, CONSIDERANDO-SE A
PRODUTIVIDADE MÍNIMA. PARECER DA FUNDAÇÃO
GETÚLIO VARGAS – FGV. DIFERENÇA ENTRE PREÇOS
E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a
matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser
devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos
preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro. 2.
Recurso Especial provido’.
5. Recurso extraordinário da União a que se nega
seguimento e recurso extraordinário interposto pela
Indústria Açucareira São Francisco S/A julgado
prejudicado.’ (RE 634.438, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de
24.02.2012).
Ademais, divergir do entendimento da Corte de origem
exigiria o reexame da legislação de regência, bem como o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ECONÔMICO E
ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI
N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO.
VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL. QUESTÃO QUE
DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO
AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
279/STF.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
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ARE 982390 AGR / DF
admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323
do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE
596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJE de de 21/10/10, e o AI
808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de de 08/09/10. 3. A
Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.” 4. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
ECONÔMICO
E
ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO.
LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS.
INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES.
ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL
RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA
EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO. 1. A parte agravante alega
que efetivamente impugnou o fundamento que levou
o Tribunal a quo a negar seguimento ao seu recurso
especial, qual seja, a aplicação da Súmula n. 83 do
STJ, na instância de origem. 2. Entretanto, da leitura
das razões do agravo de instrumento, conforme ficou
expressamente consignado na decisão monocrática
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admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323
do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE
596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJE de de 21/10/10, e o AI
808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de de 08/09/10. 3. A
Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.” 4. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
ECONÔMICO
E
ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO.
LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS.
INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES.
ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL
RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA
EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO. 1. A parte agravante alega
que efetivamente impugnou o fundamento que levou
o Tribunal a quo a negar seguimento ao seu recurso
especial, qual seja, a aplicação da Súmula n. 83 do
STJ, na instância de origem. 2. Entretanto, da leitura
das razões do agravo de instrumento, conforme ficou
expressamente consignado na decisão monocrática
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ARE 982390 AGR / DF
ora agravada, a União, em momento nenhum,
comprovou
a existência de
divergência
jurisprudencial a respeito da matéria, não citando
qualquer precedente do STJ favorável à sua
pretensão e que, portanto, poderia infirmar a
existência de jurisprudência dominante no Superior
Tribunal de Justiça, e, em tese, seria capaz de afastar
a Súmula n. 83. Apenas afirmou, genericamente, não
existir entendimento dominante no STJ, nem
precedente da Corte Especial, nem súmula do
Tribunal, e argumentar que a jurisprudência seria
escassa. 3. No mérito do agravo regimental, a União
insiste na tese de que o Tribunal Recorrido teria
violado os arts. 9º a 14 da Lei n. 4.870/65, aduzindo
que usina sucroalcooleira não tem direito à
indenização por prejuízo eventualmente decorrente
da adoção, pela Administração, de preços indicados
pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA, em
detrimento daqueles oriundos da Fundação Getúlio
Vargas – FGV. 4. Entretanto, tanto a decisão do TRF
da 2ª Região quanto a decisão monocrática ora
agravada fizeram referência expressa a inúmeros
julgados do STJ em sentido diametralmente inverso à
pretensão da agravante: AgRg no REsp 1117278/RJ,
Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE
de 19.10.2009; AgRg no REsp 1095285/DF, Rel. Min.
Francisco Falcão, Primeira Turma, DJE de 11.3.2009;
REsp 771787/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
Segunda Turma, DJE de 27.11.2008; REsp 926.140/DF,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de
12.5.2008; REsp 1110005/DF, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJE de 5.10.2010; AgRg
na AR 4.389/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira
Seção, DJE de 18.3.2010; AgRg no REsp 1023262/PE,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de
21.8.2009. 5. Em suma, o STJ reconhece o direito de
9
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ora agravada, a União, em momento nenhum,
comprovou
a existência de
divergência
jurisprudencial a respeito da matéria, não citando
qualquer precedente do STJ favorável à sua
pretensão e que, portanto, poderia infirmar a
existência de jurisprudência dominante no Superior
Tribunal de Justiça, e, em tese, seria capaz de afastar
a Súmula n. 83. Apenas afirmou, genericamente, não
existir entendimento dominante no STJ, nem
precedente da Corte Especial, nem súmula do
Tribunal, e argumentar que a jurisprudência seria
escassa. 3. No mérito do agravo regimental, a União
insiste na tese de que o Tribunal Recorrido teria
violado os arts. 9º a 14 da Lei n. 4.870/65, aduzindo
que usina sucroalcooleira não tem direito à
indenização por prejuízo eventualmente decorrente
da adoção, pela Administração, de preços indicados
pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA, em
detrimento daqueles oriundos da Fundação Getúlio
Vargas – FGV. 4. Entretanto, tanto a decisão do TRF
da 2ª Região quanto a decisão monocrática ora
agravada fizeram referência expressa a inúmeros
julgados do STJ em sentido diametralmente inverso à
pretensão da agravante: AgRg no REsp 1117278/RJ,
Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE
de 19.10.2009; AgRg no REsp 1095285/DF, Rel. Min.
Francisco Falcão, Primeira Turma, DJE de 11.3.2009;
REsp 771787/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
Segunda Turma, DJE de 27.11.2008; REsp 926.140/DF,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de
12.5.2008; REsp 1110005/DF, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJE de 5.10.2010; AgRg
na AR 4.389/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira
Seção, DJE de 18.3.2010; AgRg no REsp 1023262/PE,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de
21.8.2009. 5. Em suma, o STJ reconhece o direito de
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 982390 AGR / DF
usina sucroalcooleira receber indenização por
prejuízo eventualmente decorrente da adoção, pela
Administração, de preços indicados pelo IAA, em
detrimento daqueles oriundos da FGV. 6. E,
especificamente quanto ao agravo regimental,
continuou a agravante sem comprovar a existência
de divergência jurisprudencial a respeito da matéria,
o que configura correta a aplicação da Súmula n. 83
do STJ na instância a quo e sua manutenção na
decisão monocrática ora agravada, que deve ser
mantida por seus próprios fundamentos. 7. Agravo
regimental não provido.” 6. Agravo regimental
desprovido.’ (ARE 671.353-AgR/DF, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJE de 20.6.2012).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL
OBJETIVA.
PRODUTOS
SUCROALCOOLEIROS.
FIXAÇÃO DE PREÇOS INFERIORES ÀQUELES
DEFINIDOS EM LEI. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO
DE DANO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO.
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 752.432-AgR/DF,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de
24.9.2010).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 982390 AGR / DF
usina sucroalcooleira receber indenização por
prejuízo eventualmente decorrente da adoção, pela
Administração, de preços indicados pelo IAA, em
detrimento daqueles oriundos da FGV. 6. E,
especificamente quanto ao agravo regimental,
continuou a agravante sem comprovar a existência
de divergência jurisprudencial a respeito da matéria,
o que configura correta a aplicação da Súmula n. 83
do STJ na instância a quo e sua manutenção na
decisão monocrática ora agravada, que deve ser
mantida por seus próprios fundamentos. 7. Agravo
regimental não provido.” 6. Agravo regimental
desprovido.’ (ARE 671.353-AgR/DF, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJE de 20.6.2012).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL
OBJETIVA.
PRODUTOS
SUCROALCOOLEIROS.
FIXAÇÃO DE PREÇOS INFERIORES ÀQUELES
DEFINIDOS EM LEI. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO
DE DANO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO.
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 752.432-AgR/DF,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de
24.9.2010).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
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ARE 982390 AGR / DF
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão impugnada.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário.
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, cito:
“DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. SETOR
SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS ABAIXO DO
MERCADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
NO
SUPREMO
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As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão impugnada.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário.
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, cito:
“DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. SETOR
SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS ABAIXO DO
MERCADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
NO
SUPREMO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 982390 AGR / DF
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 25.5.2012. O entendimento adotado pela
Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo
diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada
no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não
provido.” (RE 711.703-AgR/DF, de minha lavra, Primeira
Turma, DJE de 20.11.2014.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
PRODUTOS SUCROALCOOLEIROS. FIXAÇÃO DE PREÇOS
INFERIORES ÀQUELES DEFINIDOS EM LEI. PRECEDENTES.
CONFIGURAÇÃO
DE
DANO.
NEXO
CAUSAL
RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 752.432-AgR/DF,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 24.9.2010.)
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
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ARE 982390 AGR / DF
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 25.5.2012. O entendimento adotado pela
Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo
diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada
no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não
provido.” (RE 711.703-AgR/DF, de minha lavra, Primeira
Turma, DJE de 20.11.2014.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
PRODUTOS SUCROALCOOLEIROS. FIXAÇÃO DE PREÇOS
INFERIORES ÀQUELES DEFINIDOS EM LEI. PRECEDENTES.
CONFIGURAÇÃO
DE
DANO.
NEXO
CAUSAL
RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 752.432-AgR/DF,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 24.9.2010.)
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 982390 AGR / DF
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016.
Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, deixo
de aplicar o art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
É como voto.
13
Supremo Tribunal Federal
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ARE 982390 AGR / DF
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016.
Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, deixo
de aplicar o art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
É como voto.
13
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.390
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E
ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ,
20309/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da
Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12079753
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.390
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E
ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ,
20309/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da
Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12079753
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086141
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, deixo de aplicar o art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
|
sjur360841
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MULTA PROTELATÓRIA)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
(SETOR SUCROALCOOLEIRO)
AI 752432 AgR (1ªT), RE 711703 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
RE 748371 RG.
Número de páginas: 19.
Análise: 13/12/2016, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
982390
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 982390 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.390
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-
ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO
PAULO.
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SETOR SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS.
LIQUIDAÇÃO
DA
SENTENÇA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do art.
5... da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, deixo de
aplicar o art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 982390 AGR / DF
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em sessão
virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de novembro de 2016,
na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 982390 AGR / DF
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em sessão
virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de novembro de 2016,
na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.390
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-
ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO
PAULO.
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental a União.
A matéria debatida, em síntese, diz com a arguição de ausência de
condição da ação e liquidez do título judicial, em sede de embargos à
execução.
A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta “[...] vícios formais no trâmite do processo e no julgamento, tais como
cerceamento de defesa ante a falta de devida intimação para manifestação sobre os
cálculos apresentados pela contadoria, inépcia da petição inicial, além de nulidade
do processo de execução, imprestabilidade do laudo pericial e necessidade de
realização de nova perícia [...]” (doc. 17, fl. 02). Alega a não incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal, pois “[...] restou assentado no próprio acórdão recorrido
que não tinha ocorrido a liquidação do título judicial. A União não pretende
alterar tal premissa fática. O que este ente público pleiteia é que, dentro desta
moldura fática, essa Corte reconheça a grave violação ao contraditório e ampla
defesa, pois a parte autora procedeu à execução de valores oriundos de sentença
ilíquida, sem a indispensável liquidação [...]” (doc. 17, fl. 07). Insiste na tese da
afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Requer o provimento do recurso.
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.390
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-
ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO
PAULO.
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental a União.
A matéria debatida, em síntese, diz com a arguição de ausência de
condição da ação e liquidez do título judicial, em sede de embargos à
execução.
A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta “[...] vícios formais no trâmite do processo e no julgamento, tais como
cerceamento de defesa ante a falta de devida intimação para manifestação sobre os
cálculos apresentados pela contadoria, inépcia da petição inicial, além de nulidade
do processo de execução, imprestabilidade do laudo pericial e necessidade de
realização de nova perícia [...]” (doc. 17, fl. 02). Alega a não incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal, pois “[...] restou assentado no próprio acórdão recorrido
que não tinha ocorrido a liquidação do título judicial. A União não pretende
alterar tal premissa fática. O que este ente público pleiteia é que, dentro desta
moldura fática, essa Corte reconheça a grave violação ao contraditório e ampla
defesa, pois a parte autora procedeu à execução de valores oriundos de sentença
ilíquida, sem a indispensável liquidação [...]” (doc. 17, fl. 07). Insiste na tese da
afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Requer o provimento do recurso.
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Relatório
ARE 982390 AGR / DF
O Tribunal Regional Federal da 1... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“CIVIL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
SETOR
SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO DA DEMANDA.
DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS
VALORES APURADOS PELA PERÍCIA. DESNECESSIDADE
DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS DO
CONTADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
PRECLUSÃO PARA A DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS
PERICIAIS. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DA
UNIÃO. FATO INEQUÍVOCO. MULTA PROTELATÓRIA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O acórdão exequendo condenou a ré a indenizar a
autora pelos prejuízos suportados em razão da fixação do preço
de seus produtos em níveis inferiores aos que deveriam ser
estabelecidos, em razão do levantamento dos custos de
produção levantados pela FGV, e determinou que os valores
devidos - diferença entre preços praticados e os devidos - serão
corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios,
incidentes ambos a partir de cada evento danoso. Hipótese que
não reclama liquidação, mas simples cálculo de atualização.
2. Havendo nos autos documentos que comprovam a
ciência inequívoca da apelante quanto aos cálculos
apresentados pelo perito, o seu silêncio importa em
concordância com os mesmos. Incidência do instituto da
preclusão.
3. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar
a multa por recurso protelatório.” (Doc. 07, fl. 90.)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimada a agravada, apresentou contraminuta (doc. 22).
2
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ARE 982390 AGR / DF
O Tribunal Regional Federal da 1... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“CIVIL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
SETOR
SUCROALCOOLEIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO DA DEMANDA.
DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS
VALORES APURADOS PELA PERÍCIA. DESNECESSIDADE
DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS DO
CONTADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
PRECLUSÃO PARA A DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS
PERICIAIS. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DA
UNIÃO. FATO INEQUÍVOCO. MULTA PROTELATÓRIA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O acórdão exequendo condenou a ré a indenizar a
autora pelos prejuízos suportados em razão da fixação do preço
de seus produtos em níveis inferiores aos que deveriam ser
estabelecidos, em razão do levantamento dos custos de
produção levantados pela FGV, e determinou que os valores
devidos - diferença entre preços praticados e os devidos - serão
corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios,
incidentes ambos a partir de cada evento danoso. Hipótese que
não reclama liquidação, mas simples cálculo de atualização.
2. Havendo nos autos documentos que comprovam a
ciência inequívoca da apelante quanto aos cálculos
apresentados pelo perito, o seu silêncio importa em
concordância com os mesmos. Incidência do instituto da
preclusão.
3. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar
a multa por recurso protelatório.” (Doc. 07, fl. 90.)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimada a agravada, apresentou contraminuta (doc. 22).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
ARE 982390 AGR / DF
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 982390 AGR / DF
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.390
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., LIV e LV, da Lei
Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.390
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., LIV e LV, da Lei
Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 982390 AGR / DF
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da
Constituição Federal. Violações dependentes de reexame
prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional
indireta. Matéria fática. Súmula n 279. Agravo regimental
não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no
sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação
de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição
da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (AI
495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma,
DJ de 05.8.2005.)
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
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ARE 982390 AGR / DF
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da
Constituição Federal. Violações dependentes de reexame
prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional
indireta. Matéria fática. Súmula n 279. Agravo regimental
não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no
sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação
de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição
da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (AI
495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma,
DJ de 05.8.2005.)
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 982390 AGR / DF
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira
Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
3
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ARE 982390 AGR / DF
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira
Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 982390 AGR / DF
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
No mérito, a Corte de origem consignou que: ‘[...] o
acórdão exequendo condenou a ré a indenizar a autora pelos prejuízos
suportados em razão da fixação do preço de seus produtos em níveis
inferiores aos que deveriam ser estabelecidos, em razão do
levantamento dos custos de produção levantados pela FGV, e
determinou que os valores devidos – diferença entre preços praticados
e os devidos – serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros
moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso. Hipótese
que não reclama liquidação, mas simples cálculo de atualização. 2.
Havendo nos autos documentos que comprovam a ciência inequívoca
da apelante quanto aos cálculos apresentados pelo perito, o seu silêncio
importa em concordância com os mesmos. Incidência do instituto da
preclusão. 3. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a
multa por recurso protelatório’.
Nesse contexto, verifico que o entendimento adotado no
acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se
divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido: ARE 653951/DF, Rel. Min Gilmar
Mendes, DJE de 30.06.2011 e Recurso Extraordinário 634438, Rel. Min. Luiz Fux,
DJE de 24.02.2012, verbis:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO
ECONÔMICO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER
EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS
DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO
PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO
CABÍVEL.
1. A intervenção estatal na economia como
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da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
No mérito, a Corte de origem consignou que: ‘[...] o
acórdão exequendo condenou a ré a indenizar a autora pelos prejuízos
suportados em razão da fixação do preço de seus produtos em níveis
inferiores aos que deveriam ser estabelecidos, em razão do
levantamento dos custos de produção levantados pela FGV, e
determinou que os valores devidos – diferença entre preços praticados
e os devidos – serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros
moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso. Hipótese
que não reclama liquidação, mas simples cálculo de atualização. 2.
Havendo nos autos documentos que comprovam a ciência inequívoca
da apelante quanto aos cálculos apresentados pelo perito, o seu silêncio
importa em concordância com os mesmos. Incidência do instituto da
preclusão. 3. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a
multa por recurso protelatório’.
Nesse contexto, verifico que o entendimento adotado no
acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se
divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido: ARE 653951/DF, Rel. Min Gilmar
Mendes, DJE de 30.06.2011 e Recurso Extraordinário 634438, Rel. Min. Luiz Fux,
DJE de 24.02.2012, verbis:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO
DOMÍNIO
ECONÔMICO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER
EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS
DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO
PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO
CABÍVEL.
1. A intervenção estatal na economia como
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 982390 AGR / DF
instrumento de regulação dos setores econômicos é
consagrada pela Carta Magna de 1988.
2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com
respeito aos princípios e fundamentos da ordem
econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da
Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio
da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1... da
Constituição Federal de 1988/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina:
As atividades econômicas surgem e se
desenvolvem por força de suas próprias leis,
decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e
do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto,
pode ser quebrada ou distorcida em razão de
monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras
deformações que caracterizam a concentração do
poder econômico nas mãos de um ou de poucos.
Essas deformações da ordem econômica acabam, de
um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar
toda a concorrência e por dominar, em conseqüência,
os mercados e, de outro, por desestimular a
produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma,
desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a
intervir
para
proteger
aqueles
valores,
consubstanciados nos regimes da livre empresa, da
livre concorrência e do livre embate dos mercados, e
para manter constante a compatibilização,
característica da economia atual, da liberdade de
iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social.
A intervenção está, substancialmente, consagrada na
Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse
sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE,
32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas
modalidades encontra previsão abstrata nos artigos
173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente
a atividade econômica quando necessária aos
5
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instrumento de regulação dos setores econômicos é
consagrada pela Carta Magna de 1988.
2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com
respeito aos princípios e fundamentos da ordem
econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da
Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio
da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1... da
Constituição Federal de 1988/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina:
As atividades econômicas surgem e se
desenvolvem por força de suas próprias leis,
decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e
do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto,
pode ser quebrada ou distorcida em razão de
monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras
deformações que caracterizam a concentração do
poder econômico nas mãos de um ou de poucos.
Essas deformações da ordem econômica acabam, de
um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar
toda a concorrência e por dominar, em conseqüência,
os mercados e, de outro, por desestimular a
produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma,
desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a
intervir
para
proteger
aqueles
valores,
consubstanciados nos regimes da livre empresa, da
livre concorrência e do livre embate dos mercados, e
para manter constante a compatibilização,
característica da economia atual, da liberdade de
iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social.
A intervenção está, substancialmente, consagrada na
Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse
sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE,
32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas
modalidades encontra previsão abstrata nos artigos
173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses
dispositivos permite ao Estado explorar diretamente
a atividade econômica quando necessária aos
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imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei. O
segundo outorga ao Estado, como agente normativo
e regulador da atividade econômica. o poder para
exercer, na forma da lei as funções de fiscalização,
incentivo e planejamento, sendo esse determinante
para o setor público e indicativo para o privado".
Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a
todos uma existência digna, de acordo com os
ditames da justiça social (art. 170 da Constituição Federal de 1988), pode
restringir, condicionar ou mesmo suprimir a
iniciativa privada em certa área da atividade
econômica. Não obstante, os atos e medidas que
consubstanciam a intervenção hão de respeitar os
princípios constitucionais que a conformam com o
Estado Democrático de Direito, consignado
expressamente em nossa Lei Maior, como é o
princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo,
sempre precisa, alerta a esse respeito que "As balizas
da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela
principiologia constitucional, pela declaração
expressa dos fundamentos do Estado Democrático
de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da
pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa. (DIÓGENES GASPARINI, in Curso
de Direito Administrativo, 8... Edição, Ed. Saraiva,
págs. 629/630, cit., p. 64).
3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação
no sentido de que ‘a desobediência aos próprios termos da
política econômica estadual desenvolvida, gerando danos
patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos, são fatores que
acarretam insegurança e instabilidade, desfavoráveis à
coletividade e, em última análise, ao próprio consumidor’. (Recurso Extraordinário
422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de
24/03/2006).
4.
In casu, o acórdão recorrido assentou:
6
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imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei. O
segundo outorga ao Estado, como agente normativo
e regulador da atividade econômica. o poder para
exercer, na forma da lei as funções de fiscalização,
incentivo e planejamento, sendo esse determinante
para o setor público e indicativo para o privado".
Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a
todos uma existência digna, de acordo com os
ditames da justiça social (art. 170 da Constituição Federal de 1988), pode
restringir, condicionar ou mesmo suprimir a
iniciativa privada em certa área da atividade
econômica. Não obstante, os atos e medidas que
consubstanciam a intervenção hão de respeitar os
princípios constitucionais que a conformam com o
Estado Democrático de Direito, consignado
expressamente em nossa Lei Maior, como é o
princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo,
sempre precisa, alerta a esse respeito que "As balizas
da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela
principiologia constitucional, pela declaração
expressa dos fundamentos do Estado Democrático
de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da
pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa. (DIÓGENES GASPARINI, in Curso
de Direito Administrativo, 8... Edição, Ed. Saraiva,
págs. 629/630, cit., p. 64).
3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação
no sentido de que ‘a desobediência aos próprios termos da
política econômica estadual desenvolvida, gerando danos
patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos, são fatores que
acarretam insegurança e instabilidade, desfavoráveis à
coletividade e, em última análise, ao próprio consumidor’. (Recurso Extraordinário
422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de
24/03/2006).
4.
In casu, o acórdão recorrido assentou:
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‘ADMINISTRATIVO.
LEI
4.870/1965.
SETOR
SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA.
LEVANTAMENTO DE CUSTOS, CONSIDERANDO-SE A
PRODUTIVIDADE MÍNIMA. PARECER DA FUNDAÇÃO
GETÚLIO VARGAS – FGV. DIFERENÇA ENTRE PREÇOS
E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a
matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser
devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos
preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro. 2.
Recurso Especial provido’.
5. Recurso extraordinário da União a que se nega
seguimento e recurso extraordinário interposto pela
Indústria Açucareira São Francisco S/A julgado
prejudicado.’ (Recurso Extraordinário 634.438, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de
24.02.2012).
Ademais, divergir do entendimento da Corte de origem
exigiria o reexame da legislação de regência, bem como o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ECONÔMICO E
ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI
N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO.
VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL. QUESTÃO QUE
DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO
AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
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‘ADMINISTRATIVO.
LEI
4.870/1965.
SETOR
SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – IAA.
LEVANTAMENTO DE CUSTOS, CONSIDERANDO-SE A
PRODUTIVIDADE MÍNIMA. PARECER DA FUNDAÇÃO
GETÚLIO VARGAS – FGV. DIFERENÇA ENTRE PREÇOS
E CUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a
matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser
devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos
preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro. 2.
Recurso Especial provido’.
5. Recurso extraordinário da União a que se nega
seguimento e recurso extraordinário interposto pela
Indústria Açucareira São Francisco S/A julgado
prejudicado.’ (Recurso Extraordinário 634.438, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de
24.02.2012).
Ademais, divergir do entendimento da Corte de origem
exigiria o reexame da legislação de regência, bem como o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ECONÔMICO E
ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LEI
N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO.
VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL. QUESTÃO QUE
DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO
TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO
AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
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ARE 982390 AGR / DF
admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323
do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal de 1988). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário
596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJE de de 21/10/10, e o AI
808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de de 08/09/10. 3. A
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.” 4. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
ECONÔMICO
E
ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO.
LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS.
INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES.
ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL
RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA DO Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA N. 83 DO Superior Tribunal de Justiça.
DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA
EM JURISPRUDÊNCIA DO Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO. 1. A parte agravante alega
que efetivamente impugnou o fundamento que levou
o Tribunal a quo a negar seguimento ao seu recurso
especial, qual seja, a aplicação da Súmula n. 83 do
Superior Tribunal de Justiça, na instância de origem. 2. Entretanto, da leitura
das razões do agravo de instrumento, conforme ficou
expressamente consignado na decisão monocrática
8
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admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323
do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal de 1988). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário
596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJE de de 21/10/10, e o AI
808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de de 08/09/10. 3. A
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.” 4. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da
ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
ECONÔMICO
E
ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO.
LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS.
INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES.
ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL
RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA DO Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA N. 83 DO Superior Tribunal de Justiça.
DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA
EM JURISPRUDÊNCIA DO Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO. 1. A parte agravante alega
que efetivamente impugnou o fundamento que levou
o Tribunal a quo a negar seguimento ao seu recurso
especial, qual seja, a aplicação da Súmula n. 83 do
Superior Tribunal de Justiça, na instância de origem. 2. Entretanto, da leitura
das razões do agravo de instrumento, conforme ficou
expressamente consignado na decisão monocrática
8
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ARE 982390 AGR / DF
ora agravada, a União, em momento nenhum,
comprovou
a existência de
divergência
jurisprudencial a respeito da matéria, não citando
qualquer precedente do Superior Tribunal de Justiça favorável à sua
pretensão e que, portanto, poderia infirmar a
existência de jurisprudência dominante no Superior
Tribunal de Justiça, e, em tese, seria capaz de afastar
a Súmula n. 83. Apenas afirmou, genericamente, não
existir entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, nem
precedente da Corte Especial, nem súmula do
Tribunal, e argumentar que a jurisprudência seria
escassa. 3. No mérito do agravo regimental, a União
insiste na tese de que o Tribunal Recorrido teria
violado os arts. 9... a 14 da Lei n. 4.870/65, aduzindo
que usina sucroalcooleira não tem direito à
indenização por prejuízo eventualmente decorrente
da adoção, pela Administração, de preços indicados
pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA, em
detrimento daqueles oriundos da Fundação Getúlio
Vargas – FGV. 4. Entretanto, tanto a decisão do TRF
da 2... Região quanto a decisão monocrática ora
agravada fizeram referência expressa a inúmeros
julgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido diametralmente inverso à
pretensão da agravante: AgRg no REsp 1117278/RJ,
Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE
de 19.10.2009; AgRg no REsp 1095285/DF, Rel. Min.
Francisco Falcão, Primeira Turma, DJE de 11.3.2009;
REsp 771787/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
Segunda Turma, DJE de 27.11.2008; REsp 926.140/DF,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de
12.5.2008; REsp 1110005/DF, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJE de 5.10.2010; AgRg
na AR 4.389/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira
Seção, DJE de 18.3.2010; AgRg no REsp 1023262/PE,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de
21.8.2009. 5. Em suma, o Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de
9
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ora agravada, a União, em momento nenhum,
comprovou
a existência de
divergência
jurisprudencial a respeito da matéria, não citando
qualquer precedente do Superior Tribunal de Justiça favorável à sua
pretensão e que, portanto, poderia infirmar a
existência de jurisprudência dominante no Superior
Tribunal de Justiça, e, em tese, seria capaz de afastar
a Súmula n. 83. Apenas afirmou, genericamente, não
existir entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, nem
precedente da Corte Especial, nem súmula do
Tribunal, e argumentar que a jurisprudência seria
escassa. 3. No mérito do agravo regimental, a União
insiste na tese de que o Tribunal Recorrido teria
violado os arts. 9... a 14 da Lei n. 4.870/65, aduzindo
que usina sucroalcooleira não tem direito à
indenização por prejuízo eventualmente decorrente
da adoção, pela Administração, de preços indicados
pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA, em
detrimento daqueles oriundos da Fundação Getúlio
Vargas – FGV. 4. Entretanto, tanto a decisão do TRF
da 2... Região quanto a decisão monocrática ora
agravada fizeram referência expressa a inúmeros
julgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido diametralmente inverso à
pretensão da agravante: AgRg no REsp 1117278/RJ,
Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE
de 19.10.2009; AgRg no REsp 1095285/DF, Rel. Min.
Francisco Falcão, Primeira Turma, DJE de 11.3.2009;
REsp 771787/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
Segunda Turma, DJE de 27.11.2008; REsp 926.140/DF,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de
12.5.2008; REsp 1110005/DF, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJE de 5.10.2010; AgRg
na AR 4.389/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira
Seção, DJE de 18.3.2010; AgRg no REsp 1023262/PE,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de
21.8.2009. 5. Em suma, o Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de
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usina sucroalcooleira receber indenização por
prejuízo eventualmente decorrente da adoção, pela
Administração, de preços indicados pelo IAA, em
detrimento daqueles oriundos da FGV. 6. E,
especificamente quanto ao agravo regimental,
continuou a agravante sem comprovar a existência
de divergência jurisprudencial a respeito da matéria,
o que configura correta a aplicação da Súmula n. 83
do Superior Tribunal de Justiça na instância a quo e sua manutenção na
decisão monocrática ora agravada, que deve ser
mantida por seus próprios fundamentos. 7. Agravo
regimental não provido.” 6. Agravo regimental
desprovido.’ (ARE 671.353-AgR/DF, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJE de 20.6.2012).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL
OBJETIVA.
PRODUTOS
SUCROALCOOLEIROS.
FIXAÇÃO DE PREÇOS INFERIORES ÀQUELES
DEFINIDOS EM LEI. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO
DE DANO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO.
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 752.432-AgR/DF,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de
24.9.2010).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
10
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Supremo Tribunal Federal
ARE 982390 AGR / DF
usina sucroalcooleira receber indenização por
prejuízo eventualmente decorrente da adoção, pela
Administração, de preços indicados pelo IAA, em
detrimento daqueles oriundos da FGV. 6. E,
especificamente quanto ao agravo regimental,
continuou a agravante sem comprovar a existência
de divergência jurisprudencial a respeito da matéria,
o que configura correta a aplicação da Súmula n. 83
do Superior Tribunal de Justiça na instância a quo e sua manutenção na
decisão monocrática ora agravada, que deve ser
mantida por seus próprios fundamentos. 7. Agravo
regimental não provido.” 6. Agravo regimental
desprovido.’ (ARE 671.353-AgR/DF, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJE de 20.6.2012).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL
OBJETIVA.
PRODUTOS
SUCROALCOOLEIROS.
FIXAÇÃO DE PREÇOS INFERIORES ÀQUELES
DEFINIDOS EM LEI. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO
DE DANO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO.
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 752.432-AgR/DF,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de
24.9.2010).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
10
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 982390 AGR / DF
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão impugnada.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário.
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, cito:
“DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. SETOR
SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS ABAIXO DO
MERCADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
NO
SUPREMO
11
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ARE 982390 AGR / DF
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão impugnada.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário.
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, cito:
“DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. SETOR
SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS ABAIXO DO
MERCADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
NO
SUPREMO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 982390 AGR / DF
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 25.5.2012. O entendimento adotado pela
Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo
diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada
no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não
provido.” (Recurso Extraordinário 711.703-AgR/DF, de minha lavra, Primeira
Turma, DJE de 20.11.2014.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
PRODUTOS SUCROALCOOLEIROS. FIXAÇÃO DE PREÇOS
INFERIORES ÀQUELES DEFINIDOS EM LEI. PRECEDENTES.
CONFIGURAÇÃO
DE
DANO.
NEXO
CAUSAL
RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 752.432-AgR/DF,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 24.9.2010.)
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
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ARE 982390 AGR / DF
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 25.5.2012. O entendimento adotado pela
Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo
diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada
no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não
provido.” (Recurso Extraordinário 711.703-AgR/DF, de minha lavra, Primeira
Turma, DJE de 20.11.2014.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
PRODUTOS SUCROALCOOLEIROS. FIXAÇÃO DE PREÇOS
INFERIORES ÀQUELES DEFINIDOS EM LEI. PRECEDENTES.
CONFIGURAÇÃO
DE
DANO.
NEXO
CAUSAL
RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 752.432-AgR/DF,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 24.9.2010.)
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 982390 AGR / DF
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016.
Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, deixo
de aplicar o art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
13
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 982390 AGR / DF
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016.
Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, deixo
de aplicar o art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.390
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E
ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ,
20309/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da
Relatora. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.390
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E
ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ,
20309/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da
Relatora. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 982390 AGR /",
"ARE 982390 AGR / DF",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 982390 AGR / DF",
"ARE 982390 AGR / DF",
"ARE 982390 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 982390 AGR / DF",
"AI 495 . 880 - AgR / SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 982390 AGR / DF",
"AI 495 . 880 - AgR / SP",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 653951 / DF",
"Recurso Extraordinário 634438",
"ARE 982390 AGR",
"ARE 653951 / DF",
"Recurso Extraordinário 634438",
"ARE 982390",
"ARE 982390 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 422 . 941",
"ARE 982390 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 422 . 941",
"Recurso Extraordinário 634 . 438",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 982390 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 634 . 438",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"SÚMULA N . 83 DO Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 83 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 982390",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 83 DO Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 83 do Superior Tribunal de Justiça",
"AgRg no REsp 1117278 / RJ",
"AgRg no REsp 1095285 / DF",
"REsp 771787 / DF",
"REsp 926 . 140 / DF",
"REsp 1110005 / DF",
"AgRg na AR 4 . 389 / DF",
"AgRg no REsp 1023262 / PE",
"AgRg no REsp 1117278 / RJ",
"AgRg no REsp 1095285 / DF",
"REsp 771787 / DF",
"REsp 926 . 140 / DF",
"REsp 1110005 / DF",
"AgRg na AR 4 . 389 / DF",
"AgRg no REsp 1023262 / PE",
"Súmula n . 83 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 671 . 353 - AgR / DF",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 752 . 432 - AgR / DF",
"ARE 982390 AGR /",
"Súmula n . 83 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 671 . 353 - AgR / DF",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 752 . 432 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 982390 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 711 . 703 - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 752 . 432 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 711 . 703 - AgR / DF",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 752 . 432 - AgR / DF",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 982390 AGR / DF",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Carta Magna",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Lei Maior",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Lei Maior",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F .",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , XXXV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal .",
"C",
".",
"F",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna de 1988",
"art . 170 da Constituição Federal",
"art . 1 . . . da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Constituição Federal nos arts . 173",
"artigos 173 e 174 , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna de 1988",
"art . 170 da Constituição Federal",
"art . 1 . . . da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Constituição Federal nos arts . 173 e 174",
"artigos 173 e 174 , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 da Constituição Federal de 1988",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 da Constituição Federal de 1988",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 4 . 870 / 1965",
"LEI N . 4 . 870 / 65",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 4 . 870 / 1965",
"LEI N . 4 . 870 / 65",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"LEI N . 4 . 870 / 65",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"LEI N . 4 . 870 / 65",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 9 . . . a 14 da Lei n . 4 . 870 / 65",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 9 . . . a 14 da Lei n . 4 . 870 / 65",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SAO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SAO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SAO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"SETOR",
"SETOR",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SAO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE SAO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
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"UNIÃO",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA - DE - ACUCAR , ACUCAR E ALCOOL",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
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"FGV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"PROCURADORIA DA UNIÃO",
"FGV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"FGV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"FGV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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".",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ed",
".",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Indústria Açucareira São Francisco S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL",
"IAA",
"FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS",
"FGV",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Indústria Açucareira São Francisco S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"AGR",
"/",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior",
"União",
"Instituto do Açúcar e do Álcool",
"IAA",
"Fundação Getúlio Vargas",
"FGV",
"TRF da 2 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
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"/",
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"-",
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"Pleno",
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"SUPREMO",
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"-",
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"/",
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"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"UNIÃO",
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"Infra",
"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"UNIÃO",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
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"Rosa Weber",
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"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
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"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER ARE",
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"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
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"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
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"RPGE",
"Duciran Van Marsen Farena",
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"Lúcia Valle Figueiredo",
"DIÓGENES GASPARINI",
"Carlos Velloso",
"ROSA WEBER ARE 982390",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER ARE",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER ARE",
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"Francisco Falcão",
"João Otávio de Noronha",
"Luiz Fux",
"Benedito Gonçalves",
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"Herman Benjamin",
"Humberto Martins",
"Francisco Falcão",
"João Otávio de Noronha",
"Luiz Fux",
"Benedito Gonçalves",
"Eliana Calmon",
"Herman Benjamin",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER ARE",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
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"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Luís Roberto Barroso",
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"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"11",
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"08",
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".",
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".",
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"8",
".",
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"17",
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".",
"2005",
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".",
".",
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"9",
".",
"2002",
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"02",
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"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
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"30",
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"06",
".",
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"/",
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".",
"2008",
"5",
".",
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".",
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"5",
".",
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".",
".",
".",
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"9",
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"2016",
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"/",
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"2016",
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"2016",
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"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S)
:RALPH CAMPOS SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que conclusão adotada pelo Superior Tribunal de
Justiça se sustenta na interpretação conferida à LC nº 154/1996. Nessas
condições, torna-se inviável o processamento do recurso extraordinário.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 a 20 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11956985.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S)
:RALPH CAMPOS SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 8.9.2014, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos:
“ (…) o STJ assentou a impossibilidade da incorporação da
gratificação da função comissionada de Procurador-Geral aos
proventos de aposentadoria do recorrente, tendo em vista que a
Lei Complementar nº 154/1996, ao alterar o regime jurídico dos
Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
do Estado, expressamente assentou que o cargo em comissão de
Procurador-Geral no Tribunal de Contas será ocupado por
servidor de carreira e que a gratificação não será incorporada,
para qualquer efeito, por ter nítido caráter transitório. Dissentir
da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à
natureza jurídica da mencionada gratificação exigiria o exame
da legislação infraconstitucional mencionada, o que é inviável
em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o AI 766.301,
Rel.ª Min.ª Rosa Weber.
Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte é pacífica
no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico,
sendo possível a modificação na forma de cálculo dos
vencimentos ou proventos de servidores, desde que não
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S)
:RALPH CAMPOS SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 8.9.2014, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos:
“ (…) o STJ assentou a impossibilidade da incorporação da
gratificação da função comissionada de Procurador-Geral aos
proventos de aposentadoria do recorrente, tendo em vista que a
Lei Complementar nº 154/1996, ao alterar o regime jurídico dos
Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
do Estado, expressamente assentou que o cargo em comissão de
Procurador-Geral no Tribunal de Contas será ocupado por
servidor de carreira e que a gratificação não será incorporada,
para qualquer efeito, por ter nítido caráter transitório. Dissentir
da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à
natureza jurídica da mencionada gratificação exigiria o exame
da legislação infraconstitucional mencionada, o que é inviável
em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o AI 766.301,
Rel.ª Min.ª Rosa Weber.
Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte é pacífica
no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico,
sendo possível a modificação na forma de cálculo dos
vencimentos ou proventos de servidores, desde que não
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Relatório
RE 792125 AGR / DF
acarrete redução dos respectivos valores. No caso destes autos,
não há falar em redução de vencimentos, uma vez que a
gratificação pelo exercício do cargo em comissão de
Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas não integrava os
vencimentos do recorrente.”
2.
A parte agravante afirma que, ao retroagir os efeitos da LC
nº 154/1996, foram violados os art. 5º, XXXVI; e 37, XV, da Constituição
Federal.
3.
É o relatório.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 792125 AGR / DF
acarrete redução dos respectivos valores. No caso destes autos,
não há falar em redução de vencimentos, uma vez que a
gratificação pelo exercício do cargo em comissão de
Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas não integrava os
vencimentos do recorrente.”
2.
A parte agravante afirma que, ao retroagir os efeitos da LC
nº 154/1996, foram violados os art. 5º, XXXVI; e 37, XV, da Constituição
Federal.
3.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia,
proferiu acórdão assim fundamentado:
“O recorrente ingressou, sem ter prestado concurso
público, no cargo de Procurador-Geral, no Estado de Rondônia.
Porém, apesar de ter exercido o cargo ao longo de muitos anos,
é certo que o seu cargo efetivo, após o advento da Lei
Complementar em questão, era o de Procurador.
Logo, é evidente que não há a possibilidade de postular o
direito líquido e certo à gratificação, oriunda de cargo em
comissão, de natureza evidentemente precária, nos termos da
Lei Estadual n.º 154/1996, para o cálculo dos proventos.”
3.
Observa-se que a conclusão adotada pelo Superior
Tribunal de Justiça se sustenta na interpretação conferida à LC nº
154/1996. Nessas condições, torna-se inviável o processamento do recurso
extraordinário, tendo em vista a impossibilidade de examinar legislação
infraconstitucional neste momento processual.
4.
Da mesma forma, não há que se falar violação ao direito
adquirido, uma vez que o Supremo firmou jurisprudência no sentido de
que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo que desta
orientação não divergiu a decisão do STJ.
Supremo Tribunal Federal
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21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia,
proferiu acórdão assim fundamentado:
“O recorrente ingressou, sem ter prestado concurso
público, no cargo de Procurador-Geral, no Estado de Rondônia.
Porém, apesar de ter exercido o cargo ao longo de muitos anos,
é certo que o seu cargo efetivo, após o advento da Lei
Complementar em questão, era o de Procurador.
Logo, é evidente que não há a possibilidade de postular o
direito líquido e certo à gratificação, oriunda de cargo em
comissão, de natureza evidentemente precária, nos termos da
Lei Estadual n.º 154/1996, para o cálculo dos proventos.”
3.
Observa-se que a conclusão adotada pelo Superior
Tribunal de Justiça se sustenta na interpretação conferida à LC nº
154/1996. Nessas condições, torna-se inviável o processamento do recurso
extraordinário, tendo em vista a impossibilidade de examinar legislação
infraconstitucional neste momento processual.
4.
Da mesma forma, não há que se falar violação ao direito
adquirido, uma vez que o Supremo firmou jurisprudência no sentido de
que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo que desta
orientação não divergiu a decisão do STJ.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 792125 AGR / DF
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
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RE 792125 AGR / DF
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S)
:RALPH CAMPOS SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O fato de o acórdão
do Superior Tribunal de Justiça ter, também, quanto a capítulo único,
fundamento legal, além do constitucional, não inviabiliza o acesso ao
Supremo. A situação é diversa considerados os pronunciamentos dos
tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais. O que cumpre
perceber é se, julgando o mesmo conflito, fazendo-o com duplo
fundamento, o Superior Tribunal de Justiça adotou tese contrária à Carta
Federal. Frise-se, por oportuno, que o recurso extraordinário foi admitido
pelo citado Tribunal.
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S)
:RALPH CAMPOS SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O fato de o acórdão
do Superior Tribunal de Justiça ter, também, quanto a capítulo único,
fundamento legal, além do constitucional, não inviabiliza o acesso ao
Supremo. A situação é diversa considerados os pronunciamentos dos
tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais. O que cumpre
perceber é se, julgando o mesmo conflito, fazendo-o com duplo
fundamento, o Superior Tribunal de Justiça adotou tese contrária à Carta
Federal. Frise-se, por oportuno, que o recurso extraordinário foi admitido
pelo citado Tribunal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11888840.
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Extrato de Ata - 21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S) : RALPH CAMPOS SIQUEIRA (13405/DF)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11982385
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S) : RALPH CAMPOS SIQUEIRA (13405/DF)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11982385
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11991661
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-09T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que conclusão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça se sustenta na interpretação conferida à LC nº 154/1996. Nessas condições, torna-se inviável o processamento do recurso extraordinário.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur359514
|
Número de páginas: 7.
Análise: 21/11/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
792125
|
[
"LEG-EST LCP-000154 ANO-1996\n LEI COMPLEMENTAR, RO"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 792125 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S) : RALPH CAMPOS SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S)
:RALPH CAMPOS SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que conclusão adotada pelo Superior Tribunal de
Justiça se sustenta na interpretação conferida à Lei Complementar n 154/1996. Nessas
condições, torna-se inviável o processamento do recurso extraordinário.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 a 20 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S)
:RALPH CAMPOS SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 8.9.2014, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos:
“ (…) o Superior Tribunal de Justiça assentou a impossibilidade da incorporação da
gratificação da função comissionada de Procurador-Geral aos
proventos de aposentadoria do recorrente, tendo em vista que a
Lei Complementar n 154/1996, ao alterar o regime jurídico dos
Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
do Estado, expressamente assentou que o cargo em comissão de
Procurador-Geral no Tribunal de Contas será ocupado por
servidor de carreira e que a gratificação não será incorporada,
para qualquer efeito, por ter nítido caráter transitório. Dissentir
da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à
natureza jurídica da mencionada gratificação exigiria o exame
da legislação infraconstitucional mencionada, o que é inviável
em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o AI 766.301,
Rel. Min. Rosa Weber.
Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte é pacífica
no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico,
sendo possível a modificação na forma de cálculo dos
vencimentos ou proventos de servidores, desde que não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11956986.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S)
:RALPH CAMPOS SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 8.9.2014, cujo
objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos:
“ (…) o Superior Tribunal de Justiça assentou a impossibilidade da incorporação da
gratificação da função comissionada de Procurador-Geral aos
proventos de aposentadoria do recorrente, tendo em vista que a
Lei Complementar n 154/1996, ao alterar o regime jurídico dos
Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
do Estado, expressamente assentou que o cargo em comissão de
Procurador-Geral no Tribunal de Contas será ocupado por
servidor de carreira e que a gratificação não será incorporada,
para qualquer efeito, por ter nítido caráter transitório. Dissentir
da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à
natureza jurídica da mencionada gratificação exigiria o exame
da legislação infraconstitucional mencionada, o que é inviável
em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o AI 766.301,
Rel. Min. Rosa Weber.
Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte é pacífica
no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico,
sendo possível a modificação na forma de cálculo dos
vencimentos ou proventos de servidores, desde que não
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 792125 AGR / DF
acarrete redução dos respectivos valores. No caso destes autos,
não há falar em redução de vencimentos, uma vez que a
gratificação pelo exercício do cargo em comissão de
Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas não integrava os
vencimentos do recorrente.”
2.
A parte agravante afirma que, ao retroagir os efeitos da Lei Complementar
n 154/1996, foram violados os art. 5..., XXXVI; e 37, XV, da Constituição
Federal.
3.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 792125 AGR / DF
acarrete redução dos respectivos valores. No caso destes autos,
não há falar em redução de vencimentos, uma vez que a
gratificação pelo exercício do cargo em comissão de
Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas não integrava os
vencimentos do recorrente.”
2.
A parte agravante afirma que, ao retroagir os efeitos da Lei Complementar
n 154/1996, foram violados os art. 5..., XXXVI; e 37, XV, da Constituição
Federal.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia,
proferiu acórdão assim fundamentado:
“O recorrente ingressou, sem ter prestado concurso
público, no cargo de Procurador-Geral, no Estado de Rondônia.
Porém, apesar de ter exercido o cargo ao longo de muitos anos,
é certo que o seu cargo efetivo, após o advento da Lei
Complementar em questão, era o de Procurador.
Logo, é evidente que não há a possibilidade de postular o
direito líquido e certo à gratificação, oriunda de cargo em
comissão, de natureza evidentemente precária, nos termos da
Lei Estadual n. 154/1996, para o cálculo dos proventos.”
3.
Observa-se que a conclusão adotada pelo Superior
Tribunal de Justiça se sustenta na interpretação conferida à Lei Complementar n
154/1996. Nessas condições, torna-se inviável o processamento do recurso
extraordinário, tendo em vista a impossibilidade de examinar legislação
infraconstitucional neste momento processual.
4.
Da mesma forma, não há que se falar violação ao direito
adquirido, uma vez que o Supremo firmou jurisprudência no sentido de
que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo que desta
orientação não divergiu a decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11956987.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia,
proferiu acórdão assim fundamentado:
“O recorrente ingressou, sem ter prestado concurso
público, no cargo de Procurador-Geral, no Estado de Rondônia.
Porém, apesar de ter exercido o cargo ao longo de muitos anos,
é certo que o seu cargo efetivo, após o advento da Lei
Complementar em questão, era o de Procurador.
Logo, é evidente que não há a possibilidade de postular o
direito líquido e certo à gratificação, oriunda de cargo em
comissão, de natureza evidentemente precária, nos termos da
Lei Estadual n. 154/1996, para o cálculo dos proventos.”
3.
Observa-se que a conclusão adotada pelo Superior
Tribunal de Justiça se sustenta na interpretação conferida à Lei Complementar n
154/1996. Nessas condições, torna-se inviável o processamento do recurso
extraordinário, tendo em vista a impossibilidade de examinar legislação
infraconstitucional neste momento processual.
4.
Da mesma forma, não há que se falar violação ao direito
adquirido, uma vez que o Supremo firmou jurisprudência no sentido de
que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo que desta
orientação não divergiu a decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 792125 AGR / DF
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 792125 AGR / DF
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S)
:RALPH CAMPOS SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O fato de o acórdão
do Superior Tribunal de Justiça ter, também, quanto a capítulo único,
fundamento legal, além do constitucional, não inviabiliza o acesso ao
Supremo. A situação é diversa considerados os pronunciamentos dos
tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais. O que cumpre
perceber é se, julgando o mesmo conflito, fazendo-o com duplo
fundamento, o Superior Tribunal de Justiça adotou tese contrária à Carta
Federal. Frise-se, por oportuno, que o recurso extraordinário foi admitido
pelo citado Tribunal.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11888840.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S)
:RALPH CAMPOS SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O fato de o acórdão
do Superior Tribunal de Justiça ter, também, quanto a capítulo único,
fundamento legal, além do constitucional, não inviabiliza o acesso ao
Supremo. A situação é diversa considerados os pronunciamentos dos
tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais. O que cumpre
perceber é se, julgando o mesmo conflito, fazendo-o com duplo
fundamento, o Superior Tribunal de Justiça adotou tese contrária à Carta
Federal. Frise-se, por oportuno, que o recurso extraordinário foi admitido
pelo citado Tribunal.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S) : RALPH CAMPOS SIQUEIRA (13405/DF)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792.125
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.(A/S) : RALPH CAMPOS SIQUEIRA (13405/DF)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125",
"AI 766 . 301",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125",
"AI 766 . 301",
"Recurso Extraordinário 792125 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 792125 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125",
"Recurso Extraordinário 792125",
"Recurso Extraordinário 792125 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 . 125",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 792 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar n 154 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 154 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Lei Complementar n 154 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 154 / 1996",
"art . 5 . . . , XXXVI ; e 37 , XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 154 / 1996",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n . 154 / 1996",
"Lei Complementar n 154 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n .",
"Lei Complementar n 154 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de Rondônia",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de Rondônia",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"KAZUNARI NAKASHIMA",
"RALPH CAMPOS SIQUEIRA",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"KAZUNARI NAKASHIMA",
"RALPH CAMPOS SIQUEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"KAZUNARI NAKASHIMA",
"RALPH CAMPOS SIQUEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"KAZUNARI NAKASHIMA",
"RALPH CAMPOS SIQUEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"KAZUNARI NAKASHIMA",
"RALPH CAMPOS SIQUEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"KAZUNARI NAKASHIMA",
"RALPH CAMPOS SIQUEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"KAZUNARI NAKASHIMA",
"RALPH CAMPOS SIQUEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"8",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"8",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"154",
"/",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.111 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BRF S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS SOARES ANTUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
APELO EXTREMO DEDUZIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 –
EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA,
EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS –
INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO
CASO,
PELA
EXISTÊNCIA
DE
“TRABALHO
ADICIONAL”
PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC/15, ART. 85, § 11) –
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%)
QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO
ARBITRADA
–
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA
DOS
LIMITES
ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/15 – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
– A repercussão geral, nos termos em que instituída pela
Constituição, constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende,
para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são
inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional
impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social
ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os
interesses meramente subjetivos em discussão na causa.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 881111 AGR / SC
– Incumbe, desse modo, à parte recorrente, a obrigação de proceder
à
prévia
demonstração,
formal e fundamentada, no recurso
extraordinário interposto,
da
repercussão
geral
das questões
constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo
extremo. Precedente.
– Assiste, ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para
examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso
extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo
autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que
cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC/73, art. 543-A,
§ 2º, vigente à época da interposição do apelo extremo) – de decidir sobre
a efetiva existência, ou não, em cada caso, da repercussão geral
suscitada. Doutrina. Precedentes.
– A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela
parte contrária, de “trabalho adicional”, sem cuja ocorrência deixa de incidir
o § 11 do art. 85 do CPC/15.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881111 AGR / SC
– Incumbe, desse modo, à parte recorrente, a obrigação de proceder
à
prévia
demonstração,
formal e fundamentada, no recurso
extraordinário interposto,
da
repercussão
geral
das questões
constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo
extremo. Precedente.
– Assiste, ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para
examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso
extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo
autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que
cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC/73, art. 543-A,
§ 2º, vigente à época da interposição do apelo extremo) – de decidir sobre
a efetiva existência, ou não, em cada caso, da repercussão geral
suscitada. Doutrina. Precedentes.
– A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela
parte contrária, de “trabalho adicional”, sem cuja ocorrência deixa de incidir
o § 11 do art. 85 do CPC/15.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.111 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BRF S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS SOARES ANTUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
deduzido pela parte ora recorrente, por revelar-se manifestamente
inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.111 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BRF S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS SOARES ANTUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
deduzido pela parte ora recorrente, por revelar-se manifestamente
inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.111 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, a parte ora recorrente foi intimada do acórdão recorrido
em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007, o que
faz incidir, sobre ela, consoante definido no julgamento plenário do
AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, o ônus processual de
proceder, em capítulo destacado e autônomo, à demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral
das questões constitucionais.
É importante registrar, ainda, segundo decidido nesse mesmo
julgamento (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,
Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle
prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em
relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se
verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à
demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso
extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas.
Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada
por esta Suprema Corte – foi exposta, de modo claro, por GLAUCO
GUMERATO RAMOS (“Repercussão Geral na Teoria dos Recursos.
Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações”, “in” Revista
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12013769.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.111 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, a parte ora recorrente foi intimada do acórdão recorrido
em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007, o que
faz incidir, sobre ela, consoante definido no julgamento plenário do
AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, o ônus processual de
proceder, em capítulo destacado e autônomo, à demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral
das questões constitucionais.
É importante registrar, ainda, segundo decidido nesse mesmo
julgamento (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,
Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle
prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em
relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se
verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à
demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso
extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas.
Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada
por esta Suprema Corte – foi exposta, de modo claro, por GLAUCO
GUMERATO RAMOS (“Repercussão Geral na Teoria dos Recursos.
Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações”, “in” Revista
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 881111 AGR / SC
Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53),
em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal “a quo”,
competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a
verificação da demonstração formal e fundamentada, em capítulo
autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que
cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (art. 543-A, § 2º, do
CPC/73, vigente à época da interposição do apelo extremo) – de decidir
sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral.
Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX
NASSIF AZEM (“A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão
Geral”, p. 91/95, item n. 2, “in” “Revista Jurídica” nº 358, agosto de 2007) e
CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“Repercussão Geral como Requisito
de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006”, p. 32/46,
item V, “in” “Revista Dialética de Direito Processual” nº 54, setembro 2007).
É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a
ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal
recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria
arguida no apelo extremo possui, ou não, relevância do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente
o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em
cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral.
O exame dos presentes autos evidencia que a parte ora recorrente,
ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, de forma
fundamentada, “em preliminar do recurso” (art. 543-A, § 2º, do CPC/73,
vigente à época da interposição do apelo extremo), a existência, na espécie,
da repercussão geral, o que torna incognoscível o recurso em questão.
Com efeito, não se indicaram, na espécie, os motivos que
justificariam, no processo em exame, o reconhecimento de repercussão
geral da controvérsia constitucional alegadamente existente na causa em
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 881111 AGR / SC
Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53),
em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal “a quo”,
competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a
verificação da demonstração formal e fundamentada, em capítulo
autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que
cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (art. 543-A, § 2º, do
CPC/73, vigente à época da interposição do apelo extremo) – de decidir
sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral.
Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX
NASSIF AZEM (“A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão
Geral”, p. 91/95, item n. 2, “in” “Revista Jurídica” nº 358, agosto de 2007) e
CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“Repercussão Geral como Requisito
de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006”, p. 32/46,
item V, “in” “Revista Dialética de Direito Processual” nº 54, setembro 2007).
É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a
ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal
recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria
arguida no apelo extremo possui, ou não, relevância do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente
o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em
cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral.
O exame dos presentes autos evidencia que a parte ora recorrente,
ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, de forma
fundamentada, “em preliminar do recurso” (art. 543-A, § 2º, do CPC/73,
vigente à época da interposição do apelo extremo), a existência, na espécie,
da repercussão geral, o que torna incognoscível o recurso em questão.
Com efeito, não se indicaram, na espécie, os motivos que
justificariam, no processo em exame, o reconhecimento de repercussão
geral da controvérsia constitucional alegadamente existente na causa em
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 881111 AGR / SC
referência, como se vê da própria leitura do capítulo com que a parte ora
recorrente pretendeu satisfazer a exigência inscrita no art. 543-A, § 2º, do
CPC/73, vigente à época da interposição do apelo extremo:
“II.B – DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NA ESPÉCIE
Nesta seara, a Recorrente, em atendimento à exigência
instituída pela Emenda Constitucional nº 45, da Carta Magna,
regulamentado pela Lei nº 11.418/06, vem comprovar a repercussão
geral do tema debatido no particular, qual seja, a violação aos
princípios da não-cumulatividade e da seletividade previstos na
Constituição Federal.
A matéria de fundo discutida no presente caso se trata de ICMS
previsto no art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CR/88.
Desse modo, como é cediço as normas e princípios
constitucionais estão em plano hierárquico superior às outras normas,
devendo, portanto, prevalecer diante de conflito aparente com
qualquer desta, sob pena de violação ao Princípio da Supremacia da
Constituição Federal.
Desta feita, a infringência aos dispositivos de Ordem
Constitucional advinda do próprio Órgão Julgador gera grande
insegurança jurídica não somente aos litigantes envolvidos no
processo, mas a toda coletividade, a qual pode sofrer, a qualquer
momento, os efeitos determinados pelo Juízo, o que efetivamente
demonstra a repercussão geral das questões constitucionais discutidas
na espécie.
Comprovada a exigida repercussão geral dos temas discutidos no
presente apelo, passa a Recorrente a adentrar no mérito.”
Vê-se, portanto, que se mostra insatisfatório, no caso, o
cumprimento da prescrição legal agora consubstanciada no § 2º do
art. 1.035 do CPC/15, que manteve o que dispunha o art. 543-A, § 2º, do
CPC/73.
3
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ARE 881111 AGR / SC
referência, como se vê da própria leitura do capítulo com que a parte ora
recorrente pretendeu satisfazer a exigência inscrita no art. 543-A, § 2º, do
CPC/73, vigente à época da interposição do apelo extremo:
“II.B – DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NA ESPÉCIE
Nesta seara, a Recorrente, em atendimento à exigência
instituída pela Emenda Constitucional nº 45, da Carta Magna,
regulamentado pela Lei nº 11.418/06, vem comprovar a repercussão
geral do tema debatido no particular, qual seja, a violação aos
princípios da não-cumulatividade e da seletividade previstos na
Constituição Federal.
A matéria de fundo discutida no presente caso se trata de ICMS
previsto no art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CR/88.
Desse modo, como é cediço as normas e princípios
constitucionais estão em plano hierárquico superior às outras normas,
devendo, portanto, prevalecer diante de conflito aparente com
qualquer desta, sob pena de violação ao Princípio da Supremacia da
Constituição Federal.
Desta feita, a infringência aos dispositivos de Ordem
Constitucional advinda do próprio Órgão Julgador gera grande
insegurança jurídica não somente aos litigantes envolvidos no
processo, mas a toda coletividade, a qual pode sofrer, a qualquer
momento, os efeitos determinados pelo Juízo, o que efetivamente
demonstra a repercussão geral das questões constitucionais discutidas
na espécie.
Comprovada a exigida repercussão geral dos temas discutidos no
presente apelo, passa a Recorrente a adentrar no mérito.”
Vê-se, portanto, que se mostra insatisfatório, no caso, o
cumprimento da prescrição legal agora consubstanciada no § 2º do
art. 1.035 do CPC/15, que manteve o que dispunha o art. 543-A, § 2º, do
CPC/73.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 881111 AGR / SC
É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber “à
parte recorrente demonstrar, de forma expressa e acessível, as circunstâncias
que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário”, sob pena de a deficiência (quando não a ausência) da
fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto (RE 611.023-
-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.).
Cabe registrar, finalmente, que o entendimento ora exposto tem sido
observado, em sucessivas decisões proferidas no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, a propósito dessa exigência formal concernente ao
mencionado pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
(AI 667.027/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 559.059/AC, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – RE 565.119/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO –
RE 566.728/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 793.850/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando, ainda,
em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, a verba
honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 de referido estatuto
processual civil.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 881111 AGR / SC
É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber “à
parte recorrente demonstrar, de forma expressa e acessível, as circunstâncias
que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário”, sob pena de a deficiência (quando não a ausência) da
fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto (RE 611.023-
-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.).
Cabe registrar, finalmente, que o entendimento ora exposto tem sido
observado, em sucessivas decisões proferidas no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, a propósito dessa exigência formal concernente ao
mencionado pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
(AI 667.027/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 559.059/AC, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – RE 565.119/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO –
RE 566.728/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 793.850/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando, ainda,
em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, a verba
honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 de referido estatuto
processual civil.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.111
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BRF S/A
ADV.(A/S) : CARLOS SOARES ANTUNES (115828/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11925286
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.111
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BRF S/A
ADV.(A/S) : CARLOS SOARES ANTUNES (115828/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11925286
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12028918
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – APELO EXTREMO DEDUZIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC/15, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/15 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
– A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição, constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos em discussão na causa.
– Incumbe, desse modo, à parte recorrente, a obrigação de proceder à prévia demonstração, formal e fundamentada, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo extremo. Precedente.
– Assiste, ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC/73, art. 543-A, § 2º, vigente à época da interposição do apelo extremo) – de decidir sobre a efetiva existência, ou não, em cada caso, da repercussão geral suscitada. Doutrina. Precedentes.
– A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela parte contrária, de “trabalho adicional”, sem cuja ocorrência deixa de incidir o § 11 do art. 85 do CPC/15.
|
sjur359863
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO FORMAL)
AI 667027 AgR (2ªT), AI 664567 QO (TP), RE 611023 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO FORMAL)
RE 566728, RE 559059, RE 565119, RE 793850.
Número de páginas: 8.
Análise: 17/11/2016, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
881111
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01035\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 881111 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BRF S/A
ADV.(A/S) : CARLOS SOARES ANTUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.111 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BRF S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS SOARES ANTUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
APELO EXTREMO DEDUZIDO NA VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/73 –
EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA,
EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS –
INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO
CASO,
PELA
EXISTÊNCIA
DE
“TRABALHO
ADICIONAL”
PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (Código de Processo Civil/15, ART. 85, § 11) –
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%)
QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO
ARBITRADA
–
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA
DOS
LIMITES
ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil/15 – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
– A repercussão geral, nos termos em que instituída pela
Constituição, constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende,
para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são
inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional
impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social
ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os
interesses meramente subjetivos em discussão na causa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12013767.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 881111 AGR / SC
– Incumbe, desse modo, à parte recorrente, a obrigação de proceder
à
prévia
demonstração,
formal e fundamentada, no recurso
extraordinário interposto,
da
repercussão
geral
das questões
constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo
extremo. Precedente.
– Assiste, ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para
examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso
extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo
autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que
cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (Código de Processo Civil/73, art. 543-A,
§ 2..., vigente à época da interposição do apelo extremo) – de decidir sobre
a efetiva existência, ou não, em cada caso, da repercussão geral
suscitada. Doutrina. Precedentes.
– A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela
parte contrária, de “trabalho adicional”, sem cuja ocorrência deixa de incidir
o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/15.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881111 AGR / SC
– Incumbe, desse modo, à parte recorrente, a obrigação de proceder
à
prévia
demonstração,
formal e fundamentada, no recurso
extraordinário interposto,
da
repercussão
geral
das questões
constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo
extremo. Precedente.
– Assiste, ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para
examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso
extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo
autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que
cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (Código de Processo Civil/73, art. 543-A,
§ 2..., vigente à época da interposição do apelo extremo) – de decidir sobre
a efetiva existência, ou não, em cada caso, da repercussão geral
suscitada. Doutrina. Precedentes.
– A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela
parte contrária, de “trabalho adicional”, sem cuja ocorrência deixa de incidir
o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/15.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.111 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BRF S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS SOARES ANTUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
deduzido pela parte ora recorrente, por revelar-se manifestamente
inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.111 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BRF S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS SOARES ANTUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
deduzido pela parte ora recorrente, por revelar-se manifestamente
inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.111 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, a parte ora recorrente foi intimada do acórdão recorrido
em data posterior à publicação da Emenda Regimental n 21/2007, o que
faz incidir, sobre ela, consoante definido no julgamento plenário do
AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, o ônus processual de
proceder, em capítulo destacado e autônomo, à demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral
das questões constitucionais.
É importante registrar, ainda, segundo decidido nesse mesmo
julgamento (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,
Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle
prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em
relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se
verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à
demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso
extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas.
Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada
por esta Suprema Corte – foi exposta, de modo claro, por GLAUCO
GUMERATO RAMOS (“Repercussão Geral na Teoria dos Recursos.
Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações”, “in” Revista
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12013769.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.111 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, a parte ora recorrente foi intimada do acórdão recorrido
em data posterior à publicação da Emenda Regimental n 21/2007, o que
faz incidir, sobre ela, consoante definido no julgamento plenário do
AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, o ônus processual de
proceder, em capítulo destacado e autônomo, à demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral
das questões constitucionais.
É importante registrar, ainda, segundo decidido nesse mesmo
julgamento (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,
Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle
prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em
relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se
verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à
demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso
extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas.
Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada
por esta Suprema Corte – foi exposta, de modo claro, por GLAUCO
GUMERATO RAMOS (“Repercussão Geral na Teoria dos Recursos.
Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações”, “in” Revista
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 881111 AGR / SC
Nacional de Direito e Jurisprudência n 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53),
em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal “a quo”,
competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a
verificação da demonstração formal e fundamentada, em capítulo
autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que
cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil/73, vigente à época da interposição do apelo extremo) – de decidir
sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral.
Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX
NASSIF AZEM (“A Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça e o Instituto da Repercussão
Geral”, p. 91/95, item n. 2, “in” “Revista Jurídica” n 358, agosto de 2007) e
CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“Repercussão Geral como Requisito
de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006”, p. 32/46,
item V, “in” “Revista Dialética de Direito Processual” n 54, setembro 2007).
É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a
ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal
recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria
arguida no apelo extremo possui, ou não, relevância do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente
o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em
cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral.
O exame dos presentes autos evidencia que a parte ora recorrente,
ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, de forma
fundamentada, “em preliminar do recurso” (art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/73,
vigente à época da interposição do apelo extremo), a existência, na espécie,
da repercussão geral, o que torna incognoscível o recurso em questão.
Com efeito, não se indicaram, na espécie, os motivos que
justificariam, no processo em exame, o reconhecimento de repercussão
geral da controvérsia constitucional alegadamente existente na causa em
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 881111 AGR / SC
Nacional de Direito e Jurisprudência n 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53),
em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal “a quo”,
competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a
verificação da demonstração formal e fundamentada, em capítulo
autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que
cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil/73, vigente à época da interposição do apelo extremo) – de decidir
sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral.
Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX
NASSIF AZEM (“A Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça e o Instituto da Repercussão
Geral”, p. 91/95, item n. 2, “in” “Revista Jurídica” n 358, agosto de 2007) e
CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“Repercussão Geral como Requisito
de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006”, p. 32/46,
item V, “in” “Revista Dialética de Direito Processual” n 54, setembro 2007).
É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a
ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal
recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria
arguida no apelo extremo possui, ou não, relevância do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente
o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em
cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral.
O exame dos presentes autos evidencia que a parte ora recorrente,
ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, de forma
fundamentada, “em preliminar do recurso” (art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/73,
vigente à época da interposição do apelo extremo), a existência, na espécie,
da repercussão geral, o que torna incognoscível o recurso em questão.
Com efeito, não se indicaram, na espécie, os motivos que
justificariam, no processo em exame, o reconhecimento de repercussão
geral da controvérsia constitucional alegadamente existente na causa em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 881111 AGR / SC
referência, como se vê da própria leitura do capítulo com que a parte ora
recorrente pretendeu satisfazer a exigência inscrita no art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil/73, vigente à época da interposição do apelo extremo:
“II.B – DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NA ESPÉCIE
Nesta seara, a Recorrente, em atendimento à exigência
instituída pela Emenda Constitucional n 45, da Carta Magna,
regulamentado pela Lei n 11.418/06, vem comprovar a repercussão
geral do tema debatido no particular, qual seja, a violação aos
princípios da não-cumulatividade e da seletividade previstos na
Constituição Federal.
A matéria de fundo discutida no presente caso se trata de ICMS
previsto no art. 155, § 2..., X, ‘a’, da CR/88.
Desse modo, como é cediço as normas e princípios
constitucionais estão em plano hierárquico superior às outras normas,
devendo, portanto, prevalecer diante de conflito aparente com
qualquer desta, sob pena de violação ao Princípio da Supremacia da
Constituição Federal.
Desta feita, a infringência aos dispositivos de Ordem
Constitucional advinda do próprio Órgão Julgador gera grande
insegurança jurídica não somente aos litigantes envolvidos no
processo, mas a toda coletividade, a qual pode sofrer, a qualquer
momento, os efeitos determinados pelo Juízo, o que efetivamente
demonstra a repercussão geral das questões constitucionais discutidas
na espécie.
Comprovada a exigida repercussão geral dos temas discutidos no
presente apelo, passa a Recorrente a adentrar no mérito.”
Vê-se, portanto, que se mostra insatisfatório, no caso, o
cumprimento da prescrição legal agora consubstanciada no § 2... do
art. 1.035 do Código de Processo Civil/15, que manteve o que dispunha o art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil/73.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881111 AGR / SC
referência, como se vê da própria leitura do capítulo com que a parte ora
recorrente pretendeu satisfazer a exigência inscrita no art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil/73, vigente à época da interposição do apelo extremo:
“II.B – DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NA ESPÉCIE
Nesta seara, a Recorrente, em atendimento à exigência
instituída pela Emenda Constitucional n 45, da Carta Magna,
regulamentado pela Lei n 11.418/06, vem comprovar a repercussão
geral do tema debatido no particular, qual seja, a violação aos
princípios da não-cumulatividade e da seletividade previstos na
Constituição Federal.
A matéria de fundo discutida no presente caso se trata de ICMS
previsto no art. 155, § 2..., X, ‘a’, da CR/88.
Desse modo, como é cediço as normas e princípios
constitucionais estão em plano hierárquico superior às outras normas,
devendo, portanto, prevalecer diante de conflito aparente com
qualquer desta, sob pena de violação ao Princípio da Supremacia da
Constituição Federal.
Desta feita, a infringência aos dispositivos de Ordem
Constitucional advinda do próprio Órgão Julgador gera grande
insegurança jurídica não somente aos litigantes envolvidos no
processo, mas a toda coletividade, a qual pode sofrer, a qualquer
momento, os efeitos determinados pelo Juízo, o que efetivamente
demonstra a repercussão geral das questões constitucionais discutidas
na espécie.
Comprovada a exigida repercussão geral dos temas discutidos no
presente apelo, passa a Recorrente a adentrar no mérito.”
Vê-se, portanto, que se mostra insatisfatório, no caso, o
cumprimento da prescrição legal agora consubstanciada no § 2... do
art. 1.035 do Código de Processo Civil/15, que manteve o que dispunha o art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil/73.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 881111 AGR / SC
É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber “à
parte recorrente demonstrar, de forma expressa e acessível, as circunstâncias
que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário”, sob pena de a deficiência (quando não a ausência) da
fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto (Recurso Extraordinário 611.023-
-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.).
Cabe registrar, finalmente, que o entendimento ora exposto tem sido
observado, em sucessivas decisões proferidas no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, a propósito dessa exigência formal concernente ao
mencionado pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
(AI 667.027/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 559.059/AC, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 565.119/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO –
Recurso Extraordinário 566.728/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 793.850/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando, ainda,
em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, a verba
honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites
estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 de referido estatuto
processual civil.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881111 AGR / SC
É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber “à
parte recorrente demonstrar, de forma expressa e acessível, as circunstâncias
que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário”, sob pena de a deficiência (quando não a ausência) da
fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto (Recurso Extraordinário 611.023-
-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.).
Cabe registrar, finalmente, que o entendimento ora exposto tem sido
observado, em sucessivas decisões proferidas no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, a propósito dessa exigência formal concernente ao
mencionado pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
(AI 667.027/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 559.059/AC, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 565.119/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO –
Recurso Extraordinário 566.728/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 793.850/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando, ainda,
em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, a verba
honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites
estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 de referido estatuto
processual civil.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.111
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BRF S/A
ADV.(A/S) : CARLOS SOARES ANTUNES (115828/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11925286
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.111
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BRF S/A
ADV.(A/S) : CARLOS SOARES ANTUNES (115828/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11925286
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AI 664 . 567 / RS",
"AI 664 . 567 - QO / RS",
"AI 664 . 567 / RS",
"AI 664 . 567 - QO / RS",
"Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 881111",
"Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário 611 . 023 - - AgR / RJ",
"AI 667 . 027 / PI",
"Recurso Extraordinário 559 . 059 / AC",
"Recurso Extraordinário 565 . 119 / MG",
"Recurso Extraordinário 566 . 728 / BA",
"Recurso Extraordinário 793 . 850 / SP",
"Recurso Extraordinário 611 . 023 - - AgR / RJ",
"AI 667 . 027 / PI",
"Recurso Extraordinário 559 . 059 / AC",
"Recurso Extraordinário 565 . 119 / MG",
"Recurso Extraordinário 566 . 728 / BA",
"Recurso Extraordinário 793 . 850 / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 15 , ART . 85 , §",
"Código de Processo Civil / 15",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 73 , art . 543 - A , § 2 . . .",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 73 , art . 543 - A , § 2 . . .",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"Emenda Constitucional n 45",
"Carta Magna",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"Constituição Federal",
"art . 155 , § 2 . . . , X , ‘ a ’ , da CR / 88",
"§ 2 . . . do art . 1 . 035 do Código de Processo Civil / 15",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"Emenda Constitucional n 45 , da Carta Magna",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"Constituição Federal",
"art . 155 , § 2 . . . , X , ‘ a ’ , da CR / 88",
"§ 2 . . . do art . 1 . 035 do Código de Processo Civil / 15",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BRF S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BRF S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista Jurídica",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"BRF S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS SOARES ANTUNES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS SOARES ANTUNES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS SOARES ANTUNES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GLAUCO GUMERATO RAMOS",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GLAUCO GUMERATO RAMOS",
"CELSO DE MELLO",
"GUILHERME BEUX NASSIF AZEM",
"CARLOS AUGUSTO DE ASSIS",
"GUILHERME BEUX NASSIF AZEM",
"CARLOS AUGUSTO DE ASSIS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MENEZES",
"DIREITO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MENEZES DIREITO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS SOARES ANTUNES",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS SOARES ANTUNES",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"03",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"03",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro",
"/",
"2006",
"agosto de 2007",
"setembro 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro",
"/",
"2006",
"agosto de 2007",
"setembro 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.888 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
ADUNIRIO / SEÇÃO SINDICAL
DO ANDES-
SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S)
:FELIPE CARLOS SCHWINGEL
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC Nº
01980419938)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO
DA URP/1989. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.
1. O prazo decadencial do mandado de segurança é “contado da
ciência, pelo interessado, do ato impugnado” (art. 18 da Lei nº 1.533/1951,
atual art. 23 da Lei nº 12.016/2009), e não de sua efetivação.
2. Agravo regimental a que se nega provimento por manifesta
improcedência, aplicando-se multa de 5% (cinco por cento) do valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 04 a 10 de novembro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.888 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
ADUNIRIO / SEÇÃO SINDICAL
DO ANDES-
SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S)
:FELIPE CARLOS SCHWINGEL
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC Nº
01980419938)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, relator originário do
feito, nos seguintes termos (fls. 223-225):
“DECISÃO:
Trata-se de mandado de segurança
impetrado pela Associação dos Docentes da Universidade
Federal do Estado do Rio de Janeiro –ADUNIRIO – Seção
Sindical do ANDES – Sindicato Nacional (Impetrante) em face
de ato proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
mediante o acórdão nº 1.802/2008 proferido nos autos do
processo administrativo de Tomada de Contas nº TC-
019.804/1993-8.
Alega o Impetrante que referido acórdão violou a Súmula
Vinculante nº 3 do STF porquanto acarretou a redução
remuneratória de todos os servidores da UNIRIO, ´sem que
lhes fosse oportunizada qualquer manifestação, sem sequer
figurarem no processo administrativo em sede do qual foi
proferida a decisão que implicou na cessação do pagamento do
percentual de 26,05% a todos os servidores e pensionistas da
UNIRIO, bem como devolução retroativa a 1.1.2004. Destaca
que tal percentual foi concedido via Resolução nº 2.492/2003
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.888 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
ADUNIRIO / SEÇÃO SINDICAL
DO ANDES-
SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S)
:FELIPE CARLOS SCHWINGEL
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC Nº
01980419938)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, relator originário do
feito, nos seguintes termos (fls. 223-225):
“DECISÃO:
Trata-se de mandado de segurança
impetrado pela Associação dos Docentes da Universidade
Federal do Estado do Rio de Janeiro –ADUNIRIO – Seção
Sindical do ANDES – Sindicato Nacional (Impetrante) em face
de ato proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
mediante o acórdão nº 1.802/2008 proferido nos autos do
processo administrativo de Tomada de Contas nº TC-
019.804/1993-8.
Alega o Impetrante que referido acórdão violou a Súmula
Vinculante nº 3 do STF porquanto acarretou a redução
remuneratória de todos os servidores da UNIRIO, ´sem que
lhes fosse oportunizada qualquer manifestação, sem sequer
figurarem no processo administrativo em sede do qual foi
proferida a decisão que implicou na cessação do pagamento do
percentual de 26,05% a todos os servidores e pensionistas da
UNIRIO, bem como devolução retroativa a 1.1.2004. Destaca
que tal percentual foi concedido via Resolução nº 2.492/2003
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
MS 27888 AGR / DF
aprovada pelos Conselhos Universitários e de Ensino e Pesquisa
e Extensão da UNIRIO. (fls. 4-5)
O TCU prestou informações às fls. 158-220, oportunidade
na qual alegou resumidamente que: (i) o mandamus é
intempestivo uma vez que o acórdão atacado foi publicado no
DOU de 27.6.2008, tendo o ora Impetrante intentado, em
31.7.2008, o mandado de segurança nº 2008.51.01.014184
perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro com o objetivo de
discutir o ato ora impugnado; (ii) a incorporação definitiva por
ato administrativo, sem respaldo na legislação ou em sentenças
judiciais, é inconstitucional, ilegal e, portanto, nula; (iii) os
pagamentos dos percentuais oriundos de planos econômicos
não se incorporam aos salários, tendo natureza de antecipação
salarial; (iv) a garantia constitucional da irredutibilidade de
vencimentos/proventos não impede que a Administração
retifique o valor dos vencimentos/proventos do servidor
público federal que vinha recebendo vantagens pecuniárias
ilegalmente.
Requer-se medida liminar para ‘suspensão de todos os
efeitos do Acórdão nº 1.802/2008 da 2ª Câmara do Tribunal de
Contas da União proferido nos autos do processo
administrativo de Tomada de Contas nº TC-019.804/1993-8.’ (fls.
16)
É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, cumpre examinar a ocorrência, ou não,
da decadência do direito no presente mandado de segurança.
Nesse particular, verifico que o ato ora impugnado foi
devidamente publicado no DOU de 27.6.2008. Os documentos
de fls. 216-217 comprovam que os servidores foram notificados
da decisão do TCU em 31.7.2008, por ocasião da realização da
301ª Sessão Ordinária do Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão conjunta com a 391ª Sessão Ordinária do Conselho
Universitário. Tanto é assim que, em 31.7.2008, a ADUNIRIO,
ora Impetrante, intentou o Mandado de Segurança nº
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 27888 AGR / DF
aprovada pelos Conselhos Universitários e de Ensino e Pesquisa
e Extensão da UNIRIO. (fls. 4-5)
O TCU prestou informações às fls. 158-220, oportunidade
na qual alegou resumidamente que: (i) o mandamus é
intempestivo uma vez que o acórdão atacado foi publicado no
DOU de 27.6.2008, tendo o ora Impetrante intentado, em
31.7.2008, o mandado de segurança nº 2008.51.01.014184
perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro com o objetivo de
discutir o ato ora impugnado; (ii) a incorporação definitiva por
ato administrativo, sem respaldo na legislação ou em sentenças
judiciais, é inconstitucional, ilegal e, portanto, nula; (iii) os
pagamentos dos percentuais oriundos de planos econômicos
não se incorporam aos salários, tendo natureza de antecipação
salarial; (iv) a garantia constitucional da irredutibilidade de
vencimentos/proventos não impede que a Administração
retifique o valor dos vencimentos/proventos do servidor
público federal que vinha recebendo vantagens pecuniárias
ilegalmente.
Requer-se medida liminar para ‘suspensão de todos os
efeitos do Acórdão nº 1.802/2008 da 2ª Câmara do Tribunal de
Contas da União proferido nos autos do processo
administrativo de Tomada de Contas nº TC-019.804/1993-8.’ (fls.
16)
É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, cumpre examinar a ocorrência, ou não,
da decadência do direito no presente mandado de segurança.
Nesse particular, verifico que o ato ora impugnado foi
devidamente publicado no DOU de 27.6.2008. Os documentos
de fls. 216-217 comprovam que os servidores foram notificados
da decisão do TCU em 31.7.2008, por ocasião da realização da
301ª Sessão Ordinária do Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão conjunta com a 391ª Sessão Ordinária do Conselho
Universitário. Tanto é assim que, em 31.7.2008, a ADUNIRIO,
ora Impetrante, intentou o Mandado de Segurança nº
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MS 27888 AGR / DF
2008.51.01.014184 (fls. 180 e 186-215) perante a 15ª Vara Federal
do Rio de Janeiro questionando a suspensão do pagamento da
URP/89 no percentual de 26,05%. Na oportunidade, a
ADUNIRIO destacou (fls. 188):
‘O TCU instaurou processo administrativo de
Tomada de Contas nº TC-019.804/1993-8 e proferiu o
Acórdão nº 1802/2008-TCU-2ª Câmara. (...) Em face dessa
decisão do TCU a Reitora da UNIRIO, Malvina Tânia
Tuttmam, convocou o Conselho Universitário para
reunião no dia 31 de agosto (sic) para informar nos termos
do Memorando GR nº 041/2008, abaixo transcrito que vai
cumprir os termos da decisão do TCU.’ (grifei)
Verifico, portanto, da análise dos documentos produzidos
nos autos, que a Impetrante possuía plena ciência e
conhecimento do ato ora impugnado desde 31.7.2008, data da
impetração do Mandado de Segurança nº 2008.51.01.014184 e
da notificação, via assembléia geral, da UNIRIO.
Ocorre que o presente mandado de segurança foi
protocolado na secretaria desta Suprema Corte apenas em
17.2.2009 (fls. 2), ou seja, quando já superado o prazo
decadencial de 120 (cento e vinte dias) (art. 18, Lei nº 1.533/51).
Sendo assim, não conheço do presente mandado de
segurança, restando prejudicado o pedido de medida liminar,
sem prejuízo, no entanto, de acesso da parte impetrante às vias
ordinárias.
Arquivem-se os autos.
Publique-se.
Brasília, 30 de março de 2009.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator”
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 27888 AGR / DF
2008.51.01.014184 (fls. 180 e 186-215) perante a 15ª Vara Federal
do Rio de Janeiro questionando a suspensão do pagamento da
URP/89 no percentual de 26,05%. Na oportunidade, a
ADUNIRIO destacou (fls. 188):
‘O TCU instaurou processo administrativo de
Tomada de Contas nº TC-019.804/1993-8 e proferiu o
Acórdão nº 1802/2008-TCU-2ª Câmara. (...) Em face dessa
decisão do TCU a Reitora da UNIRIO, Malvina Tânia
Tuttmam, convocou o Conselho Universitário para
reunião no dia 31 de agosto (sic) para informar nos termos
do Memorando GR nº 041/2008, abaixo transcrito que vai
cumprir os termos da decisão do TCU.’ (grifei)
Verifico, portanto, da análise dos documentos produzidos
nos autos, que a Impetrante possuía plena ciência e
conhecimento do ato ora impugnado desde 31.7.2008, data da
impetração do Mandado de Segurança nº 2008.51.01.014184 e
da notificação, via assembléia geral, da UNIRIO.
Ocorre que o presente mandado de segurança foi
protocolado na secretaria desta Suprema Corte apenas em
17.2.2009 (fls. 2), ou seja, quando já superado o prazo
decadencial de 120 (cento e vinte dias) (art. 18, Lei nº 1.533/51).
Sendo assim, não conheço do presente mandado de
segurança, restando prejudicado o pedido de medida liminar,
sem prejuízo, no entanto, de acesso da parte impetrante às vias
ordinárias.
Arquivem-se os autos.
Publique-se.
Brasília, 30 de março de 2009.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
MS 27888 AGR / DF
2.
A parte agravante defende a tempestividade do writ, ao
argumento de que a ciência inequívoca do ato impugnado ocorreu apenas
com a efetiva interrupção do pagamento da URP/1989, no percentual de
26,05%, entre os dias 01º e 05.11.2008. Sustenta que “o prazo para impetrar
mandado de segurança não pode ser contado tão-somente da publicação do ato
administrativo ilegal e sim da data em que ele surtiu efeitos“(fls. 231).
3.
No mais, reitera as alegações da inicial quanto à Súmula
Vinculante 3; ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; e à
irredutibilidade de vencimentos.
4.
O parecer ministerial é pelo desprovimento do agravo
regimental (fls. 253-256).
5.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 27888 AGR / DF
2.
A parte agravante defende a tempestividade do writ, ao
argumento de que a ciência inequívoca do ato impugnado ocorreu apenas
com a efetiva interrupção do pagamento da URP/1989, no percentual de
26,05%, entre os dias 01º e 05.11.2008. Sustenta que “o prazo para impetrar
mandado de segurança não pode ser contado tão-somente da publicação do ato
administrativo ilegal e sim da data em que ele surtiu efeitos“(fls. 231).
3.
No mais, reitera as alegações da inicial quanto à Súmula
Vinculante 3; ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; e à
irredutibilidade de vencimentos.
4.
O parecer ministerial é pelo desprovimento do agravo
regimental (fls. 253-256).
5.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.888 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo.
2.
No mérito, sem razão o agravo. Nos mesmos termos do
atual art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o art. 18 da Lei nº 1.533/1951, vigente à
época da impetração do writ, previa que o prazo decadencial de 120 dias
é “contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Assim, ao
contrário do sustentado no agravo, a efetivação do ato do TCU, mediante
a cessação do pagamento do benefício pelo órgão pagador, não se presta à
fixação do marco inicial da fluência do prazo decadencial, conforme já
decidiu esta Corte em situação semelhante a dos autos:
“Agravo regimental em mandado de segurança.
Impetração voltada contra ato comissivo do Tribunal de Contas
da União. Prazo decadencial que passa a fluir a partir da
inequívoca ciência desse ato. Decadência configurada.
Precedentes. 1. O corte nos proventos recebidos pela impetrante
decorreu de decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União,
em procedimento de que, inclusive, tomou parte, formulando
pedido de reconsideração. 2. Ato comissivo a fazer com que se
inicie, a partir da ciência do interessado, o prazo para
interposição de mandado de segurança. 3. A efetivação, pelo
órgão pagador, do desconto determinado não se presta à
fixação do marco inicial da fluência do prazo decadencial. 4.
Agravo regimental não provido” (MS 27.370 AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli).
3.
No caso, a ciência do ato impugnado ocorreu em 31.7.2008,
como demonstra o seguinte trecho da decisão agravada (fls. 224):
“Nesse particular, verifico que o ato ora impugnado foi
devidamente publicado no DOU de 27.6.2008. Os documentos
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.888 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo.
2.
No mérito, sem razão o agravo. Nos mesmos termos do
atual art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o art. 18 da Lei nº 1.533/1951, vigente à
época da impetração do writ, previa que o prazo decadencial de 120 dias
é “contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Assim, ao
contrário do sustentado no agravo, a efetivação do ato do TCU, mediante
a cessação do pagamento do benefício pelo órgão pagador, não se presta à
fixação do marco inicial da fluência do prazo decadencial, conforme já
decidiu esta Corte em situação semelhante a dos autos:
“Agravo regimental em mandado de segurança.
Impetração voltada contra ato comissivo do Tribunal de Contas
da União. Prazo decadencial que passa a fluir a partir da
inequívoca ciência desse ato. Decadência configurada.
Precedentes. 1. O corte nos proventos recebidos pela impetrante
decorreu de decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União,
em procedimento de que, inclusive, tomou parte, formulando
pedido de reconsideração. 2. Ato comissivo a fazer com que se
inicie, a partir da ciência do interessado, o prazo para
interposição de mandado de segurança. 3. A efetivação, pelo
órgão pagador, do desconto determinado não se presta à
fixação do marco inicial da fluência do prazo decadencial. 4.
Agravo regimental não provido” (MS 27.370 AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli).
3.
No caso, a ciência do ato impugnado ocorreu em 31.7.2008,
como demonstra o seguinte trecho da decisão agravada (fls. 224):
“Nesse particular, verifico que o ato ora impugnado foi
devidamente publicado no DOU de 27.6.2008. Os documentos
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 27888 AGR / DF
de fls. 216-217 comprovam que os servidores foram notificados
da decisão do TCU em 31.7.2008, por ocasião da realização da
301ª Sessão Ordinária do Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão conjunta com a 391ª Sessão Ordinária do Conselho
Universitário. Tanto é assim que, em 31.7.2008, a ADUNIRIO,
ora Impetrante, intentou o Mandado de Segurança nº
2008.51.01.014184 (fls. 180 e 186-215) perante a 15ª Vara Federal
do Rio de Janeiro questionando a suspensão do pagamento da
URP/89 no percentual de 26,05%”.
4.
Considerando que o mandado de segurança somente foi
impetrado em 17.02.2009, consumou-se a decadência.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental
por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 27888 AGR / DF
de fls. 216-217 comprovam que os servidores foram notificados
da decisão do TCU em 31.7.2008, por ocasião da realização da
301ª Sessão Ordinária do Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão conjunta com a 391ª Sessão Ordinária do Conselho
Universitário. Tanto é assim que, em 31.7.2008, a ADUNIRIO,
ora Impetrante, intentou o Mandado de Segurança nº
2008.51.01.014184 (fls. 180 e 186-215) perante a 15ª Vara Federal
do Rio de Janeiro questionando a suspensão do pagamento da
URP/89 no percentual de 26,05%”.
4.
Considerando que o mandado de segurança somente foi
impetrado em 17.02.2009, consumou-se a decadência.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental
por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.888
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADUNIRIO / SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-
SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (1876-A/AP, 24046/DF,
59184B/RS)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01980419938)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma,
Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.888
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADUNIRIO / SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-
SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (1876-A/AP, 24046/DF,
59184B/RS)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01980419938)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma,
Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086413
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA URP/1989. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.
1. O prazo decadencial do mandado de segurança é “contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” (art. 18 da Lei nº 1.533/1951, atual art. 23 da Lei nº 12.016/2009), e não de sua efetivação.
2. Agravo regimental a que se nega provimento por manifesta improcedência, aplicando-se multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
|
sjur360842
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ATO COMISSIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PRAZO DECADENCIAL)
MS 27370 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/12/2016, MJC.
Número de páginas: 8.
Análise: 11/12/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
27888
|
[
"LEG-FED LEI-001533 ANO-1951\n ART-00018\n LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00023\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 27888 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADUNIRIO / SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01980419938)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.888 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
ADUNIRIO / SEÇÃO SINDICAL
DO ANDES-
SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S)
:FELIPE CARLOS SCHWINGEL
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC n
01980419938)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO
DA URP/1989. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.
1. O prazo decadencial do mandado de segurança é “contado da
ciência, pelo interessado, do ato impugnado” (art. 18 da Lei n 1.533/1951,
atual art. 23 da Lei n 12.016/2009), e não de sua efetivação.
2. Agravo regimental a que se nega provimento por manifesta
improcedência, aplicando-se multa de 5% (cinco por cento) do valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 04 a 10 de novembro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.888 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
ADUNIRIO / SEÇÃO SINDICAL
DO ANDES-
SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S)
:FELIPE CARLOS SCHWINGEL
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC n
01980419938)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, relator originário do
feito, nos seguintes termos (fls. 223-225):
“DECISÃO:
Trata-se de mandado de segurança
impetrado pela Associação dos Docentes da Universidade
Federal do Estado do Rio de Janeiro –ADUNIRIO – Seção
Sindical do ANDES – Sindicato Nacional (Impetrante) em face
de ato proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
mediante o acórdão n 1.802/2008 proferido nos autos do
processo administrativo de Tomada de Contas n TC-
019.804/1993-8.
Alega o Impetrante que referido acórdão violou a Súmula
Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal porquanto acarretou a redução
remuneratória de todos os servidores da UNIRIO, ´sem que
lhes fosse oportunizada qualquer manifestação, sem sequer
figurarem no processo administrativo em sede do qual foi
proferida a decisão que implicou na cessação do pagamento do
percentual de 26,05% a todos os servidores e pensionistas da
UNIRIO, bem como devolução retroativa a 1.1.2004. Destaca
que tal percentual foi concedido via Resolução n 2.492/2003
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.888 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
ADUNIRIO / SEÇÃO SINDICAL
DO ANDES-
SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S)
:FELIPE CARLOS SCHWINGEL
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC n
01980419938)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, relator originário do
feito, nos seguintes termos (fls. 223-225):
“DECISÃO:
Trata-se de mandado de segurança
impetrado pela Associação dos Docentes da Universidade
Federal do Estado do Rio de Janeiro –ADUNIRIO – Seção
Sindical do ANDES – Sindicato Nacional (Impetrante) em face
de ato proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
mediante o acórdão n 1.802/2008 proferido nos autos do
processo administrativo de Tomada de Contas n TC-
019.804/1993-8.
Alega o Impetrante que referido acórdão violou a Súmula
Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal porquanto acarretou a redução
remuneratória de todos os servidores da UNIRIO, ´sem que
lhes fosse oportunizada qualquer manifestação, sem sequer
figurarem no processo administrativo em sede do qual foi
proferida a decisão que implicou na cessação do pagamento do
percentual de 26,05% a todos os servidores e pensionistas da
UNIRIO, bem como devolução retroativa a 1.1.2004. Destaca
que tal percentual foi concedido via Resolução n 2.492/2003
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
MS 27888 AGR / DF
aprovada pelos Conselhos Universitários e de Ensino e Pesquisa
e Extensão da UNIRIO. (fls. 4-5)
O TCU prestou informações às fls. 158-220, oportunidade
na qual alegou resumidamente que: (i) o mandamus é
intempestivo uma vez que o acórdão atacado foi publicado no
DOU de 27.6.2008, tendo o ora Impetrante intentado, em
31.7.2008, o mandado de segurança n 2008.51.01.014184
perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro com o objetivo de
discutir o ato ora impugnado; (ii) a incorporação definitiva por
ato administrativo, sem respaldo na legislação ou em sentenças
judiciais, é inconstitucional, ilegal e, portanto, nula; (iii) os
pagamentos dos percentuais oriundos de planos econômicos
não se incorporam aos salários, tendo natureza de antecipação
salarial; (iv) a garantia constitucional da irredutibilidade de
vencimentos/proventos não impede que a Administração
retifique o valor dos vencimentos/proventos do servidor
público federal que vinha recebendo vantagens pecuniárias
ilegalmente.
Requer-se medida liminar para ‘suspensão de todos os
efeitos do Acórdão n 1.802/2008 da 2... Câmara do Tribunal de
Contas da União proferido nos autos do processo
administrativo de Tomada de Contas n TC-019.804/1993-8.’ (fls.
16)
É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, cumpre examinar a ocorrência, ou não,
da decadência do direito no presente mandado de segurança.
Nesse particular, verifico que o ato ora impugnado foi
devidamente publicado no DOU de 27.6.2008. Os documentos
de fls. 216-217 comprovam que os servidores foram notificados
da decisão do TCU em 31.7.2008, por ocasião da realização da
301... Sessão Ordinária do Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão conjunta com a 391... Sessão Ordinária do Conselho
Universitário. Tanto é assim que, em 31.7.2008, a ADUNIRIO,
ora Impetrante, intentou o Mandado de Segurança n
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 27888 AGR / DF
aprovada pelos Conselhos Universitários e de Ensino e Pesquisa
e Extensão da UNIRIO. (fls. 4-5)
O TCU prestou informações às fls. 158-220, oportunidade
na qual alegou resumidamente que: (i) o mandamus é
intempestivo uma vez que o acórdão atacado foi publicado no
DOU de 27.6.2008, tendo o ora Impetrante intentado, em
31.7.2008, o mandado de segurança n 2008.51.01.014184
perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro com o objetivo de
discutir o ato ora impugnado; (ii) a incorporação definitiva por
ato administrativo, sem respaldo na legislação ou em sentenças
judiciais, é inconstitucional, ilegal e, portanto, nula; (iii) os
pagamentos dos percentuais oriundos de planos econômicos
não se incorporam aos salários, tendo natureza de antecipação
salarial; (iv) a garantia constitucional da irredutibilidade de
vencimentos/proventos não impede que a Administração
retifique o valor dos vencimentos/proventos do servidor
público federal que vinha recebendo vantagens pecuniárias
ilegalmente.
Requer-se medida liminar para ‘suspensão de todos os
efeitos do Acórdão n 1.802/2008 da 2... Câmara do Tribunal de
Contas da União proferido nos autos do processo
administrativo de Tomada de Contas n TC-019.804/1993-8.’ (fls.
16)
É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, cumpre examinar a ocorrência, ou não,
da decadência do direito no presente mandado de segurança.
Nesse particular, verifico que o ato ora impugnado foi
devidamente publicado no DOU de 27.6.2008. Os documentos
de fls. 216-217 comprovam que os servidores foram notificados
da decisão do TCU em 31.7.2008, por ocasião da realização da
301... Sessão Ordinária do Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão conjunta com a 391... Sessão Ordinária do Conselho
Universitário. Tanto é assim que, em 31.7.2008, a ADUNIRIO,
ora Impetrante, intentou o Mandado de Segurança n
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12023246.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MS 27888 AGR / DF
2008.51.01.014184 (fls. 180 e 186-215) perante a 15... Vara Federal
do Rio de Janeiro questionando a suspensão do pagamento da
URP/89 no percentual de 26,05%. Na oportunidade, a
ADUNIRIO destacou (fls. 188):
‘O TCU instaurou processo administrativo de
Tomada de Contas n TC-019.804/1993-8 e proferiu o
Acórdão n 1802/2008-TCU-2... Câmara. (...) Em face dessa
decisão do TCU a Reitora da UNIRIO, Malvina Tânia
Tuttmam, convocou o Conselho Universitário para
reunião no dia 31 de agosto (sic) para informar nos termos
do Memorando GR n 041/2008, abaixo transcrito que vai
cumprir os termos da decisão do TCU.’ (grifei)
Verifico, portanto, da análise dos documentos produzidos
nos autos, que a Impetrante possuía plena ciência e
conhecimento do ato ora impugnado desde 31.7.2008, data da
impetração do Mandado de Segurança n 2008.51.01.014184 e
da notificação, via assembléia geral, da UNIRIO.
Ocorre que o presente mandado de segurança foi
protocolado na secretaria desta Suprema Corte apenas em
17.2.2009 (fls. 2), ou seja, quando já superado o prazo
decadencial de 120 (cento e vinte dias) (art. 18, Lei n 1.533/51).
Sendo assim, não conheço do presente mandado de
segurança, restando prejudicado o pedido de medida liminar,
sem prejuízo, no entanto, de acesso da parte impetrante às vias
ordinárias.
Arquivem-se os autos.
Publique-se.
Brasília, 30 de março de 2009.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12023246.
Supremo Tribunal Federal
MS 27888 AGR / DF
2008.51.01.014184 (fls. 180 e 186-215) perante a 15... Vara Federal
do Rio de Janeiro questionando a suspensão do pagamento da
URP/89 no percentual de 26,05%. Na oportunidade, a
ADUNIRIO destacou (fls. 188):
‘O TCU instaurou processo administrativo de
Tomada de Contas n TC-019.804/1993-8 e proferiu o
Acórdão n 1802/2008-TCU-2... Câmara. (...) Em face dessa
decisão do TCU a Reitora da UNIRIO, Malvina Tânia
Tuttmam, convocou o Conselho Universitário para
reunião no dia 31 de agosto (sic) para informar nos termos
do Memorando GR n 041/2008, abaixo transcrito que vai
cumprir os termos da decisão do TCU.’ (grifei)
Verifico, portanto, da análise dos documentos produzidos
nos autos, que a Impetrante possuía plena ciência e
conhecimento do ato ora impugnado desde 31.7.2008, data da
impetração do Mandado de Segurança n 2008.51.01.014184 e
da notificação, via assembléia geral, da UNIRIO.
Ocorre que o presente mandado de segurança foi
protocolado na secretaria desta Suprema Corte apenas em
17.2.2009 (fls. 2), ou seja, quando já superado o prazo
decadencial de 120 (cento e vinte dias) (art. 18, Lei n 1.533/51).
Sendo assim, não conheço do presente mandado de
segurança, restando prejudicado o pedido de medida liminar,
sem prejuízo, no entanto, de acesso da parte impetrante às vias
ordinárias.
Arquivem-se os autos.
Publique-se.
Brasília, 30 de março de 2009.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator”
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
MS 27888 AGR / DF
2.
A parte agravante defende a tempestividade do writ, ao
argumento de que a ciência inequívoca do ato impugnado ocorreu apenas
com a efetiva interrupção do pagamento da URP/1989, no percentual de
26,05%, entre os dias 01... e 05.11.2008. Sustenta que “o prazo para impetrar
mandado de segurança não pode ser contado tão-somente da publicação do ato
administrativo ilegal e sim da data em que ele surtiu efeitos“(fls. 231).
3.
No mais, reitera as alegações da inicial quanto à Súmula
Vinculante 3; ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; e à
irredutibilidade de vencimentos.
4.
O parecer ministerial é pelo desprovimento do agravo
regimental (fls. 253-256).
5.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 27888 AGR / DF
2.
A parte agravante defende a tempestividade do writ, ao
argumento de que a ciência inequívoca do ato impugnado ocorreu apenas
com a efetiva interrupção do pagamento da URP/1989, no percentual de
26,05%, entre os dias 01... e 05.11.2008. Sustenta que “o prazo para impetrar
mandado de segurança não pode ser contado tão-somente da publicação do ato
administrativo ilegal e sim da data em que ele surtiu efeitos“(fls. 231).
3.
No mais, reitera as alegações da inicial quanto à Súmula
Vinculante 3; ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; e à
irredutibilidade de vencimentos.
4.
O parecer ministerial é pelo desprovimento do agravo
regimental (fls. 253-256).
5.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.888 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo.
2.
No mérito, sem razão o agravo. Nos mesmos termos do
atual art. 23 da Lei n 12.016/2009, o art. 18 da Lei n 1.533/1951, vigente à
época da impetração do writ, previa que o prazo decadencial de 120 dias
é “contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Assim, ao
contrário do sustentado no agravo, a efetivação do ato do TCU, mediante
a cessação do pagamento do benefício pelo órgão pagador, não se presta à
fixação do marco inicial da fluência do prazo decadencial, conforme já
decidiu esta Corte em situação semelhante a dos autos:
“Agravo regimental em mandado de segurança.
Impetração voltada contra ato comissivo do Tribunal de Contas
da União. Prazo decadencial que passa a fluir a partir da
inequívoca ciência desse ato. Decadência configurada.
Precedentes. 1. O corte nos proventos recebidos pela impetrante
decorreu de decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União,
em procedimento de que, inclusive, tomou parte, formulando
pedido de reconsideração. 2. Ato comissivo a fazer com que se
inicie, a partir da ciência do interessado, o prazo para
interposição de mandado de segurança. 3. A efetivação, pelo
órgão pagador, do desconto determinado não se presta à
fixação do marco inicial da fluência do prazo decadencial. 4.
Agravo regimental não provido” (MS 27.370 AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli).
3.
No caso, a ciência do ato impugnado ocorreu em 31.7.2008,
como demonstra o seguinte trecho da decisão agravada (fls. 224):
“Nesse particular, verifico que o ato ora impugnado foi
devidamente publicado no DOU de 27.6.2008. Os documentos
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.888 DISTRITO FEDERAL
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
Conheço do recurso, por tempestivo.
2.
No mérito, sem razão o agravo. Nos mesmos termos do
atual art. 23 da Lei n 12.016/2009, o art. 18 da Lei n 1.533/1951, vigente à
época da impetração do writ, previa que o prazo decadencial de 120 dias
é “contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Assim, ao
contrário do sustentado no agravo, a efetivação do ato do TCU, mediante
a cessação do pagamento do benefício pelo órgão pagador, não se presta à
fixação do marco inicial da fluência do prazo decadencial, conforme já
decidiu esta Corte em situação semelhante a dos autos:
“Agravo regimental em mandado de segurança.
Impetração voltada contra ato comissivo do Tribunal de Contas
da União. Prazo decadencial que passa a fluir a partir da
inequívoca ciência desse ato. Decadência configurada.
Precedentes. 1. O corte nos proventos recebidos pela impetrante
decorreu de decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União,
em procedimento de que, inclusive, tomou parte, formulando
pedido de reconsideração. 2. Ato comissivo a fazer com que se
inicie, a partir da ciência do interessado, o prazo para
interposição de mandado de segurança. 3. A efetivação, pelo
órgão pagador, do desconto determinado não se presta à
fixação do marco inicial da fluência do prazo decadencial. 4.
Agravo regimental não provido” (MS 27.370 AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli).
3.
No caso, a ciência do ato impugnado ocorreu em 31.7.2008,
como demonstra o seguinte trecho da decisão agravada (fls. 224):
“Nesse particular, verifico que o ato ora impugnado foi
devidamente publicado no DOU de 27.6.2008. Os documentos
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
MS 27888 AGR / DF
de fls. 216-217 comprovam que os servidores foram notificados
da decisão do TCU em 31.7.2008, por ocasião da realização da
301... Sessão Ordinária do Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão conjunta com a 391... Sessão Ordinária do Conselho
Universitário. Tanto é assim que, em 31.7.2008, a ADUNIRIO,
ora Impetrante, intentou o Mandado de Segurança n
2008.51.01.014184 (fls. 180 e 186-215) perante a 15... Vara Federal
do Rio de Janeiro questionando a suspensão do pagamento da
URP/89 no percentual de 26,05%”.
4.
Considerando que o mandado de segurança somente foi
impetrado em 17.02.2009, consumou-se a decadência.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental
por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 27888 AGR / DF
de fls. 216-217 comprovam que os servidores foram notificados
da decisão do TCU em 31.7.2008, por ocasião da realização da
301... Sessão Ordinária do Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão conjunta com a 391... Sessão Ordinária do Conselho
Universitário. Tanto é assim que, em 31.7.2008, a ADUNIRIO,
ora Impetrante, intentou o Mandado de Segurança n
2008.51.01.014184 (fls. 180 e 186-215) perante a 15... Vara Federal
do Rio de Janeiro questionando a suspensão do pagamento da
URP/89 no percentual de 26,05%”.
4.
Considerando que o mandado de segurança somente foi
impetrado em 17.02.2009, consumou-se a decadência.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental
por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.888
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADUNIRIO / SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-
SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (1876-A/AP, 24046/DF,
59184B/RS)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n 01980419938)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1... Turma,
Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12079681
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.888
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADUNIRIO / SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-
SINDICATO NACIONAL
ADV.(A/S) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (1876-A/AP, 24046/DF,
59184B/RS)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n 01980419938)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1... Turma,
Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12079681
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"TC n 01980419938",
"TC n 01980419938",
"acórdão n 1 . 802 / 2008",
"Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal",
"TC n 01980419938",
"acórdão n 1 . 802 / 2008",
"Súmula Vinculante n 3 do Supremo Tribunal Federal",
"MS 27888 AGR / DF",
"Acórdão n 1 . 802 / 2008 da",
"Acórdão n 1 . 802 / 2008 da",
"MS 27888 AGR / DF 2008 . 51 . 01 . 014184",
"Acórdão n 1802 / 2008 - TCU - 2 . . . Câmara",
"MS 27888 AGR / DF 2008 . 51 .",
"01",
".",
"014184",
"Acórdão n 1802 / 2008 -",
"MS 27888 AGR / DF",
"MS 27888 AGR / DF",
"MS 27 . 370 AgR",
"MS 27 . 370 AgR",
"MS 27888 AGR / DF",
"MS 27888",
"TC n 01980419938",
"TC n 01980419938"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 18 da Lei n 1 . 533 / 1951",
"art . 23 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 2 . 492 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 2 . 492 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 , Lei n 1 . 533 / 51",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 , Lei n 1 . 533 / 51",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 18 da Lei n 1 . 533 / 1951",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 18 da Lei n 1 . 533 / 1951",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rio de Janeiro",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ANDES",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANDES",
"SINDICATO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Associação dos Docentes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro",
"ADUNIRIO",
"Seção",
"ANDES",
"Sindicato",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"UNIRIO",
"UNIRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANDES",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Associação dos Docentes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro",
"ADUNIRIO",
"Seção Sindical do ANDES",
"Sindicato Nacional",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"UNIRIO",
"UNIRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIRIO",
"TCU",
"2",
". . . Câmara do Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Conselho de Ensino , Pesquisa e Extensão",
"391",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIRIO",
"TCU",
"Justiça",
"2",
".",
".",
". Câmara do Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"ADUNIRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"15",
"Vara Federal do Rio de Janeiro",
"ADUNIRIO",
"TCU",
"TCU",
"UNIRIO",
"Conselho Universitário",
"TCU .",
"UNIRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"15",
".",
".",
". Vara Federal do Rio de Janeiro",
"ADUNIRIO",
"TCU",
"TCU",
"2",
".",
".",
"Câmara",
"TCU",
"UNIRIO",
"Conselho Universitário",
"TCU",
"UNIRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"Conselho de Ensino , Pesquisa e Extensão",
"391",
"Conselho Universitário",
"ADUNIRIO",
"15",
". Vara Federal do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
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"391",
"Conselho Universitário",
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".",
"Vara Federal do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
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".",
".",
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"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"SEÇÃO",
"ANDES",
"SINDICATO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
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"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"FELIPE CARLOS SCHWINGEL",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FELIPE CARLOS SCHWINGEL",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"FELIPE CARLOS SCHWINGEL",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Malvina Tânia Tuttmam",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Malvina Tânia Tuttmam",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FELIPE CARLOS SCHWINGEL",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"FELIPE CARLOS SCHWINGEL",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"04 a 10 de novembro de 2016",
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".",
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".",
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".",
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"7",
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"2008",
"31",
".",
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".",
"2008",
"31",
".",
"7",
".",
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"/",
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"/",
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"27",
".",
"6",
".",
"2008",
"31",
".",
"7",
".",
"2008",
"27",
".",
"6",
".",
"2008",
"31",
".",
"7",
".",
"2008",
"31",
".",
"7",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto",
"31",
".",
"7",
".",
"2008",
"17",
".",
"2",
".",
"2009",
"30 de março de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto",
"31",
".",
"7",
".",
"2008",
"17",
".",
"2",
".",
"2009",
"30 de março de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
".",
".",
"05",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
".",
".",
"05",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"7",
".",
"2008",
"27",
".",
"6",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"7",
".",
"2008",
"27",
".",
"6",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"7",
".",
"2008",
"31",
".",
"7",
".",
"2008",
"17",
".",
"02",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"7",
".",
"2008",
"31",
".",
"7",
".",
"2008",
"17",
".",
"02",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.664
SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS
PUBLICA - CEHOP
ADV.(A/S)
:JOSE ANISIO TORRES BARRETO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
APELO EXTREMO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS
ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO
RECURSAL QUE
NÃO GUARDA
PERTINÊNCIA COM OS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO
QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO –
INADMISSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85,
§ 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE
“TRABALHO ADICIONAL”
POR PARTE
DO VENCEDOR DA
DEMANDA (NÃO
APRESENTAÇÃO
DE CONTRARRAZÕES
RECURSAIS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
– Incumbe, à parte recorrente, o dever de refutar, de modo
pertinente, todos os fundamentos em que se apoia a decisão por ela
impugnada. Precedentes.
– A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia
a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria
efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de
divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito
deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente
impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12013803.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 950664 AGR / SE
– A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela
parte contrária, de “trabalho adicional”, sem cuja ocorrência deixa de incidir
o § 11 do art. 85 do CPC/15.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12013803.
Supremo Tribunal Federal
ARE 950664 AGR / SE
– A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela
parte contrária, de “trabalho adicional”, sem cuja ocorrência deixa de incidir
o § 11 do art. 85 do CPC/15.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.664
SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS
PUBLICA - CEHOP
ADV.(A/S)
:JOSE ANISIO TORRES BARRETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por não haver impugnado, especificadamente, os fundamentos da
decisão recorrida.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12013804.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.664
SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS
PUBLICA - CEHOP
ADV.(A/S)
:JOSE ANISIO TORRES BARRETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por não haver impugnado, especificadamente, os fundamentos da
decisão recorrida.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.664
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, a petição do apelo extremo não impugna o fundamento
do acórdão recorrido (extensão à sociedade de economia mista da
imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição da
República), limitando-se a tratar da imunidade relativa ao patrimônio,
renda ou serviços das entidades de assistência social, prevista no art. 150,
VI, “c”, da Constituição da República, questão absolutamente estranha
àquela que constituiu objeto de análise pelo ato decisório.
Essa incoincidência temática – que se evidencia pela ocorrência de
divergência entre as razões em que se apoia a petição recursal e os
fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão
impugnada – configura hipótese de divórcio ideológico, circunstância
essa que inviabiliza a exata compreensão do pleito deduzido pela
parte recorrente, impedindo, desse modo, o acolhimento do recurso por
ela interposto.
Cabe assinalar, por necessário, que a ocorrência de divórcio
ideológico tem levado a jurisprudência do Supremo Tribuna Federal a
repelir petições recursais – mesmo aquelas veiculadoras de recurso
extraordinário – que tenham incidido nesse vício de ordem lógico-formal
(RTJ 164/784-785, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO –
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.664
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, a petição do apelo extremo não impugna o fundamento
do acórdão recorrido (extensão à sociedade de economia mista da
imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição da
República), limitando-se a tratar da imunidade relativa ao patrimônio,
renda ou serviços das entidades de assistência social, prevista no art. 150,
VI, “c”, da Constituição da República, questão absolutamente estranha
àquela que constituiu objeto de análise pelo ato decisório.
Essa incoincidência temática – que se evidencia pela ocorrência de
divergência entre as razões em que se apoia a petição recursal e os
fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão
impugnada – configura hipótese de divórcio ideológico, circunstância
essa que inviabiliza a exata compreensão do pleito deduzido pela
parte recorrente, impedindo, desse modo, o acolhimento do recurso por
ela interposto.
Cabe assinalar, por necessário, que a ocorrência de divórcio
ideológico tem levado a jurisprudência do Supremo Tribuna Federal a
repelir petições recursais – mesmo aquelas veiculadoras de recurso
extraordinário – que tenham incidido nesse vício de ordem lógico-formal
(RTJ 164/784-785, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO –
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 950664 AGR / SE
AI 145.651-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 165.769/MG, Rel.
Min. FRANCISCO REZEK – RE 122.472/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).
Os precedentes que venho de referir guardam inteira pertinência com
a legislação processual que se achava em vigor no momento em que
ocorrida a publicação do ato questionado no apelo extremo (“tempus regit
actum”), que impunha à parte recorrente o dever processual da impugnação
especificada das deliberações judiciais, sob pena de não conhecimento do
recurso interposto.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, pois, devidamente intimada para
manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho
adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o
preceito legal ora mencionado.
É o meu voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 950664 AGR / SE
AI 145.651-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 165.769/MG, Rel.
Min. FRANCISCO REZEK – RE 122.472/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).
Os precedentes que venho de referir guardam inteira pertinência com
a legislação processual que se achava em vigor no momento em que
ocorrida a publicação do ato questionado no apelo extremo (“tempus regit
actum”), que impunha à parte recorrente o dever processual da impugnação
especificada das deliberações judiciais, sob pena de não conhecimento do
recurso interposto.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, pois, devidamente intimada para
manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho
adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o
preceito legal ora mencionado.
É o meu voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.664
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICA -
CEHOP
ADV.(A/S) : JOSE ANISIO TORRES BARRETO (1234/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11925291
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.664
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICA -
CEHOP
ADV.(A/S) : JOSE ANISIO TORRES BARRETO (1234/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11925291
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12028854
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – APELO EXTREMO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
– Incumbe, à parte recorrente, o dever de refutar, de modo pertinente, todos os fundamentos em que se apoia a decisão por ela impugnada. Precedentes.
– A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.
– A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela parte contrária, de “trabalho adicional”, sem cuja ocorrência deixa de incidir o § 11 do art. 85 do CPC/15.
|
sjur359856
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
RE 122472 (1ªT), AI 145651 AgR (1ªT), RTJ 164/784-785,.
Número de páginas: 6.
Análise: 18/11/2016, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
950664
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 950664 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICA - CEHOP
ADV.(A/S) : JOSE ANISIO TORRES BARRETO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.664
SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS
PUBLICA - CEHOP
ADV.(A/S)
:JOSE ANISIO TORRES BARRETO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
APELO EXTREMO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS
ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO
RECURSAL QUE
NÃO GUARDA
PERTINÊNCIA COM OS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO
QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO –
INADMISSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil/15, ART. 85,
§ 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE
“TRABALHO ADICIONAL”
POR PARTE
DO VENCEDOR DA
DEMANDA (NÃO
APRESENTAÇÃO
DE CONTRARRAZÕES
RECURSAIS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
– Incumbe, à parte recorrente, o dever de refutar, de modo
pertinente, todos os fundamentos em que se apoia a decisão por ela
impugnada. Precedentes.
– A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia
a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria
efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de
divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito
deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente
impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 950664 AGR / SE
– A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela
parte contrária, de “trabalho adicional”, sem cuja ocorrência deixa de incidir
o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/15.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 950664 AGR / SE
– A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela
parte contrária, de “trabalho adicional”, sem cuja ocorrência deixa de incidir
o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/15.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.664
SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS
PUBLICA - CEHOP
ADV.(A/S)
:JOSE ANISIO TORRES BARRETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por não haver impugnado, especificadamente, os fundamentos da
decisão recorrida.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.664
SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS
PUBLICA - CEHOP
ADV.(A/S)
:JOSE ANISIO TORRES BARRETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por não haver impugnado, especificadamente, os fundamentos da
decisão recorrida.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.664
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, a petição do apelo extremo não impugna o fundamento
do acórdão recorrido (extensão à sociedade de economia mista da
imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição da
República), limitando-se a tratar da imunidade relativa ao patrimônio,
renda ou serviços das entidades de assistência social, prevista no art. 150,
VI, “c”, da Constituição da República, questão absolutamente estranha
àquela que constituiu objeto de análise pelo ato decisório.
Essa incoincidência temática – que se evidencia pela ocorrência de
divergência entre as razões em que se apoia a petição recursal e os
fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão
impugnada – configura hipótese de divórcio ideológico, circunstância
essa que inviabiliza a exata compreensão do pleito deduzido pela
parte recorrente, impedindo, desse modo, o acolhimento do recurso por
ela interposto.
Cabe assinalar, por necessário, que a ocorrência de divórcio
ideológico tem levado a jurisprudência do Supremo Tribuna Federal a
repelir petições recursais – mesmo aquelas veiculadoras de recurso
extraordinário – que tenham incidido nesse vício de ordem lógico-formal
(RTJ 164/784-785, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO –
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.664
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, a petição do apelo extremo não impugna o fundamento
do acórdão recorrido (extensão à sociedade de economia mista da
imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição da
República), limitando-se a tratar da imunidade relativa ao patrimônio,
renda ou serviços das entidades de assistência social, prevista no art. 150,
VI, “c”, da Constituição da República, questão absolutamente estranha
àquela que constituiu objeto de análise pelo ato decisório.
Essa incoincidência temática – que se evidencia pela ocorrência de
divergência entre as razões em que se apoia a petição recursal e os
fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão
impugnada – configura hipótese de divórcio ideológico, circunstância
essa que inviabiliza a exata compreensão do pleito deduzido pela
parte recorrente, impedindo, desse modo, o acolhimento do recurso por
ela interposto.
Cabe assinalar, por necessário, que a ocorrência de divórcio
ideológico tem levado a jurisprudência do Supremo Tribuna Federal a
repelir petições recursais – mesmo aquelas veiculadoras de recurso
extraordinário – que tenham incidido nesse vício de ordem lógico-formal
(RTJ 164/784-785, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO –
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 950664 AGR / SE
AI 145.651-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 165.769/MG, Rel.
Min. FRANCISCO REZEK – Recurso Extraordinário 122.472/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).
Os precedentes que venho de referir guardam inteira pertinência com
a legislação processual que se achava em vigor no momento em que
ocorrida a publicação do ato questionado no apelo extremo (“tempus regit
actum”), que impunha à parte recorrente o dever processual da impugnação
especificada das deliberações judiciais, sob pena de não conhecimento do
recurso interposto.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, pois, devidamente intimada para
manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho
adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o
preceito legal ora mencionado.
É o meu voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 950664 AGR / SE
AI 145.651-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 165.769/MG, Rel.
Min. FRANCISCO REZEK – Recurso Extraordinário 122.472/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).
Os precedentes que venho de referir guardam inteira pertinência com
a legislação processual que se achava em vigor no momento em que
ocorrida a publicação do ato questionado no apelo extremo (“tempus regit
actum”), que impunha à parte recorrente o dever processual da impugnação
especificada das deliberações judiciais, sob pena de não conhecimento do
recurso interposto.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, pois, devidamente intimada para
manifestar-se, a parte agravada deixou transcorrer “in albis” o prazo para
apresentar contrarrazões, inexistindo, por isso mesmo, qualquer “trabalho
adicional” que por ela tenha sido produzido, o que torna inaplicável o
preceito legal ora mencionado.
É o meu voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.664
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICA -
CEHOP
ADV.(A/S) : JOSE ANISIO TORRES BARRETO (1234/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11925291
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.664
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICA -
CEHOP
ADV.(A/S) : JOSE ANISIO TORRES BARRETO (1234/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE",
"RTJ 164 / 784 - 785",
"RTJ 164 / 784 - 785",
"ARE 950664 AGR / SE",
"AI 145 . 651 - AgR / PR",
"AI 165 . 769 / MG",
"Recurso Extraordinário 122 . 472 / DF",
"ARE 950664 AGR / SE",
"AI 145 . 651 - AgR / PR",
"AI 165 . 769 / MG",
"Recurso Extraordinário 122 . 472 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 15 , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , “ a ” , da Constituição da República",
"art . 150 , VI , “ c ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , “ a ” , da Constituição da República",
"art . 150 , VI , “ c ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"Brasília",
"Brasília",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"MUNICÍPIO",
"ARACAJU",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"MUNICÍPIO DE",
"ARACAJU"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICA",
"CEHOP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICA",
"CEHOP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICA",
"CEHOP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribuna Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribuna Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SERGIPE",
"COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO",
"CEHOP",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICA",
"CEHOP",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"JOSE ANISIO TORRES BARRETO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSE ANISIO TORRES BARRETO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSE ANISIO TORRES BARRETO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO REZEK",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"JOSE ANISIO TORRES BARRETO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"JOSE ANISIO TORRES BARRETO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 a 20 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.694 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SERGIPE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADV.(A/S)
:FABIANO FREIRE FEITOSA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE
ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL – DECISÃO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE,
AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85, ART. 18) – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.694 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SERGIPE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADV.(A/S)
:FABIANO FREIRE FEITOSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que negou
provimento ao recurso extraordinário, deduzido pela parte ora
recorrente, por achar-se o apelo extremo em confronto com acórdão
proferido pelo Plenário desta Suprema Corte.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12013840.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.694 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SERGIPE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADV.(A/S)
:FABIANO FREIRE FEITOSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que negou
provimento ao recurso extraordinário, deduzido pela parte ora
recorrente, por achar-se o apelo extremo em confronto com acórdão
proferido pelo Plenário desta Suprema Corte.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12013840.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.694 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em causa foi interposto contra
acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que está assim
ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE CRIAÇÃO
DE CARREIRA DE PROCURADOR DE MUNICÍPIO.
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA
ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL, DESDE QUE
PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO E INOCORRENTE O
DESVIO DE PODER, AFILHADISMO OU COMPADRIO.
DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A MUNICIPALIDADE A
ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DE
PROCURADOR MUNICIPAL. DESCABIMENTO. REFORMA
DA
SENTENÇA.
REDIMENSIONAMENTO
DOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12013841.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.694 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em causa foi interposto contra
acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que está assim
ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE CRIAÇÃO
DE CARREIRA DE PROCURADOR DE MUNICÍPIO.
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA
ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL, DESDE QUE
PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO E INOCORRENTE O
DESVIO DE PODER, AFILHADISMO OU COMPADRIO.
DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A MUNICIPALIDADE A
ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DE
PROCURADOR MUNICIPAL. DESCABIMENTO. REFORMA
DA
SENTENÇA.
REDIMENSIONAMENTO
DOS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 893694 AGR / SE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
– É impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho
intelectual do Advogado, pois se trata de prestação de serviços de
natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a
inviabilidade de competição.
– A singularidade dos serviços prestados pelo Advogado consiste
em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação
profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor
profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de
licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos
(como o menor preço).
– Diante da natureza intelectual e singular dos serviços de
assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança,
é lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público,
utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a
escolha do melhor profissional.
– É preciso, outrossim, asseverar que descabida a intervenção do
judiciário para organização de carreira de procuradores posto que
implicaria na espécie violação ao princípio da separação dos poderes e
mácula ao princípio federativo.”
O recorrente sustentou, no apelo extremo, que o Tribunal “a quo”
teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º, II, e 37, II, da
Constituição da República.
Ressaltei na decisão ora impugnada que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o RE 225.777/MG, Red. p/ o acórdão Min.
DIAS TOFFOLI, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de
direito material deduzida em sede recursal extraordinária.
Cumpre destacar, por oportuno, quanto ao tema da obrigatoriedade
de os Municípios instituírem órgãos de advocacia pública, ante a
inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida
pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (RE 690.765/MG),
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 893694 AGR / SE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
– É impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho
intelectual do Advogado, pois se trata de prestação de serviços de
natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a
inviabilidade de competição.
– A singularidade dos serviços prestados pelo Advogado consiste
em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação
profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor
profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de
licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos
(como o menor preço).
– Diante da natureza intelectual e singular dos serviços de
assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança,
é lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público,
utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a
escolha do melhor profissional.
– É preciso, outrossim, asseverar que descabida a intervenção do
judiciário para organização de carreira de procuradores posto que
implicaria na espécie violação ao princípio da separação dos poderes e
mácula ao princípio federativo.”
O recorrente sustentou, no apelo extremo, que o Tribunal “a quo”
teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º, II, e 37, II, da
Constituição da República.
Ressaltei na decisão ora impugnada que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o RE 225.777/MG, Red. p/ o acórdão Min.
DIAS TOFFOLI, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de
direito material deduzida em sede recursal extraordinária.
Cumpre destacar, por oportuno, quanto ao tema da obrigatoriedade
de os Municípios instituírem órgãos de advocacia pública, ante a
inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida
pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (RE 690.765/MG),
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 893694 AGR / SE
no sentido de que “não há na Constituição Federal previsão que os obrigue a
essa instituição”.
O exame da presente causa evidencia que o acórdão recorrido
ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte estabeleceu
na matéria em referência.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Cabe observar, ainda, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por tratar-se, ausente situação de
comprovada má-fé, de processo de ação civil pública (Lei nº 7.347/85, art. 18).
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 893694 AGR / SE
no sentido de que “não há na Constituição Federal previsão que os obrigue a
essa instituição”.
O exame da presente causa evidencia que o acórdão recorrido
ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte estabeleceu
na matéria em referência.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Cabe observar, ainda, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por tratar-se, ausente situação de
comprovada má-fé, de processo de ação civil pública (Lei nº 7.347/85, art. 18).
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.694
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADV.(A/S) : FABIANO FREIRE FEITOSA (003173/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11925287
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.694
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADV.(A/S) : FABIANO FREIRE FEITOSA (003173/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12029958
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85, ART. 18) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur360024
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE)
RE 225777 (TP).
- Decisão monocrática citada:
(ADVOCACIA PÚBLICA)
RE 690765.
Número de páginas: 6.
Análise: 22/11/2016, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
893694
|
[
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00018\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 893694 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADV.(A/S) : FABIANO FREIRE FEITOSA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.694 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SERGIPE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADV.(A/S)
:FABIANO FREIRE FEITOSA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE
ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL – DECISÃO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(Código de Processo Civil/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE,
AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI n 7.347/85, ART. 18) – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de outubro de 2016.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.694 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SERGIPE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADV.(A/S)
:FABIANO FREIRE FEITOSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que negou
provimento ao recurso extraordinário, deduzido pela parte ora
recorrente, por achar-se o apelo extremo em confronto com acórdão
proferido pelo Plenário desta Suprema Corte.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.694 SERGIPE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SERGIPE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADV.(A/S)
:FABIANO FREIRE FEITOSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que negou
provimento ao recurso extraordinário, deduzido pela parte ora
recorrente, por achar-se o apelo extremo em confronto com acórdão
proferido pelo Plenário desta Suprema Corte.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.694 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em causa foi interposto contra
acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que está assim
ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE CRIAÇÃO
DE CARREIRA DE PROCURADOR DE MUNICÍPIO.
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA
ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL, DESDE QUE
PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO E INOCORRENTE O
DESVIO DE PODER, AFILHADISMO OU COMPADRIO.
DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A MUNICIPALIDADE A
ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DE
PROCURADOR MUNICIPAL. DESCABIMENTO. REFORMA
DA
SENTENÇA.
REDIMENSIONAMENTO
DOS
Supremo Tribunal Federal
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21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.694 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em causa foi interposto contra
acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que está assim
ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE CRIAÇÃO
DE CARREIRA DE PROCURADOR DE MUNICÍPIO.
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA
ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL, DESDE QUE
PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO E INOCORRENTE O
DESVIO DE PODER, AFILHADISMO OU COMPADRIO.
DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A MUNICIPALIDADE A
ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DE
PROCURADOR MUNICIPAL. DESCABIMENTO. REFORMA
DA
SENTENÇA.
REDIMENSIONAMENTO
DOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 893694 AGR / SE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
– É impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho
intelectual do Advogado, pois se trata de prestação de serviços de
natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a
inviabilidade de competição.
– A singularidade dos serviços prestados pelo Advogado consiste
em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação
profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor
profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de
licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos
(como o menor preço).
– Diante da natureza intelectual e singular dos serviços de
assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança,
é lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público,
utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a
escolha do melhor profissional.
– É preciso, outrossim, asseverar que descabida a intervenção do
judiciário para organização de carreira de procuradores posto que
implicaria na espécie violação ao princípio da separação dos poderes e
mácula ao princípio federativo.”
O recorrente sustentou, no apelo extremo, que o Tribunal “a quo”
teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5..., II, e 37, II, da
Constituição da República.
Ressaltei na decisão ora impugnada que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 225.777/MG, Red. p/ o acórdão Min.
DIAS TOFFOLI, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de
direito material deduzida em sede recursal extraordinária.
Cumpre destacar, por oportuno, quanto ao tema da obrigatoriedade
de os Municípios instituírem órgãos de advocacia pública, ante a
inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida
pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Recurso Extraordinário 690.765/MG),
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 893694 AGR / SE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
– É impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho
intelectual do Advogado, pois se trata de prestação de serviços de
natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a
inviabilidade de competição.
– A singularidade dos serviços prestados pelo Advogado consiste
em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação
profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor
profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de
licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos
(como o menor preço).
– Diante da natureza intelectual e singular dos serviços de
assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança,
é lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público,
utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a
escolha do melhor profissional.
– É preciso, outrossim, asseverar que descabida a intervenção do
judiciário para organização de carreira de procuradores posto que
implicaria na espécie violação ao princípio da separação dos poderes e
mácula ao princípio federativo.”
O recorrente sustentou, no apelo extremo, que o Tribunal “a quo”
teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5..., II, e 37, II, da
Constituição da República.
Ressaltei na decisão ora impugnada que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 225.777/MG, Red. p/ o acórdão Min.
DIAS TOFFOLI, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de
direito material deduzida em sede recursal extraordinária.
Cumpre destacar, por oportuno, quanto ao tema da obrigatoriedade
de os Municípios instituírem órgãos de advocacia pública, ante a
inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida
pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Recurso Extraordinário 690.765/MG),
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12013841.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 893694 AGR / SE
no sentido de que “não há na Constituição Federal previsão que os obrigue a
essa instituição”.
O exame da presente causa evidencia que o acórdão recorrido
ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte estabeleceu
na matéria em referência.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Cabe observar, ainda, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, por tratar-se, ausente situação de
comprovada má-fé, de processo de ação civil pública (Lei n 7.347/85, art. 18).
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12013841.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 893694 AGR / SE
no sentido de que “não há na Constituição Federal previsão que os obrigue a
essa instituição”.
O exame da presente causa evidencia que o acórdão recorrido
ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte estabeleceu
na matéria em referência.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Cabe observar, ainda, que não incide, no caso em exame, o que
prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, por tratar-se, ausente situação de
comprovada má-fé, de processo de ação civil pública (Lei n 7.347/85, art. 18).
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.694
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADV.(A/S) : FABIANO FREIRE FEITOSA (003173/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11925287
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.694
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADV.(A/S) : FABIANO FREIRE FEITOSA (003173/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 694",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 694 SERGIPE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 694",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 694",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 694",
"Recurso Extraordinário 893694 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 225 . 777 / MG",
"Recurso Extraordinário 690 . 765 / MG",
"Recurso Extraordinário 893694 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 225 . 777 / MG",
"Recurso Extraordinário 690 . 765 / MG",
"Recurso Extraordinário 893694 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 893694 AGR / SE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 694"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 15 , ART . 85 , § 11",
"LEI n 7 . 347 / 85 , ART . 18",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , e 37 , II , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , e 37 , II , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Lei n 7 . 347 / 85 , art . 18",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Lei n 7 . 347 / 85 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE SERGIPE",
"Brasília",
"ESTADO DE SERGIPE",
"MUNICÍPIO DE PACATUBA",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"MUNICÍPIO DE PACATUBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE",
"MUNICÍPIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE",
"MUNICÍPIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE",
"2",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"FABIANO FREIRE FEITOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FABIANO FREIRE FEITOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FABIANO FREIRE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FABIANO FREIRE FEITOSA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"FABIANO FREIRE FEITOSA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.620 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARBOCLORO S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO MORISHITA E OUTRO(S)
ADV.(A/S)
:KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ DIAS CAMPOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente
legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários
recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de
processo cujo rito os exclua.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 955620 AGR / SP
notas taquigráficas.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955620 AGR / SP
notas taquigráficas.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.620 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARBOCLORO S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO MORISHITA E OUTRO(S)
ADV.(A/S)
:KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ DIAS CAMPOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
proferida em 29 de abril de 2016, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem reformou, com alicerce em
regulamentação infraconstitucional, sentença que extinguira o
processo sem resolução do mérito, considerada a presença de
interesse processual do autor. No extraordinário cujo
processamento busca alcançar, a recorrente sustenta a violação
ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Diz sobre a
impossibilidade de ser responsabilizada por dano ambiental,
tendo em conta a observância do prescrito pela Lei nº
9.976/2000.
2. O recurso extraordinário direciona ao atendimento
cumulativo dos requisitos gerais de recorribilidade adequação,
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.620 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARBOCLORO S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO MORISHITA E OUTRO(S)
ADV.(A/S)
:KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ DIAS CAMPOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
proferida em 29 de abril de 2016, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem reformou, com alicerce em
regulamentação infraconstitucional, sentença que extinguira o
processo sem resolução do mérito, considerada a presença de
interesse processual do autor. No extraordinário cujo
processamento busca alcançar, a recorrente sustenta a violação
ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Diz sobre a
impossibilidade de ser responsabilizada por dano ambiental,
tendo em conta a observância do prescrito pela Lei nº
9.976/2000.
2. O recurso extraordinário direciona ao atendimento
cumulativo dos requisitos gerais de recorribilidade adequação,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 955620 AGR / SP
oportunidade, interesse de agir, representação processual e
preparo e a um dos específicos previstos no inciso III do artigo
102 da Carta da República. O acesso ao Supremo faz-se, por isso
mesmo, em via de excepcionalidade maior, tudo objetivando a
atuação precípua do Tribunal, qual seja, a guarda da
supremacia da Constituição Federal.
Quanto ao pressuposto específico, quase sempre retratado
na alínea a do inciso III do artigo 102 da Lei Fundamental
violência a dispositivo nela inserto, mostra-se necessário, ante a
ordem natural das coisas, proceder-se a cotejo. Somente é
possível definir se houve transgressão de texto do Diploma
Maior mediante o confronto do que decidido com as razões do
extraordinário, mais precisamente com o que evocado no
tocante à adoção de entendimento contrário ao ditame
constitucional. Daí o instituto do prequestionamento, que
significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante
das razões apresentadas. Se o acórdão impugnado nada contém
sobre o que versado pela parte recorrente, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional.
No caso, o que sustentado no extraordinário não foi
enfrentado pelo Órgão julgador. Padece o recurso da ausência
de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da
Súmula do Supremo.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter à análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
3. Conheço deste agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955620 AGR / SP
oportunidade, interesse de agir, representação processual e
preparo e a um dos específicos previstos no inciso III do artigo
102 da Carta da República. O acesso ao Supremo faz-se, por isso
mesmo, em via de excepcionalidade maior, tudo objetivando a
atuação precípua do Tribunal, qual seja, a guarda da
supremacia da Constituição Federal.
Quanto ao pressuposto específico, quase sempre retratado
na alínea a do inciso III do artigo 102 da Lei Fundamental
violência a dispositivo nela inserto, mostra-se necessário, ante a
ordem natural das coisas, proceder-se a cotejo. Somente é
possível definir se houve transgressão de texto do Diploma
Maior mediante o confronto do que decidido com as razões do
extraordinário, mais precisamente com o que evocado no
tocante à adoção de entendimento contrário ao ditame
constitucional. Daí o instituto do prequestionamento, que
significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante
das razões apresentadas. Se o acórdão impugnado nada contém
sobre o que versado pela parte recorrente, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional.
No caso, o que sustentado no extraordinário não foi
enfrentado pelo Órgão julgador. Padece o recurso da ausência
de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da
Súmula do Supremo.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter à análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
3. Conheço deste agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 955620 AGR / SP
O agravante afirma que a matéria foi expressamente prequestionada
por meio dos embargos de declaração. Diz ter o Tribunal de origem
afrontado diretamente o artigo 5º, inciso II, da Carta Maior, porquanto
desconsiderou a observância da Lei nº 9.976/2000.
O recorrido, devidamente intimado a manifestar-se, defendeu o
acerto do ato atacado.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955620 AGR / SP
O agravante afirma que a matéria foi expressamente prequestionada
por meio dos embargos de declaração. Diz ter o Tribunal de origem
afrontado diretamente o artigo 5º, inciso II, da Carta Maior, porquanto
desconsiderou a observância da Lei nº 9.976/2000.
O recorrido, devidamente intimado a manifestar-se, defendeu o
acerto do ato atacado.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.620 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente
credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Observem o momento da interposição, para fins de incidência da
norma processual. A publicação da decisão em que se negou provimento
ao recurso extraordinário com agravo é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da eficácia do novo Código de Processo Civil, sendo a
protocolação do agravo regida por esse diploma legal.
Rememorem o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região:
Ainda que sustentável o entendimento de estar ausente a
possibilidade jurídica do pedido de modificação do processo
produtivo, em decorrência do disposto na Lei nº 9.976/00 (que
autorizava a produção de cloro pelo processo de eletrólise
àquelas empresas que já o faziam por este método), temos que
as provas devem ser produzidas levando-se em conta que elas
(as provas) se destinam a formar a convicção de todos os
eventuais julgadores que se depararão com o pedido. Neste
caso, ainda, verifica-se da inicial a existência de outros pedidos.
E mais: mesmo que possível a manutenção desse processo
de produção de cloro, não se pode afastar abstratamente a
possibilidade dela ocasionar poluição.
Ainda que legalmente autorizada à produção de cloro por
este método, é certo que ela não pode agredir ao meio
ambiente.
Por outro lado, discute-se nestes autos outras questões de
igual grandeza, como a eventual indenização dos danos
ambientais causados e reflorestamento da área constitucional.
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.620 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente
credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Observem o momento da interposição, para fins de incidência da
norma processual. A publicação da decisão em que se negou provimento
ao recurso extraordinário com agravo é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da eficácia do novo Código de Processo Civil, sendo a
protocolação do agravo regida por esse diploma legal.
Rememorem o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região:
Ainda que sustentável o entendimento de estar ausente a
possibilidade jurídica do pedido de modificação do processo
produtivo, em decorrência do disposto na Lei nº 9.976/00 (que
autorizava a produção de cloro pelo processo de eletrólise
àquelas empresas que já o faziam por este método), temos que
as provas devem ser produzidas levando-se em conta que elas
(as provas) se destinam a formar a convicção de todos os
eventuais julgadores que se depararão com o pedido. Neste
caso, ainda, verifica-se da inicial a existência de outros pedidos.
E mais: mesmo que possível a manutenção desse processo
de produção de cloro, não se pode afastar abstratamente a
possibilidade dela ocasionar poluição.
Ainda que legalmente autorizada à produção de cloro por
este método, é certo que ela não pode agredir ao meio
ambiente.
Por outro lado, discute-se nestes autos outras questões de
igual grandeza, como a eventual indenização dos danos
ambientais causados e reflorestamento da área constitucional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12022403.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 955620 AGR / SP
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. O Tribunal de origem não
examinou o preceito constitucional mencionado no extraordinário,
padecendo o recurso da ausência do prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da
Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e,
mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto
do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema
jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada
contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o
Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento
nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O PREQUESTIONAMENTO não resulta da circunstância
de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários
recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, por tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo
cujo rito os exclui.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955620 AGR / SP
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. O Tribunal de origem não
examinou o preceito constitucional mencionado no extraordinário,
padecendo o recurso da ausência do prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da
Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e,
mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto
do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema
jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada
contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o
Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento
nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O PREQUESTIONAMENTO não resulta da circunstância
de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários
recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, por tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo
cujo rito os exclui.
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Extrato de Ata - 04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.620
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CARBOCLORO S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADV.(A/S) : MAURÍCIO MORISHITA E OUTRO(S) (SP211834/)
ADV.(A/S) : KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO (211795/SP)
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ DIAS CAMPOS (16170/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem
fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª
Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11867033
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.620
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CARBOCLORO S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADV.(A/S) : MAURÍCIO MORISHITA E OUTRO(S) (SP211834/)
ADV.(A/S) : KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO (211795/SP)
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ DIAS CAMPOS (16170/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem
fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª
Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12030117
| 2016-10-04T00:00:00
| 2016-11-17T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.
|
sjur359890
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/12/2016, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
955620
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 955620 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CARBOCLORO S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADV.(A/S) : MAURÍCIO MORISHITA E OUTRO(S)
ADV.(A/S) : KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ DIAS CAMPOS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.620 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARBOCLORO S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO MORISHITA E OUTRO(S)
ADV.(A/S)
:KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ DIAS CAMPOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente
legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver
sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O
instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso
extraordinário no permissivo constitucional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários
recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de
processo cujo rito os exclua.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 955620 AGR / SP
notas taquigráficas.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955620 AGR / SP
notas taquigráficas.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.620 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARBOCLORO S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO MORISHITA E OUTRO(S)
ADV.(A/S)
:KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ DIAS CAMPOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
proferida em 29 de abril de 2016, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem reformou, com alicerce em
regulamentação infraconstitucional, sentença que extinguira o
processo sem resolução do mérito, considerada a presença de
interesse processual do autor. No extraordinário cujo
processamento busca alcançar, a recorrente sustenta a violação
ao artigo 5..., inciso II, da Constituição Federal. Diz sobre a
impossibilidade de ser responsabilizada por dano ambiental,
tendo em conta a observância do prescrito pela Lei n
9.976/2000.
2. O recurso extraordinário direciona ao atendimento
cumulativo dos requisitos gerais de recorribilidade adequação,
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.620 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARBOCLORO S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO MORISHITA E OUTRO(S)
ADV.(A/S)
:KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ DIAS CAMPOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
proferida em 29 de abril de 2016, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem reformou, com alicerce em
regulamentação infraconstitucional, sentença que extinguira o
processo sem resolução do mérito, considerada a presença de
interesse processual do autor. No extraordinário cujo
processamento busca alcançar, a recorrente sustenta a violação
ao artigo 5..., inciso II, da Constituição Federal. Diz sobre a
impossibilidade de ser responsabilizada por dano ambiental,
tendo em conta a observância do prescrito pela Lei n
9.976/2000.
2. O recurso extraordinário direciona ao atendimento
cumulativo dos requisitos gerais de recorribilidade adequação,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 955620 AGR / SP
oportunidade, interesse de agir, representação processual e
preparo e a um dos específicos previstos no inciso III do artigo
102 da Carta da República. O acesso ao Supremo faz-se, por isso
mesmo, em via de excepcionalidade maior, tudo objetivando a
atuação precípua do Tribunal, qual seja, a guarda da
supremacia da Constituição Federal.
Quanto ao pressuposto específico, quase sempre retratado
na alínea a do inciso III do artigo 102 da Lei Fundamental
violência a dispositivo nela inserto, mostra-se necessário, ante a
ordem natural das coisas, proceder-se a cotejo. Somente é
possível definir se houve transgressão de texto do Diploma
Maior mediante o confronto do que decidido com as razões do
extraordinário, mais precisamente com o que evocado no
tocante à adoção de entendimento contrário ao ditame
constitucional. Daí o instituto do prequestionamento, que
significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante
das razões apresentadas. Se o acórdão impugnado nada contém
sobre o que versado pela parte recorrente, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional.
No caso, o que sustentado no extraordinário não foi
enfrentado pelo Órgão julgador. Padece o recurso da ausência
de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da
Súmula do Supremo.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter à análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
3. Conheço deste agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955620 AGR / SP
oportunidade, interesse de agir, representação processual e
preparo e a um dos específicos previstos no inciso III do artigo
102 da Carta da República. O acesso ao Supremo faz-se, por isso
mesmo, em via de excepcionalidade maior, tudo objetivando a
atuação precípua do Tribunal, qual seja, a guarda da
supremacia da Constituição Federal.
Quanto ao pressuposto específico, quase sempre retratado
na alínea a do inciso III do artigo 102 da Lei Fundamental
violência a dispositivo nela inserto, mostra-se necessário, ante a
ordem natural das coisas, proceder-se a cotejo. Somente é
possível definir se houve transgressão de texto do Diploma
Maior mediante o confronto do que decidido com as razões do
extraordinário, mais precisamente com o que evocado no
tocante à adoção de entendimento contrário ao ditame
constitucional. Daí o instituto do prequestionamento, que
significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante
das razões apresentadas. Se o acórdão impugnado nada contém
sobre o que versado pela parte recorrente, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional.
No caso, o que sustentado no extraordinário não foi
enfrentado pelo Órgão julgador. Padece o recurso da ausência
de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da
Súmula do Supremo.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter à análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
3. Conheço deste agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
2
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Relatório
ARE 955620 AGR / SP
O agravante afirma que a matéria foi expressamente prequestionada
por meio dos embargos de declaração. Diz ter o Tribunal de origem
afrontado diretamente o artigo 5..., inciso II, da Carta Maior, porquanto
desconsiderou a observância da Lei n 9.976/2000.
O recorrido, devidamente intimado a manifestar-se, defendeu o
acerto do ato atacado.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955620 AGR / SP
O agravante afirma que a matéria foi expressamente prequestionada
por meio dos embargos de declaração. Diz ter o Tribunal de origem
afrontado diretamente o artigo 5..., inciso II, da Carta Maior, porquanto
desconsiderou a observância da Lei n 9.976/2000.
O recorrido, devidamente intimado a manifestar-se, defendeu o
acerto do ato atacado.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.620 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente
credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Observem o momento da interposição, para fins de incidência da
norma processual. A publicação da decisão em que se negou provimento
ao recurso extraordinário com agravo é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da eficácia do novo Código de Processo Civil, sendo a
protocolação do agravo regida por esse diploma legal.
Rememorem o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional
Federal da 3... Região:
Ainda que sustentável o entendimento de estar ausente a
possibilidade jurídica do pedido de modificação do processo
produtivo, em decorrência do disposto na Lei n 9.976/00 (que
autorizava a produção de cloro pelo processo de eletrólise
àquelas empresas que já o faziam por este método), temos que
as provas devem ser produzidas levando-se em conta que elas
(as provas) se destinam a formar a convicção de todos os
eventuais julgadores que se depararão com o pedido. Neste
caso, ainda, verifica-se da inicial a existência de outros pedidos.
E mais: mesmo que possível a manutenção desse processo
de produção de cloro, não se pode afastar abstratamente a
possibilidade dela ocasionar poluição.
Ainda que legalmente autorizada à produção de cloro por
este método, é certo que ela não pode agredir ao meio
ambiente.
Por outro lado, discute-se nestes autos outras questões de
igual grandeza, como a eventual indenização dos danos
ambientais causados e reflorestamento da área constitucional.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12022403.
Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.620 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente
credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Observem o momento da interposição, para fins de incidência da
norma processual. A publicação da decisão em que se negou provimento
ao recurso extraordinário com agravo é posterior a 18 de março de 2016,
data de início da eficácia do novo Código de Processo Civil, sendo a
protocolação do agravo regida por esse diploma legal.
Rememorem o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional
Federal da 3... Região:
Ainda que sustentável o entendimento de estar ausente a
possibilidade jurídica do pedido de modificação do processo
produtivo, em decorrência do disposto na Lei n 9.976/00 (que
autorizava a produção de cloro pelo processo de eletrólise
àquelas empresas que já o faziam por este método), temos que
as provas devem ser produzidas levando-se em conta que elas
(as provas) se destinam a formar a convicção de todos os
eventuais julgadores que se depararão com o pedido. Neste
caso, ainda, verifica-se da inicial a existência de outros pedidos.
E mais: mesmo que possível a manutenção desse processo
de produção de cloro, não se pode afastar abstratamente a
possibilidade dela ocasionar poluição.
Ainda que legalmente autorizada à produção de cloro por
este método, é certo que ela não pode agredir ao meio
ambiente.
Por outro lado, discute-se nestes autos outras questões de
igual grandeza, como a eventual indenização dos danos
ambientais causados e reflorestamento da área constitucional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 955620 AGR / SP
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. O Tribunal de origem não
examinou o preceito constitucional mencionado no extraordinário,
padecendo o recurso da ausência do prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do verbete n 356 da
Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e,
mais ainda, para o teor do verbete n 282 da referida Súmula. O instituto
do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema
jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada
contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o
Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento
n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O PREQUESTIONAMENTO não resulta da circunstância
de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários
recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, por tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo
cujo rito os exclui.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 955620 AGR / SP
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. O Tribunal de origem não
examinou o preceito constitucional mencionado no extraordinário,
padecendo o recurso da ausência do prequestionamento.
Atentem não para o apego à literalidade do verbete n 356 da
Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e,
mais ainda, para o teor do verbete n 282 da referida Súmula. O instituto
do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema
jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada
contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o
enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o
Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento
n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O PREQUESTIONAMENTO não resulta da circunstância
de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários
recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, por tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo
cujo rito os exclui.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.620
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CARBOCLORO S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADV.(A/S) : MAURÍCIO MORISHITA E OUTRO(S) (SP211834/)
ADV.(A/S) : KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO (211795/SP)
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ DIAS CAMPOS (16170/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem
fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1...
Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11867033
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.620
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CARBOCLORO S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADV.(A/S) : MAURÍCIO MORISHITA E OUTRO(S) (SP211834/)
ADV.(A/S) : KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO (211795/SP)
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ DIAS CAMPOS (16170/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem
fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1...
Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955 . 620",
"ARE 955620 AGR / SP",
"ARE 955620 AGR / SP",
"ARE 955620 AGR / SP",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 955620 AGR / SP",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 955620 AGR / SP",
"ARE 955620 AGR / SP",
"verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"agravo de instrumento n 541 . 696 -",
"ARE 955620 AGR / SP",
"verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"agravo de instrumento n 541 . 696 - 6 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 976 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 976 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 102 da Carta da República",
"Constituição Federal",
"alínea a do inciso III do artigo 102 da Lei Fundamental",
"Diploma Maior",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 102 da Carta da República",
"Constituição Federal",
"alínea a do inciso III do artigo 102 da Lei Fundamental",
"Diploma Maior",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Carta Maior",
"Lei n 9 . 976 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Carta Maior",
"Lei n 9 . 976 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 9 . 976 / 00",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 9 . 976 / 00",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CARBOCLORO S / A INDÚSTRIAS QUÍMICAS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CARBOCLORO S / A INDÚSTRIAS QUÍMICAS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CARBOCLORO S / A INDÚSTRIAS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 3 .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CARBOCLORO S / A INDÚSTRIAS QUÍMICAS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"REPÚBLICA",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CARBOCLORO S / A INDÚSTRIAS QUÍMICAS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MAURÍCIO MORISHITA",
"KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO",
"JOSE LUIZ DIAS CAMPOS",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MAURÍCIO MORISHITA",
"KLEBER",
"NASCIMENTO CAMMARANO",
"JOSE LUIZ DIAS CAMPOS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MAURÍCIO MORISHITA",
"KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO",
"JOSE LUIZ DIAS CAMPOS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MAURÍCIO MORISHITA",
"KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO",
"JOSE LUIZ DIAS CAMPOS",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MAURÍCIO MORISHITA",
"KLEBER NASCIMENTO CAMMARANO",
"JOSE LUIZ DIAS CAMPOS",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"29 de abril de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"29 de abril de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"18 de março de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"4",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.471 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:WESLEY SCHNEIDER COLLYER
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 1ª VARA FEDERAL
DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO MORADIA. INTERESSE
DA MAGISTRATURA.
1.
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o art.
102, I, n, da Constituição não incide quando os interesses debatidos não
sejam exclusivos dos magistrados.
2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 a 20 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.471 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:WESLEY SCHNEIDER COLLYER
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 1ª VARA FEDERAL
DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
pela qual neguei seguimento a reclamação, nos seguintes termos:
“Ementa:
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊ,NCIA.
AUXÍLIO
MORADIA. INTERESSE DA MAGISTRATURA. 1. A
jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o art.
102, I, n, da Constituição não incide quando os interesses
debatidos não sejam exclusivos dos magistrados. 2.
Negado seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido de medida
liminar, proposta pela União, em que se alega usurpação da
competência deste Tribunal para exame do Processo nº 5006230-
04.2013.404.7005, em curso no Juizado Especial Federal Cível de
Cascavel/PR. Na referida demanda, o autor, juiz federal, pleiteia
o percebimento de auxílio-moradia. Alega a reclamante que o
caso se enquadraria no art. 102, I, n, da Constituição Federal,
por envolver interesse direto ou indireto da magistratura.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.471 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:WESLEY SCHNEIDER COLLYER
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 1ª VARA FEDERAL
DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
pela qual neguei seguimento a reclamação, nos seguintes termos:
“Ementa:
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊ,NCIA.
AUXÍLIO
MORADIA. INTERESSE DA MAGISTRATURA. 1. A
jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o art.
102, I, n, da Constituição não incide quando os interesses
debatidos não sejam exclusivos dos magistrados. 2.
Negado seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido de medida
liminar, proposta pela União, em que se alega usurpação da
competência deste Tribunal para exame do Processo nº 5006230-
04.2013.404.7005, em curso no Juizado Especial Federal Cível de
Cascavel/PR. Na referida demanda, o autor, juiz federal, pleiteia
o percebimento de auxílio-moradia. Alega a reclamante que o
caso se enquadraria no art. 102, I, n, da Constituição Federal,
por envolver interesse direto ou indireto da magistratura.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RCL 18471 AGR / PR
2.
Estando o feito suficientemente instruído,
dispenso as informações, bem como o parecer ministerial,
diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo
único).
3.
É o relatório. Decido.
4.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se
firmou no sentido de que a competência originária prevista no
art. 102, I, n, da Carta é excepcional e somente se justifica
quando esteja em jogo um interesse exclusivo dos magistrados.
Não é isso o que ocorre quando a pretensão formulada é
comum aos juízes e a outros grupos, agentes públicos ou não.
Nessa linha, confiram-se os precedentes abaixo:
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
MAGISTRADO.
REMOÇÃO.
AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº
742.578.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ART. 102, I, N, DA CF). INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA
MAGISTRATURA. 1. (...). 2. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal é definida pela Constituição
Federal para o julgamento de demandas de interesse
geral da magistratura. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 29/09/2011, Rcl 16.817, Rel.
Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel.
Min. Roberto Barroso, Dje 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe 3/2/2014; AO 1.809, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 4/11/2013 e ARE 743.103, AgR/CE, Rel. Min.
Teori Zavascki, Dje de de 7/5/2014. 3. In casu, o acórdão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RCL 18471 AGR / PR
2.
Estando o feito suficientemente instruído,
dispenso as informações, bem como o parecer ministerial,
diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo
único).
3.
É o relatório. Decido.
4.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se
firmou no sentido de que a competência originária prevista no
art. 102, I, n, da Carta é excepcional e somente se justifica
quando esteja em jogo um interesse exclusivo dos magistrados.
Não é isso o que ocorre quando a pretensão formulada é
comum aos juízes e a outros grupos, agentes públicos ou não.
Nessa linha, confiram-se os precedentes abaixo:
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
MAGISTRADO.
REMOÇÃO.
AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº
742.578.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ART. 102, I, N, DA CF). INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA
MAGISTRATURA. 1. (...). 2. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal é definida pela Constituição
Federal para o julgamento de demandas de interesse
geral da magistratura. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 29/09/2011, Rcl 16.817, Rel.
Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel.
Min. Roberto Barroso, Dje 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe 3/2/2014; AO 1.809, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 4/11/2013 e ARE 743.103, AgR/CE, Rel. Min.
Teori Zavascki, Dje de de 7/5/2014. 3. In casu, o acórdão
2
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extraordinariamente recorrido manteve a decisão de
primeira instância, na qual se discute o pagamento de
ajuda de custo a magistrado em decorrência de remoção,
quando decorridos menos de 24 meses do último
pagamento. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.’ (ARE
721.087-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
21.08.2014 – destaques acrescentados).
‘COMPETÊNCIA – ALÍNEA "N" DO INCISO I DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
INTERESSE DA MAGISTRATURA – ALCANCE. A
incidência da alínea "n" do inciso I do artigo 102 da
Constituição Federal, sob o ângulo do interesse da
magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando
situação em que outros segmentos sejam destinatários da
norma. Precedentes: Agravo Regimental na Ação
Originária nº 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de
Mello, Questão de Ordem na Ação Originária nº 230-3/RJ,
relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo
Regimental na Reclamação nº 1.952-7/MA, relatado pela
ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados,
respectivamente, no Diário da Justiça de 25 de abril de
1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de 2004.’ (Rcl
5.256-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, Dje 07.11.2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, N, DA
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – (…) II – A jurisprudência
desta Corte é firme no sentido de que o art. 102, I, n, da
Constituição é inaplicável aos casos em que a demanda
não verse sobre interesses exclusivos da magistratura. III
3
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extraordinariamente recorrido manteve a decisão de
primeira instância, na qual se discute o pagamento de
ajuda de custo a magistrado em decorrência de remoção,
quando decorridos menos de 24 meses do último
pagamento. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.’ (ARE
721.087-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
21.08.2014 – destaques acrescentados).
‘COMPETÊNCIA – ALÍNEA "N" DO INCISO I DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
INTERESSE DA MAGISTRATURA – ALCANCE. A
incidência da alínea "n" do inciso I do artigo 102 da
Constituição Federal, sob o ângulo do interesse da
magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando
situação em que outros segmentos sejam destinatários da
norma. Precedentes: Agravo Regimental na Ação
Originária nº 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de
Mello, Questão de Ordem na Ação Originária nº 230-3/RJ,
relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo
Regimental na Reclamação nº 1.952-7/MA, relatado pela
ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados,
respectivamente, no Diário da Justiça de 25 de abril de
1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de 2004.’ (Rcl
5.256-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, Dje 07.11.2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, N, DA
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – (…) II – A jurisprudência
desta Corte é firme no sentido de que o art. 102, I, n, da
Constituição é inaplicável aos casos em que a demanda
não verse sobre interesses exclusivos da magistratura. III
3
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- O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 1.952-
AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora
recorrente, afastou a competência originária deste
Tribunal para o julgamento da presente ação. IV – Agravo
regimental improvido.’ (RE 649.121-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski – destaques acrescentados)
“RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE -
FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) -
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
SUA UTILIZAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES DA
INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO -
INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO,
EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU
SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS INERENTES
AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER
APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA -
PRECEDENTES - LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO
CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO
DA MAGISTRATURA - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E
DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMUNHÃO DE
INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A
APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, ‘n’) -
PRECEDENTES - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO
DE RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 2.136-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello)
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- O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 1.952-
AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora
recorrente, afastou a competência originária deste
Tribunal para o julgamento da presente ação. IV – Agravo
regimental improvido.’ (RE 649.121-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski – destaques acrescentados)
“RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE -
FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) -
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
SUA UTILIZAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES DA
INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO -
INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO,
EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU
SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS INERENTES
AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER
APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA -
PRECEDENTES - LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO
CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO
DA MAGISTRATURA - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E
DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMUNHÃO DE
INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A
APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, ‘n’) -
PRECEDENTES - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO
DE RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 2.136-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello)
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RCL 18471 AGR / PR
5.
Confiram-se, ainda: AO 467, Rel. Min. Néri da
Silveira; AI 829.714-AgR, de minha relatoria; AI 797.086-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; AO 1.473-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl
15.637-AgR e ARE 743.103-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.
6.
No caso dos autos, o debate versa sobre o
pagamento de auxílio moradia, interesse que, longe de ser
privativo dos juízes, é compartilhado entre eles, os membros do
Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93, art.
227, VIII) e os servidores públicos federais como um todo (Lei
nº 8.112/90, arts. 60-A a 60-E).
7.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº
8.038/1990 e no art. 161, p. único, do RI/STF, nego seguimento à
presente reclamação.”
2.
A requerente defende que a hipótese do art. 102, I, n, da
CRFB não implica interesse exclusivo dos magistrados.
3.
É o relatório.
5
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RCL 18471 AGR / PR
5.
Confiram-se, ainda: AO 467, Rel. Min. Néri da
Silveira; AI 829.714-AgR, de minha relatoria; AI 797.086-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; AO 1.473-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl
15.637-AgR e ARE 743.103-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.
6.
No caso dos autos, o debate versa sobre o
pagamento de auxílio moradia, interesse que, longe de ser
privativo dos juízes, é compartilhado entre eles, os membros do
Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93, art.
227, VIII) e os servidores públicos federais como um todo (Lei
nº 8.112/90, arts. 60-A a 60-E).
7.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº
8.038/1990 e no art. 161, p. único, do RI/STF, nego seguimento à
presente reclamação.”
2.
A requerente defende que a hipótese do art. 102, I, n, da
CRFB não implica interesse exclusivo dos magistrados.
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.471 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do recurso, mas lhe nego provimento, pois a
decisão agravada alinha-se aos fundamentos impugnados no agravo
regimental.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou
no sentido de que a competência originária prevista no art. 102, I, n, da
Carta é excepcional e somente se justifica quando esteja em jogo um
interesse exclusivo dos magistrados. Não é isso o que ocorre quando a
pretensão formulada é comum aos juízes e a outros grupos, agentes
públicos ou não. Nessa linha, confiram-se os precedentes abaixo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
MAGISTRADO.
REMOÇÃO.
AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº
742.578.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ART. 102, I, N, DA CF). INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA
MAGISTRATURA. 1. (...). 2. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal é definida pela Constituição
Federal para o julgamento de demandas de interesse
geral da magistratura. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 29/09/2011, Rcl 16.817, Rel.
Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel.
Min. Roberto Barroso, Dje 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.471 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do recurso, mas lhe nego provimento, pois a
decisão agravada alinha-se aos fundamentos impugnados no agravo
regimental.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou
no sentido de que a competência originária prevista no art. 102, I, n, da
Carta é excepcional e somente se justifica quando esteja em jogo um
interesse exclusivo dos magistrados. Não é isso o que ocorre quando a
pretensão formulada é comum aos juízes e a outros grupos, agentes
públicos ou não. Nessa linha, confiram-se os precedentes abaixo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
MAGISTRADO.
REMOÇÃO.
AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº
742.578.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ART. 102, I, N, DA CF). INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA
MAGISTRATURA. 1. (...). 2. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal é definida pela Constituição
Federal para o julgamento de demandas de interesse
geral da magistratura. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 29/09/2011, Rcl 16.817, Rel.
Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel.
Min. Roberto Barroso, Dje 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 18471 AGR / PR
Rosa Weber, DJe 3/2/2014; AO 1.809, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 4/11/2013 e ARE 743.103, AgR/CE, Rel. Min.
Teori Zavascki, Dje de de 7/5/2014. 3. In casu, o acórdão
extraordinariamente recorrido manteve a decisão de
primeira instância, na qual se discute o pagamento de
ajuda de custo a magistrado em decorrência de remoção,
quando decorridos menos de 24 meses do último
pagamento. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE
721.087-AgR, Rel. Min. Luiz Fux – destaques
acrescentados).
“COMPETÊNCIA – ALÍNEA "N" DO INCISO I DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
INTERESSE DA MAGISTRATURA – ALCANCE. A
incidência da alínea "n" do inciso I do artigo 102 da
Constituição Federal, sob o ângulo do interesse da
magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando
situação em que outros segmentos sejam destinatários da
norma. Precedentes: Agravo Regimental na Ação
Originária nº 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de
Mello, Questão de Ordem na Ação Originária nº 230-3/RJ,
relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo
Regimental na Reclamação nº 1.952-7/MA, relatado pela
ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados,
respectivamente, no Diário da Justiça de 25 de abril de
1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de 2004.” (Rcl
5.256-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, N, DA
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – (…) II – A jurisprudência
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926657.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18471 AGR / PR
Rosa Weber, DJe 3/2/2014; AO 1.809, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 4/11/2013 e ARE 743.103, AgR/CE, Rel. Min.
Teori Zavascki, Dje de de 7/5/2014. 3. In casu, o acórdão
extraordinariamente recorrido manteve a decisão de
primeira instância, na qual se discute o pagamento de
ajuda de custo a magistrado em decorrência de remoção,
quando decorridos menos de 24 meses do último
pagamento. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE
721.087-AgR, Rel. Min. Luiz Fux – destaques
acrescentados).
“COMPETÊNCIA – ALÍNEA "N" DO INCISO I DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
INTERESSE DA MAGISTRATURA – ALCANCE. A
incidência da alínea "n" do inciso I do artigo 102 da
Constituição Federal, sob o ângulo do interesse da
magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando
situação em que outros segmentos sejam destinatários da
norma. Precedentes: Agravo Regimental na Ação
Originária nº 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de
Mello, Questão de Ordem na Ação Originária nº 230-3/RJ,
relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo
Regimental na Reclamação nº 1.952-7/MA, relatado pela
ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados,
respectivamente, no Diário da Justiça de 25 de abril de
1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de 2004.” (Rcl
5.256-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, N, DA
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – (…) II – A jurisprudência
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 18471 AGR / PR
desta Corte é firme no sentido de que o art. 102, I, n, da
Constituição é inaplicável aos casos em que a demanda
não verse sobre interesses exclusivos da magistratura. III
- O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 1.952-
AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora
recorrente, afastou a competência originária deste
Tribunal para o julgamento da presente ação. IV – Agravo
regimental improvido.” (RE 649.121-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski – destaques acrescentados)
“RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE -
FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) -
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
SUA UTILIZAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES DA
INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO -
INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO,
EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU
SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS INERENTES
AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER
APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA -
PRECEDENTES - LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO
CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO
DA MAGISTRATURA - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E
DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMUNHÃO DE
INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A
APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, ‘n’) -
PRECEDENTES - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18471 AGR / PR
desta Corte é firme no sentido de que o art. 102, I, n, da
Constituição é inaplicável aos casos em que a demanda
não verse sobre interesses exclusivos da magistratura. III
- O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 1.952-
AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora
recorrente, afastou a competência originária deste
Tribunal para o julgamento da presente ação. IV – Agravo
regimental improvido.” (RE 649.121-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski – destaques acrescentados)
“RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE -
FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) -
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
SUA UTILIZAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES DA
INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO -
INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO,
EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU
SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS INERENTES
AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER
APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA -
PRECEDENTES - LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO
CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO
DA MAGISTRATURA - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E
DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMUNHÃO DE
INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A
APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, ‘n’) -
PRECEDENTES - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 18471 AGR / PR
DE RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 2.136-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello)
3.
Confiram-se, ainda: AO 467, Rel. Min. Néri da Silveira; AI
829.714-AgR, de minha relatoria; AI 797.086-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AO 1.473-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 15.637-AgR e ARE 743.103-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki.
4.
No caso dos autos, o debate versa sobre o pagamento de
auxílio moradia, interesse que, longe de ser privativo dos juízes, é
compartilhado entre eles, os membros do Ministério Público da União
(Lei Complementar nº 75/1993, art. 227, VIII) e os servidores públicos
federais como um todo (Lei nº 8.112/1990, arts. 60-A a 60-E).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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RCL 18471 AGR / PR
DE RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 2.136-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello)
3.
Confiram-se, ainda: AO 467, Rel. Min. Néri da Silveira; AI
829.714-AgR, de minha relatoria; AI 797.086-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AO 1.473-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 15.637-AgR e ARE 743.103-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki.
4.
No caso dos autos, o debate versa sobre o pagamento de
auxílio moradia, interesse que, longe de ser privativo dos juízes, é
compartilhado entre eles, os membros do Ministério Público da União
(Lei Complementar nº 75/1993, art. 227, VIII) e os servidores públicos
federais como um todo (Lei nº 8.112/1990, arts. 60-A a 60-E).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.471
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : WESLEY SCHNEIDER COLLYER
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE CASCAVEL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11982352
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.471
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : WESLEY SCHNEIDER COLLYER
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE CASCAVEL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11982352
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11992503
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO MORADIA. INTERESSE DA MAGISTRATURA.
1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o art. 102, I, n, da Constituição não incide quando os interesses debatidos não sejam exclusivos dos magistrados.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur359617
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MAGISTRATURA, AJUDA DE CUSTO)
AO 467 (1ªT), Rcl 2136 AgR (TP), AO 1473 AgR (TP), Rcl 5256 AgR (TP), Rcl 1097 AgR-segundo (TP), AI 797086 AgR (1ªT), RE 649121 AgR (2ªT), AI 829714 AgR (1ªT), ARE 721087 AgR (1ªT), ARE 743103 AgR (2ªT), Rcl 15637 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 21/11/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
18471
|
[
"LEG-FED LCP-000075 ANO-1993\n ART-00227 INC-00008\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-0060A ART-0060E\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 18471 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : WESLEY SCHNEIDER COLLYER
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.471 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:WESLEY SCHNEIDER COLLYER
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 1... VARA FEDERAL
DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO MORADIA. INTERESSE
DA MAGISTRATURA.
1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art.
102, I, n, da Constituição não incide quando os interesses debatidos não
sejam exclusivos dos magistrados.
2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 a 20 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.471 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:WESLEY SCHNEIDER COLLYER
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 1... VARA FEDERAL
DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
pela qual neguei seguimento a reclamação, nos seguintes termos:
“Ementa:
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊ,NCIA.
AUXÍLIO
MORADIA. INTERESSE DA MAGISTRATURA. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art.
102, I, n, da Constituição não incide quando os interesses
debatidos não sejam exclusivos dos magistrados. 2.
Negado seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido de medida
liminar, proposta pela União, em que se alega usurpação da
competência deste Tribunal para exame do Processo n 5006230-
04.2013.404.7005, em curso no Juizado Especial Federal Cível de
Cascavel/PR. Na referida demanda, o autor, juiz federal, pleiteia
o percebimento de auxílio-moradia. Alega a reclamante que o
caso se enquadraria no art. 102, I, n, da Constituição Federal,
por envolver interesse direto ou indireto da magistratura.
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21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.471 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:WESLEY SCHNEIDER COLLYER
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 1... VARA FEDERAL
DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
pela qual neguei seguimento a reclamação, nos seguintes termos:
“Ementa:
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊ,NCIA.
AUXÍLIO
MORADIA. INTERESSE DA MAGISTRATURA. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art.
102, I, n, da Constituição não incide quando os interesses
debatidos não sejam exclusivos dos magistrados. 2.
Negado seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido de medida
liminar, proposta pela União, em que se alega usurpação da
competência deste Tribunal para exame do Processo n 5006230-
04.2013.404.7005, em curso no Juizado Especial Federal Cível de
Cascavel/PR. Na referida demanda, o autor, juiz federal, pleiteia
o percebimento de auxílio-moradia. Alega a reclamante que o
caso se enquadraria no art. 102, I, n, da Constituição Federal,
por envolver interesse direto ou indireto da magistratura.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 18471 AGR / PR
2.
Estando o feito suficientemente instruído,
dispenso as informações, bem como o parecer ministerial,
diante do caráter reiterado da matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52, parágrafo
único).
3.
É o relatório. Decido.
4.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se
firmou no sentido de que a competência originária prevista no
art. 102, I, n, da Carta é excepcional e somente se justifica
quando esteja em jogo um interesse exclusivo dos magistrados.
Não é isso o que ocorre quando a pretensão formulada é
comum aos juízes e a outros grupos, agentes públicos ou não.
Nessa linha, confiram-se os precedentes abaixo:
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
MAGISTRADO.
REMOÇÃO.
AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO Recurso Extraordinário n
742.578.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ART. 102, I, N, DA Constituição Federal de 1988). INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA
MAGISTRATURA. 1. (...). 2. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal é definida pela Constituição
Federal para o julgamento de demandas de interesse
geral da magistratura. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 29/09/2011, Rcl 16.817, Rel.
Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel.
Min. Roberto Barroso, Dje 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe 3/2/2014; AO 1.809, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 4/11/2013 e ARE 743.103, AgR/CE, Rel. Min.
Teori Zavascki, Dje de de 7/5/2014. 3. In casu, o acórdão
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18471 AGR / PR
2.
Estando o feito suficientemente instruído,
dispenso as informações, bem como o parecer ministerial,
diante do caráter reiterado da matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52, parágrafo
único).
3.
É o relatório. Decido.
4.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se
firmou no sentido de que a competência originária prevista no
art. 102, I, n, da Carta é excepcional e somente se justifica
quando esteja em jogo um interesse exclusivo dos magistrados.
Não é isso o que ocorre quando a pretensão formulada é
comum aos juízes e a outros grupos, agentes públicos ou não.
Nessa linha, confiram-se os precedentes abaixo:
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
MAGISTRADO.
REMOÇÃO.
AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO Recurso Extraordinário n
742.578.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ART. 102, I, N, DA Constituição Federal de 1988). INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA
MAGISTRATURA. 1. (...). 2. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal é definida pela Constituição
Federal para o julgamento de demandas de interesse
geral da magistratura. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 29/09/2011, Rcl 16.817, Rel.
Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel.
Min. Roberto Barroso, Dje 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe 3/2/2014; AO 1.809, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 4/11/2013 e ARE 743.103, AgR/CE, Rel. Min.
Teori Zavascki, Dje de de 7/5/2014. 3. In casu, o acórdão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 18471 AGR / PR
extraordinariamente recorrido manteve a decisão de
primeira instância, na qual se discute o pagamento de
ajuda de custo a magistrado em decorrência de remoção,
quando decorridos menos de 24 meses do último
pagamento. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.’ (ARE
721.087-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
21.08.2014 – destaques acrescentados).
‘COMPETÊNCIA – ALÍNEA "N" DO INCISO I DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
INTERESSE DA MAGISTRATURA – ALCANCE. A
incidência da alínea "n" do inciso I do artigo 102 da
Constituição Federal, sob o ângulo do interesse da
magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando
situação em que outros segmentos sejam destinatários da
norma. Precedentes: Agravo Regimental na Ação
Originária n 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de
Mello, Questão de Ordem na Ação Originária n 230-3/RJ,
relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo
Regimental na Reclamação n 1.952-7/MA, relatado pela
ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados,
respectivamente, no Diário da Justiça de 25 de abril de
1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de 2004.’ (Rcl
5.256-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, Dje 07.11.2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, N, DA
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – (…) II – A jurisprudência
desta Corte é firme no sentido de que o art. 102, I, n, da
Constituição é inaplicável aos casos em que a demanda
não verse sobre interesses exclusivos da magistratura. III
3
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926656.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18471 AGR / PR
extraordinariamente recorrido manteve a decisão de
primeira instância, na qual se discute o pagamento de
ajuda de custo a magistrado em decorrência de remoção,
quando decorridos menos de 24 meses do último
pagamento. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.’ (ARE
721.087-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
21.08.2014 – destaques acrescentados).
‘COMPETÊNCIA – ALÍNEA "N" DO INCISO I DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
INTERESSE DA MAGISTRATURA – ALCANCE. A
incidência da alínea "n" do inciso I do artigo 102 da
Constituição Federal, sob o ângulo do interesse da
magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando
situação em que outros segmentos sejam destinatários da
norma. Precedentes: Agravo Regimental na Ação
Originária n 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de
Mello, Questão de Ordem na Ação Originária n 230-3/RJ,
relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo
Regimental na Reclamação n 1.952-7/MA, relatado pela
ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados,
respectivamente, no Diário da Justiça de 25 de abril de
1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de 2004.’ (Rcl
5.256-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, Dje 07.11.2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, N, DA
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – (…) II – A jurisprudência
desta Corte é firme no sentido de que o art. 102, I, n, da
Constituição é inaplicável aos casos em que a demanda
não verse sobre interesses exclusivos da magistratura. III
3
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926656.
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Relatório
RCL 18471 AGR / PR
- O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 1.952-
AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora
recorrente, afastou a competência originária deste
Tribunal para o julgamento da presente ação. IV – Agravo
regimental improvido.’ (Recurso Extraordinário 649.121-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski – destaques acrescentados)
“RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE -
FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) -
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
SUA UTILIZAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES DA
INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO -
INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO,
EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU
SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS INERENTES
AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER
APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA -
PRECEDENTES - LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO
CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO
DA MAGISTRATURA - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E
DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMUNHÃO DE
INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A
APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA ESPECIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘n’) -
PRECEDENTES - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO
DE RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 2.136-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello)
4
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- O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 1.952-
AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora
recorrente, afastou a competência originária deste
Tribunal para o julgamento da presente ação. IV – Agravo
regimental improvido.’ (Recurso Extraordinário 649.121-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski – destaques acrescentados)
“RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE -
FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) -
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
SUA UTILIZAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES DA
INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO -
INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO,
EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU
SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS INERENTES
AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER
APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA -
PRECEDENTES - LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO
CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO
DA MAGISTRATURA - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E
DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMUNHÃO DE
INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A
APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA ESPECIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘n’) -
PRECEDENTES - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO
DE RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 2.136-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello)
4
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Relatório
RCL 18471 AGR / PR
5.
Confiram-se, ainda: AO 467, Rel. Min. Néri da
Silveira; AI 829.714-AgR, de minha relatoria; AI 797.086-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; AO 1.473-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl
15.637-AgR e ARE 743.103-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.
6.
No caso dos autos, o debate versa sobre o
pagamento de auxílio moradia, interesse que, longe de ser
privativo dos juízes, é compartilhado entre eles, os membros do
Ministério Público da União (Lei Complementar n 75/93, art.
227, VIII) e os servidores públicos federais como um todo (Lei
n 8.112/90, arts. 60-A a 60-E).
7.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n
8.038/1990 e no art. 161, p. único, do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à
presente reclamação.”
2.
A requerente defende que a hipótese do art. 102, I, n, da
CRFB não implica interesse exclusivo dos magistrados.
3.
É o relatório.
5
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RCL 18471 AGR / PR
5.
Confiram-se, ainda: AO 467, Rel. Min. Néri da
Silveira; AI 829.714-AgR, de minha relatoria; AI 797.086-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; AO 1.473-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl
15.637-AgR e ARE 743.103-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.
6.
No caso dos autos, o debate versa sobre o
pagamento de auxílio moradia, interesse que, longe de ser
privativo dos juízes, é compartilhado entre eles, os membros do
Ministério Público da União (Lei Complementar n 75/93, art.
227, VIII) e os servidores públicos federais como um todo (Lei
n 8.112/90, arts. 60-A a 60-E).
7.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n
8.038/1990 e no art. 161, p. único, do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à
presente reclamação.”
2.
A requerente defende que a hipótese do art. 102, I, n, da
CRFB não implica interesse exclusivo dos magistrados.
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.471 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do recurso, mas lhe nego provimento, pois a
decisão agravada alinha-se aos fundamentos impugnados no agravo
regimental.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou
no sentido de que a competência originária prevista no art. 102, I, n, da
Carta é excepcional e somente se justifica quando esteja em jogo um
interesse exclusivo dos magistrados. Não é isso o que ocorre quando a
pretensão formulada é comum aos juízes e a outros grupos, agentes
públicos ou não. Nessa linha, confiram-se os precedentes abaixo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
MAGISTRADO.
REMOÇÃO.
AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO Recurso Extraordinário n
742.578.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ART. 102, I, N, DA Constituição Federal de 1988). INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA
MAGISTRATURA. 1. (...). 2. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal é definida pela Constituição
Federal para o julgamento de demandas de interesse
geral da magistratura. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 29/09/2011, Rcl 16.817, Rel.
Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel.
Min. Roberto Barroso, Dje 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
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21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.471 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do recurso, mas lhe nego provimento, pois a
decisão agravada alinha-se aos fundamentos impugnados no agravo
regimental.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou
no sentido de que a competência originária prevista no art. 102, I, n, da
Carta é excepcional e somente se justifica quando esteja em jogo um
interesse exclusivo dos magistrados. Não é isso o que ocorre quando a
pretensão formulada é comum aos juízes e a outros grupos, agentes
públicos ou não. Nessa linha, confiram-se os precedentes abaixo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
MAGISTRADO.
REMOÇÃO.
AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO Recurso Extraordinário n
742.578.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ART. 102, I, N, DA Constituição Federal de 1988). INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA
MAGISTRATURA. 1. (...). 2. A competência originária do
Supremo Tribunal Federal é definida pela Constituição
Federal para o julgamento de demandas de interesse
geral da magistratura. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 29/09/2011, Rcl 16.817, Rel.
Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel.
Min. Roberto Barroso, Dje 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 18471 AGR / PR
Rosa Weber, DJe 3/2/2014; AO 1.809, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 4/11/2013 e ARE 743.103, AgR/CE, Rel. Min.
Teori Zavascki, Dje de de 7/5/2014. 3. In casu, o acórdão
extraordinariamente recorrido manteve a decisão de
primeira instância, na qual se discute o pagamento de
ajuda de custo a magistrado em decorrência de remoção,
quando decorridos menos de 24 meses do último
pagamento. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE
721.087-AgR, Rel. Min. Luiz Fux – destaques
acrescentados).
“COMPETÊNCIA – ALÍNEA "N" DO INCISO I DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
INTERESSE DA MAGISTRATURA – ALCANCE. A
incidência da alínea "n" do inciso I do artigo 102 da
Constituição Federal, sob o ângulo do interesse da
magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando
situação em que outros segmentos sejam destinatários da
norma. Precedentes: Agravo Regimental na Ação
Originária n 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de
Mello, Questão de Ordem na Ação Originária n 230-3/RJ,
relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo
Regimental na Reclamação n 1.952-7/MA, relatado pela
ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados,
respectivamente, no Diário da Justiça de 25 de abril de
1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de 2004.” (Rcl
5.256-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, N, DA
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – (…) II – A jurisprudência
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18471 AGR / PR
Rosa Weber, DJe 3/2/2014; AO 1.809, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 4/11/2013 e ARE 743.103, AgR/CE, Rel. Min.
Teori Zavascki, Dje de de 7/5/2014. 3. In casu, o acórdão
extraordinariamente recorrido manteve a decisão de
primeira instância, na qual se discute o pagamento de
ajuda de custo a magistrado em decorrência de remoção,
quando decorridos menos de 24 meses do último
pagamento. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE
721.087-AgR, Rel. Min. Luiz Fux – destaques
acrescentados).
“COMPETÊNCIA – ALÍNEA "N" DO INCISO I DO
ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
INTERESSE DA MAGISTRATURA – ALCANCE. A
incidência da alínea "n" do inciso I do artigo 102 da
Constituição Federal, sob o ângulo do interesse da
magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando
situação em que outros segmentos sejam destinatários da
norma. Precedentes: Agravo Regimental na Ação
Originária n 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de
Mello, Questão de Ordem na Ação Originária n 230-3/RJ,
relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo
Regimental na Reclamação n 1.952-7/MA, relatado pela
ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados,
respectivamente, no Diário da Justiça de 25 de abril de
1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de 2004.” (Rcl
5.256-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, N, DA
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – (…) II – A jurisprudência
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 18471 AGR / PR
desta Corte é firme no sentido de que o art. 102, I, n, da
Constituição é inaplicável aos casos em que a demanda
não verse sobre interesses exclusivos da magistratura. III
- O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 1.952-
AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora
recorrente, afastou a competência originária deste
Tribunal para o julgamento da presente ação. IV – Agravo
regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 649.121-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski – destaques acrescentados)
“RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE -
FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) -
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
SUA UTILIZAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES DA
INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO -
INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO,
EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU
SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS INERENTES
AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER
APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA -
PRECEDENTES - LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO
CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO
DA MAGISTRATURA - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E
DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMUNHÃO DE
INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A
APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA ESPECIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘n’) -
PRECEDENTES - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO
3
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 18471 AGR / PR
desta Corte é firme no sentido de que o art. 102, I, n, da
Constituição é inaplicável aos casos em que a demanda
não verse sobre interesses exclusivos da magistratura. III
- O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 1.952-
AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, interposta pelo ora
recorrente, afastou a competência originária deste
Tribunal para o julgamento da presente ação. IV – Agravo
regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 649.121-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski – destaques acrescentados)
“RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE -
FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) -
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A
SUA UTILIZAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES DA
INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO -
INOCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO,
EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU
SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS INERENTES
AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER
APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA -
PRECEDENTES - LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO
CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO
DA MAGISTRATURA - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E
DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMUNHÃO DE
INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A
APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA ESPECIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘n’) -
PRECEDENTES - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE
SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 18471 AGR / PR
DE RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 2.136-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello)
3.
Confiram-se, ainda: AO 467, Rel. Min. Néri da Silveira; AI
829.714-AgR, de minha relatoria; AI 797.086-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AO 1.473-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 15.637-AgR e ARE 743.103-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki.
4.
No caso dos autos, o debate versa sobre o pagamento de
auxílio moradia, interesse que, longe de ser privativo dos juízes, é
compartilhado entre eles, os membros do Ministério Público da União
(Lei Complementar n 75/1993, art. 227, VIII) e os servidores públicos
federais como um todo (Lei n 8.112/1990, arts. 60-A a 60-E).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926657.
Supremo Tribunal Federal
RCL 18471 AGR / PR
DE RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 2.136-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello)
3.
Confiram-se, ainda: AO 467, Rel. Min. Néri da Silveira; AI
829.714-AgR, de minha relatoria; AI 797.086-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AO 1.473-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 15.637-AgR e ARE 743.103-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki.
4.
No caso dos autos, o debate versa sobre o pagamento de
auxílio moradia, interesse que, longe de ser privativo dos juízes, é
compartilhado entre eles, os membros do Ministério Público da União
(Lei Complementar n 75/1993, art. 227, VIII) e os servidores públicos
federais como um todo (Lei n 8.112/1990, arts. 60-A a 60-E).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926657.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.471
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : WESLEY SCHNEIDER COLLYER
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE CASCAVEL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11982352
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.471
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : WESLEY SCHNEIDER COLLYER
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1... VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE CASCAVEL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 18 . 471",
"RECLAMAÇÃO 18 . 471",
"RECLAMAÇÃO 18 . 471",
"Processo n 5006230 - 04 . 2013 . 404 . 7005",
"Recurso Extraordinário n 742 . 578",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"Rcl 16 . 817",
"Rcl 16 . 409 - AgR",
"Rcl 16 . 815 - MC",
"Rcl 16 . 971",
"AO 1 . 809",
"ARE 743 . 103 , AgR / CE",
"Recurso Extraordinário n 742 . 578 . CONTROVÉRSIA",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"Rcl 16 . 817",
"Rcl 16 . 409 - AgR",
"Rcl 16 . 815 - MC",
"Rcl 16 . 971",
"AO 1 . 809",
"ARE 743 . 103",
"ARE 721 . 087 - AgR",
"Agravo Regimental na Ação Originária n 465 - 9 / RS",
"Ação Originária n 230 - 3 / RJ",
"Agravo Regimental na Reclamação n 1 . 952 - 7 / MA",
"Rcl 5 . 256 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"RCL 18471",
"ARE 721 . 087 - AgR",
"Agravo Regimental na Ação Originária n 465 - 9 / RS",
"Agravo Regimental na Reclamação n 1 . 952 - 7 / MA",
"Rcl 5 . 256 - AgR",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"RCL 18471 AGR",
"Rcl 1 . 952 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 649 . 121 - AgR",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"RCL 18471 AGR /",
"Rcl 1 . 952 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 649 . 121 - AgR",
"RTJ",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"AO 467",
"AI 829 . 714 - AgR",
"AI 797 . 086 - AgR",
"Rcl 1 . 097 - AgR - segundo",
"AO 1 . 473 - AgR",
"Rcl 15 . 637 - AgR",
"ARE 743 . 103 - AgR",
"RCL 18471 AGR",
"AO 467",
"AI 829 . 714 - AgR",
"AI 797 . 086 - AgR",
"Rcl 1 . 097 - AgR - segundo",
"AO 1 . 473 - AgR",
"Rcl 15 . 637 - AgR",
"ARE 743 . 103 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 18 . 471",
"Recurso Extraordinário n 742 . 578",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"Rcl 16 . 817",
"Rcl 16 . 409 - AgR",
"Rcl 16 . 815 - MC",
"Rcl 16 . 971",
"Recurso Extraordinário n 742 . 578",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"Rcl 16 . 817",
"Rcl 16 . 409 - AgR",
"Rcl 16 . 815 - MC",
"Rcl 16 . 971",
"RCL 18471 AGR / PR",
"AO 1 . 809",
"ARE 743 . 103",
"ARE 721 . 087 - AgR",
"Agravo Regimental na Ação Originária n 465 - 9 / RS",
"Ação Originária n 230 - 3 / RJ",
"Agravo Regimental na Reclamação n 1 . 952 - 7 / MA",
"Rcl 5 . 256 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"RCL 18471 AGR /",
"AO 1 . 809",
"ARE 743 . 103 , AgR / CE",
"ARE 721 . 087 - AgR",
"Agravo Regimental na Ação Originária n 465 - 9 / RS",
"Ação Originária n 230 - 3 / RJ",
"Agravo Regimental na Reclamação n 1 . 952 - 7 / MA",
"Rcl 5 . 256 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Rcl 1 . 952 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 649 . 121 - AgR",
"RCL 18471 AGR /",
"Rcl 1 . 952 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 649 . 121 - AgR",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"AO 467",
"AI 829 . 714 - AgR",
"AI 797 . 086 - AgR",
"Rcl 1 . 097 - AgR - segundo",
"AO 1 . 473 - AgR",
"Rcl 15 . 637 - AgR",
"ARE 743 . 103 - AgR",
"Rcl 2 . 136 - AgR",
"AO 467",
"AI 829 . 714 - AgR",
"AI 797 . 086 - AgR",
"Rcl 1 . 097 - AgR - segundo",
"AO 1 . 473 - AgR",
"Rcl 15 . 637 - AgR",
"ARE 743 . 103 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 18 . 471"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"art . 102 , I , n , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"art . 102 , I , n , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RI",
"/",
"ART . 102 , I , N , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Carta",
"ART . 102 , I , N , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEA",
"alínea \" n \" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal",
"ART . 102 , I , N , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEA \" N \" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"alínea \" n \" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal",
"ART . 102 , I , N , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , ‘ n ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ n ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , ‘ n ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ n ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 75 / 93 , art",
"Lei n 8 . 112 / 90 , arts",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 75 / 93 , art . 227 ,",
"Lei n 8 . 112 / 90 , arts . 60 -",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 161 , p . único , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , I , n , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , N , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , N , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEA \" N \" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"alínea \" n \" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal",
"ART . 102 , I , N , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEA \" N \" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"alínea \" n \" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal",
"ART . 102 , I , N , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"ART . 102 , I , ‘ n ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ n ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , n , da Constituição",
"ART",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ n ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 75 / 1993 , art . 227 , VIII",
"Lei n 8 . 112 / 1990 , arts . 60 - A a 60 - E",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 75 / 1993 , art . 227 , VIII",
"Lei n 8 . 112 / 1990 , arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Juizado Especial Federal Cível de Cascavel / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Juizado Especial Federal Cível de Cascavel / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"/",
"CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Plenário desta Corte",
"PRÓPRIA MAGISTRATURA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta Corte",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"Ministério Público da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"WESLEY SCHNEIDER COLLYER",
"AUXÍLIO MORADIA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"WESLEY SCHNEIDER COLLYER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"WESLEY SCHNEIDER COLLYER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Néri da Silveira",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Teori Zavascki",
"Néri da Silveira",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Néri da Silveira",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Néri da Silveira",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"WESLEY SCHNEIDER COLLYER",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"WESLEY SCHNEIDER COLLYER",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14 a 20 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"4",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"4",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"08",
".",
"2014",
"25 de abril de 1997",
"14 de maio de 1999",
"12 de março de 2004",
"07",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"08",
".",
"2014",
"25 de abril de 1997",
"14 de maio de 1999",
"12 de março de 2004",
"07",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"4",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"25 de abril de 1997",
"14 de maio de 1999",
"12 de março de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"4",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"25 de abril de 1997",
"14 de maio de 1999",
"12 de março de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.705
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETÓRIO
ESTADUAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FERREIRA GOMES
EMENTA
DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do art. 5º da
Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em
sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de novembro de
2016, na conformidade da ata do julgamento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039876.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 965705 AGR / AL
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 965705 AGR / AL
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.705
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETÓRIO
ESTADUAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FERREIRA GOMES
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Diretório Estadual de Alagoas do Partido Popular Socialista.
A matéria debatida, em síntese, diz com a desaprovação da prestação
de contas do exercício financeiro de 2010 do Diretório Estadual de
Alagoas do Partido Popular Socialista (PPS).
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reitera a afronta ao
art. 5º, LV, da Lei Maior, bem como aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO
FINANCEIRO DO ANO DE 2010. DIREÇÃO ESTADUAL.
RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
APLICAÇÃO IRREGULAR DE PARTE DOS RECURSOS.
COMPRA DE FLORES A FILIADO. FINALIDADE DIVERSA
DA DESTINAÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DA LEI N° 9.096195.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM
AJUDAS DE CUSTO. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA
RESOLUÇÃO
TSE 21.841/2004. CONTRIBUIÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039877.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.705
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETÓRIO
ESTADUAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FERREIRA GOMES
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Diretório Estadual de Alagoas do Partido Popular Socialista.
A matéria debatida, em síntese, diz com a desaprovação da prestação
de contas do exercício financeiro de 2010 do Diretório Estadual de
Alagoas do Partido Popular Socialista (PPS).
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reitera a afronta ao
art. 5º, LV, da Lei Maior, bem como aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO
FINANCEIRO DO ANO DE 2010. DIREÇÃO ESTADUAL.
RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
APLICAÇÃO IRREGULAR DE PARTE DOS RECURSOS.
COMPRA DE FLORES A FILIADO. FINALIDADE DIVERSA
DA DESTINAÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DA LEI N° 9.096195.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM
AJUDAS DE CUSTO. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA
RESOLUÇÃO
TSE 21.841/2004. CONTRIBUIÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 965705 AGR / AL
TITULARES DE CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM QUE
OSTENTAM A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE. BURLA AO
ART. 31, II, DA LEI N° 9.096/95. ESTATUTO QUE ESTABELECE
A OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL.
NECESSIDADE DE SUA ADEQUAÇÃO À LEI E ÀS NORMAS
DA JUSTIÇA ELEITORAL. COMPROMETIMENTO DA
REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DA
CONTABILIDADE. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO
FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO. ART. 36,
INCISO II, DA LEI N° 9.096195 C/C O ART. 28, INCISO II, DA
RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. NECESSIDADE DE
DEPÓSITO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.
RECOLHIMENTO DOS VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO
QUE TIVERAM SUA DESTINAÇÃO CONSIDERADA
IRREGULAR POR ESTE REGIONAL. DECISÃO UNÂNIME.
1. A comprovação das despesas realizadas, inclusive com
ajudas de custo, destinadas a seus filiados, deve ser
comprovada nos termos do art. 90 da. Resolução TSE
21.84/2004.
2. O Tribunal Superior, quando da interpretação do
disposto no art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096/95, entendeu que
não incide a vedação sobre as contribuições, dos agentes
políticos, servidores públicos filiados a partido político,
investidos em cargos, funções, mandatos, comissões, por
nomeação, eleição, designação ou delegação de atribuições
constitucionais, mas não é permitido aos titulares de cargos
demissíveis ad nutum que ostentem a condição de autoridade.
O conceito de autoridade, por sua vez, está estampado no
art. 1, § 21, inciso III, da Lei n° 9784/99, o qual considera
servidor ou agente público aquele dotado de poder de decisão.
3. De acordo com o art. 36, inciso II, da Lei n° 9.096195 c/c
o art. 28, inciso II, da Resolução TSE n° 21.84112004, acaso haja
recebimento de contribuições de fontes vedadas, a suspensão
de novas cotas do Fundo Partidário se dará pelo período de um
ano, não havendo espaço para a aplicação da sanção de maneira
proporcional e razoável.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965705 AGR / AL
TITULARES DE CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM QUE
OSTENTAM A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE. BURLA AO
ART. 31, II, DA LEI N° 9.096/95. ESTATUTO QUE ESTABELECE
A OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL.
NECESSIDADE DE SUA ADEQUAÇÃO À LEI E ÀS NORMAS
DA JUSTIÇA ELEITORAL. COMPROMETIMENTO DA
REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DA
CONTABILIDADE. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO
FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO. ART. 36,
INCISO II, DA LEI N° 9.096195 C/C O ART. 28, INCISO II, DA
RESOLUÇÃO TSE N° 21.841/04. NECESSIDADE DE
DEPÓSITO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.
RECOLHIMENTO DOS VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO
QUE TIVERAM SUA DESTINAÇÃO CONSIDERADA
IRREGULAR POR ESTE REGIONAL. DECISÃO UNÂNIME.
1. A comprovação das despesas realizadas, inclusive com
ajudas de custo, destinadas a seus filiados, deve ser
comprovada nos termos do art. 90 da. Resolução TSE
21.84/2004.
2. O Tribunal Superior, quando da interpretação do
disposto no art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096/95, entendeu que
não incide a vedação sobre as contribuições, dos agentes
políticos, servidores públicos filiados a partido político,
investidos em cargos, funções, mandatos, comissões, por
nomeação, eleição, designação ou delegação de atribuições
constitucionais, mas não é permitido aos titulares de cargos
demissíveis ad nutum que ostentem a condição de autoridade.
O conceito de autoridade, por sua vez, está estampado no
art. 1, § 21, inciso III, da Lei n° 9784/99, o qual considera
servidor ou agente público aquele dotado de poder de decisão.
3. De acordo com o art. 36, inciso II, da Lei n° 9.096195 c/c
o art. 28, inciso II, da Resolução TSE n° 21.84112004, acaso haja
recebimento de contribuições de fontes vedadas, a suspensão
de novas cotas do Fundo Partidário se dará pelo período de um
ano, não havendo espaço para a aplicação da sanção de maneira
proporcional e razoável.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 965705 AGR / AL
4. Em virtude do recebimento de recursos de fontes
vedadas, fica o partido sujeito ao recolhimento das
contribuições ou recursos recebidos indevidamente ao Fundo
Partidário, nos termos do art. 28, inciso II, da Resolução TSE
21.841/2004.
5. O reconhecimento da irregularidade na aplicação de
parte dos recursos do Fundo Partidário dá ensejo ao
recolhimento integral, devidamente atualizado, de tais valores
ao erário, nos termos das disposições do art. 34 da Resolução
TSE 21.841/2004.
6. Contas desaprovadas. Decisão unânime.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965705 AGR / AL
4. Em virtude do recebimento de recursos de fontes
vedadas, fica o partido sujeito ao recolhimento das
contribuições ou recursos recebidos indevidamente ao Fundo
Partidário, nos termos do art. 28, inciso II, da Resolução TSE
21.841/2004.
5. O reconhecimento da irregularidade na aplicação de
parte dos recursos do Fundo Partidário dá ensejo ao
recolhimento integral, devidamente atualizado, de tais valores
ao erário, nos termos das disposições do art. 34 da Resolução
TSE 21.841/2004.
6. Contas desaprovadas. Decisão unânime.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.705
ALAGOAS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, LV, da Constituição
Federal, bem como dos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da
Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, unânime, DJE de 1º.02.2012, cujo
acórdão está assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.705
ALAGOAS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, LV, da Constituição
Federal, bem como dos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da
Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, unânime, DJE de 1º.02.2012, cujo
acórdão está assim ementado:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 965705 AGR / AL
‘A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.’
Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento,
razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965705 AGR / AL
‘A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.’
Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento,
razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 965705 AGR / AL
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios do contraditório
e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se
afronta à Constituição ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-
AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI
436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de
17.6.2005; RE 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma,
DJ de 20.9.2002; e RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma,
DJ de 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965705 AGR / AL
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios do contraditório
e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se
afronta à Constituição ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-
AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI
436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de
17.6.2005; RE 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma,
DJ de 20.9.2002; e RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma,
DJ de 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 965705 AGR / AL
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 977.447-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE de 20.9.2016.)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 965705 AGR / AL
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 977.447-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE de 20.9.2016.)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.705
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETÓRIO ESTADUAL DE
ALAGOAS
ADV.(A/S) : GUSTAVO FERREIRA GOMES (5865/AL)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.705
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETÓRIO ESTADUAL DE
ALAGOAS
ADV.(A/S) : GUSTAVO FERREIRA GOMES (5865/AL)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086462
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur360832
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), RE 748371 RG.
(CAMPANHA ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS)
ARE 977447 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 13/12/2016, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
965705
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 965705 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : GUSTAVO FERREIRA GOMES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.705
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETÓRIO
ESTADUAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FERREIRA GOMES
EMENTA
DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do art. 5... da
Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em
sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de novembro de
2016, na conformidade da ata do julgamento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 965705 AGR / AL
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965705 AGR / AL
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.705
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETÓRIO
ESTADUAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FERREIRA GOMES
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Diretório Estadual de Alagoas do Partido Popular Socialista.
A matéria debatida, em síntese, diz com a desaprovação da prestação
de contas do exercício financeiro de 2010 do Diretório Estadual de
Alagoas do Partido Popular Socialista (PPS).
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reitera a afronta ao
art. 5..., LV, da Lei Maior, bem como aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO
FINANCEIRO DO ANO DE 2010. DIREÇÃO ESTADUAL.
RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
APLICAÇÃO IRREGULAR DE PARTE DOS RECURSOS.
COMPRA DE FLORES A FILIADO. FINALIDADE DIVERSA
DA DESTINAÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DA LEI n 9.096195.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM
AJUDAS DE CUSTO. VIOLAÇÃO AO ART. 9... DA
RESOLUÇÃO
TSE 21.841/2004. CONTRIBUIÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.705
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETÓRIO
ESTADUAL DE ALAGOAS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO FERREIRA GOMES
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Diretório Estadual de Alagoas do Partido Popular Socialista.
A matéria debatida, em síntese, diz com a desaprovação da prestação
de contas do exercício financeiro de 2010 do Diretório Estadual de
Alagoas do Partido Popular Socialista (PPS).
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reitera a afronta ao
art. 5..., LV, da Lei Maior, bem como aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO
FINANCEIRO DO ANO DE 2010. DIREÇÃO ESTADUAL.
RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
APLICAÇÃO IRREGULAR DE PARTE DOS RECURSOS.
COMPRA DE FLORES A FILIADO. FINALIDADE DIVERSA
DA DESTINAÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DA LEI n 9.096195.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM
AJUDAS DE CUSTO. VIOLAÇÃO AO ART. 9... DA
RESOLUÇÃO
TSE 21.841/2004. CONTRIBUIÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 965705 AGR / AL
TITULARES DE CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM QUE
OSTENTAM A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE. BURLA AO
ART. 31, II, DA LEI n 9.096/95. ESTATUTO QUE ESTABELECE
A OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL.
NECESSIDADE DE SUA ADEQUAÇÃO À LEI E ÀS NORMAS
DA JUSTIÇA ELEITORAL. COMPROMETIMENTO DA
REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DA
CONTABILIDADE. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO
FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO. ART. 36,
INCISO II, DA LEI n 9.096195 C/C O ART. 28, INCISO II, DA
RESOLUÇÃO TSE n 21.841/04. NECESSIDADE DE
DEPÓSITO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.
RECOLHIMENTO DOS VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO
QUE TIVERAM SUA DESTINAÇÃO CONSIDERADA
IRREGULAR POR ESTE REGIONAL. DECISÃO UNÂNIME.
1. A comprovação das despesas realizadas, inclusive com
ajudas de custo, destinadas a seus filiados, deve ser
comprovada nos termos do art. 90 da. Resolução TSE
21.84/2004.
2. O Tribunal Superior, quando da interpretação do
disposto no art. 31, inciso II, da Lei n 9.096/95, entendeu que
não incide a vedação sobre as contribuições, dos agentes
políticos, servidores públicos filiados a partido político,
investidos em cargos, funções, mandatos, comissões, por
nomeação, eleição, designação ou delegação de atribuições
constitucionais, mas não é permitido aos titulares de cargos
demissíveis ad nutum que ostentem a condição de autoridade.
O conceito de autoridade, por sua vez, está estampado no
art. 1, § 21, inciso III, da Lei n 9784/99, o qual considera
servidor ou agente público aquele dotado de poder de decisão.
3. De acordo com o art. 36, inciso II, da Lei n 9.096195 c/c
o art. 28, inciso II, da Resolução TSE n 21.84112004, acaso haja
recebimento de contribuições de fontes vedadas, a suspensão
de novas cotas do Fundo Partidário se dará pelo período de um
ano, não havendo espaço para a aplicação da sanção de maneira
proporcional e razoável.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039877.
Supremo Tribunal Federal
ARE 965705 AGR / AL
TITULARES DE CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM QUE
OSTENTAM A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE. BURLA AO
ART. 31, II, DA LEI n 9.096/95. ESTATUTO QUE ESTABELECE
A OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL.
NECESSIDADE DE SUA ADEQUAÇÃO À LEI E ÀS NORMAS
DA JUSTIÇA ELEITORAL. COMPROMETIMENTO DA
REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DA
CONTABILIDADE. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO
FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO. ART. 36,
INCISO II, DA LEI n 9.096195 C/C O ART. 28, INCISO II, DA
RESOLUÇÃO TSE n 21.841/04. NECESSIDADE DE
DEPÓSITO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.
RECOLHIMENTO DOS VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO
QUE TIVERAM SUA DESTINAÇÃO CONSIDERADA
IRREGULAR POR ESTE REGIONAL. DECISÃO UNÂNIME.
1. A comprovação das despesas realizadas, inclusive com
ajudas de custo, destinadas a seus filiados, deve ser
comprovada nos termos do art. 90 da. Resolução TSE
21.84/2004.
2. O Tribunal Superior, quando da interpretação do
disposto no art. 31, inciso II, da Lei n 9.096/95, entendeu que
não incide a vedação sobre as contribuições, dos agentes
políticos, servidores públicos filiados a partido político,
investidos em cargos, funções, mandatos, comissões, por
nomeação, eleição, designação ou delegação de atribuições
constitucionais, mas não é permitido aos titulares de cargos
demissíveis ad nutum que ostentem a condição de autoridade.
O conceito de autoridade, por sua vez, está estampado no
art. 1, § 21, inciso III, da Lei n 9784/99, o qual considera
servidor ou agente público aquele dotado de poder de decisão.
3. De acordo com o art. 36, inciso II, da Lei n 9.096195 c/c
o art. 28, inciso II, da Resolução TSE n 21.84112004, acaso haja
recebimento de contribuições de fontes vedadas, a suspensão
de novas cotas do Fundo Partidário se dará pelo período de um
ano, não havendo espaço para a aplicação da sanção de maneira
proporcional e razoável.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 965705 AGR / AL
4. Em virtude do recebimento de recursos de fontes
vedadas, fica o partido sujeito ao recolhimento das
contribuições ou recursos recebidos indevidamente ao Fundo
Partidário, nos termos do art. 28, inciso II, da Resolução TSE
21.841/2004.
5. O reconhecimento da irregularidade na aplicação de
parte dos recursos do Fundo Partidário dá ensejo ao
recolhimento integral, devidamente atualizado, de tais valores
ao erário, nos termos das disposições do art. 34 da Resolução
TSE 21.841/2004.
6. Contas desaprovadas. Decisão unânime.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965705 AGR / AL
4. Em virtude do recebimento de recursos de fontes
vedadas, fica o partido sujeito ao recolhimento das
contribuições ou recursos recebidos indevidamente ao Fundo
Partidário, nos termos do art. 28, inciso II, da Resolução TSE
21.841/2004.
5. O reconhecimento da irregularidade na aplicação de
parte dos recursos do Fundo Partidário dá ensejo ao
recolhimento integral, devidamente atualizado, de tais valores
ao erário, nos termos das disposições do art. 34 da Resolução
TSE 21.841/2004.
6. Contas desaprovadas. Decisão unânime.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.705
ALAGOAS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação do art. 5..., LV, da Constituição
Federal, bem como dos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da
Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, unânime, DJE de 1....02.2012, cujo
acórdão está assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039878.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.705
ALAGOAS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação do art. 5..., LV, da Constituição
Federal, bem como dos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da
Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, unânime, DJE de 1....02.2012, cujo
acórdão está assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 965705 AGR / AL
‘A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.’
Verifico, ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento,
razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 965705 AGR / AL
‘A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.’
Verifico, ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento,
razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 965705 AGR / AL
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios do contraditório
e da ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se
afronta à Constituição ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-
AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI
436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de
17.6.2005; Recurso Extraordinário 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma,
DJ de 20.9.2002; e Recurso Extraordinário 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma,
DJ de 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 965705 AGR / AL
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios do contraditório
e da ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se
afronta à Constituição ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-
AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI
436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de
17.6.2005; Recurso Extraordinário 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma,
DJ de 20.9.2002; e Recurso Extraordinário 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma,
DJ de 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 965705 AGR / AL
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 977.447-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE de 20.9.2016.)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965705 AGR / AL
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 977.447-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE de 20.9.2016.)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.705
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETÓRIO ESTADUAL DE
ALAGOAS
ADV.(A/S) : GUSTAVO FERREIRA GOMES (5865/AL)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.705
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETÓRIO ESTADUAL DE
ALAGOAS
ADV.(A/S) : GUSTAVO FERREIRA GOMES (5865/AL)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12079733
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 705",
"ARE 965705 AGR / AL",
"ARE 965705 AGR / AL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 705",
"ARE 965705 AGR /",
"ARE 965705 AGR / AL",
"ARE 965705 AGR / AL",
"ARE 965705 AGR / AL",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 965705 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 495 . 880 - AgR / SP",
"AI 436 . 911 - AgR / SE",
"Recurso Extraordinário 154 . 158 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 965705 AGR /",
"AI 495 . 880 - AgR / SP",
"AI 436 . 911 - AgR / SE",
"Recurso Extraordinário 154 . 158 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"ARE 977 . 447 - AgR",
"ARE 965705 AGR / AL",
"Súmula n 279 / Supremo",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 977 . 447 - AgR",
"AGRAVO 965 . 705"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"inciso LV do art . 5 . . . da Carta Magna",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LV , da Lei Maior",
"ART . 44 DA LEI n 9 . 096195",
"ART . 9 . . . DA",
"RESOLUÇÃO",
"TSE 21 . 841 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LV , da Lei Maior",
"ART . 44 DA LEI n 9 . 096195",
"RESOLUÇÃO",
"TSE 21 . 841 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 31 , II , DA LEI n 9 . 096 / 95",
"ART . 36 , INCISO II , DA LEI n 9 . 096195",
"ART . 28 , INCISO II , DA",
"RESOLUÇÃO",
"TSE n 21 . 841 / 04",
"art . 90 da . Resolução TSE 21 . 84 / 2004",
"art . 31 , inciso II , da Lei n 9 . 096 / 95",
"art . 1 , § 21 , inciso III , da Lei n 9784 / 99",
"art . 36 , inciso II , da Lei n 9 . 096195",
"art . 28 , inciso II , da Resolução TSE n 21 . 84112004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 31 , II , DA LEI n 9 . 096 / 95",
"ART . 36 , INCISO II , DA LEI n 9 . 096195",
"ART . 28 , INCISO II , DA RESOLUÇÃO TSE n 21 . 841 / 04",
"art . 90 da . Resolução TSE 21 . 84 / 2004",
"art . 31 , inciso II , da Lei n 9 . 096 / 95",
"art . 1 , § 21 , inciso III , da Lei n 9784 / 99",
"art . 36 , inciso II , da Lei n 9 . 096195",
"art . 28 , inciso II , da",
"Resolução TSE n 21 . 84112004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 , inciso II , da Resolução TSE 21 . 841 / 2004",
"art . 34 da Resolução TSE 21 . 841 / 2004",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 , inciso II , da Resolução TSE 21 . 841 / 2004",
"art . 34 da Resolução TSE 21 . 841 / 2004",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"ART . 5 . . . , INC . LV , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2",
"ART . 5 . . . , INC . LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"Brasília",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PARTIDO POPULAR SOCIALISTA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PARTIDO POPULAR",
"Diretório Estadual de Alagoas do",
"Partido Popular Socialista",
"Partido Popular Socialista",
"PPS",
"Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PARTIDO POPULAR SOCIALISTA",
"Diretório Estadual de Alagoas do",
"Partido Popular Socialista",
"Partido Popular Socialista",
"PPS",
"Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETÓRIO ESTADUAL DE ALAGOAS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PARTIDO POPULAR SOCIALISTA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO FERREIRA GOMES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO FERREIRA GOMES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO FERREIRA GOMES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER ARE",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
".",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO FERREIRA GOMES",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO FERREIRA GOMES",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"2010",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"2010",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.453 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILDA MARIA DUQUE ESTRADA
ADV.(A/S)
:MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.
ISONOMIA ENTRE
FUNCIONÁRIOS INATIVOS E SERVIDORES ATIVOS CEDIDOS OU
REQUISITADOS PARA OUTROS ÓRGÃOS QUE PERCEBEM A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO
SOCIAL (GDASS) SEM AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. NECESSIDADE
DE EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE
REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES
A 20% DO VALOR A ESSE TÍTULO JÁ FIXADO NO PROCESSO
(CPC/2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
realizada no período de 23 a 29.9.2016, sob a Presidência do Ministro
GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em
negar provimento ao agravo regimental e, em face da sucumbência
recursal, impor ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11786445.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 959453 AGR / RJ
fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).
Brasília, 30 de setembro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11786445.
Supremo Tribunal Federal
ARE 959453 AGR / RJ
fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).
Brasília, 30 de setembro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11786445.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.453 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILDA MARIA DUQUE ESTRADA
ADV.(A/S)
:MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que (a) a
preliminar de repercussão geral não foi apresentada nos moldes exigidos
pela jurisprudência desta Corte; (b) é necessária a análise de matéria
infraconstitucional; e (c) incide a Súmula 279/STF.
A parte agravante sustenta, em suma, que (a) a preliminar de
repercussão geral apresentada comprova a relevância do tema em apreço;
(b) a violação à isonomia ainda persiste, já que ainda há servidores ativos
cedidos ou requisitados percebendo a Gratificação de Desempenho de
Atividade do Seguro Social (GDASS) sem estarem em exercício nas
entidades públicas as quais são vinculados; (c) para aferir o tratamento
isonômico entre os servidores, impõe-se a análise lei infraconstitucional,
conforme entende o STF; (d) não se aplica a Súmula 279 do STF ao caso, já
que as premissas fáticas estão assentadas no acórdão recorrido; e (e) esta
Corte já reconheceu a natureza genérica das gratificações de desempenho
e determinou sua extensão aos inativos e pensionistas. No mais, repisa as
alegações de mérito do apelo extremo.
Instada a se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento do
recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11786456.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.453 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILDA MARIA DUQUE ESTRADA
ADV.(A/S)
:MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que (a) a
preliminar de repercussão geral não foi apresentada nos moldes exigidos
pela jurisprudência desta Corte; (b) é necessária a análise de matéria
infraconstitucional; e (c) incide a Súmula 279/STF.
A parte agravante sustenta, em suma, que (a) a preliminar de
repercussão geral apresentada comprova a relevância do tema em apreço;
(b) a violação à isonomia ainda persiste, já que ainda há servidores ativos
cedidos ou requisitados percebendo a Gratificação de Desempenho de
Atividade do Seguro Social (GDASS) sem estarem em exercício nas
entidades públicas as quais são vinculados; (c) para aferir o tratamento
isonômico entre os servidores, impõe-se a análise lei infraconstitucional,
conforme entende o STF; (d) não se aplica a Súmula 279 do STF ao caso, já
que as premissas fáticas estão assentadas no acórdão recorrido; e (e) esta
Corte já reconheceu a natureza genérica das gratificações de desempenho
e determinou sua extensão aos inativos e pensionistas. No mais, repisa as
alegações de mérito do apelo extremo.
Instada a se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento do
recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11786456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.453 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art.
102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente
sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta
ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC/1973, alegações genéricas
a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11786446.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.453 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art.
102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente
sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta
ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC/1973, alegações genéricas
a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11786446.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 959453 AGR / RJ
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, no caso em exame, não se aplica o que ficou
consignado no RE 633.933-RG (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe
de 1º/9/2011), sob a sistemática da repercussão geral, no qual
esta Corte decidiu que:
(…) à GDPGTAS, se aplicam, mutatis mutandis , os
mesmos fundamentos apresentados no RE 476.279/DF,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 15.6.2007 e no
RE 476.390/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
29.6.2007, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a
semelhança do disposto no § 7º do art. 7º da Lei
11.357/2006, que cuida desta gratificação, com o disposto
no art. 6º da Lei 10.404/2002 e no art. 1º da Lei 10.971/2004,
que tratam da GDATA.
Dessa forma, assentou-se a legitimidade da extensão aos
inativos dos mesmos critérios de cálculo para o pagamento da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa e de Suporte - GDPGTAS- previstos aos
servidores ativos, enquanto não regulamentada a gratificação,
dado o seu caráter genérico.
In casu , a recorrente persegue isonomia entre inativos e
servidores públicos federais cedidos ou requisitados para
outros órgãos e que percebem a GDASS (Gratificação por
Desempenho de Atividade do Seguro Social), ainda que não
sejam avaliados pelos seus respectivos órgãos de origem, nos
termos da Instrução Normativa 38/2009, o que, a seu ver,
desnatura a natureza propter laborem da gratificação.
E o acórdão consignou o seguinte:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11786446.
Supremo Tribunal Federal
ARE 959453 AGR / RJ
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, no caso em exame, não se aplica o que ficou
consignado no RE 633.933-RG (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe
de 1º/9/2011), sob a sistemática da repercussão geral, no qual
esta Corte decidiu que:
(…) à GDPGTAS, se aplicam, mutatis mutandis , os
mesmos fundamentos apresentados no RE 476.279/DF,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 15.6.2007 e no
RE 476.390/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
29.6.2007, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a
semelhança do disposto no § 7º do art. 7º da Lei
11.357/2006, que cuida desta gratificação, com o disposto
no art. 6º da Lei 10.404/2002 e no art. 1º da Lei 10.971/2004,
que tratam da GDATA.
Dessa forma, assentou-se a legitimidade da extensão aos
inativos dos mesmos critérios de cálculo para o pagamento da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa e de Suporte - GDPGTAS- previstos aos
servidores ativos, enquanto não regulamentada a gratificação,
dado o seu caráter genérico.
In casu , a recorrente persegue isonomia entre inativos e
servidores públicos federais cedidos ou requisitados para
outros órgãos e que percebem a GDASS (Gratificação por
Desempenho de Atividade do Seguro Social), ainda que não
sejam avaliados pelos seus respectivos órgãos de origem, nos
termos da Instrução Normativa 38/2009, o que, a seu ver,
desnatura a natureza propter laborem da gratificação.
E o acórdão consignou o seguinte:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11786446.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 959453 AGR / RJ
(…) 8. Mas além de não haver uma generalização, as
regras diferentes para os servidores nas situações dos
incisos II e III afastam qualquer uniformidade de
tratamento aos ativos em detrimento aos inativos.
9. O inciso II do artigo 15 da Lei 10.855/2004 manda
aplicar aos servidores em exercício no Ministério da
Previdência Social e nos Conselhos de sua estrutura básica
ou a eles vinculados as mesmas regras válidas ao INSS,
como se estivessem em exercício nesta autarquia.
10. Já o inciso III do artigo 15 da Lei 10.855/2004 diz
que os demais cedidos a órgãos ou entidades do Poder
Executivo Federal, excluídos, portanto, os casos dos
incisos I e II, se investidos em cargos em comissão de
Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores (DAS), nos níveis 4 a 6, ou equivalentes, têm
direito apenas aos pontos da avaliação institucional.
Assim, para dissentir da conclusão a que se chegou a
Turma Recursal de origem, seria necessária a (a) análise de
matéria infraconstitucional (Lei 10.885/04 e Instrução
Normativa 38/2009); e (b) reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos, o que é estranho ao âmbito de cognição
do recurso extraordinário, conforme a Súmula 279/STF. Nesse
sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA –GDAT.
EXTENSÃO
AOS
SERVIDORES
INATIVOS.
PERCENTUAL MÁXIMO. NECESSIDADE DE ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(RE 879.576-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11786446.
Supremo Tribunal Federal
ARE 959453 AGR / RJ
(…) 8. Mas além de não haver uma generalização, as
regras diferentes para os servidores nas situações dos
incisos II e III afastam qualquer uniformidade de
tratamento aos ativos em detrimento aos inativos.
9. O inciso II do artigo 15 da Lei 10.855/2004 manda
aplicar aos servidores em exercício no Ministério da
Previdência Social e nos Conselhos de sua estrutura básica
ou a eles vinculados as mesmas regras válidas ao INSS,
como se estivessem em exercício nesta autarquia.
10. Já o inciso III do artigo 15 da Lei 10.855/2004 diz
que os demais cedidos a órgãos ou entidades do Poder
Executivo Federal, excluídos, portanto, os casos dos
incisos I e II, se investidos em cargos em comissão de
Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores (DAS), nos níveis 4 a 6, ou equivalentes, têm
direito apenas aos pontos da avaliação institucional.
Assim, para dissentir da conclusão a que se chegou a
Turma Recursal de origem, seria necessária a (a) análise de
matéria infraconstitucional (Lei 10.885/04 e Instrução
Normativa 38/2009); e (b) reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos, o que é estranho ao âmbito de cognição
do recurso extraordinário, conforme a Súmula 279/STF. Nesse
sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA –GDAT.
EXTENSÃO
AOS
SERVIDORES
INATIVOS.
PERCENTUAL MÁXIMO. NECESSIDADE DE ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(RE 879.576-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
3
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 959453 AGR / RJ
julgado em 26/05/2015, DJe de 15/6/2015).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL –
GDASS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CICLO DE
AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 897.118-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 23/2/2016).
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intime-se.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Por fim, registre-se, uma vez mais, que não se busca nestes autos
aplicar o entendimento firmado por esta Suprema Corte no RE 633.933-
RG (Rel. Min. CESAR PELUSO, DJe de 1º/9/2011). Efetivamente, pretende
a parte agravante que o STF trate de peculiaridades que não podem ser
apreciadas em sede de apelo extremo. E, como consignado na decisão
agravada, para tratar da manutenção da isonomia entre servidores ativos
e inativos, após findado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho,
exige-se a imersão no conjunto fático-probatório dos autos. Tal
providência é vedada no âmbito do recurso extraordinário. Nesse
sentido, citem-se os recentes precedentes da Segunda Turma:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 959453 AGR / RJ
julgado em 26/05/2015, DJe de 15/6/2015).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL –
GDASS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CICLO DE
AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 897.118-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 23/2/2016).
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intime-se.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Por fim, registre-se, uma vez mais, que não se busca nestes autos
aplicar o entendimento firmado por esta Suprema Corte no RE 633.933-
RG (Rel. Min. CESAR PELUSO, DJe de 1º/9/2011). Efetivamente, pretende
a parte agravante que o STF trate de peculiaridades que não podem ser
apreciadas em sede de apelo extremo. E, como consignado na decisão
agravada, para tratar da manutenção da isonomia entre servidores ativos
e inativos, após findado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho,
exige-se a imersão no conjunto fático-probatório dos autos. Tal
providência é vedada no âmbito do recurso extraordinário. Nesse
sentido, citem-se os recentes precedentes da Segunda Turma:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
4
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 959453 AGR / RJ
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST.
EXTENSÃO AOS INATIVOS. CICLO DE AVALIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL
SE SOMA AO QUE DEVERÁ SER FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (ARE 958.049-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 30/8/2016).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO – GDPDPE. EXTENSÃO
AOS INATIVOS. CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART.
85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO
DA
JUSTIÇA
GRATUITA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE
959.968-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 29/8/2016).
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Em
face da sucumbência recursal, impõe-se ao recorrente o pagamento de
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 20% (vinte por cento)
do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11). É o
voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 959453 AGR / RJ
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST.
EXTENSÃO AOS INATIVOS. CICLO DE AVALIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL
SE SOMA AO QUE DEVERÁ SER FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (ARE 958.049-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 30/8/2016).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO – GDPDPE. EXTENSÃO
AOS INATIVOS. CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART.
85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO
DA
JUSTIÇA
GRATUITA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE
959.968-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 29/8/2016).
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Em
face da sucumbência recursal, impõe-se ao recorrente o pagamento de
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 20% (vinte por cento)
do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11). É o
voto.
5
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Extrato de Ata - 30/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.453
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GILDA MARIA DUQUE ESTRADA
ADV.(A/S) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (104771/RJ)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, em face da sucumbência recursal, impôs ao recorrente
o pagamento de honorários advocatícios adicionais equivalentes a
20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo
(CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. 2ª
Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11855777
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.453
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GILDA MARIA DUQUE ESTRADA
ADV.(A/S) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (104771/RJ)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, em face da sucumbência recursal, impôs ao recorrente
o pagamento de honorários advocatícios adicionais equivalentes a
20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo
(CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. 2ª
Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11879948
| 2016-09-30T00:00:00
| 2016-10-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, em face da sucumbência recursal, impôs ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ISONOMIA ENTRE FUNCIONÁRIOS INATIVOS E SERVIDORES ATIVOS CEDIDOS OU REQUISITADOS PARA OUTROS ÓRGÃOS QUE PERCEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS) SEM AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES A 20% DO VALOR A ESSE TÍTULO JÁ FIXADO NO PROCESSO (CPC/2015, art. 85, § 11).
|
sjur358260
|
- Acórdão(s) citado(s):
(GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO)
ARE 959968 AgR (2ªT), ARE 958049 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 25/10/2016, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
959453
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 959453 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GILDA MARIA DUQUE ESTRADA
ADV.(A/S) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.453 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILDA MARIA DUQUE ESTRADA
ADV.(A/S)
:MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.
ISONOMIA ENTRE
FUNCIONÁRIOS INATIVOS E SERVIDORES ATIVOS CEDIDOS OU
REQUISITADOS PARA OUTROS ÓRGÃOS QUE PERCEBEM A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO
SOCIAL (GDASS) SEM AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. NECESSIDADE
DE EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE
REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES
A 20% DO VALOR A ESSE TÍTULO JÁ FIXADO NO PROCESSO
(Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
realizada no período de 23 a 29.9.2016, sob a Presidência do Ministro
GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em
negar provimento ao agravo regimental e, em face da sucumbência
recursal, impor ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 959453 AGR / RJ
fixado no processo (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).
Brasília, 30 de setembro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 959453 AGR / RJ
fixado no processo (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).
Brasília, 30 de setembro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.453 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILDA MARIA DUQUE ESTRADA
ADV.(A/S)
:MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que (a) a
preliminar de repercussão geral não foi apresentada nos moldes exigidos
pela jurisprudência desta Corte; (b) é necessária a análise de matéria
infraconstitucional; e (c) incide a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em suma, que (a) a preliminar de
repercussão geral apresentada comprova a relevância do tema em apreço;
(b) a violação à isonomia ainda persiste, já que ainda há servidores ativos
cedidos ou requisitados percebendo a Gratificação de Desempenho de
Atividade do Seguro Social (GDASS) sem estarem em exercício nas
entidades públicas as quais são vinculados; (c) para aferir o tratamento
isonômico entre os servidores, impõe-se a análise lei infraconstitucional,
conforme entende o Supremo Tribunal Federal; (d) não se aplica a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ao caso, já
que as premissas fáticas estão assentadas no acórdão recorrido; e (e) esta
Corte já reconheceu a natureza genérica das gratificações de desempenho
e determinou sua extensão aos inativos e pensionistas. No mais, repisa as
alegações de mérito do apelo extremo.
Instada a se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento do
recurso.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.453 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GILDA MARIA DUQUE ESTRADA
ADV.(A/S)
:MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que (a) a
preliminar de repercussão geral não foi apresentada nos moldes exigidos
pela jurisprudência desta Corte; (b) é necessária a análise de matéria
infraconstitucional; e (c) incide a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em suma, que (a) a preliminar de
repercussão geral apresentada comprova a relevância do tema em apreço;
(b) a violação à isonomia ainda persiste, já que ainda há servidores ativos
cedidos ou requisitados percebendo a Gratificação de Desempenho de
Atividade do Seguro Social (GDASS) sem estarem em exercício nas
entidades públicas as quais são vinculados; (c) para aferir o tratamento
isonômico entre os servidores, impõe-se a análise lei infraconstitucional,
conforme entende o Supremo Tribunal Federal; (d) não se aplica a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ao caso, já
que as premissas fáticas estão assentadas no acórdão recorrido; e (e) esta
Corte já reconheceu a natureza genérica das gratificações de desempenho
e determinou sua extensão aos inativos e pensionistas. No mais, repisa as
alegações de mérito do apelo extremo.
Instada a se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento do
recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.453 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art.
102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente
sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta
ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, alegações genéricas
a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.453 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art.
102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente
sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta
ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, alegações genéricas
a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11786446.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 959453 AGR / RJ
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, no caso em exame, não se aplica o que ficou
consignado no Recurso Extraordinário 633.933-RG (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe
de 1.../9/2011), sob a sistemática da repercussão geral, no qual
esta Corte decidiu que:
(…) à GDPGTAS, se aplicam, mutatis mutandis , os
mesmos fundamentos apresentados no Recurso Extraordinário 476.279/DF,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 15.6.2007 e no
Recurso Extraordinário 476.390/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
29.6.2007, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a
semelhança do disposto no § 7... do art. 7... da Lei
11.357/2006, que cuida desta gratificação, com o disposto
no art. 6... da Lei 10.404/2002 e no art. 1... da Lei 10.971/2004,
que tratam da GDATA.
Dessa forma, assentou-se a legitimidade da extensão aos
inativos dos mesmos critérios de cálculo para o pagamento da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa e de Suporte - GDPGTAS- previstos aos
servidores ativos, enquanto não regulamentada a gratificação,
dado o seu caráter genérico.
In casu , a recorrente persegue isonomia entre inativos e
servidores públicos federais cedidos ou requisitados para
outros órgãos e que percebem a GDASS (Gratificação por
Desempenho de Atividade do Seguro Social), ainda que não
sejam avaliados pelos seus respectivos órgãos de origem, nos
termos da Instrução Normativa 38/2009, o que, a seu ver,
desnatura a natureza propter laborem da gratificação.
E o acórdão consignou o seguinte:
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11786446.
Supremo Tribunal Federal
ARE 959453 AGR / RJ
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, no caso em exame, não se aplica o que ficou
consignado no Recurso Extraordinário 633.933-RG (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe
de 1.../9/2011), sob a sistemática da repercussão geral, no qual
esta Corte decidiu que:
(…) à GDPGTAS, se aplicam, mutatis mutandis , os
mesmos fundamentos apresentados no Recurso Extraordinário 476.279/DF,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 15.6.2007 e no
Recurso Extraordinário 476.390/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
29.6.2007, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a
semelhança do disposto no § 7... do art. 7... da Lei
11.357/2006, que cuida desta gratificação, com o disposto
no art. 6... da Lei 10.404/2002 e no art. 1... da Lei 10.971/2004,
que tratam da GDATA.
Dessa forma, assentou-se a legitimidade da extensão aos
inativos dos mesmos critérios de cálculo para o pagamento da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa e de Suporte - GDPGTAS- previstos aos
servidores ativos, enquanto não regulamentada a gratificação,
dado o seu caráter genérico.
In casu , a recorrente persegue isonomia entre inativos e
servidores públicos federais cedidos ou requisitados para
outros órgãos e que percebem a GDASS (Gratificação por
Desempenho de Atividade do Seguro Social), ainda que não
sejam avaliados pelos seus respectivos órgãos de origem, nos
termos da Instrução Normativa 38/2009, o que, a seu ver,
desnatura a natureza propter laborem da gratificação.
E o acórdão consignou o seguinte:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 959453 AGR / RJ
(…) 8. Mas além de não haver uma generalização, as
regras diferentes para os servidores nas situações dos
incisos II e III afastam qualquer uniformidade de
tratamento aos ativos em detrimento aos inativos.
9. O inciso II do artigo 15 da Lei 10.855/2004 manda
aplicar aos servidores em exercício no Ministério da
Previdência Social e nos Conselhos de sua estrutura básica
ou a eles vinculados as mesmas regras válidas ao INSS,
como se estivessem em exercício nesta autarquia.
10. Já o inciso III do artigo 15 da Lei 10.855/2004 diz
que os demais cedidos a órgãos ou entidades do Poder
Executivo Federal, excluídos, portanto, os casos dos
incisos I e II, se investidos em cargos em comissão de
Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores (DAS), nos níveis 4 a 6, ou equivalentes, têm
direito apenas aos pontos da avaliação institucional.
Assim, para dissentir da conclusão a que se chegou a
Turma Recursal de origem, seria necessária a (a) análise de
matéria infraconstitucional (Lei 10.885/04 e Instrução
Normativa 38/2009); e (b) reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos, o que é estranho ao âmbito de cognição
do recurso extraordinário, conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA –GDAT.
EXTENSÃO
AOS
SERVIDORES
INATIVOS.
PERCENTUAL MÁXIMO. NECESSIDADE DE ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(Recurso Extraordinário 879.576-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 959453 AGR / RJ
(…) 8. Mas além de não haver uma generalização, as
regras diferentes para os servidores nas situações dos
incisos II e III afastam qualquer uniformidade de
tratamento aos ativos em detrimento aos inativos.
9. O inciso II do artigo 15 da Lei 10.855/2004 manda
aplicar aos servidores em exercício no Ministério da
Previdência Social e nos Conselhos de sua estrutura básica
ou a eles vinculados as mesmas regras válidas ao INSS,
como se estivessem em exercício nesta autarquia.
10. Já o inciso III do artigo 15 da Lei 10.855/2004 diz
que os demais cedidos a órgãos ou entidades do Poder
Executivo Federal, excluídos, portanto, os casos dos
incisos I e II, se investidos em cargos em comissão de
Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores (DAS), nos níveis 4 a 6, ou equivalentes, têm
direito apenas aos pontos da avaliação institucional.
Assim, para dissentir da conclusão a que se chegou a
Turma Recursal de origem, seria necessária a (a) análise de
matéria infraconstitucional (Lei 10.885/04 e Instrução
Normativa 38/2009); e (b) reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos, o que é estranho ao âmbito de cognição
do recurso extraordinário, conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA –GDAT.
EXTENSÃO
AOS
SERVIDORES
INATIVOS.
PERCENTUAL MÁXIMO. NECESSIDADE DE ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(Recurso Extraordinário 879.576-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
3
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 959453 AGR / RJ
julgado em 26/05/2015, DJe de 15/6/2015).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL –
GDASS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CICLO DE
AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 897.118-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 23/2/2016).
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intime-se.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Por fim, registre-se, uma vez mais, que não se busca nestes autos
aplicar o entendimento firmado por esta Suprema Corte no Recurso Extraordinário 633.933-
RG (Rel. Min. CESAR PELUSO, DJe de 1.../9/2011). Efetivamente, pretende
a parte agravante que o Supremo Tribunal Federal trate de peculiaridades que não podem ser
apreciadas em sede de apelo extremo. E, como consignado na decisão
agravada, para tratar da manutenção da isonomia entre servidores ativos
e inativos, após findado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho,
exige-se a imersão no conjunto fático-probatório dos autos. Tal
providência é vedada no âmbito do recurso extraordinário. Nesse
sentido, citem-se os recentes precedentes da Segunda Turma:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 959453 AGR / RJ
julgado em 26/05/2015, DJe de 15/6/2015).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL –
GDASS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CICLO DE
AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 897.118-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 23/2/2016).
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intime-se.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Por fim, registre-se, uma vez mais, que não se busca nestes autos
aplicar o entendimento firmado por esta Suprema Corte no Recurso Extraordinário 633.933-
RG (Rel. Min. CESAR PELUSO, DJe de 1.../9/2011). Efetivamente, pretende
a parte agravante que o Supremo Tribunal Federal trate de peculiaridades que não podem ser
apreciadas em sede de apelo extremo. E, como consignado na decisão
agravada, para tratar da manutenção da isonomia entre servidores ativos
e inativos, após findado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho,
exige-se a imersão no conjunto fático-probatório dos autos. Tal
providência é vedada no âmbito do recurso extraordinário. Nesse
sentido, citem-se os recentes precedentes da Segunda Turma:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
4
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 959453 AGR / RJ
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST.
EXTENSÃO AOS INATIVOS. CICLO DE AVALIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL
SE SOMA AO QUE DEVERÁ SER FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (ARE 958.049-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 30/8/2016).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO – GDPDPE. EXTENSÃO
AOS INATIVOS. CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART.
85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO
DA
JUSTIÇA
GRATUITA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE
959.968-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 29/8/2016).
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Em
face da sucumbência recursal, impõe-se ao recorrente o pagamento de
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 20% (vinte por cento)
do valor a esse título já fixado no processo (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11). É o
voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 959453 AGR / RJ
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST.
EXTENSÃO AOS INATIVOS. CICLO DE AVALIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL
SE SOMA AO QUE DEVERÁ SER FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (ARE 958.049-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 30/8/2016).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO – GDPDPE. EXTENSÃO
AOS INATIVOS. CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART.
85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO
DA
JUSTIÇA
GRATUITA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE
959.968-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 29/8/2016).
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Em
face da sucumbência recursal, impõe-se ao recorrente o pagamento de
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 20% (vinte por cento)
do valor a esse título já fixado no processo (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11). É o
voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.453
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GILDA MARIA DUQUE ESTRADA
ADV.(A/S) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (104771/RJ)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, em face da sucumbência recursal, impôs ao recorrente
o pagamento de honorários advocatícios adicionais equivalentes a
20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo
(Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. 2...
Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11855777
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.453
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GILDA MARIA DUQUE ESTRADA
ADV.(A/S) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (104771/RJ)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, em face da sucumbência recursal, impôs ao recorrente
o pagamento de honorários advocatícios adicionais equivalentes a
20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo
(Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. 2...
Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 959453 AGR / RJ",
"ARE 959453 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959 . 453",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 959453 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 633 . 933 - RG",
"Recurso Extraordinário 476 . 279 / DF",
"Recurso Extraordinário 476 . 390 / DF",
"ARE 959453 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 633 . 933 - RG",
"Recurso Extraordinário 476 . 279 / DF",
"Recurso Extraordinário 476 . 390 / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 879 . 576 - AgR",
"ARE 959453 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 879 . 576 - AgR",
"ARE 959453 AGR / RJ",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 897 . 118 - AgR",
"Recurso Extraordinário 633 . 933 - RG",
"ARE 959453 AGR / RJ",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 897 . 118 - AgR",
"Recurso Extraordinário 633 . 933 - RG",
"ARE 959453 AGR / RJ",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 958 . 049 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 959 . 968 - AgR",
"ARE 959453 AGR / RJ",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 958 . 049 - AgR",
"ARE 959 . 968 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"102 , III , da Constituição Federal",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 7 . . . do art . 7 . . . da Lei 11 . 357 / 2006",
"art . 6 . . . da Lei 10 . 404 / 2002",
"art . 1 . . . da Lei 10 . 971 / 2004",
"Instrução Normativa 38 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"§ 7 .",
"art . 6 . . . da Lei 10 . 404 / 2002",
"art . 1 . . . da",
"Lei 10 . 971 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do artigo 15 da Lei 10 . 855 / 2004",
"inciso III do artigo 15 da Lei 10 . 855 / 2004",
"Lei 10 . 885 / 04",
"Instrução Normativa 38 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do artigo 15 da Lei 10 . 855 / 2004",
"inciso",
"Lei 10 . 885 / 04",
"Instrução Normativa 38 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"ART",
"Código de Processo Civil / 2015 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
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"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério da Previdência Social",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério da Previdência Social",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PREVIDÊNCIA , DA SAÚDE E DO TRABALHO",
"GDPST",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"GILDA MARIA DUQUE ESTRADA",
"MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILDA MARIA DUQUE ESTRADA",
"MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILDA MARIA DUQUE ESTRADA",
"MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CEZAR PELUSO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CESAR PELUSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CESAR PELUSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILDA MARIA DUQUE ESTRADA",
"MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"23",
"29",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"2016",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"2016",
"25",
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"/",
"2013",
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"2012",
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"2001",
"30",
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"09",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
".",
".",
"/",
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"/",
"2011",
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".",
"6",
".",
"2007",
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".",
"6",
".",
"2007",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"15",
".",
"6",
".",
"2007",
"29",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"2009",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2015",
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"/",
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"/",
"2015",
"23",
"/",
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"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"2011",
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"05",
"/",
"2015",
"15",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"23",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"29",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"29",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
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"/",
"2016",
"23",
"29 .",
"9 .",
"2016",
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"/",
"08",
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"23",
"29",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.894
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO
AGTE.(S)
:MARIA EMÍLIA SAMPAIO
ADV.(A/S)
:FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE
PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA. PODER DE AUTOTUELA
DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica retroativamente,
devendo o termo inicial ser o início da sua vigência. Precedentes.
2. A Portaria Interministerial n. 372 editada com o fim de revisar atos
concessivos de anistia decorre do Poder de Auto-Tutela da
Administração, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da
segurança jurídica. Precedentes.
3. Observado o devido processo legal para o ato de revisão de
anistia, inexiste direito adquirido à condição de anistiado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 23 a
29 de setembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11805870.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RMS 27894 AGR / DF
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11805870.
Supremo Tribunal Federal
RMS 27894 AGR / DF
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.894
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO
AGTE.(S)
:MARIA EMÍLIA SAMPAIO
ADV.(A/S)
:FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo e.
Ministro Ricardo Lewandowski cujo teor é o seguinte:
“Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança
interposto por Eugênio Simas de Carvalho e Maria Emília
Sampaio contra acórdão proferido pela Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 8.694/DF, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki.
Eis o teor da ementa do acórdão recorrido:
“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA
INTERMINISTERIAL 372/02. SÚMULA 177/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. LEI 9.784/99 (ART. 54). PRAZO
DECADENCIAL.
INAPLICABILIDADE.
ANISTIA.
MOTIVAÇÃO
POLÍTICA
NÃO
CONFIGURADA.
LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO
DO
BENEFÍCIO
ANTERIORMENTE
CONCEDIDO.
PRECEDENTES CASOS ANÁLOGOS: MS 8.717, 3ª Seção, Min.
Félix Fischer, DJ de 28.08.06; MS 10.279, 3ª Seção, Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJ de 23.08.06; MS 8.833, 1ª Seção, Min. Luiz Fux,
DJ de 30.04.07 e MS 13.160, 1ª Seção, Min. Carlos Fernando
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.894
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO
AGTE.(S)
:MARIA EMÍLIA SAMPAIO
ADV.(A/S)
:FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo e.
Ministro Ricardo Lewandowski cujo teor é o seguinte:
“Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança
interposto por Eugênio Simas de Carvalho e Maria Emília
Sampaio contra acórdão proferido pela Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 8.694/DF, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki.
Eis o teor da ementa do acórdão recorrido:
“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA
INTERMINISTERIAL 372/02. SÚMULA 177/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. LEI 9.784/99 (ART. 54). PRAZO
DECADENCIAL.
INAPLICABILIDADE.
ANISTIA.
MOTIVAÇÃO
POLÍTICA
NÃO
CONFIGURADA.
LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO
DO
BENEFÍCIO
ANTERIORMENTE
CONCEDIDO.
PRECEDENTES CASOS ANÁLOGOS: MS 8.717, 3ª Seção, Min.
Félix Fischer, DJ de 28.08.06; MS 10.279, 3ª Seção, Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJ de 23.08.06; MS 8.833, 1ª Seção, Min. Luiz Fux,
DJ de 30.04.07 e MS 13.160, 1ª Seção, Min. Carlos Fernando
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RMS 27894 AGR / DF
Mathias, DJ de 18.08.08 . SEGURANÇA DENEGADA” (fl. 727).
Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso
ordinário sob a alegação de nulidade da Portaria
Interministerial 372, de 30 de agosto de 2002. Afirmam, em
síntese, a decadência do direito de a Administração Pública
rever os seus próprios atos em razão da aplicação retroativa do
art. 54 da Lei 9.784/1999. Aduzem que o deferimento da anistia
constituiu ato jurídico perfeito e que o acórdão atacado
equivocou-se ao entender “que a revisão das anistias decorreu
de forma legítima, cumpridos todos os requisitos porventura
autorizadores”, e que a demissão sem justa causa foi motivada
por conveniência mercadológica e gerencial (fls. 734-735).
Sustentam, mais, violação dos princípios constitucionais
da segurança jurídica, da legalidade, do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa.
Requerem, dessa forma, o provimento do recurso.
A União, por sua vez, às fls. 781-791, alega, em suma: (i) a
não configuração de decadência administrativa, pela
impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 9.784/1999; (ii) a
possibilidade de revisão das anistias concedidas e a legalidade
da Comissão Interministerial, por se tratar de exercício da
autotutela; (iii) o respeito à ampla defesa no processo
administrativo. A Procuradoria-Geral da República manifestou-
se pelo desprovimento do recurso em parecer assim ementado:
“Administrativo. Empregado Público. Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT. Demissão. Lei 8.878/94. Anistia.
Decadência não vislumbrada. Demissão. Alegação de
motivação política e de ilegalidade da Portaria Interministerial
372/02 que anulou o ato concessivo de anistia. Situação
controvertida. Dilação probatória. Inviabilidade. Inexistência de
ofensa à coisa julgada. Pelo desprovimento do recurso” (fls.
802-810).
É o relatório suficiente.
Decido.
Bem examinados os autos, verifico que a controvérsia
refere-se ao exame da legalidade da Portaria Interministerial
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27894 AGR / DF
Mathias, DJ de 18.08.08 . SEGURANÇA DENEGADA” (fl. 727).
Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso
ordinário sob a alegação de nulidade da Portaria
Interministerial 372, de 30 de agosto de 2002. Afirmam, em
síntese, a decadência do direito de a Administração Pública
rever os seus próprios atos em razão da aplicação retroativa do
art. 54 da Lei 9.784/1999. Aduzem que o deferimento da anistia
constituiu ato jurídico perfeito e que o acórdão atacado
equivocou-se ao entender “que a revisão das anistias decorreu
de forma legítima, cumpridos todos os requisitos porventura
autorizadores”, e que a demissão sem justa causa foi motivada
por conveniência mercadológica e gerencial (fls. 734-735).
Sustentam, mais, violação dos princípios constitucionais
da segurança jurídica, da legalidade, do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa.
Requerem, dessa forma, o provimento do recurso.
A União, por sua vez, às fls. 781-791, alega, em suma: (i) a
não configuração de decadência administrativa, pela
impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 9.784/1999; (ii) a
possibilidade de revisão das anistias concedidas e a legalidade
da Comissão Interministerial, por se tratar de exercício da
autotutela; (iii) o respeito à ampla defesa no processo
administrativo. A Procuradoria-Geral da República manifestou-
se pelo desprovimento do recurso em parecer assim ementado:
“Administrativo. Empregado Público. Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT. Demissão. Lei 8.878/94. Anistia.
Decadência não vislumbrada. Demissão. Alegação de
motivação política e de ilegalidade da Portaria Interministerial
372/02 que anulou o ato concessivo de anistia. Situação
controvertida. Dilação probatória. Inviabilidade. Inexistência de
ofensa à coisa julgada. Pelo desprovimento do recurso” (fls.
802-810).
É o relatório suficiente.
Decido.
Bem examinados os autos, verifico que a controvérsia
refere-se ao exame da legalidade da Portaria Interministerial
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RMS 27894 AGR / DF
372/2002, que, na forma do Decreto 3.363/2000, anulou as
decisões da Subcomissão Setorial instalada na Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e da Comissão
Especial de Anistia – CEA/SAF, que concederam anistia aos
recorrentes, reconduzindo-os aos empregos anteriormente
ocupados na EBCT. A matéria aqui tratada não é nova nesta
Suprema Corte. Com efeito, no julgamento do RMS 25.622/DF,
Rel. Min. Ayres Britto, negou-se provimento ao recurso
ordinário interposto, em acórdão assim ementado: “RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS. ANISTIA. LEI Nº
8.878/94. PORTARIA Nº 387/94. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO
NO SERVIÇO PÚLICO.
O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base
no Decreto nº 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/STF,
pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos
originários. Mais tarde, o art. 11 do Decreto nº 3.363/2000
ratificou os atos praticados pelo citado Conselho de
Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Presunção de
legitimidade desses atos que não foi infirmada pelos
impetrantes. Recurso ordinário desprovido”.
À ocasião, acompanhei os fundamentos do voto do
Relator, que concluiu o seguinte: “é de se anotar que a
Administração não exorbitou de seu poder-dever de revisão
dos próprios atos, nos termos da prefalada Súmula 473/STF.
Assim, não há direito líquido e certo dos recorrentes ao retorno
ao serviço público, na condição de anistiados. Por isso, nego
provimento ao recurso”.
Além disso, ressalto que a tese levantada pelos recorrentes
foi novamente rechaçada por este Tribunal, no julgamento, em
8/6/2010, do RMS 26.235/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, cujo
acórdão foi assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ANULAÇÃO
DAS
ANISTIAS
CONCEDIDAS
A
EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RMS 27894 AGR / DF
372/2002, que, na forma do Decreto 3.363/2000, anulou as
decisões da Subcomissão Setorial instalada na Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e da Comissão
Especial de Anistia – CEA/SAF, que concederam anistia aos
recorrentes, reconduzindo-os aos empregos anteriormente
ocupados na EBCT. A matéria aqui tratada não é nova nesta
Suprema Corte. Com efeito, no julgamento do RMS 25.622/DF,
Rel. Min. Ayres Britto, negou-se provimento ao recurso
ordinário interposto, em acórdão assim ementado: “RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS. ANISTIA. LEI Nº
8.878/94. PORTARIA Nº 387/94. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO
NO SERVIÇO PÚLICO.
O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base
no Decreto nº 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/STF,
pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos
originários. Mais tarde, o art. 11 do Decreto nº 3.363/2000
ratificou os atos praticados pelo citado Conselho de
Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Presunção de
legitimidade desses atos que não foi infirmada pelos
impetrantes. Recurso ordinário desprovido”.
À ocasião, acompanhei os fundamentos do voto do
Relator, que concluiu o seguinte: “é de se anotar que a
Administração não exorbitou de seu poder-dever de revisão
dos próprios atos, nos termos da prefalada Súmula 473/STF.
Assim, não há direito líquido e certo dos recorrentes ao retorno
ao serviço público, na condição de anistiados. Por isso, nego
provimento ao recurso”.
Além disso, ressalto que a tese levantada pelos recorrentes
foi novamente rechaçada por este Tribunal, no julgamento, em
8/6/2010, do RMS 26.235/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, cujo
acórdão foi assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ANULAÇÃO
DAS
ANISTIAS
CONCEDIDAS
A
EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94.
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Relatório
RMS 27894 AGR / DF
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/2002. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI
9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO Nº 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”.
Ademais, o prazo para decadência deve ser computado a
partir da data de vigência da própria lei que o instituiu, e não
sob atos pretéritos. Nesse sentido já se manifestou esta Corte
nos autos do RE 549.489/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, e no
acórdão proferido pela Segunda Turma no RMS 25.856/DF, Rel.
Min. Eros Grau. Não vejo, pois, como superar o entendimento
vazado nos citados precedentes, bem como no acórdão
recorrido. De outro lado, não há, nos autos, prova inequívoca
de que as demissões foram motivadas pelas anulações das
anistias. Como se sabe, o mandado de segurança não admite
dilação probatória.
Nesse ponto, como bem observou a Procuradoria-Geral da
República:
“Com efeito, da leitura dos pareceres emanados da
Comissão Revisora dos Processos de anistia (fls. 395/413),
extrai-se, em relação à impetrante Maria Emília Sampaio, a
assertiva: 'Conforme documentos constantes do processo,
constatou-se que o Interessado foi dispensado por se enquadrar
no item '4' [excesso de licenças médicas]. A situação acima
exposta, que encontra total respaldo na legislação pátria, afasta
a possibilidade de enquadramento do pleito em qualquer das
hipóteses do art. 1º da lei nº 8.878/94' (fl. 407). No que tange ao
impetrante Eugênio Simas de Carvalho, a Comissão assim se
manifestou: 'A razão publicada para anulação da anistia
concedida ao Interessado funda-se no fato de que o seu recurso
foi assinado por terceiros, estranho ao processo, sem o devido
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RMS 27894 AGR / DF
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/2002. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI
9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO Nº 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”.
Ademais, o prazo para decadência deve ser computado a
partir da data de vigência da própria lei que o instituiu, e não
sob atos pretéritos. Nesse sentido já se manifestou esta Corte
nos autos do RE 549.489/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, e no
acórdão proferido pela Segunda Turma no RMS 25.856/DF, Rel.
Min. Eros Grau. Não vejo, pois, como superar o entendimento
vazado nos citados precedentes, bem como no acórdão
recorrido. De outro lado, não há, nos autos, prova inequívoca
de que as demissões foram motivadas pelas anulações das
anistias. Como se sabe, o mandado de segurança não admite
dilação probatória.
Nesse ponto, como bem observou a Procuradoria-Geral da
República:
“Com efeito, da leitura dos pareceres emanados da
Comissão Revisora dos Processos de anistia (fls. 395/413),
extrai-se, em relação à impetrante Maria Emília Sampaio, a
assertiva: 'Conforme documentos constantes do processo,
constatou-se que o Interessado foi dispensado por se enquadrar
no item '4' [excesso de licenças médicas]. A situação acima
exposta, que encontra total respaldo na legislação pátria, afasta
a possibilidade de enquadramento do pleito em qualquer das
hipóteses do art. 1º da lei nº 8.878/94' (fl. 407). No que tange ao
impetrante Eugênio Simas de Carvalho, a Comissão assim se
manifestou: 'A razão publicada para anulação da anistia
concedida ao Interessado funda-se no fato de que o seu recurso
foi assinado por terceiros, estranho ao processo, sem o devido
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Relatório
RMS 27894 AGR / DF
instrumento legal de mandato (procuração), descumprindo o
disposto no art. 1.288 do Código Civil. No entanto, as alegações
apresentadas na Defesa nada tem a ver com a situação
apontada' (fl. 411).
É inerente à via eleita a exigência de comprovação
documental e pré-constituída da situação que configura a lesão
ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir,
devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida. Destarte, na
estreita sede do mandado de segurança, é inviável revolver o
conjunto probatório que levou à Comissão Revisora a cassar o
benefício da anistia” (fls.806-807).
Esta Suprema Corte, em sucessivas decisões, a exemplo
daquela proferida no RE 269.464/DF, Rel. Min. Celso de Mello,
já assinalou que o direito líquido e certo, capaz de autorizar o
ajuizamento do mandado de segurança, “é, tão-somente, aquele
que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano,
mediante prova literal inequívoca”. Assim, não constato, no
presente writ, a existência de qualquer vício nos atos
impugnados que pudessem caracterizar ofensa a direito líquido
e certo do impetrante, sob nenhum dos aspectos por ele
sustentado.
Ressalto, ainda, que o Plenário deste Tribunal reconheceu
a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de
atribuições do Relator, a competência para negar seguimento,
por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações,
quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que
veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante deste Supremo Tribunal:
“A tese dos impetrantes, da suposta incompetência do
relator para denegar seguimento a mandado de segurança,
encontra firme repúdio neste Tribunal. A Lei 8.038/90, art. 38,
confere-lhe poderes processuais, para, na direção e condução
do processo, assim agir. Agravo regimental improvido” (MS
21.734-AgR/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão).
Ainda que se trate de recurso ordinário em mandado de
segurança, dispõe o Relator dos mesmos poderes conforme
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RMS 27894 AGR / DF
instrumento legal de mandato (procuração), descumprindo o
disposto no art. 1.288 do Código Civil. No entanto, as alegações
apresentadas na Defesa nada tem a ver com a situação
apontada' (fl. 411).
É inerente à via eleita a exigência de comprovação
documental e pré-constituída da situação que configura a lesão
ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir,
devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida. Destarte, na
estreita sede do mandado de segurança, é inviável revolver o
conjunto probatório que levou à Comissão Revisora a cassar o
benefício da anistia” (fls.806-807).
Esta Suprema Corte, em sucessivas decisões, a exemplo
daquela proferida no RE 269.464/DF, Rel. Min. Celso de Mello,
já assinalou que o direito líquido e certo, capaz de autorizar o
ajuizamento do mandado de segurança, “é, tão-somente, aquele
que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano,
mediante prova literal inequívoca”. Assim, não constato, no
presente writ, a existência de qualquer vício nos atos
impugnados que pudessem caracterizar ofensa a direito líquido
e certo do impetrante, sob nenhum dos aspectos por ele
sustentado.
Ressalto, ainda, que o Plenário deste Tribunal reconheceu
a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de
atribuições do Relator, a competência para negar seguimento,
por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações,
quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que
veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante deste Supremo Tribunal:
“A tese dos impetrantes, da suposta incompetência do
relator para denegar seguimento a mandado de segurança,
encontra firme repúdio neste Tribunal. A Lei 8.038/90, art. 38,
confere-lhe poderes processuais, para, na direção e condução
do processo, assim agir. Agravo regimental improvido” (MS
21.734-AgR/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão).
Ainda que se trate de recurso ordinário em mandado de
segurança, dispõe o Relator dos mesmos poderes conforme
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
RMS 27894 AGR / DF
decisão emanada do Plenário deste Tribunal nos autos do RMS
23.691-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, in verbis:
“JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O Relator, na
direção dos processos em curso perante a Suprema Corte,
dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar
recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem
prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento
positivo (CPC, art. 557) - a pretensão deduzida em sede recursal
esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a
jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal”
(grifos no original).
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário (art. 21,
§ 1º, RISTF).
Publique-se.
Brasília, 23 de novembro de 2011.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – Relator.”
(RMS
27894,
Relator(a):
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 23/11/2011, publicado em DJe-
228 DIVULG 30/11/2011 PUBLIC 01/12/2011)
Os impetrantes, na petição de agravo regimental, sustentam ser
desnecessária a dilação probatória para demonstrar o direito líquido e
certo. Aduzem que “a certeza e liquidez se traduzem na necessidade de
manutenção das anistias, bem como na existência de uma série de
ilegalidades no processo de revisão e anulação das anistias concedidas
aos recorrentes” (fl. 831). Tais ilegalidades estariam, em seu entender, na
decadência do direito de revisão; na desconsideração de situações
individuais; ou na utilização de critérios vagos para inverter o
entendimento das comissões anteriores. Por essas razões, requereu a
reforma da decisão agravada.
A União, em contrarrazões, limita-se a aduzir que as alegações
apresentadas dependem de dilação probatória, procedimento
incompatível com o rito do mandado de segurança.
É, em síntese, o relatório.
6
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RMS 27894 AGR / DF
decisão emanada do Plenário deste Tribunal nos autos do RMS
23.691-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, in verbis:
“JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O Relator, na
direção dos processos em curso perante a Suprema Corte,
dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar
recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem
prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento
positivo (CPC, art. 557) - a pretensão deduzida em sede recursal
esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a
jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal”
(grifos no original).
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário (art. 21,
§ 1º, RISTF).
Publique-se.
Brasília, 23 de novembro de 2011.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – Relator.”
(RMS
27894,
Relator(a):
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 23/11/2011, publicado em DJe-
228 DIVULG 30/11/2011 PUBLIC 01/12/2011)
Os impetrantes, na petição de agravo regimental, sustentam ser
desnecessária a dilação probatória para demonstrar o direito líquido e
certo. Aduzem que “a certeza e liquidez se traduzem na necessidade de
manutenção das anistias, bem como na existência de uma série de
ilegalidades no processo de revisão e anulação das anistias concedidas
aos recorrentes” (fl. 831). Tais ilegalidades estariam, em seu entender, na
decadência do direito de revisão; na desconsideração de situações
individuais; ou na utilização de critérios vagos para inverter o
entendimento das comissões anteriores. Por essas razões, requereu a
reforma da decisão agravada.
A União, em contrarrazões, limita-se a aduzir que as alegações
apresentadas dependem de dilação probatória, procedimento
incompatível com o rito do mandado de segurança.
É, em síntese, o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.894
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão
jurídica à parte agravante.
Com efeito, como bem destacado pelo então Relator, o objeto do
mandado de segurança são os Decretos 3.363/2000 4.132/2002 e a Portaria
Interministerial 372, de 30 de agosto de 2002, atos cuja ilegalidade já
foram objeto de exame por esta Suprema Corte, em sede de recurso
ordinário em mandado de segurança.
De fato, o entendimento que se consolidou segue a orientação
firmada na decisão monocrática, ora agravada. Confira-se:
“EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado de segurança. Anistia. Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos (ECT). Portaria Interministerial nº 372/02. Legítimo
exercício da autotutela administrativa. Decadência
administrativa não configurada. Artigo 54 da Lei nº 9.784/99.
Legalidade do Decreto nº 3.363/02. Observância do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99 inicia-se com a sua vigência legal, em 1º/2/99, não
podendo ser aplicado de forma retroativa. Precedentes.
2. Em consonância com as limitações legais, o Decreto nº
3.363/2000 criou a Comissão Interministerial para, mediante o
reexame dos processos de anistia, verificar a escorreita
adequação dos processos às hipóteses de que trata a Lei nº
8.878/94. A Portaria Interministerial nº 372, por sua vez, apoiada
nos preceitos legais, bem como no Decreto nº 3.363/2000,
materializa o exercício do poder de autotutela da
Administração Pública. É cediço o entendimento desta Suprema
Corte de que, diante de suspeitas de ilegalidade no ato de
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30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.894
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão
jurídica à parte agravante.
Com efeito, como bem destacado pelo então Relator, o objeto do
mandado de segurança são os Decretos 3.363/2000 4.132/2002 e a Portaria
Interministerial 372, de 30 de agosto de 2002, atos cuja ilegalidade já
foram objeto de exame por esta Suprema Corte, em sede de recurso
ordinário em mandado de segurança.
De fato, o entendimento que se consolidou segue a orientação
firmada na decisão monocrática, ora agravada. Confira-se:
“EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado de segurança. Anistia. Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos (ECT). Portaria Interministerial nº 372/02. Legítimo
exercício da autotutela administrativa. Decadência
administrativa não configurada. Artigo 54 da Lei nº 9.784/99.
Legalidade do Decreto nº 3.363/02. Observância do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99 inicia-se com a sua vigência legal, em 1º/2/99, não
podendo ser aplicado de forma retroativa. Precedentes.
2. Em consonância com as limitações legais, o Decreto nº
3.363/2000 criou a Comissão Interministerial para, mediante o
reexame dos processos de anistia, verificar a escorreita
adequação dos processos às hipóteses de que trata a Lei nº
8.878/94. A Portaria Interministerial nº 372, por sua vez, apoiada
nos preceitos legais, bem como no Decreto nº 3.363/2000,
materializa o exercício do poder de autotutela da
Administração Pública. É cediço o entendimento desta Suprema
Corte de que, diante de suspeitas de ilegalidade no ato de
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RMS 27894 AGR / DF
declaração de condição de anistiado, a Administração há de
exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que
isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica
ou da confiança. Súmulas 346 e 473 do STF. Precedentes.
3. Inexistência de violação das garantias do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, restando
demonstrado nos autos, a partir dos documentos a ele
anexados, a preocupação da comissão revisora em resguardar a
observância desses princípios, inclusive com a abertura de
prazo para a apresentação de defesa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RMS 27998 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2012 PUBLIC 21-09-
2012)
Registre-se que, nos termos do precedente colacionado, foram
afastadas as alegações de decadência e de impossibilidade de revisão de
processos de anistia. Quanto a essa última, a jurisprudência da Turma
consolidou-se no sentido de inexistir direito adquirido à condição de
anistiado:
“ANISTIA - REVISÃO DO ATO - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO. Vindo à balha processo administrativo
de revisão de ato a implicar o reconhecimento da condição de
anistiado, descabe cogitar do direito líquido e certo à percepção
do valor anteriormente reconhecido.”
(RMS 26596, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-208 DIVULG 05-
11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-03 PP-00626)
“ANISTIA – REVISÃO. Portaria geral concernente à
revisão de anistias não gera, por si só, o direito de anistiado à
impugnação.”
(RMS 31604 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27894 AGR / DF
declaração de condição de anistiado, a Administração há de
exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que
isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica
ou da confiança. Súmulas 346 e 473 do STF. Precedentes.
3. Inexistência de violação das garantias do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, restando
demonstrado nos autos, a partir dos documentos a ele
anexados, a preocupação da comissão revisora em resguardar a
observância desses princípios, inclusive com a abertura de
prazo para a apresentação de defesa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RMS 27998 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2012 PUBLIC 21-09-
2012)
Registre-se que, nos termos do precedente colacionado, foram
afastadas as alegações de decadência e de impossibilidade de revisão de
processos de anistia. Quanto a essa última, a jurisprudência da Turma
consolidou-se no sentido de inexistir direito adquirido à condição de
anistiado:
“ANISTIA - REVISÃO DO ATO - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO. Vindo à balha processo administrativo
de revisão de ato a implicar o reconhecimento da condição de
anistiado, descabe cogitar do direito líquido e certo à percepção
do valor anteriormente reconhecido.”
(RMS 26596, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-208 DIVULG 05-
11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-03 PP-00626)
“ANISTIA – REVISÃO. Portaria geral concernente à
revisão de anistias não gera, por si só, o direito de anistiado à
impugnação.”
(RMS 31604 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RMS 27894 AGR / DF
ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-
2016)
Ademais, é também pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de
reconhecer que o exame da legalidade do processo que viabilizou a
revisão da condição de anistia transcende os limites probatórios da ação
mandamental. Nesse sentido confira-se:
“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS
ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM
BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54
DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.”
(RMS 26235, Relator(a):
Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, julgado em 08/06/2010, DJe-120 DIVULG 30-
06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-03 PP-00949)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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RMS 27894 AGR / DF
ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-
2016)
Ademais, é também pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de
reconhecer que o exame da legalidade do processo que viabilizou a
revisão da condição de anistia transcende os limites probatórios da ação
mandamental. Nesse sentido confira-se:
“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS
ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM
BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54
DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.”
(RMS 26235, Relator(a):
Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, julgado em 08/06/2010, DJe-120 DIVULG 30-
06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-03 PP-00949)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.894
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO
AGTE.(S) : MARIA EMÍLIA SAMPAIO
ADV.(A/S) : FÁBIO SOARES JANOT (010667/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.894
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO
AGTE.(S) : MARIA EMÍLIA SAMPAIO
ADV.(A/S) : FÁBIO SOARES JANOT (010667/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11855387
| 2016-09-30T00:00:00
| 2016-10-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA. PODER DE AUTOTUELA DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica retroativamente, devendo o termo inicial ser o início da sua vigência. Precedentes.
2. A Portaria Interministerial n. 372 editada com o fim de revisar atos concessivos de anistia decorre do Poder de Auto-Tutela da Administração, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Precedentes.
3. Observado o devido processo legal para o ato de revisão de anistia, inexiste direito adquirido à condição de anistiado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur358002
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO, CONCESSÃO, ANISTIA)
RMS 26235 (1ªT), RMS 27998 AgR (1ªT).
(DIREITO ADQUIRIDO, CONDIÇÃO, ANISTIADO)
RMS 26596 (1ªT), RMS 31604 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 19/10/2016, IMC.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
27894
|
[
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED DEC-003363 ANO-2000\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED DEC-004132 ANO-2002\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED PRT-000372 ANO-2002\n PORTARIA MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA E DAS COMUNICAÇÕES"
] |
RMS-AgR
|
acordaos
|
RMS 27894 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO
AGTE.(S) : MARIA EMÍLIA SAMPAIO
ADV.(A/S) : FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.894
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO
AGTE.(S)
:MARIA EMÍLIA SAMPAIO
ADV.(A/S)
:FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE
PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA. PODER DE AUTOTUELA
DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica retroativamente,
devendo o termo inicial ser o início da sua vigência. Precedentes.
2. A Portaria Interministerial n. 372 editada com o fim de revisar atos
concessivos de anistia decorre do Poder de Auto-Tutela da
Administração, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da
segurança jurídica. Precedentes.
3. Observado o devido processo legal para o ato de revisão de
anistia, inexiste direito adquirido à condição de anistiado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 23 a
29 de setembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RMS 27894 AGR / DF
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27894 AGR / DF
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.894
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO
AGTE.(S)
:MARIA EMÍLIA SAMPAIO
ADV.(A/S)
:FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo e.
Ministro Ricardo Lewandowski cujo teor é o seguinte:
“Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança
interposto por Eugênio Simas de Carvalho e Maria Emília
Sampaio contra acórdão proferido pela Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 8.694/DF, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki.
Eis o teor da ementa do acórdão recorrido:
“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA
INTERMINISTERIAL 372/02. SÚMULA 177/Superior Tribunal de Justiça. NÃO
INCIDÊNCIA. LEI 9.784/99 (ART. 54). PRAZO
DECADENCIAL.
INAPLICABILIDADE.
ANISTIA.
MOTIVAÇÃO
POLÍTICA
NÃO
CONFIGURADA.
LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO
DO
BENEFÍCIO
ANTERIORMENTE
CONCEDIDO.
PRECEDENTES CASOS ANÁLOGOS: MS 8.717, 3... Seção, Min.
Félix Fischer, DJ de 28.08.06; MS 10.279, 3... Seção, Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJ de 23.08.06; MS 8.833, 1... Seção, Min. Luiz Fux,
DJ de 30.04.07 e MS 13.160, 1... Seção, Min. Carlos Fernando
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30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.894
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO
AGTE.(S)
:MARIA EMÍLIA SAMPAIO
ADV.(A/S)
:FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo e.
Ministro Ricardo Lewandowski cujo teor é o seguinte:
“Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança
interposto por Eugênio Simas de Carvalho e Maria Emília
Sampaio contra acórdão proferido pela Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 8.694/DF, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki.
Eis o teor da ementa do acórdão recorrido:
“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA
INTERMINISTERIAL 372/02. SÚMULA 177/Superior Tribunal de Justiça. NÃO
INCIDÊNCIA. LEI 9.784/99 (ART. 54). PRAZO
DECADENCIAL.
INAPLICABILIDADE.
ANISTIA.
MOTIVAÇÃO
POLÍTICA
NÃO
CONFIGURADA.
LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO
DO
BENEFÍCIO
ANTERIORMENTE
CONCEDIDO.
PRECEDENTES CASOS ANÁLOGOS: MS 8.717, 3... Seção, Min.
Félix Fischer, DJ de 28.08.06; MS 10.279, 3... Seção, Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJ de 23.08.06; MS 8.833, 1... Seção, Min. Luiz Fux,
DJ de 30.04.07 e MS 13.160, 1... Seção, Min. Carlos Fernando
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RMS 27894 AGR / DF
Mathias, DJ de 18.08.08 . SEGURANÇA DENEGADA” (fl. 727).
Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso
ordinário sob a alegação de nulidade da Portaria
Interministerial 372, de 30 de agosto de 2002. Afirmam, em
síntese, a decadência do direito de a Administração Pública
rever os seus próprios atos em razão da aplicação retroativa do
art. 54 da Lei 9.784/1999. Aduzem que o deferimento da anistia
constituiu ato jurídico perfeito e que o acórdão atacado
equivocou-se ao entender “que a revisão das anistias decorreu
de forma legítima, cumpridos todos os requisitos porventura
autorizadores”, e que a demissão sem justa causa foi motivada
por conveniência mercadológica e gerencial (fls. 734-735).
Sustentam, mais, violação dos princípios constitucionais
da segurança jurídica, da legalidade, do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa.
Requerem, dessa forma, o provimento do recurso.
A União, por sua vez, às fls. 781-791, alega, em suma: (i) a
não configuração de decadência administrativa, pela
impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 9.784/1999; (ii) a
possibilidade de revisão das anistias concedidas e a legalidade
da Comissão Interministerial, por se tratar de exercício da
autotutela; (iii) o respeito à ampla defesa no processo
administrativo. A Procuradoria-Geral da República manifestou-
se pelo desprovimento do recurso em parecer assim ementado:
“Administrativo. Empregado Público. Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT. Demissão. Lei 8.878/94. Anistia.
Decadência não vislumbrada. Demissão. Alegação de
motivação política e de ilegalidade da Portaria Interministerial
372/02 que anulou o ato concessivo de anistia. Situação
controvertida. Dilação probatória. Inviabilidade. Inexistência de
ofensa à coisa julgada. Pelo desprovimento do recurso” (fls.
802-810).
É o relatório suficiente.
Decido.
Bem examinados os autos, verifico que a controvérsia
refere-se ao exame da legalidade da Portaria Interministerial
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27894 AGR / DF
Mathias, DJ de 18.08.08 . SEGURANÇA DENEGADA” (fl. 727).
Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso
ordinário sob a alegação de nulidade da Portaria
Interministerial 372, de 30 de agosto de 2002. Afirmam, em
síntese, a decadência do direito de a Administração Pública
rever os seus próprios atos em razão da aplicação retroativa do
art. 54 da Lei 9.784/1999. Aduzem que o deferimento da anistia
constituiu ato jurídico perfeito e que o acórdão atacado
equivocou-se ao entender “que a revisão das anistias decorreu
de forma legítima, cumpridos todos os requisitos porventura
autorizadores”, e que a demissão sem justa causa foi motivada
por conveniência mercadológica e gerencial (fls. 734-735).
Sustentam, mais, violação dos princípios constitucionais
da segurança jurídica, da legalidade, do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa.
Requerem, dessa forma, o provimento do recurso.
A União, por sua vez, às fls. 781-791, alega, em suma: (i) a
não configuração de decadência administrativa, pela
impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 9.784/1999; (ii) a
possibilidade de revisão das anistias concedidas e a legalidade
da Comissão Interministerial, por se tratar de exercício da
autotutela; (iii) o respeito à ampla defesa no processo
administrativo. A Procuradoria-Geral da República manifestou-
se pelo desprovimento do recurso em parecer assim ementado:
“Administrativo. Empregado Público. Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT. Demissão. Lei 8.878/94. Anistia.
Decadência não vislumbrada. Demissão. Alegação de
motivação política e de ilegalidade da Portaria Interministerial
372/02 que anulou o ato concessivo de anistia. Situação
controvertida. Dilação probatória. Inviabilidade. Inexistência de
ofensa à coisa julgada. Pelo desprovimento do recurso” (fls.
802-810).
É o relatório suficiente.
Decido.
Bem examinados os autos, verifico que a controvérsia
refere-se ao exame da legalidade da Portaria Interministerial
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RMS 27894 AGR / DF
372/2002, que, na forma do Decreto 3.363/2000, anulou as
decisões da Subcomissão Setorial instalada na Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e da Comissão
Especial de Anistia – CEA/SAF, que concederam anistia aos
recorrentes, reconduzindo-os aos empregos anteriormente
ocupados na EBCT. A matéria aqui tratada não é nova nesta
Suprema Corte. Com efeito, no julgamento do RMS 25.622/DF,
Rel. Min. Ayres Britto, negou-se provimento ao recurso
ordinário interposto, em acórdão assim ementado: “RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS. ANISTIA. LEI n
8.878/94. PORTARIA n 387/94. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO
NO SERVIÇO PÚLICO.
O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base
no Decreto n 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/Supremo Tribunal Federal,
pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos
originários. Mais tarde, o art. 11 do Decreto n 3.363/2000
ratificou os atos praticados pelo citado Conselho de
Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Presunção de
legitimidade desses atos que não foi infirmada pelos
impetrantes. Recurso ordinário desprovido”.
À ocasião, acompanhei os fundamentos do voto do
Relator, que concluiu o seguinte: “é de se anotar que a
Administração não exorbitou de seu poder-dever de revisão
dos próprios atos, nos termos da prefalada Súmula 473/Supremo Tribunal Federal.
Assim, não há direito líquido e certo dos recorrentes ao retorno
ao serviço público, na condição de anistiados. Por isso, nego
provimento ao recurso”.
Além disso, ressalto que a tese levantada pelos recorrentes
foi novamente rechaçada por este Tribunal, no julgamento, em
8/6/2010, do RMS 26.235/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, cujo
acórdão foi assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ANULAÇÃO
DAS
ANISTIAS
CONCEDIDAS
A
EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27894 AGR / DF
372/2002, que, na forma do Decreto 3.363/2000, anulou as
decisões da Subcomissão Setorial instalada na Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e da Comissão
Especial de Anistia – CEA/SAF, que concederam anistia aos
recorrentes, reconduzindo-os aos empregos anteriormente
ocupados na EBCT. A matéria aqui tratada não é nova nesta
Suprema Corte. Com efeito, no julgamento do RMS 25.622/DF,
Rel. Min. Ayres Britto, negou-se provimento ao recurso
ordinário interposto, em acórdão assim ementado: “RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS. ANISTIA. LEI n
8.878/94. PORTARIA n 387/94. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO
NO SERVIÇO PÚLICO.
O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base
no Decreto n 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/Supremo Tribunal Federal,
pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos
originários. Mais tarde, o art. 11 do Decreto n 3.363/2000
ratificou os atos praticados pelo citado Conselho de
Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Presunção de
legitimidade desses atos que não foi infirmada pelos
impetrantes. Recurso ordinário desprovido”.
À ocasião, acompanhei os fundamentos do voto do
Relator, que concluiu o seguinte: “é de se anotar que a
Administração não exorbitou de seu poder-dever de revisão
dos próprios atos, nos termos da prefalada Súmula 473/Supremo Tribunal Federal.
Assim, não há direito líquido e certo dos recorrentes ao retorno
ao serviço público, na condição de anistiados. Por isso, nego
provimento ao recurso”.
Além disso, ressalto que a tese levantada pelos recorrentes
foi novamente rechaçada por este Tribunal, no julgamento, em
8/6/2010, do RMS 26.235/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, cujo
acórdão foi assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ANULAÇÃO
DAS
ANISTIAS
CONCEDIDAS
A
EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94.
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Relatório
RMS 27894 AGR / DF
PORTARIA INTERMINISTERIAL n 372/2002. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI
9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO n 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”.
Ademais, o prazo para decadência deve ser computado a
partir da data de vigência da própria lei que o instituiu, e não
sob atos pretéritos. Nesse sentido já se manifestou esta Corte
nos autos do Recurso Extraordinário 549.489/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, e no
acórdão proferido pela Segunda Turma no RMS 25.856/DF, Rel.
Min. Eros Grau. Não vejo, pois, como superar o entendimento
vazado nos citados precedentes, bem como no acórdão
recorrido. De outro lado, não há, nos autos, prova inequívoca
de que as demissões foram motivadas pelas anulações das
anistias. Como se sabe, o mandado de segurança não admite
dilação probatória.
Nesse ponto, como bem observou a Procuradoria-Geral da
República:
“Com efeito, da leitura dos pareceres emanados da
Comissão Revisora dos Processos de anistia (fls. 395/413),
extrai-se, em relação à impetrante Maria Emília Sampaio, a
assertiva: 'Conforme documentos constantes do processo,
constatou-se que o Interessado foi dispensado por se enquadrar
no item '4' [excesso de licenças médicas]. A situação acima
exposta, que encontra total respaldo na legislação pátria, afasta
a possibilidade de enquadramento do pleito em qualquer das
hipóteses do art. 1... da lei n 8.878/94' (fl. 407). No que tange ao
impetrante Eugênio Simas de Carvalho, a Comissão assim se
manifestou: 'A razão publicada para anulação da anistia
concedida ao Interessado funda-se no fato de que o seu recurso
foi assinado por terceiros, estranho ao processo, sem o devido
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RMS 27894 AGR / DF
PORTARIA INTERMINISTERIAL n 372/2002. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI
9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO n 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”.
Ademais, o prazo para decadência deve ser computado a
partir da data de vigência da própria lei que o instituiu, e não
sob atos pretéritos. Nesse sentido já se manifestou esta Corte
nos autos do Recurso Extraordinário 549.489/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, e no
acórdão proferido pela Segunda Turma no RMS 25.856/DF, Rel.
Min. Eros Grau. Não vejo, pois, como superar o entendimento
vazado nos citados precedentes, bem como no acórdão
recorrido. De outro lado, não há, nos autos, prova inequívoca
de que as demissões foram motivadas pelas anulações das
anistias. Como se sabe, o mandado de segurança não admite
dilação probatória.
Nesse ponto, como bem observou a Procuradoria-Geral da
República:
“Com efeito, da leitura dos pareceres emanados da
Comissão Revisora dos Processos de anistia (fls. 395/413),
extrai-se, em relação à impetrante Maria Emília Sampaio, a
assertiva: 'Conforme documentos constantes do processo,
constatou-se que o Interessado foi dispensado por se enquadrar
no item '4' [excesso de licenças médicas]. A situação acima
exposta, que encontra total respaldo na legislação pátria, afasta
a possibilidade de enquadramento do pleito em qualquer das
hipóteses do art. 1... da lei n 8.878/94' (fl. 407). No que tange ao
impetrante Eugênio Simas de Carvalho, a Comissão assim se
manifestou: 'A razão publicada para anulação da anistia
concedida ao Interessado funda-se no fato de que o seu recurso
foi assinado por terceiros, estranho ao processo, sem o devido
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Relatório
RMS 27894 AGR / DF
instrumento legal de mandato (procuração), descumprindo o
disposto no art. 1.288 do Código Civil. No entanto, as alegações
apresentadas na Defesa nada tem a ver com a situação
apontada' (fl. 411).
É inerente à via eleita a exigência de comprovação
documental e pré-constituída da situação que configura a lesão
ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir,
devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida. Destarte, na
estreita sede do mandado de segurança, é inviável revolver o
conjunto probatório que levou à Comissão Revisora a cassar o
benefício da anistia” (fls.806-807).
Esta Suprema Corte, em sucessivas decisões, a exemplo
daquela proferida no Recurso Extraordinário 269.464/DF, Rel. Min. Celso de Mello,
já assinalou que o direito líquido e certo, capaz de autorizar o
ajuizamento do mandado de segurança, “é, tão-somente, aquele
que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano,
mediante prova literal inequívoca”. Assim, não constato, no
presente writ, a existência de qualquer vício nos atos
impugnados que pudessem caracterizar ofensa a direito líquido
e certo do impetrante, sob nenhum dos aspectos por ele
sustentado.
Ressalto, ainda, que o Plenário deste Tribunal reconheceu
a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de
atribuições do Relator, a competência para negar seguimento,
por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações,
quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que
veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante deste Supremo Tribunal:
“A tese dos impetrantes, da suposta incompetência do
relator para denegar seguimento a mandado de segurança,
encontra firme repúdio neste Tribunal. A Lei 8.038/90, art. 38,
confere-lhe poderes processuais, para, na direção e condução
do processo, assim agir. Agravo regimental improvido” (MS
21.734-AgR/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão).
Ainda que se trate de recurso ordinário em mandado de
segurança, dispõe o Relator dos mesmos poderes conforme
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RMS 27894 AGR / DF
instrumento legal de mandato (procuração), descumprindo o
disposto no art. 1.288 do Código Civil. No entanto, as alegações
apresentadas na Defesa nada tem a ver com a situação
apontada' (fl. 411).
É inerente à via eleita a exigência de comprovação
documental e pré-constituída da situação que configura a lesão
ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir,
devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida. Destarte, na
estreita sede do mandado de segurança, é inviável revolver o
conjunto probatório que levou à Comissão Revisora a cassar o
benefício da anistia” (fls.806-807).
Esta Suprema Corte, em sucessivas decisões, a exemplo
daquela proferida no Recurso Extraordinário 269.464/DF, Rel. Min. Celso de Mello,
já assinalou que o direito líquido e certo, capaz de autorizar o
ajuizamento do mandado de segurança, “é, tão-somente, aquele
que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano,
mediante prova literal inequívoca”. Assim, não constato, no
presente writ, a existência de qualquer vício nos atos
impugnados que pudessem caracterizar ofensa a direito líquido
e certo do impetrante, sob nenhum dos aspectos por ele
sustentado.
Ressalto, ainda, que o Plenário deste Tribunal reconheceu
a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de
atribuições do Relator, a competência para negar seguimento,
por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações,
quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que
veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante deste Supremo Tribunal:
“A tese dos impetrantes, da suposta incompetência do
relator para denegar seguimento a mandado de segurança,
encontra firme repúdio neste Tribunal. A Lei 8.038/90, art. 38,
confere-lhe poderes processuais, para, na direção e condução
do processo, assim agir. Agravo regimental improvido” (MS
21.734-AgR/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão).
Ainda que se trate de recurso ordinário em mandado de
segurança, dispõe o Relator dos mesmos poderes conforme
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
RMS 27894 AGR / DF
decisão emanada do Plenário deste Tribunal nos autos do RMS
23.691-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, in verbis:
“JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O Relator, na
direção dos processos em curso perante a Suprema Corte,
dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar
recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem
prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento
positivo (Código de Processo Civil, art. 557) - a pretensão deduzida em sede recursal
esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a
jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal”
(grifos no original).
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário (art. 21,
§ 1..., RISTF).
Publique-se.
Brasília, 23 de novembro de 2011.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – Relator.”
(RMS
27894,
Relator(a):
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 23/11/2011, publicado em DJe-
228 DIVULG 30/11/2011 PUBLIC 01/12/2011)
Os impetrantes, na petição de agravo regimental, sustentam ser
desnecessária a dilação probatória para demonstrar o direito líquido e
certo. Aduzem que “a certeza e liquidez se traduzem na necessidade de
manutenção das anistias, bem como na existência de uma série de
ilegalidades no processo de revisão e anulação das anistias concedidas
aos recorrentes” (fl. 831). Tais ilegalidades estariam, em seu entender, na
decadência do direito de revisão; na desconsideração de situações
individuais; ou na utilização de critérios vagos para inverter o
entendimento das comissões anteriores. Por essas razões, requereu a
reforma da decisão agravada.
A União, em contrarrazões, limita-se a aduzir que as alegações
apresentadas dependem de dilação probatória, procedimento
incompatível com o rito do mandado de segurança.
É, em síntese, o relatório.
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RMS 27894 AGR / DF
decisão emanada do Plenário deste Tribunal nos autos do RMS
23.691-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, in verbis:
“JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O Relator, na
direção dos processos em curso perante a Suprema Corte,
dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar
recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem
prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento
positivo (Código de Processo Civil, art. 557) - a pretensão deduzida em sede recursal
esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a
jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal”
(grifos no original).
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário (art. 21,
§ 1..., RISTF).
Publique-se.
Brasília, 23 de novembro de 2011.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – Relator.”
(RMS
27894,
Relator(a):
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, julgado em 23/11/2011, publicado em DJe-
228 DIVULG 30/11/2011 PUBLIC 01/12/2011)
Os impetrantes, na petição de agravo regimental, sustentam ser
desnecessária a dilação probatória para demonstrar o direito líquido e
certo. Aduzem que “a certeza e liquidez se traduzem na necessidade de
manutenção das anistias, bem como na existência de uma série de
ilegalidades no processo de revisão e anulação das anistias concedidas
aos recorrentes” (fl. 831). Tais ilegalidades estariam, em seu entender, na
decadência do direito de revisão; na desconsideração de situações
individuais; ou na utilização de critérios vagos para inverter o
entendimento das comissões anteriores. Por essas razões, requereu a
reforma da decisão agravada.
A União, em contrarrazões, limita-se a aduzir que as alegações
apresentadas dependem de dilação probatória, procedimento
incompatível com o rito do mandado de segurança.
É, em síntese, o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.894
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão
jurídica à parte agravante.
Com efeito, como bem destacado pelo então Relator, o objeto do
mandado de segurança são os Decretos 3.363/2000 4.132/2002 e a Portaria
Interministerial 372, de 30 de agosto de 2002, atos cuja ilegalidade já
foram objeto de exame por esta Suprema Corte, em sede de recurso
ordinário em mandado de segurança.
De fato, o entendimento que se consolidou segue a orientação
firmada na decisão monocrática, ora agravada. Confira-se:
“EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado de segurança. Anistia. Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos (ECT). Portaria Interministerial n 372/02. Legítimo
exercício da autotutela administrativa. Decadência
administrativa não configurada. Artigo 54 da Lei n 9.784/99.
Legalidade do Decreto n 3.363/02. Observância do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n
9.784/99 inicia-se com a sua vigência legal, em 1.../2/99, não
podendo ser aplicado de forma retroativa. Precedentes.
2. Em consonância com as limitações legais, o Decreto n
3.363/2000 criou a Comissão Interministerial para, mediante o
reexame dos processos de anistia, verificar a escorreita
adequação dos processos às hipóteses de que trata a Lei n
8.878/94. A Portaria Interministerial n 372, por sua vez, apoiada
nos preceitos legais, bem como no Decreto n 3.363/2000,
materializa o exercício do poder de autotutela da
Administração Pública. É cediço o entendimento desta Suprema
Corte de que, diante de suspeitas de ilegalidade no ato de
Supremo Tribunal Federal
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30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.894
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão
jurídica à parte agravante.
Com efeito, como bem destacado pelo então Relator, o objeto do
mandado de segurança são os Decretos 3.363/2000 4.132/2002 e a Portaria
Interministerial 372, de 30 de agosto de 2002, atos cuja ilegalidade já
foram objeto de exame por esta Suprema Corte, em sede de recurso
ordinário em mandado de segurança.
De fato, o entendimento que se consolidou segue a orientação
firmada na decisão monocrática, ora agravada. Confira-se:
“EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em
mandado de segurança. Anistia. Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos (ECT). Portaria Interministerial n 372/02. Legítimo
exercício da autotutela administrativa. Decadência
administrativa não configurada. Artigo 54 da Lei n 9.784/99.
Legalidade do Decreto n 3.363/02. Observância do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n
9.784/99 inicia-se com a sua vigência legal, em 1.../2/99, não
podendo ser aplicado de forma retroativa. Precedentes.
2. Em consonância com as limitações legais, o Decreto n
3.363/2000 criou a Comissão Interministerial para, mediante o
reexame dos processos de anistia, verificar a escorreita
adequação dos processos às hipóteses de que trata a Lei n
8.878/94. A Portaria Interministerial n 372, por sua vez, apoiada
nos preceitos legais, bem como no Decreto n 3.363/2000,
materializa o exercício do poder de autotutela da
Administração Pública. É cediço o entendimento desta Suprema
Corte de que, diante de suspeitas de ilegalidade no ato de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RMS 27894 AGR / DF
declaração de condição de anistiado, a Administração há de
exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que
isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica
ou da confiança. Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Inexistência de violação das garantias do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, restando
demonstrado nos autos, a partir dos documentos a ele
anexados, a preocupação da comissão revisora em resguardar a
observância desses princípios, inclusive com a abertura de
prazo para a apresentação de defesa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RMS 27998 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2012 PUBLIC 21-09-
2012)
Registre-se que, nos termos do precedente colacionado, foram
afastadas as alegações de decadência e de impossibilidade de revisão de
processos de anistia. Quanto a essa última, a jurisprudência da Turma
consolidou-se no sentido de inexistir direito adquirido à condição de
anistiado:
“ANISTIA - REVISÃO DO ATO - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO. Vindo à balha processo administrativo
de revisão de ato a implicar o reconhecimento da condição de
anistiado, descabe cogitar do direito líquido e certo à percepção
do valor anteriormente reconhecido.”
(RMS 26596, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-208 DIVULG 05-
11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-03 PP-00626)
“ANISTIA – REVISÃO. Portaria geral concernente à
revisão de anistias não gera, por si só, o direito de anistiado à
impugnação.”
(RMS 31604 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO
2
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RMS 27894 AGR / DF
declaração de condição de anistiado, a Administração há de
exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que
isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica
ou da confiança. Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Inexistência de violação das garantias do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, restando
demonstrado nos autos, a partir dos documentos a ele
anexados, a preocupação da comissão revisora em resguardar a
observância desses princípios, inclusive com a abertura de
prazo para a apresentação de defesa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RMS 27998 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2012 PUBLIC 21-09-
2012)
Registre-se que, nos termos do precedente colacionado, foram
afastadas as alegações de decadência e de impossibilidade de revisão de
processos de anistia. Quanto a essa última, a jurisprudência da Turma
consolidou-se no sentido de inexistir direito adquirido à condição de
anistiado:
“ANISTIA - REVISÃO DO ATO - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO. Vindo à balha processo administrativo
de revisão de ato a implicar o reconhecimento da condição de
anistiado, descabe cogitar do direito líquido e certo à percepção
do valor anteriormente reconhecido.”
(RMS 26596, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-208 DIVULG 05-
11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-03 PP-00626)
“ANISTIA – REVISÃO. Portaria geral concernente à
revisão de anistias não gera, por si só, o direito de anistiado à
impugnação.”
(RMS 31604 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RMS 27894 AGR / DF
ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-
2016)
Ademais, é também pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de
reconhecer que o exame da legalidade do processo que viabilizou a
revisão da condição de anistia transcende os limites probatórios da ação
mandamental. Nesse sentido confira-se:
“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS
ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM
BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54
DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.”
(RMS 26235, Relator(a):
Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, julgado em 08/06/2010, DJe-120 DIVULG 30-
06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-03 PP-00949)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27894 AGR / DF
ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-
2016)
Ademais, é também pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de
reconhecer que o exame da legalidade do processo que viabilizou a
revisão da condição de anistia transcende os limites probatórios da ação
mandamental. Nesse sentido confira-se:
“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS
ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM
BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54
DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS
SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.”
(RMS 26235, Relator(a):
Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, julgado em 08/06/2010, DJe-120 DIVULG 30-
06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-03 PP-00949)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.894
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO
AGTE.(S) : MARIA EMÍLIA SAMPAIO
ADV.(A/S) : FÁBIO SOARES JANOT (010667/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.894
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO
AGTE.(S) : MARIA EMÍLIA SAMPAIO
ADV.(A/S) : FÁBIO SOARES JANOT (010667/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 27 . 894",
"MS 8 . 694 / DF",
"SÚMULA 177 / Superior Tribunal de Justiça",
"MS 8 . 717",
"MS 10 . 279",
"MS 8 . 833",
"MS 13 . 160",
"MS 8 . 694 / DF",
"SÚMULA 177 / Superior Tribunal",
"MS 8 . 717",
"MS 10 . 279",
"MS 8 . 833",
"MS 13 . 160",
"RMS 27894 AGR / DF",
"RMS 27894 AGR / DF 372 / 2002",
"RMS 25 . 622 / DF",
"Súmula 473 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 473 / Supremo Tribunal Federal",
"RMS 26 . 235 / DF",
"RMS 27894 AGR / DF 372 / 2002",
"RMS 25 . 622 / DF",
"Súmula 473 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 473 / Supremo Tribunal Federal",
"RMS 26 . 235 / DF",
"Recurso Extraordinário 549 . 489 / PE",
"RMS 25 . 856 / DF",
"RMS 27894",
"Recurso Extraordinário 549 . 489 / PE",
"RMS 25 . 856 / DF",
"RMS 27894",
"Recurso Extraordinário 269 . 464 / DF",
"MS 21 . 734 - AgR / MS",
"RMS 27894",
"Recurso Extraordinário 269 . 464 / DF",
"MS 21 . 734 - AgR / MS",
"RMS 27894 AGR / DF",
"RMS 23 . 691 - AgR / DF",
"RMS 27894",
"RMS 27894 AGR",
"RMS 23 . 691 - AgR / DF",
"RMS 27894",
"RMS 27894",
"Súmulas 346",
"RMS 27998 AgR",
"RMS 26596",
"RMS 31604 AgR",
"Súmulas 346",
"RMS 27998 AgR",
"RMS 26596",
"RMS 31604 AgR",
"RMS 27894 AGR / DF",
"RMS 26235",
"RMS 27894",
"RMS 26235"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999",
"Portaria Interministerial n . 372",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL 372 / 02",
"LEI 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL 372 / 02",
"LEI 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria Interministerial 372",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Lei 9 . 784 / 1999",
"Lei 8 . 878 / 94",
"Portaria Interministerial 372 / 02",
"Portaria Interministerial",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria Interministerial 372",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Lei 9 . 784 / 1999",
"Lei 8 . 878 / 94",
"Portaria Interministerial 372 / 02",
"Portaria Interministerial",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 3 . 363 / 2000",
"LEI n 8 . 878 / 94",
"PORTARIA n 387 / 94",
"Decreto n 1 . 499 / 95",
"art . 11 do Decreto n 3 . 363 / 2000",
"LEI 8 . 878 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 3 . 363 / 2000",
"LEI n 8 . 878 / 94",
"PORTARIA n 387 / 94",
"Decreto n 1 . 499 / 95",
"art . 11 do Decreto n 3 . 363 / 2000",
"LEI 8 . 878 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 54 DA",
"LEI 9 . 784 / 99",
"DECRETO n 3 . 363 / 2000",
"art . 1 . . . da lei n 8 . 878 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL n 372 / 2002",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 99",
"DECRETO n 3 . 363 / 2000",
"art . 1 . . . da lei n 8 . 878 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 288 do Código Civil",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 288 do Código Civil",
"Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos 3 . 363 / 2000 4 . 132 / 2002",
"Portaria Interministerial 372",
"Portaria Interministerial n 372 / 02",
"Artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Decreto n 3 . 363 / 02",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Decreto n 3 . 363 / 2000",
"Lei n 8 . 878 / 94",
"Portaria Interministerial n 372",
"Decreto n 3 . 363 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos 3 . 363 / 2000",
"4",
".",
"132",
"/",
"2002",
"Portaria Interministerial 372",
"Portaria Interministerial n 372 / 02",
"Artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Decreto n 3 . 363 / 02",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"Decreto n 3 . 363 / 2000",
"Lei n 8 . 878 / 94",
"Portaria Interministerial n 372",
"Decreto n 3 . 363 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 878 / 94",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL N . 372 / 2002",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 99",
"DECRETO N . 3 . 363 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 878 / 94",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL N . 372 / 2002",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 99",
"DECRETO N . 3 . 363 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Comissão Especial de Anistia",
"CEA",
"/",
"SAF",
"EBCT",
"EXTINTA",
"SIDERBRÁS",
"Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais",
"Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Comissão Especial de Anistia",
"CEA",
"/",
"SAF",
"EBCT",
"Conselho de Coordenação e Controle das Empresas",
"Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO",
"MARIA EMÍLIA SAMPAIO",
"FÁBIO SOARES JANOT",
"Luís Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO",
"MARIA EMÍLIA SAMPAIO",
"FÁBIO SOARES JANOT",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Eugênio Simas de Carvalho",
"Maria Emília Sampaio",
"Teori Albino Zavascki",
"Félix Fischer",
"Arnaldo Esteves Lima",
"Luiz Fux",
"Carlos Fernando",
"EDSON FACHIN",
"EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO",
"MARIA EMÍLIA SAMPAIO",
"FÁBIO SOARES JANOT",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Eugênio Simas de Carvalho",
"Maria Emília Sampaio",
"Teori Albino Zavascki",
"Félix Fischer",
"Arnaldo Esteves Lima",
"Luiz Fux",
"Carlos Fernando",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Maria Emília Sampaio",
"Eugênio Simas de Carvalho",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Maria Emília Sampaio",
"Eugênio Simas de Carvalho",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDSON FACHIN",
"EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO",
"MARIA EMÍLIA SAMPAIO",
"FÁBIO SOARES JANOT",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"EUGÊNIO SIMAS DE CARVALHO",
"MARIA EMÍLIA SAMPAIO",
"FÁBIO SOARES JANOT",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"23",
"29 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"28",
".",
"08",
".",
"06",
"23",
".",
"08",
".",
"06",
"30",
".",
"04",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"“",
"28",
".",
"08",
".",
"06",
"23",
".",
"08",
".",
"06",
"30",
".",
"04",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"08",
".",
"08",
"30 de agosto de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"08",
".",
"08",
"30 de agosto de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de novembro de 2011",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de novembro de 2011",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"30 de agosto de 2002",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"30 de agosto de 2002",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
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"08",
"/",
"2012",
"20",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"21",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"05",
"-",
"11",
"-",
"2009",
"06",
"-",
"11",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"20",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"21",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"05",
"-",
"11",
"-",
"2009",
"06",
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"11",
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"2009",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"-",
"02",
"-",
"2016",
"29",
"-",
"02",
"-",
"2016",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"30",
"-",
"06",
"-",
"2010",
"01",
"-",
"07",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"-",
"02",
"-",
"2016",
"29",
"-",
"02",
"-",
"2016",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"30",
"-",
"06",
"-",
"2010",
"01",
"-",
"07",
"-",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"23",
"29",
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"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
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"2016",
"24",
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"08",
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"2001"
]
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|
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.367 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOBEL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GLEISON MACHADO SCHUTZ
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO
ADV.(A/S)
:GERSON ANTONIO TOIGO
ADV.(A/S)
:CAMILA DALLA COSTA TORRESAB
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Tributário. 3. ISS. 4. Empresa terceirizada prestadora de serviços à
concessionária de energia elétrica. 5. Incidência de ISS. Lei Complementar
n. 116/2003. 6. Imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição
Federal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. 7. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279.
Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11804323.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.367 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOBEL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GLEISON MACHADO SCHUTZ
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO
ADV.(A/S)
:GERSON ANTONIO TOIGO
ADV.(A/S)
:CAMILA DALLA COSTA TORRESAB
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“No contexto dos autos, tem-se que a ora recorrente é
empresa terceirizada prestadora de serviço para a
concessionária de energia elétrica, razão pela qual não incide a
imunidade pretendida.
Ademais, o Tribunal de origem, ao entender pela
incidência do ISS na hipótese em apreço, limitou-se a observar
o disposto na Lei Complementar 116/2003. Assim, a matéria
debatida na origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional,
de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa
ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente
recurso”. (eDOC. 4)
No agravo regimental, sustenta-se o seguinte:
“A recorrente é uma sociedade empresária que realiza
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.367 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOBEL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GLEISON MACHADO SCHUTZ
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO
ADV.(A/S)
:GERSON ANTONIO TOIGO
ADV.(A/S)
:CAMILA DALLA COSTA TORRESAB
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“No contexto dos autos, tem-se que a ora recorrente é
empresa terceirizada prestadora de serviço para a
concessionária de energia elétrica, razão pela qual não incide a
imunidade pretendida.
Ademais, o Tribunal de origem, ao entender pela
incidência do ISS na hipótese em apreço, limitou-se a observar
o disposto na Lei Complementar 116/2003. Assim, a matéria
debatida na origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional,
de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa
ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente
recurso”. (eDOC. 4)
No agravo regimental, sustenta-se o seguinte:
“A recorrente é uma sociedade empresária que realiza
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Relatório
ARE 938367 AGR / RS
serviços ligados ao fornecimento de energia elétrica. Nesse
mister, firmou contrato de prestação de serviços para a
execução das atividades que a seguir enumera, a serem
realizadas em todo o município recorrido:
- manutenção;
- construção e reforma de redes;
- ligação, corte e religação de linhas energizadas ou não;
- restabelecimento de emergência em redes de distribuição
de energia elétrica de baixa e alta tensão;
Entende a recorrente que tais serviços não se constituem
em fato gerador do ISSQN, a teor do que dispõe a Lei
Complementar 116/03, bem como nossa Carta Magna, ao
albergá-lo nas regras de imunidade”. (eDOC. 5, p. 3)
Argumenta-se ainda que:
“(…) realiza a chamada atividade-meio à atividade fim
que é a distribuição de energia elétrica (construção e
manutenção de redes, leitura de consumo, corte, ligação e
ligação de energia, instalação de transformadores, postes, e etc.)
e que sem estas, não seria possível o fornecimento de energia
elétrica, o que tornaria imprescindível à atividade, razão pela
qual incidiria a imunidade prevista no art. 155, § 3º da CF.
(eDOC. 5, p. 3-4)
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 938367 AGR / RS
serviços ligados ao fornecimento de energia elétrica. Nesse
mister, firmou contrato de prestação de serviços para a
execução das atividades que a seguir enumera, a serem
realizadas em todo o município recorrido:
- manutenção;
- construção e reforma de redes;
- ligação, corte e religação de linhas energizadas ou não;
- restabelecimento de emergência em redes de distribuição
de energia elétrica de baixa e alta tensão;
Entende a recorrente que tais serviços não se constituem
em fato gerador do ISSQN, a teor do que dispõe a Lei
Complementar 116/03, bem como nossa Carta Magna, ao
albergá-lo nas regras de imunidade”. (eDOC. 5, p. 3)
Argumenta-se ainda que:
“(…) realiza a chamada atividade-meio à atividade fim
que é a distribuição de energia elétrica (construção e
manutenção de redes, leitura de consumo, corte, ligação e
ligação de energia, instalação de transformadores, postes, e etc.)
e que sem estas, não seria possível o fornecimento de energia
elétrica, o que tornaria imprescindível à atividade, razão pela
qual incidiria a imunidade prevista no art. 155, § 3º da CF.
(eDOC. 5, p. 3-4)
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.367 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código
de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada
em data anterior a 17.3.2016.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
No caso, a agravante ratifica que é empresa terceirizada prestadora
de serviço para concessionária de energia elétrica, mantendo com esta
contrato de prestação de serviços, razão pela qual reafirmo não haver a
incidência da imunidade pretendida.
Em caso semelhante, esta Corte já se pronunciou acerca da extensão
da imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição Federal às
atividades-meio para fornecimento de energia elétrica. Nessa seara,
concluiu pela impossibilidade de interpretação extensiva do referido
dispositivo para alcançar fatos jurídicos tributários nele não
contemplados. Confira-se, a propósito, o precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.367 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código
de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada
em data anterior a 17.3.2016.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
No caso, a agravante ratifica que é empresa terceirizada prestadora
de serviço para concessionária de energia elétrica, mantendo com esta
contrato de prestação de serviços, razão pela qual reafirmo não haver a
incidência da imunidade pretendida.
Em caso semelhante, esta Corte já se pronunciou acerca da extensão
da imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição Federal às
atividades-meio para fornecimento de energia elétrica. Nessa seara,
concluiu pela impossibilidade de interpretação extensiva do referido
dispositivo para alcançar fatos jurídicos tributários nele não
contemplados. Confira-se, a propósito, o precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 938367 AGR / RS
ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO
SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – À luz do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição
Federal, à exceção dos impostos de que trata os arts. 155, caput,
II, e art. 153, I e II, da Constituição Federal, ‘nenhum outro
imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia
elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do País’.
II – A norma constitucional é restritiva e incisiva quanto
às hipóteses de incidência tributária permitidas nas referidas
operações, não se admitindo interpretação extensiva para
alcançar fatos jurídicos tributários nela não contemplados.
III – Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE
631.225 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe. 15.8.2014; grifei)
Ademais, o Tribunal de origem, ao entender pela incidência do ISS
na hipótese em apreço, limitou-se a observar o disposto na Lei
Complementar 116/2003. Assim, a matéria debatida na origem restringe-
se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se
existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do
presente recurso.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO.
PRODUÇÃO DE FILMES E VÍDEOS PUBLICITÁRIOS.
INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE ISS. LEI COMPLEMENTAR N.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 938367 AGR / RS
ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO
SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – À luz do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição
Federal, à exceção dos impostos de que trata os arts. 155, caput,
II, e art. 153, I e II, da Constituição Federal, ‘nenhum outro
imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia
elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do País’.
II – A norma constitucional é restritiva e incisiva quanto
às hipóteses de incidência tributária permitidas nas referidas
operações, não se admitindo interpretação extensiva para
alcançar fatos jurídicos tributários nela não contemplados.
III – Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE
631.225 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe. 15.8.2014; grifei)
Ademais, o Tribunal de origem, ao entender pela incidência do ISS
na hipótese em apreço, limitou-se a observar o disposto na Lei
Complementar 116/2003. Assim, a matéria debatida na origem restringe-
se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se
existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do
presente recurso.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO.
PRODUÇÃO DE FILMES E VÍDEOS PUBLICITÁRIOS.
INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE ISS. LEI COMPLEMENTAR N.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 938367 AGR / RS
116/2003. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C.
ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE ATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
STF.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
(...)
3. Entendimento diverso do adotado pela Corte de
origem, como deseja o recorrente, quanto à ausência, ou não,
de subsunção do suporte ático dos autos aos critérios
definidos na hipótese normativa que rege a incidência do ISS,
implicaria, necessariamente, na análise da legislação
infraconstitucional que disciplina a espécie (LC n. 116/2003),
bem como no reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à
Constituição ocorrer de forma indireta, incide, no caso, o
Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal,
que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. (Precedentes: RE n. 555.796-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de
08.05.12; RE n. 448.080-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto,
1ª Turma, DJ de 30.06.06, entre outros).
(...)
6. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 823414, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.5.2013 – grifei);
“A discussão acerca da definição da atividade prestada
pelo contribuinte para fins de incidência do ICMS ou do ISS
demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, sendo certo
que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
III – Agravo regimental improvido”. (RE-AgR 248301, Rel. Min.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 938367 AGR / RS
116/2003. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C.
ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE ATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
STF.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
(...)
3. Entendimento diverso do adotado pela Corte de
origem, como deseja o recorrente, quanto à ausência, ou não,
de subsunção do suporte ático dos autos aos critérios
definidos na hipótese normativa que rege a incidência do ISS,
implicaria, necessariamente, na análise da legislação
infraconstitucional que disciplina a espécie (LC n. 116/2003),
bem como no reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à
Constituição ocorrer de forma indireta, incide, no caso, o
Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal,
que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. (Precedentes: RE n. 555.796-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de
08.05.12; RE n. 448.080-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto,
1ª Turma, DJ de 30.06.06, entre outros).
(...)
6. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 823414, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.5.2013 – grifei);
“A discussão acerca da definição da atividade prestada
pelo contribuinte para fins de incidência do ICMS ou do ISS
demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, sendo certo
que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
III – Agravo regimental improvido”. (RE-AgR 248301, Rel. Min.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 938367 AGR / RS
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 4.5.2011);
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. NATUREZA
JURÍDICA DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO”. (AI-ED 787.973, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 24.9.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 938367 AGR / RS
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 4.5.2011);
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. NATUREZA
JURÍDICA DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO”. (AI-ED 787.973, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 24.9.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 30/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.367
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOBEL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : GLEISON MACHADO SCHUTZ (62206/RS)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO
ADV.(A/S) : GERSON ANTONIO TOIGO (RS041054/)
ADV.(A/S) : CAMILA DALLA COSTA TORRESAB (RS079942/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11855752
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.367
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOBEL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : GLEISON MACHADO SCHUTZ (62206/RS)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO
ADV.(A/S) : GERSON ANTONIO TOIGO (RS041054/)
ADV.(A/S) : CAMILA DALLA COSTA TORRESAB (RS079942/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11879747
| 2016-09-30T00:00:00
| 2016-10-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. 3. ISS. 4. Empresa terceirizada prestadora de serviços à concessionária de energia elétrica. 5. Incidência de ISS. Lei Complementar n. 116/2003. 6. Imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. 7. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur358251
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ISS, NATUREZA DO SERVIÇO)
RE 248301 AgR (1ªT), AI 787973 ED (1ªT), RE 555796 AgR (2ªT), RE 631225 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/10/2016, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
938367
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00155 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000116 ANO-2003\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 938367 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOBEL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : GLEISON MACHADO SCHUTZ
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO
ADV.(A/S) : GERSON ANTONIO TOIGO
ADV.(A/S) : CAMILA DALLA COSTA TORRESAB
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.367 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOBEL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GLEISON MACHADO SCHUTZ
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO
ADV.(A/S)
:GERSON ANTONIO TOIGO
ADV.(A/S)
:CAMILA DALLA COSTA TORRESAB
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Tributário. 3. ISS. 4. Empresa terceirizada prestadora de serviços à
concessionária de energia elétrica. 5. Incidência de ISS. Lei Complementar
n. 116/2003. 6. Imunidade prevista no art. 155, § 3..., da Constituição
Federal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. 7. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279.
Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.367 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOBEL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GLEISON MACHADO SCHUTZ
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO
ADV.(A/S)
:GERSON ANTONIO TOIGO
ADV.(A/S)
:CAMILA DALLA COSTA TORRESAB
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“No contexto dos autos, tem-se que a ora recorrente é
empresa terceirizada prestadora de serviço para a
concessionária de energia elétrica, razão pela qual não incide a
imunidade pretendida.
Ademais, o Tribunal de origem, ao entender pela
incidência do ISS na hipótese em apreço, limitou-se a observar
o disposto na Lei Complementar 116/2003. Assim, a matéria
debatida na origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional,
de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa
ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente
recurso”. (eDOC. 4)
No agravo regimental, sustenta-se o seguinte:
“A recorrente é uma sociedade empresária que realiza
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.367 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOBEL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GLEISON MACHADO SCHUTZ
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO
ADV.(A/S)
:GERSON ANTONIO TOIGO
ADV.(A/S)
:CAMILA DALLA COSTA TORRESAB
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“No contexto dos autos, tem-se que a ora recorrente é
empresa terceirizada prestadora de serviço para a
concessionária de energia elétrica, razão pela qual não incide a
imunidade pretendida.
Ademais, o Tribunal de origem, ao entender pela
incidência do ISS na hipótese em apreço, limitou-se a observar
o disposto na Lei Complementar 116/2003. Assim, a matéria
debatida na origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional,
de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa
ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente
recurso”. (eDOC. 4)
No agravo regimental, sustenta-se o seguinte:
“A recorrente é uma sociedade empresária que realiza
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Relatório
ARE 938367 AGR / RS
serviços ligados ao fornecimento de energia elétrica. Nesse
mister, firmou contrato de prestação de serviços para a
execução das atividades que a seguir enumera, a serem
realizadas em todo o município recorrido:
- manutenção;
- construção e reforma de redes;
- ligação, corte e religação de linhas energizadas ou não;
- restabelecimento de emergência em redes de distribuição
de energia elétrica de baixa e alta tensão;
Entende a recorrente que tais serviços não se constituem
em fato gerador do ISSQN, a teor do que dispõe a Lei
Complementar 116/03, bem como nossa Carta Magna, ao
albergá-lo nas regras de imunidade”. (eDOC. 5, p. 3)
Argumenta-se ainda que:
“(…) realiza a chamada atividade-meio à atividade fim
que é a distribuição de energia elétrica (construção e
manutenção de redes, leitura de consumo, corte, ligação e
ligação de energia, instalação de transformadores, postes, e etc.)
e que sem estas, não seria possível o fornecimento de energia
elétrica, o que tornaria imprescindível à atividade, razão pela
qual incidiria a imunidade prevista no art. 155, § 3... da Constituição Federal de 1988.
(eDOC. 5, p. 3-4)
É o relatório.
2
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ARE 938367 AGR / RS
serviços ligados ao fornecimento de energia elétrica. Nesse
mister, firmou contrato de prestação de serviços para a
execução das atividades que a seguir enumera, a serem
realizadas em todo o município recorrido:
- manutenção;
- construção e reforma de redes;
- ligação, corte e religação de linhas energizadas ou não;
- restabelecimento de emergência em redes de distribuição
de energia elétrica de baixa e alta tensão;
Entende a recorrente que tais serviços não se constituem
em fato gerador do ISSQN, a teor do que dispõe a Lei
Complementar 116/03, bem como nossa Carta Magna, ao
albergá-lo nas regras de imunidade”. (eDOC. 5, p. 3)
Argumenta-se ainda que:
“(…) realiza a chamada atividade-meio à atividade fim
que é a distribuição de energia elétrica (construção e
manutenção de redes, leitura de consumo, corte, ligação e
ligação de energia, instalação de transformadores, postes, e etc.)
e que sem estas, não seria possível o fornecimento de energia
elétrica, o que tornaria imprescindível à atividade, razão pela
qual incidiria a imunidade prevista no art. 155, § 3... da Constituição Federal de 1988.
(eDOC. 5, p. 3-4)
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.367 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código
de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada
em data anterior a 17.3.2016.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
No caso, a agravante ratifica que é empresa terceirizada prestadora
de serviço para concessionária de energia elétrica, mantendo com esta
contrato de prestação de serviços, razão pela qual reafirmo não haver a
incidência da imunidade pretendida.
Em caso semelhante, esta Corte já se pronunciou acerca da extensão
da imunidade prevista no art. 155, § 3..., da Constituição Federal às
atividades-meio para fornecimento de energia elétrica. Nessa seara,
concluiu pela impossibilidade de interpretação extensiva do referido
dispositivo para alcançar fatos jurídicos tributários nele não
contemplados. Confira-se, a propósito, o precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.367 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código
de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada
em data anterior a 17.3.2016.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
No caso, a agravante ratifica que é empresa terceirizada prestadora
de serviço para concessionária de energia elétrica, mantendo com esta
contrato de prestação de serviços, razão pela qual reafirmo não haver a
incidência da imunidade pretendida.
Em caso semelhante, esta Corte já se pronunciou acerca da extensão
da imunidade prevista no art. 155, § 3..., da Constituição Federal às
atividades-meio para fornecimento de energia elétrica. Nessa seara,
concluiu pela impossibilidade de interpretação extensiva do referido
dispositivo para alcançar fatos jurídicos tributários nele não
contemplados. Confira-se, a propósito, o precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 938367 AGR / RS
ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO
SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – À luz do disposto no art. 155, § 3..., da Constituição
Federal, à exceção dos impostos de que trata os arts. 155, caput,
II, e art. 153, I e II, da Constituição Federal, ‘nenhum outro
imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia
elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do País’.
II – A norma constitucional é restritiva e incisiva quanto
às hipóteses de incidência tributária permitidas nas referidas
operações, não se admitindo interpretação extensiva para
alcançar fatos jurídicos tributários nela não contemplados.
III – Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário
631.225 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe. 15.8.2014; grifei)
Ademais, o Tribunal de origem, ao entender pela incidência do ISS
na hipótese em apreço, limitou-se a observar o disposto na Lei
Complementar 116/2003. Assim, a matéria debatida na origem restringe-
se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se
existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do
presente recurso.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO.
PRODUÇÃO DE FILMES E VÍDEOS PUBLICITÁRIOS.
INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE ISS. LEI COMPLEMENTAR N.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 938367 AGR / RS
ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO
SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – À luz do disposto no art. 155, § 3..., da Constituição
Federal, à exceção dos impostos de que trata os arts. 155, caput,
II, e art. 153, I e II, da Constituição Federal, ‘nenhum outro
imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia
elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do País’.
II – A norma constitucional é restritiva e incisiva quanto
às hipóteses de incidência tributária permitidas nas referidas
operações, não se admitindo interpretação extensiva para
alcançar fatos jurídicos tributários nela não contemplados.
III – Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário
631.225 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe. 15.8.2014; grifei)
Ademais, o Tribunal de origem, ao entender pela incidência do ISS
na hipótese em apreço, limitou-se a observar o disposto na Lei
Complementar 116/2003. Assim, a matéria debatida na origem restringe-
se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se
existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do
presente recurso.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO.
PRODUÇÃO DE FILMES E VÍDEOS PUBLICITÁRIOS.
INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE ISS. LEI COMPLEMENTAR N.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 938367 AGR / RS
116/2003. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C.
ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE ATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
Supremo Tribunal Federal.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
(...)
3. Entendimento diverso do adotado pela Corte de
origem, como deseja o recorrente, quanto à ausência, ou não,
de subsunção do suporte ático dos autos aos critérios
definidos na hipótese normativa que rege a incidência do ISS,
implicaria, necessariamente, na análise da legislação
infraconstitucional que disciplina a espécie (Lei Complementar n. 116/2003),
bem como no reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à
Constituição ocorrer de forma indireta, incide, no caso, o
Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal,
que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 555.796-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe de
08.05.12; Recurso Extraordinário n. 448.080-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto,
1... Turma, DJ de 30.06.06, entre outros).
(...)
6. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 823414, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.5.2013 – grifei);
“A discussão acerca da definição da atividade prestada
pelo contribuinte para fins de incidência do ICMS ou do ISS
demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, sendo certo
que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
III – Agravo regimental improvido”. (Recurso Extraordinário-AgR 248301, Rel. Min.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11804325.
Supremo Tribunal Federal
ARE 938367 AGR / RS
116/2003. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C.
ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE ATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
Supremo Tribunal Federal.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
(...)
3. Entendimento diverso do adotado pela Corte de
origem, como deseja o recorrente, quanto à ausência, ou não,
de subsunção do suporte ático dos autos aos critérios
definidos na hipótese normativa que rege a incidência do ISS,
implicaria, necessariamente, na análise da legislação
infraconstitucional que disciplina a espécie (Lei Complementar n. 116/2003),
bem como no reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à
Constituição ocorrer de forma indireta, incide, no caso, o
Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal,
que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 555.796-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe de
08.05.12; Recurso Extraordinário n. 448.080-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto,
1... Turma, DJ de 30.06.06, entre outros).
(...)
6. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 823414, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.5.2013 – grifei);
“A discussão acerca da definição da atividade prestada
pelo contribuinte para fins de incidência do ICMS ou do ISS
demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem como a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, sendo certo
que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
III – Agravo regimental improvido”. (Recurso Extraordinário-AgR 248301, Rel. Min.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11804325.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 938367 AGR / RS
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 4.5.2011);
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. NATUREZA
JURÍDICA DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO”. (AI-ED 787.973, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 24.9.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 938367 AGR / RS
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 4.5.2011);
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. NATUREZA
JURÍDICA DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO”. (AI-ED 787.973, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 24.9.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 30/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.367
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOBEL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : GLEISON MACHADO SCHUTZ (62206/RS)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO
ADV.(A/S) : GERSON ANTONIO TOIGO (RS041054/)
ADV.(A/S) : CAMILA DALLA COSTA TORRESAB (RS079942/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.367
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOBEL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : GLEISON MACHADO SCHUTZ (62206/RS)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO
ADV.(A/S) : GERSON ANTONIO TOIGO (RS041054/)
ADV.(A/S) : CAMILA DALLA COSTA TORRESAB (RS079942/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938 . 367",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938 . 367",
"ARE 938367",
"ARE 938367 AGR / RS",
"ARE 938367 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 631 . 225 AgR",
"ARE 938367",
"Recurso Extraordinário 631 . 225 AgR",
"SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado da Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 555 . 796 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 448 . 080 - AgR",
"AI",
"-",
"AgR 823414",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 248301",
"ARE 938367 AGR / RS 116 / 2003",
"SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n .",
"555",
".",
"796",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário n . 448 . 080 - AgR",
"AI",
"-",
"AgR 823414",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 248301",
"ARE 938367 AGR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI",
"-",
"ED 787 . 973",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI",
"-",
"ED 787 . 973"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar n . 116 / 2003",
"art . 155 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 116 / 2003",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 116 / 2003",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 116 / 03",
"Carta Magna",
"art . 155 , § 3 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 116 / 03",
"Carta Magna",
"art . 155 , § 3 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 155 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 155 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"arts . 155 , caput , II , e art . 153 , I e II , da Constituição Federal",
"Lei Complementar 116 / 2003",
"Constituição",
"LEI COMPLEMENTAR N . 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"arts . 155 , caput , II , e art . 153 , I e II , da Constituição Federal",
"Lei Complementar 116 / 2003",
"Constituição",
"LEI COMPLEMENTAR N . 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF C . C .",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Lei Complementar n . 116 / 2003",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 323 DO RISTF C .",
"Lei Complementar n . 116 / 2003",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ANTONIO PRADO",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"JOBEL ENGENHARIA LTDA",
"MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"JOBEL ENGENHARIA LTDA",
"MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TURMA",
"JOBEL ENGENHARIA LTDA",
"MUNICIPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"1",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"JOBEL ENGENHARIA LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"JOBEL ENGENHARIA LTDA",
"MUNICIPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"GLEISON MACHADO SCHUTZ",
"GERSON ANTONIO TOIGO",
"CAMILA DALLA COSTA TORRESAB",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GLEISON MACHADO SCHUTZ",
"GERSON ANTONIO TOIGO",
"CAMILA DALLA COSTA TORRESAB",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GLEISON MACHADO SCHUTZ",
"GERSON ANTONIO TOIGO",
"CAMILA DALLA COSTA TORRESAB",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Britto",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Britto",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GLEISON MACHADO SCHUTZ",
"GERSON ANTONIO TOIGO",
"CAMILA DALLA COSTA TORRESAB",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"GLEISON MACHADO SCHUTZ",
"GERSON ANTONIO TOIGO",
"CAMILA DALLA COSTA TORRESAB",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"23",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"05",
".",
"12",
"30",
".",
"06",
".",
"06",
"29",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"05",
".",
"12",
"30",
".",
"06",
".",
"06",
"29",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"23",
"29",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.466 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZAMIR SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:BRENNER PEREIRA FERRAO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO – GDPST.
1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária
sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 23 a
29 de setembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11805337.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.466 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZAMIR SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:BRENNER PEREIRA FERRAO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que se negou
seguimento a recurso extraordinários, nos seguintes termos:
“Decisão: Trata-se de agravo interposto em face de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão da 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande
do Sul.
No recurso extraordinário (eDOC 22), com fundamento no
art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos
arts. 39, § 3º; 40; e 201, § 11, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a incidência
de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor
Público sobre o valor integral da Gratificação de Desempenho
da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho – GDPST.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, convém destacar o assentado pelo Tribunal
de origem:
‘Percebe-se que a limitação de 50% da incorporação
somente se aplica às aposentadorias e pensões já instituídas em
fevereiro de 2004 (inciso I) e àquelas relativas a servidores que
tenham direito à paridade, nos termos dos artigos 3º e 6º da EC
41/2003 e do artigo 3º da EC 47/2005 (inciso II, a), mas não aos
demais (inciso II, b), aos quais se aplica o regime da Lei
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11805338.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.466 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZAMIR SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:BRENNER PEREIRA FERRAO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que se negou
seguimento a recurso extraordinários, nos seguintes termos:
“Decisão: Trata-se de agravo interposto em face de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão da 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande
do Sul.
No recurso extraordinário (eDOC 22), com fundamento no
art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos
arts. 39, § 3º; 40; e 201, § 11, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a incidência
de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor
Público sobre o valor integral da Gratificação de Desempenho
da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho – GDPST.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, convém destacar o assentado pelo Tribunal
de origem:
‘Percebe-se que a limitação de 50% da incorporação
somente se aplica às aposentadorias e pensões já instituídas em
fevereiro de 2004 (inciso I) e àquelas relativas a servidores que
tenham direito à paridade, nos termos dos artigos 3º e 6º da EC
41/2003 e do artigo 3º da EC 47/2005 (inciso II, a), mas não aos
demais (inciso II, b), aos quais se aplica o regime da Lei
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11805338.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 968466 AGR / RS
10.887/2004, segundo a qual os proventos de aposentadoria
serão calculados com base na 'média aritmética simples das
maiores remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de
todo o período contributivo desde a competência julho de 1994
ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência' (art. 1º, caput). Para estes últimos, portanto, a
GDPST será considerada integralmente para fins de cálculo da
aposentadoria e da pensão, na medida em que integra a
remuneração utilizada como base para a cobrança da
contribuição previdenciária.
Destarte, para acolher-se o pedido de afastamento da
incidência do PSS sobre a parcela da GDPST que não se
incorporará aos benefícios previdenciários, é mister que a parte
autora comprove o regime jurídico que lhe é aplicável.
À vista da ficha individual acostada na inicial, verifico que
o autor, atualmente na condição de servidor ativo, ingressou no
serviço público federal em 16.05.1983, ou seja, antes das
Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.
Entendo, pois, que a parte autora se enquadra na hipótese
ventilada na alínea 'a', do inciso II, §6º, do art. 5º-B da Lei
11.355/2006, situação em que a GDPST será incorporada aos
proventos de aposentadoria, no percentual corresponde a 50%
do seu valor.
Diante desse panorama, mostra-se indevida a incidência
de contribuição previdenciária sobre a parcela que não se
incorporará aos proventos do servidor, impondo-se a
restituição dos valores atinentes a eventuais contribuições já
recolhidas, no que exceder a 50% da gratificação em comento.’
(eDOC 19, p. 3)
Assim, verifica-se que eventual divergência ao
entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame
de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável
à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo
extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 968466 AGR / RS
10.887/2004, segundo a qual os proventos de aposentadoria
serão calculados com base na 'média aritmética simples das
maiores remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de
todo o período contributivo desde a competência julho de 1994
ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência' (art. 1º, caput). Para estes últimos, portanto, a
GDPST será considerada integralmente para fins de cálculo da
aposentadoria e da pensão, na medida em que integra a
remuneração utilizada como base para a cobrança da
contribuição previdenciária.
Destarte, para acolher-se o pedido de afastamento da
incidência do PSS sobre a parcela da GDPST que não se
incorporará aos benefícios previdenciários, é mister que a parte
autora comprove o regime jurídico que lhe é aplicável.
À vista da ficha individual acostada na inicial, verifico que
o autor, atualmente na condição de servidor ativo, ingressou no
serviço público federal em 16.05.1983, ou seja, antes das
Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.
Entendo, pois, que a parte autora se enquadra na hipótese
ventilada na alínea 'a', do inciso II, §6º, do art. 5º-B da Lei
11.355/2006, situação em que a GDPST será incorporada aos
proventos de aposentadoria, no percentual corresponde a 50%
do seu valor.
Diante desse panorama, mostra-se indevida a incidência
de contribuição previdenciária sobre a parcela que não se
incorporará aos proventos do servidor, impondo-se a
restituição dos valores atinentes a eventuais contribuições já
recolhidas, no que exceder a 50% da gratificação em comento.’
(eDOC 19, p. 3)
Assim, verifica-se que eventual divergência ao
entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame
de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável
à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo
extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 968466 AGR / RS
STF.
Confiram-se os seguintes precedentes:
‘DIREITO
TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA
DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
SOBRE
A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST.
CRITÉRIO
DE
CÁLCULO.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 08.05.2013. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao
caráter infraconstitucional da matéria, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido.’ (ARE 783.258 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 10.04.2014)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
SOBRE
A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST:
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE
783.377 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
24.02.2014)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF.
Publique-se.’
Nas razões recursais, alega-se que a insurgência da parte Agravante
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 968466 AGR / RS
STF.
Confiram-se os seguintes precedentes:
‘DIREITO
TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA
DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
SOBRE
A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST.
CRITÉRIO
DE
CÁLCULO.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 08.05.2013. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao
caráter infraconstitucional da matéria, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido.’ (ARE 783.258 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 10.04.2014)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
SOBRE
A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST:
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE
783.377 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
24.02.2014)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF.
Publique-se.’
Nas razões recursais, alega-se que a insurgência da parte Agravante
3
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Relatório
ARE 968466 AGR / RS
independe de revolvimento do contexto fático-normativo.
Assevera-se também que a incidência de contribuição previdenciária
sobre determinada verba demanda a sua incorporção aos proventos de
aposentadoria e pensões
Sustenta, ainda, a adequação do presente processo à sistemática da
repercussão geral no bojo do Tema 163.
Instada a manifestar-se, a parte Agravada quedou-se silente.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 968466 AGR / RS
independe de revolvimento do contexto fático-normativo.
Assevera-se também que a incidência de contribuição previdenciária
sobre determinada verba demanda a sua incorporção aos proventos de
aposentadoria e pensões
Sustenta, ainda, a adequação do presente processo à sistemática da
repercussão geral no bojo do Tema 163.
Instada a manifestar-se, a parte Agravada quedou-se silente.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.466 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, verifica-se que a discussão
relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
(GDPST) cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE 783.258
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.04.2014; ARE 783.377
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24.02.2014; e ARE
825.766 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.12.2015.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se à
parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em face de decisão
desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, com a ressalva dos casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.466 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, verifica-se que a discussão
relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
(GDPST) cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE 783.258
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.04.2014; ARE 783.377
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24.02.2014; e ARE
825.766 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.12.2015.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se à
parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em face de decisão
desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, com a ressalva dos casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.466
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ZAMIR SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : BRENNER PEREIRA FERRAO (79817/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de
23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.466
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ZAMIR SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : BRENNER PEREIRA FERRAO (79817/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de
23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11855596
| 2016-09-30T00:00:00
| 2016-10-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST.
1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.
|
sjur357988
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 783377 AgR (2ªT), ARE 783258 AgR (1ªT), ARE 825766 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 21/10/2016, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
968466
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 968466 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ZAMIR SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : BRENNER PEREIRA FERRAO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.466 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZAMIR SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:BRENNER PEREIRA FERRAO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO – GDPST.
1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária
sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil/15.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 23 a
29 de setembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2016
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.466 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZAMIR SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:BRENNER PEREIRA FERRAO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que se negou
seguimento a recurso extraordinários, nos seguintes termos:
“Decisão: Trata-se de agravo interposto em face de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão da 5...
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande
do Sul.
No recurso extraordinário (eDOC 22), com fundamento no
art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos
arts. 39, § 3...; 40; e 201, § 11, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a incidência
de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor
Público sobre o valor integral da Gratificação de Desempenho
da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho – GDPST.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, convém destacar o assentado pelo Tribunal
de origem:
‘Percebe-se que a limitação de 50% da incorporação
somente se aplica às aposentadorias e pensões já instituídas em
fevereiro de 2004 (inciso I) e àquelas relativas a servidores que
tenham direito à paridade, nos termos dos artigos 3... e 6... da EC
41/2003 e do artigo 3... da EC 47/2005 (inciso II, a), mas não aos
demais (inciso II, b), aos quais se aplica o regime da Lei
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30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.466 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ZAMIR SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S)
:BRENNER PEREIRA FERRAO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que se negou
seguimento a recurso extraordinários, nos seguintes termos:
“Decisão: Trata-se de agravo interposto em face de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão da 5...
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande
do Sul.
No recurso extraordinário (eDOC 22), com fundamento no
art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos
arts. 39, § 3...; 40; e 201, § 11, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a incidência
de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor
Público sobre o valor integral da Gratificação de Desempenho
da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho – GDPST.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, convém destacar o assentado pelo Tribunal
de origem:
‘Percebe-se que a limitação de 50% da incorporação
somente se aplica às aposentadorias e pensões já instituídas em
fevereiro de 2004 (inciso I) e àquelas relativas a servidores que
tenham direito à paridade, nos termos dos artigos 3... e 6... da EC
41/2003 e do artigo 3... da EC 47/2005 (inciso II, a), mas não aos
demais (inciso II, b), aos quais se aplica o regime da Lei
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 968466 AGR / RS
10.887/2004, segundo a qual os proventos de aposentadoria
serão calculados com base na 'média aritmética simples das
maiores remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de
todo o período contributivo desde a competência julho de 1994
ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência' (art. 1..., caput). Para estes últimos, portanto, a
GDPST será considerada integralmente para fins de cálculo da
aposentadoria e da pensão, na medida em que integra a
remuneração utilizada como base para a cobrança da
contribuição previdenciária.
Destarte, para acolher-se o pedido de afastamento da
incidência do PSS sobre a parcela da GDPST que não se
incorporará aos benefícios previdenciários, é mister que a parte
autora comprove o regime jurídico que lhe é aplicável.
À vista da ficha individual acostada na inicial, verifico que
o autor, atualmente na condição de servidor ativo, ingressou no
serviço público federal em 16.05.1983, ou seja, antes das
Emendas Constitucionais n 41/2003 e 47/2005.
Entendo, pois, que a parte autora se enquadra na hipótese
ventilada na alínea 'a', do inciso II, §6..., do art. 5...-B da Lei
11.355/2006, situação em que a GDPST será incorporada aos
proventos de aposentadoria, no percentual corresponde a 50%
do seu valor.
Diante desse panorama, mostra-se indevida a incidência
de contribuição previdenciária sobre a parcela que não se
incorporará aos proventos do servidor, impondo-se a
restituição dos valores atinentes a eventuais contribuições já
recolhidas, no que exceder a 50% da gratificação em comento.’
(eDOC 19, p. 3)
Assim, verifica-se que eventual divergência ao
entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame
de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável
à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo
extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 968466 AGR / RS
10.887/2004, segundo a qual os proventos de aposentadoria
serão calculados com base na 'média aritmética simples das
maiores remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de
todo o período contributivo desde a competência julho de 1994
ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência' (art. 1..., caput). Para estes últimos, portanto, a
GDPST será considerada integralmente para fins de cálculo da
aposentadoria e da pensão, na medida em que integra a
remuneração utilizada como base para a cobrança da
contribuição previdenciária.
Destarte, para acolher-se o pedido de afastamento da
incidência do PSS sobre a parcela da GDPST que não se
incorporará aos benefícios previdenciários, é mister que a parte
autora comprove o regime jurídico que lhe é aplicável.
À vista da ficha individual acostada na inicial, verifico que
o autor, atualmente na condição de servidor ativo, ingressou no
serviço público federal em 16.05.1983, ou seja, antes das
Emendas Constitucionais n 41/2003 e 47/2005.
Entendo, pois, que a parte autora se enquadra na hipótese
ventilada na alínea 'a', do inciso II, §6..., do art. 5...-B da Lei
11.355/2006, situação em que a GDPST será incorporada aos
proventos de aposentadoria, no percentual corresponde a 50%
do seu valor.
Diante desse panorama, mostra-se indevida a incidência
de contribuição previdenciária sobre a parcela que não se
incorporará aos proventos do servidor, impondo-se a
restituição dos valores atinentes a eventuais contribuições já
recolhidas, no que exceder a 50% da gratificação em comento.’
(eDOC 19, p. 3)
Assim, verifica-se que eventual divergência ao
entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame
de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável
à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo
extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 968466 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se os seguintes precedentes:
‘DIREITO
TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA
DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
SOBRE
A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST.
CRITÉRIO
DE
CÁLCULO.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 08.05.2013. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao
caráter infraconstitucional da matéria, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido.’ (ARE 783.258 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 10.04.2014)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
SOBRE
A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST:
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE
783.377 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
24.02.2014)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1..., do RISTF.
Publique-se.’
Nas razões recursais, alega-se que a insurgência da parte Agravante
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11805338.
Supremo Tribunal Federal
ARE 968466 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se os seguintes precedentes:
‘DIREITO
TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA
DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
SOBRE
A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST.
CRITÉRIO
DE
CÁLCULO.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 08.05.2013. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao
caráter infraconstitucional da matéria, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não
provido.’ (ARE 783.258 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 10.04.2014)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
SOBRE
A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST:
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE
783.377 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
24.02.2014)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1..., do RISTF.
Publique-se.’
Nas razões recursais, alega-se que a insurgência da parte Agravante
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 968466 AGR / RS
independe de revolvimento do contexto fático-normativo.
Assevera-se também que a incidência de contribuição previdenciária
sobre determinada verba demanda a sua incorporção aos proventos de
aposentadoria e pensões
Sustenta, ainda, a adequação do presente processo à sistemática da
repercussão geral no bojo do Tema 163.
Instada a manifestar-se, a parte Agravada quedou-se silente.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11805338.
Supremo Tribunal Federal
ARE 968466 AGR / RS
independe de revolvimento do contexto fático-normativo.
Assevera-se também que a incidência de contribuição previdenciária
sobre determinada verba demanda a sua incorporção aos proventos de
aposentadoria e pensões
Sustenta, ainda, a adequação do presente processo à sistemática da
repercussão geral no bojo do Tema 163.
Instada a manifestar-se, a parte Agravada quedou-se silente.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.466 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, verifica-se que a discussão
relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
(GDPST) cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE 783.258
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.04.2014; ARE 783.377
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24.02.2014; e ARE
825.766 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.12.2015.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se à
parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em face de decisão
desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, com a ressalva dos casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11805339.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.466 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, verifica-se que a discussão
relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
(GDPST) cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE 783.258
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.04.2014; ARE 783.377
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24.02.2014; e ARE
825.766 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.12.2015.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se à
parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em face de decisão
desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, com a ressalva dos casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11805339.
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Extrato de Ata - 30/09/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.466
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ZAMIR SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : BRENNER PEREIRA FERRAO (79817/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual de
23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11854855
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.466
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ZAMIR SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : BRENNER PEREIRA FERRAO (79817/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual de
23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11854855
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968 . 466",
"RECURSO",
"ARE 968466 AGR / RS 10 . 887 / 2004",
"Súmula 279 do 2 Supremo Tribunal Federal",
"ARE 968466 AGR / RS 10 . 887 / 2004",
"Súmula 279 do 2 Supremo Tribunal Federal",
"ARE 968466 AGR / RS",
"ARE 783 . 258 AgR",
"ARE 783 . 377 AgR",
"ARE 968466 AGR / RS",
"ARE 783 . 258 AgR",
"ARE 783 . 377 AgR",
"ARE 968466 AGR / RS",
"ARE",
"ARE 783 . 258 AgR",
"ARE 783 . 377 AgR",
"ARE 825 . 766 AgR",
"ARE 783 . 258 AgR",
"ARE 783 . 377 AgR",
"ARE 825 . 766 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 15",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"arts . 39 , § 3 . . . ; 40 ; e 201 , § 11 , do Texto Constitucional",
"artigos 3 . . . e 6 . . . da",
"EC 41 / 2003",
"artigo 3 . . . da EC 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"arts . 39 , § 3 . . . ; 40 ; e 201 , § 11 , do Texto Constitucional",
"EC 41 / 2003",
"artigo 3 . . . da",
"EC 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas Constitucionais n 41 / 2003",
"47",
"/",
"2005",
"alínea ' a ' , do inciso II , § 6 . . . , do art . 5 . . . - B da Lei 11 . 355 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas Constitucionais n 41 / 2003",
"47",
"/",
"2005",
"alínea ' a ' , do inciso II , § 6 . . . , do art . 5 . . . - B da Lei 11 . 355 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"GDPST",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"5",
".",
". . Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul",
"GDPST",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"5",
"GDPST",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"GDPST",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"GDPST",
"Primeira Turma",
"GDPST",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"ZAMIR SILVEIRA PEREIRA",
"BRENNER PEREIRA FERRAO",
"Luís Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ZAMIR SILVEIRA PEREIRA",
"BRENNER PEREIRA FERRAO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ZAMIR SILVEIRA PEREIRA",
"BRENNER PEREIRA FERRAO",
"EDSON FACHIN",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"ZAMIR SILVEIRA PEREIRA",
"BRENNER PEREIRA FERRAO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"ZAMIR SILVEIRA PEREIRA",
"BRENNER PEREIRA FERRAO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"23 a 29 de setembro de 2016",
"30 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"fevereiro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"fevereiro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"julho de 1994",
"16",
".",
"05",
".",
"1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"julho de 1994",
"16",
".",
"05",
".",
"1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"05",
".",
"2013",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"05",
".",
"2013",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
".",
"02",
".",
"2014",
"10",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"10",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
".",
"02",
".",
"2014",
"10",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
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"9",
".",
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"29",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 952.534 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:C.F.L.
ADV.(A/S)
:VICTOR
GUSTAVO
DA
SILVA
COVOLO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE
PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXCLUSÃO. INSTRUÇÃO
NORMATIVA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI Nº 9.430/1995.
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, §
11, do CPC/2015.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11924417.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
RE 952534 AGR / RN
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Brasília, 04 de outubro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 952534 AGR / RN
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Brasília, 04 de outubro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 952.534
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : C.F.L.
ADV.(A/S) : VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (0171227/SP) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma,
4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 952.534
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : C.F.L.
ADV.(A/S) : VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (0171227/SP) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma,
4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11999461
| 2016-10-04T00:00:00
| 2016-11-10T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXCLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI Nº 9.430/1995. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
|
sjur359643
|
Número de páginas: 3.
Análise: 18/11/2016, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
952534
|
[
"LEG-FED LEI-009430 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 952534 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : C.F.L.
ADV.(A/S) : VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 952.534 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:C.F.L.
ADV.(A/S)
:VICTOR
GUSTAVO
DA
SILVA
COVOLO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE
PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXCLUSÃO. INSTRUÇÃO
NORMATIVA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI n 9.430/1995.
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, §
11, do Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 952534 AGR / RN
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Brasília, 04 de outubro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 952534 AGR / RN
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.
Brasília, 04 de outubro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Extrato de Ata - 04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 952.534
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : C.F.L.
ADV.(A/S) : VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (0171227/SP) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,
nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1... Turma,
4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 952.534
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : C.F.L.
ADV.(A/S) : VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (0171227/SP) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,
nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1... Turma,
4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 952 . 534",
"Recurso Extraordinário 952534 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 952534 AGR / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 952 . 534"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 9 . 430 / 1995",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"C",
"VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson",
"Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"4",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE DIREITO NÃO
DECIDIDA COLEGIADAMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Habeas corpus não pode ser
utilizado para o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. 2.
Não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as condições de
cabimento de recursos para julgar a causa ou para determinar ao Superior
Tribunal de Justiça que aprecie o mérito da insurgência. 3. Inexistindo
deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da
questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo
Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida
supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7885764.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do HC 124.561, nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM
RECURSO
ESPECIAL.
RECURSO
PROTOCOLIZADO
A
DESTEMPO.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
É intempestivo o recurso interposto após o prazo de
cinco dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo
Civil e 258 do Regimento Interno do STJ.
A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao
defensor público não se estende ao defensor dativo, que
não integra o serviço estatal de assistência judiciária.
Agravo regimental não conhecido.”
Extrai-se dos autos que o paciente e outros acusados
foram denunciados pela suposta prática do crime de homicídio
qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos II, III e IV) porque, em 05
de dezembro de 1999, ‘assumiram o risco de matar E.A.A, ao
espancá-lo violentamente e persegui-lo semiconsciente, até que ele
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do HC 124.561, nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM
RECURSO
ESPECIAL.
RECURSO
PROTOCOLIZADO
A
DESTEMPO.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
É intempestivo o recurso interposto após o prazo de
cinco dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo
Civil e 258 do Regimento Interno do STJ.
A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao
defensor público não se estende ao defensor dativo, que
não integra o serviço estatal de assistência judiciária.
Agravo regimental não conhecido.”
Extrai-se dos autos que o paciente e outros acusados
foram denunciados pela suposta prática do crime de homicídio
qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos II, III e IV) porque, em 05
de dezembro de 1999, ‘assumiram o risco de matar E.A.A, ao
espancá-lo violentamente e persegui-lo semiconsciente, até que ele
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7885765.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 124561 AGR / SP
desesperado tentasse atravessar a rua para fugir de seus algozes,
acabando por ser atropelado e […] mesmo caído no meio da rua, após
ser atropelado, E.A.A foi chutado e pisoteado por seus assassinos.’
O Juízo de origem, ao pronunciar o paciente, afastou as
qualificadoras referentes à motivação e ao meio cruel, mas
manteve a qualificação decorrente da utilização de recurso que
impossibilitou a defesa da vítima pelo fundamento de que,
‘segundo a prova dos autos, seria elevado o número de agentes,
havendo relato de seguidas agressões e espancamento da vítima,
mesmo depois de caída, continuando a ser perseguida semiconsciente.
Presentes, pois, indícios de que houve recurso que dificultou a defesa
da vítima.’
Apresentado recurso em sentido estrito pela defesa, o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve os termos
da pronúncia por entender que, ‘saber se o número de agressores, a
superioridade de forças e a própria dinâmica dos fatos tipifica a
qualificadora é matéria a ser debatida pelas partes, que, a partir da
discussão travada, permitirá ao Conselho de sentença emitir seu
veredicto.’
Em 2011, o Tribunal do Júri da Comarca de Itú/SP julgou
procedente a acusação de homicídio qualificado pelo recurso
que impossibilitou a defesa da vítima e o Juiz Presidente da
Sessão fixou a pena em 12 anos de reclusão, em regime inicial
fechado.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo manteve a qualificação do delito, tendo em vista que
‘o espancamento executado por mais de 10 (dez) indivíduos, contra
vítima desarmada e defendida apenas por algumas meninas, por óbvio,
inviabilizou qualquer esboço de defesa por parte do ofendido .
Somando-se a isso o fato de que os srs. Jurados não decidiram de forma
arbitrária, mas sim de acordo com o seu entendimento a respeito das
provas acostadas aos autos, já apresentadas acima.’
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 124561 AGR / SP
desesperado tentasse atravessar a rua para fugir de seus algozes,
acabando por ser atropelado e […] mesmo caído no meio da rua, após
ser atropelado, E.A.A foi chutado e pisoteado por seus assassinos.’
O Juízo de origem, ao pronunciar o paciente, afastou as
qualificadoras referentes à motivação e ao meio cruel, mas
manteve a qualificação decorrente da utilização de recurso que
impossibilitou a defesa da vítima pelo fundamento de que,
‘segundo a prova dos autos, seria elevado o número de agentes,
havendo relato de seguidas agressões e espancamento da vítima,
mesmo depois de caída, continuando a ser perseguida semiconsciente.
Presentes, pois, indícios de que houve recurso que dificultou a defesa
da vítima.’
Apresentado recurso em sentido estrito pela defesa, o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve os termos
da pronúncia por entender que, ‘saber se o número de agressores, a
superioridade de forças e a própria dinâmica dos fatos tipifica a
qualificadora é matéria a ser debatida pelas partes, que, a partir da
discussão travada, permitirá ao Conselho de sentença emitir seu
veredicto.’
Em 2011, o Tribunal do Júri da Comarca de Itú/SP julgou
procedente a acusação de homicídio qualificado pelo recurso
que impossibilitou a defesa da vítima e o Juiz Presidente da
Sessão fixou a pena em 12 anos de reclusão, em regime inicial
fechado.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo manteve a qualificação do delito, tendo em vista que
‘o espancamento executado por mais de 10 (dez) indivíduos, contra
vítima desarmada e defendida apenas por algumas meninas, por óbvio,
inviabilizou qualquer esboço de defesa por parte do ofendido .
Somando-se a isso o fato de que os srs. Jurados não decidiram de forma
arbitrária, mas sim de acordo com o seu entendimento a respeito das
provas acostadas aos autos, já apresentadas acima.’
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 124561 AGR / SP
Do acórdão estadual foi apresentado recurso especial pela
defesa, que não foi admitido na origem. Interposto agravo em
recurso especial, a Relatora, Ministra Marilza Maynard, negou
provimento ao recurso. O agravo regimental subsequente não
foi conhecido por intempestividade.
Neste habeas corpus, afirma-se que o dolo eventual referido
na denúncia e reconhecido na condenação do ora paciente é
incompatível com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código
Penal. Requer-se, assim, cautelarmente, a suspensão dos efeitos
da condenação até o julgamento do mérito do habeas corpus. No
mérito, pleiteia-se a exclusão da qualificadora ou a anulação do
julgamento realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de
Itú/SP.
Decido.
A orientação do Supremo Tribunal Federal consolidou-se
no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado para o
reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal (v.g HC
99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, Rel.ª Min.ª Rosa
Weber; e HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). Da mesma forma,
não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as
condições de cabimento de recursos para julgar a causa ou para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito
da insurgência (v.g HC 111.159, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC
113.407, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Além disso, ao julgar intempestivo o agravo regimental
interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, o acórdão
impugnado não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder,
não sendo o caso, portanto, de eventual concessão da ordem de
ofício.
Quanto ao mais, inexistindo deliberação colegiada do
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 124561 AGR / SP
Do acórdão estadual foi apresentado recurso especial pela
defesa, que não foi admitido na origem. Interposto agravo em
recurso especial, a Relatora, Ministra Marilza Maynard, negou
provimento ao recurso. O agravo regimental subsequente não
foi conhecido por intempestividade.
Neste habeas corpus, afirma-se que o dolo eventual referido
na denúncia e reconhecido na condenação do ora paciente é
incompatível com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código
Penal. Requer-se, assim, cautelarmente, a suspensão dos efeitos
da condenação até o julgamento do mérito do habeas corpus. No
mérito, pleiteia-se a exclusão da qualificadora ou a anulação do
julgamento realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de
Itú/SP.
Decido.
A orientação do Supremo Tribunal Federal consolidou-se
no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado para o
reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal (v.g HC
99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, Rel.ª Min.ª Rosa
Weber; e HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). Da mesma forma,
não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as
condições de cabimento de recursos para julgar a causa ou para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito
da insurgência (v.g HC 111.159, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC
113.407, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Além disso, ao julgar intempestivo o agravo regimental
interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, o acórdão
impugnado não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder,
não sendo o caso, portanto, de eventual concessão da ordem de
ofício.
Quanto ao mais, inexistindo deliberação colegiada do
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 124561 AGR / SP
Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo
suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal
Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida
supressão de instância.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº
8.038/1990, c/c o art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao
habeas corpus.
2.
A parte agravante, em síntese, alega “que o que há a ser
decidido no dito writ não é o ‘reexame dos pressupostos de admissibilidade
recursal’ e/ou ‘as condições de cabimento de recursos’ e/ou tampouco a existência
ou não de “ilegalidade ou abuso de poder” na decisão proferida pelo E. Superior
Tribunal de Justiça que declarou intempestivo o Agravo Regimental ali
manejado, mas ao contrário, o mencionado Habeas Corpus Preventivo busca a
concessão de ordem de expedição de Salvo-Conduto porque aquele Superior
Tribunal, assim como as instâncias ordinárias vêm decidindo contrariamente à
posicionamento sedimentado firmado por este C. Supremo Tribunal Federal,
notadamente acerca da incompatibilidade técnica entre o dolo eventual e a
qualificadora genérica entalhada no artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP, como
exaustivamente narrado, demonstrando, pois, que a decisão aqui hostilizada,
data maxima venia, não se coaduna com o quanto perseguido e debatido.”
Sustenta, ainda, que a “deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a
respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante”, ora agravante, não há
qualquer óbice deste C. Supremo Tribunal Federal em analisa-lo, não havendo,
igualmente, supressão de instância”.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
provimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 124561 AGR / SP
Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo
suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal
Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida
supressão de instância.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº
8.038/1990, c/c o art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao
habeas corpus.
2.
A parte agravante, em síntese, alega “que o que há a ser
decidido no dito writ não é o ‘reexame dos pressupostos de admissibilidade
recursal’ e/ou ‘as condições de cabimento de recursos’ e/ou tampouco a existência
ou não de “ilegalidade ou abuso de poder” na decisão proferida pelo E. Superior
Tribunal de Justiça que declarou intempestivo o Agravo Regimental ali
manejado, mas ao contrário, o mencionado Habeas Corpus Preventivo busca a
concessão de ordem de expedição de Salvo-Conduto porque aquele Superior
Tribunal, assim como as instâncias ordinárias vêm decidindo contrariamente à
posicionamento sedimentado firmado por este C. Supremo Tribunal Federal,
notadamente acerca da incompatibilidade técnica entre o dolo eventual e a
qualificadora genérica entalhada no artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP, como
exaustivamente narrado, demonstrando, pois, que a decisão aqui hostilizada,
data maxima venia, não se coaduna com o quanto perseguido e debatido.”
Sustenta, ainda, que a “deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a
respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante”, ora agravante, não há
qualquer óbice deste C. Supremo Tribunal Federal em analisa-lo, não havendo,
igualmente, supressão de instância”.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
provimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, não assiste
razão ao agravante.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, a orientação do
Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o habeas
corpus não pode ser utilizado para o reexame dos pressupostos de
admissibilidade recursal (v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC
112.756, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). Da
mesma forma, não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as
condições de cabimento de recursos para julgar a causa ou para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito da
insurgência (v.g HC 111.159, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 113.407, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski).
3.
Ademais, ao julgar intempestivo o agravo regimental
interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, o acórdão impugnado não
incorreu em ilegalidade ou abuso de poder, não sendo o caso, portanto,
de eventual concessão da ordem de ofício.
4.
Quanto ao mais, inexistindo deliberação colegiada do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada
pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la
originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, não assiste
razão ao agravante.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, a orientação do
Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o habeas
corpus não pode ser utilizado para o reexame dos pressupostos de
admissibilidade recursal (v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC
112.756, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). Da
mesma forma, não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as
condições de cabimento de recursos para julgar a causa ou para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito da
insurgência (v.g HC 111.159, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 113.407, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski).
3.
Ademais, ao julgar intempestivo o agravo regimental
interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, o acórdão impugnado não
incorreu em ilegalidade ou abuso de poder, não sendo o caso, portanto,
de eventual concessão da ordem de ofício.
4.
Quanto ao mais, inexistindo deliberação colegiada do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada
pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la
originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 124561 AGR / SP
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 124561 AGR / SP
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894517
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915500
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE DIREITO NÃO DECIDIDA COLEGIADAMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Habeas corpus não pode ser utilizado para o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as condições de cabimento de recursos para julgar a causa ou para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito da insurgência. 3. Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur294582
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
HC 99174 AgR (2ªT), HC 111159 (2ªT), HC 112422 (1ªT), HC 112756 (1ªT), HC 113407 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/03/2015, JRS.
Revisão: 16/07/2015, KBP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
124561
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 124561 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE DIREITO NÃO
DECIDIDA COLEGIADAMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Habeas corpus não pode ser
utilizado para o reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. 2.
Não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as condições de
cabimento de recursos para julgar a causa ou para determinar ao Superior
Tribunal de Justiça que aprecie o mérito da insurgência. 3. Inexistindo
deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da
questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo
Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida
supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do HC 124.561, nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM
RECURSO
ESPECIAL.
RECURSO
PROTOCOLIZADO
A
DESTEMPO.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
É intempestivo o recurso interposto após o prazo de
cinco dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo
Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao
defensor público não se estende ao defensor dativo, que
não integra o serviço estatal de assistência judiciária.
Agravo regimental não conhecido.”
Extrai-se dos autos que o paciente e outros acusados
foram denunciados pela suposta prática do crime de homicídio
qualificado (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., incisos II, III e IV) porque, em 05
de dezembro de 1999, ‘assumiram o risco de matar E.A.A, ao
espancá-lo violentamente e persegui-lo semiconsciente, até que ele
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do HC 124.561, nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM
RECURSO
ESPECIAL.
RECURSO
PROTOCOLIZADO
A
DESTEMPO.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
É intempestivo o recurso interposto após o prazo de
cinco dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo
Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao
defensor público não se estende ao defensor dativo, que
não integra o serviço estatal de assistência judiciária.
Agravo regimental não conhecido.”
Extrai-se dos autos que o paciente e outros acusados
foram denunciados pela suposta prática do crime de homicídio
qualificado (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., incisos II, III e IV) porque, em 05
de dezembro de 1999, ‘assumiram o risco de matar E.A.A, ao
espancá-lo violentamente e persegui-lo semiconsciente, até que ele
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 124561 AGR / SP
desesperado tentasse atravessar a rua para fugir de seus algozes,
acabando por ser atropelado e […] mesmo caído no meio da rua, após
ser atropelado, E.A.A foi chutado e pisoteado por seus assassinos.’
O Juízo de origem, ao pronunciar o paciente, afastou as
qualificadoras referentes à motivação e ao meio cruel, mas
manteve a qualificação decorrente da utilização de recurso que
impossibilitou a defesa da vítima pelo fundamento de que,
‘segundo a prova dos autos, seria elevado o número de agentes,
havendo relato de seguidas agressões e espancamento da vítima,
mesmo depois de caída, continuando a ser perseguida semiconsciente.
Presentes, pois, indícios de que houve recurso que dificultou a defesa
da vítima.’
Apresentado recurso em sentido estrito pela defesa, o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve os termos
da pronúncia por entender que, ‘saber se o número de agressores, a
superioridade de forças e a própria dinâmica dos fatos tipifica a
qualificadora é matéria a ser debatida pelas partes, que, a partir da
discussão travada, permitirá ao Conselho de sentença emitir seu
veredicto.’
Em 2011, o Tribunal do Júri da Comarca de Itú/SP julgou
procedente a acusação de homicídio qualificado pelo recurso
que impossibilitou a defesa da vítima e o Juiz Presidente da
Sessão fixou a pena em 12 anos de reclusão, em regime inicial
fechado.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo manteve a qualificação do delito, tendo em vista que
‘o espancamento executado por mais de 10 (dez) indivíduos, contra
vítima desarmada e defendida apenas por algumas meninas, por óbvio,
inviabilizou qualquer esboço de defesa por parte do ofendido .
Somando-se a isso o fato de que os srs. Jurados não decidiram de forma
arbitrária, mas sim de acordo com o seu entendimento a respeito das
provas acostadas aos autos, já apresentadas acima.’
2
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HC 124561 AGR / SP
desesperado tentasse atravessar a rua para fugir de seus algozes,
acabando por ser atropelado e […] mesmo caído no meio da rua, após
ser atropelado, E.A.A foi chutado e pisoteado por seus assassinos.’
O Juízo de origem, ao pronunciar o paciente, afastou as
qualificadoras referentes à motivação e ao meio cruel, mas
manteve a qualificação decorrente da utilização de recurso que
impossibilitou a defesa da vítima pelo fundamento de que,
‘segundo a prova dos autos, seria elevado o número de agentes,
havendo relato de seguidas agressões e espancamento da vítima,
mesmo depois de caída, continuando a ser perseguida semiconsciente.
Presentes, pois, indícios de que houve recurso que dificultou a defesa
da vítima.’
Apresentado recurso em sentido estrito pela defesa, o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve os termos
da pronúncia por entender que, ‘saber se o número de agressores, a
superioridade de forças e a própria dinâmica dos fatos tipifica a
qualificadora é matéria a ser debatida pelas partes, que, a partir da
discussão travada, permitirá ao Conselho de sentença emitir seu
veredicto.’
Em 2011, o Tribunal do Júri da Comarca de Itú/SP julgou
procedente a acusação de homicídio qualificado pelo recurso
que impossibilitou a defesa da vítima e o Juiz Presidente da
Sessão fixou a pena em 12 anos de reclusão, em regime inicial
fechado.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo manteve a qualificação do delito, tendo em vista que
‘o espancamento executado por mais de 10 (dez) indivíduos, contra
vítima desarmada e defendida apenas por algumas meninas, por óbvio,
inviabilizou qualquer esboço de defesa por parte do ofendido .
Somando-se a isso o fato de que os srs. Jurados não decidiram de forma
arbitrária, mas sim de acordo com o seu entendimento a respeito das
provas acostadas aos autos, já apresentadas acima.’
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 124561 AGR / SP
Do acórdão estadual foi apresentado recurso especial pela
defesa, que não foi admitido na origem. Interposto agravo em
recurso especial, a Relatora, Ministra Marilza Maynard, negou
provimento ao recurso. O agravo regimental subsequente não
foi conhecido por intempestividade.
Neste habeas corpus, afirma-se que o dolo eventual referido
na denúncia e reconhecido na condenação do ora paciente é
incompatível com a qualificadora do art. 121, § 2..., IV, do Código
Penal. Requer-se, assim, cautelarmente, a suspensão dos efeitos
da condenação até o julgamento do mérito do habeas corpus. No
mérito, pleiteia-se a exclusão da qualificadora ou a anulação do
julgamento realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de
Itú/SP.
Decido.
A orientação do Supremo Tribunal Federal consolidou-se
no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado para o
reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal (v.g HC
99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, Rel. Min. Rosa
Weber; e HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). Da mesma forma,
não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as
condições de cabimento de recursos para julgar a causa ou para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito
da insurgência (v.g HC 111.159, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC
113.407, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Além disso, ao julgar intempestivo o agravo regimental
interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, o acórdão
impugnado não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder,
não sendo o caso, portanto, de eventual concessão da ordem de
ofício.
Quanto ao mais, inexistindo deliberação colegiada do
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 124561 AGR / SP
Do acórdão estadual foi apresentado recurso especial pela
defesa, que não foi admitido na origem. Interposto agravo em
recurso especial, a Relatora, Ministra Marilza Maynard, negou
provimento ao recurso. O agravo regimental subsequente não
foi conhecido por intempestividade.
Neste habeas corpus, afirma-se que o dolo eventual referido
na denúncia e reconhecido na condenação do ora paciente é
incompatível com a qualificadora do art. 121, § 2..., IV, do Código
Penal. Requer-se, assim, cautelarmente, a suspensão dos efeitos
da condenação até o julgamento do mérito do habeas corpus. No
mérito, pleiteia-se a exclusão da qualificadora ou a anulação do
julgamento realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de
Itú/SP.
Decido.
A orientação do Supremo Tribunal Federal consolidou-se
no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado para o
reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal (v.g HC
99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, Rel. Min. Rosa
Weber; e HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). Da mesma forma,
não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as
condições de cabimento de recursos para julgar a causa ou para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito
da insurgência (v.g HC 111.159, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC
113.407, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Além disso, ao julgar intempestivo o agravo regimental
interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, o acórdão
impugnado não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder,
não sendo o caso, portanto, de eventual concessão da ordem de
ofício.
Quanto ao mais, inexistindo deliberação colegiada do
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 124561 AGR / SP
Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo
suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal
Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida
supressão de instância.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n
8.038/1990, c/c o art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
habeas corpus.
2.
A parte agravante, em síntese, alega “que o que há a ser
decidido no dito writ não é o ‘reexame dos pressupostos de admissibilidade
recursal’ e/ou ‘as condições de cabimento de recursos’ e/ou tampouco a existência
ou não de “ilegalidade ou abuso de poder” na decisão proferida pelo E. Superior
Tribunal de Justiça que declarou intempestivo o Agravo Regimental ali
manejado, mas ao contrário, o mencionado Habeas Corpus Preventivo busca a
concessão de ordem de expedição de Salvo-Conduto porque aquele Superior
Tribunal, assim como as instâncias ordinárias vêm decidindo contrariamente à
posicionamento sedimentado firmado por este C. Supremo Tribunal Federal,
notadamente acerca da incompatibilidade técnica entre o dolo eventual e a
qualificadora genérica entalhada no artigo 121, § 2..., inciso IV, do Código Penal Brasileiro, como
exaustivamente narrado, demonstrando, pois, que a decisão aqui hostilizada,
data maxima venia, não se coaduna com o quanto perseguido e debatido.”
Sustenta, ainda, que a “deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a
respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante”, ora agravante, não há
qualquer óbice deste C. Supremo Tribunal Federal em analisa-lo, não havendo,
igualmente, supressão de instância”.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
provimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 124561 AGR / SP
Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo
suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal
Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida
supressão de instância.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n
8.038/1990, c/c o art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
habeas corpus.
2.
A parte agravante, em síntese, alega “que o que há a ser
decidido no dito writ não é o ‘reexame dos pressupostos de admissibilidade
recursal’ e/ou ‘as condições de cabimento de recursos’ e/ou tampouco a existência
ou não de “ilegalidade ou abuso de poder” na decisão proferida pelo E. Superior
Tribunal de Justiça que declarou intempestivo o Agravo Regimental ali
manejado, mas ao contrário, o mencionado Habeas Corpus Preventivo busca a
concessão de ordem de expedição de Salvo-Conduto porque aquele Superior
Tribunal, assim como as instâncias ordinárias vêm decidindo contrariamente à
posicionamento sedimentado firmado por este C. Supremo Tribunal Federal,
notadamente acerca da incompatibilidade técnica entre o dolo eventual e a
qualificadora genérica entalhada no artigo 121, § 2..., inciso IV, do Código Penal Brasileiro, como
exaustivamente narrado, demonstrando, pois, que a decisão aqui hostilizada,
data maxima venia, não se coaduna com o quanto perseguido e debatido.”
Sustenta, ainda, que a “deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a
respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante”, ora agravante, não há
qualquer óbice deste C. Supremo Tribunal Federal em analisa-lo, não havendo,
igualmente, supressão de instância”.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não
provimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, não assiste
razão ao agravante.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, a orientação do
Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o habeas
corpus não pode ser utilizado para o reexame dos pressupostos de
admissibilidade recursal (v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC
112.756, Rel. Min. Rosa Weber; e HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). Da
mesma forma, não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as
condições de cabimento de recursos para julgar a causa ou para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito da
insurgência (v.g HC 111.159, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 113.407, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski).
3.
Ademais, ao julgar intempestivo o agravo regimental
interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, o acórdão impugnado não
incorreu em ilegalidade ou abuso de poder, não sendo o caso, portanto,
de eventual concessão da ordem de ofício.
4.
Quanto ao mais, inexistindo deliberação colegiada do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada
pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la
originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, não assiste
razão ao agravante.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, a orientação do
Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o habeas
corpus não pode ser utilizado para o reexame dos pressupostos de
admissibilidade recursal (v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC
112.756, Rel. Min. Rosa Weber; e HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). Da
mesma forma, não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar as
condições de cabimento de recursos para julgar a causa ou para
determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito da
insurgência (v.g HC 111.159, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 113.407, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski).
3.
Ademais, ao julgar intempestivo o agravo regimental
interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, o acórdão impugnado não
incorreu em ilegalidade ou abuso de poder, não sendo o caso, portanto,
de eventual concessão da ordem de ofício.
4.
Quanto ao mais, inexistindo deliberação colegiada do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada
pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la
originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 124561 AGR / SP
6.
É como voto.
2
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HC 124561 AGR / SP
6.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866540.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894517
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.561
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894517
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HC 124 . 561",
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HC 124 . 561",
"HC 124561 AGR / SP",
"HC 124561 AGR / SP",
"HC 124561 AGR / SP",
"HC 99 . 174 AgR",
"HC 112 . 756",
"HC 112 . 422",
"HC 111 . 159",
"HC 113 . 407",
"HC 124561 AGR / SP",
"HC 99 . 174 AgR",
"HC 112 .",
"HC 112 . 422",
"HC 111 . 159",
"HC 113 . 407",
"HC 124561 AGR / SP",
"HC 124561 AGR / SP Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HC 99 . 174 AgR",
"HC 112 . 756",
"HC 112 . 422",
"HC 111 . 159",
"HC 113 . 407",
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HC 99 . 174 AgR",
"HC 112 . 756",
"HC 112 . 422",
"HC 111 . 159",
"HC 113 . 407",
"HC 124561 AGR / SP",
"HC 124561 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HABEAS CORPUS 124 . 561",
"HABEAS CORPUS 124 . 561"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 545 do Código de Processo Civil",
"258 do Regimento",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , incisos II , III e IV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 545 do Código de Processo Civil",
"258 do",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , incisos II , III e IV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"artigo 121 , § 2 . . . , inciso IV , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"artigo 121 , § 2 . . . , inciso IV , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Comarca de Itú / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Tribunal do Júri da Comarca de Itú / SP",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Tribunal do Júri da Comarca de Itú / SP",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal do Júri da Comarca de Itú /",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FERNANDO RODRIGUES",
"TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FERNANDO RODRIGUES",
"TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FERNANDO RODRIGUES",
"TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"E",
"Marilza Maynard",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Marilza Maynard",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FERNANDO RODRIGUES",
"TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FERNANDO RODRIGUES",
"TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"05 de dezembro de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"05 de dezembro de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS
E
PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RECURSO INTERPOSTO APÓS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE MULTA. JULGAMENTO POR
UNANIMIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
JULGAMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
MÉRITO
RECURSAL.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA.
MULTA. ART. 1.026, §2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INFUNDADOS.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1/4 (UM
QUARTO). ARTIGO 85, §11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NATUREZA RECURSAL. MEDIDA DE
DESESTÍMULO À LITIGÂNCIA PROCRASTINATÓRIA. CABIMENTO.
VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO, NO PONTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11945715.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 940493 AGR-ED / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento aos embargos de declaração com imposição de multa e,
por maioria de votos, fixou honorários recursais, nos termos do voto do
Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Redator para o acórdão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 940493 AGR-ED / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento aos embargos de declaração com imposição de multa e,
por maioria de votos, fixou honorários recursais, nos termos do voto do
Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Redator para o acórdão
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS
E
PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos:
PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado,
é possível haver situação concreta em que transgredido o
devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso
extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro,
descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de
normas estritamente legais.
EXTRAORDINÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
É vedado ao Tribunal fixar honorários recursais em patamar
superior ao estabelecido nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 85 do
Código de Processo Civil de 2015.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12036252.
Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS
E
PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos:
PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado,
é possível haver situação concreta em que transgredido o
devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso
extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro,
descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de
normas estritamente legais.
EXTRAORDINÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
É vedado ao Tribunal fixar honorários recursais em patamar
superior ao estabelecido nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 85 do
Código de Processo Civil de 2015.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12036252.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 940493 AGR-ED / DF
O embargante aponta a existência de omissão no pronunciamento
impugnado. Sustenta a ausência de manifestação sobre a validade formal
do ato que suspendeu os pagamentos cumulativos de vantagens
decorrentes do exercício de função comissionada e das parcelas
incorporadas das funções exercidas anteriormente, porquanto não
antecedido de processo administrativo prévio. Nesse sentido, faz alusão
ao decidido no recurso extraordinário nº 594.296. Pleiteia a concessão de
efeitos modificativos.
A embargada, em contrarrazões, defende a manutenção do acórdão
embargado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12036252.
Supremo Tribunal Federal
ARE 940493 AGR-ED / DF
O embargante aponta a existência de omissão no pronunciamento
impugnado. Sustenta a ausência de manifestação sobre a validade formal
do ato que suspendeu os pagamentos cumulativos de vantagens
decorrentes do exercício de função comissionada e das parcelas
incorporadas das funções exercidas anteriormente, porquanto não
antecedido de processo administrativo prévio. Nesse sentido, faz alusão
ao decidido no recurso extraordinário nº 594.296. Pleiteia a concessão de
efeitos modificativos.
A embargada, em contrarrazões, defende a manutenção do acórdão
embargado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12036252.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria,
inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o
desprovimento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. Descabe a fixação de honorários recursais
previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes
– aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
MULTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se os
embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código
de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não prosperam as alegações do embargante. O tema objeto destes
embargos foi expressamente enfrentado pela Turma. Transcrevo o
constante no acórdão embargado:
[...]
4. Todavia, não obstante a demonstrada ilegalidade dos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12036253.
Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria,
inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o
desprovimento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. Descabe a fixação de honorários recursais
previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes
– aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
MULTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se os
embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código
de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não prosperam as alegações do embargante. O tema objeto destes
embargos foi expressamente enfrentado pela Turma. Transcrevo o
constante no acórdão embargado:
[...]
4. Todavia, não obstante a demonstrada ilegalidade dos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12036253.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 940493 AGR-ED / DF
pagamentos efetuados e do poder/dever da Administração de
anular seus próprios atos quando ilegais, nos termos da Súmula
n. 473 do STF, restou assente nesta Corte que "tendo os
servidores recebido quantia maior que a devida em seus
vencimentos e por se tratar de verba alimentar recebida de boa
fé, não estão obrigados a ressarcirem ao erário os valores até a
data em que foram cientificados da revisão"
[...]
Tendo em vista estar a discussão centrada em interpretação
conferida à legislação de regência, o conflito de interesses não enseja
campo ao acesso ao Supremo. Não há quer omissão, quer obscuridade,
quer contradição no ato impugnado. Em última análise, pretende o
embargante o rejulgamento do agravo.
Valho-me novamente de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância
de Má-fé”, por mim outrora publicado e já citado quando do julgamento
do agravo interno:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Tenho os embargos como protelatórios. Desprovejo-os e imponho ao
embargante a multa de 2% sobre o valor da causa devidamente corrigido,
a reverter em benefício da embargada.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12036253.
Supremo Tribunal Federal
ARE 940493 AGR-ED / DF
pagamentos efetuados e do poder/dever da Administração de
anular seus próprios atos quando ilegais, nos termos da Súmula
n. 473 do STF, restou assente nesta Corte que "tendo os
servidores recebido quantia maior que a devida em seus
vencimentos e por se tratar de verba alimentar recebida de boa
fé, não estão obrigados a ressarcirem ao erário os valores até a
data em que foram cientificados da revisão"
[...]
Tendo em vista estar a discussão centrada em interpretação
conferida à legislação de regência, o conflito de interesses não enseja
campo ao acesso ao Supremo. Não há quer omissão, quer obscuridade,
quer contradição no ato impugnado. Em última análise, pretende o
embargante o rejulgamento do agravo.
Valho-me novamente de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância
de Má-fé”, por mim outrora publicado e já citado quando do julgamento
do agravo interno:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Tenho os embargos como protelatórios. Desprovejo-os e imponho ao
embargante a multa de 2% sobre o valor da causa devidamente corrigido,
a reverter em benefício da embargada.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 940493 AGR-ED / DF
A par desse aspecto, em se tratando de embargos de declaração,
descabe fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015. Isso porque a premissa dos
declaratórios é a da ausência de prestação jurisdicional aperfeiçoada, ou
seja, diz-se que não houve o exaurimento da jurisdição no órgão julgador.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 940493 AGR-ED / DF
A par desse aspecto, em se tratando de embargos de declaração,
descabe fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015. Isso porque a premissa dos
declaratórios é a da ausência de prestação jurisdicional aperfeiçoada, ou
seja, diz-se que não houve o exaurimento da jurisdição no órgão julgador.
É como voto.
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Antecipação ao Voto
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
nesta hipótese, com a vênia do eminente Ministro-Relator, no tocante aos
honorários, tenho subscrito a orientação majoritária de admitir na
hipótese a fixação de honorários recursais.
A posição do Ministro Marco Aurélio já é de todos conhecida,
apenas estou pedindo vênia para averbar esse dissenso pontual.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
nesta hipótese, com a vênia do eminente Ministro-Relator, no tocante aos
honorários, tenho subscrito a orientação majoritária de admitir na
hipótese a fixação de honorários recursais.
A posição do Ministro Marco Aurélio já é de todos conhecida,
apenas estou pedindo vênia para averbar esse dissenso pontual.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho, em relação ao mérito,
as percucientes conclusões do E. Ministro Relator, eis que, de fato, uma
vez voltados os embargos declaratórios à tentativa de rejulgamento de
questões já enfrentadas na decisão embargada, não se caracterizam a
omissão, contradição, obscuridade ou erro material necessários para
viabilizar os embargos de declaração.
Ainda, também em relação à incidência da multa prevista no artigo
1.026, §2º, do Código de Processo Civil, adiro ao voto anteriormente
proferido, diante da interposição de embargos manifestamente
infundados, nos termos expostos pelo Relator.
Nada obstante, quanto ao cabimento da majoração dos honorários
advocatícios à parte sucumbente no recurso, inauguro a divergência, por
compreender que, em sede de embargos declaratórios, também revela-se
aplicável o disposto no artigo 85, §11, do CPC, eis que a medida tem o
claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios,
como o que ora se apresenta.
Nessa toada, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo
Civil, majoro em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho, em relação ao mérito,
as percucientes conclusões do E. Ministro Relator, eis que, de fato, uma
vez voltados os embargos declaratórios à tentativa de rejulgamento de
questões já enfrentadas na decisão embargada, não se caracterizam a
omissão, contradição, obscuridade ou erro material necessários para
viabilizar os embargos de declaração.
Ainda, também em relação à incidência da multa prevista no artigo
1.026, §2º, do Código de Processo Civil, adiro ao voto anteriormente
proferido, diante da interposição de embargos manifestamente
infundados, nos termos expostos pelo Relator.
Nada obstante, quanto ao cabimento da majoração dos honorários
advocatícios à parte sucumbente no recurso, inauguro a divergência, por
compreender que, em sede de embargos declaratórios, também revela-se
aplicável o disposto no artigo 85, §11, do CPC, eis que a medida tem o
claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios,
como o que ora se apresenta.
Nessa toada, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo
Civil, majoro em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, não imponho e já disse por quê. Porque, em última análise,
com a roupagem de embargos declaratórios, estamos julgando o recurso
que desaguou no acórdão embargado. Se no recurso não podia fixar os
honorários, não posso agora nos declaratórios. Por isso, não os imponho.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, não imponho e já disse por quê. Porque, em última análise,
com a roupagem de embargos declaratórios, estamos julgando o recurso
que desaguou no acórdão embargado. Se no recurso não podia fixar os
honorários, não posso agora nos declaratórios. Por isso, não os imponho.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.493
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO
SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (42579/MG)
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento aos
embargos de declaração com imposição de multa e, por maioria de
votos, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor
Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.493
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO
SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (42579/MG)
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento aos
embargos de declaração com imposição de multa e, por maioria de
votos, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor
Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12047506
| 2016-10-04T00:00:00
| 2016-11-21T00:00:00
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Por unanimidade, a Turma negou provimento aos embargos de declaração com imposição de multa e, por maioria de votos, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE MULTA. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. MULTA. ART. 1.026, §2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INFUNDADOS.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1/4 (UM QUARTO). ARTIGO 85, §11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NATUREZA RECURSAL. MEDIDA DE DESESTÍMULO À LITIGÂNCIA PROCRASTINATÓRIA. CABIMENTO. VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO, NO PONTO.
|
sjur360320
|
Número de páginas: 11.
Análise: 30/11/2016, JSF.
Revisão: 07/12/2016, KBP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
940493
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 940493 AgR-ED
|
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""
] |
EMBTE.(S) : SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS
E
PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RECURSO INTERPOSTO APÓS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE MULTA. JULGAMENTO POR
UNANIMIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
JULGAMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
MÉRITO
RECURSAL.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA.
MULTA. ART. 1.026, §2..., CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INFUNDADOS.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1/4 (UM
QUARTO). ARTIGO 85, §11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NATUREZA RECURSAL. MEDIDA DE
DESESTÍMULO À LITIGÂNCIA PROCRASTINATÓRIA. CABIMENTO.
VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO, NO PONTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 940493 AGR-ED / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento aos embargos de declaração com imposição de multa e,
por maioria de votos, fixou honorários recursais, nos termos do voto do
Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Redator para o acórdão
2
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ARE 940493 AGR-ED / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento aos embargos de declaração com imposição de multa e,
por maioria de votos, fixou honorários recursais, nos termos do voto do
Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Redator para o acórdão
2
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Relatório
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS
E
PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos:
PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado,
é possível haver situação concreta em que transgredido o
devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso
extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro,
descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de
normas estritamente legais.
EXTRAORDINÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
É vedado ao Tribunal fixar honorários recursais em patamar
superior ao estabelecido nos parágrafos 2... e 3..., do artigo 85 do
Código de Processo Civil de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS
E
PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
resumidos:
PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado,
é possível haver situação concreta em que transgredido o
devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso
extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro,
descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de
normas estritamente legais.
EXTRAORDINÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
É vedado ao Tribunal fixar honorários recursais em patamar
superior ao estabelecido nos parágrafos 2... e 3..., do artigo 85 do
Código de Processo Civil de 2015.
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Relatório
ARE 940493 AGR-ED / DF
O embargante aponta a existência de omissão no pronunciamento
impugnado. Sustenta a ausência de manifestação sobre a validade formal
do ato que suspendeu os pagamentos cumulativos de vantagens
decorrentes do exercício de função comissionada e das parcelas
incorporadas das funções exercidas anteriormente, porquanto não
antecedido de processo administrativo prévio. Nesse sentido, faz alusão
ao decidido no recurso extraordinário n 594.296. Pleiteia a concessão de
efeitos modificativos.
A embargada, em contrarrazões, defende a manutenção do acórdão
embargado.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 940493 AGR-ED / DF
O embargante aponta a existência de omissão no pronunciamento
impugnado. Sustenta a ausência de manifestação sobre a validade formal
do ato que suspendeu os pagamentos cumulativos de vantagens
decorrentes do exercício de função comissionada e das parcelas
incorporadas das funções exercidas anteriormente, porquanto não
antecedido de processo administrativo prévio. Nesse sentido, faz alusão
ao decidido no recurso extraordinário n 594.296. Pleiteia a concessão de
efeitos modificativos.
A embargada, em contrarrazões, defende a manutenção do acórdão
embargado.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria,
inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o
desprovimento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. Descabe a fixação de honorários recursais
previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes
– aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
MULTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se os
embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 1.026 do Código
de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não prosperam as alegações do embargante. O tema objeto destes
embargos foi expressamente enfrentado pela Turma. Transcrevo o
constante no acórdão embargado:
[...]
4. Todavia, não obstante a demonstrada ilegalidade dos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12036253.
Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria,
inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o
desprovimento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. Descabe a fixação de honorários recursais
previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes
– aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
MULTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se os
embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 1.026 do Código
de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não prosperam as alegações do embargante. O tema objeto destes
embargos foi expressamente enfrentado pela Turma. Transcrevo o
constante no acórdão embargado:
[...]
4. Todavia, não obstante a demonstrada ilegalidade dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 940493 AGR-ED / DF
pagamentos efetuados e do poder/dever da Administração de
anular seus próprios atos quando ilegais, nos termos da Súmula
n. 473 do Supremo Tribunal Federal, restou assente nesta Corte que "tendo os
servidores recebido quantia maior que a devida em seus
vencimentos e por se tratar de verba alimentar recebida de boa
fé, não estão obrigados a ressarcirem ao erário os valores até a
data em que foram cientificados da revisão"
[...]
Tendo em vista estar a discussão centrada em interpretação
conferida à legislação de regência, o conflito de interesses não enseja
campo ao acesso ao Supremo. Não há quer omissão, quer obscuridade,
quer contradição no ato impugnado. Em última análise, pretende o
embargante o rejulgamento do agravo.
Valho-me novamente de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância
de Má-fé”, por mim outrora publicado e já citado quando do julgamento
do agravo interno:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Tenho os embargos como protelatórios. Desprovejo-os e imponho ao
embargante a multa de 2% sobre o valor da causa devidamente corrigido,
a reverter em benefício da embargada.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 940493 AGR-ED / DF
pagamentos efetuados e do poder/dever da Administração de
anular seus próprios atos quando ilegais, nos termos da Súmula
n. 473 do Supremo Tribunal Federal, restou assente nesta Corte que "tendo os
servidores recebido quantia maior que a devida em seus
vencimentos e por se tratar de verba alimentar recebida de boa
fé, não estão obrigados a ressarcirem ao erário os valores até a
data em que foram cientificados da revisão"
[...]
Tendo em vista estar a discussão centrada em interpretação
conferida à legislação de regência, o conflito de interesses não enseja
campo ao acesso ao Supremo. Não há quer omissão, quer obscuridade,
quer contradição no ato impugnado. Em última análise, pretende o
embargante o rejulgamento do agravo.
Valho-me novamente de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância
de Má-fé”, por mim outrora publicado e já citado quando do julgamento
do agravo interno:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Tenho os embargos como protelatórios. Desprovejo-os e imponho ao
embargante a multa de 2% sobre o valor da causa devidamente corrigido,
a reverter em benefício da embargada.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 940493 AGR-ED / DF
A par desse aspecto, em se tratando de embargos de declaração,
descabe fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015. Isso porque a premissa dos
declaratórios é a da ausência de prestação jurisdicional aperfeiçoada, ou
seja, diz-se que não houve o exaurimento da jurisdição no órgão julgador.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 940493 AGR-ED / DF
A par desse aspecto, em se tratando de embargos de declaração,
descabe fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015. Isso porque a premissa dos
declaratórios é a da ausência de prestação jurisdicional aperfeiçoada, ou
seja, diz-se que não houve o exaurimento da jurisdição no órgão julgador.
É como voto.
3
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Antecipação ao Voto
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
nesta hipótese, com a vênia do eminente Ministro-Relator, no tocante aos
honorários, tenho subscrito a orientação majoritária de admitir na
hipótese a fixação de honorários recursais.
A posição do Ministro Marco Aurélio já é de todos conhecida,
apenas estou pedindo vênia para averbar esse dissenso pontual.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
nesta hipótese, com a vênia do eminente Ministro-Relator, no tocante aos
honorários, tenho subscrito a orientação majoritária de admitir na
hipótese a fixação de honorários recursais.
A posição do Ministro Marco Aurélio já é de todos conhecida,
apenas estou pedindo vênia para averbar esse dissenso pontual.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho, em relação ao mérito,
as percucientes conclusões do E. Ministro Relator, eis que, de fato, uma
vez voltados os embargos declaratórios à tentativa de rejulgamento de
questões já enfrentadas na decisão embargada, não se caracterizam a
omissão, contradição, obscuridade ou erro material necessários para
viabilizar os embargos de declaração.
Ainda, também em relação à incidência da multa prevista no artigo
1.026, §2..., do Código de Processo Civil, adiro ao voto anteriormente
proferido, diante da interposição de embargos manifestamente
infundados, nos termos expostos pelo Relator.
Nada obstante, quanto ao cabimento da majoração dos honorários
advocatícios à parte sucumbente no recurso, inauguro a divergência, por
compreender que, em sede de embargos declaratórios, também revela-se
aplicável o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, eis que a medida tem o
claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios,
como o que ora se apresenta.
Nessa toada, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo
Civil, majoro em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites dos §§2... e 3... do mesmo dispositivo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho, em relação ao mérito,
as percucientes conclusões do E. Ministro Relator, eis que, de fato, uma
vez voltados os embargos declaratórios à tentativa de rejulgamento de
questões já enfrentadas na decisão embargada, não se caracterizam a
omissão, contradição, obscuridade ou erro material necessários para
viabilizar os embargos de declaração.
Ainda, também em relação à incidência da multa prevista no artigo
1.026, §2..., do Código de Processo Civil, adiro ao voto anteriormente
proferido, diante da interposição de embargos manifestamente
infundados, nos termos expostos pelo Relator.
Nada obstante, quanto ao cabimento da majoração dos honorários
advocatícios à parte sucumbente no recurso, inauguro a divergência, por
compreender que, em sede de embargos declaratórios, também revela-se
aplicável o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, eis que a medida tem o
claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios,
como o que ora se apresenta.
Nessa toada, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo
Civil, majoro em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites dos §§2... e 3... do mesmo dispositivo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Esclarecimento
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, não imponho e já disse por quê. Porque, em última análise,
com a roupagem de embargos declaratórios, estamos julgando o recurso
que desaguou no acórdão embargado. Se no recurso não podia fixar os
honorários, não posso agora nos declaratórios. Por isso, não os imponho.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12020858.
Supremo Tribunal Federal
04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
940.493 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, não imponho e já disse por quê. Porque, em última análise,
com a roupagem de embargos declaratórios, estamos julgando o recurso
que desaguou no acórdão embargado. Se no recurso não podia fixar os
honorários, não posso agora nos declaratórios. Por isso, não os imponho.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 04/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.493
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO
SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (42579/MG)
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento aos
embargos de declaração com imposição de multa e, por maioria de
votos, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor
Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1... Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11867022
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.493
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO
SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (42579/MG)
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento aos
embargos de declaração com imposição de multa e, por maioria de
votos, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor
Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1... Turma, 4.10.2016.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11867022
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 940493 AGR - ED / DF",
"ARE 940493 AGR - ED / DF",
"ARE 940493 AGR",
"recurso extraordinário n 594 . 296",
"ARE 940493",
"recurso extraordinário n 594 . 296",
"ARE 940493",
"Súmula n . 473 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 940493 AGR",
"Súmula n . 473 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 85 , § 11 , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafos 2 . . . e 3 . . . , do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"§ 2 . . . do artigo 1 . 026 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"§ 2 . . . do artigo 1 . 026 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"FUNAI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"FUNAI",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO",
"FUNAI",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM",
"Edson Fachin",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM",
"Edson Fachin",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
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"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
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"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
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"04",
"/",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
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"10",
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"2016",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"24",
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"24",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"24",
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"2016",
"24",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
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"04",
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"2016",
"24",
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"08",
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"2001",
"04",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
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"04",
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".",
"10",
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".",
"10",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.148 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória. Ato
administrativo do Conselho Nacional de Justiça que concedeu ajuda de
custo nos casos de remoção a pedido dos magistrados e servidores 3.
Incompetência do STF. Interpretação restritiva do art. 102, I, “r”, da
Constituição Federal. 4. Precedentes da Corte. 5. Ausência de argumentos
suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11795726.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.148 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
cível originária ajuizada pela União contra ato normativo do Conselho
Nacional de Justiça – CNJ, com o objetivo de anular decisão
administrativa que concedeu ajuda de custo nos casos de remoção a
pedido dos magistrados e servidores (eDOC 1).
Em decisão monocrática (eDOC 7), ora atacada pelo presente agravo
regimental, declarei a incompetência desta Corte para o julgamento do
feito, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito
Federal, em consonância com o entendimento firmado na AO 1706 AgR,
rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.2.2014.
O referido precedente consignou que a competência originária do
Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações do
CNJ, há de ser reconhecida, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição
Federal, apenas nos casos de mandado de segurança, habeas data, habeas
corpus ou mandado de injunção, tendo em vista qualificar-se o CNJ,
nessas hipóteses, como órgão coator com legitimação passiva. No caso,
porém, de demanda diversa, deliberou o Plenário que não se configura a
competência originária do STF, por tratar-se de hipótese não
compreendida no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição Federal.
Nas razões recursais (eDOC 10), a União sustenta, em síntese, a
inexistência de jurisprudência pacífica do STF sobre o tema, em virtude
da falta de pronunciamento da Corte na Questão de Ordem suscitada na
AO 1814, de relatoria do Min. Marco Aurélio, bem como a competência
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.148 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
cível originária ajuizada pela União contra ato normativo do Conselho
Nacional de Justiça – CNJ, com o objetivo de anular decisão
administrativa que concedeu ajuda de custo nos casos de remoção a
pedido dos magistrados e servidores (eDOC 1).
Em decisão monocrática (eDOC 7), ora atacada pelo presente agravo
regimental, declarei a incompetência desta Corte para o julgamento do
feito, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito
Federal, em consonância com o entendimento firmado na AO 1706 AgR,
rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.2.2014.
O referido precedente consignou que a competência originária do
Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações do
CNJ, há de ser reconhecida, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição
Federal, apenas nos casos de mandado de segurança, habeas data, habeas
corpus ou mandado de injunção, tendo em vista qualificar-se o CNJ,
nessas hipóteses, como órgão coator com legitimação passiva. No caso,
porém, de demanda diversa, deliberou o Plenário que não se configura a
competência originária do STF, por tratar-se de hipótese não
compreendida no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição Federal.
Nas razões recursais (eDOC 10), a União sustenta, em síntese, a
inexistência de jurisprudência pacífica do STF sobre o tema, em virtude
da falta de pronunciamento da Corte na Questão de Ordem suscitada na
AO 1814, de relatoria do Min. Marco Aurélio, bem como a competência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ACO 2148 AGR / DF
do Supremo para julgar todas as ações movidas contra o CNJ, conforme
redação do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2148 AGR / DF
do Supremo para julgar todas as ações movidas contra o CNJ, conforme
redação do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.148 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto do mérito da decisão
agravada.
As alegações da agravante quanto à ampla competência do Supremo
para julgar qualquer ação proposta contra o Conselho Nacional de Justiça
– CNJ, independentemente de sua natureza, não encontram amparo na
jurisprudência desta Corte. Isso porque, conforme consignado na decisão
agravada, o Plenário, no julgamento da AO 1706 AgR, rel. Min. Celso de
Mello, DJe 18.2.2014, assentou que a competência originária do Supremo
Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações do CNJ, há
de ser reconhecida, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal,
apenas nos casos de mandado de segurança, habeas data, habeas corpus ou
mandado de injunção, tendo em vista qualificar-se o CNJ, nessas hipóteses,
como órgão coator com legitimação passiva.
No caso, porém, de demanda diversa, deliberou o Plenário que não
se configura a competência originária do STF, por tratar-se de hipótese
não compreendida no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição
Federal. Cite-se a ementa do referido julgado:
“CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) –
CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS
ORIGINÁRIAS
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER
ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.148 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto do mérito da decisão
agravada.
As alegações da agravante quanto à ampla competência do Supremo
para julgar qualquer ação proposta contra o Conselho Nacional de Justiça
– CNJ, independentemente de sua natureza, não encontram amparo na
jurisprudência desta Corte. Isso porque, conforme consignado na decisão
agravada, o Plenário, no julgamento da AO 1706 AgR, rel. Min. Celso de
Mello, DJe 18.2.2014, assentou que a competência originária do Supremo
Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações do CNJ, há
de ser reconhecida, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal,
apenas nos casos de mandado de segurança, habeas data, habeas corpus ou
mandado de injunção, tendo em vista qualificar-se o CNJ, nessas hipóteses,
como órgão coator com legitimação passiva.
No caso, porém, de demanda diversa, deliberou o Plenário que não
se configura a competência originária do STF, por tratar-se de hipótese
não compreendida no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição
Federal. Cite-se a ementa do referido julgado:
“CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) –
CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS
ORIGINÁRIAS
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER
ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2148 AGR / DF
LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A
DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE
IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de ‘habeas data’,
de ‘habeas corpus’ (se for o caso) ou de mandado de injunção
NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado
definido como simples ‘parte formal’, investido de mera
‘personalidade judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR
APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA
‘AD CAUSAM’ DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS
HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ
SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO
FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA
ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO
MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E
INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, ‘r’, DA
CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO
ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo
Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações
emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido
reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido
órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança,
de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de
mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-
se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad
causam’ para figurar na relação processual instaurada com a
impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles
‘writs’ constitucionais. Em referido contexto, o Conselho
Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se
como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ‘Comentários
ao Código de Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed.,
1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ‘Manual de
Direito Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas,
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2148 AGR / DF
LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A
DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE
IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de ‘habeas data’,
de ‘habeas corpus’ (se for o caso) ou de mandado de injunção
NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado
definido como simples ‘parte formal’, investido de mera
‘personalidade judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR
APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA
‘AD CAUSAM’ DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS
HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ
SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO
FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA
ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO
MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E
INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, ‘r’, DA
CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO
ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo
Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações
emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido
reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido
órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança,
de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de
mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-
se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad
causam’ para figurar na relação processual instaurada com a
impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles
‘writs’ constitucionais. Em referido contexto, o Conselho
Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se
como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ‘Comentários
ao Código de Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed.,
1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ‘Manual de
Direito Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2148 AGR / DF
v.g.), revestido de mera ‘personalidade judiciária’ (Victor Nunes
Leal, “Problemas de Direito Público”, p. 424/439, 1960, Forense),
achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade
de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,
‘Código de Processo Civil’, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto
Theodoro Júnior,’Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/101,
item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa
Maria de Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil
Comentado’, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.),
circunstância essa que plenamente legitima a sua participação
em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. -
Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária,
p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema
Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses
não compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da
Constituição, a legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á,
exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações
do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente
imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito
público em cuja estrutura institucional se acha integrado o
CNJ. Doutrina. Precedentes”. (AO 1706 AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, DJe 18.2.2014) – grifei.
Ademais, ressalte-se que o Plenário desta Corte reafirmou a
jurisprudência no sentido de afastar a competência do STF para apreciar
causa diversa em que o CNJ figure no polo passivo na Questão de Ordem
suscitada na AO 1814, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 2.12.2014,
cuja ementa se transcreve abaixo:
“COMPETÊNCIA –AÇÃO – RITO ORDINÁRIO –UNIÃO
–MÓVEL – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a
3
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2148 AGR / DF
v.g.), revestido de mera ‘personalidade judiciária’ (Victor Nunes
Leal, “Problemas de Direito Público”, p. 424/439, 1960, Forense),
achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade
de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,
‘Código de Processo Civil’, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto
Theodoro Júnior,’Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/101,
item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa
Maria de Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil
Comentado’, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.),
circunstância essa que plenamente legitima a sua participação
em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. -
Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária,
p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema
Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses
não compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da
Constituição, a legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á,
exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações
do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente
imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito
público em cuja estrutura institucional se acha integrado o
CNJ. Doutrina. Precedentes”. (AO 1706 AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, DJe 18.2.2014) – grifei.
Ademais, ressalte-se que o Plenário desta Corte reafirmou a
jurisprudência no sentido de afastar a competência do STF para apreciar
causa diversa em que o CNJ figure no polo passivo na Questão de Ordem
suscitada na AO 1814, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 2.12.2014,
cuja ementa se transcreve abaixo:
“COMPETÊNCIA –AÇÃO – RITO ORDINÁRIO –UNIÃO
–MÓVEL – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2148 AGR / DF
União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea ‘r’
do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de
forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas
para os mandados de segurança”. (AO 1814 QO, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, j 24.9.2014, Tribunal Pleno, DJe 3.12.2014)
No mesmo sentido, confiram-se os julgados de ambas as turmas:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o
que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do
CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015). 2. A via recursal adotada não é
adequada para a renovação de julgamento que ocorreu
regularmente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a competência prevista no art. 102,
I, ‘r’, da Constituição deve ser interpretada de forma estrita,
alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha
personalidade judiciária para figurar no feito (i.e., em
mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas
data). Precedentes. 4. Embargos de declaração desprovidos”.
(ACO 1801 AgR-ED, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 29.8.2016) – grifei;
“Agravo regimental em Ação Cível Originária. 2. Ação de
rito comum ordinário visando à anulação de ato do Conselho
Nacional de Justiça, que incluiu a serventia extrajudicial
ocupada pela parte demandante no rol das serventias
extrajudiciais declaradas vagas. 3. Incompetência originária
do Supremo Tribunal Federal. 4. Interpretação restritiva
atribuída ao art. 102, I, ‘r’, da CF de 1988. 5. Precedentes da
Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO
4
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2148 AGR / DF
União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea ‘r’
do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de
forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas
para os mandados de segurança”. (AO 1814 QO, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, j 24.9.2014, Tribunal Pleno, DJe 3.12.2014)
No mesmo sentido, confiram-se os julgados de ambas as turmas:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o
que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do
CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015). 2. A via recursal adotada não é
adequada para a renovação de julgamento que ocorreu
regularmente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a competência prevista no art. 102,
I, ‘r’, da Constituição deve ser interpretada de forma estrita,
alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha
personalidade judiciária para figurar no feito (i.e., em
mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas
data). Precedentes. 4. Embargos de declaração desprovidos”.
(ACO 1801 AgR-ED, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 29.8.2016) – grifei;
“Agravo regimental em Ação Cível Originária. 2. Ação de
rito comum ordinário visando à anulação de ato do Conselho
Nacional de Justiça, que incluiu a serventia extrajudicial
ocupada pela parte demandante no rol das serventias
extrajudiciais declaradas vagas. 3. Incompetência originária
do Supremo Tribunal Federal. 4. Interpretação restritiva
atribuída ao art. 102, I, ‘r’, da CF de 1988. 5. Precedentes da
Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2148 AGR / DF
2379 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.2.2016) –
grifei.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2148 AGR / DF
2379 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.2.2016) –
grifei.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.148
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.148
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11878646
| 2016-09-30T00:00:00
| 2016-10-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.
|
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória. Ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça que concedeu ajuda de custo nos casos de remoção a pedido dos magistrados e servidores 3. Incompetência do STF. Interpretação restritiva do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal. 4. Precedentes da Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur358271
|
- Acórdão(s) citado(s):
(STF, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CNJ)
AO 1706 AgR (TP), AO 1814 QO (TP), ACO 2379 AgR (2ªT), ACO 1801 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 27/10/2016, JSF.
Revisão: 28/11/2016, KBP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
2148
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-Q \n LET-R\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ACO-AgR
|
acordaos
|
ACO 2148 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.148 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória. Ato
administrativo do Conselho Nacional de Justiça que concedeu ajuda de
custo nos casos de remoção a pedido dos magistrados e servidores 3.
Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Interpretação restritiva do art. 102, I, “r”, da
Constituição Federal. 4. Precedentes da Corte. 5. Ausência de argumentos
suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.148 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
cível originária ajuizada pela União contra ato normativo do Conselho
Nacional de Justiça – CNJ, com o objetivo de anular decisão
administrativa que concedeu ajuda de custo nos casos de remoção a
pedido dos magistrados e servidores (eDOC 1).
Em decisão monocrática (eDOC 7), ora atacada pelo presente agravo
regimental, declarei a incompetência desta Corte para o julgamento do
feito, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito
Federal, em consonância com o entendimento firmado na AO 1706 AgR,
rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.2.2014.
O referido precedente consignou que a competência originária do
Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações do
CNJ, há de ser reconhecida, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição
Federal, apenas nos casos de mandado de segurança, habeas data, habeas
corpus ou mandado de injunção, tendo em vista qualificar-se o CNJ,
nessas hipóteses, como órgão coator com legitimação passiva. No caso,
porém, de demanda diversa, deliberou o Plenário que não se configura a
competência originária do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de hipótese não
compreendida no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição Federal.
Nas razões recursais (eDOC 10), a União sustenta, em síntese, a
inexistência de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em virtude
da falta de pronunciamento da Corte na Questão de Ordem suscitada na
AO 1814, de relatoria do Min. Marco Aurélio, bem como a competência
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30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.148 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
cível originária ajuizada pela União contra ato normativo do Conselho
Nacional de Justiça – CNJ, com o objetivo de anular decisão
administrativa que concedeu ajuda de custo nos casos de remoção a
pedido dos magistrados e servidores (eDOC 1).
Em decisão monocrática (eDOC 7), ora atacada pelo presente agravo
regimental, declarei a incompetência desta Corte para o julgamento do
feito, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito
Federal, em consonância com o entendimento firmado na AO 1706 AgR,
rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.2.2014.
O referido precedente consignou que a competência originária do
Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações do
CNJ, há de ser reconhecida, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição
Federal, apenas nos casos de mandado de segurança, habeas data, habeas
corpus ou mandado de injunção, tendo em vista qualificar-se o CNJ,
nessas hipóteses, como órgão coator com legitimação passiva. No caso,
porém, de demanda diversa, deliberou o Plenário que não se configura a
competência originária do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de hipótese não
compreendida no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição Federal.
Nas razões recursais (eDOC 10), a União sustenta, em síntese, a
inexistência de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em virtude
da falta de pronunciamento da Corte na Questão de Ordem suscitada na
AO 1814, de relatoria do Min. Marco Aurélio, bem como a competência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ACO 2148 AGR / DF
do Supremo para julgar todas as ações movidas contra o CNJ, conforme
redação do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2148 AGR / DF
do Supremo para julgar todas as ações movidas contra o CNJ, conforme
redação do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.148 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto do mérito da decisão
agravada.
As alegações da agravante quanto à ampla competência do Supremo
para julgar qualquer ação proposta contra o Conselho Nacional de Justiça
– CNJ, independentemente de sua natureza, não encontram amparo na
jurisprudência desta Corte. Isso porque, conforme consignado na decisão
agravada, o Plenário, no julgamento da AO 1706 AgR, rel. Min. Celso de
Mello, DJe 18.2.2014, assentou que a competência originária do Supremo
Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações do CNJ, há
de ser reconhecida, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal,
apenas nos casos de mandado de segurança, habeas data, habeas corpus ou
mandado de injunção, tendo em vista qualificar-se o CNJ, nessas hipóteses,
como órgão coator com legitimação passiva.
No caso, porém, de demanda diversa, deliberou o Plenário que não
se configura a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de hipótese
não compreendida no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição
Federal. Cite-se a ementa do referido julgado:
“CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) –
CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS
ORIGINÁRIAS
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER
ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.148 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto do mérito da decisão
agravada.
As alegações da agravante quanto à ampla competência do Supremo
para julgar qualquer ação proposta contra o Conselho Nacional de Justiça
– CNJ, independentemente de sua natureza, não encontram amparo na
jurisprudência desta Corte. Isso porque, conforme consignado na decisão
agravada, o Plenário, no julgamento da AO 1706 AgR, rel. Min. Celso de
Mello, DJe 18.2.2014, assentou que a competência originária do Supremo
Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações do CNJ, há
de ser reconhecida, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal,
apenas nos casos de mandado de segurança, habeas data, habeas corpus ou
mandado de injunção, tendo em vista qualificar-se o CNJ, nessas hipóteses,
como órgão coator com legitimação passiva.
No caso, porém, de demanda diversa, deliberou o Plenário que não
se configura a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de hipótese
não compreendida no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição
Federal. Cite-se a ementa do referido julgado:
“CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) –
CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS
ORIGINÁRIAS
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER
ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2148 AGR / DF
LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A
DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE
IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de ‘habeas data’,
de ‘habeas corpus’ (se for o caso) ou de mandado de injunção
NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado
definido como simples ‘parte formal’, investido de mera
‘personalidade judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR
APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA
‘AD CAUSAM’ DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS
HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ
SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO
FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA
ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO
MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E
INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, ‘r’, DA
CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO
ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo
Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações
emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido
reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido
órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança,
de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de
mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-
se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad
causam’ para figurar na relação processual instaurada com a
impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles
‘writs’ constitucionais. Em referido contexto, o Conselho
Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se
como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ‘Comentários
ao Código de Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4... ed.,
1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ‘Manual de
Direito Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25... ed., 2012, Atlas,
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2148 AGR / DF
LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A
DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE
IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de ‘habeas data’,
de ‘habeas corpus’ (se for o caso) ou de mandado de injunção
NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado
definido como simples ‘parte formal’, investido de mera
‘personalidade judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR
APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA
‘AD CAUSAM’ DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS
HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ
SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO
FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA
ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO
MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E
INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, ‘r’, DA
CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO
ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo
Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações
emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido
reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido
órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança,
de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de
mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-
se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad
causam’ para figurar na relação processual instaurada com a
impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles
‘writs’ constitucionais. Em referido contexto, o Conselho
Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se
como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ‘Comentários
ao Código de Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4... ed.,
1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ‘Manual de
Direito Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25... ed., 2012, Atlas,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2148 AGR / DF
v.g.), revestido de mera ‘personalidade judiciária’ (Victor Nunes
Leal, “Problemas de Direito Público”, p. 424/439, 1960, Forense),
achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade
de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,
‘Código de Processo Civil’, p. 101, 5... ed., 2013, RT; Humberto
Theodoro Júnior,’Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/101,
item n. 70, 54... ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa
Maria de Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil
Comentado’, p. 233, item n. 5, 13... ed., 2013, RT, v.g.),
circunstância essa que plenamente legitima a sua participação
em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. -
Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária,
p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema
Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses
não compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da
Constituição, a legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á,
exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações
do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente
imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito
público em cuja estrutura institucional se acha integrado o
CNJ. Doutrina. Precedentes”. (AO 1706 AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, DJe 18.2.2014) – grifei.
Ademais, ressalte-se que o Plenário desta Corte reafirmou a
jurisprudência no sentido de afastar a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar
causa diversa em que o CNJ figure no polo passivo na Questão de Ordem
suscitada na AO 1814, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 2.12.2014,
cuja ementa se transcreve abaixo:
“COMPETÊNCIA –AÇÃO – RITO ORDINÁRIO –UNIÃO
–MÓVEL – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11795728.
Supremo Tribunal Federal
ACO 2148 AGR / DF
v.g.), revestido de mera ‘personalidade judiciária’ (Victor Nunes
Leal, “Problemas de Direito Público”, p. 424/439, 1960, Forense),
achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade
de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,
‘Código de Processo Civil’, p. 101, 5... ed., 2013, RT; Humberto
Theodoro Júnior,’Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/101,
item n. 70, 54... ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa
Maria de Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil
Comentado’, p. 233, item n. 5, 13... ed., 2013, RT, v.g.),
circunstância essa que plenamente legitima a sua participação
em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. -
Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária,
p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema
Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses
não compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da
Constituição, a legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á,
exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações
do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente
imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito
público em cuja estrutura institucional se acha integrado o
CNJ. Doutrina. Precedentes”. (AO 1706 AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, DJe 18.2.2014) – grifei.
Ademais, ressalte-se que o Plenário desta Corte reafirmou a
jurisprudência no sentido de afastar a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar
causa diversa em que o CNJ figure no polo passivo na Questão de Ordem
suscitada na AO 1814, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 2.12.2014,
cuja ementa se transcreve abaixo:
“COMPETÊNCIA –AÇÃO – RITO ORDINÁRIO –UNIÃO
–MÓVEL – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2148 AGR / DF
União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea ‘r’
do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de
forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas
para os mandados de segurança”. (AO 1814 QO, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, j 24.9.2014, Tribunal Pleno, DJe 3.12.2014)
No mesmo sentido, confiram-se os julgados de ambas as turmas:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o
que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do
Código de Processo Civil/1973 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A via recursal adotada não é
adequada para a renovação de julgamento que ocorreu
regularmente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a competência prevista no art. 102,
I, ‘r’, da Constituição deve ser interpretada de forma estrita,
alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha
personalidade judiciária para figurar no feito (i.e., em
mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas
data). Precedentes. 4. Embargos de declaração desprovidos”.
(ACO 1801 AgR-ED, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 29.8.2016) – grifei;
“Agravo regimental em Ação Cível Originária. 2. Ação de
rito comum ordinário visando à anulação de ato do Conselho
Nacional de Justiça, que incluiu a serventia extrajudicial
ocupada pela parte demandante no rol das serventias
extrajudiciais declaradas vagas. 3. Incompetência originária
do Supremo Tribunal Federal. 4. Interpretação restritiva
atribuída ao art. 102, I, ‘r’, da Constituição Federal de 1988 de 1988. 5. Precedentes da
Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO
4
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2148 AGR / DF
União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea ‘r’
do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de
forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas
para os mandados de segurança”. (AO 1814 QO, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, j 24.9.2014, Tribunal Pleno, DJe 3.12.2014)
No mesmo sentido, confiram-se os julgados de ambas as turmas:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o
que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do
Código de Processo Civil/1973 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A via recursal adotada não é
adequada para a renovação de julgamento que ocorreu
regularmente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a competência prevista no art. 102,
I, ‘r’, da Constituição deve ser interpretada de forma estrita,
alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha
personalidade judiciária para figurar no feito (i.e., em
mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas
data). Precedentes. 4. Embargos de declaração desprovidos”.
(ACO 1801 AgR-ED, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 29.8.2016) – grifei;
“Agravo regimental em Ação Cível Originária. 2. Ação de
rito comum ordinário visando à anulação de ato do Conselho
Nacional de Justiça, que incluiu a serventia extrajudicial
ocupada pela parte demandante no rol das serventias
extrajudiciais declaradas vagas. 3. Incompetência originária
do Supremo Tribunal Federal. 4. Interpretação restritiva
atribuída ao art. 102, I, ‘r’, da Constituição Federal de 1988 de 1988. 5. Precedentes da
Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2148 AGR / DF
2379 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.2.2016) –
grifei.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2148 AGR / DF
2379 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.2.2016) –
grifei.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.148
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11855703
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.148
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AO 1706 AgR",
"AO 1814",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 148",
"AO 1706 AgR",
"AO 1814",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 148",
"AO 1706 AgR",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 148",
"AO 1706 AgR",
"ACO 2148 AGR / DF",
"AO 1706 AgR",
"AO 1814",
"ACO 2148 AGR / DF",
"AO 1706 AgR",
"AO 1814",
"ACO 2148 AGR",
"AO 1814",
"ACO 1801 AgR - ED",
"AO 1814 QO",
"ACO 1801 AgR - ED",
"ACO 2148",
"ACO 2148 AGR",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 .",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 148"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal",
"art . 102 , I , alíneas “ d ” e “ [UNK] ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal",
"art . 102 , I , alíneas “ d ” e “ [UNK] ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal",
"art . 102 , I , alíneas “ d ” e “ [UNK] ” , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ r ’",
"ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal",
"art . 102 , I , alíneas “ d ” e “ [UNK] ” , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ r ’",
"ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , ‘ r ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , ‘ r ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"Código de Processo Civil",
"art . 102 , I , alíneas ‘ d ’ e ‘ [UNK] ’ , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"art . 102 , I , alíneas ‘ d ’ e ‘ [UNK] ’ , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea ‘ r ’ do inciso I do artigo 102 da Carta da República",
"art . 535 do Código de Processo Civil / 1973",
"1",
".",
"022 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 , I , ‘ r ’ , da Constituição",
"art . 102 , I , ‘ r ’ , da Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea ‘ r ’ do inciso I do artigo 102 da Carta da República",
"art . 535 do Código de Processo Civil / 1973",
"1",
".",
"022 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 , I , ‘ r ’ , da Constituição",
"art . 102 , I , ‘ r ’ , da Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ACO",
"AGR",
"/",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"CNJ",
"UNIÃO",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Suprema Corte",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Forense",
"Atlas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"CNJ",
"UNIÃO",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Suprema Corte",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Forense",
"Atlas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Forense",
"Forense",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União Federal",
"CNJ",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"RT",
"Forense",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União Federal",
"CNJ",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Primeira Turma",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Primeira Turma",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Marco",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"Pontes de Miranda",
"José dos Santos Carvalho Filho",
"Pontes de Miranda",
"José dos Santos Carvalho Filho",
"GILMAR MENDES",
"Victor Nunes Leal",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Daniel Mitidiero",
"Humberto Theodoro Júnior",
"Nelson Nery Júnior",
"Rosa Maria de",
"Andrade Nery",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Victor Nunes Leal",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Daniel Mitidiero",
"Humberto Theodoro Júnior",
"Nelson Nery Júnior",
"Rosa Maria de Andrade Nery",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"23",
"29 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2013",
"2013",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"2",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1960",
"2013",
"2013",
"2013",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"2",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2014",
"3",
".",
"12",
".",
"2014",
"29",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2014",
"3",
".",
"12",
".",
"2014",
"29",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"23",
"29",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMERCIAL ROYAL LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PEDIDO DE
LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCINAL DA
CONTROVÉRSIA.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 1º.12.2011.
Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do artigo
5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697273.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 855302 AGR / PE
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855302 AGR / PE
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMERCIAL ROYAL LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Comercial Royal Ltda.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese da afronta aos princípios da proteção ao devido processo
legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta ao art. 5º, LIV, LV, da
Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMERCIAL ROYAL LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Comercial Royal Ltda.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese da afronta aos princípios da proteção ao devido processo
legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta ao art. 5º, LIV, LV, da
Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV, LV, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697275.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV, LV, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855302 AGR / PE
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 855302 AGR / PE
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855302 AGR / PE
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo
da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra
cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Colho como precedentes o RE 633.421-
AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe
12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros
Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855302 AGR / PE
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo
da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra
cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Colho como precedentes o RE 633.421-
AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe
12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros
Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855302 AGR / PE
INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(…)
1. A controvérsia foi decidida com fundamento na
legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição, tampouco
julgou válida lei local contestada em face de lei federal.
Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto
com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da
Constituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentir, o
exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta,
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855302 AGR / PE
INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(…)
1. A controvérsia foi decidida com fundamento na
legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição, tampouco
julgou válida lei local contestada em face de lei federal.
Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto
com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da
Constituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentir, o
exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta,
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855302 AGR / PE
da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal
(STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ
05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status
constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
5
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da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal
(STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ
05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status
constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
5
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ARE 855302 AGR / PE
De outra parte, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei
local contestada em face da Constituição Federal, inviável a interposição
do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, c, da
Constituição Federal. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. MILITAR. CORREÇÃO DOS SOLDOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDAMENTADO NA ALÍNEA C. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do
RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura
da instância extraordinária. Precedentes. 3. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE
DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE
RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em
que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora
de debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior
6
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De outra parte, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei
local contestada em face da Constituição Federal, inviável a interposição
do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, c, da
Constituição Federal. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. MILITAR. CORREÇÃO DOS SOLDOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDAMENTADO NA ALÍNEA C. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do
RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura
da instância extraordinária. Precedentes. 3. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE
DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE
RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em
que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora
de debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855302 AGR / PE
Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da
Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de
crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao
contrário dos títulos ao portador. 3. Na espécie, o Tribunal
regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao fundamento de
que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa de
valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a
recusa das debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse
entendimento segue a jurisprudência deste Tribunal Superior
no sentido de que os referidos títulos são dotados de baixa
liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo
lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência
estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes: AgRg no
Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1041794/RS, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700.050-
AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe
18.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
1.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
3.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA
ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 715.040-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2013).
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
7
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ARE 855302 AGR / PE
Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da
Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de
crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao
contrário dos títulos ao portador. 3. Na espécie, o Tribunal
regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao fundamento de
que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa de
valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a
recusa das debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse
entendimento segue a jurisprudência deste Tribunal Superior
no sentido de que os referidos títulos são dotados de baixa
liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo
lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência
estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes: AgRg no
Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1041794/RS, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700.050-
AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe
18.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
1.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
3.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA
ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 715.040-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2013).
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855302 AGR / PE
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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ARE 855302 AGR / PE
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, creio que a
matéria versada no item vigésimo primeiro da lista merece o crivo do
Supremo. Versa a penhora que aponto como de automaticidade
extravagante, que é a mediante bloqueio de valores, considerada a via
BacenJud. Vejo, de início, como maltratado o devido processo legal, o
direito de defesa.
Por isso, peço vênia para prover o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, creio que a
matéria versada no item vigésimo primeiro da lista merece o crivo do
Supremo. Versa a penhora que aponto como de automaticidade
extravagante, que é a mediante bloqueio de valores, considerada a via
BacenJud. Vejo, de início, como maltratado o devido processo legal, o
direito de defesa.
Por isso, peço vênia para prover o agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : COMERCIAL ROYAL LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7778020
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : COMERCIAL ROYAL LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7778020
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7798143
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-02-19T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCINAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.12.2011.
Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur292486
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT).
(RE, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT), ARE 700050 AgR (1ªT), ARE 715040 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 02/03/2015, MJC
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
855302
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00102 \n INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 855302 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMERCIAL ROYAL LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMERCIAL ROYAL LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PEDIDO DE
LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCINAL DA
CONTROVÉRSIA.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 1....12.2011.
Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do artigo
5... da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 855302 AGR / PE
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855302 AGR / PE
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMERCIAL ROYAL LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Comercial Royal Ltda.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese da afronta aos princípios da proteção ao devido processo
legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta ao art. 5..., LIV, LV, da
Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 1....12.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMERCIAL ROYAL LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Comercial Royal Ltda.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese da afronta aos princípios da proteção ao devido processo
legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta ao art. 5..., LIV, LV, da
Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 1....12.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., LIV, LV, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
Supremo Tribunal Federal
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03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., LIV, LV, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855302 AGR / PE
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
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ARE 855302 AGR / PE
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855302 AGR / PE
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo
da alínea “c” do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88, também não se mostra
cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Colho como precedentes o Recurso Extraordinário 633.421-
AgR/MS, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe
12.4.2011; e o Recurso Extraordinário 597.003-AgR/RJ, 2... Turma, Rel. Min. Eros
Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO
3
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ARE 855302 AGR / PE
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo
da alínea “c” do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88, também não se mostra
cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Colho como precedentes o Recurso Extraordinário 633.421-
AgR/MS, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe
12.4.2011; e o Recurso Extraordinário 597.003-AgR/RJ, 2... Turma, Rel. Min. Eros
Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855302 AGR / PE
INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(…)
1. A controvérsia foi decidida com fundamento na
legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição, tampouco
julgou válida lei local contestada em face de lei federal.
Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto
com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da
Constituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentir, o
exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta,
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855302 AGR / PE
INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(…)
1. A controvérsia foi decidida com fundamento na
legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição, tampouco
julgou válida lei local contestada em face de lei federal.
Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto
com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da
Constituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentir, o
exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos
princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em
primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta,
o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855302 AGR / PE
da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal
(Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ
05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status
constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
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da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal
(Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ
05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status
constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855302 AGR / PE
De outra parte, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei
local contestada em face da Constituição Federal, inviável a interposição
do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, c, da
Constituição Federal. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. MILITAR. CORREÇÃO DOS SOLDOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDAMENTADO NA ALÍNEA C. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do
RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal). 2. Os princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura
da instância extraordinária. Precedentes. 3. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE
DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE
RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em
que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora
de debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior
6
Supremo Tribunal Federal
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De outra parte, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei
local contestada em face da Constituição Federal, inviável a interposição
do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, c, da
Constituição Federal. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. MILITAR. CORREÇÃO DOS SOLDOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDAMENTADO NA ALÍNEA C. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do
RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal). 2. Os princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura
da instância extraordinária. Precedentes. 3. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE
DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE
RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em
que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora
de debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior
6
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855302 AGR / PE
Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da
Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de
crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao
contrário dos títulos ao portador. 3. Na espécie, o Tribunal
regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao fundamento de
que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa de
valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a
recusa das debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse
entendimento segue a jurisprudência deste Tribunal Superior
no sentido de que os referidos títulos são dotados de baixa
liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo
lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência
estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes: AgRg no
Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1041794/RS, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700.050-
AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, unânime, DJe
18.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
1.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LIV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
3.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA
ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 715.040-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2013).
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
7
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ARE 855302 AGR / PE
Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da
Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de
crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao
contrário dos títulos ao portador. 3. Na espécie, o Tribunal
regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao fundamento de
que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa de
valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a
recusa das debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse
entendimento segue a jurisprudência deste Tribunal Superior
no sentido de que os referidos títulos são dotados de baixa
liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo
lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência
estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes: AgRg no
Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1041794/RS, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700.050-
AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, unânime, DJe
18.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO
DE
FAZER.
1.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LIV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
3.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA
ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 715.040-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2013).
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
7
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855302 AGR / PE
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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ARE 855302 AGR / PE
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, creio que a
matéria versada no item vigésimo primeiro da lista merece o crivo do
Supremo. Versa a penhora que aponto como de automaticidade
extravagante, que é a mediante bloqueio de valores, considerada a via
BacenJud. Vejo, de início, como maltratado o devido processo legal, o
direito de defesa.
Por isso, peço vênia para prover o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, creio que a
matéria versada no item vigésimo primeiro da lista merece o crivo do
Supremo. Versa a penhora que aponto como de automaticidade
extravagante, que é a mediante bloqueio de valores, considerada a via
BacenJud. Vejo, de início, como maltratado o devido processo legal, o
direito de defesa.
Por isso, peço vênia para prover o agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : COMERCIAL ROYAL LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.302
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : COMERCIAL ROYAL LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 855302 AGR / PE",
"ARE 855302 AGR / PE",
"AGRAVO 855 . 302 PERNAMBUCO",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 855302 AGR / PE",
"AgR",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 633 . 421 - AgR / MS",
"Recurso Extraordinário 597 . 003 - AgR / RJ",
"ARE 855302 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 633 . 421 - AgR /",
"Recurso Extraordinário 597 . 003 - AgR / RJ",
"ARE 855302 AGR /",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
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"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
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"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"ARE 855302 AGR /",
"AI",
"-",
"AgR",
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"495",
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"880",
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"SP",
"AgR",
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"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"ARE 855302 AGR / PE",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 855302 AGR / PE",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal",
"ARE 855302 AGR / PE",
"AgRg no Ag 1 . 146 . 608 / RS",
"EDcl no AgRg no REsp 1041794 / RS",
"ARE 700 . 050 - AgR / PE",
"ARE 715 . 040 - AgR / SP",
"ARE 855302 AGR / PE",
"AgRg no Ag 1 . 146 . 608 / RS",
"EDcl no AgRg no REsp 1041794 / RS",
"ARE 700 . 050 - AgR / PE",
"SÚMULAS N . 282",
"ARE 715 . 040 - AgR / SP",
"ARE 855302 AGR / PE",
"ARE 855302 AGR / PE"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"incisos",
"Carta Magna",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIV , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIV , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV , LV , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV , LV , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"Carta Magna",
"alínea “ c ” do art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta",
"alínea “ c ” do art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INC",
"ART . 102 DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"alíneas “ c ” e “ d ” do artigo 102 , III , da Constituição",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição da República ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , III , c , da Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , III , c , da Constituição Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 da Lei n . 6 . 830 / 80",
"SÚMULAS N . 282",
"ART . 5 . . . , INC . LIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ALÍNEA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 da Lei n . 6 . 830 / 80",
"ART . 5 . . . , INC . LIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ALÍNEA C DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMERCIAL ROYAL LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMERCIAL ROYAL LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMERCIAL ROYAL LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PERNAMBUCO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda Pública",
"Eletrobrás",
"Superior 6 Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ELETROBRÁS",
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"Fazenda Pública",
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"Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
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"Brasil",
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"Eletrobrás",
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"Primeira Turma",
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"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Eletrobrás",
"Fazenda Pública",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMERCIAL ROYAL LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMERCIAL ROYAL LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER ARE",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Hamilton Carvalhido",
"Eliana Calmon",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Hamilton Carvalhido",
"Eliana Calmon",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"1",
". . . .",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"29",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"29",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"9",
"/",
"2009",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"18",
".",
"12",
".",
"2012",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"9",
"/",
"2009",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"18",
".",
"12",
".",
"2012",
".",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 15.405 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO
ALEGRE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:LUCY COSTA SAMRSLA
ADV.(A/S)
:MARCELO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Constitucional e Administrativo. Reclamação constitucional. Ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Controle de
legalidade pelo TCU. Direito ao contraditório e à ampla defesa.
Súmula Vinculante nº 3. Artigo 103-A, § 3º, da CF/88. Reclamação
procedente.
1. Há prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos
processos de análise de legalidade do ato de concessão de aposentadoria,
reforma e pensão, ressalvados os casos em que ultrapassado o prazo de 5
(cinco) anos de ingresso do processo no TCU ou 10 (dez) anos da
concessão do benefício.
2. Jurisprudência reiterada do STF que indica a mitigação da parte
final da Súmula Vinculante nº 3 tão somente para garantir, em casos
específicos, o respeito ao cânone do due process of law.
3. É indevida a aplicação de entendimento reiterado do STF acerca
do contraditório e da ampla defesa perante o TCU para negar a
imprescindibilidade do registro pela Corte de Contas para o
aperfeiçoamento do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou
pensão
4. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada e
as decisões posteriores, devendo a autoridade reclamada proceder a novo
julgamento, observadas as ponderações do presente julgado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8135199.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
RCL 15405 / RS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente
a reclamação, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8135199.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15405 / RS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente
a reclamação, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8135199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 15.405 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO
ALEGRE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:LUCY COSTA SAMRSLA
ADV.(A/S)
:MARCELO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar,
ajuizada pela UNIÃO em face do JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO
ALEGRE, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal
Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 3.
Em suma, são estes os fundamentos apresentados pela reclamante:
a) na origem, cuida-se da Ação Ordinária nº 0025385-
60.2008.404.7100, ajuizada por Lucy Costa Samrsla com o objetivo de
desconstituir o Acórdão nº 3.349/2008 do Tribunal de Contas da União,
em que se negou o registro do ato inicial de concessão de aposentadoria;
b) a ação foi julgada procedente, ficando resguardada à Corte de
Contas a possibilidade de renovar o processo administrativo, desde que
sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla
defesa;
c) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de
Segurança nºs. 25.116 e 25.403, nos quais conferiu nova interpretação à
parte final da Súmula Vinculante nº 3 e amitigou, firmou entendimento
no sentido de que o TCU, nos processos de registro de aposentadoria,
reforma ou pensão, deve oferecer oportunidade de defesa e de
contraditório à parte interessada somente caso seja ultrapassado o lapso
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 15.405 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO
ALEGRE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:LUCY COSTA SAMRSLA
ADV.(A/S)
:MARCELO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar,
ajuizada pela UNIÃO em face do JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO
ALEGRE, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal
Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 3.
Em suma, são estes os fundamentos apresentados pela reclamante:
a) na origem, cuida-se da Ação Ordinária nº 0025385-
60.2008.404.7100, ajuizada por Lucy Costa Samrsla com o objetivo de
desconstituir o Acórdão nº 3.349/2008 do Tribunal de Contas da União,
em que se negou o registro do ato inicial de concessão de aposentadoria;
b) a ação foi julgada procedente, ficando resguardada à Corte de
Contas a possibilidade de renovar o processo administrativo, desde que
sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla
defesa;
c) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de
Segurança nºs. 25.116 e 25.403, nos quais conferiu nova interpretação à
parte final da Súmula Vinculante nº 3 e amitigou, firmou entendimento
no sentido de que o TCU, nos processos de registro de aposentadoria,
reforma ou pensão, deve oferecer oportunidade de defesa e de
contraditório à parte interessada somente caso seja ultrapassado o lapso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
RCL 15405 / RS
quinquenal para o julgamento do respectivo ato de concessão, iniciada a
contagem do prazo a partir da entrada do ato administrativo na Corte de
Contas;
d) o TCU teve ciência do ato de aposentação de Lucy Costa Samrsla
somente em 4/5/07, tendo negado seu registro em 9/9/08, portanto, menos
de 2 (dois) anos após o início do processo administrativo de registro
respectivo, não havendo ilegalidade ou abusividade no ato do TCU, no
tocante ao contraditório e à ampla defesa, a ser corrigido por meio do
mandado de segurança.
Reconsiderei a decisão mediante a qual, inicialmente, não conheci da
reclamação, reconhecendo a pertinência temática entre o ato reclamado e
a alteração da jurisprudência desta Corte acerca do tema consubstanciado
no paradigma e deferi o pedido de liminar para suspender os efeitos da
decisão reclamada.
Contra essa decisão não foi apresentado recurso.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da
reclamação, em parecer assim ementado:
“RECLAMAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO DE
CONCESSÃO
DE
APOSENTADORIA.
CONTROLE
EXERCIDO PELO TCU. CONFIGURADA VIOLAÇÃO À
SÚMULA VINCULANTE 3. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
DO STF EM RELAÇÃO À ÚLTIMA PARTE DA SÚMULA NÃO
DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DA AFRONTA. ANÁLISE
DO TCU DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS
ENTRADA DO PROCESSO NO ÓRGÃO. PRESCINDÍVEL A
OBSERVÂNCIA
DA
AMPLA
DEFESA
E
DO
CONTRADITÓRIO.
Parecer pela procedência da reclamação.”
A interessada, LUCY DA COSTA SAMRSLA, apresentou petição “[c]om o
especial fim de informar a perda do objeto e a prejudicialidade da
Reclamação 15.405/RS”, uma vez que, em sede de Embargos de
Declaração no Recurso de Apelação Cível nº 5058720-43.2012.404.7100, a
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15405 / RS
quinquenal para o julgamento do respectivo ato de concessão, iniciada a
contagem do prazo a partir da entrada do ato administrativo na Corte de
Contas;
d) o TCU teve ciência do ato de aposentação de Lucy Costa Samrsla
somente em 4/5/07, tendo negado seu registro em 9/9/08, portanto, menos
de 2 (dois) anos após o início do processo administrativo de registro
respectivo, não havendo ilegalidade ou abusividade no ato do TCU, no
tocante ao contraditório e à ampla defesa, a ser corrigido por meio do
mandado de segurança.
Reconsiderei a decisão mediante a qual, inicialmente, não conheci da
reclamação, reconhecendo a pertinência temática entre o ato reclamado e
a alteração da jurisprudência desta Corte acerca do tema consubstanciado
no paradigma e deferi o pedido de liminar para suspender os efeitos da
decisão reclamada.
Contra essa decisão não foi apresentado recurso.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da
reclamação, em parecer assim ementado:
“RECLAMAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO DE
CONCESSÃO
DE
APOSENTADORIA.
CONTROLE
EXERCIDO PELO TCU. CONFIGURADA VIOLAÇÃO À
SÚMULA VINCULANTE 3. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
DO STF EM RELAÇÃO À ÚLTIMA PARTE DA SÚMULA NÃO
DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DA AFRONTA. ANÁLISE
DO TCU DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS
ENTRADA DO PROCESSO NO ÓRGÃO. PRESCINDÍVEL A
OBSERVÂNCIA
DA
AMPLA
DEFESA
E
DO
CONTRADITÓRIO.
Parecer pela procedência da reclamação.”
A interessada, LUCY DA COSTA SAMRSLA, apresentou petição “[c]om o
especial fim de informar a perda do objeto e a prejudicialidade da
Reclamação 15.405/RS”, uma vez que, em sede de Embargos de
Declaração no Recurso de Apelação Cível nº 5058720-43.2012.404.7100, a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8135195.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
RCL 15405 / RS
decisão reclamada foi reformada para, com fundamento na segurança
jurídica, dar total provimento à ação, assentando a impossibilidade da
aposentadoria ser revista pelo TCU. Vide:
“Sem deixar de reconhecer que o STJ venha afastando a
decadência administrativa em tais casos, entendendo que o ato
concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato
administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o
registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual
começaria a fluir o prazo decadencial de cinco anos de que
cuida o art. 54 da Lei n. 9.784/99, tenho que o pedido do autor
merece acolhimento. Embora afastada a subsunção do caso
concreto à regra da decadência consubstanciada no art. 54 da
Lei nº 9.784/99, in casu, deve ser privilegiada a aplicação do
princípio da segurança jurídica. Como é cediço, muito embora
a Administração Pública esteja submetida ao princípio da
legalidade estrita do art. 37 da Carta Magna, há de se
reconhecer a existência de situações em que se impõe a sua
ponderação com o princípio da segurança jurídica, no intuito
de evitar prejuízo desproporcional a este outro valor,
igualmente protegido pelo ordenamento e integrante da
noção de Estado de Direito. Dessa linha de raciocínio,
consagrou-se a possibilidade de preservação, após o decurso de
razoável lapso de tempo, de atos administrativos ilegais que
tragam efeitos favoráveis a seus destinatários e que estejam
revestidos de aparência de legalidade, privilegiando-se, assim,
a estabilidade das relações jurídicas e a proteção da confiança
do administrado. No caso concreto, inexistindo nos autos
qualquer indicativo de má-fé do autor, tenho ser essa a melhor
solução, qual seja a manutenção de seus proventos no valor
inicialmente concedido pela própria administração, uma vez
que a revisão da aposentadoria do servidor, benefício do qual
gozou por mais de 10 anos ininterruptamente, ignorando a
situação já estabilizada no tempo, importaria abalo intolerável à
segurança jurídica.
Por esse motivo, merece ser acolhida a pretensão da parte
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15405 / RS
decisão reclamada foi reformada para, com fundamento na segurança
jurídica, dar total provimento à ação, assentando a impossibilidade da
aposentadoria ser revista pelo TCU. Vide:
“Sem deixar de reconhecer que o STJ venha afastando a
decadência administrativa em tais casos, entendendo que o ato
concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato
administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o
registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual
começaria a fluir o prazo decadencial de cinco anos de que
cuida o art. 54 da Lei n. 9.784/99, tenho que o pedido do autor
merece acolhimento. Embora afastada a subsunção do caso
concreto à regra da decadência consubstanciada no art. 54 da
Lei nº 9.784/99, in casu, deve ser privilegiada a aplicação do
princípio da segurança jurídica. Como é cediço, muito embora
a Administração Pública esteja submetida ao princípio da
legalidade estrita do art. 37 da Carta Magna, há de se
reconhecer a existência de situações em que se impõe a sua
ponderação com o princípio da segurança jurídica, no intuito
de evitar prejuízo desproporcional a este outro valor,
igualmente protegido pelo ordenamento e integrante da
noção de Estado de Direito. Dessa linha de raciocínio,
consagrou-se a possibilidade de preservação, após o decurso de
razoável lapso de tempo, de atos administrativos ilegais que
tragam efeitos favoráveis a seus destinatários e que estejam
revestidos de aparência de legalidade, privilegiando-se, assim,
a estabilidade das relações jurídicas e a proteção da confiança
do administrado. No caso concreto, inexistindo nos autos
qualquer indicativo de má-fé do autor, tenho ser essa a melhor
solução, qual seja a manutenção de seus proventos no valor
inicialmente concedido pela própria administração, uma vez
que a revisão da aposentadoria do servidor, benefício do qual
gozou por mais de 10 anos ininterruptamente, ignorando a
situação já estabilizada no tempo, importaria abalo intolerável à
segurança jurídica.
Por esse motivo, merece ser acolhida a pretensão da parte
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
RCL 15405 / RS
autora.
Nesse sentido o julgado do Pleno do STF:
'MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE
REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA
JURÍDICA.
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o
acórdão do TCU, publicado no Diário Oficial da União.
Não exatamente contra o IBGE, para que este comprove o
recolhimento
das
questionadas
contribuições
previdenciárias. Preliminar de ilegitimidade passiva
rejeitada. 2. Infundada alegação de carência de ação, por
ausência de direito líquido e certo. Preliminar que se
confunde com o mérito da impetração. 3. A inércia da
Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da
aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa
do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de
caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz intimamente
com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção
objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e
elemento conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade,
um dos conteúdos do princípio constitucional da
moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se
reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas
ante o Poder Público, mormente quando tais situações se
formalizam por ato de qualquer das instâncias
administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal
de aposentadoria. 4. A manifestação do órgão
constitucional de controle externo há de se formalizar em
tempo que não desborde das pautas elementares da
razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por
essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica,
para que sua prolongada passagem em aberto não opere
4
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Supremo Tribunal Federal
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autora.
Nesse sentido o julgado do Pleno do STF:
'MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE
REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA
JURÍDICA.
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o
acórdão do TCU, publicado no Diário Oficial da União.
Não exatamente contra o IBGE, para que este comprove o
recolhimento
das
questionadas
contribuições
previdenciárias. Preliminar de ilegitimidade passiva
rejeitada. 2. Infundada alegação de carência de ação, por
ausência de direito líquido e certo. Preliminar que se
confunde com o mérito da impetração. 3. A inércia da
Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da
aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa
do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de
caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz intimamente
com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção
objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e
elemento conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade,
um dos conteúdos do princípio constitucional da
moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se
reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas
ante o Poder Público, mormente quando tais situações se
formalizam por ato de qualquer das instâncias
administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal
de aposentadoria. 4. A manifestação do órgão
constitucional de controle externo há de se formalizar em
tempo que não desborde das pautas elementares da
razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por
essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica,
para que sua prolongada passagem em aberto não opere
4
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Relatório
RCL 15405 / RS
como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo
intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá
conta de institutos que têm no perfazimento de um certo
lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe
uma espécie de tempo constitucional médio que resume
em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade.
Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts.
183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 5. O prazo
de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas
que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos
concessivos de aposentadorias, reformas e pensões.
Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, a contar da
aposentadoria, é de se convocar os particulares para
participarem do processo de seu interesse, a fim de
desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e
da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 6. Segurança
concedida.(MS 25116, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe-027 DIVULG
09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-01 PP-
00107)'
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para
dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao
apelo da União.”
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15405 / RS
como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo
intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá
conta de institutos que têm no perfazimento de um certo
lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe
uma espécie de tempo constitucional médio que resume
em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade.
Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts.
183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 5. O prazo
de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas
que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos
concessivos de aposentadorias, reformas e pensões.
Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, a contar da
aposentadoria, é de se convocar os particulares para
participarem do processo de seu interesse, a fim de
desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e
da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 6. Segurança
concedida.(MS 25116, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe-027 DIVULG
09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-01 PP-
00107)'
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para
dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao
apelo da União.”
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 15.405 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No caso dos autos, aponta-se como paradigma de confronto a
Súmula Vinculante nº 3, assim redigida:
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.”
A Emenda Constitucional nº 45/04 introduziu, no ordenamento
constitucional pátrio, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal,
“após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, editar súmula
com “efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário
e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal” (art. 103-A, caput, CF/88).
Verifica-se, portanto, que é pressuposto para a edição de súmula
vinculante a existência de jurisprudência iterativa do STF.
No tocante à SV nº 3, destaco que os precedentes de referência para
sua edição reportam-se ao direito ao contraditório e à ampla defesa
perante o TCU nos processos de análise da legalidade de aposentadorias,
reformas ou pensões de servidores públicos.
Assim, ao tempo da discussão e aprovação da SV nº 3 (aprovada na
Sessão Plenária de 30/5/07 e publicada no DOU de 6/6/07), a
jurisprudência dessa Suprema Corte era pacífica no sentido da
prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos processos
administrativos instaurados no Tribunal de Contas da União para
apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 15.405 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No caso dos autos, aponta-se como paradigma de confronto a
Súmula Vinculante nº 3, assim redigida:
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.”
A Emenda Constitucional nº 45/04 introduziu, no ordenamento
constitucional pátrio, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal,
“após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, editar súmula
com “efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário
e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal” (art. 103-A, caput, CF/88).
Verifica-se, portanto, que é pressuposto para a edição de súmula
vinculante a existência de jurisprudência iterativa do STF.
No tocante à SV nº 3, destaco que os precedentes de referência para
sua edição reportam-se ao direito ao contraditório e à ampla defesa
perante o TCU nos processos de análise da legalidade de aposentadorias,
reformas ou pensões de servidores públicos.
Assim, ao tempo da discussão e aprovação da SV nº 3 (aprovada na
Sessão Plenária de 30/5/07 e publicada no DOU de 6/6/07), a
jurisprudência dessa Suprema Corte era pacífica no sentido da
prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos processos
administrativos instaurados no Tribunal de Contas da União para
apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 15405 / RS
ou pensão. Transcrevo ementa de julgado nesse sentido:
“APOSENTADORIA - HOMOLOGAÇÃO - ATO
COMPLEXO - CONTRADITÓRIO - IMPROPRIEDADE. O
processo de aposentadoria revela atos complexos, sem o
envolvimento de litigantes, ficando afastada a necessidade de
observância do contraditório, isso em vista do ato final, ou
seja, a glosa pela Corte de Contas . APOSENTADORIA -
CARGO EM COMISSÃO - REGÊNCIA NO TEMPO. Tratando-
se de situação concreta em que atendidos os requisitos para a
aposentadoria em data anterior à alteração do artigo 183 da Lei
nº 8.112/90 pela Lei nº 8.647/93, descabe glosar a aposentadoria
concedida considerada a ocupação de cargo em comissão.
Precedente: Mandado de Segurança nº 24.024-5, Pleno, cujo
acórdão, redigido pelo ministro Gilmar Mendes, foi publicado
no Diário da Justiça de 24 de outubro de 2003” (MS nº
24.754/DF, relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ
de 18/2/05 grifei).
Posteriormente à edição da SV nº 3, no entanto, o STF, com
fundamento nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, mitigou o
entendimento, em especial à parte final, para afirmar que, passados 5
(cinco) anos do ingresso do processo no TCU ou 10 (dez) anos da
concessão do benefício pelo órgão de origem, os procedimentos de
análise da legalidade do ato concessivo perante o TCU hão de obedecer
os cânones do contraditório, da ampla defesa e do due process of law.
Transcrevo a ementa do julgado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A
APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o acórdão
do TCU, publicado no Diário Oficial da União. Não exatamente
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15405 / RS
ou pensão. Transcrevo ementa de julgado nesse sentido:
“APOSENTADORIA - HOMOLOGAÇÃO - ATO
COMPLEXO - CONTRADITÓRIO - IMPROPRIEDADE. O
processo de aposentadoria revela atos complexos, sem o
envolvimento de litigantes, ficando afastada a necessidade de
observância do contraditório, isso em vista do ato final, ou
seja, a glosa pela Corte de Contas . APOSENTADORIA -
CARGO EM COMISSÃO - REGÊNCIA NO TEMPO. Tratando-
se de situação concreta em que atendidos os requisitos para a
aposentadoria em data anterior à alteração do artigo 183 da Lei
nº 8.112/90 pela Lei nº 8.647/93, descabe glosar a aposentadoria
concedida considerada a ocupação de cargo em comissão.
Precedente: Mandado de Segurança nº 24.024-5, Pleno, cujo
acórdão, redigido pelo ministro Gilmar Mendes, foi publicado
no Diário da Justiça de 24 de outubro de 2003” (MS nº
24.754/DF, relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ
de 18/2/05 grifei).
Posteriormente à edição da SV nº 3, no entanto, o STF, com
fundamento nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, mitigou o
entendimento, em especial à parte final, para afirmar que, passados 5
(cinco) anos do ingresso do processo no TCU ou 10 (dez) anos da
concessão do benefício pelo órgão de origem, os procedimentos de
análise da legalidade do ato concessivo perante o TCU hão de obedecer
os cânones do contraditório, da ampla defesa e do due process of law.
Transcrevo a ementa do julgado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A
APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o acórdão
do TCU, publicado no Diário Oficial da União. Não exatamente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 15405 / RS
contra o IBGE, para que este comprove o recolhimento das
questionadas contribuições previdenciárias. Preliminar de
ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Infundada alegação de
carência de ação, por ausência de direito líquido e certo.
Preliminar que se confunde com o mérito da impetração. 3. A
inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da
aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-
servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar.
Esse aspecto temporal diz intimamente com: a) o princípio da
segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade
da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito;
b) a lealdade, um dos conteúdos do princípio constitucional da
moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se
reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas ante o
Poder Público, mormente quando tais situações se formalizam
por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder,
como se dá com o ato formal de aposentadoria. 4. A
manifestação do órgão constitucional de controle externo há de
se formalizar em tempo que não desborde das pautas
elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é
permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura
jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não
opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou
mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá
conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso
temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma
espécie de tempo constitucional médio que resume em si,
objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que
é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF;
bem como art. 19 do ADCT). 5. O prazo de cinco anos é de ser
aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o
exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias,
reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno
qüinqüenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os
particulares para participarem do processo de seu interesse, a
fim de desfrutar das garantias constitucionais do
3
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RCL 15405 / RS
contra o IBGE, para que este comprove o recolhimento das
questionadas contribuições previdenciárias. Preliminar de
ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Infundada alegação de
carência de ação, por ausência de direito líquido e certo.
Preliminar que se confunde com o mérito da impetração. 3. A
inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da
aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-
servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar.
Esse aspecto temporal diz intimamente com: a) o princípio da
segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade
da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito;
b) a lealdade, um dos conteúdos do princípio constitucional da
moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se
reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas ante o
Poder Público, mormente quando tais situações se formalizam
por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder,
como se dá com o ato formal de aposentadoria. 4. A
manifestação do órgão constitucional de controle externo há de
se formalizar em tempo que não desborde das pautas
elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é
permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura
jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não
opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou
mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá
conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso
temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma
espécie de tempo constitucional médio que resume em si,
objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que
é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF;
bem como art. 19 do ADCT). 5. O prazo de cinco anos é de ser
aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o
exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias,
reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno
qüinqüenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os
particulares para participarem do processo de seu interesse, a
fim de desfrutar das garantias constitucionais do
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 15405 / RS
contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 6.
Segurança concedida” (MS nº 25.116/DF, Relator o Ministro
Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 10/2/11).
No julgamento do MS nº 24.781/DF, esclareceu-se que a decisão com
fundamento na segurança jurídica e no princípio da confiança estava
limitada à ordem para que - ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da
apresentação do ato à Corte de Contas ou de 10 (dez) anos da concessão
do benefício pelo órgão de origem - os beneficiados pelo ato concessivo
dos benefícios de aposentadoria, reforma ou pensão fossem chamados
para, querendo, exercer o contraditório e a ampla defesa no processo
administrativo.
Destarte, reafirmou-se e reforçou-se a jurisprudência pacífica do STF
de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica ao
TCU no julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria,
reforma ou pensão.
“Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do
Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo
Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos
concessivos de aposentadorias, reformas e pensões.
Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da
Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada
ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos
da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de
10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de
origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima).
Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Exigência. 5. Concessão parcial da segurança.
I Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário
desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei
9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo
concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior
julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas
da União que consubstancia o exercício da competência
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RCL 15405 / RS
contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 6.
Segurança concedida” (MS nº 25.116/DF, Relator o Ministro
Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 10/2/11).
No julgamento do MS nº 24.781/DF, esclareceu-se que a decisão com
fundamento na segurança jurídica e no princípio da confiança estava
limitada à ordem para que - ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da
apresentação do ato à Corte de Contas ou de 10 (dez) anos da concessão
do benefício pelo órgão de origem - os beneficiados pelo ato concessivo
dos benefícios de aposentadoria, reforma ou pensão fossem chamados
para, querendo, exercer o contraditório e a ampla defesa no processo
administrativo.
Destarte, reafirmou-se e reforçou-se a jurisprudência pacífica do STF
de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica ao
TCU no julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria,
reforma ou pensão.
“Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do
Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo
Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos
concessivos de aposentadorias, reformas e pensões.
Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da
Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada
ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos
da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de
10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de
origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima).
Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Exigência. 5. Concessão parcial da segurança.
I Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário
desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei
9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo
concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior
julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas
da União que consubstancia o exercício da competência
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 15405 / RS
constitucional de controle externo (art. 71, III, CF).
II A recente jurisprudência consolidada do STF passou a
se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a
ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle
externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para
registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de
cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança face
subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes.
III Nesses casos, conforme o entendimento fixado no
presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a
partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo
de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de
origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de
aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de
Contas .
IV Concessão parcial da segurança para anular o acórdão
impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o
direito ao contraditório e à ampla defesa no processo
administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua
aposentadoria, assim como para determinar a não devolução
das quantias já recebidas.
V Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a
segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que
concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a
devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do
que dispõe a Súmula 106 do TCU” (MS nº 24.781/DF, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Relator para o acórdão o Ministro
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/2011, grifei).
Porque a decisão que substituiu a decisão reclamada está
fundamentada precisamente na tese que indica a superação, em parte, do
entendimento desta Suprema Corte consubstanciado na SV nº 3, entendo
que subsiste aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma apta
a instaurar a competência originária do STF em sede reclamatória.
Nesse sentido, prevaleceu o entendimento do Ministro Gilmar
Mendes no julgamento da Rcl nº 4.374/PE. Vide:
5
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constitucional de controle externo (art. 71, III, CF).
II A recente jurisprudência consolidada do STF passou a
se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a
ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle
externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para
registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de
cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança face
subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes.
III Nesses casos, conforme o entendimento fixado no
presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a
partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo
de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de
origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de
aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de
Contas .
IV Concessão parcial da segurança para anular o acórdão
impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o
direito ao contraditório e à ampla defesa no processo
administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua
aposentadoria, assim como para determinar a não devolução
das quantias já recebidas.
V Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a
segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que
concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a
devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do
que dispõe a Súmula 106 do TCU” (MS nº 24.781/DF, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Relator para o acórdão o Ministro
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/2011, grifei).
Porque a decisão que substituiu a decisão reclamada está
fundamentada precisamente na tese que indica a superação, em parte, do
entendimento desta Suprema Corte consubstanciado na SV nº 3, entendo
que subsiste aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma apta
a instaurar a competência originária do STF em sede reclamatória.
Nesse sentido, prevaleceu o entendimento do Ministro Gilmar
Mendes no julgamento da Rcl nº 4.374/PE. Vide:
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 15405 / RS
“É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no
‘balançar de olhos’ entre objeto e parâmetro da reclamação –
que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução
interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na
alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal
poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua
própria decisão” (Tribunal Pleno, DJe de 4/9/13).
Afasto ainda a alegada perda de objeto desta reclamação – suscitada
por LUCY COSTA SAMRSLA -, firme no precedente plenário do STF no qual
se afirmou que a procedência da ação reclamatória tem o condão de
desconstituir a eficácia de decisões, nos autos originários, proferidas
após o ajuizamento do instituto nesta Suprema Corte. Cito precedente:
“I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na
sua pendência.
Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da
decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo
principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir
ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do
provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão
do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação”
(Rcl nº 509/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000 - grifei).
No caso dos autos, a autoridade reclamada, valendo-se de
precedentes do STF que indicam a superação, em parte, do entendimento
consubstanciado na Súmula Vinculante nº 3 referente ao direito ao
contraditório e à ampla defesa perante o TCU, concedeu a ordem para
garantir a perpetuação do pagamento do benefício previdenciário.
No tocante à súmula vinculante, prescreve o art. 103-A da CF/88:
“§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
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“É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no
‘balançar de olhos’ entre objeto e parâmetro da reclamação –
que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução
interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na
alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal
poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua
própria decisão” (Tribunal Pleno, DJe de 4/9/13).
Afasto ainda a alegada perda de objeto desta reclamação – suscitada
por LUCY COSTA SAMRSLA -, firme no precedente plenário do STF no qual
se afirmou que a procedência da ação reclamatória tem o condão de
desconstituir a eficácia de decisões, nos autos originários, proferidas
após o ajuizamento do instituto nesta Suprema Corte. Cito precedente:
“I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na
sua pendência.
Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da
decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo
principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir
ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do
provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão
do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação”
(Rcl nº 509/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000 - grifei).
No caso dos autos, a autoridade reclamada, valendo-se de
precedentes do STF que indicam a superação, em parte, do entendimento
consubstanciado na Súmula Vinculante nº 3 referente ao direito ao
contraditório e à ampla defesa perante o TCU, concedeu a ordem para
garantir a perpetuação do pagamento do benefício previdenciário.
No tocante à súmula vinculante, prescreve o art. 103-A da CF/88:
“§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 15405 / RS
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-
a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”
O Juízo reclamado, ao aplicar precedente desta Suprema Corte -
firmado com fundamento na segurança jurídica e no princípio da
confiança para garantir a não interferência, sem a ciência e participação
do beneficiado, na expectativa de direito nascida em razão do longo
período transcorrido entre a concessão do benefício e o registro de sua
legalidade perante o TCU - e concluir pela existência de direito líquido e
certo à aposentação, equivocou-se no emprego da jurisprudência
reiterada desta Suprema Corte acerca do exercício do contraditório e da
ampla defesa pelos beneficiados pela concessão de aposentadoria,
reforma ou pensão.
É indicado que a alteração da jurisprudência do STF seja
incorporada ao enunciado vinculante editado em razão da reiteração do
tema nesta Suprema Corte. No entanto, entendo que a ausência dessa
providência não pode representar obstáculo à via reclamatória quando o
ato reclamado revele equívoco ou erronia na aplicação do entendimento
desta Suprema Corte erigido à eficácia vinculante pela edição do
instituto.
Ante todo o exposto, voto pela procedência da presente reclamação
e pela cassação da decisão impugnada e das decisões posteriores,
determinando à autoridade reclamada que proceda a novo julgamento da
demanda, como entender de Direito, observadas as ponderações do
presente julgado.
É como voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-
a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”
O Juízo reclamado, ao aplicar precedente desta Suprema Corte -
firmado com fundamento na segurança jurídica e no princípio da
confiança para garantir a não interferência, sem a ciência e participação
do beneficiado, na expectativa de direito nascida em razão do longo
período transcorrido entre a concessão do benefício e o registro de sua
legalidade perante o TCU - e concluir pela existência de direito líquido e
certo à aposentação, equivocou-se no emprego da jurisprudência
reiterada desta Suprema Corte acerca do exercício do contraditório e da
ampla defesa pelos beneficiados pela concessão de aposentadoria,
reforma ou pensão.
É indicado que a alteração da jurisprudência do STF seja
incorporada ao enunciado vinculante editado em razão da reiteração do
tema nesta Suprema Corte. No entanto, entendo que a ausência dessa
providência não pode representar obstáculo à via reclamatória quando o
ato reclamado revele equívoco ou erronia na aplicação do entendimento
desta Suprema Corte erigido à eficácia vinculante pela edição do
instituto.
Ante todo o exposto, voto pela procedência da presente reclamação
e pela cassação da decisão impugnada e das decisões posteriores,
determinando à autoridade reclamada que proceda a novo julgamento da
demanda, como entender de Direito, observadas as ponderações do
presente julgado.
É como voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 15.405 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aponta a União que
não teria havido o interregno. No caso, o Juízo admitiu o direito ao
contraditório, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, embora
continue convencido de que apenas cabe o contraditório considerado o
Texto Constitucional, em havendo litígio ou acusado no processo
administrativo, e quanto ao registro da aposentadoria não se tem nem um
nem outro, acompanho, por maior razão ainda, o relator, já que não
houve o interregno sinalizado no verbete da súmula vinculante.
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 15.405 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aponta a União que
não teria havido o interregno. No caso, o Juízo admitiu o direito ao
contraditório, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, embora
continue convencido de que apenas cabe o contraditório considerado o
Texto Constitucional, em havendo litígio ou acusado no processo
administrativo, e quanto ao registro da aposentadoria não se tem nem um
nem outro, acompanho, por maior razão ainda, o relator, já que não
houve o interregno sinalizado no verbete da súmula vinculante.
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Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECLAMAÇÃO 15.405
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : LUCY COSTA SAMRSLA
ADV.(A/S) : MARCELO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma julgou procedente a reclamação, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECLAMAÇÃO 15.405
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : LUCY COSTA SAMRSLA
ADV.(A/S) : MARCELO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma julgou procedente a reclamação, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8153038
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-04-07T00:00:00
|
A Turma julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
|
RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
Constitucional e Administrativo. Reclamação constitucional. Ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Controle de legalidade pelo TCU. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Súmula Vinculante nº 3. Artigo 103-A, § 3º, da CF/88. Reclamação procedente.
1. Há prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos processos de análise de legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, ressalvados os casos em que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de ingresso do processo no TCU ou 10 (dez) anos da concessão do benefício.
2. Jurisprudência reiterada do STF que indica a mitigação da parte final da Súmula Vinculante nº 3 tão somente para garantir, em casos específicos, o respeito ao cânone do due process of law.
3. É indevida a aplicação de entendimento reiterado do STF acerca do contraditório e da ampla defesa perante o TCU para negar a imprescindibilidade do registro pela Corte de Contas para o aperfeiçoamento do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão
4. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada e as decisões posteriores, devendo a autoridade reclamada proceder a novo julgamento, observadas as ponderações do presente julgado.
|
sjur299146
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE, APOSENTADORIA)
MS 24754 (TP).
(TCU, APOSENTADORIA, PRINCÍPIO, BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE)
MS 25116 (TP).
(TCU, JULGAMENTO, LEGALIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PRAZO DECADENCIAL)
MS 24781 (TP).
(RECLAMAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO RECLAMADA)
Rcl 509.
(RECLAMAÇÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF)
Rcl 4374 (TP).
Número de páginas: 16.
Análise: 09/04/2015, JRS.
Revisão: 31/07/2015, KBP.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
15405
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-0103A \"CAPUT\" PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED SUV-000003 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl
|
acordaos
|
Rcl 15405
|
[
""
] |
RECLTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : LUCY COSTA SAMRSLA
ADV.(A/S) : MARCELO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 15.405 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 5... VARA FEDERAL DE PORTO
ALEGRE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:LUCY COSTA SAMRSLA
ADV.(A/S)
:MARCELO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Constitucional e Administrativo. Reclamação constitucional. Ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Controle de
legalidade pelo TCU. Direito ao contraditório e à ampla defesa.
Súmula Vinculante n 3. Artigo 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88. Reclamação
procedente.
1. Há prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos
processos de análise de legalidade do ato de concessão de aposentadoria,
reforma e pensão, ressalvados os casos em que ultrapassado o prazo de 5
(cinco) anos de ingresso do processo no TCU ou 10 (dez) anos da
concessão do benefício.
2. Jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal que indica a mitigação da parte
final da Súmula Vinculante n 3 tão somente para garantir, em casos
específicos, o respeito ao cânone do due process of law.
3. É indevida a aplicação de entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal acerca
do contraditório e da ampla defesa perante o TCU para negar a
imprescindibilidade do registro pela Corte de Contas para o
aperfeiçoamento do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou
pensão
4. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada e
as decisões posteriores, devendo a autoridade reclamada proceder a novo
julgamento, observadas as ponderações do presente julgado.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8135199.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
RCL 15405 / RS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente
a reclamação, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15405 / RS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente
a reclamação, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 15.405 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 5... VARA FEDERAL DE PORTO
ALEGRE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:LUCY COSTA SAMRSLA
ADV.(A/S)
:MARCELO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar,
ajuizada pela UNIÃO em face do JUÍZO DA 5... VARA FEDERAL DE PORTO
ALEGRE, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal
Federal e a eficácia da Súmula Vinculante n 3.
Em suma, são estes os fundamentos apresentados pela reclamante:
a) na origem, cuida-se da Ação Ordinária n 0025385-
60.2008.404.7100, ajuizada por Lucy Costa Samrsla com o objetivo de
desconstituir o Acórdão n 3.349/2008 do Tribunal de Contas da União,
em que se negou o registro do ato inicial de concessão de aposentadoria;
b) a ação foi julgada procedente, ficando resguardada à Corte de
Contas a possibilidade de renovar o processo administrativo, desde que
sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla
defesa;
c) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de
Segurança ns. 25.116 e 25.403, nos quais conferiu nova interpretação à
parte final da Súmula Vinculante n 3 e amitigou, firmou entendimento
no sentido de que o TCU, nos processos de registro de aposentadoria,
reforma ou pensão, deve oferecer oportunidade de defesa e de
contraditório à parte interessada somente caso seja ultrapassado o lapso
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 15.405 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 5... VARA FEDERAL DE PORTO
ALEGRE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:LUCY COSTA SAMRSLA
ADV.(A/S)
:MARCELO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar,
ajuizada pela UNIÃO em face do JUÍZO DA 5... VARA FEDERAL DE PORTO
ALEGRE, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal
Federal e a eficácia da Súmula Vinculante n 3.
Em suma, são estes os fundamentos apresentados pela reclamante:
a) na origem, cuida-se da Ação Ordinária n 0025385-
60.2008.404.7100, ajuizada por Lucy Costa Samrsla com o objetivo de
desconstituir o Acórdão n 3.349/2008 do Tribunal de Contas da União,
em que se negou o registro do ato inicial de concessão de aposentadoria;
b) a ação foi julgada procedente, ficando resguardada à Corte de
Contas a possibilidade de renovar o processo administrativo, desde que
sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla
defesa;
c) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de
Segurança ns. 25.116 e 25.403, nos quais conferiu nova interpretação à
parte final da Súmula Vinculante n 3 e amitigou, firmou entendimento
no sentido de que o TCU, nos processos de registro de aposentadoria,
reforma ou pensão, deve oferecer oportunidade de defesa e de
contraditório à parte interessada somente caso seja ultrapassado o lapso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
RCL 15405 / RS
quinquenal para o julgamento do respectivo ato de concessão, iniciada a
contagem do prazo a partir da entrada do ato administrativo na Corte de
Contas;
d) o TCU teve ciência do ato de aposentação de Lucy Costa Samrsla
somente em 4/5/07, tendo negado seu registro em 9/9/08, portanto, menos
de 2 (dois) anos após o início do processo administrativo de registro
respectivo, não havendo ilegalidade ou abusividade no ato do TCU, no
tocante ao contraditório e à ampla defesa, a ser corrigido por meio do
mandado de segurança.
Reconsiderei a decisão mediante a qual, inicialmente, não conheci da
reclamação, reconhecendo a pertinência temática entre o ato reclamado e
a alteração da jurisprudência desta Corte acerca do tema consubstanciado
no paradigma e deferi o pedido de liminar para suspender os efeitos da
decisão reclamada.
Contra essa decisão não foi apresentado recurso.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da
reclamação, em parecer assim ementado:
“RECLAMAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO DE
CONCESSÃO
DE
APOSENTADORIA.
CONTROLE
EXERCIDO PELO TCU. CONFIGURADA VIOLAÇÃO À
SÚMULA VINCULANTE 3. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
DO Supremo Tribunal Federal EM RELAÇÃO À ÚLTIMA PARTE DA SÚMULA NÃO
DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DA AFRONTA. ANÁLISE
DO TCU DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS
ENTRADA DO PROCESSO NO ÓRGÃO. PRESCINDÍVEL A
OBSERVÂNCIA
DA
AMPLA
DEFESA
E
DO
CONTRADITÓRIO.
Parecer pela procedência da reclamação.”
A interessada, LUCY DA COSTA SAMRSLA, apresentou petição “[c]om o
especial fim de informar a perda do objeto e a prejudicialidade da
Reclamação 15.405/RS”, uma vez que, em sede de Embargos de
Declaração no Recurso de Apelação Cível n 5058720-43.2012.404.7100, a
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RCL 15405 / RS
quinquenal para o julgamento do respectivo ato de concessão, iniciada a
contagem do prazo a partir da entrada do ato administrativo na Corte de
Contas;
d) o TCU teve ciência do ato de aposentação de Lucy Costa Samrsla
somente em 4/5/07, tendo negado seu registro em 9/9/08, portanto, menos
de 2 (dois) anos após o início do processo administrativo de registro
respectivo, não havendo ilegalidade ou abusividade no ato do TCU, no
tocante ao contraditório e à ampla defesa, a ser corrigido por meio do
mandado de segurança.
Reconsiderei a decisão mediante a qual, inicialmente, não conheci da
reclamação, reconhecendo a pertinência temática entre o ato reclamado e
a alteração da jurisprudência desta Corte acerca do tema consubstanciado
no paradigma e deferi o pedido de liminar para suspender os efeitos da
decisão reclamada.
Contra essa decisão não foi apresentado recurso.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da
reclamação, em parecer assim ementado:
“RECLAMAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO DE
CONCESSÃO
DE
APOSENTADORIA.
CONTROLE
EXERCIDO PELO TCU. CONFIGURADA VIOLAÇÃO À
SÚMULA VINCULANTE 3. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
DO Supremo Tribunal Federal EM RELAÇÃO À ÚLTIMA PARTE DA SÚMULA NÃO
DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DA AFRONTA. ANÁLISE
DO TCU DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS
ENTRADA DO PROCESSO NO ÓRGÃO. PRESCINDÍVEL A
OBSERVÂNCIA
DA
AMPLA
DEFESA
E
DO
CONTRADITÓRIO.
Parecer pela procedência da reclamação.”
A interessada, LUCY DA COSTA SAMRSLA, apresentou petição “[c]om o
especial fim de informar a perda do objeto e a prejudicialidade da
Reclamação 15.405/RS”, uma vez que, em sede de Embargos de
Declaração no Recurso de Apelação Cível n 5058720-43.2012.404.7100, a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
RCL 15405 / RS
decisão reclamada foi reformada para, com fundamento na segurança
jurídica, dar total provimento à ação, assentando a impossibilidade da
aposentadoria ser revista pelo TCU. Vide:
“Sem deixar de reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça venha afastando a
decadência administrativa em tais casos, entendendo que o ato
concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato
administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o
registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual
começaria a fluir o prazo decadencial de cinco anos de que
cuida o art. 54 da Lei n. 9.784/99, tenho que o pedido do autor
merece acolhimento. Embora afastada a subsunção do caso
concreto à regra da decadência consubstanciada no art. 54 da
Lei n 9.784/99, in casu, deve ser privilegiada a aplicação do
princípio da segurança jurídica. Como é cediço, muito embora
a Administração Pública esteja submetida ao princípio da
legalidade estrita do art. 37 da Carta Magna, há de se
reconhecer a existência de situações em que se impõe a sua
ponderação com o princípio da segurança jurídica, no intuito
de evitar prejuízo desproporcional a este outro valor,
igualmente protegido pelo ordenamento e integrante da
noção de Estado de Direito. Dessa linha de raciocínio,
consagrou-se a possibilidade de preservação, após o decurso de
razoável lapso de tempo, de atos administrativos ilegais que
tragam efeitos favoráveis a seus destinatários e que estejam
revestidos de aparência de legalidade, privilegiando-se, assim,
a estabilidade das relações jurídicas e a proteção da confiança
do administrado. No caso concreto, inexistindo nos autos
qualquer indicativo de má-fé do autor, tenho ser essa a melhor
solução, qual seja a manutenção de seus proventos no valor
inicialmente concedido pela própria administração, uma vez
que a revisão da aposentadoria do servidor, benefício do qual
gozou por mais de 10 anos ininterruptamente, ignorando a
situação já estabilizada no tempo, importaria abalo intolerável à
segurança jurídica.
Por esse motivo, merece ser acolhida a pretensão da parte
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15405 / RS
decisão reclamada foi reformada para, com fundamento na segurança
jurídica, dar total provimento à ação, assentando a impossibilidade da
aposentadoria ser revista pelo TCU. Vide:
“Sem deixar de reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça venha afastando a
decadência administrativa em tais casos, entendendo que o ato
concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato
administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o
registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual
começaria a fluir o prazo decadencial de cinco anos de que
cuida o art. 54 da Lei n. 9.784/99, tenho que o pedido do autor
merece acolhimento. Embora afastada a subsunção do caso
concreto à regra da decadência consubstanciada no art. 54 da
Lei n 9.784/99, in casu, deve ser privilegiada a aplicação do
princípio da segurança jurídica. Como é cediço, muito embora
a Administração Pública esteja submetida ao princípio da
legalidade estrita do art. 37 da Carta Magna, há de se
reconhecer a existência de situações em que se impõe a sua
ponderação com o princípio da segurança jurídica, no intuito
de evitar prejuízo desproporcional a este outro valor,
igualmente protegido pelo ordenamento e integrante da
noção de Estado de Direito. Dessa linha de raciocínio,
consagrou-se a possibilidade de preservação, após o decurso de
razoável lapso de tempo, de atos administrativos ilegais que
tragam efeitos favoráveis a seus destinatários e que estejam
revestidos de aparência de legalidade, privilegiando-se, assim,
a estabilidade das relações jurídicas e a proteção da confiança
do administrado. No caso concreto, inexistindo nos autos
qualquer indicativo de má-fé do autor, tenho ser essa a melhor
solução, qual seja a manutenção de seus proventos no valor
inicialmente concedido pela própria administração, uma vez
que a revisão da aposentadoria do servidor, benefício do qual
gozou por mais de 10 anos ininterruptamente, ignorando a
situação já estabilizada no tempo, importaria abalo intolerável à
segurança jurídica.
Por esse motivo, merece ser acolhida a pretensão da parte
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Relatório
RCL 15405 / RS
autora.
Nesse sentido o julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal:
'MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE
REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA
JURÍDICA.
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o
acórdão do TCU, publicado no Diário Oficial da União.
Não exatamente contra o IBGE, para que este comprove o
recolhimento
das
questionadas
contribuições
previdenciárias. Preliminar de ilegitimidade passiva
rejeitada. 2. Infundada alegação de carência de ação, por
ausência de direito líquido e certo. Preliminar que se
confunde com o mérito da impetração. 3. A inércia da
Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da
aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa
do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de
caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz intimamente
com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção
objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e
elemento conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade,
um dos conteúdos do princípio constitucional da
moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se
reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas
ante o Poder Público, mormente quando tais situações se
formalizam por ato de qualquer das instâncias
administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal
de aposentadoria. 4. A manifestação do órgão
constitucional de controle externo há de se formalizar em
tempo que não desborde das pautas elementares da
razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por
essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica,
para que sua prolongada passagem em aberto não opere
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15405 / RS
autora.
Nesse sentido o julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal:
'MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE
REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA
JURÍDICA.
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o
acórdão do TCU, publicado no Diário Oficial da União.
Não exatamente contra o IBGE, para que este comprove o
recolhimento
das
questionadas
contribuições
previdenciárias. Preliminar de ilegitimidade passiva
rejeitada. 2. Infundada alegação de carência de ação, por
ausência de direito líquido e certo. Preliminar que se
confunde com o mérito da impetração. 3. A inércia da
Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da
aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa
do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de
caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz intimamente
com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção
objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e
elemento conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade,
um dos conteúdos do princípio constitucional da
moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se
reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas
ante o Poder Público, mormente quando tais situações se
formalizam por ato de qualquer das instâncias
administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal
de aposentadoria. 4. A manifestação do órgão
constitucional de controle externo há de se formalizar em
tempo que não desborde das pautas elementares da
razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por
essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica,
para que sua prolongada passagem em aberto não opere
4
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Relatório
RCL 15405 / RS
como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo
intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá
conta de institutos que têm no perfazimento de um certo
lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe
uma espécie de tempo constitucional médio que resume
em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade.
Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7... e arts.
183 e 191 da Constituição Federal de 1988; bem como art. 19 do ADCT). 5. O prazo
de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas
que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos
concessivos de aposentadorias, reformas e pensões.
Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, a contar da
aposentadoria, é de se convocar os particulares para
participarem do processo de seu interesse, a fim de
desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e
da ampla defesa (inciso LV do art. 5...). 6. Segurança
concedida.(MS 25116, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe-027 DIVULG
09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-01 PP-
00107)'
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para
dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao
apelo da União.”
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15405 / RS
como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo
intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá
conta de institutos que têm no perfazimento de um certo
lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe
uma espécie de tempo constitucional médio que resume
em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade.
Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7... e arts.
183 e 191 da Constituição Federal de 1988; bem como art. 19 do ADCT). 5. O prazo
de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas
que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos
concessivos de aposentadorias, reformas e pensões.
Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, a contar da
aposentadoria, é de se convocar os particulares para
participarem do processo de seu interesse, a fim de
desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e
da ampla defesa (inciso LV do art. 5...). 6. Segurança
concedida.(MS 25116, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe-027 DIVULG
09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-01 PP-
00107)'
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para
dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao
apelo da União.”
É o relatório.
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 15.405 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No caso dos autos, aponta-se como paradigma de confronto a
Súmula Vinculante n 3, assim redigida:
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.”
A Emenda Constitucional n 45/04 introduziu, no ordenamento
constitucional pátrio, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal,
“após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, editar súmula
com “efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário
e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal” (art. 103-A, caput, Constituição Federal de 1988/88).
Verifica-se, portanto, que é pressuposto para a edição de súmula
vinculante a existência de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal.
No tocante à SV n 3, destaco que os precedentes de referência para
sua edição reportam-se ao direito ao contraditório e à ampla defesa
perante o TCU nos processos de análise da legalidade de aposentadorias,
reformas ou pensões de servidores públicos.
Assim, ao tempo da discussão e aprovação da SV n 3 (aprovada na
Sessão Plenária de 30/5/07 e publicada no DOU de 6/6/07), a
jurisprudência dessa Suprema Corte era pacífica no sentido da
prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos processos
administrativos instaurados no Tribunal de Contas da União para
apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 15.405 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No caso dos autos, aponta-se como paradigma de confronto a
Súmula Vinculante n 3, assim redigida:
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.”
A Emenda Constitucional n 45/04 introduziu, no ordenamento
constitucional pátrio, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal,
“após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, editar súmula
com “efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário
e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal” (art. 103-A, caput, Constituição Federal de 1988/88).
Verifica-se, portanto, que é pressuposto para a edição de súmula
vinculante a existência de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal.
No tocante à SV n 3, destaco que os precedentes de referência para
sua edição reportam-se ao direito ao contraditório e à ampla defesa
perante o TCU nos processos de análise da legalidade de aposentadorias,
reformas ou pensões de servidores públicos.
Assim, ao tempo da discussão e aprovação da SV n 3 (aprovada na
Sessão Plenária de 30/5/07 e publicada no DOU de 6/6/07), a
jurisprudência dessa Suprema Corte era pacífica no sentido da
prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos processos
administrativos instaurados no Tribunal de Contas da União para
apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 15405 / RS
ou pensão. Transcrevo ementa de julgado nesse sentido:
“APOSENTADORIA - HOMOLOGAÇÃO - ATO
COMPLEXO - CONTRADITÓRIO - IMPROPRIEDADE. O
processo de aposentadoria revela atos complexos, sem o
envolvimento de litigantes, ficando afastada a necessidade de
observância do contraditório, isso em vista do ato final, ou
seja, a glosa pela Corte de Contas . APOSENTADORIA -
CARGO EM COMISSÃO - REGÊNCIA NO TEMPO. Tratando-
se de situação concreta em que atendidos os requisitos para a
aposentadoria em data anterior à alteração do artigo 183 da Lei
n 8.112/90 pela Lei n 8.647/93, descabe glosar a aposentadoria
concedida considerada a ocupação de cargo em comissão.
Precedente: Mandado de Segurança n 24.024-5, Pleno, cujo
acórdão, redigido pelo ministro Gilmar Mendes, foi publicado
no Diário da Justiça de 24 de outubro de 2003” (MS n
24.754/DF, relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ
de 18/2/05 grifei).
Posteriormente à edição da SV n 3, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, com
fundamento nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, mitigou o
entendimento, em especial à parte final, para afirmar que, passados 5
(cinco) anos do ingresso do processo no TCU ou 10 (dez) anos da
concessão do benefício pelo órgão de origem, os procedimentos de
análise da legalidade do ato concessivo perante o TCU hão de obedecer
os cânones do contraditório, da ampla defesa e do due process of law.
Transcrevo a ementa do julgado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A
APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o acórdão
do TCU, publicado no Diário Oficial da União. Não exatamente
2
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ou pensão. Transcrevo ementa de julgado nesse sentido:
“APOSENTADORIA - HOMOLOGAÇÃO - ATO
COMPLEXO - CONTRADITÓRIO - IMPROPRIEDADE. O
processo de aposentadoria revela atos complexos, sem o
envolvimento de litigantes, ficando afastada a necessidade de
observância do contraditório, isso em vista do ato final, ou
seja, a glosa pela Corte de Contas . APOSENTADORIA -
CARGO EM COMISSÃO - REGÊNCIA NO TEMPO. Tratando-
se de situação concreta em que atendidos os requisitos para a
aposentadoria em data anterior à alteração do artigo 183 da Lei
n 8.112/90 pela Lei n 8.647/93, descabe glosar a aposentadoria
concedida considerada a ocupação de cargo em comissão.
Precedente: Mandado de Segurança n 24.024-5, Pleno, cujo
acórdão, redigido pelo ministro Gilmar Mendes, foi publicado
no Diário da Justiça de 24 de outubro de 2003” (MS n
24.754/DF, relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ
de 18/2/05 grifei).
Posteriormente à edição da SV n 3, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, com
fundamento nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, mitigou o
entendimento, em especial à parte final, para afirmar que, passados 5
(cinco) anos do ingresso do processo no TCU ou 10 (dez) anos da
concessão do benefício pelo órgão de origem, os procedimentos de
análise da legalidade do ato concessivo perante o TCU hão de obedecer
os cânones do contraditório, da ampla defesa e do due process of law.
Transcrevo a ementa do julgado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A
APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o acórdão
do TCU, publicado no Diário Oficial da União. Não exatamente
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contra o IBGE, para que este comprove o recolhimento das
questionadas contribuições previdenciárias. Preliminar de
ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Infundada alegação de
carência de ação, por ausência de direito líquido e certo.
Preliminar que se confunde com o mérito da impetração. 3. A
inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da
aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-
servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar.
Esse aspecto temporal diz intimamente com: a) o princípio da
segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade
da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito;
b) a lealdade, um dos conteúdos do princípio constitucional da
moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se
reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas ante o
Poder Público, mormente quando tais situações se formalizam
por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder,
como se dá com o ato formal de aposentadoria. 4. A
manifestação do órgão constitucional de controle externo há de
se formalizar em tempo que não desborde das pautas
elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é
permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura
jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não
opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou
mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá
conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso
temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma
espécie de tempo constitucional médio que resume em si,
objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que
é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7... e arts. 183 e 191 da Constituição Federal de 1988;
bem como art. 19 do ADCT). 5. O prazo de cinco anos é de ser
aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o
exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias,
reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno
qüinqüenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os
particulares para participarem do processo de seu interesse, a
fim de desfrutar das garantias constitucionais do
3
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contra o IBGE, para que este comprove o recolhimento das
questionadas contribuições previdenciárias. Preliminar de
ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Infundada alegação de
carência de ação, por ausência de direito líquido e certo.
Preliminar que se confunde com o mérito da impetração. 3. A
inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da
aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-
servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar.
Esse aspecto temporal diz intimamente com: a) o princípio da
segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade
da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito;
b) a lealdade, um dos conteúdos do princípio constitucional da
moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se
reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas ante o
Poder Público, mormente quando tais situações se formalizam
por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder,
como se dá com o ato formal de aposentadoria. 4. A
manifestação do órgão constitucional de controle externo há de
se formalizar em tempo que não desborde das pautas
elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é
permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura
jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não
opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou
mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá
conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso
temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma
espécie de tempo constitucional médio que resume em si,
objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que
é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7... e arts. 183 e 191 da Constituição Federal de 1988;
bem como art. 19 do ADCT). 5. O prazo de cinco anos é de ser
aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o
exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias,
reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno
qüinqüenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os
particulares para participarem do processo de seu interesse, a
fim de desfrutar das garantias constitucionais do
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contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5...). 6.
Segurança concedida” (MS n 25.116/DF, Relator o Ministro
Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 10/2/11).
No julgamento do MS n 24.781/DF, esclareceu-se que a decisão com
fundamento na segurança jurídica e no princípio da confiança estava
limitada à ordem para que - ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da
apresentação do ato à Corte de Contas ou de 10 (dez) anos da concessão
do benefício pelo órgão de origem - os beneficiados pelo ato concessivo
dos benefícios de aposentadoria, reforma ou pensão fossem chamados
para, querendo, exercer o contraditório e a ampla defesa no processo
administrativo.
Destarte, reafirmou-se e reforçou-se a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal
de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei n 9.784/99 não se aplica ao
TCU no julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria,
reforma ou pensão.
“Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2... Câmara do
Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo
Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos
concessivos de aposentadorias, reformas e pensões.
Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da
Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada
ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos
da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de
10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de
origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima).
Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Exigência. 5. Concessão parcial da segurança.
I Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário
desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei
9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo
concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior
julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas
da União que consubstancia o exercício da competência
4
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Supremo Tribunal Federal
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contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5...). 6.
Segurança concedida” (MS n 25.116/DF, Relator o Ministro
Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 10/2/11).
No julgamento do MS n 24.781/DF, esclareceu-se que a decisão com
fundamento na segurança jurídica e no princípio da confiança estava
limitada à ordem para que - ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da
apresentação do ato à Corte de Contas ou de 10 (dez) anos da concessão
do benefício pelo órgão de origem - os beneficiados pelo ato concessivo
dos benefícios de aposentadoria, reforma ou pensão fossem chamados
para, querendo, exercer o contraditório e a ampla defesa no processo
administrativo.
Destarte, reafirmou-se e reforçou-se a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal
de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei n 9.784/99 não se aplica ao
TCU no julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria,
reforma ou pensão.
“Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2... Câmara do
Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo
Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos
concessivos de aposentadorias, reformas e pensões.
Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da
Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada
ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos
da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de
10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de
origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima).
Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Exigência. 5. Concessão parcial da segurança.
I Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário
desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei
9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo
concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior
julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas
da União que consubstancia o exercício da competência
4
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RCL 15405 / RS
constitucional de controle externo (art. 71, III, Constituição Federal de 1988).
II A recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal passou a
se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a
ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle
externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para
registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de
cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança face
subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes.
III Nesses casos, conforme o entendimento fixado no
presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a
partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo
de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de
origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de
aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de
Contas .
IV Concessão parcial da segurança para anular o acórdão
impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o
direito ao contraditório e à ampla defesa no processo
administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua
aposentadoria, assim como para determinar a não devolução
das quantias já recebidas.
V Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a
segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que
concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a
devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do
que dispõe a Súmula 106 do TCU” (MS n 24.781/DF, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Relator para o acórdão o Ministro
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/2011, grifei).
Porque a decisão que substituiu a decisão reclamada está
fundamentada precisamente na tese que indica a superação, em parte, do
entendimento desta Suprema Corte consubstanciado na SV n 3, entendo
que subsiste aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma apta
a instaurar a competência originária do Supremo Tribunal Federal em sede reclamatória.
Nesse sentido, prevaleceu o entendimento do Ministro Gilmar
Mendes no julgamento da Rcl n 4.374/PE. Vide:
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15405 / RS
constitucional de controle externo (art. 71, III, Constituição Federal de 1988).
II A recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal passou a
se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a
ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle
externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para
registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de
cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança face
subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes.
III Nesses casos, conforme o entendimento fixado no
presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a
partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo
de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de
origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de
aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de
Contas .
IV Concessão parcial da segurança para anular o acórdão
impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o
direito ao contraditório e à ampla defesa no processo
administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua
aposentadoria, assim como para determinar a não devolução
das quantias já recebidas.
V Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a
segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que
concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a
devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do
que dispõe a Súmula 106 do TCU” (MS n 24.781/DF, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, Relator para o acórdão o Ministro
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/2011, grifei).
Porque a decisão que substituiu a decisão reclamada está
fundamentada precisamente na tese que indica a superação, em parte, do
entendimento desta Suprema Corte consubstanciado na SV n 3, entendo
que subsiste aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma apta
a instaurar a competência originária do Supremo Tribunal Federal em sede reclamatória.
Nesse sentido, prevaleceu o entendimento do Ministro Gilmar
Mendes no julgamento da Rcl n 4.374/PE. Vide:
5
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RCL 15405 / RS
“É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no
‘balançar de olhos’ entre objeto e parâmetro da reclamação –
que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução
interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na
alegação de afronta a determinada decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal
poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua
própria decisão” (Tribunal Pleno, DJe de 4/9/13).
Afasto ainda a alegada perda de objeto desta reclamação – suscitada
por LUCY COSTA SAMRSLA -, firme no precedente plenário do Supremo Tribunal Federal no qual
se afirmou que a procedência da ação reclamatória tem o condão de
desconstituir a eficácia de decisões, nos autos originários, proferidas
após o ajuizamento do instituto nesta Suprema Corte. Cito precedente:
“I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na
sua pendência.
Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da
decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo
principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir
ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do
provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão
do Supremo Tribunal Federal, será desconstituído pela procedência da reclamação”
(Rcl n 509/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000 - grifei).
No caso dos autos, a autoridade reclamada, valendo-se de
precedentes do Supremo Tribunal Federal que indicam a superação, em parte, do entendimento
consubstanciado na Súmula Vinculante n 3 referente ao direito ao
contraditório e à ampla defesa perante o TCU, concedeu a ordem para
garantir a perpetuação do pagamento do benefício previdenciário.
No tocante à súmula vinculante, prescreve o art. 103-A da Constituição Federal de 1988/88:
“§ 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15405 / RS
“É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no
‘balançar de olhos’ entre objeto e parâmetro da reclamação –
que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução
interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na
alegação de afronta a determinada decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal
poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua
própria decisão” (Tribunal Pleno, DJe de 4/9/13).
Afasto ainda a alegada perda de objeto desta reclamação – suscitada
por LUCY COSTA SAMRSLA -, firme no precedente plenário do Supremo Tribunal Federal no qual
se afirmou que a procedência da ação reclamatória tem o condão de
desconstituir a eficácia de decisões, nos autos originários, proferidas
após o ajuizamento do instituto nesta Suprema Corte. Cito precedente:
“I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na
sua pendência.
Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da
decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo
principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir
ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do
provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão
do Supremo Tribunal Federal, será desconstituído pela procedência da reclamação”
(Rcl n 509/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000 - grifei).
No caso dos autos, a autoridade reclamada, valendo-se de
precedentes do Supremo Tribunal Federal que indicam a superação, em parte, do entendimento
consubstanciado na Súmula Vinculante n 3 referente ao direito ao
contraditório e à ampla defesa perante o TCU, concedeu a ordem para
garantir a perpetuação do pagamento do benefício previdenciário.
No tocante à súmula vinculante, prescreve o art. 103-A da Constituição Federal de 1988/88:
“§ 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
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caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-
a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”
O Juízo reclamado, ao aplicar precedente desta Suprema Corte -
firmado com fundamento na segurança jurídica e no princípio da
confiança para garantir a não interferência, sem a ciência e participação
do beneficiado, na expectativa de direito nascida em razão do longo
período transcorrido entre a concessão do benefício e o registro de sua
legalidade perante o TCU - e concluir pela existência de direito líquido e
certo à aposentação, equivocou-se no emprego da jurisprudência
reiterada desta Suprema Corte acerca do exercício do contraditório e da
ampla defesa pelos beneficiados pela concessão de aposentadoria,
reforma ou pensão.
É indicado que a alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja
incorporada ao enunciado vinculante editado em razão da reiteração do
tema nesta Suprema Corte. No entanto, entendo que a ausência dessa
providência não pode representar obstáculo à via reclamatória quando o
ato reclamado revele equívoco ou erronia na aplicação do entendimento
desta Suprema Corte erigido à eficácia vinculante pela edição do
instituto.
Ante todo o exposto, voto pela procedência da presente reclamação
e pela cassação da decisão impugnada e das decisões posteriores,
determinando à autoridade reclamada que proceda a novo julgamento da
demanda, como entender de Direito, observadas as ponderações do
presente julgado.
É como voto.
7
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caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-
a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”
O Juízo reclamado, ao aplicar precedente desta Suprema Corte -
firmado com fundamento na segurança jurídica e no princípio da
confiança para garantir a não interferência, sem a ciência e participação
do beneficiado, na expectativa de direito nascida em razão do longo
período transcorrido entre a concessão do benefício e o registro de sua
legalidade perante o TCU - e concluir pela existência de direito líquido e
certo à aposentação, equivocou-se no emprego da jurisprudência
reiterada desta Suprema Corte acerca do exercício do contraditório e da
ampla defesa pelos beneficiados pela concessão de aposentadoria,
reforma ou pensão.
É indicado que a alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja
incorporada ao enunciado vinculante editado em razão da reiteração do
tema nesta Suprema Corte. No entanto, entendo que a ausência dessa
providência não pode representar obstáculo à via reclamatória quando o
ato reclamado revele equívoco ou erronia na aplicação do entendimento
desta Suprema Corte erigido à eficácia vinculante pela edição do
instituto.
Ante todo o exposto, voto pela procedência da presente reclamação
e pela cassação da decisão impugnada e das decisões posteriores,
determinando à autoridade reclamada que proceda a novo julgamento da
demanda, como entender de Direito, observadas as ponderações do
presente julgado.
É como voto.
7
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 15.405 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aponta a União que
não teria havido o interregno. No caso, o Juízo admitiu o direito ao
contraditório, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, embora
continue convencido de que apenas cabe o contraditório considerado o
Texto Constitucional, em havendo litígio ou acusado no processo
administrativo, e quanto ao registro da aposentadoria não se tem nem um
nem outro, acompanho, por maior razão ainda, o relator, já que não
houve o interregno sinalizado no verbete da súmula vinculante.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8135197.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
RECLAMAÇÃO 15.405 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aponta a União que
não teria havido o interregno. No caso, o Juízo admitiu o direito ao
contraditório, não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, embora
continue convencido de que apenas cabe o contraditório considerado o
Texto Constitucional, em havendo litígio ou acusado no processo
administrativo, e quanto ao registro da aposentadoria não se tem nem um
nem outro, acompanho, por maior razão ainda, o relator, já que não
houve o interregno sinalizado no verbete da súmula vinculante.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECLAMAÇÃO 15.405
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 5... VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : LUCY COSTA SAMRSLA
ADV.(A/S) : MARCELO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma julgou procedente a reclamação, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777756
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECLAMAÇÃO 15.405
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 5... VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : LUCY COSTA SAMRSLA
ADV.(A/S) : MARCELO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma julgou procedente a reclamação, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 15 . 405",
"RCL 15405 / RS",
"RCL 15405 / RS",
"RECLAMAÇÃO 15 . 405",
"Ação Ordinária n 0025385 - 60 . 2008 . 404 . 7100",
"Acórdão n 3 . 349 / 2008 do Tribunal de Contas da União",
"RECLAMAÇÃO 15 . 405",
"Ação Ordinária n 0025385 - 60 . 2008 . 404 . 7100",
"Acórdão n 3 . 349 / 2008 do Tribunal de Contas da União",
"Mandados de Segurança ns . 25 . 116",
"Súmula Vinculante n 3",
"Reclamação 15 . 405 / RS",
"Recurso de Apelação Cível n 5058720 - 43 . 2012 . 404 . 7100",
"RCL 15405 / RS",
"Reclamação 15 . 405 / RS",
"Recurso de Apelação Cível n 5058720 - 43 . 2012 . 404 .",
"RCL 15405 / RS",
"RCL 15405 / RS",
"RCL 15405 / RS",
"RCL 15405 / RS",
"RCL 15405 / RS",
"MS 25116",
"RCL 15405 / RS",
"MS 25116",
"Súmula Vinculante n 3",
"Súmula Vinculante n 3",
"Mandado de Segurança n 24 . 024 - 5",
"MS n 24 . 754 / DF",
"RCL 15405 / RS",
"Mandado de Segurança n 24 . 024 - 5",
"MS n 24 . 754 / DF",
"RCL 15405 / RS",
"RCL 15405 / RS",
"RCL 15405 / RS",
"MS n 25 . 116 / DF",
"MS n 24 . 781 / DF",
"RCL 15405 / RS",
"MS n 25 . 116 / DF",
"MS n 24 . 781 / DF",
"RCL 15405 / RS",
"Súmula 106 do TCU",
"MS n 24 . 781 / DF",
"Rcl n 4 . 374 / PE",
"RCL 15405 / RS",
"Súmula 106 do TCU",
"MS n 24 . 781 / DF",
"Rcl n 4 . 374 / PE",
"RCL 15405 / RS",
"Rcl n 509 / MG",
"Súmula Vinculante n 3",
"RCL 15405 / RS",
"Rcl n 509 / MG",
"Súmula Vinculante n 3",
"RCL 15405 / RS",
"RCL 15405 / RS",
"RECLAMAÇÃO 15 . 405",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 15"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"art . 37 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"art . 37 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"inciso XXIX do art . 7 . . .",
"arts . 183 e 191 da Constituição Federal de 1988",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"inciso XXIX do art . 7 . . . e",
"arts . 183 e 191 da Constituição Federal de 1988",
"art . 19 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 04",
"art . 103 - A , caput , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 04",
"art . 103 - A , caput , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 183 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Lei n 8 . 647 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 183 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Lei n 8 . 647 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"inciso XXIX do art . 7 . . .",
"arts . 183 e 191 da Constituição Federal de 1988",
"art . 19 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"inciso XXIX do art . 7 . . .",
"arts . 183 e 191 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , III , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , III , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE",
"UNIÃO",
"VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"5",
"VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE",
"UNIÃO",
"VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"TCU",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Contas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Contas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"TCU",
"IBGE",
"Corte de Contas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
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"IBGE",
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"ICP",
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"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"TCU",
"Diário Oficial da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IBGE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IBGE",
"Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
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"2",
".",
". . Câmara do Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"Plenário",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"2",
".",
".",
".",
"Câmara do Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"Plenário",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"5",
"VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LUCY COSTA SAMRSLA",
"MARCELO ALVES DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUCY COSTA SAMRSLA",
"MARCELO ALVES DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Lucy Costa Samrsla",
"DIAS TOFFOLI",
"LUCY COSTA SAMRSLA",
"MARCELO ALVES DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Lucy Costa Samrsla",
"Lucy Costa Samrsla",
"LUCY DA COSTA SAMRSLA",
"Lucy Costa Samrsla",
"LUCY DA COSTA SAMRSLA",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"LUCY COSTA SAMRSLA",
"Sepúlveda Pertence",
"LUCY COSTA SAMRSLA",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUCY COSTA SAMRSLA",
"MARCELO ALVES DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"LUCY COSTA SAMRSLA",
"MARCELO ALVES DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"/",
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"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
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"02",
"/",
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"/",
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"/",
"9",
"/",
"08",
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"08",
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"2001",
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"5",
"/",
"07",
"9",
"/",
"9",
"/",
"08",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"2010",
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"-",
"2011",
"10",
"-",
"02",
"-",
"2011",
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"08",
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"2001",
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"/",
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"6",
"/",
"07",
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"/",
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"/",
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"07",
"6",
"/",
"6",
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"07",
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"/",
"08",
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"24 de outubro de 2003",
"18",
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"/",
"05",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de outubro de 2003",
"18",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2001",
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"08",
"/",
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"2001",
"10",
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"11",
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"6",
"/",
"2011",
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"2001",
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"6",
"/",
"2011",
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"08",
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"2001",
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"9",
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"13",
"4",
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"8",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"13",
"4",
"/",
"8",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S)
:TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S)
:NELSON LUIZ PIGOZZI E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. FÉRIAS.
PAGAMENTO. FORA DO PRAZO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. INCIDÊNCIA.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula nº 287 do STF.
Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 4/9/2013.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "AGRAVO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DECISÃO
MONOCRÁTICA AGRAVADA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO
DIVERSO – FÉRIAS – REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL –
PAGAMENTO EM DOBRO."
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 845867 AGR / DF
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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ARE 845867 AGR / DF
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S)
:TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S)
:NELSON LUIZ PIGOZZI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM contra decisão
de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO. FORA DO PRAZO.
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 287/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Vejam, Doutos Ministros, que o Município foi claro ao dispor
no Agravo ao qual se negou provimento que não há falar em
aplicabilidade da Súmula 636 deste E. STF no presente caso, haja
vista que a matéria aqui discutida não demanda interpretação de
normas infraconstitucionais, mas, ao revés, trata de afronta direta à
Constituição Federal, sem qualquer necessidade de interpretação.
Ademais, também foi claro ao dispor, desde a discussão travada
no âmbito da Justiça do Trabalho, notadamente no Colendo Tribunal
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S)
:TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S)
:NELSON LUIZ PIGOZZI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM contra decisão
de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO. FORA DO PRAZO.
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 287/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Vejam, Doutos Ministros, que o Município foi claro ao dispor
no Agravo ao qual se negou provimento que não há falar em
aplicabilidade da Súmula 636 deste E. STF no presente caso, haja
vista que a matéria aqui discutida não demanda interpretação de
normas infraconstitucionais, mas, ao revés, trata de afronta direta à
Constituição Federal, sem qualquer necessidade de interpretação.
Ademais, também foi claro ao dispor, desde a discussão travada
no âmbito da Justiça do Trabalho, notadamente no Colendo Tribunal
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Relatório
ARE 845867 AGR / DF
Superior do Trabalho, que os recursos não objetivavam o reexame de
prova, uma vez que o presente caso trata de matéria exclusivamente de
direito, razão pela qual, o Município atacou sim o conteúdo da
Súmula 279, deste E. STF e merecia ter os requisitos do seu Recurso
Extraordinário analisados.
Ora, Doutos Ministros, o Município discorreu, durante toda a
sua explanação recursal extraordinária, sobre matéria de direito, em
nenhum momento solicitou o reexame de fatos e provas, e por isso,
ainda que não tenha se insurgido de forma direta à Súmula 279, deste
Excelso Pretório, o fez de forma indireta, quando debateu, durante
toda a sua tese, a discussão travada acerca da matéria de direito
envolvida na presente demanda.
Além disso, a decisão que negou seguimento ao Recurso
Extraordinário do Município de Mogi Mirim não se baseou somente
no óbice da Súmula 279, do E. STF, mas também da Súmula 636,
também deste E.STF e que também foi objeto de impugnação no
Recurso de Agravo.” (fl. 6 do documento eletrônico 35).
É o relatório.
2
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ARE 845867 AGR / DF
Superior do Trabalho, que os recursos não objetivavam o reexame de
prova, uma vez que o presente caso trata de matéria exclusivamente de
direito, razão pela qual, o Município atacou sim o conteúdo da
Súmula 279, deste E. STF e merecia ter os requisitos do seu Recurso
Extraordinário analisados.
Ora, Doutos Ministros, o Município discorreu, durante toda a
sua explanação recursal extraordinária, sobre matéria de direito, em
nenhum momento solicitou o reexame de fatos e provas, e por isso,
ainda que não tenha se insurgido de forma direta à Súmula 279, deste
Excelso Pretório, o fez de forma indireta, quando debateu, durante
toda a sua tese, a discussão travada acerca da matéria de direito
envolvida na presente demanda.
Além disso, a decisão que negou seguimento ao Recurso
Extraordinário do Município de Mogi Mirim não se baseou somente
no óbice da Súmula 279, do E. STF, mas também da Súmula 636,
também deste E.STF e que também foi objeto de impugnação no
Recurso de Agravo.” (fl. 6 do documento eletrônico 35).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.867
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo recorrente foi
inadmitido pelo Tribunal de origem sob os fundamentos de que a ofensa
à Constituição, caso existente, seria indireta ou reflexa (Súmula 636) e que
o conhecimento do apelo extremo encontra óbice na Súmula 279 do STF.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte
recorrente, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento da
decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 279 do Supremo
Tribunal Federal, limitando-se a alegar a existência de ofensa direta à
Constituição, e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica,
cada um dos fundamentos expostos na decisão, que na origem, inadmitiu
o apelo extremo.
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula nº STF 287: “nega-se
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
Supremo Tribunal Federal
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.867
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo recorrente foi
inadmitido pelo Tribunal de origem sob os fundamentos de que a ofensa
à Constituição, caso existente, seria indireta ou reflexa (Súmula 636) e que
o conhecimento do apelo extremo encontra óbice na Súmula 279 do STF.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte
recorrente, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento da
decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 279 do Supremo
Tribunal Federal, limitando-se a alegar a existência de ofensa direta à
Constituição, e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica,
cada um dos fundamentos expostos na decisão, que na origem, inadmitiu
o apelo extremo.
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula nº STF 287: “nega-se
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 845867 AGR / DF
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe de 26/6/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO
ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta
Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo
regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 845867 AGR / DF
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe de 26/6/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO
ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta
Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo
regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.867
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S) : TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI
MIRIM
ADV.(A/S) : NELSON LUIZ PIGOZZI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.867
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S) : TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI
MIRIM
ADV.(A/S) : NELSON LUIZ PIGOZZI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7923744
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO. FORA DO PRAZO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. INCIDÊNCIA.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula nº 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO – FÉRIAS – REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL – PAGAMENTO EM DOBRO."
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur294509
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
ARE 680279 AgR (1ªT), ARE 735978 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/03/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
845867
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 845867 AgR
|
[
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AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S) : TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S) : NELSON LUIZ PIGOZZI E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S)
:TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S)
:NELSON LUIZ PIGOZZI E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. FÉRIAS.
PAGAMENTO. FORA DO PRAZO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA n 287/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula n 287 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 4/9/2013.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "AGRAVO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DECISÃO
MONOCRÁTICA AGRAVADA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO
DIVERSO – FÉRIAS – REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL –
PAGAMENTO EM DOBRO."
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
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Ementa e Acórdão
ARE 845867 AGR / DF
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 845867 AGR / DF
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S)
:TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S)
:NELSON LUIZ PIGOZZI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM contra decisão
de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO. FORA DO PRAZO.
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA n 287/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Vejam, Doutos Ministros, que o Município foi claro ao dispor
no Agravo ao qual se negou provimento que não há falar em
aplicabilidade da Súmula 636 deste E. Supremo Tribunal Federal no presente caso, haja
vista que a matéria aqui discutida não demanda interpretação de
normas infraconstitucionais, mas, ao revés, trata de afronta direta à
Constituição Federal, sem qualquer necessidade de interpretação.
Ademais, também foi claro ao dispor, desde a discussão travada
no âmbito da Justiça do Trabalho, notadamente no Colendo Tribunal
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.867
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S)
:TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S)
:NELSON LUIZ PIGOZZI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM contra decisão
de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO. FORA DO PRAZO.
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA n 287/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Vejam, Doutos Ministros, que o Município foi claro ao dispor
no Agravo ao qual se negou provimento que não há falar em
aplicabilidade da Súmula 636 deste E. Supremo Tribunal Federal no presente caso, haja
vista que a matéria aqui discutida não demanda interpretação de
normas infraconstitucionais, mas, ao revés, trata de afronta direta à
Constituição Federal, sem qualquer necessidade de interpretação.
Ademais, também foi claro ao dispor, desde a discussão travada
no âmbito da Justiça do Trabalho, notadamente no Colendo Tribunal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 845867 AGR / DF
Superior do Trabalho, que os recursos não objetivavam o reexame de
prova, uma vez que o presente caso trata de matéria exclusivamente de
direito, razão pela qual, o Município atacou sim o conteúdo da
Súmula 279, deste E. Supremo Tribunal Federal e merecia ter os requisitos do seu Recurso
Extraordinário analisados.
Ora, Doutos Ministros, o Município discorreu, durante toda a
sua explanação recursal extraordinária, sobre matéria de direito, em
nenhum momento solicitou o reexame de fatos e provas, e por isso,
ainda que não tenha se insurgido de forma direta à Súmula 279, deste
Excelso Pretório, o fez de forma indireta, quando debateu, durante
toda a sua tese, a discussão travada acerca da matéria de direito
envolvida na presente demanda.
Além disso, a decisão que negou seguimento ao Recurso
Extraordinário do Município de Mogi Mirim não se baseou somente
no óbice da Súmula 279, do E. Supremo Tribunal Federal, mas também da Súmula 636,
também deste E.Supremo Tribunal Federal e que também foi objeto de impugnação no
Recurso de Agravo.” (fl. 6 do documento eletrônico 35).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 845867 AGR / DF
Superior do Trabalho, que os recursos não objetivavam o reexame de
prova, uma vez que o presente caso trata de matéria exclusivamente de
direito, razão pela qual, o Município atacou sim o conteúdo da
Súmula 279, deste E. Supremo Tribunal Federal e merecia ter os requisitos do seu Recurso
Extraordinário analisados.
Ora, Doutos Ministros, o Município discorreu, durante toda a
sua explanação recursal extraordinária, sobre matéria de direito, em
nenhum momento solicitou o reexame de fatos e provas, e por isso,
ainda que não tenha se insurgido de forma direta à Súmula 279, deste
Excelso Pretório, o fez de forma indireta, quando debateu, durante
toda a sua tese, a discussão travada acerca da matéria de direito
envolvida na presente demanda.
Além disso, a decisão que negou seguimento ao Recurso
Extraordinário do Município de Mogi Mirim não se baseou somente
no óbice da Súmula 279, do E. Supremo Tribunal Federal, mas também da Súmula 636,
também deste E.Supremo Tribunal Federal e que também foi objeto de impugnação no
Recurso de Agravo.” (fl. 6 do documento eletrônico 35).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.867
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo recorrente foi
inadmitido pelo Tribunal de origem sob os fundamentos de que a ofensa
à Constituição, caso existente, seria indireta ou reflexa (Súmula 636) e que
o conhecimento do apelo extremo encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte
recorrente, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento da
decisão agravada relativo à incidência da Súmula n 279 do Supremo
Tribunal Federal, limitando-se a alegar a existência de ofensa direta à
Constituição, e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica,
cada um dos fundamentos expostos na decisão, que na origem, inadmitiu
o apelo extremo.
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula n Supremo Tribunal Federal 287: “nega-se
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.867
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo recorrente foi
inadmitido pelo Tribunal de origem sob os fundamentos de que a ofensa
à Constituição, caso existente, seria indireta ou reflexa (Súmula 636) e que
o conhecimento do apelo extremo encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte
recorrente, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento da
decisão agravada relativo à incidência da Súmula n 279 do Supremo
Tribunal Federal, limitando-se a alegar a existência de ofensa direta à
Constituição, e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica,
cada um dos fundamentos expostos na decisão, que na origem, inadmitiu
o apelo extremo.
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula n Supremo Tribunal Federal 287: “nega-se
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 845867 AGR / DF
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe de 26/6/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO
ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta
Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 598.365-
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo
regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 845867 AGR / DF
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe de 26/6/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO
ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta
Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 598.365-
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de
repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo
regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.867
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S) : TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI
MIRIM
ADV.(A/S) : NELSON LUIZ PIGOZZI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.867
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
ADV.(A/S) : TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI
MIRIM
ADV.(A/S) : NELSON LUIZ PIGOZZI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845 . 867",
"SÚMULA n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR",
"ARE 735 . 978 - AgR",
"ARE 845867 AGR /",
"SÚMULA n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 deste E . Supremo",
"SÚMULA n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 deste E . Supremo Tribunal",
"ARE 845867 AGR / DF Superior do Trabalho",
"Súmula 279 , deste E",
"Súmula 279 , do E",
"Súmula 636",
"ARE 845867 AGR / DF Superior do",
"Súmula 279 , deste",
"Súmula 279 , do E . Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845 . 867",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n Supremo Tribunal Federal 287",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n Supremo Tribunal Federal 287",
"ARE 845867 AGR / DF",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"598",
".",
"ARE 735 . 978 - AgR / PE",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"ARE 735 . 978 - AgR / PE"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"MOGI MIRIM",
"DISTRITO FEDERAL",
"Município de Mogi Mirim",
"Município de Mogi Mirim",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"MOGI MIRIM",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA",
"NELSON LUIZ PIGOZZI",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA",
"NELSON LUIZ PIGOZZI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA",
"NELSON LUIZ PIGOZZI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA",
"NELSON LUIZ PIGOZZI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"TÂNIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA",
"NELSON LUIZ PIGOZZI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA.
GARANTIA
DA
ORDEM
PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus
remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto
no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional,
inadequada a utilização de novo habeas corpus , em caráter substitutivo.
2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a
justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as
circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi,
a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas
da materialidade e da autoria. Precedentes.
3. Inviável a análise do pedido de excesso de prazo pelo Supremo
Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
HC 124825 / MG
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar
extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a
impetração e concedia a ordem. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 03 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 124825 / MG
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar
extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a
impetração e concedia a ordem. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 03 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Gelsicleia
dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado
provimento ao RHC 48.181/MG.
O Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo
Horizonte/MG, em 12.6.2013, decretou a prisão preventiva da paciente
pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o
tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem. Ato contínuo, a
questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que
negou provimento ao mencionado RHC 48.181/MG.
No presente writ, a Impetrante insiste na inidoneidade dos
fundamentos do decreto prisional e no excesso de prazo para formação
de culpa da paciente.
Não houve pedido de liminar.
Requer a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão
preventiva da paciente.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira de Almeida, opina
pelo não conhecimento do writ.
Expedido telegrama para dar ciência da data da sessão de
julgamento do feito.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Gelsicleia
dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado
provimento ao RHC 48.181/MG.
O Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo
Horizonte/MG, em 12.6.2013, decretou a prisão preventiva da paciente
pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o
tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem. Ato contínuo, a
questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que
negou provimento ao mencionado RHC 48.181/MG.
No presente writ, a Impetrante insiste na inidoneidade dos
fundamentos do decreto prisional e no excesso de prazo para formação
de culpa da paciente.
Não houve pedido de liminar.
Requer a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão
preventiva da paciente.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira de Almeida, opina
pelo não conhecimento do writ.
Expedido telegrama para dar ciência da data da sessão de
julgamento do feito.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
HC 124825 / MG
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 124825 / MG
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada em desfavor da
paciente e o excesso de prazo na formação da culpa.
Insurge-se a Defesa contra julgado do Superior Tribunal de Justiça
em que negado provimento ao RHC 48.181/MG, em acórdão assim
ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE
ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA
DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de
Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se
em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a
custódia cautelar, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo
Tribunal impetrado no aresto combatido.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO
CAUTELAR. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP.
POTENCIALIDADE
LESIVA
DA
INFRAÇÃO.
HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA. NECESSIDADE
DE INTERROMPER A AÇÃO CRIMINOSA. PRESERVAÇÃO
DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA.
ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA
EXTREMA. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação
se mostra necessária, sobretudo para acautelar a ordem pública,
vulnerada em razão da gravidade da conduta perpetrada.
2. Caso em que a recorrente é acusada de integrar associação
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada em desfavor da
paciente e o excesso de prazo na formação da culpa.
Insurge-se a Defesa contra julgado do Superior Tribunal de Justiça
em que negado provimento ao RHC 48.181/MG, em acórdão assim
ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE
ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA
DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de
Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se
em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a
custódia cautelar, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo
Tribunal impetrado no aresto combatido.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO
CAUTELAR. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP.
POTENCIALIDADE
LESIVA
DA
INFRAÇÃO.
HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA. NECESSIDADE
DE INTERROMPER A AÇÃO CRIMINOSA. PRESERVAÇÃO
DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA.
ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA
EXTREMA. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação
se mostra necessária, sobretudo para acautelar a ordem pública,
vulnerada em razão da gravidade da conduta perpetrada.
2. Caso em que a recorrente é acusada de integrar associação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 124825 / MG
delituosa especialmente voltada à prática de tráfico de entorpecentes,
sendo a responsável pela guarda das drogas e do dinheiro adquirido
com a sua comercialização.
3. Segregação antecipada que se mostra fundamentada e
necessária para o bem da ordem e saúde pública, dada a potencialidade
lesiva das infrações noticiadas e visando diminuir ou interromper a
atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos
das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura.
4. Inviável afirmar que a medida extrema é desproporcional em
relação a eventual condenação que o réu sofrerá ao final do processo
que a prisão visa acautelar, pois, não há como, em sede de recurso
ordinário em habeas corpus, concluir que o agente será beneficiado
com a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06, ou com a
substituição da pena corporal por restritivas de direito.
5. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm, em
princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há
nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da
custódia, como ocorre, in casu.
6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade
acentuada dos agentes envolvidos, dada a probabilidade concreta de
continuidade no cometimento da grave infração denunciada.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido”.
Contra acórdão exarado em julgamento de recurso ordinário em
habeas corpus remanesce a possibilidade de interposição do recurso
extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da
dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em
caráter substitutivo.
O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta
Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe 09.11.12, e do HC 114.519/DF, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 12.4.2013.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 124825 / MG
delituosa especialmente voltada à prática de tráfico de entorpecentes,
sendo a responsável pela guarda das drogas e do dinheiro adquirido
com a sua comercialização.
3. Segregação antecipada que se mostra fundamentada e
necessária para o bem da ordem e saúde pública, dada a potencialidade
lesiva das infrações noticiadas e visando diminuir ou interromper a
atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos
das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura.
4. Inviável afirmar que a medida extrema é desproporcional em
relação a eventual condenação que o réu sofrerá ao final do processo
que a prisão visa acautelar, pois, não há como, em sede de recurso
ordinário em habeas corpus, concluir que o agente será beneficiado
com a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06, ou com a
substituição da pena corporal por restritivas de direito.
5. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm, em
princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há
nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da
custódia, como ocorre, in casu.
6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade
acentuada dos agentes envolvidos, dada a probabilidade concreta de
continuidade no cometimento da grave infração denunciada.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido”.
Contra acórdão exarado em julgamento de recurso ordinário em
habeas corpus remanesce a possibilidade de interposição do recurso
extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da
dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em
caráter substitutivo.
O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta
Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe 09.11.12, e do HC 114.519/DF, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 12.4.2013.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 124825 / MG
Em tais casos, ponderou o Colegiado que a preservação da
racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade
de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º,
LXXVIII, da Carta Magna aconselhavam a retomada da função
constitucional do habeas corpus, sendo inadmitido o seu uso como
substitutivo de recurso no processo penal.
Dada a previsão constitucional do apelo extremo, admitir o habeas
corpus como substitutivo de recurso representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Ainda que superado tal óbice, não vislumbro patente
constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente.
Em 12.6.2013. o magistrado de primeiro grau decretou a custódia
provisória forte na garantia da ordem pública. Confira-se:
“(...).
O presente feito originou-se de interceptações telefônicas
autorizadas por este Juízo que tinham como alvo inicial Alexandre
Carlos de Paula, vulgo ‘Pateta’. Quando da representação pela
concessão da medida cautelar, a Autoridade Policial informou que
Alexandre estaria abastecendo diversos pontos de comercialização de
drogas localizados em aglomerados desta Capital.
No decorrer das investigações, apurou-se que as substâncias
entorpecentes comercializadas por Alexandre eram fornecidos por
Alan Oliveira Prado, vulgo ‘Léo’, o que pode ser comprovado pela
transcrição do áudio da interceptação às fls. 35/46 dos autos em
apenso – de onde se extrai que, no dia 22.10.2012, Alexandre e Alan
transacionaram aproximadamente 4 kg de crack.
A seu turno, a identificada Gilsicleia dos Santos, vulgo ‘Josi’,
incumbia-se da guarda das quantias auferidas por Alan, mostrando-se
ciente e compactuando com as atividades espúrias de seu amásio.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 124825 / MG
Em tais casos, ponderou o Colegiado que a preservação da
racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade
de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º,
LXXVIII, da Carta Magna aconselhavam a retomada da função
constitucional do habeas corpus, sendo inadmitido o seu uso como
substitutivo de recurso no processo penal.
Dada a previsão constitucional do apelo extremo, admitir o habeas
corpus como substitutivo de recurso representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Ainda que superado tal óbice, não vislumbro patente
constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente.
Em 12.6.2013. o magistrado de primeiro grau decretou a custódia
provisória forte na garantia da ordem pública. Confira-se:
“(...).
O presente feito originou-se de interceptações telefônicas
autorizadas por este Juízo que tinham como alvo inicial Alexandre
Carlos de Paula, vulgo ‘Pateta’. Quando da representação pela
concessão da medida cautelar, a Autoridade Policial informou que
Alexandre estaria abastecendo diversos pontos de comercialização de
drogas localizados em aglomerados desta Capital.
No decorrer das investigações, apurou-se que as substâncias
entorpecentes comercializadas por Alexandre eram fornecidos por
Alan Oliveira Prado, vulgo ‘Léo’, o que pode ser comprovado pela
transcrição do áudio da interceptação às fls. 35/46 dos autos em
apenso – de onde se extrai que, no dia 22.10.2012, Alexandre e Alan
transacionaram aproximadamente 4 kg de crack.
A seu turno, a identificada Gilsicleia dos Santos, vulgo ‘Josi’,
incumbia-se da guarda das quantias auferidas por Alan, mostrando-se
ciente e compactuando com as atividades espúrias de seu amásio.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 124825 / MG
(...)
No caso em apreço, constato que estão presentes os requisitos
necessários à decretação da prisão preventiva de Alan, Alexandre,
Gelsicléia e Wellington, haja vista que as investigações levadas a cabo
pela Polícia Civil os apontam como integrantes de uma quadrilha
voltada a prática do tráfico de drogas. É preciso destacar que, para a
consecução de seu fins, a referida organização criminosa atua de modo
violento e intimida a população local.
Entendo que a gravidade dos fatos narrados nestes autos é
suficiente para fundamentar o decreto de segregação preventiva de
Alan Oliveira Prado, Alexandre Carlos de Paula, Gelsicléia dos
Santos e Welington Soares Gonçalves.
(...)
Desse modo, não se trata de punir antecipadamente os acusados,
ao contrário, em crime desta natureza, que caminha a passos largos, a
prisão preventiva apresenta-se como medida necessária, ainda mais em
face dos acontecimentos fáticos que lhes foram imputados.
(...).
Pelo exposto, hei por bem decretar a prisão preventiva de Alan
Oliveira Prado, Alexanre Carlos de Paula, Gelsicléia dos Santos e
Welington Soares Gonçalves”.
Por seu turno, o Tribunal de Justiça subscreveu a necessidade da
manutenção da medida constritiva de liberdade ao enfatizar que “a
paciente faria parte de extenso grupo criminoso responsável pela distribuição de
drogas”, “tendo, ainda, muitos indícios de que ela seria responsável pelo
armazenamento da droga e guarda do dinheiro oriundo das práticas criminosas
de seu amásio Alan (corréu)”. Por derradeiro, a Corte Estadual consignou
que “Gelsicléia e os demais componentes da quadrilha teriam praticado, ainda,
outras infrações penais, como por exemplo, homicídios, com o intuito de manter o
monopólio do narcotráfico nas regiões em que atuam, o que indica a possibilidade
de este não ser um fato isolado em suas vidas, tornando imperiosa a prisão, como
forma de evitar a reiteração criminosa”.
No mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça não verificou
ilegalidade flagrante no acórdão da Corte Estadual contra o qual se
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 124825 / MG
(...)
No caso em apreço, constato que estão presentes os requisitos
necessários à decretação da prisão preventiva de Alan, Alexandre,
Gelsicléia e Wellington, haja vista que as investigações levadas a cabo
pela Polícia Civil os apontam como integrantes de uma quadrilha
voltada a prática do tráfico de drogas. É preciso destacar que, para a
consecução de seu fins, a referida organização criminosa atua de modo
violento e intimida a população local.
Entendo que a gravidade dos fatos narrados nestes autos é
suficiente para fundamentar o decreto de segregação preventiva de
Alan Oliveira Prado, Alexandre Carlos de Paula, Gelsicléia dos
Santos e Welington Soares Gonçalves.
(...)
Desse modo, não se trata de punir antecipadamente os acusados,
ao contrário, em crime desta natureza, que caminha a passos largos, a
prisão preventiva apresenta-se como medida necessária, ainda mais em
face dos acontecimentos fáticos que lhes foram imputados.
(...).
Pelo exposto, hei por bem decretar a prisão preventiva de Alan
Oliveira Prado, Alexanre Carlos de Paula, Gelsicléia dos Santos e
Welington Soares Gonçalves”.
Por seu turno, o Tribunal de Justiça subscreveu a necessidade da
manutenção da medida constritiva de liberdade ao enfatizar que “a
paciente faria parte de extenso grupo criminoso responsável pela distribuição de
drogas”, “tendo, ainda, muitos indícios de que ela seria responsável pelo
armazenamento da droga e guarda do dinheiro oriundo das práticas criminosas
de seu amásio Alan (corréu)”. Por derradeiro, a Corte Estadual consignou
que “Gelsicléia e os demais componentes da quadrilha teriam praticado, ainda,
outras infrações penais, como por exemplo, homicídios, com o intuito de manter o
monopólio do narcotráfico nas regiões em que atuam, o que indica a possibilidade
de este não ser um fato isolado em suas vidas, tornando imperiosa a prisão, como
forma de evitar a reiteração criminosa”.
No mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça não verificou
ilegalidade flagrante no acórdão da Corte Estadual contra o qual se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 124825 / MG
insurgiu a Impetrante, ‘haja vista a gravidade dos delitos pelos quais é acusada
e também para impedir a continuidade das ações delitivas desenvolvidas pelo
grupo’. Colho excertos do voto condutor do acórdão ora impugnado:
“(...).
Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, verifica-se que a
prisão encontra-se devidamente justificada nos requisitos e
fundamentos do art. 312 do CPP, diante da necessidade de
acautelamento, especialmente, da ordem e saúde públicas, haja vista a
gravidade dos delitos pelos quais é acusada e também para impedir a
continuidade das ações delitivas desenvolvidas pelo grupo, composto
pelos seis denunciados, que teriam se associado de forma permanente,
com evidente divisão de tarefas, para a prática do tráfico de
entorpecentes.
Narra a denúncia que, em monitoramento realizado no bojo da
"Operação Quimera", verificou-se que GELSICLEIA DOS SANTOS
mantinha relacionamento amoroso com ALAN OLIVEIRA PRADO,
responsável, juntamente com GILBERTO LEAL MOURA, pelo
fornecimento de drogas para regiões de Belo Horizonte⁄MG e outros
municípios de Minas Gerais.
Tem-se que ALAN, GELSICLEIA e GILBERTO eram
subordinados a FABRÍCIO FAUSTO RIBEIRO, que encontra-se
recolhido na Penitenciária Nelson Hungria em Contagem⁄MG, sendo
apontado como líder da organização criminosa.
Consta, ainda, que a recorrente "é apontada como a responsável
pela guarda do dinheiro oriundo das práticas criminosas" (fl. 15).
Dessa forma, diante da gravidade dos delitos, evidenciada pelo
modus operandi empregado pela associação criminosa para a
disseminação das atividades ilícitas que desenvolviam na região de
Belo Horizonte⁄MG e demais municípios de Minas Gerais, restou
demonstrada a necessidade da prisão para garantir a ordem pública,
visando cessar a atividade delituosa, pois, segundo já decidiu o
Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa
enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva"
5
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HC 124825 / MG
insurgiu a Impetrante, ‘haja vista a gravidade dos delitos pelos quais é acusada
e também para impedir a continuidade das ações delitivas desenvolvidas pelo
grupo’. Colho excertos do voto condutor do acórdão ora impugnado:
“(...).
Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, verifica-se que a
prisão encontra-se devidamente justificada nos requisitos e
fundamentos do art. 312 do CPP, diante da necessidade de
acautelamento, especialmente, da ordem e saúde públicas, haja vista a
gravidade dos delitos pelos quais é acusada e também para impedir a
continuidade das ações delitivas desenvolvidas pelo grupo, composto
pelos seis denunciados, que teriam se associado de forma permanente,
com evidente divisão de tarefas, para a prática do tráfico de
entorpecentes.
Narra a denúncia que, em monitoramento realizado no bojo da
"Operação Quimera", verificou-se que GELSICLEIA DOS SANTOS
mantinha relacionamento amoroso com ALAN OLIVEIRA PRADO,
responsável, juntamente com GILBERTO LEAL MOURA, pelo
fornecimento de drogas para regiões de Belo Horizonte⁄MG e outros
municípios de Minas Gerais.
Tem-se que ALAN, GELSICLEIA e GILBERTO eram
subordinados a FABRÍCIO FAUSTO RIBEIRO, que encontra-se
recolhido na Penitenciária Nelson Hungria em Contagem⁄MG, sendo
apontado como líder da organização criminosa.
Consta, ainda, que a recorrente "é apontada como a responsável
pela guarda do dinheiro oriundo das práticas criminosas" (fl. 15).
Dessa forma, diante da gravidade dos delitos, evidenciada pelo
modus operandi empregado pela associação criminosa para a
disseminação das atividades ilícitas que desenvolviam na região de
Belo Horizonte⁄MG e demais municípios de Minas Gerais, restou
demonstrada a necessidade da prisão para garantir a ordem pública,
visando cessar a atividade delituosa, pois, segundo já decidiu o
Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa
enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva"
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 124825 / MG
(HC n.º 95.024⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
DJe de 20⁄02⁄2009).
(...).
Assim, inviável acoimar de ilegal o acórdão quando manteve a
prisão preventiva da recorrente, pois as circunstâncias em que
praticados os delitos, indicativas de dedicação ao narcotráfico,
justificam a sua preservação na espécie, não se podendo dizer que a
medida, na espécie, é desproporcional em relação a eventual
condenação que sofrerá ao final do processo que a prisão visa
acautelar”.
As instâncias anteriores consignaram indícios suficientes de autoria
e de materialidade delitivas, bem como a presença dos fundamentos da
prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em
especial a garantia da ordem pública.
Na espécie, investigações deflagradas pela Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais revelaram a existência de organização criminosa voltada
para a prática do crime de tráfico de drogas. Das interceptações
telefônicas autorizadas judicialmente resultaram a apreensão de
aproximadamente 4 kg (quatro quilos) de crack, a serem distribuídos para
a região metropolitana de Belo Horizonte/MG. A paciente, que mantinha
relacionamento afetivo com outro coacusado, teria atuado no cenário dos
fatos como responsável pelo o armazenamento da droga e a guarda do
dinheiro oriundo das negociações do tráfico.
A pertinência da paciente a grupo criminoso organizado e dedicado
ao tráfico de drogas, a sua relevante função de armazenar a droga e a
guardar o dinheiro oriundo da atividade criminosa, bem como as
circunstâncias concretas da prática do delito indicam, pelo modus operandi,
a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas
da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC
105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha
lavra). Dentre eles, destaco o seguinte:
6
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HC 124825 / MG
(HC n.º 95.024⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
DJe de 20⁄02⁄2009).
(...).
Assim, inviável acoimar de ilegal o acórdão quando manteve a
prisão preventiva da recorrente, pois as circunstâncias em que
praticados os delitos, indicativas de dedicação ao narcotráfico,
justificam a sua preservação na espécie, não se podendo dizer que a
medida, na espécie, é desproporcional em relação a eventual
condenação que sofrerá ao final do processo que a prisão visa
acautelar”.
As instâncias anteriores consignaram indícios suficientes de autoria
e de materialidade delitivas, bem como a presença dos fundamentos da
prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em
especial a garantia da ordem pública.
Na espécie, investigações deflagradas pela Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais revelaram a existência de organização criminosa voltada
para a prática do crime de tráfico de drogas. Das interceptações
telefônicas autorizadas judicialmente resultaram a apreensão de
aproximadamente 4 kg (quatro quilos) de crack, a serem distribuídos para
a região metropolitana de Belo Horizonte/MG. A paciente, que mantinha
relacionamento afetivo com outro coacusado, teria atuado no cenário dos
fatos como responsável pelo o armazenamento da droga e a guarda do
dinheiro oriundo das negociações do tráfico.
A pertinência da paciente a grupo criminoso organizado e dedicado
ao tráfico de drogas, a sua relevante função de armazenar a droga e a
guardar o dinheiro oriundo da atividade criminosa, bem como as
circunstâncias concretas da prática do delito indicam, pelo modus operandi,
a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas
da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC
105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha
lavra). Dentre eles, destaco o seguinte:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 124825 / MG
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade
de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min.
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 27.11.2009)
Ademais, saliento, por oportuno, que, de acordo com a
jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal “a prisão
cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai legítima quando
evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa
constituída para a disseminação reiterada de drogas”. (HC 122.911-AgR/RS,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 24.10.2014). Nesse sentido, cito: RHC
120.977/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 25.06.2014, HC
118.551/PA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, Dje de
16.10.2013).
Nesse contexto, entendo o decreto da prisão preventiva da paciente
adequadamente fundamentada, não se mostrando desarrazoada a
conclusão das instâncias anteriores.
Quanto ao alegado excesso de prazo para formação de culpa da
paciente, observo que nem a Corte Estadual, nem o Superior Tribunal de
Justiça enfrentaram a aludida matéria. Inviabilizada, pois, a análise do
pedido, neste momento, por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de
indevida supressão de instância. (v.g. HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 9.8.2011; HC 104.167/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.8.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª
Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma,
DJe 22.6.2007.
Ademais, em consulta ao sítio do TJMG na internet, exarada pelo
magistrado de primeiro grau, em 25.11.2014, sentença de acolhimento
parcial do pedido de condenação, a esvaziar a tese defensiva de demora
na formação da culpa.
Dessa forma, ausente manifesta ilegalidade ou constrangimento
ilegal justificador da concessão da ordem de ofício.
7
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HC 124825 / MG
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade
de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min.
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 27.11.2009)
Ademais, saliento, por oportuno, que, de acordo com a
jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal “a prisão
cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai legítima quando
evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa
constituída para a disseminação reiterada de drogas”. (HC 122.911-AgR/RS,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 24.10.2014). Nesse sentido, cito: RHC
120.977/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 25.06.2014, HC
118.551/PA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, Dje de
16.10.2013).
Nesse contexto, entendo o decreto da prisão preventiva da paciente
adequadamente fundamentada, não se mostrando desarrazoada a
conclusão das instâncias anteriores.
Quanto ao alegado excesso de prazo para formação de culpa da
paciente, observo que nem a Corte Estadual, nem o Superior Tribunal de
Justiça enfrentaram a aludida matéria. Inviabilizada, pois, a análise do
pedido, neste momento, por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de
indevida supressão de instância. (v.g. HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 9.8.2011; HC 104.167/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.8.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª
Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma,
DJe 22.6.2007.
Ademais, em consulta ao sítio do TJMG na internet, exarada pelo
magistrado de primeiro grau, em 25.11.2014, sentença de acolhimento
parcial do pedido de condenação, a esvaziar a tese defensiva de demora
na formação da culpa.
Dessa forma, ausente manifesta ilegalidade ou constrangimento
ilegal justificador da concessão da ordem de ofício.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 124825 / MG
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem a
resolução de mérito.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 124825 / MG
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem a
resolução de mérito.
8
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Explicação
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E
RELATORA) – Aqui tem uma peculiaridade: este processo estava na
pauta – embora não tenhamos conseguido a ele chegar – de dezembro, e
a informação que se tinha é que presa provisoriamente, preventivamente,
em junho de 2013, a paciente; em agosto de 2014, o Juiz nos informava
que já encerrada a instrução e aberto o prazo para razões finais.
Agora, atualizando, em função da nossa sessão de hoje, eu
verifiquei, pelo sistema, que foi já proferida a sentença no final do ano
passado, mas não consegui acesso à solução dada. A sentença data de
25.11.2014, se a sentença a absolveu... Mas, enfim, não tenho esse dado.
Como fico na extinção, sem a proposição da ordem de habeas corpus
de ofício, trouxe à consideração de Vossas Excelências o meu voto,
referindo que, na verdade, ela era companheira de um traficante, a
fundamentação se fez, do meu ponto de vista, de maneira idônea, na
linha do parecer da Procuradoria.
Houve a apreensão de 4 kg de crack, a serem distribuídos na Região
Metropolitana de Belo Horizonte, e ela mantinha relacionamento afetivo
com outro coacusado e teria atuado no cenário dos fatos como
responsável pelo armazenamento da droga e a guarda do dinheiro
oriundo das negociações.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E
RELATORA) – Aqui tem uma peculiaridade: este processo estava na
pauta – embora não tenhamos conseguido a ele chegar – de dezembro, e
a informação que se tinha é que presa provisoriamente, preventivamente,
em junho de 2013, a paciente; em agosto de 2014, o Juiz nos informava
que já encerrada a instrução e aberto o prazo para razões finais.
Agora, atualizando, em função da nossa sessão de hoje, eu
verifiquei, pelo sistema, que foi já proferida a sentença no final do ano
passado, mas não consegui acesso à solução dada. A sentença data de
25.11.2014, se a sentença a absolveu... Mas, enfim, não tenho esse dado.
Como fico na extinção, sem a proposição da ordem de habeas corpus
de ofício, trouxe à consideração de Vossas Excelências o meu voto,
referindo que, na verdade, ela era companheira de um traficante, a
fundamentação se fez, do meu ponto de vista, de maneira idônea, na
linha do parecer da Procuradoria.
Houve a apreensão de 4 kg de crack, a serem distribuídos na Região
Metropolitana de Belo Horizonte, e ela mantinha relacionamento afetivo
com outro coacusado e teria atuado no cenário dos fatos como
responsável pelo armazenamento da droga e a guarda do dinheiro
oriundo das negociações.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reconheço
que se trata de habeas substitutivo do recurso extraordinário. Mas, em
jogo, tem-se a liberdade de ir e vir, ou seja, discussão sobre as premissas
da inversão da ordem natural, que é apurar para depois prender e, por
isso mesmo, admitida – três meses após ter trazido a tese que foi
agasalhada pela Turma quanto à inadmissibilidade do substitutivo do
recurso ordinário constitucional – a substituição.
Em passo seguinte, a paciente está recolhida, praticamente, há dois
anos. A preventiva surgiu em 12 de junho de 2013, mediante
transformação da custódia temporária. Imagino que tenha ficado presa
pelo menos trinta dias sob o ângulo temporário. O excesso está
configurado. Discute-se neste processo apenas a preventiva, ou seja, a
custódia provisória.
Por isso admito a impetração e implemento a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reconheço
que se trata de habeas substitutivo do recurso extraordinário. Mas, em
jogo, tem-se a liberdade de ir e vir, ou seja, discussão sobre as premissas
da inversão da ordem natural, que é apurar para depois prender e, por
isso mesmo, admitida – três meses após ter trazido a tese que foi
agasalhada pela Turma quanto à inadmissibilidade do substitutivo do
recurso ordinário constitucional – a substituição.
Em passo seguinte, a paciente está recolhida, praticamente, há dois
anos. A preventiva surgiu em 12 de junho de 2013, mediante
transformação da custódia temporária. Imagino que tenha ficado presa
pelo menos trinta dias sob o ângulo temporário. O excesso está
configurado. Discute-se neste processo apenas a preventiva, ou seja, a
custódia provisória.
Por isso admito a impetração e implemento a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.825
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o
processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração
e concedia a ordem. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777904
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.825
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o
processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração
e concedia a ordem. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7797668
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-02-19T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e concedia a ordem. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
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HABEAS CORPUS
|
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus , em caráter substitutivo.
2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes.
3. Inviável a análise do pedido de excesso de prazo pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
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sjur292477
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RE)
HC 110055 (1ªT), HC 114519 (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 97688 (1ªT), HC 105585 (1ªT), HC 112364 AgR (1ªT), HC 112763 (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90902 (1ªT), HC 104167 (1ªT), HC 105501 (1ªT), HC 108778 (1ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
HC 118551 (2ªT), RHC 120977 (1ªT), HC 122911 AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 24/02/2015, JOS.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
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124825
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 124825
|
[
""
] |
PACTE.(S) : GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA.
GARANTIA
DA
ORDEM
PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus
remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto
no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional,
inadequada a utilização de novo habeas corpus , em caráter substitutivo.
2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a
justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as
circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi,
a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas
da materialidade e da autoria. Precedentes.
3. Inviável a análise do pedido de excesso de prazo pelo Supremo
Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
HC 124825 / MG
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar
extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a
impetração e concedia a ordem. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 03 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 124825 / MG
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar
extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a
impetração e concedia a ordem. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 03 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Gelsicleia
dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado
provimento ao RHC 48.181/MG.
O Juízo de Direito da 1... Vara de Tóxicos da Comarca de Belo
Horizonte/MG, em 12.6.2013, decretou a prisão preventiva da paciente
pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o
tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem. Ato contínuo, a
questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que
negou provimento ao mencionado RHC 48.181/MG.
No presente writ, a Impetrante insiste na inidoneidade dos
fundamentos do decreto prisional e no excesso de prazo para formação
de culpa da paciente.
Não houve pedido de liminar.
Requer a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão
preventiva da paciente.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira de Almeida, opina
pelo não conhecimento do writ.
Expedido telegrama para dar ciência da data da sessão de
julgamento do feito.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Gelsicleia
dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado
provimento ao RHC 48.181/MG.
O Juízo de Direito da 1... Vara de Tóxicos da Comarca de Belo
Horizonte/MG, em 12.6.2013, decretou a prisão preventiva da paciente
pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o
tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem. Ato contínuo, a
questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que
negou provimento ao mencionado RHC 48.181/MG.
No presente writ, a Impetrante insiste na inidoneidade dos
fundamentos do decreto prisional e no excesso de prazo para formação
de culpa da paciente.
Não houve pedido de liminar.
Requer a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão
preventiva da paciente.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira de Almeida, opina
pelo não conhecimento do writ.
Expedido telegrama para dar ciência da data da sessão de
julgamento do feito.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
HC 124825 / MG
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 124825 / MG
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada em desfavor da
paciente e o excesso de prazo na formação da culpa.
Insurge-se a Defesa contra julgado do Superior Tribunal de Justiça
em que negado provimento ao RHC 48.181/MG, em acórdão assim
ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE
ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA
DESTE Superior Tribunal de Justiça E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de
Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se
em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a
custódia cautelar, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo
Tribunal impetrado no aresto combatido.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO
CAUTELAR. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP.
POTENCIALIDADE
LESIVA
DA
INFRAÇÃO.
HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA. NECESSIDADE
DE INTERROMPER A AÇÃO CRIMINOSA. PRESERVAÇÃO
DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA.
ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA
EXTREMA. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação
se mostra necessária, sobretudo para acautelar a ordem pública,
vulnerada em razão da gravidade da conduta perpetrada.
2. Caso em que a recorrente é acusada de integrar associação
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada em desfavor da
paciente e o excesso de prazo na formação da culpa.
Insurge-se a Defesa contra julgado do Superior Tribunal de Justiça
em que negado provimento ao RHC 48.181/MG, em acórdão assim
ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE
ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA
DESTE Superior Tribunal de Justiça E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de
Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se
em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a
custódia cautelar, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo
Tribunal impetrado no aresto combatido.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO
CAUTELAR. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP.
POTENCIALIDADE
LESIVA
DA
INFRAÇÃO.
HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA. NECESSIDADE
DE INTERROMPER A AÇÃO CRIMINOSA. PRESERVAÇÃO
DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA.
ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA
EXTREMA. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação
se mostra necessária, sobretudo para acautelar a ordem pública,
vulnerada em razão da gravidade da conduta perpetrada.
2. Caso em que a recorrente é acusada de integrar associação
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 124825 / MG
delituosa especialmente voltada à prática de tráfico de entorpecentes,
sendo a responsável pela guarda das drogas e do dinheiro adquirido
com a sua comercialização.
3. Segregação antecipada que se mostra fundamentada e
necessária para o bem da ordem e saúde pública, dada a potencialidade
lesiva das infrações noticiadas e visando diminuir ou interromper a
atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos
das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura.
4. Inviável afirmar que a medida extrema é desproporcional em
relação a eventual condenação que o réu sofrerá ao final do processo
que a prisão visa acautelar, pois, não há como, em sede de recurso
ordinário em habeas corpus, concluir que o agente será beneficiado
com a aplicação do art. 33, § 4..., da Lei 11.343⁄06, ou com a
substituição da pena corporal por restritivas de direito.
5. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm, em
princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há
nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da
custódia, como ocorre, in casu.
6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade
acentuada dos agentes envolvidos, dada a probabilidade concreta de
continuidade no cometimento da grave infração denunciada.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido”.
Contra acórdão exarado em julgamento de recurso ordinário em
habeas corpus remanesce a possibilidade de interposição do recurso
extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da
dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em
caráter substitutivo.
O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta
Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe 09.11.12, e do HC 114.519/DF, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 12.4.2013.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 124825 / MG
delituosa especialmente voltada à prática de tráfico de entorpecentes,
sendo a responsável pela guarda das drogas e do dinheiro adquirido
com a sua comercialização.
3. Segregação antecipada que se mostra fundamentada e
necessária para o bem da ordem e saúde pública, dada a potencialidade
lesiva das infrações noticiadas e visando diminuir ou interromper a
atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos
das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura.
4. Inviável afirmar que a medida extrema é desproporcional em
relação a eventual condenação que o réu sofrerá ao final do processo
que a prisão visa acautelar, pois, não há como, em sede de recurso
ordinário em habeas corpus, concluir que o agente será beneficiado
com a aplicação do art. 33, § 4..., da Lei 11.343⁄06, ou com a
substituição da pena corporal por restritivas de direito.
5. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm, em
princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há
nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da
custódia, como ocorre, in casu.
6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade
acentuada dos agentes envolvidos, dada a probabilidade concreta de
continuidade no cometimento da grave infração denunciada.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido”.
Contra acórdão exarado em julgamento de recurso ordinário em
habeas corpus remanesce a possibilidade de interposição do recurso
extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da
dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em
caráter substitutivo.
O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta
Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJe 09.11.12, e do HC 114.519/DF, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 12.4.2013.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 124825 / MG
Em tais casos, ponderou o Colegiado que a preservação da
racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade
de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5...,
LXXVIII, da Carta Magna aconselhavam a retomada da função
constitucional do habeas corpus, sendo inadmitido o seu uso como
substitutivo de recurso no processo penal.
Dada a previsão constitucional do apelo extremo, admitir o habeas
corpus como substitutivo de recurso representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Ainda que superado tal óbice, não vislumbro patente
constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente.
Em 12.6.2013. o magistrado de primeiro grau decretou a custódia
provisória forte na garantia da ordem pública. Confira-se:
“(...).
O presente feito originou-se de interceptações telefônicas
autorizadas por este Juízo que tinham como alvo inicial Alexandre
Carlos de Paula, vulgo ‘Pateta’. Quando da representação pela
concessão da medida cautelar, a Autoridade Policial informou que
Alexandre estaria abastecendo diversos pontos de comercialização de
drogas localizados em aglomerados desta Capital.
No decorrer das investigações, apurou-se que as substâncias
entorpecentes comercializadas por Alexandre eram fornecidos por
Alan Oliveira Prado, vulgo ‘Léo’, o que pode ser comprovado pela
transcrição do áudio da interceptação às fls. 35/46 dos autos em
apenso – de onde se extrai que, no dia 22.10.2012, Alexandre e Alan
transacionaram aproximadamente 4 kg de crack.
A seu turno, a identificada Gilsicleia dos Santos, vulgo ‘Josi’,
incumbia-se da guarda das quantias auferidas por Alan, mostrando-se
ciente e compactuando com as atividades espúrias de seu amásio.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 124825 / MG
Em tais casos, ponderou o Colegiado que a preservação da
racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade
de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5...,
LXXVIII, da Carta Magna aconselhavam a retomada da função
constitucional do habeas corpus, sendo inadmitido o seu uso como
substitutivo de recurso no processo penal.
Dada a previsão constitucional do apelo extremo, admitir o habeas
corpus como substitutivo de recurso representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Ainda que superado tal óbice, não vislumbro patente
constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente.
Em 12.6.2013. o magistrado de primeiro grau decretou a custódia
provisória forte na garantia da ordem pública. Confira-se:
“(...).
O presente feito originou-se de interceptações telefônicas
autorizadas por este Juízo que tinham como alvo inicial Alexandre
Carlos de Paula, vulgo ‘Pateta’. Quando da representação pela
concessão da medida cautelar, a Autoridade Policial informou que
Alexandre estaria abastecendo diversos pontos de comercialização de
drogas localizados em aglomerados desta Capital.
No decorrer das investigações, apurou-se que as substâncias
entorpecentes comercializadas por Alexandre eram fornecidos por
Alan Oliveira Prado, vulgo ‘Léo’, o que pode ser comprovado pela
transcrição do áudio da interceptação às fls. 35/46 dos autos em
apenso – de onde se extrai que, no dia 22.10.2012, Alexandre e Alan
transacionaram aproximadamente 4 kg de crack.
A seu turno, a identificada Gilsicleia dos Santos, vulgo ‘Josi’,
incumbia-se da guarda das quantias auferidas por Alan, mostrando-se
ciente e compactuando com as atividades espúrias de seu amásio.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 124825 / MG
(...)
No caso em apreço, constato que estão presentes os requisitos
necessários à decretação da prisão preventiva de Alan, Alexandre,
Gelsicléia e Wellington, haja vista que as investigações levadas a cabo
pela Polícia Civil os apontam como integrantes de uma quadrilha
voltada a prática do tráfico de drogas. É preciso destacar que, para a
consecução de seu fins, a referida organização criminosa atua de modo
violento e intimida a população local.
Entendo que a gravidade dos fatos narrados nestes autos é
suficiente para fundamentar o decreto de segregação preventiva de
Alan Oliveira Prado, Alexandre Carlos de Paula, Gelsicléia dos
Santos e Welington Soares Gonçalves.
(...)
Desse modo, não se trata de punir antecipadamente os acusados,
ao contrário, em crime desta natureza, que caminha a passos largos, a
prisão preventiva apresenta-se como medida necessária, ainda mais em
face dos acontecimentos fáticos que lhes foram imputados.
(...).
Pelo exposto, hei por bem decretar a prisão preventiva de Alan
Oliveira Prado, Alexanre Carlos de Paula, Gelsicléia dos Santos e
Welington Soares Gonçalves”.
Por seu turno, o Tribunal de Justiça subscreveu a necessidade da
manutenção da medida constritiva de liberdade ao enfatizar que “a
paciente faria parte de extenso grupo criminoso responsável pela distribuição de
drogas”, “tendo, ainda, muitos indícios de que ela seria responsável pelo
armazenamento da droga e guarda do dinheiro oriundo das práticas criminosas
de seu amásio Alan (corréu)”. Por derradeiro, a Corte Estadual consignou
que “Gelsicléia e os demais componentes da quadrilha teriam praticado, ainda,
outras infrações penais, como por exemplo, homicídios, com o intuito de manter o
monopólio do narcotráfico nas regiões em que atuam, o que indica a possibilidade
de este não ser um fato isolado em suas vidas, tornando imperiosa a prisão, como
forma de evitar a reiteração criminosa”.
No mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça não verificou
ilegalidade flagrante no acórdão da Corte Estadual contra o qual se
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7689313.
Supremo Tribunal Federal
HC 124825 / MG
(...)
No caso em apreço, constato que estão presentes os requisitos
necessários à decretação da prisão preventiva de Alan, Alexandre,
Gelsicléia e Wellington, haja vista que as investigações levadas a cabo
pela Polícia Civil os apontam como integrantes de uma quadrilha
voltada a prática do tráfico de drogas. É preciso destacar que, para a
consecução de seu fins, a referida organização criminosa atua de modo
violento e intimida a população local.
Entendo que a gravidade dos fatos narrados nestes autos é
suficiente para fundamentar o decreto de segregação preventiva de
Alan Oliveira Prado, Alexandre Carlos de Paula, Gelsicléia dos
Santos e Welington Soares Gonçalves.
(...)
Desse modo, não se trata de punir antecipadamente os acusados,
ao contrário, em crime desta natureza, que caminha a passos largos, a
prisão preventiva apresenta-se como medida necessária, ainda mais em
face dos acontecimentos fáticos que lhes foram imputados.
(...).
Pelo exposto, hei por bem decretar a prisão preventiva de Alan
Oliveira Prado, Alexanre Carlos de Paula, Gelsicléia dos Santos e
Welington Soares Gonçalves”.
Por seu turno, o Tribunal de Justiça subscreveu a necessidade da
manutenção da medida constritiva de liberdade ao enfatizar que “a
paciente faria parte de extenso grupo criminoso responsável pela distribuição de
drogas”, “tendo, ainda, muitos indícios de que ela seria responsável pelo
armazenamento da droga e guarda do dinheiro oriundo das práticas criminosas
de seu amásio Alan (corréu)”. Por derradeiro, a Corte Estadual consignou
que “Gelsicléia e os demais componentes da quadrilha teriam praticado, ainda,
outras infrações penais, como por exemplo, homicídios, com o intuito de manter o
monopólio do narcotráfico nas regiões em que atuam, o que indica a possibilidade
de este não ser um fato isolado em suas vidas, tornando imperiosa a prisão, como
forma de evitar a reiteração criminosa”.
No mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça não verificou
ilegalidade flagrante no acórdão da Corte Estadual contra o qual se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 124825 / MG
insurgiu a Impetrante, ‘haja vista a gravidade dos delitos pelos quais é acusada
e também para impedir a continuidade das ações delitivas desenvolvidas pelo
grupo’. Colho excertos do voto condutor do acórdão ora impugnado:
“(...).
Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, verifica-se que a
prisão encontra-se devidamente justificada nos requisitos e
fundamentos do art. 312 do CPP, diante da necessidade de
acautelamento, especialmente, da ordem e saúde públicas, haja vista a
gravidade dos delitos pelos quais é acusada e também para impedir a
continuidade das ações delitivas desenvolvidas pelo grupo, composto
pelos seis denunciados, que teriam se associado de forma permanente,
com evidente divisão de tarefas, para a prática do tráfico de
entorpecentes.
Narra a denúncia que, em monitoramento realizado no bojo da
"Operação Quimera", verificou-se que GELSICLEIA DOS SANTOS
mantinha relacionamento amoroso com ALAN OLIVEIRA PRADO,
responsável, juntamente com GILBERTO LEAL MOURA, pelo
fornecimento de drogas para regiões de Belo Horizonte⁄MG e outros
municípios de Minas Gerais.
Tem-se que ALAN, GELSICLEIA e GILBERTO eram
subordinados a FABRÍCIO FAUSTO RIBEIRO, que encontra-se
recolhido na Penitenciária Nelson Hungria em Contagem⁄MG, sendo
apontado como líder da organização criminosa.
Consta, ainda, que a recorrente "é apontada como a responsável
pela guarda do dinheiro oriundo das práticas criminosas" (fl. 15).
Dessa forma, diante da gravidade dos delitos, evidenciada pelo
modus operandi empregado pela associação criminosa para a
disseminação das atividades ilícitas que desenvolviam na região de
Belo Horizonte⁄MG e demais municípios de Minas Gerais, restou
demonstrada a necessidade da prisão para garantir a ordem pública,
visando cessar a atividade delituosa, pois, segundo já decidiu o
Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa
enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva"
5
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HC 124825 / MG
insurgiu a Impetrante, ‘haja vista a gravidade dos delitos pelos quais é acusada
e também para impedir a continuidade das ações delitivas desenvolvidas pelo
grupo’. Colho excertos do voto condutor do acórdão ora impugnado:
“(...).
Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, verifica-se que a
prisão encontra-se devidamente justificada nos requisitos e
fundamentos do art. 312 do CPP, diante da necessidade de
acautelamento, especialmente, da ordem e saúde públicas, haja vista a
gravidade dos delitos pelos quais é acusada e também para impedir a
continuidade das ações delitivas desenvolvidas pelo grupo, composto
pelos seis denunciados, que teriam se associado de forma permanente,
com evidente divisão de tarefas, para a prática do tráfico de
entorpecentes.
Narra a denúncia que, em monitoramento realizado no bojo da
"Operação Quimera", verificou-se que GELSICLEIA DOS SANTOS
mantinha relacionamento amoroso com ALAN OLIVEIRA PRADO,
responsável, juntamente com GILBERTO LEAL MOURA, pelo
fornecimento de drogas para regiões de Belo Horizonte⁄MG e outros
municípios de Minas Gerais.
Tem-se que ALAN, GELSICLEIA e GILBERTO eram
subordinados a FABRÍCIO FAUSTO RIBEIRO, que encontra-se
recolhido na Penitenciária Nelson Hungria em Contagem⁄MG, sendo
apontado como líder da organização criminosa.
Consta, ainda, que a recorrente "é apontada como a responsável
pela guarda do dinheiro oriundo das práticas criminosas" (fl. 15).
Dessa forma, diante da gravidade dos delitos, evidenciada pelo
modus operandi empregado pela associação criminosa para a
disseminação das atividades ilícitas que desenvolviam na região de
Belo Horizonte⁄MG e demais municípios de Minas Gerais, restou
demonstrada a necessidade da prisão para garantir a ordem pública,
visando cessar a atividade delituosa, pois, segundo já decidiu o
Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa
enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva"
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 124825 / MG
(HC n. 95.024⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
DJe de 20⁄02⁄2009).
(...).
Assim, inviável acoimar de ilegal o acórdão quando manteve a
prisão preventiva da recorrente, pois as circunstâncias em que
praticados os delitos, indicativas de dedicação ao narcotráfico,
justificam a sua preservação na espécie, não se podendo dizer que a
medida, na espécie, é desproporcional em relação a eventual
condenação que sofrerá ao final do processo que a prisão visa
acautelar”.
As instâncias anteriores consignaram indícios suficientes de autoria
e de materialidade delitivas, bem como a presença dos fundamentos da
prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em
especial a garantia da ordem pública.
Na espécie, investigações deflagradas pela Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais revelaram a existência de organização criminosa voltada
para a prática do crime de tráfico de drogas. Das interceptações
telefônicas autorizadas judicialmente resultaram a apreensão de
aproximadamente 4 kg (quatro quilos) de crack, a serem distribuídos para
a região metropolitana de Belo Horizonte/MG. A paciente, que mantinha
relacionamento afetivo com outro coacusado, teria atuado no cenário dos
fatos como responsável pelo o armazenamento da droga e a guarda do
dinheiro oriundo das negociações do tráfico.
A pertinência da paciente a grupo criminoso organizado e dedicado
ao tráfico de drogas, a sua relevante função de armazenar a droga e a
guardar o dinheiro oriundo da atividade criminosa, bem como as
circunstâncias concretas da prática do delito indicam, pelo modus operandi,
a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas
da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC
105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha
lavra). Dentre eles, destaco o seguinte:
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 124825 / MG
(HC n. 95.024⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
DJe de 20⁄02⁄2009).
(...).
Assim, inviável acoimar de ilegal o acórdão quando manteve a
prisão preventiva da recorrente, pois as circunstâncias em que
praticados os delitos, indicativas de dedicação ao narcotráfico,
justificam a sua preservação na espécie, não se podendo dizer que a
medida, na espécie, é desproporcional em relação a eventual
condenação que sofrerá ao final do processo que a prisão visa
acautelar”.
As instâncias anteriores consignaram indícios suficientes de autoria
e de materialidade delitivas, bem como a presença dos fundamentos da
prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em
especial a garantia da ordem pública.
Na espécie, investigações deflagradas pela Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais revelaram a existência de organização criminosa voltada
para a prática do crime de tráfico de drogas. Das interceptações
telefônicas autorizadas judicialmente resultaram a apreensão de
aproximadamente 4 kg (quatro quilos) de crack, a serem distribuídos para
a região metropolitana de Belo Horizonte/MG. A paciente, que mantinha
relacionamento afetivo com outro coacusado, teria atuado no cenário dos
fatos como responsável pelo o armazenamento da droga e a guarda do
dinheiro oriundo das negociações do tráfico.
A pertinência da paciente a grupo criminoso organizado e dedicado
ao tráfico de drogas, a sua relevante função de armazenar a droga e a
guardar o dinheiro oriundo da atividade criminosa, bem como as
circunstâncias concretas da prática do delito indicam, pelo modus operandi,
a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas
da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC
105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha
lavra). Dentre eles, destaco o seguinte:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 124825 / MG
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade
de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min.
Ayres Britto, 1... Turma, DJe de 27.11.2009)
Ademais, saliento, por oportuno, que, de acordo com a
jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal “a prisão
cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai legítima quando
evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa
constituída para a disseminação reiterada de drogas”. (HC 122.911-AgR/RS,
Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe de 24.10.2014). Nesse sentido, cito: RHC
120.977/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe de 25.06.2014, HC
118.551/PA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, Dje de
16.10.2013).
Nesse contexto, entendo o decreto da prisão preventiva da paciente
adequadamente fundamentada, não se mostrando desarrazoada a
conclusão das instâncias anteriores.
Quanto ao alegado excesso de prazo para formação de culpa da
paciente, observo que nem a Corte Estadual, nem o Superior Tribunal de
Justiça enfrentaram a aludida matéria. Inviabilizada, pois, a análise do
pedido, neste momento, por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de
indevida supressão de instância. (v.g. HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe 9.8.2011; HC 104.167/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, DJe 08.8.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...
Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma,
DJe 22.6.2007.
Ademais, em consulta ao sítio do TJMG na internet, exarada pelo
magistrado de primeiro grau, em 25.11.2014, sentença de acolhimento
parcial do pedido de condenação, a esvaziar a tese defensiva de demora
na formação da culpa.
Dessa forma, ausente manifesta ilegalidade ou constrangimento
ilegal justificador da concessão da ordem de ofício.
7
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HC 124825 / MG
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade
de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min.
Ayres Britto, 1... Turma, DJe de 27.11.2009)
Ademais, saliento, por oportuno, que, de acordo com a
jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal “a prisão
cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai legítima quando
evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa
constituída para a disseminação reiterada de drogas”. (HC 122.911-AgR/RS,
Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe de 24.10.2014). Nesse sentido, cito: RHC
120.977/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe de 25.06.2014, HC
118.551/PA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, Dje de
16.10.2013).
Nesse contexto, entendo o decreto da prisão preventiva da paciente
adequadamente fundamentada, não se mostrando desarrazoada a
conclusão das instâncias anteriores.
Quanto ao alegado excesso de prazo para formação de culpa da
paciente, observo que nem a Corte Estadual, nem o Superior Tribunal de
Justiça enfrentaram a aludida matéria. Inviabilizada, pois, a análise do
pedido, neste momento, por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de
indevida supressão de instância. (v.g. HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe 9.8.2011; HC 104.167/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, DJe 08.8.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...
Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma,
DJe 22.6.2007.
Ademais, em consulta ao sítio do TJMG na internet, exarada pelo
magistrado de primeiro grau, em 25.11.2014, sentença de acolhimento
parcial do pedido de condenação, a esvaziar a tese defensiva de demora
na formação da culpa.
Dessa forma, ausente manifesta ilegalidade ou constrangimento
ilegal justificador da concessão da ordem de ofício.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 124825 / MG
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem a
resolução de mérito.
8
Supremo Tribunal Federal
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HC 124825 / MG
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem a
resolução de mérito.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Explicação
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E
RELATORA) – Aqui tem uma peculiaridade: este processo estava na
pauta – embora não tenhamos conseguido a ele chegar – de dezembro, e
a informação que se tinha é que presa provisoriamente, preventivamente,
em junho de 2013, a paciente; em agosto de 2014, o Juiz nos informava
que já encerrada a instrução e aberto o prazo para razões finais.
Agora, atualizando, em função da nossa sessão de hoje, eu
verifiquei, pelo sistema, que foi já proferida a sentença no final do ano
passado, mas não consegui acesso à solução dada. A sentença data de
25.11.2014, se a sentença a absolveu... Mas, enfim, não tenho esse dado.
Como fico na extinção, sem a proposição da ordem de habeas corpus
de ofício, trouxe à consideração de Vossas Excelências o meu voto,
referindo que, na verdade, ela era companheira de um traficante, a
fundamentação se fez, do meu ponto de vista, de maneira idônea, na
linha do parecer da Procuradoria.
Houve a apreensão de 4 kg de crack, a serem distribuídos na Região
Metropolitana de Belo Horizonte, e ela mantinha relacionamento afetivo
com outro coacusado e teria atuado no cenário dos fatos como
responsável pelo armazenamento da droga e a guarda do dinheiro
oriundo das negociações.
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E
RELATORA) – Aqui tem uma peculiaridade: este processo estava na
pauta – embora não tenhamos conseguido a ele chegar – de dezembro, e
a informação que se tinha é que presa provisoriamente, preventivamente,
em junho de 2013, a paciente; em agosto de 2014, o Juiz nos informava
que já encerrada a instrução e aberto o prazo para razões finais.
Agora, atualizando, em função da nossa sessão de hoje, eu
verifiquei, pelo sistema, que foi já proferida a sentença no final do ano
passado, mas não consegui acesso à solução dada. A sentença data de
25.11.2014, se a sentença a absolveu... Mas, enfim, não tenho esse dado.
Como fico na extinção, sem a proposição da ordem de habeas corpus
de ofício, trouxe à consideração de Vossas Excelências o meu voto,
referindo que, na verdade, ela era companheira de um traficante, a
fundamentação se fez, do meu ponto de vista, de maneira idônea, na
linha do parecer da Procuradoria.
Houve a apreensão de 4 kg de crack, a serem distribuídos na Região
Metropolitana de Belo Horizonte, e ela mantinha relacionamento afetivo
com outro coacusado e teria atuado no cenário dos fatos como
responsável pelo armazenamento da droga e a guarda do dinheiro
oriundo das negociações.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reconheço
que se trata de habeas substitutivo do recurso extraordinário. Mas, em
jogo, tem-se a liberdade de ir e vir, ou seja, discussão sobre as premissas
da inversão da ordem natural, que é apurar para depois prender e, por
isso mesmo, admitida – três meses após ter trazido a tese que foi
agasalhada pela Turma quanto à inadmissibilidade do substitutivo do
recurso ordinário constitucional – a substituição.
Em passo seguinte, a paciente está recolhida, praticamente, há dois
anos. A preventiva surgiu em 12 de junho de 2013, mediante
transformação da custódia temporária. Imagino que tenha ficado presa
pelo menos trinta dias sob o ângulo temporário. O excesso está
configurado. Discute-se neste processo apenas a preventiva, ou seja, a
custódia provisória.
Por isso admito a impetração e implemento a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 124.825 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reconheço
que se trata de habeas substitutivo do recurso extraordinário. Mas, em
jogo, tem-se a liberdade de ir e vir, ou seja, discussão sobre as premissas
da inversão da ordem natural, que é apurar para depois prender e, por
isso mesmo, admitida – três meses após ter trazido a tese que foi
agasalhada pela Turma quanto à inadmissibilidade do substitutivo do
recurso ordinário constitucional – a substituição.
Em passo seguinte, a paciente está recolhida, praticamente, há dois
anos. A preventiva surgiu em 12 de junho de 2013, mediante
transformação da custódia temporária. Imagino que tenha ficado presa
pelo menos trinta dias sob o ângulo temporário. O excesso está
configurado. Discute-se neste processo apenas a preventiva, ou seja, a
custódia provisória.
Por isso admito a impetração e implemento a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.825
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o
processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração
e concedia a ordem. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777904
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 124.825
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : GELSICLEIA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o
processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora,
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração
e concedia a ordem. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777904
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"HC 124825 / MG",
"HC 124825 / MG",
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"RHC 48 . 181 / MG",
"RHC 48 . 181 / MG",
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"RHC 48 . 181 / MG",
"RHC 48 . 181 / MG",
"HC 124825 / MG",
"HC 124825 / MG",
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"RHC 48 . 181 / MG",
"HABEAS CORPUS 124 . 825 MINAS",
"RHC 48 . 181 / MG",
"HC 124825 / MG",
"HC 110 . 055 / MG",
"HC 114 . 519 / DF",
"HC 124825 / MG",
"HC 110 . 055 / MG",
"HC 114 . 519 / DF",
"HC 124825 / MG",
"HC 124825 / MG",
"HC 124825 / MG",
"HC 124825 / MG",
"HC 124825 / MG",
"HC 124825 / MG",
"HC 124825 / MG",
"HC n . 95 . 024⁄SP",
"HC 105 . 585 / SP",
"HC 112 . 763 / MG",
"HC 112 . 364 AgR / DF",
"HC 124825 / MG",
"HC n . 95 . 024⁄SP",
"HC 105 . 585 / SP",
"HC 112 . 763 / MG",
"HC 112 . 364 AgR / DF",
"HC 124825 / MG",
"HC 97 . 688",
"HC 122 . 911 - AgR / RS",
"RHC 120 . 977 / PA",
"HC 118 . 551 / PA",
"HC 108 . 778 / SP",
"HC 104 . 167 / SP",
"HC 105 . 501",
"HC 90 . 902 / RS",
"HC 124825 / MG",
"HC 97 . 688",
"HC 122 . 911 - AgR / RS",
"RHC 120 . 977 / PA",
"HC 118 . 551 / PA",
"HC 108 . 778 / SP",
"HC 104 . 167 / SP",
"HC 105 . 501",
"HC 90 . 902 / RS",
"HC 124825 / MG",
"HC 124825 /",
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"HABEAS CORPUS 124 . 825",
"HABEAS CORPUS 124 . 825"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 312 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 312 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343⁄06",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343⁄06",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Belo Horizonte⁄MG",
"Minas Gerais",
"Penitenciária Nelson Hungria",
"Contagem⁄MG",
"Belo Horizonte⁄MG",
"Minas Gerais",
"Belo Horizonte⁄MG",
"Minas Gerais",
"Contagem⁄MG",
"região de",
"Belo Horizonte⁄MG",
"Minas Gerais",
"região metropolitana de Belo Horizonte / MG",
"região metropolitana de Belo Horizonte / MG",
"MG",
"MINAS GERAIS",
"Região Metropolitana de Belo Horizonte",
"MINAS GERAIS",
"Região Metropolitana de Belo Horizonte",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
".",
"Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte / MG",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPRESSÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Civil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Civil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Penitenciária",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Polícia Civil do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Polícia Civil do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"TJMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
"TJMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"GELSICLEIA DOS SANTOS",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GELSICLEIA DOS SANTOS",
"Rosa Weber",
"Gelsicleia dos Santos",
"Edson de Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"GELSICLEIA DOS SANTOS",
"Rosa Weber",
"Gelsicleia dos Santos",
"Edson de Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Alexandre Carlos de Paula",
"Pateta",
"Alexandre",
"Alexandre",
"Alan Oliveira Prado",
"Léo",
"’",
"Alexandre",
"Alan",
"Gilsicleia dos Santos",
"Josi",
"Alan",
"Alexandre Carlos de Paula",
"Pateta",
"Alexandre",
"Alexandre",
"Alan Oliveira Prado",
"Léo",
"Alexandre",
"Alan",
"Gilsicleia dos Santos",
"Josi",
"Alan",
"ROSA WEBER",
"Alan",
"Alexandre",
"Gelsicléia",
"Wellington",
"Alan Oliveira Prado",
"Alexandre Carlos de Paula",
"Gelsicléia dos Santos",
"Welington Soares Gonçalves",
"Alan Oliveira Prado",
"Alexanre Carlos de Paula",
"Gelsicléia dos Santos",
"Welington Soares Gonçalves",
"Alan",
"Gelsicléia",
"Alan",
"Alexandre",
"Gelsicléia",
"Wellington",
"Alan Oliveira Prado",
"Alexandre Carlos de Paula",
"Gelsicléia dos Santos",
"Welington Soares Gonçalves",
"Alan Oliveira Prado",
"Alexanre Carlos de Paula",
"Gelsicléia dos Santos",
"Welington Soares Gonçalves",
"Alan",
"Gelsicléia",
"ROSA WEBER",
"GELSICLEIA DOS SANTOS",
"ALAN OLIVEIRA PRADO",
"GILBERTO LEAL MOURA",
"ALAN",
"GELSICLEIA",
"GILBERTO",
"FABRÍCIO FAUSTO RIBEIRO",
"GELSICLEIA DOS SANTOS",
"ALAN OLIVEIRA PRADO",
"GILBERTO LEAL MOURA",
"ALAN",
"GELSICLEIA",
"GILBERTO",
"FABRÍCIO FAUSTO RIBEIRO",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
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"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"GELSICLEIA DOS SANTOS",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"GELSICLEIA DOS SANTOS",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
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"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
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"ROSA WEBER",
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"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
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"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"12",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"12",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"11",
".",
"12",
"12",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"11",
".",
"12",
"12",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"6",
".",
"2013",
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".",
"10",
".",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
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".",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
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"08",
"/",
"2001",
"20⁄02⁄2009",
"24",
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"2001",
"20⁄02⁄2009",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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".",
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".",
"2009",
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".",
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".",
"2014",
"25",
".",
"06",
".",
"2014",
"16",
".",
"10",
".",
"2013",
"9",
".",
"8",
".",
"2011",
"08",
".",
"8",
".",
"2011",
"13",
".",
"4",
".",
"2011",
"22",
".",
"6",
".",
"2007",
"25",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
".",
"10",
".",
"2014",
"25",
".",
"06",
".",
"2014",
"16",
".",
"10",
".",
"2013",
"9",
".",
"8",
".",
"2011",
"08",
".",
"8",
".",
"2011",
"13",
".",
"4",
".",
"2011",
"22",
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"6",
".",
"2007",
"25",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"24",
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"08",
"/",
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"/",
"02",
"/",
"2015",
"dezembro",
"junho de 2013",
"agosto de 2014",
"final",
"ano passado",
"25",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"dezembro",
"junho de 2013",
"agosto de 2014",
"final",
"ano",
"25",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
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"03",
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"2015",
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"24",
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"3",
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"3",
".",
"2",
".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SANTOS FERNANDEZ AYMA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que o
juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na
natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515, Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SANTOS FERNANDEZ AYMA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos
seguintes termos:
“Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com
pedido de liminar, interposto contra acórdão unânime da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da
Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
IMPROPRIEDADE
DA
VIA
ELEITA.
NÃO
CONHECIMENTO.
TRÁFICO
ILÍCITO
DE
ENTORPECENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. FIXAÇÃO DE REGIME
MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS.
33, DO CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI ANTIDROGAS.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR
RESTRITIVA
DE
DIREITOS.
NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, I DO
Supremo Tribunal Federal
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SANTOS FERNANDEZ AYMA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos
seguintes termos:
“Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com
pedido de liminar, interposto contra acórdão unânime da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da
Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
IMPROPRIEDADE
DA
VIA
ELEITA.
NÃO
CONHECIMENTO.
TRÁFICO
ILÍCITO
DE
ENTORPECENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. FIXAÇÃO DE REGIME
MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS.
33, DO CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI ANTIDROGAS.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR
RESTRITIVA
DE
DIREITOS.
NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, I DO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
RHC 125077 AGR / MS
CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PATENTE
ILEGALIDADE.
I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª
Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas
Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro
Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de
Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais
admitir o uso do writ como substitutivo de recurso
ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da
República e 30 da Lei n. 8.038/1990, sob pena de frustrar a
celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento
constitucional.
II - O entendimento desta Corte evoluiu para não
mais se admitir o manejo do habeas corpus em
substituição ao recurso próprio, bem assim como
sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.
III - A despeito da impossibilidade de conhecimento
do writ, convencionou-se analisar as alegações
apresentadas, de forma fundamentada, a fim de apreciar a
necessidade de concessão da ordem, de ofício.
IV - Não se configura flagrante ilegalidade a fixação
do regime inicial fechado para cumprimento da
reprimenda, bem como a impossibilidade de substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,
diante da quantidade e natureza do entorpecente
apreendido em poder do Paciente (2 kg de cocaína).
Precedentes.
V - A decisão agravada não merece reparos,
porquanto proferida em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior.
VI - Agravo Regimental improvido.’
Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena
de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e
§ 4º, da Lei 11.343/06).
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 125077 AGR / MS
CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PATENTE
ILEGALIDADE.
I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª
Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas
Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro
Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de
Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais
admitir o uso do writ como substitutivo de recurso
ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da
República e 30 da Lei n. 8.038/1990, sob pena de frustrar a
celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento
constitucional.
II - O entendimento desta Corte evoluiu para não
mais se admitir o manejo do habeas corpus em
substituição ao recurso próprio, bem assim como
sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.
III - A despeito da impossibilidade de conhecimento
do writ, convencionou-se analisar as alegações
apresentadas, de forma fundamentada, a fim de apreciar a
necessidade de concessão da ordem, de ofício.
IV - Não se configura flagrante ilegalidade a fixação
do regime inicial fechado para cumprimento da
reprimenda, bem como a impossibilidade de substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,
diante da quantidade e natureza do entorpecente
apreendido em poder do Paciente (2 kg de cocaína).
Precedentes.
V - A decisão agravada não merece reparos,
porquanto proferida em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior.
VI - Agravo Regimental improvido.’
Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena
de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e
§ 4º, da Lei 11.343/06).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RHC 125077 AGR / MS
A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso a fim de
reduzir a pena para 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito)
dias de reclusão, mantendo, contudo, o regime inicial fechado.
Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. A Relatora do HC 293.550, Ministra Regina
Helena Costa, não conheceu da impetração. Contra essa
decisão, foi interposto agravo regimental, não provido.
Neste recurso ordinário, a defesa sustenta a possibilidade
da fixação de regime inicial mais brando, bem como a
viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por
outra restritiva de direitos. Requer, assim, a imposição do
regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de
liberdade.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
provimento do recurso.
Decido.
A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no
sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como
substitutivo de revisão criminal (RHC119.605-AgR, Rel. Min.
Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux;
RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min.
Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC
115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), de modo que a
hipótese é de não conhecimento da impetração.
Ademais, verifico que o acórdão impugnado está em
consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que ‘A imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125077 AGR / MS
A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso a fim de
reduzir a pena para 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito)
dias de reclusão, mantendo, contudo, o regime inicial fechado.
Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. A Relatora do HC 293.550, Ministra Regina
Helena Costa, não conheceu da impetração. Contra essa
decisão, foi interposto agravo regimental, não provido.
Neste recurso ordinário, a defesa sustenta a possibilidade
da fixação de regime inicial mais brando, bem como a
viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por
outra restritiva de direitos. Requer, assim, a imposição do
regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de
liberdade.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
provimento do recurso.
Decido.
A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no
sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como
substitutivo de revisão criminal (RHC119.605-AgR, Rel. Min.
Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux;
RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min.
Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC
115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), de modo que a
hipótese é de não conhecimento da impetração.
Ademais, verifico que o acórdão impugnado está em
consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que ‘A imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RHC 125077 AGR / MS
motivação idônea’ (Súmula 719/STF). No caso, a sentença
condenatória, ao fixar o regime fechado, fez expressa referência
à quantidade da droga apreendida (dois quilos de cocaína).
Além disso, as instâncias de origem, ao concluírem que a
conversão da reprimenda não se mostra recomendável diante
da quantidade da droga objeto do tráfico, também não
divergiram do entendimento deste Tribunal (vg. RHC 122.804,
Rel. Min. Rosa Weber, Dje de 14.10.14; HC 114.197, de minha
Relatoria, Dje de 16.09.14; ARE 750.896-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Dje de 21.08.14).
Nessas condições, inexistindo contrariedade à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com base no art.
192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus.”
2.
A parte agravante alega, em síntese, que “trata-se de
ilegalidade aferível de plano, sem a necessidade de (re)examinar fatos e provas, a
inidoneidade intrínseca da fundamentação apresentada para negar a aplicação da
causa de diminuição de pena em questão.” Sustentaque a “coação ilegal é
concreta e atual, uma vez que determina o cumprimento da pena em regime mais
grave do que aquele que a pena aplicada permite, sem a existência de
fundamentação idônea para tanto”.
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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RHC 125077 AGR / MS
motivação idônea’ (Súmula 719/STF). No caso, a sentença
condenatória, ao fixar o regime fechado, fez expressa referência
à quantidade da droga apreendida (dois quilos de cocaína).
Além disso, as instâncias de origem, ao concluírem que a
conversão da reprimenda não se mostra recomendável diante
da quantidade da droga objeto do tráfico, também não
divergiram do entendimento deste Tribunal (vg. RHC 122.804,
Rel. Min. Rosa Weber, Dje de 14.10.14; HC 114.197, de minha
Relatoria, Dje de 16.09.14; ARE 750.896-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Dje de 21.08.14).
Nessas condições, inexistindo contrariedade à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com base no art.
192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus.”
2.
A parte agravante alega, em síntese, que “trata-se de
ilegalidade aferível de plano, sem a necessidade de (re)examinar fatos e provas, a
inidoneidade intrínseca da fundamentação apresentada para negar a aplicação da
causa de diminuição de pena em questão.” Sustentaque a “coação ilegal é
concreta e atual, uma vez que determina o cumprimento da pena em regime mais
grave do que aquele que a pena aplicada permite, sem a existência de
fundamentação idônea para tanto”.
3.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito o recurso
não deve ser provido.
2.
Conforme assentado no decisão agravada, a orientação do
Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a
utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
(RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel.
Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC
115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), de modo que a hipótese é de
não conhecimento da impetração.
3.
No caso, o tribunal de origem, ao fixar a pena, utilizou-se
dos seguintes fundamentos:
“Como se vê, para a exasperação da pena, influiram a
valoração negativa da culpabilidade, motivos e circunstâncias
do crime.
No que diz respeito à moduladora da culpabilidade, como
é cediço, deve ser entendida e concretamente fundamentada na
reprovação social que o crime e o autor do fato merecem.
Saliente-se que o objeto jurídico tutelado no crime de
tráfico de entorpecente é a saúde pública e, portanto, quanto
maior a quantidade da droga traficada maior o potencial lesivo
e o perigo de dano à saúde pública, a justificar maior
reprovabilidade da conduta empreendida pelos acusados e,
consequentemente, a elevação da pena-base por ocasião da
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito o recurso
não deve ser provido.
2.
Conforme assentado no decisão agravada, a orientação do
Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a
utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
(RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel.
Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC
115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), de modo que a hipótese é de
não conhecimento da impetração.
3.
No caso, o tribunal de origem, ao fixar a pena, utilizou-se
dos seguintes fundamentos:
“Como se vê, para a exasperação da pena, influiram a
valoração negativa da culpabilidade, motivos e circunstâncias
do crime.
No que diz respeito à moduladora da culpabilidade, como
é cediço, deve ser entendida e concretamente fundamentada na
reprovação social que o crime e o autor do fato merecem.
Saliente-se que o objeto jurídico tutelado no crime de
tráfico de entorpecente é a saúde pública e, portanto, quanto
maior a quantidade da droga traficada maior o potencial lesivo
e o perigo de dano à saúde pública, a justificar maior
reprovabilidade da conduta empreendida pelos acusados e,
consequentemente, a elevação da pena-base por ocasião da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 125077 AGR / MS
análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
Outrossim, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto devem
ser consideradas preponderantes para a fixação da pena-base.
In casu, foram apreendidos com os apelantes 2,144 quilos
de cocaína, devendo, portanto, a circunstância judicial da
culpabilidade ser mantida.
Com relação aos motivos do crime, tenho que o lucro fácil
é elemento inerente ao próprio conceito do crime e integra a
tipificação do tráfico de drogas, não constituindo fundamento
hábil a elevar a pena-base.
Por fim, entende-se por circunstâncias do crime o modus
operandi empregado na prática do delito. São elementos que
não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade,
tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação
delituosa, as condições de tempo e o modo de agir, o objeto
utilizado, dentre outros.
Ora, as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos
autos e constituem elemento do próprio tipo penal, nada tendo
a se valorar.
O apelante requer a redução do quantum de diminuição
do tráfico privilegiado em seu grau máximo.
Razão não lhe assiste.
É cediço que para a fixação do índice da redutora do
tráfico privilegiado, o magistrado deve levar em consideração
as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem
como a natureza e quantidade da substância ou produto
apreendido, nos moldes do art. 42 da Lei de Drogas.
Com efeito, no caso em tela foram apreendidos 2,144
quilos de cocaína, motivo pelo qual a redução aplicada na
sentença de 2/5 (dois quintos) deve ser mantida.
(…)
Considerando que foram afastadas as circunstâncias
judicias dos motivos do crime, fixo a pena-base em 05 (cinco)
anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e
cinquenta) dias-multa.
2
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RHC 125077 AGR / MS
análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
Outrossim, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto devem
ser consideradas preponderantes para a fixação da pena-base.
In casu, foram apreendidos com os apelantes 2,144 quilos
de cocaína, devendo, portanto, a circunstância judicial da
culpabilidade ser mantida.
Com relação aos motivos do crime, tenho que o lucro fácil
é elemento inerente ao próprio conceito do crime e integra a
tipificação do tráfico de drogas, não constituindo fundamento
hábil a elevar a pena-base.
Por fim, entende-se por circunstâncias do crime o modus
operandi empregado na prática do delito. São elementos que
não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade,
tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação
delituosa, as condições de tempo e o modo de agir, o objeto
utilizado, dentre outros.
Ora, as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos
autos e constituem elemento do próprio tipo penal, nada tendo
a se valorar.
O apelante requer a redução do quantum de diminuição
do tráfico privilegiado em seu grau máximo.
Razão não lhe assiste.
É cediço que para a fixação do índice da redutora do
tráfico privilegiado, o magistrado deve levar em consideração
as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem
como a natureza e quantidade da substância ou produto
apreendido, nos moldes do art. 42 da Lei de Drogas.
Com efeito, no caso em tela foram apreendidos 2,144
quilos de cocaína, motivo pelo qual a redução aplicada na
sentença de 2/5 (dois quintos) deve ser mantida.
(…)
Considerando que foram afastadas as circunstâncias
judicias dos motivos do crime, fixo a pena-base em 05 (cinco)
anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e
cinquenta) dias-multa.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 125077 AGR / MS
Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes, motivo
pelo qual a pena-base permanece a mesma.
Na terceira fase, ante a causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, diminuo a pena
em 2/5 (dois quintos), ante a natureza da droga apreendida,
resultando em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias
de reclusão e 330 (trezentos e trinta) dias-multa, à razão unitária
de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos
fatos.
(...)
O apelante defende a alteração do regime inicial de
cumprimento de pena para o aberto, bem como a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Razão parcial lhe assiste.
É que, no que diz respeito ao regime de cumprimento de
pena, no caso em tela, em atenção aos § § 2.º e 3.º do art. 33 do
Código Penal, modifico o regime prisional para o semiaberto, o
qual se mostra justo e suficiente para a reprovação e prevenção
do delito.
(…)
DIVIRJO do ilustre relator apenas quanto à fixação do
regime semiaberto para cumprimento da pena, pois apesar da
nova pena lançada pelo relator (03 anos 03 meses e 18 dias de
reclusão e 330 dias multa) poder ser fixada no regime
semiaberto, à luz do art 42 da Lei 11.343/06, a quantidade e
natureza da droga apreendida com o apelante é deveras
elevada (mais de 02 quilos de cocaína), e justifica a imposição
de um regime mais gravoso de cumprimento da pena.”
4.
Conclui-se, portanto, que o acórdão estadual está alinhado
com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que a “imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719/STF).
5.
Nessa linha, é a jurisprudência desta Corte:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125077 AGR / MS
Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes, motivo
pelo qual a pena-base permanece a mesma.
Na terceira fase, ante a causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, diminuo a pena
em 2/5 (dois quintos), ante a natureza da droga apreendida,
resultando em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias
de reclusão e 330 (trezentos e trinta) dias-multa, à razão unitária
de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos
fatos.
(...)
O apelante defende a alteração do regime inicial de
cumprimento de pena para o aberto, bem como a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Razão parcial lhe assiste.
É que, no que diz respeito ao regime de cumprimento de
pena, no caso em tela, em atenção aos § § 2.º e 3.º do art. 33 do
Código Penal, modifico o regime prisional para o semiaberto, o
qual se mostra justo e suficiente para a reprovação e prevenção
do delito.
(…)
DIVIRJO do ilustre relator apenas quanto à fixação do
regime semiaberto para cumprimento da pena, pois apesar da
nova pena lançada pelo relator (03 anos 03 meses e 18 dias de
reclusão e 330 dias multa) poder ser fixada no regime
semiaberto, à luz do art 42 da Lei 11.343/06, a quantidade e
natureza da droga apreendida com o apelante é deveras
elevada (mais de 02 quilos de cocaína), e justifica a imposição
de um regime mais gravoso de cumprimento da pena.”
4.
Conclui-se, portanto, que o acórdão estadual está alinhado
com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que a “imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719/STF).
5.
Nessa linha, é a jurisprudência desta Corte:
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 125077 AGR / MS
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTE.
NATUREZA
E
QUANTIDADE
DO
ENTORPECENTE
COMO
FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL
INICIAL E PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
ORDEM DENEGADA. 1. Possibilidade de fixar o regime
inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e
na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2.
Ordem denegada.” (HC 119515, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
“Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de
entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Condenação:
pena de 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. 3.
Pedidos de fixação do regime inicial aberto e substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4.
Expressiva quantidade de droga apreendida (17,400 kg de
maconha). Regime mais brando não recomendado.
Inviabilidade da substituição, pois insuficiente e inadequada à
reprovação e prevenção do crime. 5. Recurso a que nega
provimento.” (RHC 117697, Rel. Min. Gilmar Mendes)
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I
– O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel.
Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do
art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007),
que determinava o cumprimento de pena dos crimes
hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e
terrorismo no regime inicial fechado. II – A vedação da
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
4
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RHC 125077 AGR / MS
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTE.
NATUREZA
E
QUANTIDADE
DO
ENTORPECENTE
COMO
FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL
INICIAL E PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
ORDEM DENEGADA. 1. Possibilidade de fixar o regime
inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e
na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2.
Ordem denegada.” (HC 119515, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
“Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de
entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Condenação:
pena de 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. 3.
Pedidos de fixação do regime inicial aberto e substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4.
Expressiva quantidade de droga apreendida (17,400 kg de
maconha). Regime mais brando não recomendado.
Inviabilidade da substituição, pois insuficiente e inadequada à
reprovação e prevenção do crime. 5. Recurso a que nega
provimento.” (RHC 117697, Rel. Min. Gilmar Mendes)
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I
– O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel.
Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do
art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007),
que determinava o cumprimento de pena dos crimes
hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e
terrorismo no regime inicial fechado. II – A vedação da
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 125077 AGR / MS
direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto, em
especial pela natureza e quantidade de entorpecente
apreendido
.
III – Recurso parcialmente provido para
determinar ao juízo da execução criminal que, afastada a regra
do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, proceda ao exame do
preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, do Código Penal
para a fixação do regime de cumprimento mais adequado ao
quantum de pena imposto ao recorrente.” (RHC 113.380, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski)
6.
Assim, a conversão da reprimenda não se mostra
recomendável diante da quantidade da droga objeto do tráfico, conforme
entendimento deste Tribunal (vg. RHC 122.804, Rel.ª Min.ª Rosa Weber;
HC 114.197, de minha Relatoria; ARE 750.896-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
5
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RHC 125077 AGR / MS
direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto, em
especial pela natureza e quantidade de entorpecente
apreendido
.
III – Recurso parcialmente provido para
determinar ao juízo da execução criminal que, afastada a regra
do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, proceda ao exame do
preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, do Código Penal
para a fixação do regime de cumprimento mais adequado ao
quantum de pena imposto ao recorrente.” (RHC 113.380, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski)
6.
Assim, a conversão da reprimenda não se mostra
recomendável diante da quantidade da droga objeto do tráfico, conforme
entendimento deste Tribunal (vg. RHC 122.804, Rel.ª Min.ª Rosa Weber;
HC 114.197, de minha Relatoria; ARE 750.896-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077 MATO
GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077 MATO
GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SANTOS FERNANDEZ AYMA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SANTOS FERNANDEZ AYMA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7914906
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur294541
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE DROGAS, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAIOR GRAVIDADE, QUANTIDADE, NATUREZA DO ENTORPECENTE)
RHC 113380 (2ªT), RHC 117697 (2ªT), HC 119515 (2ªT).
(HC, SUBSTITUIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 111412 AgR (1ªT), RHC 114890 (1ªT), RHC 115983 (2ªT), RHC 116204 (2ªT), RHC 119605 AgR (1ªT).
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONVERSÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUANTIDADE, DROGA)
HC 114197 (1ªT), ARE 750896 AgR (1ªT), RHC 122804 (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(HC, SUBSTITUIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 116827 MC.
Número de páginas: 12.
Análise: 17/03/2015, IMC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
125077
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 125077 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : SANTOS FERNANDEZ AYMA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SANTOS FERNANDEZ AYMA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que o
juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na
natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515, Rel. Min. Cármen
Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SANTOS FERNANDEZ AYMA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos
seguintes termos:
“Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com
pedido de liminar, interposto contra acórdão unânime da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da
Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
IMPROPRIEDADE
DA
VIA
ELEITA.
NÃO
CONHECIMENTO.
TRÁFICO
ILÍCITO
DE
ENTORPECENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. FIXAÇÃO DE REGIME
MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS.
33, DO CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI ANTIDROGAS.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR
RESTRITIVA
DE
DIREITOS.
NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, I DO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SANTOS FERNANDEZ AYMA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos
seguintes termos:
“Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com
pedido de liminar, interposto contra acórdão unânime da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da
Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
IMPROPRIEDADE
DA
VIA
ELEITA.
NÃO
CONHECIMENTO.
TRÁFICO
ILÍCITO
DE
ENTORPECENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. FIXAÇÃO DE REGIME
MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS.
33, DO CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI ANTIDROGAS.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR
RESTRITIVA
DE
DIREITOS.
NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, I DO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
RHC 125077 AGR / MS
CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PATENTE
ILEGALIDADE.
I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1...
Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas
Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro
Marco Aurélio, a 5... Turma deste Superior Tribunal de
Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais
admitir o uso do writ como substitutivo de recurso
ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da
República e 30 da Lei n. 8.038/1990, sob pena de frustrar a
celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento
constitucional.
II - O entendimento desta Corte evoluiu para não
mais se admitir o manejo do habeas corpus em
substituição ao recurso próprio, bem assim como
sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.
III - A despeito da impossibilidade de conhecimento
do writ, convencionou-se analisar as alegações
apresentadas, de forma fundamentada, a fim de apreciar a
necessidade de concessão da ordem, de ofício.
IV - Não se configura flagrante ilegalidade a fixação
do regime inicial fechado para cumprimento da
reprimenda, bem como a impossibilidade de substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,
diante da quantidade e natureza do entorpecente
apreendido em poder do Paciente (2 kg de cocaína).
Precedentes.
V - A decisão agravada não merece reparos,
porquanto proferida em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior.
VI - Agravo Regimental improvido.’
Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena
de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e
§ 4..., da Lei 11.343/06).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125077 AGR / MS
CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PATENTE
ILEGALIDADE.
I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1...
Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas
Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro
Marco Aurélio, a 5... Turma deste Superior Tribunal de
Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais
admitir o uso do writ como substitutivo de recurso
ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da
República e 30 da Lei n. 8.038/1990, sob pena de frustrar a
celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento
constitucional.
II - O entendimento desta Corte evoluiu para não
mais se admitir o manejo do habeas corpus em
substituição ao recurso próprio, bem assim como
sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.
III - A despeito da impossibilidade de conhecimento
do writ, convencionou-se analisar as alegações
apresentadas, de forma fundamentada, a fim de apreciar a
necessidade de concessão da ordem, de ofício.
IV - Não se configura flagrante ilegalidade a fixação
do regime inicial fechado para cumprimento da
reprimenda, bem como a impossibilidade de substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,
diante da quantidade e natureza do entorpecente
apreendido em poder do Paciente (2 kg de cocaína).
Precedentes.
V - A decisão agravada não merece reparos,
porquanto proferida em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior.
VI - Agravo Regimental improvido.’
Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena
de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e
§ 4..., da Lei 11.343/06).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RHC 125077 AGR / MS
A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso a fim de
reduzir a pena para 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito)
dias de reclusão, mantendo, contudo, o regime inicial fechado.
Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. A Relatora do HC 293.550, Ministra Regina
Helena Costa, não conheceu da impetração. Contra essa
decisão, foi interposto agravo regimental, não provido.
Neste recurso ordinário, a defesa sustenta a possibilidade
da fixação de regime inicial mais brando, bem como a
viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por
outra restritiva de direitos. Requer, assim, a imposição do
regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de
liberdade.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
provimento do recurso.
Decido.
A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no
sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como
substitutivo de revisão criminal (RHC119.605-AgR, Rel. Min.
Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux;
RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min.
Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC
115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), de modo que a
hipótese é de não conhecimento da impetração.
Ademais, verifico que o acórdão impugnado está em
consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que ‘A imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
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RHC 125077 AGR / MS
A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso a fim de
reduzir a pena para 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito)
dias de reclusão, mantendo, contudo, o regime inicial fechado.
Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. A Relatora do HC 293.550, Ministra Regina
Helena Costa, não conheceu da impetração. Contra essa
decisão, foi interposto agravo regimental, não provido.
Neste recurso ordinário, a defesa sustenta a possibilidade
da fixação de regime inicial mais brando, bem como a
viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por
outra restritiva de direitos. Requer, assim, a imposição do
regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de
liberdade.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
provimento do recurso.
Decido.
A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no
sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como
substitutivo de revisão criminal (RHC119.605-AgR, Rel. Min.
Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux;
RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min.
Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC
115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), de modo que a
hipótese é de não conhecimento da impetração.
Ademais, verifico que o acórdão impugnado está em
consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que ‘A imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RHC 125077 AGR / MS
motivação idônea’ (Súmula 719/Supremo Tribunal Federal). No caso, a sentença
condenatória, ao fixar o regime fechado, fez expressa referência
à quantidade da droga apreendida (dois quilos de cocaína).
Além disso, as instâncias de origem, ao concluírem que a
conversão da reprimenda não se mostra recomendável diante
da quantidade da droga objeto do tráfico, também não
divergiram do entendimento deste Tribunal (vg. RHC 122.804,
Rel. Min. Rosa Weber, Dje de 14.10.14; HC 114.197, de minha
Relatoria, Dje de 16.09.14; ARE 750.896-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Dje de 21.08.14).
Nessas condições, inexistindo contrariedade à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com base no art.
192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus.”
2.
A parte agravante alega, em síntese, que “trata-se de
ilegalidade aferível de plano, sem a necessidade de (re)examinar fatos e provas, a
inidoneidade intrínseca da fundamentação apresentada para negar a aplicação da
causa de diminuição de pena em questão.” Sustentaque a “coação ilegal é
concreta e atual, uma vez que determina o cumprimento da pena em regime mais
grave do que aquele que a pena aplicada permite, sem a existência de
fundamentação idônea para tanto”.
3.
É o relatório.
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motivação idônea’ (Súmula 719/Supremo Tribunal Federal). No caso, a sentença
condenatória, ao fixar o regime fechado, fez expressa referência
à quantidade da droga apreendida (dois quilos de cocaína).
Além disso, as instâncias de origem, ao concluírem que a
conversão da reprimenda não se mostra recomendável diante
da quantidade da droga objeto do tráfico, também não
divergiram do entendimento deste Tribunal (vg. RHC 122.804,
Rel. Min. Rosa Weber, Dje de 14.10.14; HC 114.197, de minha
Relatoria, Dje de 16.09.14; ARE 750.896-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Dje de 21.08.14).
Nessas condições, inexistindo contrariedade à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com base no art.
192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus.”
2.
A parte agravante alega, em síntese, que “trata-se de
ilegalidade aferível de plano, sem a necessidade de (re)examinar fatos e provas, a
inidoneidade intrínseca da fundamentação apresentada para negar a aplicação da
causa de diminuição de pena em questão.” Sustentaque a “coação ilegal é
concreta e atual, uma vez que determina o cumprimento da pena em regime mais
grave do que aquele que a pena aplicada permite, sem a existência de
fundamentação idônea para tanto”.
3.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito o recurso
não deve ser provido.
2.
Conforme assentado no decisão agravada, a orientação do
Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a
utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
(RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel.
Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC
115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), de modo que a hipótese é de
não conhecimento da impetração.
3.
No caso, o tribunal de origem, ao fixar a pena, utilizou-se
dos seguintes fundamentos:
“Como se vê, para a exasperação da pena, influiram a
valoração negativa da culpabilidade, motivos e circunstâncias
do crime.
No que diz respeito à moduladora da culpabilidade, como
é cediço, deve ser entendida e concretamente fundamentada na
reprovação social que o crime e o autor do fato merecem.
Saliente-se que o objeto jurídico tutelado no crime de
tráfico de entorpecente é a saúde pública e, portanto, quanto
maior a quantidade da droga traficada maior o potencial lesivo
e o perigo de dano à saúde pública, a justificar maior
reprovabilidade da conduta empreendida pelos acusados e,
consequentemente, a elevação da pena-base por ocasião da
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito o recurso
não deve ser provido.
2.
Conforme assentado no decisão agravada, a orientação do
Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a
utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
(RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel.
Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC
115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), de modo que a hipótese é de
não conhecimento da impetração.
3.
No caso, o tribunal de origem, ao fixar a pena, utilizou-se
dos seguintes fundamentos:
“Como se vê, para a exasperação da pena, influiram a
valoração negativa da culpabilidade, motivos e circunstâncias
do crime.
No que diz respeito à moduladora da culpabilidade, como
é cediço, deve ser entendida e concretamente fundamentada na
reprovação social que o crime e o autor do fato merecem.
Saliente-se que o objeto jurídico tutelado no crime de
tráfico de entorpecente é a saúde pública e, portanto, quanto
maior a quantidade da droga traficada maior o potencial lesivo
e o perigo de dano à saúde pública, a justificar maior
reprovabilidade da conduta empreendida pelos acusados e,
consequentemente, a elevação da pena-base por ocasião da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 125077 AGR / MS
análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
Outrossim, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), a
natureza e a quantidade da substância ou do produto devem
ser consideradas preponderantes para a fixação da pena-base.
In casu, foram apreendidos com os apelantes 2,144 quilos
de cocaína, devendo, portanto, a circunstância judicial da
culpabilidade ser mantida.
Com relação aos motivos do crime, tenho que o lucro fácil
é elemento inerente ao próprio conceito do crime e integra a
tipificação do tráfico de drogas, não constituindo fundamento
hábil a elevar a pena-base.
Por fim, entende-se por circunstâncias do crime o modus
operandi empregado na prática do delito. São elementos que
não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade,
tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação
delituosa, as condições de tempo e o modo de agir, o objeto
utilizado, dentre outros.
Ora, as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos
autos e constituem elemento do próprio tipo penal, nada tendo
a se valorar.
O apelante requer a redução do quantum de diminuição
do tráfico privilegiado em seu grau máximo.
Razão não lhe assiste.
É cediço que para a fixação do índice da redutora do
tráfico privilegiado, o magistrado deve levar em consideração
as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem
como a natureza e quantidade da substância ou produto
apreendido, nos moldes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Com efeito, no caso em tela foram apreendidos 2,144
quilos de cocaína, motivo pelo qual a redução aplicada na
sentença de 2/5 (dois quintos) deve ser mantida.
(…)
Considerando que foram afastadas as circunstâncias
judicias dos motivos do crime, fixo a pena-base em 05 (cinco)
anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e
cinquenta) dias-multa.
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análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
Outrossim, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), a
natureza e a quantidade da substância ou do produto devem
ser consideradas preponderantes para a fixação da pena-base.
In casu, foram apreendidos com os apelantes 2,144 quilos
de cocaína, devendo, portanto, a circunstância judicial da
culpabilidade ser mantida.
Com relação aos motivos do crime, tenho que o lucro fácil
é elemento inerente ao próprio conceito do crime e integra a
tipificação do tráfico de drogas, não constituindo fundamento
hábil a elevar a pena-base.
Por fim, entende-se por circunstâncias do crime o modus
operandi empregado na prática do delito. São elementos que
não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade,
tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação
delituosa, as condições de tempo e o modo de agir, o objeto
utilizado, dentre outros.
Ora, as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos
autos e constituem elemento do próprio tipo penal, nada tendo
a se valorar.
O apelante requer a redução do quantum de diminuição
do tráfico privilegiado em seu grau máximo.
Razão não lhe assiste.
É cediço que para a fixação do índice da redutora do
tráfico privilegiado, o magistrado deve levar em consideração
as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem
como a natureza e quantidade da substância ou produto
apreendido, nos moldes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Com efeito, no caso em tela foram apreendidos 2,144
quilos de cocaína, motivo pelo qual a redução aplicada na
sentença de 2/5 (dois quintos) deve ser mantida.
(…)
Considerando que foram afastadas as circunstâncias
judicias dos motivos do crime, fixo a pena-base em 05 (cinco)
anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e
cinquenta) dias-multa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 125077 AGR / MS
Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes, motivo
pelo qual a pena-base permanece a mesma.
Na terceira fase, ante a causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4., da Lei n. 11.343/2006, diminuo a pena
em 2/5 (dois quintos), ante a natureza da droga apreendida,
resultando em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias
de reclusão e 330 (trezentos e trinta) dias-multa, à razão unitária
de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos
fatos.
(...)
O apelante defende a alteração do regime inicial de
cumprimento de pena para o aberto, bem como a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Razão parcial lhe assiste.
É que, no que diz respeito ao regime de cumprimento de
pena, no caso em tela, em atenção aos § § 2. e 3. do art. 33 do
Código Penal, modifico o regime prisional para o semiaberto, o
qual se mostra justo e suficiente para a reprovação e prevenção
do delito.
(…)
DIVIRJO do ilustre relator apenas quanto à fixação do
regime semiaberto para cumprimento da pena, pois apesar da
nova pena lançada pelo relator (03 anos 03 meses e 18 dias de
reclusão e 330 dias multa) poder ser fixada no regime
semiaberto, à luz do art 42 da Lei 11.343/06, a quantidade e
natureza da droga apreendida com o apelante é deveras
elevada (mais de 02 quilos de cocaína), e justifica a imposição
de um regime mais gravoso de cumprimento da pena.”
4.
Conclui-se, portanto, que o acórdão estadual está alinhado
com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que a “imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719/Supremo Tribunal Federal).
5.
Nessa linha, é a jurisprudência desta Corte:
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125077 AGR / MS
Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes, motivo
pelo qual a pena-base permanece a mesma.
Na terceira fase, ante a causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4., da Lei n. 11.343/2006, diminuo a pena
em 2/5 (dois quintos), ante a natureza da droga apreendida,
resultando em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias
de reclusão e 330 (trezentos e trinta) dias-multa, à razão unitária
de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos
fatos.
(...)
O apelante defende a alteração do regime inicial de
cumprimento de pena para o aberto, bem como a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Razão parcial lhe assiste.
É que, no que diz respeito ao regime de cumprimento de
pena, no caso em tela, em atenção aos § § 2. e 3. do art. 33 do
Código Penal, modifico o regime prisional para o semiaberto, o
qual se mostra justo e suficiente para a reprovação e prevenção
do delito.
(…)
DIVIRJO do ilustre relator apenas quanto à fixação do
regime semiaberto para cumprimento da pena, pois apesar da
nova pena lançada pelo relator (03 anos 03 meses e 18 dias de
reclusão e 330 dias multa) poder ser fixada no regime
semiaberto, à luz do art 42 da Lei 11.343/06, a quantidade e
natureza da droga apreendida com o apelante é deveras
elevada (mais de 02 quilos de cocaína), e justifica a imposição
de um regime mais gravoso de cumprimento da pena.”
4.
Conclui-se, portanto, que o acórdão estadual está alinhado
com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que a “imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719/Supremo Tribunal Federal).
5.
Nessa linha, é a jurisprudência desta Corte:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 125077 AGR / MS
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTE.
NATUREZA
E
QUANTIDADE
DO
ENTORPECENTE
COMO
FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL
INICIAL E PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
ORDEM DENEGADA. 1. Possibilidade de fixar o regime
inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e
na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2.
Ordem denegada.” (HC 119515, Rel. Min. Cármen Lúcia)
“Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de
entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Condenação:
pena de 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. 3.
Pedidos de fixação do regime inicial aberto e substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4.
Expressiva quantidade de droga apreendida (17,400 kg de
maconha). Regime mais brando não recomendado.
Inviabilidade da substituição, pois insuficiente e inadequada à
reprovação e prevenção do crime. 5. Recurso a que nega
provimento.” (RHC 117697, Rel. Min. Gilmar Mendes)
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I
– O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel.
Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1... do
art. 2... da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007),
que determinava o cumprimento de pena dos crimes
hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e
terrorismo no regime inicial fechado. II – A vedação da
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
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“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTE.
NATUREZA
E
QUANTIDADE
DO
ENTORPECENTE
COMO
FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL
INICIAL E PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
ORDEM DENEGADA. 1. Possibilidade de fixar o regime
inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e
na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2.
Ordem denegada.” (HC 119515, Rel. Min. Cármen Lúcia)
“Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de
entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Condenação:
pena de 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. 3.
Pedidos de fixação do regime inicial aberto e substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4.
Expressiva quantidade de droga apreendida (17,400 kg de
maconha). Regime mais brando não recomendado.
Inviabilidade da substituição, pois insuficiente e inadequada à
reprovação e prevenção do crime. 5. Recurso a que nega
provimento.” (RHC 117697, Rel. Min. Gilmar Mendes)
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I
– O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel.
Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1... do
art. 2... da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007),
que determinava o cumprimento de pena dos crimes
hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e
terrorismo no regime inicial fechado. II – A vedação da
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 125077 AGR / MS
direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto, em
especial pela natureza e quantidade de entorpecente
apreendido
.
III – Recurso parcialmente provido para
determinar ao juízo da execução criminal que, afastada a regra
do art. 2..., § 1..., da Lei 8.072/1990, proceda ao exame do
preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2..., do Código Penal
para a fixação do regime de cumprimento mais adequado ao
quantum de pena imposto ao recorrente.” (RHC 113.380, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski)
6.
Assim, a conversão da reprimenda não se mostra
recomendável diante da quantidade da droga objeto do tráfico, conforme
entendimento deste Tribunal (vg. RHC 122.804, Rel. Min. Rosa Weber;
HC 114.197, de minha Relatoria; ARE 750.896-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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RHC 125077 AGR / MS
direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto, em
especial pela natureza e quantidade de entorpecente
apreendido
.
III – Recurso parcialmente provido para
determinar ao juízo da execução criminal que, afastada a regra
do art. 2..., § 1..., da Lei 8.072/1990, proceda ao exame do
preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2..., do Código Penal
para a fixação do regime de cumprimento mais adequado ao
quantum de pena imposto ao recorrente.” (RHC 113.380, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski)
6.
Assim, a conversão da reprimenda não se mostra
recomendável diante da quantidade da droga objeto do tráfico, conforme
entendimento deste Tribunal (vg. RHC 122.804, Rel. Min. Rosa Weber;
HC 114.197, de minha Relatoria; ARE 750.896-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077 MATO
GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077 MATO
GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SANTOS FERNANDEZ AYMA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.077
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SANTOS FERNANDEZ AYMA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HC 119515",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125 . 077",
"HABEAS CORPUS 125 . 077",
"RHC 125077",
"Habeas Corpus n . 109 . 956",
"Habeas Corpus n . 109 . 956",
"HC 293 . 550",
"RHC119 . 605",
"-",
"AgR",
"HC 111 . 412 - AgR",
"RHC 114 . 890",
"HC 116 . 827 - MC",
"RHC 116 . 204",
"RHC 115 . 983",
"RHC 125077",
"HC 293 . 550",
"RHC119 . 605 -",
"AgR",
"HC 111 . 412 - AgR",
"RHC 114 . 890",
"HC 116 . 827 - MC",
"RHC 116 . 204",
"RHC 115 . 983",
"RHC 125077 AGR",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"RHC 122 . 804",
"HC 114 . 197",
"ARE 750 . 896 - AgR",
"RHC 125077",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"RHC 122 . 804",
"HC 114 . 197",
"ARE 750 . 896 - AgR",
"RHC119",
". 605 -",
"AgR",
"HC 111 . 412 - AgR",
"RHC 114 . 890",
"HC 116 . 827 - MC",
"RHC 116 . 204",
"RHC 115 . 983",
"RHC119 . 605 - AgR",
"HC 111 . 412 - AgR",
"RHC 114 . 890",
"HC 116 . 827 - MC",
"RHC 116 . 204",
"RHC 115 . 983",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"RHC 125077 AGR / MS",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"RHC 125077",
"HC 119515",
"RHC 117697",
"HC 111 . 840 / ES",
"RHC 125077",
"HC 119515",
"RHC 117697",
"HC 111 . 840 / ES",
"RHC 125077 AGR",
"RHC 113 . 380",
"RHC 122 . 804",
"HC 114 . 197",
"ARE 750 . 896 - AgR",
"RHC 125077 AGR",
"RHC 113 . 380",
"RHC 122 . 804",
"HC 114 . 197",
"ARE 750 . 896 - AgR",
"HABEAS CORPUS 125 . 077",
"HABEAS CORPUS 125 . 077",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125 . 077"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 33 , DO CÓDIGO PENAL",
"42 , DA LEI ANTIDROGAS",
"ART . 44 , I DO Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 33 , DO CÓDIGO PENAL",
"42 , DA LEI ANTIDROGAS",
"ART . 44 , I DO Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 105 , II , a , da Constituição da República",
"30 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art . 33 , caput , e § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 105 , II , a , da Constituição da República",
"30 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art . 33 , caput , e § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§",
"§ 2 . e 3 . do art . 33 do Código Penal",
"art 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§",
"§ 2 . e 3 . do art . 33 do Código Penal",
"art 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"§",
"Lei 11 . 464 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Lei 8 . 072 / 1990",
"Lei 11 . 464 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 1990",
"art . 33 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072",
"/",
"1990",
"art . 33 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"5",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"5",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"’",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"/",
"MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MS",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"SANTOS FERNANDEZ AYMA",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"SANTOS FERNANDEZ AYMA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Regina Helena Costa",
"ROBERTO BARROSO",
"SANTOS FERNANDEZ AYMA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Regina Helena Costa",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Regina Helena Costa",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Regina Helena Costa",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"SANTOS FERNANDEZ AYMA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"SANTOS FERNANDEZ AYMA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"14",
"16",
".",
"09",
".",
"14",
"21",
".",
"08",
".",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"14",
"16",
".",
"09",
".",
"14",
"21",
".",
"08",
".",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.725 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERESINHA XAVIER SALIBA
ADV.(A/S)
:DENISE MARIA XAVIER SALIBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
processual civil. Princípio do devido processo legal. Motivação das
decisões judiciais. Ofensa reflexa. Litispendência. Fixação de
honorários advocatícios. Legislação infraconstitucional. Reexame. Fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão da parte recorrente.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 636/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7761051.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 822725 AGR / MG
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.725 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERESINHA XAVIER SALIBA
ADV.(A/S)
:DENISE MARIA XAVIER SALIBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Teresinha Xavier Saliba interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO -
SEGUNDO APELO - DESERÇÃO DECRETADA EM
PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO -
EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE - EXTINÇÃO DE UM
DOS PROCEDIMENTOS PELA PERDA DO OBJETO -
RECONHECIMEENTO DE LITISPENDÊNCIA (ART. 267,
V, CPC) - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA - RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
- Não pode ser conhecido o recurso de apelação
interposto, mormente por deserção decretada ainda em
primeiro grau de jurisdição (art. 511, do CPC), decisão
contra qual não foi ofertado recurso pela parte apelante.
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.725 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERESINHA XAVIER SALIBA
ADV.(A/S)
:DENISE MARIA XAVIER SALIBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Teresinha Xavier Saliba interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO -
SEGUNDO APELO - DESERÇÃO DECRETADA EM
PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO -
EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE - EXTINÇÃO DE UM
DOS PROCEDIMENTOS PELA PERDA DO OBJETO -
RECONHECIMEENTO DE LITISPENDÊNCIA (ART. 267,
V, CPC) - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA - RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
- Não pode ser conhecido o recurso de apelação
interposto, mormente por deserção decretada ainda em
primeiro grau de jurisdição (art. 511, do CPC), decisão
contra qual não foi ofertado recurso pela parte apelante.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
ARE 822725 AGR / MG
- Em fase de cumprimento de sentença, reconhecida
a ocorrência de litispendência e, por consequência, a
determinação da extinção de um dos feitos executivos,
pela perda do objeto (art. 267, V, CPCC), não há
necessidade de se extinguir também o outro processo que
tramita concomitantemente, conforme pretende a parte
devedora, eis que legítima a cobrança constante do pleito
executivo.
- No que se refere ao valor fixado a título de
honorários advocatícios de sucumbência, conforme
estabelece o § 4º, do art. 20, do CPC, deverão ser
observados os critérios elencados nas alíneas do § 3º do
mesmo artigo, quais sejam, a) o grau de zelo do
profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a
natureza e a importância da causa, o trabalho realizado
pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
- O Código de Processo Civil prevê a multa aplicável
ao litigante de má-fé, de ofício ou a requerimento,
conforme artigo 18, do Código de Processo Civil, mas para
aplicá-la necessária a constatação de comportamento
proposital e malicioso da parte, pressupostos sem os quais
deve ser rechaçado o pedido de condenação’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega a recorrente, nas razões do recurso extraordinário,
violação do artigos 5º, incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, 7º, 37,
caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Requer que ‘seja reconhecida a declarada a litispendência
do processo de execução provisória de 2008, por se matéria de
ordem pública prevista no art. 330 CPC c/c art. 267 V CPC e
para garantir o devido e justo processo legal a fim de impedir
que a ora Recorrente sobre penhoras num processo nulo de
pleno direito e que as penhoras sejam desconstituídas e o
processo encerrado após prévio conhecimento por esta Tribunal
que o processo objeto da execução iniciado em 2000 não é o
processo litispendente e sim o de 2008 conforme ut supra
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
- Em fase de cumprimento de sentença, reconhecida
a ocorrência de litispendência e, por consequência, a
determinação da extinção de um dos feitos executivos,
pela perda do objeto (art. 267, V, CPCC), não há
necessidade de se extinguir também o outro processo que
tramita concomitantemente, conforme pretende a parte
devedora, eis que legítima a cobrança constante do pleito
executivo.
- No que se refere ao valor fixado a título de
honorários advocatícios de sucumbência, conforme
estabelece o § 4º, do art. 20, do CPC, deverão ser
observados os critérios elencados nas alíneas do § 3º do
mesmo artigo, quais sejam, a) o grau de zelo do
profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a
natureza e a importância da causa, o trabalho realizado
pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
- O Código de Processo Civil prevê a multa aplicável
ao litigante de má-fé, de ofício ou a requerimento,
conforme artigo 18, do Código de Processo Civil, mas para
aplicá-la necessária a constatação de comportamento
proposital e malicioso da parte, pressupostos sem os quais
deve ser rechaçado o pedido de condenação’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega a recorrente, nas razões do recurso extraordinário,
violação do artigos 5º, incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, 7º, 37,
caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Requer que ‘seja reconhecida a declarada a litispendência
do processo de execução provisória de 2008, por se matéria de
ordem pública prevista no art. 330 CPC c/c art. 267 V CPC e
para garantir o devido e justo processo legal a fim de impedir
que a ora Recorrente sobre penhoras num processo nulo de
pleno direito e que as penhoras sejam desconstituídas e o
processo encerrado após prévio conhecimento por esta Tribunal
que o processo objeto da execução iniciado em 2000 não é o
processo litispendente e sim o de 2008 conforme ut supra
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
ARE 822725 AGR / MG
demonstrado e documentalmente provado’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
demonstrado e documentalmente provado’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
3
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Relatório
ARE 822725 AGR / MG
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Quanto à alegada afronta ao princípio constitucional da
legalidade, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que
não enseja reexame em sede de recurso extraordinário,
conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim
dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Ademais, as instâncias de origem decidiram a lide
amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim,
a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incide, portanto, a Súmula nº 279/STF.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Quanto à alegada afronta ao princípio constitucional da
legalidade, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que
não enseja reexame em sede de recurso extraordinário,
conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim
dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Ademais, as instâncias de origem decidiram a lide
amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim,
a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incide, portanto, a Súmula nº 279/STF.
4
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Relatório
ARE 822725 AGR / MG
Sobre o tema:
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ressalte-se, por fim, que não merece trânsito a alegada
inocorrência da litispendência em questão, uma vez que esse
tema é de índole infraconstitucional, sendo vedada sua revisão
no âmbito do apelo extremo. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS E NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
APOIADO
EM
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS
MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
Sobre o tema:
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ressalte-se, por fim, que não merece trânsito a alegada
inocorrência da litispendência em questão, uma vez que esse
tema é de índole infraconstitucional, sendo vedada sua revisão
no âmbito do apelo extremo. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS E NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
APOIADO
EM
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS
MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
5
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Relatório
ARE 822725 AGR / MG
279 do STF. III – Com a negativa de seguimento ao recurso
especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se
definitivos os fundamentos infraconstitucionais que
amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). IV –
Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº
639773/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14).
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º, XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E
LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. DEBATE DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 11.8.2007. A discussão
travada nos autos não alcança status constitucional,
porquanto solvida à luz da interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Nessa conjuntura, a
constatação de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei
Maior demandaria, na espécie, prévio exame de preceitos
infraconstitucionais, o que não atende à exigência do art.
102, III, ‘a’, da Constituição Federal. Agravo regimental
conhecido e não provido’ (AI nº 859.773/MG-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
27/3/14).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AMBIENTAL.
COMÉRCIO,
DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE MADEIRA
MOGNO. 1. Impossibilidade de análise da configuração
de continência ou litispendência: limites objetivos da coisa
julgada. 2. Aquisição anterior à Instrução Normativa n.
17/2001. Controvérsia decidida com base em norma
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE nº
640.584/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 1/3/12).
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
279 do STF. III – Com a negativa de seguimento ao recurso
especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se
definitivos os fundamentos infraconstitucionais que
amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). IV –
Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº
639773/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14).
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º, XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E
LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. DEBATE DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 11.8.2007. A discussão
travada nos autos não alcança status constitucional,
porquanto solvida à luz da interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Nessa conjuntura, a
constatação de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei
Maior demandaria, na espécie, prévio exame de preceitos
infraconstitucionais, o que não atende à exigência do art.
102, III, ‘a’, da Constituição Federal. Agravo regimental
conhecido e não provido’ (AI nº 859.773/MG-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
27/3/14).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AMBIENTAL.
COMÉRCIO,
DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE MADEIRA
MOGNO. 1. Impossibilidade de análise da configuração
de continência ou litispendência: limites objetivos da coisa
julgada. 2. Aquisição anterior à Instrução Normativa n.
17/2001. Controvérsia decidida com base em norma
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE nº
640.584/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 1/3/12).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Relatório
ARE 822725 AGR / MG
‘Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente,
tanto no que concerne à alegação de litispendência, como
de violação à coisa julgada: não se presta o recurso
extraordinário para o exame de ofensa reflexa à
Constituição: incidência, mutatis mutandis, a Súmula 636’
(AI nº 628.105/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14/9/07).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a parte agravante na violação dos dispositivos constitucionais
invocados no apelo extremo. Sustenta a não incidência das Súmulas nºs
279 e 636/STF. Requer a análise da configuração de litispendência no caso
dos autos, haja vista ser matéria de ordem pública, e o justo arbitramento
dos honorários advocatícios.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
‘Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente,
tanto no que concerne à alegação de litispendência, como
de violação à coisa julgada: não se presta o recurso
extraordinário para o exame de ofensa reflexa à
Constituição: incidência, mutatis mutandis, a Súmula 636’
(AI nº 628.105/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14/9/07).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a parte agravante na violação dos dispositivos constitucionais
invocados no apelo extremo. Sustenta a não incidência das Súmulas nºs
279 e 636/STF. Requer a análise da configuração de litispendência no caso
dos autos, haja vista ser matéria de ordem pública, e o justo arbitramento
dos honorários advocatícios.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.725 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS
ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há
negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao
art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A
orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência,
é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e
LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação
infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante
o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não
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03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.725 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS
ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há
negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao
art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A
orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência,
é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e
LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação
infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante
o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 822725 AGR / MG
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF.
Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº
326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 12/4/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
Ademais, não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF.
Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº
326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 12/4/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
Ademais, não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 822725 AGR / MG
pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo
Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a
orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas, sim, que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-
RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o
seguinte:
“(...) [A]inda que equivocada a tramitação da execução
com o cumprimento de sentença ao mesmo tempo, seja por
tumulto processual, seja por displicência da parte exequente,
não há elementos para reconhecer a nulidade de ambos os
feitos, mostrando-se acertada a decisão que determina o
prosseguimento de apenas um dos feitos executivos, como bem
decidiu o ilustre Juiz de 1º grau.
Assim reconhecida a litispendência e, por consequência, a
determinação da extinção do presente feito executivo, não
vislumbro a necessidade de se extinguir também àquele que
tramita concomitantemente a este, conforme pretende a parte
apelante, eis que legítima a cobrança decorrente do pleito
executivo.
Por oportuno, relevante ressaltar que os males de saúde
que infelizmente acometem a apelante e sua avançada idade
nada influenciam na questão jurídica ora tratada.
(…)
Por outro lado, a necessidade de estabelecer a
proporcionalidade entre o valor dos honorários, o objeto do
litígio, e as alíneas do § 3º do artigo 20, do diploma processual e
cuidando, ainda, para que o valor seja compatível com o
exercício digno da profissão, entendo que o valor fixado na
sentença em R$ 7.000,00 atende o princípio da razoabilidade,
não se mostrando indicada a majoração da verba”.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo
Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a
orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas, sim, que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-
RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o
seguinte:
“(...) [A]inda que equivocada a tramitação da execução
com o cumprimento de sentença ao mesmo tempo, seja por
tumulto processual, seja por displicência da parte exequente,
não há elementos para reconhecer a nulidade de ambos os
feitos, mostrando-se acertada a decisão que determina o
prosseguimento de apenas um dos feitos executivos, como bem
decidiu o ilustre Juiz de 1º grau.
Assim reconhecida a litispendência e, por consequência, a
determinação da extinção do presente feito executivo, não
vislumbro a necessidade de se extinguir também àquele que
tramita concomitantemente a este, conforme pretende a parte
apelante, eis que legítima a cobrança decorrente do pleito
executivo.
Por oportuno, relevante ressaltar que os males de saúde
que infelizmente acometem a apelante e sua avançada idade
nada influenciam na questão jurídica ora tratada.
(…)
Por outro lado, a necessidade de estabelecer a
proporcionalidade entre o valor dos honorários, o objeto do
litígio, e as alíneas do § 3º do artigo 20, do diploma processual e
cuidando, ainda, para que o valor seja compatível com o
exercício digno da profissão, entendo que o valor fixado na
sentença em R$ 7.000,00 atende o princípio da razoabilidade,
não se mostrando indicada a majoração da verba”.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 822725 AGR / MG
Com efeito, é certo que o Tribunal de origem consignou, com base
nos fatos e nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional de
regência, a existência de litispendência, determinando a extinção de um
dos feitos executivos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse
sentido, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Exame psicológico.
Litispendência. Coisa julgada. Verificação. Aprovação de
candidato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da
Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº
772.309/DF–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
24/6/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA
E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA
279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO
RECORRIDO
APOIADO
EM
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA
DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283
DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais
que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Com a
negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior
Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos
4
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ARE 822725 AGR / MG
Com efeito, é certo que o Tribunal de origem consignou, com base
nos fatos e nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional de
regência, a existência de litispendência, determinando a extinção de um
dos feitos executivos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse
sentido, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Exame psicológico.
Litispendência. Coisa julgada. Verificação. Aprovação de
candidato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da
Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº
772.309/DF–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
24/6/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA
E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA
279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO
RECORRIDO
APOIADO
EM
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA
DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283
DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais
que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Com a
negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior
Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
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infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula
283 do STF). IV – Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE nº 639.773/SC–AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para dissentir
da conclusão adotada pelo Tribunal a quo acerca da ocorrência
de litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 desta Corte, bem como seria imprescindível a
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, sendo
certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas
indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido” (ARE nº 665.944/RS–AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 18/3/2013).
Por sua vez, a questão da fixação de honorários advocatícios é
igualmente de índole eminentemente infraconstitucional, exaurindo-se
no âmbito da legislação processual, para cujo exame não se presta o
recurso extraordinário, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, se
houvesse, seria indireta ou reflexa. A propósito, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º
E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA
OU
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 832.250/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
5
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Supremo Tribunal Federal
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infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula
283 do STF). IV – Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE nº 639.773/SC–AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para dissentir
da conclusão adotada pelo Tribunal a quo acerca da ocorrência
de litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 desta Corte, bem como seria imprescindível a
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, sendo
certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas
indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido” (ARE nº 665.944/RS–AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 18/3/2013).
Por sua vez, a questão da fixação de honorários advocatícios é
igualmente de índole eminentemente infraconstitucional, exaurindo-se
no âmbito da legislação processual, para cujo exame não se presta o
recurso extraordinário, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, se
houvesse, seria indireta ou reflexa. A propósito, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º
E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA
OU
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 832.250/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 822725 AGR / MG
7/6/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
790.511/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/9/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
7/6/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
790.511/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/9/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.725
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TERESINHA XAVIER SALIBA
ADV.(A/S) : DENISE MARIA XAVIER SALIBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.725
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TERESINHA XAVIER SALIBA
ADV.(A/S) : DENISE MARIA XAVIER SALIBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7823309
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-02-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Princípio do devido processo legal. Motivação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Litispendência. Fixação de honorários advocatícios. Legislação infraconstitucional. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur292857
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO)
AI 643654 AgR (1ªT), RE 531906 AgR (2ªT), RE 326742 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(LITISPENDÊNCIA)
RE 639773 AgR (2ªT), ARE 665944 AgR (2ªT), ARE 772309 AgR (1ªT).
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
AI 790511 AgR (1ªT), AI 832250 AgR (2ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 09/03/2015, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
822725
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 822725 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : TERESINHA XAVIER SALIBA
ADV.(A/S) : DENISE MARIA XAVIER SALIBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.725 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERESINHA XAVIER SALIBA
ADV.(A/S)
:DENISE MARIA XAVIER SALIBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
processual civil. Princípio do devido processo legal. Motivação das
decisões judiciais. Ofensa reflexa. Litispendência. Fixação de
honorários advocatícios. Legislação infraconstitucional. Reexame. Fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão da parte recorrente.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das
Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 822725 AGR / MG
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.725 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERESINHA XAVIER SALIBA
ADV.(A/S)
:DENISE MARIA XAVIER SALIBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Teresinha Xavier Saliba interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO -
SEGUNDO APELO - DESERÇÃO DECRETADA EM
PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO -
EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE - EXTINÇÃO DE UM
DOS PROCEDIMENTOS PELA PERDA DO OBJETO -
RECONHECIMEENTO DE LITISPENDÊNCIA (ART. 267,
V, Código de Processo Civil) - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA - RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
- Não pode ser conhecido o recurso de apelação
interposto, mormente por deserção decretada ainda em
primeiro grau de jurisdição (art. 511, do Código de Processo Civil), decisão
contra qual não foi ofertado recurso pela parte apelante.
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.725 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERESINHA XAVIER SALIBA
ADV.(A/S)
:DENISE MARIA XAVIER SALIBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Teresinha Xavier Saliba interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO -
SEGUNDO APELO - DESERÇÃO DECRETADA EM
PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO -
EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE - EXTINÇÃO DE UM
DOS PROCEDIMENTOS PELA PERDA DO OBJETO -
RECONHECIMEENTO DE LITISPENDÊNCIA (ART. 267,
V, Código de Processo Civil) - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA - RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
- Não pode ser conhecido o recurso de apelação
interposto, mormente por deserção decretada ainda em
primeiro grau de jurisdição (art. 511, do Código de Processo Civil), decisão
contra qual não foi ofertado recurso pela parte apelante.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
ARE 822725 AGR / MG
- Em fase de cumprimento de sentença, reconhecida
a ocorrência de litispendência e, por consequência, a
determinação da extinção de um dos feitos executivos,
pela perda do objeto (art. 267, V, CPCC), não há
necessidade de se extinguir também o outro processo que
tramita concomitantemente, conforme pretende a parte
devedora, eis que legítima a cobrança constante do pleito
executivo.
- No que se refere ao valor fixado a título de
honorários advocatícios de sucumbência, conforme
estabelece o § 4..., do art. 20, do Código de Processo Civil, deverão ser
observados os critérios elencados nas alíneas do § 3... do
mesmo artigo, quais sejam, a) o grau de zelo do
profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a
natureza e a importância da causa, o trabalho realizado
pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
- O Código de Processo Civil prevê a multa aplicável
ao litigante de má-fé, de ofício ou a requerimento,
conforme artigo 18, do Código de Processo Civil, mas para
aplicá-la necessária a constatação de comportamento
proposital e malicioso da parte, pressupostos sem os quais
deve ser rechaçado o pedido de condenação’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega a recorrente, nas razões do recurso extraordinário,
violação do artigos 5..., incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, 7..., 37,
caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Requer que ‘seja reconhecida a declarada a litispendência
do processo de execução provisória de 2008, por se matéria de
ordem pública prevista no art. 330 Código de Processo Civil c/c art. 267 V Código de Processo Civil e
para garantir o devido e justo processo legal a fim de impedir
que a ora Recorrente sobre penhoras num processo nulo de
pleno direito e que as penhoras sejam desconstituídas e o
processo encerrado após prévio conhecimento por esta Tribunal
que o processo objeto da execução iniciado em 2000 não é o
processo litispendente e sim o de 2008 conforme ut supra
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
- Em fase de cumprimento de sentença, reconhecida
a ocorrência de litispendência e, por consequência, a
determinação da extinção de um dos feitos executivos,
pela perda do objeto (art. 267, V, CPCC), não há
necessidade de se extinguir também o outro processo que
tramita concomitantemente, conforme pretende a parte
devedora, eis que legítima a cobrança constante do pleito
executivo.
- No que se refere ao valor fixado a título de
honorários advocatícios de sucumbência, conforme
estabelece o § 4..., do art. 20, do Código de Processo Civil, deverão ser
observados os critérios elencados nas alíneas do § 3... do
mesmo artigo, quais sejam, a) o grau de zelo do
profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a
natureza e a importância da causa, o trabalho realizado
pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
- O Código de Processo Civil prevê a multa aplicável
ao litigante de má-fé, de ofício ou a requerimento,
conforme artigo 18, do Código de Processo Civil, mas para
aplicá-la necessária a constatação de comportamento
proposital e malicioso da parte, pressupostos sem os quais
deve ser rechaçado o pedido de condenação’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega a recorrente, nas razões do recurso extraordinário,
violação do artigos 5..., incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, 7..., 37,
caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Requer que ‘seja reconhecida a declarada a litispendência
do processo de execução provisória de 2008, por se matéria de
ordem pública prevista no art. 330 Código de Processo Civil c/c art. 267 V Código de Processo Civil e
para garantir o devido e justo processo legal a fim de impedir
que a ora Recorrente sobre penhoras num processo nulo de
pleno direito e que as penhoras sejam desconstituídas e o
processo encerrado após prévio conhecimento por esta Tribunal
que o processo objeto da execução iniciado em 2000 não é o
processo litispendente e sim o de 2008 conforme ut supra
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
ARE 822725 AGR / MG
demonstrado e documentalmente provado’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
demonstrado e documentalmente provado’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
se manifeste sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
ARE 822725 AGR / MG
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Quanto à alegada afronta ao princípio constitucional da
legalidade, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que
não enseja reexame em sede de recurso extraordinário,
conforme previsto na Súmula n 636 desta Corte, que assim
dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Ademais, as instâncias de origem decidiram a lide
amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim,
a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incide, portanto, a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Quanto à alegada afronta ao princípio constitucional da
legalidade, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que
não enseja reexame em sede de recurso extraordinário,
conforme previsto na Súmula n 636 desta Corte, que assim
dispõe, in verbis:
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
Ademais, as instâncias de origem decidiram a lide
amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim,
a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incide, portanto, a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Relatório
ARE 822725 AGR / MG
Sobre o tema:
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI n 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ressalte-se, por fim, que não merece trânsito a alegada
inocorrência da litispendência em questão, uma vez que esse
tema é de índole infraconstitucional, sendo vedada sua revisão
no âmbito do apelo extremo. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS E NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
APOIADO
EM
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS
MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
Sobre o tema:
‘Recurso extraordinário: descabimento: questão
decidida à luz de legislação infraconstitucional e da
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados
(Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636’ (AI n 518.895/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ressalte-se, por fim, que não merece trânsito a alegada
inocorrência da litispendência em questão, uma vez que esse
tema é de índole infraconstitucional, sendo vedada sua revisão
no âmbito do apelo extremo. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS E NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
APOIADO
EM
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS
MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Relatório
ARE 822725 AGR / MG
279 do Supremo Tribunal Federal. III – Com a negativa de seguimento ao recurso
especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se
definitivos os fundamentos infraconstitucionais que
amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). IV –
Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n
639773/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14).
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 5..., XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E
LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. DEBATE DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 11.8.2007. A discussão
travada nos autos não alcança status constitucional,
porquanto solvida à luz da interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Nessa conjuntura, a
constatação de eventual ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Lei
Maior demandaria, na espécie, prévio exame de preceitos
infraconstitucionais, o que não atende à exigência do art.
102, III, ‘a’, da Constituição Federal. Agravo regimental
conhecido e não provido’ (AI n 859.773/MG-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
27/3/14).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AMBIENTAL.
COMÉRCIO,
DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE MADEIRA
MOGNO. 1. Impossibilidade de análise da configuração
de continência ou litispendência: limites objetivos da coisa
julgada. 2. Aquisição anterior à Instrução Normativa n.
17/2001. Controvérsia decidida com base em norma
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n
640.584/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 1/3/12).
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
279 do Supremo Tribunal Federal. III – Com a negativa de seguimento ao recurso
especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se
definitivos os fundamentos infraconstitucionais que
amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). IV –
Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n
639773/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14).
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 5..., XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E
LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. DEBATE DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 11.8.2007. A discussão
travada nos autos não alcança status constitucional,
porquanto solvida à luz da interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Nessa conjuntura, a
constatação de eventual ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Lei
Maior demandaria, na espécie, prévio exame de preceitos
infraconstitucionais, o que não atende à exigência do art.
102, III, ‘a’, da Constituição Federal. Agravo regimental
conhecido e não provido’ (AI n 859.773/MG-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
27/3/14).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AMBIENTAL.
COMÉRCIO,
DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE MADEIRA
MOGNO. 1. Impossibilidade de análise da configuração
de continência ou litispendência: limites objetivos da coisa
julgada. 2. Aquisição anterior à Instrução Normativa n.
17/2001. Controvérsia decidida com base em norma
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n
640.584/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 1/3/12).
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Relatório
ARE 822725 AGR / MG
‘Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente,
tanto no que concerne à alegação de litispendência, como
de violação à coisa julgada: não se presta o recurso
extraordinário para o exame de ofensa reflexa à
Constituição: incidência, mutatis mutandis, a Súmula 636’
(AI n 628.105/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14/9/07).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a parte agravante na violação dos dispositivos constitucionais
invocados no apelo extremo. Sustenta a não incidência das Súmulas ns
279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Requer a análise da configuração de litispendência no caso
dos autos, haja vista ser matéria de ordem pública, e o justo arbitramento
dos honorários advocatícios.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
‘Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente,
tanto no que concerne à alegação de litispendência, como
de violação à coisa julgada: não se presta o recurso
extraordinário para o exame de ofensa reflexa à
Constituição: incidência, mutatis mutandis, a Súmula 636’
(AI n 628.105/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14/9/07).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a parte agravante na violação dos dispositivos constitucionais
invocados no apelo extremo. Sustenta a não incidência das Súmulas ns
279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Requer a análise da configuração de litispendência no caso
dos autos, haja vista ser matéria de ordem pública, e o justo arbitramento
dos honorários advocatícios.
É o relatório.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.725 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS
ARTS. 5..., XXXV, LIV E LV, DA Constituição Federal de 1988. OFENSA REFLEXA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há
negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao
art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A
orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência,
é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5..., XXXV, LIV e
LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação
infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante
o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.725 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS
ARTS. 5..., XXXV, LIV E LV, DA Constituição Federal de 1988. OFENSA REFLEXA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há
negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao
art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A
orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência,
é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5..., XXXV, LIV e
LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação
infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante
o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 822725 AGR / MG
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n
326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 12/4/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
Ademais, não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n
326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 12/4/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
Ademais, não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 822725 AGR / MG
pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo
Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a
orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas, sim, que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI n 791.292/PE-
RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o
seguinte:
“(...) [A]inda que equivocada a tramitação da execução
com o cumprimento de sentença ao mesmo tempo, seja por
tumulto processual, seja por displicência da parte exequente,
não há elementos para reconhecer a nulidade de ambos os
feitos, mostrando-se acertada a decisão que determina o
prosseguimento de apenas um dos feitos executivos, como bem
decidiu o ilustre Juiz de 1... grau.
Assim reconhecida a litispendência e, por consequência, a
determinação da extinção do presente feito executivo, não
vislumbro a necessidade de se extinguir também àquele que
tramita concomitantemente a este, conforme pretende a parte
apelante, eis que legítima a cobrança decorrente do pleito
executivo.
Por oportuno, relevante ressaltar que os males de saúde
que infelizmente acometem a apelante e sua avançada idade
nada influenciam na questão jurídica ora tratada.
(…)
Por outro lado, a necessidade de estabelecer a
proporcionalidade entre o valor dos honorários, o objeto do
litígio, e as alíneas do § 3... do artigo 20, do diploma processual e
cuidando, ainda, para que o valor seja compatível com o
exercício digno da profissão, entendo que o valor fixado na
sentença em R$ 7.000,00 atende o princípio da razoabilidade,
não se mostrando indicada a majoração da verba”.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo
Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a
orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados,
mas, sim, que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI n 791.292/PE-
RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o
seguinte:
“(...) [A]inda que equivocada a tramitação da execução
com o cumprimento de sentença ao mesmo tempo, seja por
tumulto processual, seja por displicência da parte exequente,
não há elementos para reconhecer a nulidade de ambos os
feitos, mostrando-se acertada a decisão que determina o
prosseguimento de apenas um dos feitos executivos, como bem
decidiu o ilustre Juiz de 1... grau.
Assim reconhecida a litispendência e, por consequência, a
determinação da extinção do presente feito executivo, não
vislumbro a necessidade de se extinguir também àquele que
tramita concomitantemente a este, conforme pretende a parte
apelante, eis que legítima a cobrança decorrente do pleito
executivo.
Por oportuno, relevante ressaltar que os males de saúde
que infelizmente acometem a apelante e sua avançada idade
nada influenciam na questão jurídica ora tratada.
(…)
Por outro lado, a necessidade de estabelecer a
proporcionalidade entre o valor dos honorários, o objeto do
litígio, e as alíneas do § 3... do artigo 20, do diploma processual e
cuidando, ainda, para que o valor seja compatível com o
exercício digno da profissão, entendo que o valor fixado na
sentença em R$ 7.000,00 atende o princípio da razoabilidade,
não se mostrando indicada a majoração da verba”.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 822725 AGR / MG
Com efeito, é certo que o Tribunal de origem consignou, com base
nos fatos e nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional de
regência, a existência de litispendência, determinando a extinção de um
dos feitos executivos. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Exame psicológico.
Litispendência. Coisa julgada. Verificação. Aprovação de
candidato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n
772.309/DF–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
24/6/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA
E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO
RECORRIDO
APOIADO
EM
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA
DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283
DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais
que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Com a
negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior
Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos
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Supremo Tribunal Federal
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Com efeito, é certo que o Tribunal de origem consignou, com base
nos fatos e nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional de
regência, a existência de litispendência, determinando a extinção de um
dos feitos executivos. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Exame psicológico.
Litispendência. Coisa julgada. Verificação. Aprovação de
candidato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n
772.309/DF–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
24/6/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA
E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO
RECORRIDO
APOIADO
EM
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA
DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283
DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É
inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais
que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Com a
negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior
Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos
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ARE 822725 AGR / MG
infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula
283 do Supremo Tribunal Federal). IV – Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário n 639.773/SC–AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para dissentir
da conclusão adotada pelo Tribunal a quo acerca da ocorrência
de litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 desta Corte, bem como seria imprescindível a
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, sendo
certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas
indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido” (ARE n 665.944/RS–AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 18/3/2013).
Por sua vez, a questão da fixação de honorários advocatícios é
igualmente de índole eminentemente infraconstitucional, exaurindo-se
no âmbito da legislação processual, para cujo exame não se presta o
recurso extraordinário, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, se
houvesse, seria indireta ou reflexa. A propósito, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3...
E 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA
OU
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 832.250/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
5
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infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula
283 do Supremo Tribunal Federal). IV – Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário n 639.773/SC–AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para dissentir
da conclusão adotada pelo Tribunal a quo acerca da ocorrência
de litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 desta Corte, bem como seria imprescindível a
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, sendo
certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas
indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido” (ARE n 665.944/RS–AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 18/3/2013).
Por sua vez, a questão da fixação de honorários advocatícios é
igualmente de índole eminentemente infraconstitucional, exaurindo-se
no âmbito da legislação processual, para cujo exame não se presta o
recurso extraordinário, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, se
houvesse, seria indireta ou reflexa. A propósito, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3...
E 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA
OU
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI n 832.250/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 822725 AGR / MG
7/6/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
790.511/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/9/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822725 AGR / MG
7/6/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n
790.511/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/9/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.725
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TERESINHA XAVIER SALIBA
ADV.(A/S) : DENISE MARIA XAVIER SALIBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.725
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TERESINHA XAVIER SALIBA
ADV.(A/S) : DENISE MARIA XAVIER SALIBA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822 . 725",
"Súmulas ns 279",
"ARE 822725 AGR",
"ARE 822725 AGR /",
"RECURSO",
"ARE 822725 AGR",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 822725 AGR / MG",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 822725 AGR / MG",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 636 desta Corte",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822725 AGR / MG",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822725 AGR / MG",
"AI n 518 . 895 / MG - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822725 AGR / MG",
"AI n 518 . 895 / MG - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822725 AGR / MG",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 639773 / SC - AgR",
"AI n 859 . 773 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário n 640 . 584 / DF - AgR",
"ARE 822725 AGR / MG 279",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 639773 / SC - AgR",
"AI n 859 . 773 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário n 640 . 584 / DF -",
"ARE 822725 AGR / MG",
"AI n 628 . 105 / DF - AgR",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822725 AGR / MG",
"AI n 628 . 105 / DF - AgR",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822725 AGR / MG",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 326 . 742 / SP - AgR",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 326 . 742 / SP - AgR",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"ARE 822725 AGR / MG",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 822725 AGR / MG",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 772 . 309 / DF – AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822725 AGR / MG",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 772 . 309 / DF – AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822725 AGR / MG",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 639 . 773 / SC",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 665 . 944 / RS – AgR",
"AI n 832 . 250 / RS - AgR",
"ARE 822725 AGR / MG",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 639 . 773 / SC – AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 665 . 944 / RS – AgR",
"AI n 832 . 250 / RS - AgR",
"ARE 822725 AGR / MG",
"AI n 790 . 511 / SC - AgR",
"ARE 822725 AGR / MG",
"AI n 790 . 511 / SC - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 267 , V , Código de Processo Civil",
"art . 511 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 267 , V , Código de Processo Civil",
"art . 511 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 267 , V , CPCC",
"§ 4 . . . , do art . 20 , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"artigo 18 , do Código de Processo Civil",
"artigos",
"art . 330 Código de Processo Civil",
"art . 267 V Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 267 , V , CPCC",
"§ 4 . . . , do art . 20 , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"artigo 18 , do Código de Processo Civil",
"artigos 5 .",
"art . 330 Código de Processo Civil",
"267 V Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Lei Maior",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Instrução Normativa n . 17 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Lei Maior",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Instrução Normativa n . 17 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
". . , XXXV , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"ARTS . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ARTIGO 20 , § § 3 . . . E 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 20 , § § 3 . . . E 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INC . LV , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INC . LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"636 /",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXTRATO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"TERESINHA XAVIER SALIBA",
"DENISE MARIA XAVIER SALIBA",
"MURILO CARVALHO SANTIAGO",
"MARCOS MELLO FERREIRA PINTO",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"TERESINHA XAVIER SALIBA",
"DENISE MARIA XAVIER SALIBA",
"MURILO CARVALHO SANTIAGO",
"MARCOS MELLO FERREIRA PINTO",
"DIAS TOFFOLI",
"Teresinha Xavier Saliba",
"DIAS TOFFOLI",
"TERESINHA XAVIER SALIBA",
"DENISE MARIA XAVIER SALIBA",
"MURILO CARVALHO SANTIAGO",
"MARCOS MELLO FERREIRA PINTO",
"DIAS TOFFOLI",
"Teresinha Xavier Saliba",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo",
"Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"TERESINHA XAVIER SALIBA",
"DENISE MARIA XAVIER SALIBA",
"MURILO CARVALHO SANTIAGO",
"MARCOS MELLO FERREIRA PINTO",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"TERESINHA XAVIER SALIBA",
"DENISE MARIA XAVIER SALIBA",
"MURILO CARVALHO SANTIAGO",
"MARCOS MELLO FERREIRA PINTO",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"2000",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"2000",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"4",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"4",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"14",
"11",
".",
"8",
".",
"2007",
"27",
"/",
"3",
"/",
"14",
"1",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"14",
"11",
".",
"8",
".",
"2007",
"27",
"/",
"3",
"/",
"14",
"1",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"14",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"14",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"9",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"9",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
874.816 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO
PELO QUAL SE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
da Relatora. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11935226.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
874.816 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 11.5.2015, o Presidente do Supremo Tribunal Federal
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por ter este
Supremo Tribunal assentado a repercussão geral das questões trazidas no
recurso (Recurso Extraordinário n. 566.471-RG, Tema n. 6 e Recurso
Extraordinário n. 855.178-RG, Tema n. 793).
2. Publicado esse despacho, Débora da Rosa Paz interpôs agravo
regimental no qual afirmou a ausência de identidade material entre o
debate trazido nos autos e aquele objeto do Tema n. 6 da repercussão
geral, ao qual o Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento, em
17.11.2015, por ser incabível recurso contra despacho pelo qual se
devolvem os autos à origem para observância da sistemática da
repercussão geral.
3. Intimada dessa decisão em 25.11.2015, Débora da Rosa Paz
interpõe, tempestivamente, agravo regimental.
A Agravante afirma haver omissão na decisão agravada, pois, “no
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
874.816 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 11.5.2015, o Presidente do Supremo Tribunal Federal
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por ter este
Supremo Tribunal assentado a repercussão geral das questões trazidas no
recurso (Recurso Extraordinário n. 566.471-RG, Tema n. 6 e Recurso
Extraordinário n. 855.178-RG, Tema n. 793).
2. Publicado esse despacho, Débora da Rosa Paz interpôs agravo
regimental no qual afirmou a ausência de identidade material entre o
debate trazido nos autos e aquele objeto do Tema n. 6 da repercussão
geral, ao qual o Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento, em
17.11.2015, por ser incabível recurso contra despacho pelo qual se
devolvem os autos à origem para observância da sistemática da
repercussão geral.
3. Intimada dessa decisão em 25.11.2015, Débora da Rosa Paz
interpõe, tempestivamente, agravo regimental.
A Agravante afirma haver omissão na decisão agravada, pois, “no
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11935227.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 874816 AGR-AGR / RS
primeiro agravo regimental (…), sustentou a impossibilidade de se admitir o
recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul,
considerando que, diante do novo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não
teria sido reiterado o apelo extremo inicialmente interposto. (…) requereu, assim,
a inadmissão do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do
Sul. Na decisão ora agravada, palavra alguma foi dedicada ao pedido de
inadmissão do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do
Sul”.
Sustenta, ainda, que, “embora a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal tenha entendimento pacífico no sentido de que o despacho que determina
a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática da
repercussão geral seja ato de mero expediente (…) não se pode ignorar que o
próprio STF (…) dispõe-se a corrigir equívocos materiais nas vinculações de
processos aos leading cases” .
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11935227.
Supremo Tribunal Federal
ARE 874816 AGR-AGR / RS
primeiro agravo regimental (…), sustentou a impossibilidade de se admitir o
recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul,
considerando que, diante do novo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não
teria sido reiterado o apelo extremo inicialmente interposto. (…) requereu, assim,
a inadmissão do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do
Sul. Na decisão ora agravada, palavra alguma foi dedicada ao pedido de
inadmissão do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do
Sul”.
Sustenta, ainda, que, “embora a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal tenha entendimento pacífico no sentido de que o despacho que determina
a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática da
repercussão geral seja ato de mero expediente (…) não se pode ignorar que o
próprio STF (…) dispõe-se a corrigir equívocos materiais nas vinculações de
processos aos leading cases” .
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
874.816 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Ao contrário do que sustenta a Agravante, a decisão agravada
manifestou-se expressamente quanto à alegação de que o recurso
extraordinário estaria inapto, ao decidir que “a admissão do recurso e a
devolução dos autos à origem não causam qualquer prejuízo às partes, visto que,
após julgado o mérito do extraordinário submetido à apreciação do Plenário do
STF, os Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais poderão
declarar prejudicados os demais recursos atinentes à mesma questão ou retratar-
se”.
3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou ser inadmissível a interposição de recurso contra a decisão pela
qual determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
observância da sistemática da repercussão geral, por se tratar de
despacho de mero expediente. A Agravante não demonstrou a ausência
de identidade material entre as questões trazidas no recurso e os
paradigmas indicados. Assim, por exemplo, os seguintes julgados:
“RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina
devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da
repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do
CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra
ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal
de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI n.
778.643-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe
7.12.2011).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
874.816 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Ao contrário do que sustenta a Agravante, a decisão agravada
manifestou-se expressamente quanto à alegação de que o recurso
extraordinário estaria inapto, ao decidir que “a admissão do recurso e a
devolução dos autos à origem não causam qualquer prejuízo às partes, visto que,
após julgado o mérito do extraordinário submetido à apreciação do Plenário do
STF, os Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais poderão
declarar prejudicados os demais recursos atinentes à mesma questão ou retratar-
se”.
3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou ser inadmissível a interposição de recurso contra a decisão pela
qual determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
observância da sistemática da repercussão geral, por se tratar de
despacho de mero expediente. A Agravante não demonstrou a ausência
de identidade material entre as questões trazidas no recurso e os
paradigmas indicados. Assim, por exemplo, os seguintes julgados:
“RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina
devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da
repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do
CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra
ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal
de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI n.
778.643-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe
7.12.2011).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 874816 AGR-AGR / RS
“(...) Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco
na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento
do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes.(...)” (ARE n.
946.496-AgR, Plenário, DJe 20.9.2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra
despacho sem conteúdo decisório. Cabimento. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não cabe agravo regimental contra despacho de mero
expediente, despido de conteúdo decisório, por se tratar de simples ato
procedimental. 2. Agravo regimental não provido” (RE n. 630.492-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
1º.8.2013).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO
REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. TEMA 6. 1.
Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes
para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da
decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a
adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do
CPC/1973 e 328 do RI/STF). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 862.560 AgR-segundo, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 874816 AGR-AGR / RS
“(...) Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco
na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento
do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes.(...)” (ARE n.
946.496-AgR, Plenário, DJe 20.9.2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra
despacho sem conteúdo decisório. Cabimento. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não cabe agravo regimental contra despacho de mero
expediente, despido de conteúdo decisório, por se tratar de simples ato
procedimental. 2. Agravo regimental não provido” (RE n. 630.492-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
1º.8.2013).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO
REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. TEMA 6. 1.
Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes
para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da
decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a
adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do
CPC/1973 e 328 do RI/STF). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 862.560 AgR-segundo, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Tipo Texto 524
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
874.816 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Todo e qualquer
pronunciamento com carga decisória, que se mostre contrário aos
interesses da parte, desafia recurso. Equívoco quanto à determinação de
baixa do processo à origem ante a sistemática da repercussão geral é
passível de impugnação mediante agravo. Provejo-o para que se examine
o erro alegado.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
874.816 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Todo e qualquer
pronunciamento com carga decisória, que se mostre contrário aos
interesses da parte, desafia recurso. Equívoco quanto à determinação de
baixa do processo à origem ante a sistemática da repercussão geral é
passível de impugnação mediante agravo. Provejo-o para que se examine
o erro alegado.
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Extrato de Ata - 21/10/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.816
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia.
Plenário, sessão virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.816
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia.
Plenário, sessão virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11975754
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-08T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Plenário, sessão virtual de 14 a 20.10.2016.
|
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PELO QUAL SE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur359438
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IRRECORRIBILIDADE, DECISÃO, APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 778643 AgR (TP), RE 630492 AgR (1ªT), ARE 862560 AgR-segundo (1ªT), ARE 946496 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 22/11/2016, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
874816
| null |
ARE-AgR-AgR
|
acordaos
|
ARE 874816 AgR-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
874.816 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO
PELO QUAL SE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
da Relatora. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
874.816 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 11.5.2015, o Presidente do Supremo Tribunal Federal
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por ter este
Supremo Tribunal assentado a repercussão geral das questões trazidas no
recurso (Recurso Extraordinário n. 566.471-RG, Tema n. 6 e Recurso
Extraordinário n. 855.178-RG, Tema n. 793).
2. Publicado esse despacho, Débora da Rosa Paz interpôs agravo
regimental no qual afirmou a ausência de identidade material entre o
debate trazido nos autos e aquele objeto do Tema n. 6 da repercussão
geral, ao qual o Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento, em
17.11.2015, por ser incabível recurso contra despacho pelo qual se
devolvem os autos à origem para observância da sistemática da
repercussão geral.
3. Intimada dessa decisão em 25.11.2015, Débora da Rosa Paz
interpõe, tempestivamente, agravo regimental.
A Agravante afirma haver omissão na decisão agravada, pois, “no
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
874.816 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 11.5.2015, o Presidente do Supremo Tribunal Federal
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por ter este
Supremo Tribunal assentado a repercussão geral das questões trazidas no
recurso (Recurso Extraordinário n. 566.471-RG, Tema n. 6 e Recurso
Extraordinário n. 855.178-RG, Tema n. 793).
2. Publicado esse despacho, Débora da Rosa Paz interpôs agravo
regimental no qual afirmou a ausência de identidade material entre o
debate trazido nos autos e aquele objeto do Tema n. 6 da repercussão
geral, ao qual o Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento, em
17.11.2015, por ser incabível recurso contra despacho pelo qual se
devolvem os autos à origem para observância da sistemática da
repercussão geral.
3. Intimada dessa decisão em 25.11.2015, Débora da Rosa Paz
interpõe, tempestivamente, agravo regimental.
A Agravante afirma haver omissão na decisão agravada, pois, “no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 874816 AGR-AGR / RS
primeiro agravo regimental (…), sustentou a impossibilidade de se admitir o
recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul,
considerando que, diante do novo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não
teria sido reiterado o apelo extremo inicialmente interposto. (…) requereu, assim,
a inadmissão do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do
Sul. Na decisão ora agravada, palavra alguma foi dedicada ao pedido de
inadmissão do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do
Sul”.
Sustenta, ainda, que, “embora a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal tenha entendimento pacífico no sentido de que o despacho que determina
a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática da
repercussão geral seja ato de mero expediente (…) não se pode ignorar que o
próprio Supremo Tribunal Federal (…) dispõe-se a corrigir equívocos materiais nas vinculações de
processos aos leading cases” .
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 874816 AGR-AGR / RS
primeiro agravo regimental (…), sustentou a impossibilidade de se admitir o
recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul,
considerando que, diante do novo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não
teria sido reiterado o apelo extremo inicialmente interposto. (…) requereu, assim,
a inadmissão do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do
Sul. Na decisão ora agravada, palavra alguma foi dedicada ao pedido de
inadmissão do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do
Sul”.
Sustenta, ainda, que, “embora a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal tenha entendimento pacífico no sentido de que o despacho que determina
a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática da
repercussão geral seja ato de mero expediente (…) não se pode ignorar que o
próprio Supremo Tribunal Federal (…) dispõe-se a corrigir equívocos materiais nas vinculações de
processos aos leading cases” .
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
874.816 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Ao contrário do que sustenta a Agravante, a decisão agravada
manifestou-se expressamente quanto à alegação de que o recurso
extraordinário estaria inapto, ao decidir que “a admissão do recurso e a
devolução dos autos à origem não causam qualquer prejuízo às partes, visto que,
após julgado o mérito do extraordinário submetido à apreciação do Plenário do
Supremo Tribunal Federal, os Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais poderão
declarar prejudicados os demais recursos atinentes à mesma questão ou retratar-
se”.
3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou ser inadmissível a interposição de recurso contra a decisão pela
qual determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
observância da sistemática da repercussão geral, por se tratar de
despacho de mero expediente. A Agravante não demonstrou a ausência
de identidade material entre as questões trazidas no recurso e os
paradigmas indicados. Assim, por exemplo, os seguintes julgados:
“RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina
devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da
repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do
Código de Processo Civil. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra
ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal
de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI n.
778.643-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe
7.12.2011).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
874.816 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Ao contrário do que sustenta a Agravante, a decisão agravada
manifestou-se expressamente quanto à alegação de que o recurso
extraordinário estaria inapto, ao decidir que “a admissão do recurso e a
devolução dos autos à origem não causam qualquer prejuízo às partes, visto que,
após julgado o mérito do extraordinário submetido à apreciação do Plenário do
Supremo Tribunal Federal, os Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais poderão
declarar prejudicados os demais recursos atinentes à mesma questão ou retratar-
se”.
3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou ser inadmissível a interposição de recurso contra a decisão pela
qual determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
observância da sistemática da repercussão geral, por se tratar de
despacho de mero expediente. A Agravante não demonstrou a ausência
de identidade material entre as questões trazidas no recurso e os
paradigmas indicados. Assim, por exemplo, os seguintes julgados:
“RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina
devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da
repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do
Código de Processo Civil. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra
ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal
de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI n.
778.643-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe
7.12.2011).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 874816 AGR-AGR / RS
“(...) Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco
na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento
do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes.(...)” (ARE n.
946.496-AgR, Plenário, DJe 20.9.2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra
despacho sem conteúdo decisório. Cabimento. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não cabe agravo regimental contra despacho de mero
expediente, despido de conteúdo decisório, por se tratar de simples ato
procedimental. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n. 630.492-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
1....8.2013).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO
REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. TEMA 6. 1.
Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes
para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da
decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a
adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do
Código de Processo Civil/1973 e 328 do RI/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 862.560 AgR-segundo, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 874816 AGR-AGR / RS
“(...) Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco
na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento
do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes.(...)” (ARE n.
946.496-AgR, Plenário, DJe 20.9.2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra
despacho sem conteúdo decisório. Cabimento. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não cabe agravo regimental contra despacho de mero
expediente, despido de conteúdo decisório, por se tratar de simples ato
procedimental. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n. 630.492-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
1....8.2013).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO
REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. TEMA 6. 1.
Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes
para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da
decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a
adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do
Código de Processo Civil/1973 e 328 do RI/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 862.560 AgR-segundo, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Tipo Texto 524
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
874.816 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Todo e qualquer
pronunciamento com carga decisória, que se mostre contrário aos
interesses da parte, desafia recurso. Equívoco quanto à determinação de
baixa do processo à origem ante a sistemática da repercussão geral é
passível de impugnação mediante agravo. Provejo-o para que se examine
o erro alegado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
874.816 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Todo e qualquer
pronunciamento com carga decisória, que se mostre contrário aos
interesses da parte, desafia recurso. Equívoco quanto à determinação de
baixa do processo à origem ante a sistemática da repercussão geral é
passível de impugnação mediante agravo. Provejo-o para que se examine
o erro alegado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11909166.
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Extrato de Ata - 21/10/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.816
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia.
Plenário, sessão virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11956800
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.816
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : DEBORA DA ROSA PAZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia.
Plenário, sessão virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário n . 566 . 471 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 855 . 178 - RG",
"Recurso Extraordinário n . 566 . 471 - RG",
"ARE 874816 AGR - AGR / RS",
"ARE 874816 AGR",
"AI n . 778 . 643 - AgR",
"AI n . 778 . 643 - AgR",
"ARE 874816 AGR",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"ARE n . 946 . 496 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 630 . 492 - AgR",
"ARE n . 862 . 560 AgR",
"ARE 874816 AGR - AGR / RS",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"ARE n . 946 . 496 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 630 . 492 - AgR",
"ARE n . 862 . 560 AgR - segundo"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 504 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 504 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil / 1973",
"328 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"-",
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"Plenário",
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"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"SEGUNDO",
"Primeira Turma",
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"UNIÃO",
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"UNIÃO",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"Plenário",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DEBORA DA ROSA PAZ",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DEBORA DA ROSA PAZ",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Débora da Rosa Paz",
"Ricardo Lewandowski",
"Débora da Rosa Paz",
"DEBORA DA ROSA PAZ",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Débora da Rosa Paz",
"Ricardo Lewandowski",
"Débora da Rosa Paz",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"DEBORA DA ROSA PAZ",
"MARCO AURÉLIO",
"DEBORA DA ROSA PAZ",
"MARCO AURÉLIO",
"DEBORA DA ROSA PAZ",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos",
"DEBORA DA ROSA PAZ",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"11",
".",
"5",
".",
"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"25",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"11",
".",
"5",
".",
"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"25",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2016",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"16",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"16",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20 .",
"10 .",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE
PAULA
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX,
DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO
JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS
NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). OFENSA
AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA
JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO
GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA
660). ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ART. 97 DA CF/88.
SÚMULA VINCULANTE 10. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA
ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. JUÍZO DE RECEPÇÃO.
DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA
DE PLENÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE
IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INOVAÇÃO RECURSAL.
INVIABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 861439 AGR / RS
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7719520.
Supremo Tribunal Federal
AI 861439 AGR / RS
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7719520.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE
PAULA
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo de instrumento pelos seguintes argumentos: (a) insuficiência
dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão
geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
(b) o acórdão recorrido obedece às diretrizes do precedente firmado no AI
791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES - Tema 339); (c) é inviável o
exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e
à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível
o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660); (d) incidência da Súmula 284/STF; e (e)
quanto ao art. 97 da Constituição, a compatibilidade da norma não
aplicada com regime constitucional superveniente constitui juízo de
recepção ou não recepção, ao qual não se aplica o princípio da reserva de
plenário.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a repercussão geral
está devidamente fundamentada; (b) conforme jurisprudência desta
Corte, a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 é
compatível com a Constituição Federal; e (c) está pendente de apreciação
a proposta de modulação dos efeitos da declaração de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7719535.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE
PAULA
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo de instrumento pelos seguintes argumentos: (a) insuficiência
dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão
geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
(b) o acórdão recorrido obedece às diretrizes do precedente firmado no AI
791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES - Tema 339); (c) é inviável o
exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e
à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível
o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660); (d) incidência da Súmula 284/STF; e (e)
quanto ao art. 97 da Constituição, a compatibilidade da norma não
aplicada com regime constitucional superveniente constitui juízo de
recepção ou não recepção, ao qual não se aplica o princípio da reserva de
plenário.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a repercussão geral
está devidamente fundamentada; (b) conforme jurisprudência desta
Corte, a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 é
compatível com a Constituição Federal; e (c) está pendente de apreciação
a proposta de modulação dos efeitos da declaração de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 861439 AGR / RS
inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4.357 e 4.425.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 861439 AGR / RS
inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4.357 e 4.425.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 861439 AGR / RS
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. No que toca à alegada ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV,
e 93, IX, da Constituição Federal, o apelo diz respeito a tema
cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito,
na análise do AI 791.292-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES,
Tema 339). O entendimento do Tribunal a quo se ajusta a esse
precedente.
Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é
inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da
jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta
ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min.
GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI
796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
4. Adite-se que o apelo não pode ser conhecido quanto à
alegada violação ao art. 100 da CF/88. Isso porque não há, na
fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão
constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de
informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na
espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.
5. Por fim, quanto ao art. 97 da Constituição, a norma cuja
não aplicação pelo órgão fracionário teria ofendido a cláusula
de reserva de plenário foi editada antes da Constituição de 1988
(Código Civil de 1916 e Lei 4.414/1964). Assim, a sua
compatibilidade ou não com o regime constitucional
superveniente constitui juízo de recepção ou não recepção, ao
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Supremo Tribunal Federal
AI 861439 AGR / RS
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. No que toca à alegada ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV,
e 93, IX, da Constituição Federal, o apelo diz respeito a tema
cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito,
na análise do AI 791.292-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES,
Tema 339). O entendimento do Tribunal a quo se ajusta a esse
precedente.
Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é
inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da
jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta
ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min.
GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI
796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
4. Adite-se que o apelo não pode ser conhecido quanto à
alegada violação ao art. 100 da CF/88. Isso porque não há, na
fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão
constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de
informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na
espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.
5. Por fim, quanto ao art. 97 da Constituição, a norma cuja
não aplicação pelo órgão fracionário teria ofendido a cláusula
de reserva de plenário foi editada antes da Constituição de 1988
(Código Civil de 1916 e Lei 4.414/1964). Assim, a sua
compatibilidade ou não com o regime constitucional
superveniente constitui juízo de recepção ou não recepção, ao
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 861439 AGR / RS
qual não se aplica o princípio da reserva de plenário. Nesse
sentido, em situações análogas:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO.
LEI
4.156/62.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO
DE
VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO (ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). INOCORRÊNCIA. NORMA ERIGIDA SOB A
ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. RECEPÇÃO
DA LEI POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável
somente aos textos normativos erigidos sob a égide da
atual Constituição. 2. As normas editadas quando da
vigência das Constituições anteriores se submetem
somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem
constitucional, o que pode ser realizado por órgão
fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o
art. 97 da CF. Precedentes: AI-AgR 582.280, Segunda
Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 6.11.2006 e AI
831.166-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Dje de 29.4.2011. 3. Agravo regimental
desprovido. (AI 669.872-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 14/2/2013)
Ementa: Agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei
n. 4.156/62. Cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da
CF). Inaplicabilidade a diploma pré-constitucional.
Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.(AI 831.166-AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe 29/4/2011)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
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Supremo Tribunal Federal
AI 861439 AGR / RS
qual não se aplica o princípio da reserva de plenário. Nesse
sentido, em situações análogas:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO.
LEI
4.156/62.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO
DE
VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO (ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). INOCORRÊNCIA. NORMA ERIGIDA SOB A
ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. RECEPÇÃO
DA LEI POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável
somente aos textos normativos erigidos sob a égide da
atual Constituição. 2. As normas editadas quando da
vigência das Constituições anteriores se submetem
somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem
constitucional, o que pode ser realizado por órgão
fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o
art. 97 da CF. Precedentes: AI-AgR 582.280, Segunda
Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 6.11.2006 e AI
831.166-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Dje de 29.4.2011. 3. Agravo regimental
desprovido. (AI 669.872-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 14/2/2013)
Ementa: Agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei
n. 4.156/62. Cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da
CF). Inaplicabilidade a diploma pré-constitucional.
Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.(AI 831.166-AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe 29/4/2011)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 861439 AGR / RS
SÚMULA 565/STF. ART. 9º DO DL 1.893/1981.
AFASTAMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10.
INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula
Vinculante 10 à decisão prolatada em momento anterior
ao de adoção do enunciado. 2. A simples ausência de
aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame
não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a
reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que
o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver
decidido a questão. Também não se exige a submissão da
matéria ao colegiado maior se a questão já foi examinada
pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a
jurisprudência da Corte é no sentido de que à multa de
natureza administrativa aplica-se a Súmula 565/STF, ainda
que na vigência da Constituição de 1988. 3. Esta Corte
estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma
pré-constitucional e o juízo de declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade (ADI 2, Rel.
Min. PAULO BROSSARD). A reserva de Plenário prevista
no art. 97 da Constituição não se aplica ao juízo de não-
recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental
ao qual se nega provimento. (RE 278.710-AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 28/5/2010).
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
2. Por fim, no que toca à aplicabilidade imediata e à
constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a parte agravante, em seu
extraordinário, (a) limitou-se a abordar o índice aplicável aos juros de
mora em momento anterior à MP 2.180-35/2001; (b) sustentou que os arts.
1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 e o art. 1º da Lei 4.414/1964 fixaram
o índice de juros em 6% ao ano; e (c) argumentou que a não aplicação das
referidas normas pelo Tribunal de origem violou a cláusula de reserva de
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Supremo Tribunal Federal
AI 861439 AGR / RS
SÚMULA 565/STF. ART. 9º DO DL 1.893/1981.
AFASTAMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10.
INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula
Vinculante 10 à decisão prolatada em momento anterior
ao de adoção do enunciado. 2. A simples ausência de
aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame
não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a
reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que
o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver
decidido a questão. Também não se exige a submissão da
matéria ao colegiado maior se a questão já foi examinada
pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a
jurisprudência da Corte é no sentido de que à multa de
natureza administrativa aplica-se a Súmula 565/STF, ainda
que na vigência da Constituição de 1988. 3. Esta Corte
estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma
pré-constitucional e o juízo de declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade (ADI 2, Rel.
Min. PAULO BROSSARD). A reserva de Plenário prevista
no art. 97 da Constituição não se aplica ao juízo de não-
recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental
ao qual se nega provimento. (RE 278.710-AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 28/5/2010).
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
2. Por fim, no que toca à aplicabilidade imediata e à
constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a parte agravante, em seu
extraordinário, (a) limitou-se a abordar o índice aplicável aos juros de
mora em momento anterior à MP 2.180-35/2001; (b) sustentou que os arts.
1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 e o art. 1º da Lei 4.414/1964 fixaram
o índice de juros em 6% ao ano; e (c) argumentou que a não aplicação das
referidas normas pelo Tribunal de origem violou a cláusula de reserva de
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 861439 AGR / RS
plenário (art. 97 da CF/88).
Como se vê, por se tratar de incabível inovação recursal, não podem
ser conhecidas as alegações do agravo regimental de que o art. 1º-F da Lei
9.494/1997 é (a) norma de aplicabilidade imediata e (b) compatível com a
Constituição Federal de 1988.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Supremo Tribunal Federal
AI 861439 AGR / RS
plenário (art. 97 da CF/88).
Como se vê, por se tratar de incabível inovação recursal, não podem
ser conhecidas as alegações do agravo regimental de que o art. 1º-F da Lei
9.494/1997 é (a) norma de aplicabilidade imediata e (b) compatível com a
Constituição Federal de 1988.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE PAULA
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE PAULA
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7759818
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7823735
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-02-23T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015.
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ART. 97 DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 10. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. JUÍZO DE RECEPÇÃO. DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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sjur292877
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 06/03/2015, MJC.
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TEORI ZAVASCKI
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Segunda Turma
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861439
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00097 ART-00100\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-0001F\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 861439 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE PAULA
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE
PAULA
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX,
DA Constituição Federal de 1988/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO
JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS
NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). OFENSA
AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA
JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO
GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA
660). ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88.
SÚMULA VINCULANTE 10. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA
ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. JUÍZO DE RECEPÇÃO.
DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA
DE PLENÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE
IMEDIATA DO ART. 1...-F DA LEI 9.494/1997. INOVAÇÃO RECURSAL.
INVIABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 861439 AGR / RS
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 861439 AGR / RS
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE
PAULA
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo de instrumento pelos seguintes argumentos: (a) insuficiência
dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão
geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
(b) o acórdão recorrido obedece às diretrizes do precedente firmado no AI
791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES - Tema 339); (c) é inviável o
exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e
à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível
o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660); (d) incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal; e (e)
quanto ao art. 97 da Constituição, a compatibilidade da norma não
aplicada com regime constitucional superveniente constitui juízo de
recepção ou não recepção, ao qual não se aplica o princípio da reserva de
plenário.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a repercussão geral
está devidamente fundamentada; (b) conforme jurisprudência desta
Corte, a aplicabilidade imediata do art. 1...-F da Lei 9.494/1997 é
compatível com a Constituição Federal; e (c) está pendente de apreciação
a proposta de modulação dos efeitos da declaração de
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE
PAULA
ADV.(A/S)
:THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo de instrumento pelos seguintes argumentos: (a) insuficiência
dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão
geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
(b) o acórdão recorrido obedece às diretrizes do precedente firmado no AI
791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES - Tema 339); (c) é inviável o
exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e
à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível
o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660); (d) incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal; e (e)
quanto ao art. 97 da Constituição, a compatibilidade da norma não
aplicada com regime constitucional superveniente constitui juízo de
recepção ou não recepção, ao qual não se aplica o princípio da reserva de
plenário.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a repercussão geral
está devidamente fundamentada; (b) conforme jurisprudência desta
Corte, a aplicabilidade imediata do art. 1...-F da Lei 9.494/1997 é
compatível com a Constituição Federal; e (c) está pendente de apreciação
a proposta de modulação dos efeitos da declaração de
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Relatório
AI 861439 AGR / RS
inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4.357 e 4.425.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 861439 AGR / RS
inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4.357 e 4.425.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 861439 AGR / RS
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. No que toca à alegada ofensa aos artigos 5..., XXXV e LV,
e 93, IX, da Constituição Federal, o apelo diz respeito a tema
cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito,
na análise do AI 791.292-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES,
Tema 339). O entendimento do Tribunal a quo se ajusta a esse
precedente.
Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é
inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da
jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta
ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min.
GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1.../8/2013; AI
796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
4. Adite-se que o apelo não pode ser conhecido quanto à
alegada violação ao art. 100 da Constituição Federal de 1988/88. Isso porque não há, na
fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão
constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de
informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na
espécie, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Por fim, quanto ao art. 97 da Constituição, a norma cuja
não aplicação pelo órgão fracionário teria ofendido a cláusula
de reserva de plenário foi editada antes da Constituição de 1988
(Código Civil de 1916 e Lei 4.414/1964). Assim, a sua
compatibilidade ou não com o regime constitucional
superveniente constitui juízo de recepção ou não recepção, ao
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 861439 AGR / RS
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. No que toca à alegada ofensa aos artigos 5..., XXXV e LV,
e 93, IX, da Constituição Federal, o apelo diz respeito a tema
cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito,
na análise do AI 791.292-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES,
Tema 339). O entendimento do Tribunal a quo se ajusta a esse
precedente.
Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é
inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da
jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta
ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min.
GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1.../8/2013; AI
796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
4. Adite-se que o apelo não pode ser conhecido quanto à
alegada violação ao art. 100 da Constituição Federal de 1988/88. Isso porque não há, na
fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão
constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de
informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na
espécie, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Por fim, quanto ao art. 97 da Constituição, a norma cuja
não aplicação pelo órgão fracionário teria ofendido a cláusula
de reserva de plenário foi editada antes da Constituição de 1988
(Código Civil de 1916 e Lei 4.414/1964). Assim, a sua
compatibilidade ou não com o regime constitucional
superveniente constitui juízo de recepção ou não recepção, ao
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 861439 AGR / RS
qual não se aplica o princípio da reserva de plenário. Nesse
sentido, em situações análogas:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO.
LEI
4.156/62.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO
DE
VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO (ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). INOCORRÊNCIA. NORMA ERIGIDA SOB A
ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. RECEPÇÃO
DA LEI POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável
somente aos textos normativos erigidos sob a égide da
atual Constituição. 2. As normas editadas quando da
vigência das Constituições anteriores se submetem
somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem
constitucional, o que pode ser realizado por órgão
fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o
art. 97 da Constituição Federal de 1988. Precedentes: AI-AgR 582.280, Segunda
Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 6.11.2006 e AI
831.166-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Dje de 29.4.2011. 3. Agravo regimental
desprovido. (AI 669.872-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 14/2/2013)
Ementa: Agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei
n. 4.156/62. Cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da
Constituição Federal de 1988). Inaplicabilidade a diploma pré-constitucional.
Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.(AI 831.166-AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe 29/4/2011)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 861439 AGR / RS
qual não se aplica o princípio da reserva de plenário. Nesse
sentido, em situações análogas:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO.
LEI
4.156/62.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO
DE
VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO (ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). INOCORRÊNCIA. NORMA ERIGIDA SOB A
ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. RECEPÇÃO
DA LEI POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável
somente aos textos normativos erigidos sob a égide da
atual Constituição. 2. As normas editadas quando da
vigência das Constituições anteriores se submetem
somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem
constitucional, o que pode ser realizado por órgão
fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o
art. 97 da Constituição Federal de 1988. Precedentes: AI-AgR 582.280, Segunda
Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 6.11.2006 e AI
831.166-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Dje de 29.4.2011. 3. Agravo regimental
desprovido. (AI 669.872-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 14/2/2013)
Ementa: Agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei
n. 4.156/62. Cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da
Constituição Federal de 1988). Inaplicabilidade a diploma pré-constitucional.
Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.(AI 831.166-AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe 29/4/2011)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
3
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 861439 AGR / RS
SÚMULA 565/Supremo Tribunal Federal. ART. 9... DO DL 1.893/1981.
AFASTAMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10.
INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula
Vinculante 10 à decisão prolatada em momento anterior
ao de adoção do enunciado. 2. A simples ausência de
aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame
não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a
reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que
o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver
decidido a questão. Também não se exige a submissão da
matéria ao colegiado maior se a questão já foi examinada
pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a
jurisprudência da Corte é no sentido de que à multa de
natureza administrativa aplica-se a Súmula 565/Supremo Tribunal Federal, ainda
que na vigência da Constituição de 1988. 3. Esta Corte
estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma
pré-constitucional e o juízo de declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade (ADI 2, Rel.
Min. PAULO BROSSARD). A reserva de Plenário prevista
no art. 97 da Constituição não se aplica ao juízo de não-
recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental
ao qual se nega provimento. (Recurso Extraordinário 278.710-AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 28/5/2010).
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
2. Por fim, no que toca à aplicabilidade imediata e à
constitucionalidade do art. 1...-F da Lei 9.494/97, a parte agravante, em seu
extraordinário, (a) limitou-se a abordar o índice aplicável aos juros de
mora em momento anterior à Medida Provisória 2.180-35/2001; (b) sustentou que os arts.
1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 e o art. 1... da Lei 4.414/1964 fixaram
o índice de juros em 6% ao ano; e (c) argumentou que a não aplicação das
referidas normas pelo Tribunal de origem violou a cláusula de reserva de
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 861439 AGR / RS
SÚMULA 565/Supremo Tribunal Federal. ART. 9... DO DL 1.893/1981.
AFASTAMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10.
INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula
Vinculante 10 à decisão prolatada em momento anterior
ao de adoção do enunciado. 2. A simples ausência de
aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame
não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a
reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que
o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver
decidido a questão. Também não se exige a submissão da
matéria ao colegiado maior se a questão já foi examinada
pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a
jurisprudência da Corte é no sentido de que à multa de
natureza administrativa aplica-se a Súmula 565/Supremo Tribunal Federal, ainda
que na vigência da Constituição de 1988. 3. Esta Corte
estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma
pré-constitucional e o juízo de declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade (ADI 2, Rel.
Min. PAULO BROSSARD). A reserva de Plenário prevista
no art. 97 da Constituição não se aplica ao juízo de não-
recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental
ao qual se nega provimento. (Recurso Extraordinário 278.710-AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 28/5/2010).
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
2. Por fim, no que toca à aplicabilidade imediata e à
constitucionalidade do art. 1...-F da Lei 9.494/97, a parte agravante, em seu
extraordinário, (a) limitou-se a abordar o índice aplicável aos juros de
mora em momento anterior à Medida Provisória 2.180-35/2001; (b) sustentou que os arts.
1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 e o art. 1... da Lei 4.414/1964 fixaram
o índice de juros em 6% ao ano; e (c) argumentou que a não aplicação das
referidas normas pelo Tribunal de origem violou a cláusula de reserva de
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 861439 AGR / RS
plenário (art. 97 da Constituição Federal de 1988/88).
Como se vê, por se tratar de incabível inovação recursal, não podem
ser conhecidas as alegações do agravo regimental de que o art. 1...-F da Lei
9.494/1997 é (a) norma de aplicabilidade imediata e (b) compatível com a
Constituição Federal de 1988.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 861439 AGR / RS
plenário (art. 97 da Constituição Federal de 1988/88).
Como se vê, por se tratar de incabível inovação recursal, não podem
ser conhecidas as alegações do agravo regimental de que o art. 1...-F da Lei
9.494/1997 é (a) norma de aplicabilidade imediata e (b) compatível com a
Constituição Federal de 1988.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE PAULA
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.439
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE PAULA
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7759818
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 439",
"AI 791 . 292 RG",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 861439 AGR",
"AI 861439 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 439",
"AI 791 . 292 RG",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 RG",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 861439 AGR / RS",
"ADIs 4 . 357",
"AI 861439 AGR / RS",
"ADIs 4 . 357",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 439",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"AI 861439 AGR / RS",
"AI 791 . 292 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 796 . 905AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 861439 AGR / RS",
"AI 791 . 292 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 796 . 905AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 861439 AGR / RS",
"AI",
"-",
"AgR 582 . 280",
"AI 831 . 166 - AgR",
"AI 669 . 872 - AgR",
"AI 831 . 166 - AgR",
"AI 861439 AGR / RS",
"AI",
"-",
"AgR 582 . 280",
"AI 831 . 166 - AgR",
"AI 669 . 872 - AgR",
"AI 831 . 166 - AgR",
"AI 861439 AGR / RS",
"SÚMULA 565 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 565 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 2",
"Recurso Extraordinário 278 . 710 - AgR",
"AI 861439 AGR / RS",
"SÚMULA 565 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula 565 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 2",
"Recurso Extraordinário 278 . 710 - AgR",
"AI 861439 AGR / RS",
"AI 861439 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 439",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 861 . 439"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 100 DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 1 . . . - F DA LEI 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição de 1988",
"Código Civil de 1916",
"Lei 4 . 414 / 1964",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição de 1988",
"Código Civil de 1916",
"Lei 4 . 414 / 1964",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 4 . 156 / 62",
"ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 4 . 156 / 62",
"artigo 97 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 4 . 156 / 62",
"ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 4 . 156 / 62",
"artigo 97 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 9 . . . DO",
"DL 1 . 893 / 1981",
"ART",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição de 1988",
"art . 97 da Constituição",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35 / 2001",
"arts . 1 . 062 e 1 . 063 do Código Civil de 1916",
"art . 1 . . . da Lei 4 . 414 / 1964",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DL 1 . 893 / 1981",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição de 1988",
"art . 97 da Constituição",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35 / 2001",
"arts . 1 . 062 e 1 . 063 do Código Civil de 1916",
"art . 1 . . . da Lei 4 . 414 / 1964",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"Primeira Turma",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
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".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE PAULA",
"THIAGO CECCHINI BRUNETTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE PAULA",
"THIAGO CECCHINI BRUNETTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE PAULA",
"THIAGO CECCHINI BRUNETTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULO BROSSARD",
"JOAQUIM BARBOSA",
"PAULO BROSSARD",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE PAULA",
"THIAGO CECCHINI BRUNETTO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVA DE PAULA",
"THIAGO CECCHINI BRUNETTO",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"02",
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"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
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"2015",
"25",
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"2",
"/",
"2013",
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"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"11",
".",
"2006",
"29",
".",
"4",
".",
"2011",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"11",
".",
"2006",
"29",
".",
"4",
".",
"2011",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"03",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
AGDO.(A/S)
:PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S)
:PACELLI ARRUDA COSTA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA 3ª TURMA RECURSAL
DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO
ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NA
RECLAMAÇÃO.
DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA NÃO VINCULANTE. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do
Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos
do art. 543-A e art. 543-B, ambos do CPC/1973 (art. 1035 e art. 1036 do
CPC/2015), é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013,
Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013, Rcl 9.633-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013, e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 6/11/2013, e Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
12/11/2013).
2. As súmulas do Supremo Tribunal Federal que não possuem efeito
vinculante não permitem a utilização da via reclamatória, porquanto não
há obrigatoriedade de seu acatamento pelos tribunais e juízos. (Rcl 8.217-
ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 06/03/2013, Rcl
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RCL 23616 AGR / ES
5.082-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 04/05/2007).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 20/10/2016, por maioria, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23616 AGR / ES
5.082-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 04/05/2007).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 20/10/2016, por maioria, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
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2
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Relatório
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
AGDO.(A/S)
:PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S)
:PACELLI ARRUDA COSTA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA 3ª TURMA RECURSAL
DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO
ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO contra decisão que negou seguimento à
reclamação, nos termos da ementa assim redigida:
“RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformada com a decisão, a agravante sustenta que o recurso
extraordinário foi inadmitido sobre fundamento de que não houve
preenchimento dos requisitos de admissibilidade e de ausência de
prequestionamento, isto é, o fundamento não se tratou da aplicação da
sistemática de repercussão geral. Alega, nesse sentido, que o recurso
adequado seria a interposição do agravo previsto no art. 544 do
CPC/1973, como de fato ocorreu no caso.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
AGDO.(A/S)
:PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S)
:PACELLI ARRUDA COSTA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA 3ª TURMA RECURSAL
DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO
ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO contra decisão que negou seguimento à
reclamação, nos termos da ementa assim redigida:
“RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformada com a decisão, a agravante sustenta que o recurso
extraordinário foi inadmitido sobre fundamento de que não houve
preenchimento dos requisitos de admissibilidade e de ausência de
prequestionamento, isto é, o fundamento não se tratou da aplicação da
sistemática de repercussão geral. Alega, nesse sentido, que o recurso
adequado seria a interposição do agravo previsto no art. 544 do
CPC/1973, como de fato ocorreu no caso.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 23616 AGR / ES
Argumenta que, no entanto, “após a interposição do recurso de agravo, o
recurso da Reclamante deveria ser julgado pelo e. Supremo Tribunal Federal, o
que não ocorreu, tendo em vista que a Turma Recursal a quo negou novamente
seguimento ao recurso interposto, usurpando competência deste Supremo
Tribunal Federal, conforme relatado, mesmo tendo a Reclamante atuado de
acordo com os ditames legais e ao que determinam o artigo 544 do CPC e a
súmula 727 do e. STF.”
Assevera que detém direito constitucional ao recurso, nos termos do
art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Requer a reconsideração da decisão agravada para dar seguimento à
reclamação. Caso assim não entenda, postula que o agravo seja conhecido
e julgado pelo colegiado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23616 AGR / ES
Argumenta que, no entanto, “após a interposição do recurso de agravo, o
recurso da Reclamante deveria ser julgado pelo e. Supremo Tribunal Federal, o
que não ocorreu, tendo em vista que a Turma Recursal a quo negou novamente
seguimento ao recurso interposto, usurpando competência deste Supremo
Tribunal Federal, conforme relatado, mesmo tendo a Reclamante atuado de
acordo com os ditames legais e ao que determinam o artigo 544 do CPC e a
súmula 727 do e. STF.”
Assevera que detém direito constitucional ao recurso, nos termos do
art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Requer a reconsideração da decisão agravada para dar seguimento à
reclamação. Caso assim não entenda, postula que o agravo seja conhecido
e julgado pelo colegiado.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616 ESPÍRITO SANTO
VO T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
O agravo interno não merece provimento.
A principal insurgência da agravante é que o juízo reclamado, ao
deixar de remeter a esta Suprema Corte o agravo nos próprios autos
interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário por
ausência de requisitos processuais, incidiu em ofensa à Súmula 727 do
STF e em usurpação de competência.
No tocante à suposta ofensa à Súmula 727 do STF, ressalto que esta
Corte possui o entendimento de que a reclamação visa a resguardar a
correta aplicação das súmulas apenas no caso das vinculantes, previstas
no art. 103-A, § 3º, CRFB/1988. As súmulas do Supremo Tribunal Federal,
que não possuem efeito vinculante, não permitem a utilização da via
reclamatória, porquanto não há obrigatoriedade de seu acatamento pelos
tribunais e juízos. Nesse sentido:
“Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo
regimental. Perfil constitucional da reclamação. Paradigma destituído
de efeito vinculante. Recurso não provido. 1. Segundo a
jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de
embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos
recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes. 2. Por
atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a
competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102,
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 3.
Supremo Tribunal Federal
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21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616 ESPÍRITO SANTO
VO T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
O agravo interno não merece provimento.
A principal insurgência da agravante é que o juízo reclamado, ao
deixar de remeter a esta Suprema Corte o agravo nos próprios autos
interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário por
ausência de requisitos processuais, incidiu em ofensa à Súmula 727 do
STF e em usurpação de competência.
No tocante à suposta ofensa à Súmula 727 do STF, ressalto que esta
Corte possui o entendimento de que a reclamação visa a resguardar a
correta aplicação das súmulas apenas no caso das vinculantes, previstas
no art. 103-A, § 3º, CRFB/1988. As súmulas do Supremo Tribunal Federal,
que não possuem efeito vinculante, não permitem a utilização da via
reclamatória, porquanto não há obrigatoriedade de seu acatamento pelos
tribunais e juízos. Nesse sentido:
“Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo
regimental. Perfil constitucional da reclamação. Paradigma destituído
de efeito vinculante. Recurso não provido. 1. Segundo a
jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de
embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos
recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes. 2. Por
atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a
competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102,
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 3.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23616 AGR / ES
Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula do STF sem
efeito vinculante não dá ensejo ao ajuizamento de reclamação
constitucional, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical
pelos tribunais e juízos. 4. Impossibilidade do uso da reclamação como
meio de saltar graus jurisdicionais. 5. Agravo regimental não
provido.” (Rcl 8.217-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe de 06/03/2013).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LIMINAR
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DE
AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SÚMULA STF Nº 622. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA
VINCULANTE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ato
reclamado: acórdão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios que conheceu e deu provimento a agravo
regimental interposto de decisão que deferira liminar em mandado de
segurança. 2. Alegação de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal, ante o que dispõe a Súmula STF nº 622:
inocorrência. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal:
Reclamações 1.616/PE e 976/ES, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário,
DJ 16.6.2003 e 25.6.2004. 4. Inexistência de vinculação ou
subordinação por parte dos tribunais pátrios à Súmula STF nº 622,
tendo em vista a sua natureza processual. 5. O fato de o Supremo
Tribunal Federal entender que não cabe agravo regimental da decisão
que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança, de
sua competência originária, não impede que outros tribunais adotem
entendimento diverso. 6. Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.082-
AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de
04/05/2007) .
Quanto à usurpação de competência, verifico, da análise dos autos,
que o insucesso obtido pela reclamante na interposição do agravo nos
próprios autos amparou-se na constatação pela instância a qua de que o
caso discutido se amolda a tema cuja repercussão geral não foi
reconhecida por esta Corte.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23616 AGR / ES
Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula do STF sem
efeito vinculante não dá ensejo ao ajuizamento de reclamação
constitucional, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical
pelos tribunais e juízos. 4. Impossibilidade do uso da reclamação como
meio de saltar graus jurisdicionais. 5. Agravo regimental não
provido.” (Rcl 8.217-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe de 06/03/2013).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LIMINAR
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DE
AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SÚMULA STF Nº 622. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA
VINCULANTE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ato
reclamado: acórdão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios que conheceu e deu provimento a agravo
regimental interposto de decisão que deferira liminar em mandado de
segurança. 2. Alegação de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal, ante o que dispõe a Súmula STF nº 622:
inocorrência. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal:
Reclamações 1.616/PE e 976/ES, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário,
DJ 16.6.2003 e 25.6.2004. 4. Inexistência de vinculação ou
subordinação por parte dos tribunais pátrios à Súmula STF nº 622,
tendo em vista a sua natureza processual. 5. O fato de o Supremo
Tribunal Federal entender que não cabe agravo regimental da decisão
que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança, de
sua competência originária, não impede que outros tribunais adotem
entendimento diverso. 6. Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.082-
AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de
04/05/2007) .
Quanto à usurpação de competência, verifico, da análise dos autos,
que o insucesso obtido pela reclamante na interposição do agravo nos
próprios autos amparou-se na constatação pela instância a qua de que o
caso discutido se amolda a tema cuja repercussão geral não foi
reconhecida por esta Corte.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23616 AGR / ES
Com efeito, o instituto da repercussão geral, introduzido no
ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 102, § 3º,
da CRFB), resultou em verdadeira cisão na competência funcional quanto
ao julgamento do recurso extraordinário, nos seguintes moldes: 1) a
matéria de direito constitucional dotada de repercussão geral é julgada
pelo Supremo Tribunal Federal; 2) o restante da matéria de fato ou de
direito é apreciada pelo tribunal de origem.
Essa cisão de competência limita a cognição do Supremo Tribunal
Federal, no recurso extraordinário, à questão de repercussão geral
reconhecida, não lhe sendo possível, portanto, a incursão em qualquer
outra questão de fato ou de direito, visto que, como assinalado, tem-se
aqui hipótese de competência funcional e, consectariamente, absoluta.
Nessa esteira, devido à cisão de competência no recurso
extraordinário, atribuindo-se ao Supremo Tribunal Federal a competência
funcional apenas para a apreciação da questão dotada de repercussão
geral, sua cognição se afigura limitada no plano horizontal e exauriente
no plano vertical. Isso significa que pode a Corte Suprema examinar com
toda a profundidade possível a questão dotada de repercussão geral, mas
não se pronuncia sobre outras questões versadas nos processos
sobrestados com idêntica controvérsia, sob pena de invadir a competência
funcional dos tribunais inferiores, que é absoluta.
Nessa repartição de competências, parece claro que, decidida a
questão constitucional dotada de repercussão geral, cabe exclusivamente
ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto. Ao fazê-lo, o
tribunal deverá realizar a adequação dos fatos provados nos autos à
norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema, quando
isso for cabível, ou apontar a distinção, quando não se constatar essa
correlação (distinguishing). Dessa forma, não constando expressamente do
catálogo numerus clausus da Constituição Federal essa competência
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23616 AGR / ES
Com efeito, o instituto da repercussão geral, introduzido no
ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 102, § 3º,
da CRFB), resultou em verdadeira cisão na competência funcional quanto
ao julgamento do recurso extraordinário, nos seguintes moldes: 1) a
matéria de direito constitucional dotada de repercussão geral é julgada
pelo Supremo Tribunal Federal; 2) o restante da matéria de fato ou de
direito é apreciada pelo tribunal de origem.
Essa cisão de competência limita a cognição do Supremo Tribunal
Federal, no recurso extraordinário, à questão de repercussão geral
reconhecida, não lhe sendo possível, portanto, a incursão em qualquer
outra questão de fato ou de direito, visto que, como assinalado, tem-se
aqui hipótese de competência funcional e, consectariamente, absoluta.
Nessa esteira, devido à cisão de competência no recurso
extraordinário, atribuindo-se ao Supremo Tribunal Federal a competência
funcional apenas para a apreciação da questão dotada de repercussão
geral, sua cognição se afigura limitada no plano horizontal e exauriente
no plano vertical. Isso significa que pode a Corte Suprema examinar com
toda a profundidade possível a questão dotada de repercussão geral, mas
não se pronuncia sobre outras questões versadas nos processos
sobrestados com idêntica controvérsia, sob pena de invadir a competência
funcional dos tribunais inferiores, que é absoluta.
Nessa repartição de competências, parece claro que, decidida a
questão constitucional dotada de repercussão geral, cabe exclusivamente
ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto. Ao fazê-lo, o
tribunal deverá realizar a adequação dos fatos provados nos autos à
norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema, quando
isso for cabível, ou apontar a distinção, quando não se constatar essa
correlação (distinguishing). Dessa forma, não constando expressamente do
catálogo numerus clausus da Constituição Federal essa competência
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23616 AGR / ES
específica para a realização do distinguishing, não pode o STF avocar essa
competência.
Dessa forma, não há como se afirmar que a decisão que
equivocadamente aplica ou deixa de aplicar precedente decidido pelo
STF em sede de repercussão geral usurpa sua competência. Isso porque o
tribunal de origem, ao apreciar o caso concreto, deve fazê-lo à luz do que
decidido pelo STF em repercussão geral, é certo, mas age no exercício de
sua competência. A correta aplicação de tais precedentes, no entanto, não
é passível de revisão por esta Corte, que não dispõe de competência para
tanto, mas pelo próprio tribunal de origem.
Nesse contexto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
vinha se consolidando no sentido de que a decisão do tribunal de origem
que aplica a repercussão geral aos múltiplos processos sobrestados,
veiculando idêntica controvérsia, só poderia ser impugnada por meio de
agravo interno, a ser julgado pelo órgão a quo, não cabendo a interposição
de agravo de instrumento ou o ajuizamento de reclamação dirigidos ao
STF. A ilustrar essa assertiva, menciono:
“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA
PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO
INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO
PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
NO
JULGAMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727.
INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de
instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão
pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O
Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-
MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente
se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão
4
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específica para a realização do distinguishing, não pode o STF avocar essa
competência.
Dessa forma, não há como se afirmar que a decisão que
equivocadamente aplica ou deixa de aplicar precedente decidido pelo
STF em sede de repercussão geral usurpa sua competência. Isso porque o
tribunal de origem, ao apreciar o caso concreto, deve fazê-lo à luz do que
decidido pelo STF em repercussão geral, é certo, mas age no exercício de
sua competência. A correta aplicação de tais precedentes, no entanto, não
é passível de revisão por esta Corte, que não dispõe de competência para
tanto, mas pelo próprio tribunal de origem.
Nesse contexto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
vinha se consolidando no sentido de que a decisão do tribunal de origem
que aplica a repercussão geral aos múltiplos processos sobrestados,
veiculando idêntica controvérsia, só poderia ser impugnada por meio de
agravo interno, a ser julgado pelo órgão a quo, não cabendo a interposição
de agravo de instrumento ou o ajuizamento de reclamação dirigidos ao
STF. A ilustrar essa assertiva, menciono:
“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA
PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO
INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO
PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
NO
JULGAMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727.
INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de
instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão
pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O
Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-
MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente
se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23616 AGR / ES
contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão
geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3.
Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de
recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal
Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e
328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5.
Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da
repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de
origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal
de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do
eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio
dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo
interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte
para proceder à baixa imediata desta Reclamação” (Rcl 7.569, Rel.
Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 11/12/2009).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1035, § 7°,
do CPC 2015).
Vale ressaltar que a única hipótese de remessa de recurso a esta
Corte é a prevista no artigo 1030, V, c, do CPC 2015, que reproduz o que
determinava o art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, qual
seja, aquela em que o Tribunal de origem, recusando-se a se retratar,
mantém posição contrária ao entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR
MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO
PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
5
Supremo Tribunal Federal
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contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão
geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3.
Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de
recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal
Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e
328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5.
Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da
repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de
origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal
de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do
eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio
dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo
interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte
para proceder à baixa imediata desta Reclamação” (Rcl 7.569, Rel.
Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 11/12/2009).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1035, § 7°,
do CPC 2015).
Vale ressaltar que a única hipótese de remessa de recurso a esta
Corte é a prevista no artigo 1030, V, c, do CPC 2015, que reproduz o que
determinava o art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, qual
seja, aquela em que o Tribunal de origem, recusando-se a se retratar,
mantém posição contrária ao entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR
MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO
PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
5
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RCL 23616 AGR / ES
FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
583.955-RG/RJ.
INSTITUTO
DA
REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE
ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS.
CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À
ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA
RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE
PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. As decisões proferidas pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de
recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais
órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre
idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a
autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de
repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema
Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. 3. O
legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer
aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei
11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja
sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica
controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os
sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para
adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta
Corte. 5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha
posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este
se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso
particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos
do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. A competência é
dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-
lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de
repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes
contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser
feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal
ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve
ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse
observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a
6
Supremo Tribunal Federal
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RCL 23616 AGR / ES
FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
583.955-RG/RJ.
INSTITUTO
DA
REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE
ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS.
CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À
ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA
RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE
PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. As decisões proferidas pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de
recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais
órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre
idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a
autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de
repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema
Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. 3. O
legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer
aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei
11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja
sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica
controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os
sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para
adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta
Corte. 5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha
posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este
se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso
particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos
do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. A competência é
dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-
lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de
repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes
contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser
feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal
ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve
ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse
observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23616 AGR / ES
interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou
revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art.
543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou
aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e
extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que
corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as
partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária
ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal.
Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal
competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim
de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível,
independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No
caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Não-
conhecimento da presente reclamação.”(Rcl 10793, Rel. Min. Ellen
Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 6/6/2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECLAMAÇÃO.
APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO
INCABÍVEL. 1. Não cabe recurso nem reclamação dirigidos ao STF,
da decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da
repercussão geral, salvo no caso da negativa de retratação a que
alude o art. 543-B, § 4º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (Rcl 17218 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, Dje de 1/10/2015- grifos meus).
“RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO. I – Não cabe reclamação para se corrigir supostos
equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão
geral, a não ser que haja negativa motivada do juiz em se retratar para
seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. II – A correção de
possíveis desacertos deve ser realizada pelo próprio Tribunal de
origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, já que
7
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interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou
revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art.
543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou
aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e
extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que
corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as
partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária
ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal.
Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal
competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim
de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível,
independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No
caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Não-
conhecimento da presente reclamação.”(Rcl 10793, Rel. Min. Ellen
Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 6/6/2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECLAMAÇÃO.
APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO
INCABÍVEL. 1. Não cabe recurso nem reclamação dirigidos ao STF,
da decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da
repercussão geral, salvo no caso da negativa de retratação a que
alude o art. 543-B, § 4º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (Rcl 17218 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, Dje de 1/10/2015- grifos meus).
“RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO. I – Não cabe reclamação para se corrigir supostos
equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão
geral, a não ser que haja negativa motivada do juiz em se retratar para
seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. II – A correção de
possíveis desacertos deve ser realizada pelo próprio Tribunal de
origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, já que
7
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23616 AGR / ES
não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl
16.801 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 15/8/2014).
Anoto, em remate, que a inadmissibilidade de reclamação perante
esta Corte com o fim de questionar a aplicação de precedente de
repercussão geral não significa, por outro lado, que os tribunais inferiores
poderão interpretar a Constituição Federal cada qual ao seu modo, em
desrespeito à função precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião
da Carta Política e intérprete derradeiro das suas normas. Deveras, tendo
o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixado o sentido e o alcance de
uma determinada norma jurídica à luz da Constituição Federal, não pode
a instância a quo divergir do entendimento firmado, máxime em se
tratando de decisão proferida no julgamento de questão dotada de
repercussão geral. Consectariamente, a decisão de tribunal inferior que
afronte tal paradigma, incide em error in judicando, produzindo decisão
passível de desconstituição por meio do ajuizamento de ação rescisória
perante o tribunal de origem, a teor do art. 966, § 5º, do CPC/2015.
Ex positis, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl
16.801 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 15/8/2014).
Anoto, em remate, que a inadmissibilidade de reclamação perante
esta Corte com o fim de questionar a aplicação de precedente de
repercussão geral não significa, por outro lado, que os tribunais inferiores
poderão interpretar a Constituição Federal cada qual ao seu modo, em
desrespeito à função precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião
da Carta Política e intérprete derradeiro das suas normas. Deveras, tendo
o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixado o sentido e o alcance de
uma determinada norma jurídica à luz da Constituição Federal, não pode
a instância a quo divergir do entendimento firmado, máxime em se
tratando de decisão proferida no julgamento de questão dotada de
repercussão geral. Consectariamente, a decisão de tribunal inferior que
afronte tal paradigma, incide em error in judicando, produzindo decisão
passível de desconstituição por meio do ajuizamento de ação rescisória
perante o tribunal de origem, a teor do art. 966, § 5º, do CPC/2015.
Ex positis, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
8
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Tipo Texto 524
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
AGDO.(A/S)
:PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S)
:PACELLI ARRUDA COSTA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA 3ª TURMA RECURSAL
DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO
ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A observância errônea
de pronunciamento do Supremo sob o ângulo da repercussão geral deve
viabilizar acesso para exame do merecimento. Na vigência do Código de
Processo Civil anterior, havia a formalização, direta, da reclamação.
Considerado o atual, nos termos dos artigos 988, § 5º, inciso II, e 1.037, §
13º, inciso II, tem-se a previsão de interposição de agravo na origem e,
mantido, na óptica do interessado, o equívoco, a formalização da
reclamação. Provejo o regimental para que a reclamação tenha sequência.
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
AGDO.(A/S)
:PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S)
:PACELLI ARRUDA COSTA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA 3ª TURMA RECURSAL
DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO
ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A observância errônea
de pronunciamento do Supremo sob o ângulo da repercussão geral deve
viabilizar acesso para exame do merecimento. Na vigência do Código de
Processo Civil anterior, havia a formalização, direta, da reclamação.
Considerado o atual, nos termos dos artigos 988, § 5º, inciso II, e 1.037, §
13º, inciso II, tem-se a previsão de interposição de agravo na origem e,
mantido, na óptica do interessado, o equívoco, a formalização da
reclamação. Provejo o regimental para que a reclamação tenha sequência.
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Extrato de Ata - 21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (00109730/MG)
AGDO.(A/S) : PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S) : PACELLI ARRUDA COSTA (12678/ES)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (00109730/MG)
AGDO.(A/S) : PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S) : PACELLI ARRUDA COSTA (12678/ES)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11999123
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-10T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA NÃO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do CPC/1973 (art. 1035 e art. 1036 do CPC/2015), é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013, Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013, Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013, e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013, e Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/11/2013).
2. As súmulas do Supremo Tribunal Federal que não possuem efeito vinculante não permitem a utilização da via reclamatória, porquanto não há obrigatoriedade de seu acatamento pelos tribunais e juízos. (Rcl 8.217-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 06/03/2013, Rcl 5.082-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 04/05/2007).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur359638
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SÚMULA, AUSÊNCIA, EFEITO VINCULANTE)
Rcl 5082 AgR (TP), Rcl 8217 ED (TP).
(CABIMENTO, RECURSO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 7569 (TP).
(RECURSO, DECISÃO, APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 9633 AgR (TP), Rcl 10793 (TP), Rcl 13492 AgR (TP), Rcl 12652 AgR (TP), Rcl 12356 AgR (TP), Rcl 14614 AgR (TP), Rcl 16801 AgR (2ªT), Rcl 17218 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 21/11/2016, JRS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
23616
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n ART-0103A PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A ART-0543B PAR-00004\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00966 PAR-00005 ART-00988 PAR-00005 \n INC-00002 ART-01030 INC-00005 LET-C \n ART-01035 PAR-00007 ART-01036 ART-01037 \n PAR-00013 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000727 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 23616 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
AGDO.(A/S) : PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S) : PACELLI ARRUDA COSTA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
AGDO.(A/S)
:PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S)
:PACELLI ARRUDA COSTA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA 3... TURMA RECURSAL
DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO
ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NA
RECLAMAÇÃO.
DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA NÃO VINCULANTE. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do
Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos
do art. 543-A e art. 543-B, ambos do Código de Processo Civil/1973 (art. 1035 e art. 1036 do
Código de Processo Civil/2015), é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013,
Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013, Rcl 9.633-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013, e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 6/11/2013, e Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
12/11/2013).
2. As súmulas do Supremo Tribunal Federal que não possuem efeito
vinculante não permitem a utilização da via reclamatória, porquanto não
há obrigatoriedade de seu acatamento pelos tribunais e juízos. (Rcl 8.217-
ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 06/03/2013, Rcl
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RCL 23616 AGR / ES
5.082-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 04/05/2007).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 20/10/2016, por maioria, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23616 AGR / ES
5.082-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 04/05/2007).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 20/10/2016, por maioria, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
AGDO.(A/S)
:PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S)
:PACELLI ARRUDA COSTA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA 3... TURMA RECURSAL
DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO
ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO contra decisão que negou seguimento à
reclamação, nos termos da ementa assim redigida:
“RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformada com a decisão, a agravante sustenta que o recurso
extraordinário foi inadmitido sobre fundamento de que não houve
preenchimento dos requisitos de admissibilidade e de ausência de
prequestionamento, isto é, o fundamento não se tratou da aplicação da
sistemática de repercussão geral. Alega, nesse sentido, que o recurso
adequado seria a interposição do agravo previsto no art. 544 do
Código de Processo Civil/1973, como de fato ocorreu no caso.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
AGDO.(A/S)
:PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S)
:PACELLI ARRUDA COSTA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA 3... TURMA RECURSAL
DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO
ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO contra decisão que negou seguimento à
reclamação, nos termos da ementa assim redigida:
“RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformada com a decisão, a agravante sustenta que o recurso
extraordinário foi inadmitido sobre fundamento de que não houve
preenchimento dos requisitos de admissibilidade e de ausência de
prequestionamento, isto é, o fundamento não se tratou da aplicação da
sistemática de repercussão geral. Alega, nesse sentido, que o recurso
adequado seria a interposição do agravo previsto no art. 544 do
Código de Processo Civil/1973, como de fato ocorreu no caso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RCL 23616 AGR / ES
Argumenta que, no entanto, “após a interposição do recurso de agravo, o
recurso da Reclamante deveria ser julgado pelo e. Supremo Tribunal Federal, o
que não ocorreu, tendo em vista que a Turma Recursal a quo negou novamente
seguimento ao recurso interposto, usurpando competência deste Supremo
Tribunal Federal, conforme relatado, mesmo tendo a Reclamante atuado de
acordo com os ditames legais e ao que determinam o artigo 544 do Código de Processo Civil e a
súmula 727 do e. Supremo Tribunal Federal.”
Assevera que detém direito constitucional ao recurso, nos termos do
art. 5..., LV, da Constituição Federal.
Requer a reconsideração da decisão agravada para dar seguimento à
reclamação. Caso assim não entenda, postula que o agravo seja conhecido
e julgado pelo colegiado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23616 AGR / ES
Argumenta que, no entanto, “após a interposição do recurso de agravo, o
recurso da Reclamante deveria ser julgado pelo e. Supremo Tribunal Federal, o
que não ocorreu, tendo em vista que a Turma Recursal a quo negou novamente
seguimento ao recurso interposto, usurpando competência deste Supremo
Tribunal Federal, conforme relatado, mesmo tendo a Reclamante atuado de
acordo com os ditames legais e ao que determinam o artigo 544 do Código de Processo Civil e a
súmula 727 do e. Supremo Tribunal Federal.”
Assevera que detém direito constitucional ao recurso, nos termos do
art. 5..., LV, da Constituição Federal.
Requer a reconsideração da decisão agravada para dar seguimento à
reclamação. Caso assim não entenda, postula que o agravo seja conhecido
e julgado pelo colegiado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616 ESPÍRITO SANTO
VO T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
O agravo interno não merece provimento.
A principal insurgência da agravante é que o juízo reclamado, ao
deixar de remeter a esta Suprema Corte o agravo nos próprios autos
interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário por
ausência de requisitos processuais, incidiu em ofensa à Súmula 727 do
Supremo Tribunal Federal e em usurpação de competência.
No tocante à suposta ofensa à Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que esta
Corte possui o entendimento de que a reclamação visa a resguardar a
correta aplicação das súmulas apenas no caso das vinculantes, previstas
no art. 103-A, § 3..., CRFB/1988. As súmulas do Supremo Tribunal Federal,
que não possuem efeito vinculante, não permitem a utilização da via
reclamatória, porquanto não há obrigatoriedade de seu acatamento pelos
tribunais e juízos. Nesse sentido:
“Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo
regimental. Perfil constitucional da reclamação. Paradigma destituído
de efeito vinculante. Recurso não provido. 1. Segundo a
jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de
embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos
recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes. 2. Por
atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a
competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102,
inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). 3.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616 ESPÍRITO SANTO
VO T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
O agravo interno não merece provimento.
A principal insurgência da agravante é que o juízo reclamado, ao
deixar de remeter a esta Suprema Corte o agravo nos próprios autos
interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário por
ausência de requisitos processuais, incidiu em ofensa à Súmula 727 do
Supremo Tribunal Federal e em usurpação de competência.
No tocante à suposta ofensa à Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que esta
Corte possui o entendimento de que a reclamação visa a resguardar a
correta aplicação das súmulas apenas no caso das vinculantes, previstas
no art. 103-A, § 3..., CRFB/1988. As súmulas do Supremo Tribunal Federal,
que não possuem efeito vinculante, não permitem a utilização da via
reclamatória, porquanto não há obrigatoriedade de seu acatamento pelos
tribunais e juízos. Nesse sentido:
“Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo
regimental. Perfil constitucional da reclamação. Paradigma destituído
de efeito vinculante. Recurso não provido. 1. Segundo a
jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de
embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos
recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes. 2. Por
atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a
competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102,
inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). 3.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23616 AGR / ES
Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal sem
efeito vinculante não dá ensejo ao ajuizamento de reclamação
constitucional, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical
pelos tribunais e juízos. 4. Impossibilidade do uso da reclamação como
meio de saltar graus jurisdicionais. 5. Agravo regimental não
provido.” (Rcl 8.217-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe de 06/03/2013).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LIMINAR
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DE
AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SÚMULA Supremo Tribunal Federal n 622. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA
VINCULANTE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ato
reclamado: acórdão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios que conheceu e deu provimento a agravo
regimental interposto de decisão que deferira liminar em mandado de
segurança. 2. Alegação de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal, ante o que dispõe a Súmula Supremo Tribunal Federal n 622:
inocorrência. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal:
Reclamações 1.616/PE e 976/ES, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário,
DJ 16.6.2003 e 25.6.2004. 4. Inexistência de vinculação ou
subordinação por parte dos tribunais pátrios à Súmula Supremo Tribunal Federal n 622,
tendo em vista a sua natureza processual. 5. O fato de o Supremo
Tribunal Federal entender que não cabe agravo regimental da decisão
que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança, de
sua competência originária, não impede que outros tribunais adotem
entendimento diverso. 6. Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.082-
AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de
04/05/2007) .
Quanto à usurpação de competência, verifico, da análise dos autos,
que o insucesso obtido pela reclamante na interposição do agravo nos
próprios autos amparou-se na constatação pela instância a qua de que o
caso discutido se amolda a tema cuja repercussão geral não foi
reconhecida por esta Corte.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23616 AGR / ES
Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal sem
efeito vinculante não dá ensejo ao ajuizamento de reclamação
constitucional, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical
pelos tribunais e juízos. 4. Impossibilidade do uso da reclamação como
meio de saltar graus jurisdicionais. 5. Agravo regimental não
provido.” (Rcl 8.217-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe de 06/03/2013).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LIMINAR
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DE
AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SÚMULA Supremo Tribunal Federal n 622. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA
VINCULANTE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ato
reclamado: acórdão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios que conheceu e deu provimento a agravo
regimental interposto de decisão que deferira liminar em mandado de
segurança. 2. Alegação de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal, ante o que dispõe a Súmula Supremo Tribunal Federal n 622:
inocorrência. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal:
Reclamações 1.616/PE e 976/ES, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário,
DJ 16.6.2003 e 25.6.2004. 4. Inexistência de vinculação ou
subordinação por parte dos tribunais pátrios à Súmula Supremo Tribunal Federal n 622,
tendo em vista a sua natureza processual. 5. O fato de o Supremo
Tribunal Federal entender que não cabe agravo regimental da decisão
que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança, de
sua competência originária, não impede que outros tribunais adotem
entendimento diverso. 6. Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.082-
AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de
04/05/2007) .
Quanto à usurpação de competência, verifico, da análise dos autos,
que o insucesso obtido pela reclamante na interposição do agravo nos
próprios autos amparou-se na constatação pela instância a qua de que o
caso discutido se amolda a tema cuja repercussão geral não foi
reconhecida por esta Corte.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23616 AGR / ES
Com efeito, o instituto da repercussão geral, introduzido no
ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 102, § 3...,
da CRFB), resultou em verdadeira cisão na competência funcional quanto
ao julgamento do recurso extraordinário, nos seguintes moldes: 1) a
matéria de direito constitucional dotada de repercussão geral é julgada
pelo Supremo Tribunal Federal; 2) o restante da matéria de fato ou de
direito é apreciada pelo tribunal de origem.
Essa cisão de competência limita a cognição do Supremo Tribunal
Federal, no recurso extraordinário, à questão de repercussão geral
reconhecida, não lhe sendo possível, portanto, a incursão em qualquer
outra questão de fato ou de direito, visto que, como assinalado, tem-se
aqui hipótese de competência funcional e, consectariamente, absoluta.
Nessa esteira, devido à cisão de competência no recurso
extraordinário, atribuindo-se ao Supremo Tribunal Federal a competência
funcional apenas para a apreciação da questão dotada de repercussão
geral, sua cognição se afigura limitada no plano horizontal e exauriente
no plano vertical. Isso significa que pode a Corte Suprema examinar com
toda a profundidade possível a questão dotada de repercussão geral, mas
não se pronuncia sobre outras questões versadas nos processos
sobrestados com idêntica controvérsia, sob pena de invadir a competência
funcional dos tribunais inferiores, que é absoluta.
Nessa repartição de competências, parece claro que, decidida a
questão constitucional dotada de repercussão geral, cabe exclusivamente
ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto. Ao fazê-lo, o
tribunal deverá realizar a adequação dos fatos provados nos autos à
norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema, quando
isso for cabível, ou apontar a distinção, quando não se constatar essa
correlação (distinguishing). Dessa forma, não constando expressamente do
catálogo numerus clausus da Constituição Federal essa competência
3
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Com efeito, o instituto da repercussão geral, introduzido no
ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 102, § 3...,
da CRFB), resultou em verdadeira cisão na competência funcional quanto
ao julgamento do recurso extraordinário, nos seguintes moldes: 1) a
matéria de direito constitucional dotada de repercussão geral é julgada
pelo Supremo Tribunal Federal; 2) o restante da matéria de fato ou de
direito é apreciada pelo tribunal de origem.
Essa cisão de competência limita a cognição do Supremo Tribunal
Federal, no recurso extraordinário, à questão de repercussão geral
reconhecida, não lhe sendo possível, portanto, a incursão em qualquer
outra questão de fato ou de direito, visto que, como assinalado, tem-se
aqui hipótese de competência funcional e, consectariamente, absoluta.
Nessa esteira, devido à cisão de competência no recurso
extraordinário, atribuindo-se ao Supremo Tribunal Federal a competência
funcional apenas para a apreciação da questão dotada de repercussão
geral, sua cognição se afigura limitada no plano horizontal e exauriente
no plano vertical. Isso significa que pode a Corte Suprema examinar com
toda a profundidade possível a questão dotada de repercussão geral, mas
não se pronuncia sobre outras questões versadas nos processos
sobrestados com idêntica controvérsia, sob pena de invadir a competência
funcional dos tribunais inferiores, que é absoluta.
Nessa repartição de competências, parece claro que, decidida a
questão constitucional dotada de repercussão geral, cabe exclusivamente
ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto. Ao fazê-lo, o
tribunal deverá realizar a adequação dos fatos provados nos autos à
norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema, quando
isso for cabível, ou apontar a distinção, quando não se constatar essa
correlação (distinguishing). Dessa forma, não constando expressamente do
catálogo numerus clausus da Constituição Federal essa competência
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23616 AGR / ES
específica para a realização do distinguishing, não pode o Supremo Tribunal Federal avocar essa
competência.
Dessa forma, não há como se afirmar que a decisão que
equivocadamente aplica ou deixa de aplicar precedente decidido pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral usurpa sua competência. Isso porque o
tribunal de origem, ao apreciar o caso concreto, deve fazê-lo à luz do que
decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, é certo, mas age no exercício de
sua competência. A correta aplicação de tais precedentes, no entanto, não
é passível de revisão por esta Corte, que não dispõe de competência para
tanto, mas pelo próprio tribunal de origem.
Nesse contexto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
vinha se consolidando no sentido de que a decisão do tribunal de origem
que aplica a repercussão geral aos múltiplos processos sobrestados,
veiculando idêntica controvérsia, só poderia ser impugnada por meio de
agravo interno, a ser julgado pelo órgão a quo, não cabendo a interposição
de agravo de instrumento ou o ajuizamento de reclamação dirigidos ao
Supremo Tribunal Federal. A ilustrar essa assertiva, menciono:
“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA
PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO
INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO
PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
NO
JULGAMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA Supremo Tribunal Federal 727.
INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de
instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão
pela qual não há que falar em afronta à Súmula Supremo Tribunal Federal 727. 2. O
Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-
MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente
se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão
4
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específica para a realização do distinguishing, não pode o Supremo Tribunal Federal avocar essa
competência.
Dessa forma, não há como se afirmar que a decisão que
equivocadamente aplica ou deixa de aplicar precedente decidido pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral usurpa sua competência. Isso porque o
tribunal de origem, ao apreciar o caso concreto, deve fazê-lo à luz do que
decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, é certo, mas age no exercício de
sua competência. A correta aplicação de tais precedentes, no entanto, não
é passível de revisão por esta Corte, que não dispõe de competência para
tanto, mas pelo próprio tribunal de origem.
Nesse contexto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
vinha se consolidando no sentido de que a decisão do tribunal de origem
que aplica a repercussão geral aos múltiplos processos sobrestados,
veiculando idêntica controvérsia, só poderia ser impugnada por meio de
agravo interno, a ser julgado pelo órgão a quo, não cabendo a interposição
de agravo de instrumento ou o ajuizamento de reclamação dirigidos ao
Supremo Tribunal Federal. A ilustrar essa assertiva, menciono:
“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA
PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO
INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO
PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
NO
JULGAMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA Supremo Tribunal Federal 727.
INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de
instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão
pela qual não há que falar em afronta à Súmula Supremo Tribunal Federal 727. 2. O
Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-
MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente
se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão
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RCL 23616 AGR / ES
contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão
geral, nos termos do § 4... do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3.
Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de
recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal
Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e
328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5.
Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da
repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de
origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal
de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do
eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio
dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo
interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte
para proceder à baixa imediata desta Reclamação” (Rcl 7.569, Rel.
Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 11/12/2009).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1035, § 7...,
do Código de Processo Civil 2015).
Vale ressaltar que a única hipótese de remessa de recurso a esta
Corte é a prevista no artigo 1030, V, c, do Código de Processo Civil 2015, que reproduz o que
determinava o art. 543-B, § 4..., do Código de Processo Civil de 1973, qual
seja, aquela em que o Tribunal de origem, recusando-se a se retratar,
mantém posição contrária ao entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR
MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO
PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
5
Supremo Tribunal Federal
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contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão
geral, nos termos do § 4... do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3.
Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de
recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal
Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e
328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5.
Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da
repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de
origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal
de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do
eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio
dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo
interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte
para proceder à baixa imediata desta Reclamação” (Rcl 7.569, Rel.
Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 11/12/2009).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1035, § 7...,
do Código de Processo Civil 2015).
Vale ressaltar que a única hipótese de remessa de recurso a esta
Corte é a prevista no artigo 1030, V, c, do Código de Processo Civil 2015, que reproduz o que
determinava o art. 543-B, § 4..., do Código de Processo Civil de 1973, qual
seja, aquela em que o Tribunal de origem, recusando-se a se retratar,
mantém posição contrária ao entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR
MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO
PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
5
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RCL 23616 AGR / ES
FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
583.955-RG/RJ.
INSTITUTO
DA
REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE
ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS.
CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À
ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO Supremo Tribunal Federal PELA VIA
RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE
PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. As decisões proferidas pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de
recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais
órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre
idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a
autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de
repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema
Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. 3. O
legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer
aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei
11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja
sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica
controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os
sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para
adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta
Corte. 5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha
posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este
se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso
particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos
do art. 543-B, § 4..., do Código de Processo Civil. 6. A competência é
dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-
lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de
repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes
contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser
feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal
ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve
ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse
observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a
6
Supremo Tribunal Federal
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RCL 23616 AGR / ES
FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
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INSTITUTO
DA
REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE
ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS.
CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À
ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO Supremo Tribunal Federal PELA VIA
RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE
PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. As decisões proferidas pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de
recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais
órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre
idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a
autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de
repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema
Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. 3. O
legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer
aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei
11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja
sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica
controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os
sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para
adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta
Corte. 5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha
posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este
se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso
particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos
do art. 543-B, § 4..., do Código de Processo Civil. 6. A competência é
dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-
lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de
repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes
contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser
feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal
ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve
ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse
observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23616 AGR / ES
interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou
revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art.
543-B, § 4..., do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou
aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e
extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que
corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as
partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária
ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal.
Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal
competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim
de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível,
independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No
caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Não-
conhecimento da presente reclamação.”(Rcl 10793, Rel. Min. Ellen
Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 6/6/2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECLAMAÇÃO.
APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO
INCABÍVEL. 1. Não cabe recurso nem reclamação dirigidos ao Supremo Tribunal Federal,
da decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da
repercussão geral, salvo no caso da negativa de retratação a que
alude o art. 543-B, § 4..., do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (Rcl 17218 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, Dje de 1/10/2015- grifos meus).
“RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO. I – Não cabe reclamação para se corrigir supostos
equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão
geral, a não ser que haja negativa motivada do juiz em se retratar para
seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. II – A correção de
possíveis desacertos deve ser realizada pelo próprio Tribunal de
origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, já que
7
Supremo Tribunal Federal
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interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou
revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art.
543-B, § 4..., do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou
aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e
extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que
corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as
partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária
ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal.
Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal
competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim
de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível,
independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No
caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Não-
conhecimento da presente reclamação.”(Rcl 10793, Rel. Min. Ellen
Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 6/6/2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECLAMAÇÃO.
APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO
INCABÍVEL. 1. Não cabe recurso nem reclamação dirigidos ao Supremo Tribunal Federal,
da decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da
repercussão geral, salvo no caso da negativa de retratação a que
alude o art. 543-B, § 4..., do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (Rcl 17218 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, Dje de 1/10/2015- grifos meus).
“RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO. I – Não cabe reclamação para se corrigir supostos
equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão
geral, a não ser que haja negativa motivada do juiz em se retratar para
seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. II – A correção de
possíveis desacertos deve ser realizada pelo próprio Tribunal de
origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, já que
7
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23616 AGR / ES
não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl
16.801 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 15/8/2014).
Anoto, em remate, que a inadmissibilidade de reclamação perante
esta Corte com o fim de questionar a aplicação de precedente de
repercussão geral não significa, por outro lado, que os tribunais inferiores
poderão interpretar a Constituição Federal cada qual ao seu modo, em
desrespeito à função precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião
da Carta Política e intérprete derradeiro das suas normas. Deveras, tendo
o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixado o sentido e o alcance de
uma determinada norma jurídica à luz da Constituição Federal, não pode
a instância a quo divergir do entendimento firmado, máxime em se
tratando de decisão proferida no julgamento de questão dotada de
repercussão geral. Consectariamente, a decisão de tribunal inferior que
afronte tal paradigma, incide em error in judicando, produzindo decisão
passível de desconstituição por meio do ajuizamento de ação rescisória
perante o tribunal de origem, a teor do art. 966, § 5..., do Código de Processo Civil/2015.
Ex positis, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23616 AGR / ES
não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl
16.801 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 15/8/2014).
Anoto, em remate, que a inadmissibilidade de reclamação perante
esta Corte com o fim de questionar a aplicação de precedente de
repercussão geral não significa, por outro lado, que os tribunais inferiores
poderão interpretar a Constituição Federal cada qual ao seu modo, em
desrespeito à função precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião
da Carta Política e intérprete derradeiro das suas normas. Deveras, tendo
o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixado o sentido e o alcance de
uma determinada norma jurídica à luz da Constituição Federal, não pode
a instância a quo divergir do entendimento firmado, máxime em se
tratando de decisão proferida no julgamento de questão dotada de
repercussão geral. Consectariamente, a decisão de tribunal inferior que
afronte tal paradigma, incide em error in judicando, produzindo decisão
passível de desconstituição por meio do ajuizamento de ação rescisória
perante o tribunal de origem, a teor do art. 966, § 5..., do Código de Processo Civil/2015.
Ex positis, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Tipo Texto 524
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
AGDO.(A/S)
:PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S)
:PACELLI ARRUDA COSTA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA 3... TURMA RECURSAL
DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO
ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A observância errônea
de pronunciamento do Supremo sob o ângulo da repercussão geral deve
viabilizar acesso para exame do merecimento. Na vigência do Código de
Processo Civil anterior, havia a formalização, direta, da reclamação.
Considerado o atual, nos termos dos artigos 988, § 5..., inciso II, e 1.037, §
13..., inciso II, tem-se a previsão de interposição de agravo na origem e,
mantido, na óptica do interessado, o equívoco, a formalização da
reclamação. Provejo o regimental para que a reclamação tenha sequência.
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.(A/S)
:FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
AGDO.(A/S)
:PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S)
:PACELLI ARRUDA COSTA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA 3... TURMA RECURSAL
DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO
ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A observância errônea
de pronunciamento do Supremo sob o ângulo da repercussão geral deve
viabilizar acesso para exame do merecimento. Na vigência do Código de
Processo Civil anterior, havia a formalização, direta, da reclamação.
Considerado o atual, nos termos dos artigos 988, § 5..., inciso II, e 1.037, §
13..., inciso II, tem-se a previsão de interposição de agravo na origem e,
mantido, na óptica do interessado, o equívoco, a formalização da
reclamação. Provejo o regimental para que a reclamação tenha sequência.
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Extrato de Ata - 21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (00109730/MG)
AGDO.(A/S) : PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S) : PACELLI ARRUDA COSTA (12678/ES)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 3... TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.616
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (00109730/MG)
AGDO.(A/S) : PAULO ANTONIO FAUSTINI
ADV.(A/S) : PACELLI ARRUDA COSTA (12678/ES)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 3... TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 23 . 616",
"Rcl 13 . 492 - AgR",
"Rcl . 12 . 652 - AgR",
"Rcl 9 . 633 - AgR",
"Rcl 14 . 614 - AgR",
"Rcl 12 . 356 - AgR",
"Rcl 8 . 217 - ED / MG",
"RCL 23616 AGR / ES 5 . 082 - AgR / DF",
"RCL 23616 AGR",
"/",
"ES 5 . 082 - AgR / DF",
"RCL 23616 AGR / ES",
"súmula 727 do e . Supremo Tribunal Federal .",
"RCL 23616 AGR",
"súmula 727 do e . Supremo Tribunal Federal .",
"Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 8 . 217 - ED / MG",
"Súmula Supremo Tribunal Federal n 622",
"Reclamações 1 . 616 / PE",
"976 / ES",
"Súmula Supremo Tribunal Federal n 622",
"Rcl 5 . 082 - AgR / DF",
"Rcl 8 . 217 - ED / MG",
"SÚMULA",
"Súmula",
"Reclamações 1 . 616 / PE",
"976 /",
"ES",
"Súmula",
"Rcl 5 . 082 - AgR / DF",
"RCL 23616 AGR / ES",
"RCL 23616 AGR /",
"RCL 23616 AGR / ES",
"Ação Cautelar 2 . 177 - MC - QO / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576 . 336 - RG / RO",
"Ação Cautelar 2 . 177 - MC - QO / PE",
"Rcl 7 . 569",
"RCL 23616 AGR /",
"Rcl 7 . 569",
"RCL 23616",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583 . 955 - RG / RJ",
"RCL 23616",
"Rcl 10793",
"Rcl 17218 AgR",
"Rcl 10793",
"Rcl 17218 AgR",
"Rcl 16 . 801 AgR",
"RCL 23616 AGR / ES",
"Rcl 16 . 801 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 543 - A e art . 543 - B , ambos do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 1035 e art . 1036 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , LV , da",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 3 . . . , CRFB / 1988",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 3 . . . , CRFB / 1988",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"art . 102 , § 3 . . . , da CRFB",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"art . 102 , § 3 . . . , da CRFB",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328",
"-",
"A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1035 , § 7 . . . , do Código de Processo Civil 2015",
"artigo 1030 , V , c , do Código de Processo Civil 2015",
"art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328",
"-",
"A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1035 , § 7 . . . , do Código de Processo Civil 2015",
"artigo 1030 , V , c , do Código de Processo Civil 2015",
"art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta Política",
"Constituição Federal",
"art . 966 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta Política",
"Constituição Federal",
"art . 966 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil anterior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil anterior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"3",
".",
"TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA",
"TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS",
"UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"TURMA RECURSAL DOS",
"UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"ES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"ES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA",
"PAULO ANTONIO FAUSTINI",
"PACELLI ARRUDA COSTA",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA",
"PAULO ANTONIO FAUSTINI",
"PACELLI ARRUDA COSTA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA",
"PAULO ANTONIO FAUSTINI",
"PACELLI ARRUDA COSTA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"EDSON FACHIN",
"Ellen Gracie",
"EDSON FACHIN",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA",
"PAULO ANTONIO FAUSTINI",
"PACELLI ARRUDA COSTA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA",
"PAULO ANTONIO FAUSTINI",
"PACELLI ARRUDA COSTA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA",
"PAULO ANTONIO FAUSTINI",
"PACELLI ARRUDA COSTA",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA",
"PAULO ANTONIO FAUSTINI",
"PACELLI ARRUDA COSTA",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"14",
"a",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"14",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"16",
".",
"6",
".",
"2003",
"25",
".",
"6",
".",
"2004",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"16",
".",
"6",
".",
"2003",
"25",
".",
"6",
".",
"2004",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"1",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"1",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GALDINO DA CUNHA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.5.2016.
MULTA PROCESSUAL. ART. 557, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973. PRÉVIO DEPÓSITO DE MULTA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO TAMBÉM PELA FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Impossibilidade do conhecimento do recurso interposto sem a
comprovação do prévio depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do
Código de Processo Civil de 1973, mesmo em se tratando de Fazenda
Pública.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de
honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 4 a
10 de novembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental e aplicar multa (art. 1.021, § 4º, CPC). Por maioria, majorou os
honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), nos termos do voto do
Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039934.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 949047 AGR / PB
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 949047 AGR / PB
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GALDINO DA CUNHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 2, p. 1-3):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado
(fls. 147):
“AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA
FAZENDA PÚBLICA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. MODIFICAÇÃO DA
SENTENÇA APENAS QUANTO AO CÁLCULO DE
JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. SÚPLICA
MANIFESTAMENTE
INFUNDADA.
DESPROVIMENTO
DA
INSATISFAÇÃO
REGIMENTAL COM APLICAÇÃO DE MULTA.
(…).”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GALDINO DA CUNHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 2, p. 1-3):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado
(fls. 147):
“AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA
FAZENDA PÚBLICA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. MODIFICAÇÃO DA
SENTENÇA APENAS QUANTO AO CÁLCULO DE
JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. SÚPLICA
MANIFESTAMENTE
INFUNDADA.
DESPROVIMENTO
DA
INSATISFAÇÃO
REGIMENTAL COM APLICAÇÃO DE MULTA.
(…).”
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Relatório
ARE 949047 AGR / PB
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 37, II,
IX e § 2º, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma que “Trata-se
de questão de nulidade da contratação, pois tendo sido a autora
admitida no serviço público sem concurso, indubitável a necessidade
de ser declarada a nulidade da contratação, posto que vai de encontro
ao disposto no art. 37, II da Carta Magna. (Fls. 158-159).
A Presidência do TJ/PB inadmitiu o recurso extraordinário
pelo fato de que o recorrente não depositou a multa prevista no
art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 – CPC/73.
(Fls. 176-177).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, observo que a parte recorrente não
comprovou o recolhimento da multa que, com base no art. 557,
§ 2º, do CPC/73, foi-lhe exigida pelo acórdão que ora é
questionado.
Cumpre ressaltar, ainda, que, apesar de o artigo
supracitado não esteja mais em voga, a atual legislação permite
que a multa seja imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil de 2015.
Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está
harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o
recolhimento do valor da multa é pressuposto objetivo de
recorribilidade.
Confiram-se, a propósito, o seguinte julgado, assim
ementado:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS A
ACÓRDÃO QUE, EM SEDE RECURSAL
EXTRAORDINÁRIA, IMPÔS MULTA, À PARTE
EMBARGANTE, PELO EXERCÍCIO ABUSIVO DO
DIREITO DE RECORRER - LEGITIMIDADE DE TAL
SANÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 557, § 2º, C/C
ARTS. 14, II E III, E 17, VII) - PRÉVIO DEPÓSITO DO
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 949047 AGR / PB
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 37, II,
IX e § 2º, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma que “Trata-se
de questão de nulidade da contratação, pois tendo sido a autora
admitida no serviço público sem concurso, indubitável a necessidade
de ser declarada a nulidade da contratação, posto que vai de encontro
ao disposto no art. 37, II da Carta Magna. (Fls. 158-159).
A Presidência do TJ/PB inadmitiu o recurso extraordinário
pelo fato de que o recorrente não depositou a multa prevista no
art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 – CPC/73.
(Fls. 176-177).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, observo que a parte recorrente não
comprovou o recolhimento da multa que, com base no art. 557,
§ 2º, do CPC/73, foi-lhe exigida pelo acórdão que ora é
questionado.
Cumpre ressaltar, ainda, que, apesar de o artigo
supracitado não esteja mais em voga, a atual legislação permite
que a multa seja imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil de 2015.
Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está
harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o
recolhimento do valor da multa é pressuposto objetivo de
recorribilidade.
Confiram-se, a propósito, o seguinte julgado, assim
ementado:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS A
ACÓRDÃO QUE, EM SEDE RECURSAL
EXTRAORDINÁRIA, IMPÔS MULTA, À PARTE
EMBARGANTE, PELO EXERCÍCIO ABUSIVO DO
DIREITO DE RECORRER - LEGITIMIDADE DE TAL
SANÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 557, § 2º, C/C
ARTS. 14, II E III, E 17, VII) - PRÉVIO DEPÓSITO DO
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Relatório
ARE 949047 AGR / PB
VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS -
OBRIGAÇÃO PROCESSUAL QUE TAMBÉM SE
IMPÕE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO, SOB PENA, MESMO QUANTO A ESTAS,
DE NÃO CONHECIMENTO DA RESPECTIVA
IMPUGNAÇÃO RECURSAL - VALOR DA MULTA
NÃO DEPOSITADO - RECURSO DE AGRAVO NÃO
CONHECIDO. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA
CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS:
OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM SE IMPÕE ÀS
ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. - O recorrente,
mesmo tratando-se de entidade de direito público, quando
condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se
refere a legislação processual, somente poderá interpor
"qualquer outro recurso", se efetuar o depósito prévio do
valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi
imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio
do valor da multa importará em não conhecimento do
recurso, ainda que interposto por pessoa jurídica de direito
público, eis que a efetivação desse depósito prévio -
igualmente exigível à Fazenda Pública - atua como
pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina.
Precedentes. - A exigência pertinente ao depósito prévio do
valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela
jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao
postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que
o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita
manipulação pela parte que atua em desconformidade com
os padrões e critérios normativos que repelem atos
atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que
repudiam comportamentos caracterizadores de litigância
maliciosa, como aqueles que resultam de interposição
recursal com intuito manifestamente protelatório (CPC,
art. 17, VII).” (RE 521424-AgR-EDv-AgR/RN, Rel.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 949047 AGR / PB
VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS -
OBRIGAÇÃO PROCESSUAL QUE TAMBÉM SE
IMPÕE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO, SOB PENA, MESMO QUANTO A ESTAS,
DE NÃO CONHECIMENTO DA RESPECTIVA
IMPUGNAÇÃO RECURSAL - VALOR DA MULTA
NÃO DEPOSITADO - RECURSO DE AGRAVO NÃO
CONHECIDO. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA
CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS:
OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM SE IMPÕE ÀS
ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. - O recorrente,
mesmo tratando-se de entidade de direito público, quando
condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se
refere a legislação processual, somente poderá interpor
"qualquer outro recurso", se efetuar o depósito prévio do
valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi
imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio
do valor da multa importará em não conhecimento do
recurso, ainda que interposto por pessoa jurídica de direito
público, eis que a efetivação desse depósito prévio -
igualmente exigível à Fazenda Pública - atua como
pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina.
Precedentes. - A exigência pertinente ao depósito prévio do
valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela
jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao
postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que
o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita
manipulação pela parte que atua em desconformidade com
os padrões e critérios normativos que repelem atos
atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que
repudiam comportamentos caracterizadores de litigância
maliciosa, como aqueles que resultam de interposição
recursal com intuito manifestamente protelatório (CPC,
art. 17, VII).” (RE 521424-AgR-EDv-AgR/RN, Rel.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 949047 AGR / PB
Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 27.08.2010).
Nesse sentido, confiram-se, também, as seguintes decisões
monocráticas: ARE 951.796, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
14.3.2016; e ARE 944.399, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
15.3.2016.
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-
lhe provimento, nos termos do art. 21, §1º, RISTF. ”
Sustenta-se, em síntese, que “o condicionamento do manejo de outros
recursos ao depósito prévio da multa prevista no antigo art. 557, §2º, do CPC/73,
substituído pelo art. 1021, §5ª do novo CPC, não se aplica à Fazenda Pública, na
medida em que, em se tratando de pessoas jurídicas de direito público, existe
disposição legal expressa (art. lº-A da Lei nº 9494/97) impedindo a exigência de
qualquer depósito prévio para interposição de recursos.” (eDOC 7, p. 2).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 949047 AGR / PB
Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 27.08.2010).
Nesse sentido, confiram-se, também, as seguintes decisões
monocráticas: ARE 951.796, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
14.3.2016; e ARE 944.399, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
15.3.2016.
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-
lhe provimento, nos termos do art. 21, §1º, RISTF. ”
Sustenta-se, em síntese, que “o condicionamento do manejo de outros
recursos ao depósito prévio da multa prevista no antigo art. 557, §2º, do CPC/73,
substituído pelo art. 1021, §5ª do novo CPC, não se aplica à Fazenda Pública, na
medida em que, em se tratando de pessoas jurídicas de direito público, existe
disposição legal expressa (art. lº-A da Lei nº 9494/97) impedindo a exigência de
qualquer depósito prévio para interposição de recursos.” (eDOC 7, p. 2).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou a impossibilidade de conhecimento do
recurso interposto sem a comprovação do prévio depósito da multa
prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, mesmo em
se tratando de Fazenda Pública.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MULTA PROCESSUAL. § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
DEPÓSITO
DENTRO
DO
PRAZO
RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535
DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. A
comprovação do depósito da multa em questão é requisito de
admissibilidade de novos recursos. Requisito aplicável,
inclusive, à Fazenda Pública. O recolhimento tardio não tira o
condão de deserção do recurso. 2. De mais a mais, não há
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado.
O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de
embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Embargos
de declaração não conhecidos.” (AI 544.402-AgR-ED, Rel. Min.
Ayres Brito, Primeira Turma, DJe 28.10.2011)
“EMENTA:
1.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de
razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou a impossibilidade de conhecimento do
recurso interposto sem a comprovação do prévio depósito da multa
prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, mesmo em
se tratando de Fazenda Pública.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MULTA PROCESSUAL. § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
DEPÓSITO
DENTRO
DO
PRAZO
RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535
DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. A
comprovação do depósito da multa em questão é requisito de
admissibilidade de novos recursos. Requisito aplicável,
inclusive, à Fazenda Pública. O recolhimento tardio não tira o
condão de deserção do recurso. 2. De mais a mais, não há
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado.
O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de
embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Embargos
de declaração não conhecidos.” (AI 544.402-AgR-ED, Rel. Min.
Ayres Brito, Primeira Turma, DJe 28.10.2011)
“EMENTA:
1.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de
razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 949047 AGR / PB
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar,
sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente
na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557,
§ 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou
infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa
ao agravado.” (RE 380.400-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso,
Segunda Turma, DJe 28.3.2008)
Assim, tendo em vista que a parte agravante não demonstrou que a
decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, do CPC,
cristalino o não provimento do agravo interno. Frise-se, ademais, que o
recorrente replica integralmente as peças processuais já encartadas nos
autos. Nessa toada, entendo imperiosa a fixação colegiada de multa, que
desde logo proponho em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em 25% a verba
honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§
2º e 3º do mesmo dispositivo.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 949047 AGR / PB
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar,
sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente
na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557,
§ 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou
infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa
ao agravado.” (RE 380.400-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso,
Segunda Turma, DJe 28.3.2008)
Assim, tendo em vista que a parte agravante não demonstrou que a
decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, do CPC,
cristalino o não provimento do agravo interno. Frise-se, ademais, que o
recorrente replica integralmente as peças processuais já encartadas nos
autos. Nessa toada, entendo imperiosa a fixação colegiada de multa, que
desde logo proponho em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em 25% a verba
honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§
2º e 3º do mesmo dispositivo.
É como voto.
2
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GALDINO DA CUNHA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GALDINO DA CUNHA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S) : CLAUDIO GALDINO DA CUNHA (10751/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e aplicou multa (art. 1.021, § 4º, do CPC) e, por
maioria, majorou os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do
CPC), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a
10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S) : CLAUDIO GALDINO DA CUNHA (10751/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e aplicou multa (art. 1.021, § 4º, do CPC) e, por
maioria, majorou os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do
CPC), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a
10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086422
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa (art. 1.021, § 4º, do CPC) e, por maioria, majorou os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.5.2016. MULTA PROCESSUAL. ART. 557, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRÉVIO DEPÓSITO DE MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TAMBÉM PELA FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Impossibilidade do conhecimento do recurso interposto sem a comprovação do prévio depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, mesmo em se tratando de Fazenda Pública.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
|
sjur360835
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, NÃO CONHECIMENTO, AUSÊNCIA, DEPÓSITO, MULTA PROCESSUAL)
RE 380400 AgR (2ªT), AI 544402 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 12/12/2016, BMP.
Número de páginas: 10.
Análise: 12/12/2016, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
949047
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 949047 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S) : CLAUDIO GALDINO DA CUNHA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GALDINO DA CUNHA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.5.2016.
MULTA PROCESSUAL. ART. 557, § 2... DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973. PRÉVIO DEPÓSITO DE MULTA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO TAMBÉM PELA FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Impossibilidade do conhecimento do recurso interposto sem a
comprovação do prévio depósito da multa prevista no art. 557, § 2..., do
Código de Processo Civil de 1973, mesmo em se tratando de Fazenda
Pública.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de
honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 4 a
10 de novembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental e aplicar multa (art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil). Por maioria, majorou os
honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do
Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 949047 AGR / PB
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 949047 AGR / PB
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GALDINO DA CUNHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 2, p. 1-3):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado
(fls. 147):
“AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA
FAZENDA PÚBLICA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. MODIFICAÇÃO DA
SENTENÇA APENAS QUANTO AO CÁLCULO DE
JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. SÚPLICA
MANIFESTAMENTE
INFUNDADA.
DESPROVIMENTO
DA
INSATISFAÇÃO
REGIMENTAL COM APLICAÇÃO DE MULTA.
(…).”
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GALDINO DA CUNHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que
neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 2, p. 1-3):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado
(fls. 147):
“AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA
FAZENDA PÚBLICA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. MODIFICAÇÃO DA
SENTENÇA APENAS QUANTO AO CÁLCULO DE
JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. SÚPLICA
MANIFESTAMENTE
INFUNDADA.
DESPROVIMENTO
DA
INSATISFAÇÃO
REGIMENTAL COM APLICAÇÃO DE MULTA.
(…).”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 949047 AGR / PB
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 37, II,
IX e § 2..., do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma que “Trata-se
de questão de nulidade da contratação, pois tendo sido a autora
admitida no serviço público sem concurso, indubitável a necessidade
de ser declarada a nulidade da contratação, posto que vai de encontro
ao disposto no art. 37, II da Carta Magna. (Fls. 158-159).
A Presidência do TJ/PB inadmitiu o recurso extraordinário
pelo fato de que o recorrente não depositou a multa prevista no
art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil de 1973 – Código de Processo Civil/73.
(Fls. 176-177).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, observo que a parte recorrente não
comprovou o recolhimento da multa que, com base no art. 557,
§ 2..., do Código de Processo Civil/73, foi-lhe exigida pelo acórdão que ora é
questionado.
Cumpre ressaltar, ainda, que, apesar de o artigo
supracitado não esteja mais em voga, a atual legislação permite
que a multa seja imposta nos termos do art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil de 2015.
Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está
harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o
recolhimento do valor da multa é pressuposto objetivo de
recorribilidade.
Confiram-se, a propósito, o seguinte julgado, assim
ementado:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS A
ACÓRDÃO QUE, EM SEDE RECURSAL
EXTRAORDINÁRIA, IMPÔS MULTA, À PARTE
EMBARGANTE, PELO EXERCÍCIO ABUSIVO DO
DIREITO DE RECORRER - LEGITIMIDADE DE TAL
SANÇÃO PROCESSUAL (Código de Processo Civil, ART. 557, § 2..., C/C
ARTS. 14, II E III, E 17, VII) - PRÉVIO DEPÓSITO DO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 949047 AGR / PB
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 37, II,
IX e § 2..., do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma que “Trata-se
de questão de nulidade da contratação, pois tendo sido a autora
admitida no serviço público sem concurso, indubitável a necessidade
de ser declarada a nulidade da contratação, posto que vai de encontro
ao disposto no art. 37, II da Carta Magna. (Fls. 158-159).
A Presidência do TJ/PB inadmitiu o recurso extraordinário
pelo fato de que o recorrente não depositou a multa prevista no
art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil de 1973 – Código de Processo Civil/73.
(Fls. 176-177).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, observo que a parte recorrente não
comprovou o recolhimento da multa que, com base no art. 557,
§ 2..., do Código de Processo Civil/73, foi-lhe exigida pelo acórdão que ora é
questionado.
Cumpre ressaltar, ainda, que, apesar de o artigo
supracitado não esteja mais em voga, a atual legislação permite
que a multa seja imposta nos termos do art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil de 2015.
Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está
harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o
recolhimento do valor da multa é pressuposto objetivo de
recorribilidade.
Confiram-se, a propósito, o seguinte julgado, assim
ementado:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS A
ACÓRDÃO QUE, EM SEDE RECURSAL
EXTRAORDINÁRIA, IMPÔS MULTA, À PARTE
EMBARGANTE, PELO EXERCÍCIO ABUSIVO DO
DIREITO DE RECORRER - LEGITIMIDADE DE TAL
SANÇÃO PROCESSUAL (Código de Processo Civil, ART. 557, § 2..., C/C
ARTS. 14, II E III, E 17, VII) - PRÉVIO DEPÓSITO DO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 949047 AGR / PB
VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS -
OBRIGAÇÃO PROCESSUAL QUE TAMBÉM SE
IMPÕE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO, SOB PENA, MESMO QUANTO A ESTAS,
DE NÃO CONHECIMENTO DA RESPECTIVA
IMPUGNAÇÃO RECURSAL - VALOR DA MULTA
NÃO DEPOSITADO - RECURSO DE AGRAVO NÃO
CONHECIDO. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA
CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS:
OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM SE IMPÕE ÀS
ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. - O recorrente,
mesmo tratando-se de entidade de direito público, quando
condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se
refere a legislação processual, somente poderá interpor
"qualquer outro recurso", se efetuar o depósito prévio do
valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi
imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio
do valor da multa importará em não conhecimento do
recurso, ainda que interposto por pessoa jurídica de direito
público, eis que a efetivação desse depósito prévio -
igualmente exigível à Fazenda Pública - atua como
pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina.
Precedentes. - A exigência pertinente ao depósito prévio do
valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela
jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao
postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que
o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita
manipulação pela parte que atua em desconformidade com
os padrões e critérios normativos que repelem atos
atentatórios à dignidade da justiça (Código de Processo Civil, art. 600) e que
repudiam comportamentos caracterizadores de litigância
maliciosa, como aqueles que resultam de interposição
recursal com intuito manifestamente protelatório (Código de Processo Civil,
art. 17, VII).” (Recurso Extraordinário 521424-AgR-EDv-AgR/RN, Rel.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 949047 AGR / PB
VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS -
OBRIGAÇÃO PROCESSUAL QUE TAMBÉM SE
IMPÕE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO, SOB PENA, MESMO QUANTO A ESTAS,
DE NÃO CONHECIMENTO DA RESPECTIVA
IMPUGNAÇÃO RECURSAL - VALOR DA MULTA
NÃO DEPOSITADO - RECURSO DE AGRAVO NÃO
CONHECIDO. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA
CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS:
OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM SE IMPÕE ÀS
ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. - O recorrente,
mesmo tratando-se de entidade de direito público, quando
condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se
refere a legislação processual, somente poderá interpor
"qualquer outro recurso", se efetuar o depósito prévio do
valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi
imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio
do valor da multa importará em não conhecimento do
recurso, ainda que interposto por pessoa jurídica de direito
público, eis que a efetivação desse depósito prévio -
igualmente exigível à Fazenda Pública - atua como
pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina.
Precedentes. - A exigência pertinente ao depósito prévio do
valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela
jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao
postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que
o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita
manipulação pela parte que atua em desconformidade com
os padrões e critérios normativos que repelem atos
atentatórios à dignidade da justiça (Código de Processo Civil, art. 600) e que
repudiam comportamentos caracterizadores de litigância
maliciosa, como aqueles que resultam de interposição
recursal com intuito manifestamente protelatório (Código de Processo Civil,
art. 17, VII).” (Recurso Extraordinário 521424-AgR-EDv-AgR/RN, Rel.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 949047 AGR / PB
Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 27.08.2010).
Nesse sentido, confiram-se, também, as seguintes decisões
monocráticas: ARE 951.796, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
14.3.2016; e ARE 944.399, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
15.3.2016.
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-
lhe provimento, nos termos do art. 21, §1..., RISTF. ”
Sustenta-se, em síntese, que “o condicionamento do manejo de outros
recursos ao depósito prévio da multa prevista no antigo art. 557, §2..., do Código de Processo Civil/73,
substituído pelo art. 1021, §5... do novo Código de Processo Civil, não se aplica à Fazenda Pública, na
medida em que, em se tratando de pessoas jurídicas de direito público, existe
disposição legal expressa (art. l-A da Lei n 9494/97) impedindo a exigência de
qualquer depósito prévio para interposição de recursos.” (eDOC 7, p. 2).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 949047 AGR / PB
Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 27.08.2010).
Nesse sentido, confiram-se, também, as seguintes decisões
monocráticas: ARE 951.796, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
14.3.2016; e ARE 944.399, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
15.3.2016.
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-
lhe provimento, nos termos do art. 21, §1..., RISTF. ”
Sustenta-se, em síntese, que “o condicionamento do manejo de outros
recursos ao depósito prévio da multa prevista no antigo art. 557, §2..., do Código de Processo Civil/73,
substituído pelo art. 1021, §5... do novo Código de Processo Civil, não se aplica à Fazenda Pública, na
medida em que, em se tratando de pessoas jurídicas de direito público, existe
disposição legal expressa (art. l-A da Lei n 9494/97) impedindo a exigência de
qualquer depósito prévio para interposição de recursos.” (eDOC 7, p. 2).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou a impossibilidade de conhecimento do
recurso interposto sem a comprovação do prévio depósito da multa
prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil de 1973, mesmo em
se tratando de Fazenda Pública.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MULTA PROCESSUAL. § 2... DO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
DEPÓSITO
DENTRO
DO
PRAZO
RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535
DO Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. A
comprovação do depósito da multa em questão é requisito de
admissibilidade de novos recursos. Requisito aplicável,
inclusive, à Fazenda Pública. O recolhimento tardio não tira o
condão de deserção do recurso. 2. De mais a mais, não há
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado.
O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de
embargabilidade, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos
de declaração não conhecidos.” (AI 544.402-AgR-ED, Rel. Min.
Ayres Brito, Primeira Turma, DJe 28.10.2011)
“EMENTA:
1.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de
razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou a impossibilidade de conhecimento do
recurso interposto sem a comprovação do prévio depósito da multa
prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil de 1973, mesmo em
se tratando de Fazenda Pública.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MULTA PROCESSUAL. § 2... DO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
DEPÓSITO
DENTRO
DO
PRAZO
RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535
DO Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. A
comprovação do depósito da multa em questão é requisito de
admissibilidade de novos recursos. Requisito aplicável,
inclusive, à Fazenda Pública. O recolhimento tardio não tira o
condão de deserção do recurso. 2. De mais a mais, não há
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado.
O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de
embargabilidade, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos
de declaração não conhecidos.” (AI 544.402-AgR-ED, Rel. Min.
Ayres Brito, Primeira Turma, DJe 28.10.2011)
“EMENTA:
1.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de
razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 949047 AGR / PB
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar,
sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente
na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557,
§ 2..., cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou
infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa
ao agravado.” (Recurso Extraordinário 380.400-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso,
Segunda Turma, DJe 28.3.2008)
Assim, tendo em vista que a parte agravante não demonstrou que a
decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, do Código de Processo Civil,
cristalino o não provimento do agravo interno. Frise-se, ademais, que o
recorrente replica integralmente as peças processuais já encartadas nos
autos. Nessa toada, entendo imperiosa a fixação colegiada de multa, que
desde logo proponho em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em 25% a verba
honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§
2... e 3... do mesmo dispositivo.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 949047 AGR / PB
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar,
sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente
na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557,
§ 2..., cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou
infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa
ao agravado.” (Recurso Extraordinário 380.400-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso,
Segunda Turma, DJe 28.3.2008)
Assim, tendo em vista que a parte agravante não demonstrou que a
decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, do Código de Processo Civil,
cristalino o não provimento do agravo interno. Frise-se, ademais, que o
recorrente replica integralmente as peças processuais já encartadas nos
autos. Nessa toada, entendo imperiosa a fixação colegiada de multa, que
desde logo proponho em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em 25% a verba
honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§
2... e 3... do mesmo dispositivo.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GALDINO DA CUNHA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GALDINO DA CUNHA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S) : CLAUDIO GALDINO DA CUNHA (10751/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e aplicou multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e, por
maioria, majorou os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o
Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a
10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.047
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : GENILDO SOARES FREIRE
ADV.(A/S) : CLAUDIO GALDINO DA CUNHA (10751/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e aplicou multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e, por
maioria, majorou os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o
Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a
10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12079724
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949 . 047",
"ARE 949047 AGR",
"ARE 949047 AGR",
"ARE 949047 AGR / PB",
"ARE 949047 AGR",
"ARE 949047 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 521424 - AgR - EDv - AgR / RN",
"ARE 949047 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 521424 - AgR - EDv - AgR / RN",
"ARE 949047 AGR / PB",
"ARE 951 . 796",
"ARE 944 . 399",
"ARE 949047 AGR / PB",
"ARE 951 . 796",
"ARE 944 . 399",
"AI 544 . 402 - AgR - ED",
"RECURSO",
"AI 544 . 402 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 380 . 400 - AgR",
"ARE 949047",
"Recurso Extraordinário 380 . 400 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 557 , § 2 . . . DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 1973",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"[UNK] DA FAZENDA PÚBLICA",
"ART . 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"art . 37 , II , IX e § 2 . . . , do Texto Constitucional",
"art . 37 , II da Carta Magna",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil / 73",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Código de Processo Civil , ART . 557 , § 2 . . . , C",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"art . 37 , II , IX e § 2 . . . , do Texto Constitucional",
"art . 37 , II da Carta Magna",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil / 73",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Código de Processo Civil , ART . 557 , § 2 . . . , C",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 600",
"Código de Processo Civil , art . 17 , VII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 600",
"Código de Processo Civil , art . 17 , VII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil",
"art . l - A da Lei n 9494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 73",
"art . 1021 , § 5 . . . do",
"Código de Processo Civil",
"art . l - A da Lei n 9494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 1973",
"ART . 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 1973",
"ART . 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , cc",
"arts . 14 , II e III , e 17 , VII , do Código de Processo Civil",
"art . 932 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 ,",
"art . 932 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FAZENDA PÚBLICA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Presidência do TJ /",
"PB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"PB",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"GENILDO SOARES FREIRE",
"CLAUDIO GALDINO DA CUNHA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"GENILDO SOARES FREIRE",
"CLAUDIO GALDINO DA CUNHA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"GENILDO SOARES FREIRE",
"CLAUDIO GALDINO DA CUNHA",
"EDSON FACHIN",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Ayres Brito",
"EDSON FACHIN",
"Ayres Brito",
"EDSON FACHIN",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"EDSON FACHIN",
"GENILDO SOARES FREIRE",
"CLAUDIO GALDINO DA CUNHA",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"GENILDO SOARES FREIRE",
"CLAUDIO GALDINO DA CUNHA",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"GENILDO SOARES FREIRE",
"CLAUDIO GALDINO DA CUNHA",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"GENILDO SOARES FREIRE",
"CLAUDIO GALDINO DA CUNHA",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"19",
".",
"5",
".",
"2016",
"4",
"10 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"2010",
"14",
".",
"3",
".",
"2016",
"15",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"2010",
"14",
".",
"3",
".",
"2016",
"15",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"28",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"28",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.597 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO GENARI BACH
ADV.(A/S)
:FELIPE LOPES AMALFI
PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir reserva de Plenário –
artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7759623.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.597 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO GENARI BACH
ADV.(A/S)
:FELIPE LOPES AMALFI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de setembro de
2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO
PERMISSIVO
LEGAL
–
IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. Não ocorreu a alegada inobservância ao princípio da
reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em
momento algum, declarou-se a inconstitucionalidade de ato
normativo abstrato e autônomo. Apenas se interpretou o que
conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a
matéria objeto do mandado de segurança.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado de Santa Catarina, na minuta do regimental, insiste na
existência de violação ao artigo 97 da Constituição Federal e ao Verbete
Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Afirma que órgão fracionário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.597 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO GENARI BACH
ADV.(A/S)
:FELIPE LOPES AMALFI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de setembro de
2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO
PERMISSIVO
LEGAL
–
IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. Não ocorreu a alegada inobservância ao princípio da
reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em
momento algum, declarou-se a inconstitucionalidade de ato
normativo abstrato e autônomo. Apenas se interpretou o que
conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a
matéria objeto do mandado de segurança.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado de Santa Catarina, na minuta do regimental, insiste na
existência de violação ao artigo 97 da Constituição Federal e ao Verbete
Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Afirma que órgão fracionário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 835597 AGR / SC
do Tribunal de origem, embora não tenha declarado expressamente a
inconstitucionalidade, negou a aplicação do inciso XXV do artigo 2º da
Lei Complementar nº 587/13.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 835597 AGR / SC
do Tribunal de origem, embora não tenha declarado expressamente a
inconstitucionalidade, negou a aplicação do inciso XXV do artigo 2º da
Lei Complementar nº 587/13.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.597 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina consignou, em síntese:
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONCURSO
PÚBLICO.
CARREIRA
MILITAR.
EDITAL
N.
15/CESIEP/2013. NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO
DECLARADA EM RAZÃO DE O IMPETRANTE POSSUIR
TATUAGEM. DESENHO APARENTE, APENAS, NO
UNIFORME DA EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE
CUNHO AGRESSIVO, CONTRÁRIO AS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS OU QUE INCITEM À VIOLÊNCIA.
EXCLUSÃO
DO
CERTAME
DESARRAZOADO.
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE GRUPO
DE CÂMARAS. ORDEM CONCEDIDA.
Excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da
reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento
algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de órgão
fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo.
Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das
normas gerais sobre a matéria.
Acresce que, além dos princípios explícitos, a Carta da República
abrange também os implícitos, entre os quais estão o da razoabilidade, o
da proporcionalidade, aplicáveis ao caso concreto. Nesse sentido, a mercê
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7759625.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.597 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina consignou, em síntese:
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONCURSO
PÚBLICO.
CARREIRA
MILITAR.
EDITAL
N.
15/CESIEP/2013. NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO
DECLARADA EM RAZÃO DE O IMPETRANTE POSSUIR
TATUAGEM. DESENHO APARENTE, APENAS, NO
UNIFORME DA EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE
CUNHO AGRESSIVO, CONTRÁRIO AS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS OU QUE INCITEM À VIOLÊNCIA.
EXCLUSÃO
DO
CERTAME
DESARRAZOADO.
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE GRUPO
DE CÂMARAS. ORDEM CONCEDIDA.
Excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da
reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento
algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de órgão
fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo.
Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das
normas gerais sobre a matéria.
Acresce que, além dos princípios explícitos, a Carta da República
abrange também os implícitos, entre os quais estão o da razoabilidade, o
da proporcionalidade, aplicáveis ao caso concreto. Nesse sentido, a mercê
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 835597 AGR / SC
de articulação sobre violência à Carta da República, pretende-se submeter
a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 do
Diploma Maior.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7759625.
Supremo Tribunal Federal
RE 835597 AGR / SC
de articulação sobre violência à Carta da República, pretende-se submeter
a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 do
Diploma Maior.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7759625.
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Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.597
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : LUIZ AUGUSTO GENARI BACH
ADV.(A/S) : FELIPE LOPES AMALFI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777976
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.597
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : LUIZ AUGUSTO GENARI BACH
ADV.(A/S) : FELIPE LOPES AMALFI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777976
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7823304
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-02-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais.
|
sjur292858
|
Número de páginas: 6.
Análise: 09/03/2015, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
835597
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 835597 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : LUIZ AUGUSTO GENARI BACH
ADV.(A/S) : FELIPE LOPES AMALFI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.597 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO GENARI BACH
ADV.(A/S)
:FELIPE LOPES AMALFI
PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir reserva de Plenário –
artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7759623.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.597 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO GENARI BACH
ADV.(A/S)
:FELIPE LOPES AMALFI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de setembro de
2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO
PERMISSIVO
LEGAL
–
IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. Não ocorreu a alegada inobservância ao princípio da
reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em
momento algum, declarou-se a inconstitucionalidade de ato
normativo abstrato e autônomo. Apenas se interpretou o que
conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a
matéria objeto do mandado de segurança.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado de Santa Catarina, na minuta do regimental, insiste na
existência de violação ao artigo 97 da Constituição Federal e ao Verbete
Vinculante n 10 da Súmula do Supremo. Afirma que órgão fracionário
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.597 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO GENARI BACH
ADV.(A/S)
:FELIPE LOPES AMALFI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de setembro de
2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO
PERMISSIVO
LEGAL
–
IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. Não ocorreu a alegada inobservância ao princípio da
reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em
momento algum, declarou-se a inconstitucionalidade de ato
normativo abstrato e autônomo. Apenas se interpretou o que
conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a
matéria objeto do mandado de segurança.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado de Santa Catarina, na minuta do regimental, insiste na
existência de violação ao artigo 97 da Constituição Federal e ao Verbete
Vinculante n 10 da Súmula do Supremo. Afirma que órgão fracionário
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Relatório
Recurso Extraordinário 835597 AGR / SC
do Tribunal de origem, embora não tenha declarado expressamente a
inconstitucionalidade, negou a aplicação do inciso XXV do artigo 2... da
Lei Complementar n 587/13.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 835597 AGR / SC
do Tribunal de origem, embora não tenha declarado expressamente a
inconstitucionalidade, negou a aplicação do inciso XXV do artigo 2... da
Lei Complementar n 587/13.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.597 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina consignou, em síntese:
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONCURSO
PÚBLICO.
CARREIRA
MILITAR.
EDITAL
N.
15/CESIEP/2013. NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO
DECLARADA EM RAZÃO DE O IMPETRANTE POSSUIR
TATUAGEM. DESENHO APARENTE, APENAS, NO
UNIFORME DA EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE
CUNHO AGRESSIVO, CONTRÁRIO AS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS OU QUE INCITEM À VIOLÊNCIA.
EXCLUSÃO
DO
CERTAME
DESARRAZOADO.
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE GRUPO
DE CÂMARAS. ORDEM CONCEDIDA.
Excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da
reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento
algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de órgão
fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo.
Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das
normas gerais sobre a matéria.
Acresce que, além dos princípios explícitos, a Carta da República
abrange também os implícitos, entre os quais estão o da razoabilidade, o
da proporcionalidade, aplicáveis ao caso concreto. Nesse sentido, a mercê
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7759625.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.597 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina consignou, em síntese:
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONCURSO
PÚBLICO.
CARREIRA
MILITAR.
EDITAL
N.
15/CESIEP/2013. NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO
DECLARADA EM RAZÃO DE O IMPETRANTE POSSUIR
TATUAGEM. DESENHO APARENTE, APENAS, NO
UNIFORME DA EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE
CUNHO AGRESSIVO, CONTRÁRIO AS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS OU QUE INCITEM À VIOLÊNCIA.
EXCLUSÃO
DO
CERTAME
DESARRAZOADO.
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE GRUPO
DE CÂMARAS. ORDEM CONCEDIDA.
Excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da
reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento
algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de órgão
fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo.
Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das
normas gerais sobre a matéria.
Acresce que, além dos princípios explícitos, a Carta da República
abrange também os implícitos, entre os quais estão o da razoabilidade, o
da proporcionalidade, aplicáveis ao caso concreto. Nesse sentido, a mercê
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 835597 AGR / SC
de articulação sobre violência à Carta da República, pretende-se submeter
a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 do
Diploma Maior.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 835597 AGR / SC
de articulação sobre violência à Carta da República, pretende-se submeter
a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 do
Diploma Maior.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7759625.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.597
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : LUIZ AUGUSTO GENARI BACH
ADV.(A/S) : FELIPE LOPES AMALFI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777976
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835.597
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : LUIZ AUGUSTO GENARI BACH
ADV.(A/S) : FELIPE LOPES AMALFI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777976
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835 . 597",
"RECURSO",
"Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo",
"RECURSO",
"Verbete Vinculante n 10 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 835597 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 835597 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835 . 597",
"Recurso Extraordinário 835597",
"Recurso Extraordinário 835597 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835 . 597",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 835 . 597"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Carta Federal",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Carta Federal",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XXV do artigo 2 . . . da Lei Complementar n 587 / 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XXV do artigo 2 . . . da Lei Complementar n 587 / 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Carta Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Carta Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"CESIEP",
"/",
"2013",
"GRUPO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ AUGUSTO GENARI BACH",
"FELIPE LOPES AMALFI PLENÁRIO",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ AUGUSTO GENARI BACH",
"FELIPE LOPES AMALFI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ AUGUSTO GENARI BACH",
"FELIPE LOPES AMALFI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ AUGUSTO GENARI BACH",
"FELIPE LOPES AMALFI",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ AUGUSTO GENARI BACH",
"FELIPE LOPES AMALFI",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"23 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"23 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.408 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA PAIXAO
ADV.(A/S)
:ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
CONSONÂNCIA
DA
DECISÃO
RECORRIDA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na
decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo
Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da
moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015.
3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 981408 AGR / CE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em conhecer do agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos
os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. Sessão virtual
da Primeira Turma realizada entre 14 a 20 de outubro de 2016.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 981408 AGR / CE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em conhecer do agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos
os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. Sessão virtual
da Primeira Turma realizada entre 14 a 20 de outubro de 2016.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.408 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA PAIXAO
ADV.(A/S)
:ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Estado do Ceará.
A matéria debatida, em síntese, diz com a reintegração de servidora
pública estadual ao cargo público do qual fora exonerada, uma vez que
não instaurado processo administrativo, bem como não oportunizados o
contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento das instâncias
ordinárias.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 40, § 1º, II, § 3º, da Lei Maior.
Intimada a agravada, não apresentou contraminuta.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE
REINTEGRAÇÃO NO CARGO – SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL CONCURSADO – EXONERAÇÃO SEM
PROCESSO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO DO CARGO
PELO QUAL A APELADA PRESTOU CONCURSO –
IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL – CONSEQUENTE
AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E
DEVIDO PROCESSO LEGAL – NECESSIDADE DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11937561.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.408 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA PAIXAO
ADV.(A/S)
:ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Estado do Ceará.
A matéria debatida, em síntese, diz com a reintegração de servidora
pública estadual ao cargo público do qual fora exonerada, uma vez que
não instaurado processo administrativo, bem como não oportunizados o
contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento das instâncias
ordinárias.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 40, § 1º, II, § 3º, da Lei Maior.
Intimada a agravada, não apresentou contraminuta.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE
REINTEGRAÇÃO NO CARGO – SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL CONCURSADO – EXONERAÇÃO SEM
PROCESSO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO DO CARGO
PELO QUAL A APELADA PRESTOU CONCURSO –
IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL – CONSEQUENTE
AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E
DEVIDO PROCESSO LEGAL – NECESSIDADE DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 981408 AGR / CE
REINTEGRAÇÃO – APELO CONHECIDO, PORÉM
IMPROVIDO.
A preliminar de prescrição quinquenal em favor da
Fazenda Pública arguida pelo apelante não merece acolhida,
uma vez que a impetração do mandado de injunção pela autora
em data de 02.02.1999 (fls 31/47), três após ato administrativo
que cominou em sua exoneração, o qual foi arquivada em
13.02.2004 (fls 91). interrompeu a prescrição. PRELIMINAR
REJEITADA.
É de sabença que os servidores públicos gozam, para a
perda do cargo, do direito a prévio processo administrativo, no
qual lhes sejam garantido o contraditório e a ampla defesa,
conforme exigência explícita na Constituição Federal em seu
artigo 5, LV, que assegura aos acusados em geral,nos processos
judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com
os meios e recursos a ela inerentes.
A extinção do cargo público que ensejou na subsequente
perda do cargo ocupado por servidor público concursado, só é
admissível mediante prévio procedimento administrativo, onde
lhe é assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Estando a apelada aprovada em concurso público,
nomeada, empossada e em pleno exercício das funções ,
seguindo prestando serviços , cumprindo com seus deveres
funcionais, sem que lhe tenha sido imposta punição por mal
comportamento ou mal desempenho funcional, e não
demostrando o apelante defeito ou vício no certame a que se
submeteu a autora e sequer ficando evidenciado qualquer
motivo que tornasse nulo o concurso ou nulo o ato de
nomeação e de posse, tal condição, ao meu ver, consolidou uma
situação jurídica, a qual é protegida por leis e princípios
processuais e constitucionais, não podendo ser modificada ou
alterada por simples conveniência da Administração Pública.
In casu, deveria autora ficar em quadro especial e ser
aproveitada pela diretoria do Foro, ou por sua opção em outro
cargo ou função , ou, ainda ser colocada em disponibilidade,
conforme o que dispõe o artigo. 537, da Lei Estadual 12.342/94.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 981408 AGR / CE
REINTEGRAÇÃO – APELO CONHECIDO, PORÉM
IMPROVIDO.
A preliminar de prescrição quinquenal em favor da
Fazenda Pública arguida pelo apelante não merece acolhida,
uma vez que a impetração do mandado de injunção pela autora
em data de 02.02.1999 (fls 31/47), três após ato administrativo
que cominou em sua exoneração, o qual foi arquivada em
13.02.2004 (fls 91). interrompeu a prescrição. PRELIMINAR
REJEITADA.
É de sabença que os servidores públicos gozam, para a
perda do cargo, do direito a prévio processo administrativo, no
qual lhes sejam garantido o contraditório e a ampla defesa,
conforme exigência explícita na Constituição Federal em seu
artigo 5, LV, que assegura aos acusados em geral,nos processos
judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com
os meios e recursos a ela inerentes.
A extinção do cargo público que ensejou na subsequente
perda do cargo ocupado por servidor público concursado, só é
admissível mediante prévio procedimento administrativo, onde
lhe é assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Estando a apelada aprovada em concurso público,
nomeada, empossada e em pleno exercício das funções ,
seguindo prestando serviços , cumprindo com seus deveres
funcionais, sem que lhe tenha sido imposta punição por mal
comportamento ou mal desempenho funcional, e não
demostrando o apelante defeito ou vício no certame a que se
submeteu a autora e sequer ficando evidenciado qualquer
motivo que tornasse nulo o concurso ou nulo o ato de
nomeação e de posse, tal condição, ao meu ver, consolidou uma
situação jurídica, a qual é protegida por leis e princípios
processuais e constitucionais, não podendo ser modificada ou
alterada por simples conveniência da Administração Pública.
In casu, deveria autora ficar em quadro especial e ser
aproveitada pela diretoria do Foro, ou por sua opção em outro
cargo ou função , ou, ainda ser colocada em disponibilidade,
conforme o que dispõe o artigo. 537, da Lei Estadual 12.342/94.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 981408 AGR / CE
Recurso oficial conhecido, mas desprovidos.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 981408 AGR / CE
Recurso oficial conhecido, mas desprovidos.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.408 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 40, §
1º, II, § 3º, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO
DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO
Supremo Tribunal Federal
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21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.408 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 40, §
1º, II, § 3º, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO
DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 981408 AGR / CE
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a exoneração de
servidor público, ainda que em estágio probatório, é
imprescindível a observância do devido processo legal
com as garantias a ele inerentes. Precedentes. 2.
Impossibilidade de reexame de provas em recurso
extraordinário: incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.’ (destaquei). (AI 623.854-AgR/MA, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 23.10.2009)
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidor público. Exoneração. Observância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo
administrativo. Necessidade. Repercussão geral.
Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 594.296/MG, de
minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que os atos da Administração Pública
que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de
interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio
procedimento em que se assegure ao interessado o
efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla
defesa. 2. Agravo regimental não provido.’ (ARE 945486
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de
29.4.2016)
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONCURSO
PÚBLICO.
ANULAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, EM FACE DE
IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL
DE CONTAS ESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS
ADMITIDOS POR MEIO DA SELEÇÃO IRREGULAR.
EXONERAÇÃO EX OFFICIO SEM OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE
DO PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. (RE 594.296-RG, MIN. DIAS
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ARE 981408 AGR / CE
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a exoneração de
servidor público, ainda que em estágio probatório, é
imprescindível a observância do devido processo legal
com as garantias a ele inerentes. Precedentes. 2.
Impossibilidade de reexame de provas em recurso
extraordinário: incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.’ (destaquei). (AI 623.854-AgR/MA, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 23.10.2009)
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidor público. Exoneração. Observância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo
administrativo. Necessidade. Repercussão geral.
Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 594.296/MG, de
minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que os atos da Administração Pública
que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de
interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio
procedimento em que se assegure ao interessado o
efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla
defesa. 2. Agravo regimental não provido.’ (ARE 945486
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de
29.4.2016)
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONCURSO
PÚBLICO.
ANULAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, EM FACE DE
IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL
DE CONTAS ESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS
ADMITIDOS POR MEIO DA SELEÇÃO IRREGULAR.
EXONERAÇÃO EX OFFICIO SEM OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE
DO PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. (RE 594.296-RG, MIN. DIAS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 981408 AGR / CE
TOFFOLI, TEMA 138). AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 478371 AgR, Rel. Min.
Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 28.5.2014)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, cito:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE
DESNECESSIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO.
INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO. 1. Os cargos públicos apenas podem ser
criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da
República. A declaração de desnecessidade sem amparo legal
não é hábil a extingui-los. 2. A exoneração de servidor público
ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório,
depende da prévia instauração de procedimento
administrativo, sob pena de ofensa ao princípio do devido
processo legal. Agravo regimental não provido.” (RE 240.735-
AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE de
05.5.2006.)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
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ARE 981408 AGR / CE
TOFFOLI, TEMA 138). AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 478371 AgR, Rel. Min.
Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 28.5.2014)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, cito:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE
DESNECESSIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO.
INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO. 1. Os cargos públicos apenas podem ser
criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da
República. A declaração de desnecessidade sem amparo legal
não é hábil a extingui-los. 2. A exoneração de servidor público
ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório,
depende da prévia instauração de procedimento
administrativo, sob pena de ofensa ao princípio do devido
processo legal. Agravo regimental não provido.” (RE 240.735-
AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE de
05.5.2006.)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 981408 AGR / CE
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido. Majorados em 10%
(dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os
limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 981408 AGR / CE
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido. Majorados em 10%
(dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os
limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.408
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA PAIXAO
ADV.(A/S) : ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL (13996/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade,
conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. 1ª
Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.408
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA PAIXAO
ADV.(A/S) : ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL (13996/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade,
conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. 1ª
Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11991724
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.
3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur359509
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXONERAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
RE 240735 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 18/11/2016, BMP.
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ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
981408
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 981408 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA PAIXAO
ADV.(A/S) : ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.408 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA PAIXAO
ADV.(A/S)
:ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
CONSONÂNCIA
DA
DECISÃO
RECORRIDA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na
decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo
Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da
moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015.
3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 981408 AGR / CE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em conhecer do agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos
os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015. Sessão virtual
da Primeira Turma realizada entre 14 a 20 de outubro de 2016.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 981408 AGR / CE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em conhecer do agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos
os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015. Sessão virtual
da Primeira Turma realizada entre 14 a 20 de outubro de 2016.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.408 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA PAIXAO
ADV.(A/S)
:ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Estado do Ceará.
A matéria debatida, em síntese, diz com a reintegração de servidora
pública estadual ao cargo público do qual fora exonerada, uma vez que
não instaurado processo administrativo, bem como não oportunizados o
contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento das instâncias
ordinárias.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta aos arts. 5..., LIV e LV, e 40, § 1..., II, § 3..., da Lei Maior.
Intimada a agravada, não apresentou contraminuta.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE
REINTEGRAÇÃO NO CARGO – SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL CONCURSADO – EXONERAÇÃO SEM
PROCESSO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO DO CARGO
PELO QUAL A APELADA PRESTOU CONCURSO –
IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL – CONSEQUENTE
AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E
DEVIDO PROCESSO LEGAL – NECESSIDADE DE
Supremo Tribunal Federal
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21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.408 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA PAIXAO
ADV.(A/S)
:ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Estado do Ceará.
A matéria debatida, em síntese, diz com a reintegração de servidora
pública estadual ao cargo público do qual fora exonerada, uma vez que
não instaurado processo administrativo, bem como não oportunizados o
contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento das instâncias
ordinárias.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na afronta aos arts. 5..., LIV e LV, e 40, § 1..., II, § 3..., da Lei Maior.
Intimada a agravada, não apresentou contraminuta.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE
REINTEGRAÇÃO NO CARGO – SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL CONCURSADO – EXONERAÇÃO SEM
PROCESSO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO DO CARGO
PELO QUAL A APELADA PRESTOU CONCURSO –
IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL – CONSEQUENTE
AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E
DEVIDO PROCESSO LEGAL – NECESSIDADE DE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 981408 AGR / CE
REINTEGRAÇÃO – APELO CONHECIDO, PORÉM
IMPROVIDO.
A preliminar de prescrição quinquenal em favor da
Fazenda Pública arguida pelo apelante não merece acolhida,
uma vez que a impetração do mandado de injunção pela autora
em data de 02.02.1999 (fls 31/47), três após ato administrativo
que cominou em sua exoneração, o qual foi arquivada em
13.02.2004 (fls 91). interrompeu a prescrição. PRELIMINAR
REJEITADA.
É de sabença que os servidores públicos gozam, para a
perda do cargo, do direito a prévio processo administrativo, no
qual lhes sejam garantido o contraditório e a ampla defesa,
conforme exigência explícita na Constituição Federal em seu
artigo 5, LV, que assegura aos acusados em geral,nos processos
judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com
os meios e recursos a ela inerentes.
A extinção do cargo público que ensejou na subsequente
perda do cargo ocupado por servidor público concursado, só é
admissível mediante prévio procedimento administrativo, onde
lhe é assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Estando a apelada aprovada em concurso público,
nomeada, empossada e em pleno exercício das funções ,
seguindo prestando serviços , cumprindo com seus deveres
funcionais, sem que lhe tenha sido imposta punição por mal
comportamento ou mal desempenho funcional, e não
demostrando o apelante defeito ou vício no certame a que se
submeteu a autora e sequer ficando evidenciado qualquer
motivo que tornasse nulo o concurso ou nulo o ato de
nomeação e de posse, tal condição, ao meu ver, consolidou uma
situação jurídica, a qual é protegida por leis e princípios
processuais e constitucionais, não podendo ser modificada ou
alterada por simples conveniência da Administração Pública.
In casu, deveria autora ficar em quadro especial e ser
aproveitada pela diretoria do Foro, ou por sua opção em outro
cargo ou função , ou, ainda ser colocada em disponibilidade,
conforme o que dispõe o artigo. 537, da Lei Estadual 12.342/94.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 981408 AGR / CE
REINTEGRAÇÃO – APELO CONHECIDO, PORÉM
IMPROVIDO.
A preliminar de prescrição quinquenal em favor da
Fazenda Pública arguida pelo apelante não merece acolhida,
uma vez que a impetração do mandado de injunção pela autora
em data de 02.02.1999 (fls 31/47), três após ato administrativo
que cominou em sua exoneração, o qual foi arquivada em
13.02.2004 (fls 91). interrompeu a prescrição. PRELIMINAR
REJEITADA.
É de sabença que os servidores públicos gozam, para a
perda do cargo, do direito a prévio processo administrativo, no
qual lhes sejam garantido o contraditório e a ampla defesa,
conforme exigência explícita na Constituição Federal em seu
artigo 5, LV, que assegura aos acusados em geral,nos processos
judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com
os meios e recursos a ela inerentes.
A extinção do cargo público que ensejou na subsequente
perda do cargo ocupado por servidor público concursado, só é
admissível mediante prévio procedimento administrativo, onde
lhe é assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Estando a apelada aprovada em concurso público,
nomeada, empossada e em pleno exercício das funções ,
seguindo prestando serviços , cumprindo com seus deveres
funcionais, sem que lhe tenha sido imposta punição por mal
comportamento ou mal desempenho funcional, e não
demostrando o apelante defeito ou vício no certame a que se
submeteu a autora e sequer ficando evidenciado qualquer
motivo que tornasse nulo o concurso ou nulo o ato de
nomeação e de posse, tal condição, ao meu ver, consolidou uma
situação jurídica, a qual é protegida por leis e princípios
processuais e constitucionais, não podendo ser modificada ou
alterada por simples conveniência da Administração Pública.
In casu, deveria autora ficar em quadro especial e ser
aproveitada pela diretoria do Foro, ou por sua opção em outro
cargo ou função , ou, ainda ser colocada em disponibilidade,
conforme o que dispõe o artigo. 537, da Lei Estadual 12.342/94.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 981408 AGR / CE
Recurso oficial conhecido, mas desprovidos.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 981408 AGR / CE
Recurso oficial conhecido, mas desprovidos.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.408 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., LIV e LV, e 40, §
1..., II, § 3..., da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO
DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.408 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., LIV e LV, e 40, §
1..., II, § 3..., da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO
DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 981408 AGR / CE
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a exoneração de
servidor público, ainda que em estágio probatório, é
imprescindível a observância do devido processo legal
com as garantias a ele inerentes. Precedentes. 2.
Impossibilidade de reexame de provas em recurso
extraordinário: incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.’ (destaquei). (AI 623.854-AgR/MA, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 23.10.2009)
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidor público. Exoneração. Observância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo
administrativo. Necessidade. Repercussão geral.
Precedentes. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário n 594.296/MG, de
minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que os atos da Administração Pública
que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de
interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio
procedimento em que se assegure ao interessado o
efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla
defesa. 2. Agravo regimental não provido.’ (ARE 945486
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de
29.4.2016)
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONCURSO
PÚBLICO.
ANULAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, EM FACE DE
IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL
DE CONTAS ESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS
ADMITIDOS POR MEIO DA SELEÇÃO IRREGULAR.
EXONERAÇÃO EX OFFICIO SEM OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE
DO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. (Recurso Extraordinário 594.296-RG, MIN. DIAS
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 981408 AGR / CE
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a exoneração de
servidor público, ainda que em estágio probatório, é
imprescindível a observância do devido processo legal
com as garantias a ele inerentes. Precedentes. 2.
Impossibilidade de reexame de provas em recurso
extraordinário: incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.’ (destaquei). (AI 623.854-AgR/MA, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 23.10.2009)
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidor público. Exoneração. Observância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo
administrativo. Necessidade. Repercussão geral.
Precedentes. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário n 594.296/MG, de
minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que os atos da Administração Pública
que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de
interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio
procedimento em que se assegure ao interessado o
efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla
defesa. 2. Agravo regimental não provido.’ (ARE 945486
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de
29.4.2016)
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONCURSO
PÚBLICO.
ANULAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, EM FACE DE
IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL
DE CONTAS ESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS
ADMITIDOS POR MEIO DA SELEÇÃO IRREGULAR.
EXONERAÇÃO EX OFFICIO SEM OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE
DO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. (Recurso Extraordinário 594.296-RG, MIN. DIAS
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 981408 AGR / CE
TOFFOLI, TEMA 138). AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.’ (Recurso Extraordinário 478371 AgR, Rel. Min.
Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 28.5.2014)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, cito:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE
DESNECESSIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO.
INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO. 1. Os cargos públicos apenas podem ser
criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da
República. A declaração de desnecessidade sem amparo legal
não é hábil a extingui-los. 2. A exoneração de servidor público
ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório,
depende da prévia instauração de procedimento
administrativo, sob pena de ofensa ao princípio do devido
processo legal. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 240.735-
AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE de
05.5.2006.)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 981408 AGR / CE
TOFFOLI, TEMA 138). AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.’ (Recurso Extraordinário 478371 AgR, Rel. Min.
Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 28.5.2014)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o
agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, cito:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE
DESNECESSIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO.
INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO. 1. Os cargos públicos apenas podem ser
criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da
República. A declaração de desnecessidade sem amparo legal
não é hábil a extingui-los. 2. A exoneração de servidor público
ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório,
depende da prévia instauração de procedimento
administrativo, sob pena de ofensa ao princípio do devido
processo legal. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 240.735-
AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE de
05.5.2006.)
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11937562.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 981408 AGR / CE
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido. Majorados em 10%
(dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os
limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 981408 AGR / CE
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido. Majorados em 10%
(dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os
limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.408
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA PAIXAO
ADV.(A/S) : ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL (13996/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade,
conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. 1...
Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11982418
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.408
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA PAIXAO
ADV.(A/S) : ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL (13996/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade,
conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. 1...
Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981 . 408",
"ARE 981408 AGR /",
"ARE 981408 AGR / CE",
"ARE 981408 AGR / CE",
"ARE 981408 AGR / CE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 623 . 854 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG",
"ARE 945486 AgR",
"Recurso Extraordinário 594 . 296 - RG",
"ARE 981408 AGR / CE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 623 . 854 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG",
"ARE 945486 AgR",
"Recurso Extraordinário 594 . 296 - RG",
"Recurso Extraordinário 478371 AgR",
"Recurso Extraordinário 240 . 735 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 478371 AgR",
"Recurso Extraordinário 240 . 735 - AgR / MG",
"ARE 981408 AGR /"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"II , § 3 . . . , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , LIV e LV , e 40 , § 1 . . . , II , § 3 . . . , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal em seu artigo 5 , LV",
"artigo . 537 , da Lei Estadual 12 . 342 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal em seu artigo 5 , LV",
"artigo . 537 , da Lei Estadual 12 . 342 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LIV e LV , e 40 , § 1 . . . , II , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LIV e LV , e 40 , § 1 . . . , II , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Estado do Ceará",
"CEARÁ",
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"ESTADO DO CEARÁ",
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"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado do Ceará",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CE",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"MARIA APARECIDA PAIXAO",
"ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MARIA APARECIDA PAIXAO",
"ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MARIA APARECIDA PAIXAO",
"ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"DIAS",
"2",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"DIAS",
"ROSA WEBER ARE",
"Teori Zavascki",
"Eros Grau",
"Teori Zavascki",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"MARIA APARECIDA PAIXAO",
"ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"MARIA APARECIDA PAIXAO",
"ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20 de outubro de 2016",
"21 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20 de outubro de 2016",
"21 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"1999",
"13",
".",
"02",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"1999",
"13",
".",
"02",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2009",
"29",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2009",
"29",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2014",
"05",
".",
"5",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2014",
"05",
".",
"5",
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"2006",
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"/",
"2001",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"/",
"2016",
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"10",
".",
"2016",
"24",
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"14",
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".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.001
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:G R N
ADV.(A/S)
:GIAN MILLER BRANDÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Estupro. Fatos ocorridos antes da Lei 12.015/2009. Caráter hediondo.
Interpretação do Superior Tribunal de Justiça em prejuízo do réu.
Inocorrência. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697394.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.001
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : G R N
ADV.(A/S) : GIAN MILLER BRANDÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7759802
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.001
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : G R N
ADV.(A/S) : GIAN MILLER BRANDÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7759802
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7823166
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-02-23T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Estupro. Fatos ocorridos antes da Lei 12.015/2009. Caráter hediondo. Interpretação do Superior Tribunal de Justiça em prejuízo do réu. Inocorrência. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur292875
|
Número de páginas: 2.
Análise: 04/03/2015, MAD
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
854001
|
[
"LEG-FED LEI-012015 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 854001 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : G R N
ADV.(A/S) : GIAN MILLER BRANDÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.001
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:G R N
ADV.(A/S)
:GIAN MILLER BRANDÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Estupro. Fatos ocorridos antes da Lei 12.015/2009. Caráter hediondo.
Interpretação do Superior Tribunal de Justiça em prejuízo do réu.
Inocorrência. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.001
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : G R N
ADV.(A/S) : GIAN MILLER BRANDÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.001
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : G R N
ADV.(A/S) : GIAN MILLER BRANDÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854 . 001",
"AGRAVO 854 . 001"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 12 . 015 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"GIAN MILLER BRANDÃO",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GIAN MILLER BRANDÃO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"GIAN MILLER BRANDÃO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"03",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.194
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE
ADV.(A/S)
:PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
DO ESTADO. VALE-TRANSPORTE. LEI ESTADUAL 68/1998.
REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e
a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 68/1998), circunstâncias
que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF.
II- Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do
art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais dos § 2º e § 3º, do
mesmo artigo.
III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental com aplicação da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12030516.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 985194 AGR / RO
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2016
RICARDO LEWANDOWSKI
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 985194 AGR / RO
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2016
RICARDO LEWANDOWSKI
2
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Relatório
11/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.194
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE
ADV.(A/S)
:PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida por minha
antecessora no feito, Ministra Cármen Lúcia, que negou provimento ao
agravo sob o fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280
desta Corte.
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) na hipótese, não é o caso de incidência da Súmula
279/STF, além de que, data vênia, não se trata de ofensa reflexa
a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(CRFB/88) e, tampouco, para solução da lide será necessário a
análise de legislação local, portanto, deve também ser afastada
a incidência da Súmula 280/STF (...)” (pág. 6, doc. eletrônico 6).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.194
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE
ADV.(A/S)
:PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida por minha
antecessora no feito, Ministra Cármen Lúcia, que negou provimento ao
agravo sob o fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280
desta Corte.
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) na hipótese, não é o caso de incidência da Súmula
279/STF, além de que, data vênia, não se trata de ofensa reflexa
a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(CRFB/88) e, tampouco, para solução da lide será necessário a
análise de legislação local, portanto, deve também ser afastada
a incidência da Súmula 280/STF (...)” (pág. 6, doc. eletrônico 6).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.194
RONDÔNIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal a quo, decidiu a controvérsia acerca do direito
de a ora recorrida perceber auxílio transporte, com base nos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de
Rondônia em desfavor da r. Sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido de pagamento de auxílio transporte.
Inconformado, sustentou não ser possível a concessão de
auxílio transporte por não estarem preenchidos os requisitos
para a sua concessão, tendo em vista que não há transporte
coletivo na comarca onde a autora reside e que a concessão pelo
Judiciário violaria o princípio da legalidade.
Pleiteou a reforma da sentença para julgar improcedentes
os pedidos da exordial.
Contrarrazões pela manutenção da sentença(…).
Satisfeitos estão os pressupostos processuais
viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual conheço o
presente recurso.
Passo ao julgamento monocrático, tendo em vista que a
matéria já foi conhecida nesta Turma Recursal.
Veja-se que o fundamento jurídico do pedido está
estampado no artigo 84 da Lei Complementar 68/1998:
‘Art. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor nos
deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.194
RONDÔNIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal a quo, decidiu a controvérsia acerca do direito
de a ora recorrida perceber auxílio transporte, com base nos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de
Rondônia em desfavor da r. Sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido de pagamento de auxílio transporte.
Inconformado, sustentou não ser possível a concessão de
auxílio transporte por não estarem preenchidos os requisitos
para a sua concessão, tendo em vista que não há transporte
coletivo na comarca onde a autora reside e que a concessão pelo
Judiciário violaria o princípio da legalidade.
Pleiteou a reforma da sentença para julgar improcedentes
os pedidos da exordial.
Contrarrazões pela manutenção da sentença(…).
Satisfeitos estão os pressupostos processuais
viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual conheço o
presente recurso.
Passo ao julgamento monocrático, tendo em vista que a
matéria já foi conhecida nesta Turma Recursal.
Veja-se que o fundamento jurídico do pedido está
estampado no artigo 84 da Lei Complementar 68/1998:
‘Art. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor nos
deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 985194 AGR / RO
residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em
regulamento.
§ 1° - O auxílio transporte é concedido mensalmente
e por antecipação, com a utilização de sistema de
transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes
especiais.
§ 2° - Ficam desobrigados da concessão por auxílio,
os órgãos ou entidades que transportem seus servidores
por meios próprios ou contratados’.
O pleito da recorrida obedece aos requisitos legais
exigidos para a concessão do auxílio transporte, não podendo
ser negado sob o fundamento de que no Município em que a
parte autora reside não há transporte coletivo.
Assim, não se pode retirar o direito ao auxílio transporte
sobre o pretexto de que na localidade da lotação do servidor
não é disponibilizado o serviço de transporte público.
Registro que o auxílio transporte tem caráter
indenizatório, sendo pago aos servidores públicos com o fim de
ressarcir suas despesas com o transporte no trajeto entre a
residência e o local da efetiva prestação do serviço. É
incontestável que o servidor tem gastos pelo deslocamento até o
local da prestação de serviço, independente de existir ou não
transporte coletivo na região.
Ressalto que a ausência do serviço de transporte público é
uma falha do poder público municipal, de modo que não pode
o servidor público sofrer as consequências(…).
Posto isto, NEGO provimento ao recurso inominado,
mantendo-se a sentença inalterada por seus próprios
fundamentos” (pág. 82 do doc. eletrônico).
Por sua vez, o Estado de Rondônia sustenta que
“se há lei especial no Estado de Rondônia disciplinando a
carreira dos profissionais da educação (LC n. 680/2011), inviável
a aplicação da lei geral (LC n. 68/92), pois aquela prevalece
sobre esta. Trata-se do princípio da especialidade que deve
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 985194 AGR / RO
residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em
regulamento.
§ 1° - O auxílio transporte é concedido mensalmente
e por antecipação, com a utilização de sistema de
transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes
especiais.
§ 2° - Ficam desobrigados da concessão por auxílio,
os órgãos ou entidades que transportem seus servidores
por meios próprios ou contratados’.
O pleito da recorrida obedece aos requisitos legais
exigidos para a concessão do auxílio transporte, não podendo
ser negado sob o fundamento de que no Município em que a
parte autora reside não há transporte coletivo.
Assim, não se pode retirar o direito ao auxílio transporte
sobre o pretexto de que na localidade da lotação do servidor
não é disponibilizado o serviço de transporte público.
Registro que o auxílio transporte tem caráter
indenizatório, sendo pago aos servidores públicos com o fim de
ressarcir suas despesas com o transporte no trajeto entre a
residência e o local da efetiva prestação do serviço. É
incontestável que o servidor tem gastos pelo deslocamento até o
local da prestação de serviço, independente de existir ou não
transporte coletivo na região.
Ressalto que a ausência do serviço de transporte público é
uma falha do poder público municipal, de modo que não pode
o servidor público sofrer as consequências(…).
Posto isto, NEGO provimento ao recurso inominado,
mantendo-se a sentença inalterada por seus próprios
fundamentos” (pág. 82 do doc. eletrônico).
Por sua vez, o Estado de Rondônia sustenta que
“se há lei especial no Estado de Rondônia disciplinando a
carreira dos profissionais da educação (LC n. 680/2011), inviável
a aplicação da lei geral (LC n. 68/92), pois aquela prevalece
sobre esta. Trata-se do princípio da especialidade que deve
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12030518.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 985194 AGR / RO
reger o conflito aparente de normas. Pois bem. Se na norma
especial que dispõe sobre os servidores da rede estadual de
ensino (professores e outros) não existe previsão da concessão
do benefício do auxílio transporte, não pode o administrador
público concedê-lo, sob pena de violar o princípio
constitucional da legalidade (…).
Ademais, a própria lei geral invocada pelo Recorrido - que
entendemos não se aplicar ao mesmo - estabelece critérios para
o pagamento que não restaram atendidos - como a necessidade
de utilização de sistema de transporte público coletivo e que tal
despesa exceda a 6% (seis por cento) do vencimento, consoante
art. 1º do Decreto n. 4.451/1989” (pág. 123 do doc. eletrônico).
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se
que, para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e
a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional
Estadual aplicável à espécie (Lei Complementar 68/98 e 680/2011 e
Decreto 4.451/1989), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos
termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido estão os precedentes
mencionados na decisão impugnada.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte
agravante à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, caso unânime a votação.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios
em 10% do fixado anteriormente, observados os limites legais dos § 2° e §
3°, do mesmo artigo.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12030518.
Supremo Tribunal Federal
ARE 985194 AGR / RO
reger o conflito aparente de normas. Pois bem. Se na norma
especial que dispõe sobre os servidores da rede estadual de
ensino (professores e outros) não existe previsão da concessão
do benefício do auxílio transporte, não pode o administrador
público concedê-lo, sob pena de violar o princípio
constitucional da legalidade (…).
Ademais, a própria lei geral invocada pelo Recorrido - que
entendemos não se aplicar ao mesmo - estabelece critérios para
o pagamento que não restaram atendidos - como a necessidade
de utilização de sistema de transporte público coletivo e que tal
despesa exceda a 6% (seis por cento) do vencimento, consoante
art. 1º do Decreto n. 4.451/1989” (pág. 123 do doc. eletrônico).
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se
que, para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e
a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional
Estadual aplicável à espécie (Lei Complementar 68/98 e 680/2011 e
Decreto 4.451/1989), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos
termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido estão os precedentes
mencionados na decisão impugnada.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte
agravante à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, caso unânime a votação.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios
em 10% do fixado anteriormente, observados os limites legais dos § 2° e §
3°, do mesmo artigo.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12030518.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/11/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.194
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE
ADV.(A/S) : PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR (2394/RO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12071217
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.194
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE
ADV.(A/S) : PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR (2394/RO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual
de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086049
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO ESTADO. VALE-TRANSPORTE. LEI ESTADUAL 68/1998. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 68/1998), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF.
II- Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais dos § 2º e § 3º, do mesmo artigo.
III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
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sjur360773
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Número de páginas: 7.
Análise: 14/12/2016, MAD.
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RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
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985194
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000068 ANO-1998\n LEI COMPLEMENTAR, RO\n\n",
"LEG-EST LCP-000680 ANO-2011\n LEI COMPLEMENTAR, RO\n\n",
"LEG-EST DEC-004451 ANO-1989\n DECRETO, RO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 985194 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE
ADV.(A/S) : PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.194
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE
ADV.(A/S)
:PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
DO ESTADO. VALE-TRANSPORTE. LEI ESTADUAL 68/1998.
REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e
a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 68/1998), circunstâncias
que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
II- Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais dos § 2... e § 3..., do
mesmo artigo.
III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental com aplicação da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 985194 AGR / RO
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2016
RICARDO LEWANDOWSKI
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 985194 AGR / RO
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 11 de novembro de 2016
RICARDO LEWANDOWSKI
2
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Relatório
11/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.194
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE
ADV.(A/S)
:PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida por minha
antecessora no feito, Ministra Cármen Lúcia, que negou provimento ao
agravo sob o fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280
desta Corte.
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) na hipótese, não é o caso de incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal, além de que, data vênia, não se trata de ofensa reflexa
a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(CRFB/88) e, tampouco, para solução da lide será necessário a
análise de legislação local, portanto, deve também ser afastada
a incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal (...)” (pág. 6, doc. eletrônico 6).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.194
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE
ADV.(A/S)
:PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida por minha
antecessora no feito, Ministra Cármen Lúcia, que negou provimento ao
agravo sob o fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280
desta Corte.
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) na hipótese, não é o caso de incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal, além de que, data vênia, não se trata de ofensa reflexa
a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(CRFB/88) e, tampouco, para solução da lide será necessário a
análise de legislação local, portanto, deve também ser afastada
a incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal (...)” (pág. 6, doc. eletrônico 6).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.194
RONDÔNIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal a quo, decidiu a controvérsia acerca do direito
de a ora recorrida perceber auxílio transporte, com base nos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de
Rondônia em desfavor da r. Sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido de pagamento de auxílio transporte.
Inconformado, sustentou não ser possível a concessão de
auxílio transporte por não estarem preenchidos os requisitos
para a sua concessão, tendo em vista que não há transporte
coletivo na comarca onde a autora reside e que a concessão pelo
Judiciário violaria o princípio da legalidade.
Pleiteou a reforma da sentença para julgar improcedentes
os pedidos da exordial.
Contrarrazões pela manutenção da sentença(…).
Satisfeitos estão os pressupostos processuais
viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual conheço o
presente recurso.
Passo ao julgamento monocrático, tendo em vista que a
matéria já foi conhecida nesta Turma Recursal.
Veja-se que o fundamento jurídico do pedido está
estampado no artigo 84 da Lei Complementar 68/1998:
‘Art. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor nos
deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.194
RONDÔNIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal a quo, decidiu a controvérsia acerca do direito
de a ora recorrida perceber auxílio transporte, com base nos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de
Rondônia em desfavor da r. Sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido de pagamento de auxílio transporte.
Inconformado, sustentou não ser possível a concessão de
auxílio transporte por não estarem preenchidos os requisitos
para a sua concessão, tendo em vista que não há transporte
coletivo na comarca onde a autora reside e que a concessão pelo
Judiciário violaria o princípio da legalidade.
Pleiteou a reforma da sentença para julgar improcedentes
os pedidos da exordial.
Contrarrazões pela manutenção da sentença(…).
Satisfeitos estão os pressupostos processuais
viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual conheço o
presente recurso.
Passo ao julgamento monocrático, tendo em vista que a
matéria já foi conhecida nesta Turma Recursal.
Veja-se que o fundamento jurídico do pedido está
estampado no artigo 84 da Lei Complementar 68/1998:
‘Art. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor nos
deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 985194 AGR / RO
residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em
regulamento.
§ 1... - O auxílio transporte é concedido mensalmente
e por antecipação, com a utilização de sistema de
transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes
especiais.
§ 2... - Ficam desobrigados da concessão por auxílio,
os órgãos ou entidades que transportem seus servidores
por meios próprios ou contratados’.
O pleito da recorrida obedece aos requisitos legais
exigidos para a concessão do auxílio transporte, não podendo
ser negado sob o fundamento de que no Município em que a
parte autora reside não há transporte coletivo.
Assim, não se pode retirar o direito ao auxílio transporte
sobre o pretexto de que na localidade da lotação do servidor
não é disponibilizado o serviço de transporte público.
Registro que o auxílio transporte tem caráter
indenizatório, sendo pago aos servidores públicos com o fim de
ressarcir suas despesas com o transporte no trajeto entre a
residência e o local da efetiva prestação do serviço. É
incontestável que o servidor tem gastos pelo deslocamento até o
local da prestação de serviço, independente de existir ou não
transporte coletivo na região.
Ressalto que a ausência do serviço de transporte público é
uma falha do poder público municipal, de modo que não pode
o servidor público sofrer as consequências(…).
Posto isto, NEGO provimento ao recurso inominado,
mantendo-se a sentença inalterada por seus próprios
fundamentos” (pág. 82 do doc. eletrônico).
Por sua vez, o Estado de Rondônia sustenta que
“se há lei especial no Estado de Rondônia disciplinando a
carreira dos profissionais da educação (Lei Complementar n. 680/2011), inviável
a aplicação da lei geral (Lei Complementar n. 68/92), pois aquela prevalece
sobre esta. Trata-se do princípio da especialidade que deve
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 985194 AGR / RO
residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em
regulamento.
§ 1... - O auxílio transporte é concedido mensalmente
e por antecipação, com a utilização de sistema de
transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes
especiais.
§ 2... - Ficam desobrigados da concessão por auxílio,
os órgãos ou entidades que transportem seus servidores
por meios próprios ou contratados’.
O pleito da recorrida obedece aos requisitos legais
exigidos para a concessão do auxílio transporte, não podendo
ser negado sob o fundamento de que no Município em que a
parte autora reside não há transporte coletivo.
Assim, não se pode retirar o direito ao auxílio transporte
sobre o pretexto de que na localidade da lotação do servidor
não é disponibilizado o serviço de transporte público.
Registro que o auxílio transporte tem caráter
indenizatório, sendo pago aos servidores públicos com o fim de
ressarcir suas despesas com o transporte no trajeto entre a
residência e o local da efetiva prestação do serviço. É
incontestável que o servidor tem gastos pelo deslocamento até o
local da prestação de serviço, independente de existir ou não
transporte coletivo na região.
Ressalto que a ausência do serviço de transporte público é
uma falha do poder público municipal, de modo que não pode
o servidor público sofrer as consequências(…).
Posto isto, NEGO provimento ao recurso inominado,
mantendo-se a sentença inalterada por seus próprios
fundamentos” (pág. 82 do doc. eletrônico).
Por sua vez, o Estado de Rondônia sustenta que
“se há lei especial no Estado de Rondônia disciplinando a
carreira dos profissionais da educação (Lei Complementar n. 680/2011), inviável
a aplicação da lei geral (Lei Complementar n. 68/92), pois aquela prevalece
sobre esta. Trata-se do princípio da especialidade que deve
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 985194 AGR / RO
reger o conflito aparente de normas. Pois bem. Se na norma
especial que dispõe sobre os servidores da rede estadual de
ensino (professores e outros) não existe previsão da concessão
do benefício do auxílio transporte, não pode o administrador
público concedê-lo, sob pena de violar o princípio
constitucional da legalidade (…).
Ademais, a própria lei geral invocada pelo Recorrido - que
entendemos não se aplicar ao mesmo - estabelece critérios para
o pagamento que não restaram atendidos - como a necessidade
de utilização de sistema de transporte público coletivo e que tal
despesa exceda a 6% (seis por cento) do vencimento, consoante
art. 1... do Decreto n. 4.451/1989” (pág. 123 do doc. eletrônico).
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se
que, para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e
a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional
Estadual aplicável à espécie (Lei Complementar 68/98 e 680/2011 e
Decreto 4.451/1989), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos
termos das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido estão os precedentes
mencionados na decisão impugnada.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte
agravante à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso unânime a votação.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios
em 10% do fixado anteriormente, observados os limites legais dos § 2... e §
3..., do mesmo artigo.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 985194 AGR / RO
reger o conflito aparente de normas. Pois bem. Se na norma
especial que dispõe sobre os servidores da rede estadual de
ensino (professores e outros) não existe previsão da concessão
do benefício do auxílio transporte, não pode o administrador
público concedê-lo, sob pena de violar o princípio
constitucional da legalidade (…).
Ademais, a própria lei geral invocada pelo Recorrido - que
entendemos não se aplicar ao mesmo - estabelece critérios para
o pagamento que não restaram atendidos - como a necessidade
de utilização de sistema de transporte público coletivo e que tal
despesa exceda a 6% (seis por cento) do vencimento, consoante
art. 1... do Decreto n. 4.451/1989” (pág. 123 do doc. eletrônico).
Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se
que, para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e
a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional
Estadual aplicável à espécie (Lei Complementar 68/98 e 680/2011 e
Decreto 4.451/1989), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos
termos das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido estão os precedentes
mencionados na decisão impugnada.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte
agravante à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso unânime a votação.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios
em 10% do fixado anteriormente, observados os limites legais dos § 2... e §
3..., do mesmo artigo.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/11/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.194
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE
ADV.(A/S) : PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR (2394/RO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.194
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE
ADV.(A/S) : PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR (2394/RO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual
de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12071217
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 985194 AGR /",
"ARE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 985194 AGR /",
"ARE 985194 AGR / RO",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI ESTADUAL 68 / 1998",
"Lei Complementar Estadual 68 / 1998",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República Federativa do Brasil de 1988",
"CRFB",
"/",
"88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República Federativa do Brasil de 1988",
"CRFB",
"/",
"88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 84 da Lei Complementar 68 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 84 da Lei Complementar 68 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 680 / 2011",
"Lei Complementar n . 68 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 680 / 2011",
"Lei Complementar n . 68 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . do Decreto n . 4 . 451 / 1989",
"Lei Complementar 68 / 98",
"680",
"/",
"2011",
"Decreto 4 . 451 / 1989",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 4 . 451 / 1989",
"Lei Complementar 68 / 98",
"680",
"/",
"2011",
"Decreto 4 . 451 / 1989",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Estado de Rondônia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Estado de Rondônia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Estado de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE",
"PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE",
"PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE",
"PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE",
"PEDRO FELIZARDO DE",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA COHENE",
"PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de",
"novembro de",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE
FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART.
317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso
nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o
recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e
“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental,
aos fundamentos da decisão agravada.
2. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85,
§ 11, do CPC/2015.
3. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12046120.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 964589 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora e por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de
novembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12046120.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964589 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora e por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de
novembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental José de Araújo Monteiro.
A matéria debatida, em síntese, diz com o enquadramento da
nomeação de funcionário para cargo em comissão, considerada a função
exercida, às hipóteses de improbidade administrativa e com o prazo
prescricional da ação civil pública.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que
demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Alega que
a decisão impugnada não analisou a questão da repercussão geral: “[...] é
ao excelso Supremo Tribunal Federal que compete, com absoluta exclusividade, a
análise da repercussão geral, que, entretanto, no caso, embora demonstrada a sua
existência, à exuberância, pela parte recorrente, remanesceu insulada no
processo, completamente à míngua de qualquer análise dessa excelsa Corte [...]”
(doc. 18, fl. 02). Sustenta ausência de análise dos arts. 30, I e II, e 37, IX, da
Lei Maior, “[...] que prestigia a competência legislativa municipal originária ou
suplementar, [...] a permissão constitucional para nomeação para o cargo em
comissão e contratação por tempo determinado [...] e existência de jurisprudência
da Suprema Corte, no sentido da contratação de servidores sem concurso, mas
respaldada em Lei Municipal, cuja constitucionalidade não tenha sido
questionada, afasta o reconhecimento da conduta ímproba [...]” (doc. 18, fl. 03).
Requer a aplicação da Súmula nº 456/STF e o provimento do recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental José de Araújo Monteiro.
A matéria debatida, em síntese, diz com o enquadramento da
nomeação de funcionário para cargo em comissão, considerada a função
exercida, às hipóteses de improbidade administrativa e com o prazo
prescricional da ação civil pública.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que
demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Alega que
a decisão impugnada não analisou a questão da repercussão geral: “[...] é
ao excelso Supremo Tribunal Federal que compete, com absoluta exclusividade, a
análise da repercussão geral, que, entretanto, no caso, embora demonstrada a sua
existência, à exuberância, pela parte recorrente, remanesceu insulada no
processo, completamente à míngua de qualquer análise dessa excelsa Corte [...]”
(doc. 18, fl. 02). Sustenta ausência de análise dos arts. 30, I e II, e 37, IX, da
Lei Maior, “[...] que prestigia a competência legislativa municipal originária ou
suplementar, [...] a permissão constitucional para nomeação para o cargo em
comissão e contratação por tempo determinado [...] e existência de jurisprudência
da Suprema Corte, no sentido da contratação de servidores sem concurso, mas
respaldada em Lei Municipal, cuja constitucionalidade não tenha sido
questionada, afasta o reconhecimento da conduta ímproba [...]” (doc. 18, fl. 03).
Requer a aplicação da Súmula nº 456/STF e o provimento do recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 964589 AGR / SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa.
Protesto interruptivo. Cautelar. Liminar. O protesto judicial é
medida adequada para interromper a prescrição da ação de
improbidade. Prescrição afastada. Nomeação de funcionário
para cargo em comissão. Infringência aos princípios da
moralidade, legalidade, publicidade. Recurso parcialmente
provido.” (Doc. 09, fl. 170.)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimado o agravado, apresentou contraminuta (doc. 27).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964589 AGR / SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa.
Protesto interruptivo. Cautelar. Liminar. O protesto judicial é
medida adequada para interromper a prescrição da ação de
improbidade. Prescrição afastada. Nomeação de funcionário
para cargo em comissão. Infringência aos princípios da
moralidade, legalidade, publicidade. Recurso parcialmente
provido.” (Doc. 09, fl. 170.)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimado o agravado, apresentou contraminuta (doc. 27).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo regimental
não merece conhecimento.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, XXXVII, LIII,
LIV e LV, 30, I e II, 37, II e IX, e 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo regimental
não merece conhecimento.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, XXXVII, LIII,
LIV e LV, 30, I e II, 37, II e IX, e 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12046122.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 964589 AGR / SP
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI
791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes,
Plenário Virtual, DJE de 13.8.2010)
Não há falar em afronta aos arts. 30, I e II, e 37, II e IX, da
Lei Maior, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente
poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
Nesse sentido: AI 612.576-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJE de 1º.7.2014; e AI 858.248-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 06.11.2015, cuja ementa
transcrevo:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
IRREGULARIDADE
EM
CONTRATAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12046122.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964589 AGR / SP
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI
791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes,
Plenário Virtual, DJE de 13.8.2010)
Não há falar em afronta aos arts. 30, I e II, e 37, II e IX, da
Lei Maior, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente
poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
Nesse sentido: AI 612.576-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJE de 1º.7.2014; e AI 858.248-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 06.11.2015, cuja ementa
transcrevo:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
IRREGULARIDADE
EM
CONTRATAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12046122.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 964589 AGR / SP
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E
Nº 280 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’
Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Acresço, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
As instâncias ordinárias decidiram a questão com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto,
consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão
recorrida, não enseja a apontada violação do art. 5º XXXVII e
LIII, da Constituição da República. Anoto precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL.
LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR
UM DOS INTERLOCUTORES. JURISPRUDÊNCIA
REAFIRMADA
EM
REPERCUSSÃO
GERAL.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 964589 AGR / SP
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E
Nº 280 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’
Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Acresço, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
As instâncias ordinárias decidiram a questão com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto,
consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão
recorrida, não enseja a apontada violação do art. 5º XXXVII e
LIII, da Constituição da República. Anoto precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL.
LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR
UM DOS INTERLOCUTORES. JURISPRUDÊNCIA
REAFIRMADA
EM
REPERCUSSÃO
GERAL.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 964589 AGR / SP
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INCS. LIV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’ (ARE 933530 AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJE de 15-03-2016)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO
ESTATIZADAS.
PROVIMENTO
140/2008.
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ESTADO DO
PARANÁ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ
NATURAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 31 DO ADCT. NECESSÁRIA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.’ (RE 649673 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJE de 10-03-2016)
Ademais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento,
razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa.
Ação civil pública. Contratação de advogado sem
procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93.
Prévia análise da legislação infraconstitucional.
4
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ARE 964589 AGR / SP
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INCS. LIV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’ (ARE 933530 AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJE de 15-03-2016)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO
ESTATIZADAS.
PROVIMENTO
140/2008.
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ESTADO DO
PARANÁ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ
NATURAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 31 DO ADCT. NECESSÁRIA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.’ (RE 649673 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJE de 10-03-2016)
Ademais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento,
razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa.
Ação civil pública. Contratação de advogado sem
procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93.
Prévia análise da legislação infraconstitucional.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 964589 AGR / SP
Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5.
Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (AI 737547 AgR, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE de-117 DIVULG 18-06-
2013 PUBLIC 19-06-2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37,
CAPUT,
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no
sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que
impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo
regimental improvido.’ (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min.
Ricardo Lewanowski, Segunda Turma, DJE de 06.12.2011)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Não impugnados na petição de agravo regimental os fundamentos
da decisão agravada referentes à aplicação da Súmula nº 279/STF, à
inexistência de repercussão geral da matéria, bem como à inexistência de
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Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5.
Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (AI 737547 AgR, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE de-117 DIVULG 18-06-
2013 PUBLIC 19-06-2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37,
CAPUT,
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no
sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que
impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo
regimental improvido.’ (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min.
Ricardo Lewanowski, Segunda Turma, DJE de 06.12.2011)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Não impugnados na petição de agravo regimental os fundamentos
da decisão agravada referentes à aplicação da Súmula nº 279/STF, à
inexistência de repercussão geral da matéria, bem como à inexistência de
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 964589 AGR / SP
negativa de prestação jurisdicional. Igualmente não rebatida a
fundamentação relacionada à necessidade de análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos
da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 1.021, § 1º, do CPC em
vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na
inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF:
“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
da decisão agravada”. Cito precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º,
DO CPC/2015. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno
que não impugna direta e especificamente os motivos indicados
na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não
conhecido. Honorários advocatícios adicionais fixados em R$
2.000,00 (dois mil reais) (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 949.503-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de
27.6.2016.)
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE
NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 11.4.2016. 1. Não
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no
art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de
ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da
decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” (ARE
6
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ARE 964589 AGR / SP
negativa de prestação jurisdicional. Igualmente não rebatida a
fundamentação relacionada à necessidade de análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos
da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 1.021, § 1º, do CPC em
vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na
inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF:
“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
da decisão agravada”. Cito precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º,
DO CPC/2015. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno
que não impugna direta e especificamente os motivos indicados
na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não
conhecido. Honorários advocatícios adicionais fixados em R$
2.000,00 (dois mil reais) (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 949.503-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de
27.6.2016.)
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE
NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 11.4.2016. 1. Não
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no
art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de
ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da
decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” (ARE
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 964589 AGR / SP
944.482-AgR, da minha relatoria, Primeira Turma, DJE de
28.6.2016.)
Agravo regimental não conhecido. Ausente condenação anterior em
honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
É como voto.
7
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ARE 964589 AGR / SP
944.482-AgR, da minha relatoria, Primeira Turma, DJE de
28.6.2016.)
Agravo regimental não conhecido. Ausente condenação anterior em
honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
É como voto.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Tipo Texto 524
ARE 964589 AGR / SP
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
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ARE 964589 AGR / SP
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S) : EURO BENTO MACIEL (SP024768/)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S) : EURO BENTO MACIEL (SP024768/)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086471
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-24T00:00:00
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A Turma, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada.
2. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
3. Agravo regimental não conhecido.
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sjur360834
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- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 949503 AgR (2ªT), ARE 944482 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 13/12/2016, MJC.
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ROSA WEBER
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Primeira Turma
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964589
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[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 964589 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S) : EURO BENTO MACIEL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE
FORMAL. ART. 1.021, § 1..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART.
317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso
nos arts. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil e 317, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o
recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e
“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental,
aos fundamentos da decisão agravada.
2. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil/2015.
3. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 964589 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora e por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de
novembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964589 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora e por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de
novembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental José de Araújo Monteiro.
A matéria debatida, em síntese, diz com o enquadramento da
nomeação de funcionário para cargo em comissão, considerada a função
exercida, às hipóteses de improbidade administrativa e com o prazo
prescricional da ação civil pública.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que
demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Alega que
a decisão impugnada não analisou a questão da repercussão geral: “[...] é
ao excelso Supremo Tribunal Federal que compete, com absoluta exclusividade, a
análise da repercussão geral, que, entretanto, no caso, embora demonstrada a sua
existência, à exuberância, pela parte recorrente, remanesceu insulada no
processo, completamente à míngua de qualquer análise dessa excelsa Corte [...]”
(doc. 18, fl. 02). Sustenta ausência de análise dos arts. 30, I e II, e 37, IX, da
Lei Maior, “[...] que prestigia a competência legislativa municipal originária ou
suplementar, [...] a permissão constitucional para nomeação para o cargo em
comissão e contratação por tempo determinado [...] e existência de jurisprudência
da Suprema Corte, no sentido da contratação de servidores sem concurso, mas
respaldada em Lei Municipal, cuja constitucionalidade não tenha sido
questionada, afasta o reconhecimento da conduta ímproba [...]” (doc. 18, fl. 03).
Requer a aplicação da Súmula n 456/Supremo Tribunal Federal e o provimento do recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental José de Araújo Monteiro.
A matéria debatida, em síntese, diz com o enquadramento da
nomeação de funcionário para cargo em comissão, considerada a função
exercida, às hipóteses de improbidade administrativa e com o prazo
prescricional da ação civil pública.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que
demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Alega que
a decisão impugnada não analisou a questão da repercussão geral: “[...] é
ao excelso Supremo Tribunal Federal que compete, com absoluta exclusividade, a
análise da repercussão geral, que, entretanto, no caso, embora demonstrada a sua
existência, à exuberância, pela parte recorrente, remanesceu insulada no
processo, completamente à míngua de qualquer análise dessa excelsa Corte [...]”
(doc. 18, fl. 02). Sustenta ausência de análise dos arts. 30, I e II, e 37, IX, da
Lei Maior, “[...] que prestigia a competência legislativa municipal originária ou
suplementar, [...] a permissão constitucional para nomeação para o cargo em
comissão e contratação por tempo determinado [...] e existência de jurisprudência
da Suprema Corte, no sentido da contratação de servidores sem concurso, mas
respaldada em Lei Municipal, cuja constitucionalidade não tenha sido
questionada, afasta o reconhecimento da conduta ímproba [...]” (doc. 18, fl. 03).
Requer a aplicação da Súmula n 456/Supremo Tribunal Federal e o provimento do recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 964589 AGR / SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa.
Protesto interruptivo. Cautelar. Liminar. O protesto judicial é
medida adequada para interromper a prescrição da ação de
improbidade. Prescrição afastada. Nomeação de funcionário
para cargo em comissão. Infringência aos princípios da
moralidade, legalidade, publicidade. Recurso parcialmente
provido.” (Doc. 09, fl. 170.)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimado o agravado, apresentou contraminuta (doc. 27).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964589 AGR / SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa.
Protesto interruptivo. Cautelar. Liminar. O protesto judicial é
medida adequada para interromper a prescrição da ação de
improbidade. Prescrição afastada. Nomeação de funcionário
para cargo em comissão. Infringência aos princípios da
moralidade, legalidade, publicidade. Recurso parcialmente
provido.” (Doc. 09, fl. 170.)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimado o agravado, apresentou contraminuta (doc. 27).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo regimental
não merece conhecimento.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., II, XXXVII, LIII,
LIV e LV, 30, I e II, 37, II e IX, e 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo regimental
não merece conhecimento.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., II, XXXVII, LIII,
LIV e LV, 30, I e II, 37, II e IX, e 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 964589 AGR / SP
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI
791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes,
Plenário Virtual, DJE de 13.8.2010)
Não há falar em afronta aos arts. 30, I e II, e 37, II e IX, da
Lei Maior, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente
poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
Nesse sentido: AI 612.576-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJE de 1....7.2014; e AI 858.248-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 06.11.2015, cuja ementa
transcrevo:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
IRREGULARIDADE
EM
CONTRATAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 964589 AGR / SP
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI
791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes,
Plenário Virtual, DJE de 13.8.2010)
Não há falar em afronta aos arts. 30, I e II, e 37, II e IX, da
Lei Maior, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente
poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
Nesse sentido: AI 612.576-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJE de 1....7.2014; e AI 858.248-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 06.11.2015, cuja ementa
transcrevo:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
IRREGULARIDADE
EM
CONTRATAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 964589 AGR / SP
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS n 279 E
n 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’
Verifico, ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Acresço, na esteira da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
As instâncias ordinárias decidiram a questão com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto,
consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão
recorrida, não enseja a apontada violação do art. 5... XXXVII e
LIII, da Constituição da República. Anoto precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL.
LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR
UM DOS INTERLOCUTORES. JURISPRUDÊNCIA
REAFIRMADA
EM
REPERCUSSÃO
GERAL.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964589 AGR / SP
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS n 279 E
n 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’
Verifico, ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Acresço, na esteira da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
As instâncias ordinárias decidiram a questão com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto,
consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão
recorrida, não enseja a apontada violação do art. 5... XXXVII e
LIII, da Constituição da República. Anoto precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL.
LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR
UM DOS INTERLOCUTORES. JURISPRUDÊNCIA
REAFIRMADA
EM
REPERCUSSÃO
GERAL.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 964589 AGR / SP
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5..., INCS. LIV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’ (ARE 933530 AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJE de 15-03-2016)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO
ESTATIZADAS.
PROVIMENTO
140/2008.
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ESTADO DO
PARANÁ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ
NATURAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 31 DO ADCT. NECESSÁRIA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.’ (Recurso Extraordinário 649673 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJE de 10-03-2016)
Ademais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento,
razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa.
Ação civil pública. Contratação de advogado sem
procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93.
Prévia análise da legislação infraconstitucional.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 964589 AGR / SP
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5..., INCS. LIV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’ (ARE 933530 AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJE de 15-03-2016)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO
ESTATIZADAS.
PROVIMENTO
140/2008.
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ESTADO DO
PARANÁ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ
NATURAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 31 DO ADCT. NECESSÁRIA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.’ (Recurso Extraordinário 649673 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJE de 10-03-2016)
Ademais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento,
razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa.
Ação civil pública. Contratação de advogado sem
procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93.
Prévia análise da legislação infraconstitucional.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 964589 AGR / SP
Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5.
Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (AI 737547 AgR, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE de-117 DIVULG 18-06-
2013 PUBLIC 19-06-2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37,
CAPUT,
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no
sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que
impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo
regimental improvido.’ (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min.
Ricardo Lewanowski, Segunda Turma, DJE de 06.12.2011)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Não impugnados na petição de agravo regimental os fundamentos
da decisão agravada referentes à aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal, à
inexistência de repercussão geral da matéria, bem como à inexistência de
5
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ARE 964589 AGR / SP
Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5.
Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (AI 737547 AgR, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE de-117 DIVULG 18-06-
2013 PUBLIC 19-06-2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37,
CAPUT,
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no
sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que
impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo
regimental improvido.’ (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min.
Ricardo Lewanowski, Segunda Turma, DJE de 06.12.2011)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Não impugnados na petição de agravo regimental os fundamentos
da decisão agravada referentes à aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal, à
inexistência de repercussão geral da matéria, bem como à inexistência de
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 964589 AGR / SP
negativa de prestação jurisdicional. Igualmente não rebatida a
fundamentação relacionada à necessidade de análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos
da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil em
vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na
inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1..., do RISTF:
“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
da decisão agravada”. Cito precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1...,
DO Código de Processo Civil/2015. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno
que não impugna direta e especificamente os motivos indicados
na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não
conhecido. Honorários advocatícios adicionais fixados em R$
2.000,00 (dois mil reais) (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).” (ARE 949.503-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de
27.6.2016.)
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE
NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1...,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 11.4.2016. 1. Não
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no
art. 317, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de
ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da
decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” (ARE
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ARE 964589 AGR / SP
negativa de prestação jurisdicional. Igualmente não rebatida a
fundamentação relacionada à necessidade de análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos
da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil em
vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na
inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1..., do RISTF:
“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
da decisão agravada”. Cito precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1...,
DO Código de Processo Civil/2015. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno
que não impugna direta e especificamente os motivos indicados
na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não
conhecido. Honorários advocatícios adicionais fixados em R$
2.000,00 (dois mil reais) (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).” (ARE 949.503-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de
27.6.2016.)
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE
NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1...,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 11.4.2016. 1. Não
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no
art. 317, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de
ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da
decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” (ARE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 964589 AGR / SP
944.482-AgR, da minha relatoria, Primeira Turma, DJE de
28.6.2016.)
Agravo regimental não conhecido. Ausente condenação anterior em
honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964589 AGR / SP
944.482-AgR, da minha relatoria, Primeira Turma, DJE de
28.6.2016.)
Agravo regimental não conhecido. Ausente condenação anterior em
honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Tipo Texto 524
ARE 964589 AGR / SP
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 964589 AGR / SP
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S) : EURO BENTO MACIEL (SP024768/)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.589
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
ADV.(A/S) : EURO BENTO MACIEL (SP024768/)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964 . 589",
"ARE 964589 AGR /",
"AGRAVO 964 . 589",
"Súmula n 456 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 456 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 964589 AGR / SP",
"ARE 964589 AGR / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 612 . 576 - AgR",
"AI 858 . 248 - AgR",
"ARE 964589 AGR / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 612 . 576 - AgR",
"AI 858 . 248",
"SÚMULAS n 279",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS n 279",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 933530 AgR",
"Recurso Extraordinário 649673 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 964589 AGR / SP",
"ARE 933530 AgR",
"PROVIMENTO 140 / 2008",
"Recurso Extraordinário 649673 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula desta Corte",
"AI 737547 AgR",
"ARE 646 . 526 - AgR / RN",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 964589 AGR / SP",
"Enunciado 279 da Súmula desta Corte",
"AI 737547 AgR",
"ARE 646 . 526 - AgR / RN",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 949 . 503 - AgR",
"ARE 6",
"ARE 949 . 503 - AgR",
"ARE 964589 AGR / SP 944 . 482 -",
"ARE 964589 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964 . 589",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964 . 589"
],
"LEGISLACAO": [
"ART",
"CÓDIGO DE PROCESSO",
"ART",
"Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"317 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição Federal",
"arts . 30 , I e II , e 37 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 30 , I e II , e 37 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , XXXVII , LIII , LIV e LV , 30 , I e II , 37 , II e IX , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , XXXVII , LIII , LIV e LV , 30 , I e II , 37 , II e IX , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"arts . 30 , I e II , e 37 , II e IX , da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"arts . 30 , I e II , e 37 , II e IX , da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . XXXVII e LIII , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . XXXVII e LIII , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INCS . LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART",
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Leis n . 8 . 429 / 92",
"8",
".",
"666",
"/",
"93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INCS . LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 31 DO ADCT",
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Leis n . 8 . 429 / 92",
"8",
".",
"666",
"/",
"93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"ART . 1 . 021 , § 1 . . . ,",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"art . 317 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"ART . 1 . 021 , § 1 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"art . 317 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasil"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
".",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOSE DE ARAUJO MONTEIRO",
"EURO BENTO MACIEL",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOSE DE ARAUJO MONTEIRO",
"EURO BENTO MACIEL",
"Rosa Weber",
"José de Araújo Monteiro",
"ROSA WEBER",
"JOSE DE ARAUJO MONTEIRO",
"EURO BENTO MACIEL",
"Rosa Weber",
"José de Araújo Monteiro",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER ARE",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewanowski",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewanowski",
"ROSA WEBER",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"JOSE DE ARAUJO MONTEIRO",
"EURO BENTO MACIEL",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"JOSE DE ARAUJO MONTEIRO",
"EURO BENTO MACIEL",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"JOSE DE ARAUJO MONTEIRO",
"EURO BENTO MACIEL",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JOSE DE ARAUJO MONTEIRO",
"EURO BENTO MACIEL",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"10 de novembro de 2016",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"10 de novembro de 2016",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2014",
"06",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2014",
"06",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"-",
"03",
"-",
"2016",
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"-",
"03",
"-",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"-",
"03",
"-",
"2016",
"10",
"-",
"03",
"-",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"19",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"06",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"18",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"19",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"06",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2016",
"11",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2016",
"11",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.916 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:LUCIA
HELENA
FERREIRA
SKROMOV
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE CÁLCULO.
LEI MUNICIPAL Nº 13.478/2002. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA
DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA
OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO
SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
2. Não houve preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c
art. 327, § 1º, do RISTF.
3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, §
11, do CPC/2015.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039904.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RE 917916 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em sessão
virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de novembro de 2016,
na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039904.
Supremo Tribunal Federal
RE 917916 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em sessão
virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de novembro de 2016,
na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039904.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.916 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:LUCIA
HELENA
FERREIRA
SKROMOV
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Município de São Paulo.
A matéria debatida, em síntese, diz com a cobrança da Taxa de
Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), instituída pela Lei municipal nº
13.478/2002.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta a existência de preliminar baseada na presunção de existência de
repercussão geral referente aos temas das Súmulas Vinculantes nº 19 e nº
29: “[...] em outras palavras, tendo o STF editado duas súmulas vinculantes
acerca da matéria debatida nos autos e estando o v. acórdão recorrido em
contradição com elas, segundo a legislação aplicável, presume-se a repercussão
geral no tema em discussão. Por isso, a Urbe, em sua preliminar, limitou-se a
reafirmar essa presunção contida nos arts. 103-A, §1º, da Constituição Federal,
543-A, §3º do CPC de 1973 (atual art. 1.035, §3º, I, do CPC) e 323, §2º, do
RISTF, e transcrever os aludidos enunciados sumulares [...]” (doc. 10, fl. 03).
Insiste que o “[...] CPC de 1973 em seu art. 543-A, § 3º, previa uma espécie de
presunção de repercussão geral para as hipóteses em que a decisão recorrida
contrariasse súmula do STF. Tal presunção foi mantida pelo novo CPC, no art.
1.035, §3º, I [...]” (doc. 10, fl. 04). Requer o conhecimento e provimento do
recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039905.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.916 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:LUCIA
HELENA
FERREIRA
SKROMOV
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Município de São Paulo.
A matéria debatida, em síntese, diz com a cobrança da Taxa de
Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), instituída pela Lei municipal nº
13.478/2002.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta a existência de preliminar baseada na presunção de existência de
repercussão geral referente aos temas das Súmulas Vinculantes nº 19 e nº
29: “[...] em outras palavras, tendo o STF editado duas súmulas vinculantes
acerca da matéria debatida nos autos e estando o v. acórdão recorrido em
contradição com elas, segundo a legislação aplicável, presume-se a repercussão
geral no tema em discussão. Por isso, a Urbe, em sua preliminar, limitou-se a
reafirmar essa presunção contida nos arts. 103-A, §1º, da Constituição Federal,
543-A, §3º do CPC de 1973 (atual art. 1.035, §3º, I, do CPC) e 323, §2º, do
RISTF, e transcrever os aludidos enunciados sumulares [...]” (doc. 10, fl. 03).
Insiste que o “[...] CPC de 1973 em seu art. 543-A, § 3º, previa uma espécie de
presunção de repercussão geral para as hipóteses em que a decisão recorrida
contrariasse súmula do STF. Tal presunção foi mantida pelo novo CPC, no art.
1.035, §3º, I [...]” (doc. 10, fl. 04). Requer o conhecimento e provimento do
recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RE 917916 AGR / SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“Apelação. Mandado de Segurança. Taxa de resíduos
sólidos domiciliares (Lei 13.478/02 do município de São Paulo).
Exercício de 2003. Reconhecimento de ilegitimidade ativa de
alguns dos impetrantes. Admissibilidade. Não comprovação da
qualidade de contribuinte. Taxa de resíduos sólidos
domiciliares (Lei 13.478/02 do município de São Paulo).
Exercício de 2003. Alegação de inconstitucionalidade da exação.
Procedência. Rateio do custo do serviço de acordo com o
potencial volume de geração de lixo. Inadmissibilidade. Base de
cálculo sem relação com o custo da atividade estatal.
Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo
150, II, da Constituição Federal. Cobrança indevida. Recurso a
que se dá parcial provimento.” (Doc. 05, fl. 28.)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimados os agravados, apresentaram contraminuta (doc. 16).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 917916 AGR / SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“Apelação. Mandado de Segurança. Taxa de resíduos
sólidos domiciliares (Lei 13.478/02 do município de São Paulo).
Exercício de 2003. Reconhecimento de ilegitimidade ativa de
alguns dos impetrantes. Admissibilidade. Não comprovação da
qualidade de contribuinte. Taxa de resíduos sólidos
domiciliares (Lei 13.478/02 do município de São Paulo).
Exercício de 2003. Alegação de inconstitucionalidade da exação.
Procedência. Rateio do custo do serviço de acordo com o
potencial volume de geração de lixo. Inadmissibilidade. Base de
cálculo sem relação com o custo da atividade estatal.
Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo
150, II, da Constituição Federal. Cobrança indevida. Recurso a
que se dá parcial provimento.” (Doc. 05, fl. 28.)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimados os agravados, apresentaram contraminuta (doc. 16).
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.916 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Município de São Paulo. Aparelhado o recurso na
violação do art. 145, II, § 2º, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Mostra-se deficiente no recurso extraordinário –
interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda
Regimental nº 21, de 30.4.2007 – a preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. O preenchimento desse
requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da
relevância econômica, política, social ou jurídica da questão
constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos
das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC).
Na espécie, ao fundamentar a preliminar, o recorrente
limita-se a argumentar: “[...] na espécie já efetivamente reconhecida
e, conforme admitido pelo próprio Julgado recorrido, tendo alcançado
Súmulas Vinculantes para reconhecer a constitucionalidade da taxa
em discussão [...]” (fl. 176). Em seguida, transcreve o teor das
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.916 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Município de São Paulo. Aparelhado o recurso na
violação do art. 145, II, § 2º, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Mostra-se deficiente no recurso extraordinário –
interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda
Regimental nº 21, de 30.4.2007 – a preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. O preenchimento desse
requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da
relevância econômica, política, social ou jurídica da questão
constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos
das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC).
Na espécie, ao fundamentar a preliminar, o recorrente
limita-se a argumentar: “[...] na espécie já efetivamente reconhecida
e, conforme admitido pelo próprio Julgado recorrido, tendo alcançado
Súmulas Vinculantes para reconhecer a constitucionalidade da taxa
em discussão [...]” (fl. 176). Em seguida, transcreve o teor das
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 917916 AGR / SP
Súmulas Vinculantes 19 e 29.
A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido
de que a deficiência da preliminar acarreta a inadmissibilidade
do recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO
DA
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS
DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN.
GILMAR MENDES, TEMA 339). AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE
748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660).
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM
PROCESSO
JUDICIAL.
TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. ARE 639.228-RG (REL. MIN.
CEZAR PELUSO TEMA 424). REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 927376 AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 08.3.2016)
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
REAJUSTE. FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA.
DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART.
543-A, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 E Nº 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
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RE 917916 AGR / SP
Súmulas Vinculantes 19 e 29.
A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido
de que a deficiência da preliminar acarreta a inadmissibilidade
do recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO
DA
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS
DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN.
GILMAR MENDES, TEMA 339). AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE
748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660).
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM
PROCESSO
JUDICIAL.
TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. ARE 639.228-RG (REL. MIN.
CEZAR PELUSO TEMA 424). REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 927376 AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 08.3.2016)
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
REAJUSTE. FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA.
DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART.
543-A, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 E Nº 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 917916 AGR / SP
PUBLICADO EM 05.11.2012. 1. Deficiência da preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral. O
preenchimento de tal requisito demanda a demonstração,
em tópico destacado, da relevância econômica, política,
social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das
partes, de todas as questões constitucionais suscitadas nas
razões recursais. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do
CPC. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema
Corte, a teor da Súmula nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível
o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário,
por
faltar
o
requisito
do
prequestionamento”. 3. A controvérsia, a teor do já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreender de modo diverso exigiria a análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão da
Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 4. Agravo
regimental conhecido e não provido.’ (ARE 926675 AgR,
da minha lavra, Primeira Turma, DJE de 15.02.2016)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
CONCURSO PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO
ESTADUAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA
ALTERAÇÃO EFETUADA NA LOTAÇÃO DA
RECORRENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
288/2005. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 454
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 917916 AGR / SP
PUBLICADO EM 05.11.2012. 1. Deficiência da preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral. O
preenchimento de tal requisito demanda a demonstração,
em tópico destacado, da relevância econômica, política,
social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das
partes, de todas as questões constitucionais suscitadas nas
razões recursais. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do
CPC. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema
Corte, a teor da Súmula nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível
o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário,
por
faltar
o
requisito
do
prequestionamento”. 3. A controvérsia, a teor do já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreender de modo diverso exigiria a análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão da
Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 4. Agravo
regimental conhecido e não provido.’ (ARE 926675 AgR,
da minha lavra, Primeira Turma, DJE de 15.02.2016)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
CONCURSO PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO
ESTADUAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA
ALTERAÇÃO EFETUADA NA LOTAÇÃO DA
RECORRENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
288/2005. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 454
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 917916 AGR / SP
DO STF. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte,
cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e
fundamentada a existência de repercussão geral da
matéria constitucional em debate no recurso
extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. A
simples menção à preliminar de repercussão geral não é
capaz de sanar a exigência de sua demonstração, devendo
a parte desenvolver argumentação suficiente acerca das
circunstâncias que poderiam configurar a relevância do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das
questões constitucionais aventadas na petição de recurso
extraordinário. 2. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à
legalidade da alteração na lotação da recorrente, seria
necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, da
legislação local aplicável à espécie e das regras editalícias
nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das
Súmulas 279, 280 e 454 do STF. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento.’ (RE 927.397-AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Primeira Turma, DJE de 17.02.2016)
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial
vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: ARE
656.357-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE
de 23.02.2012; AI 762.808-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Ayres
Britto, DJE de 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, Primeira
Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 11.10.2011; e RE 656.256-
AgR, Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 05.3.2012,
cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REVISÃO
DE
ATO
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 917916 AGR / SP
DO STF. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte,
cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e
fundamentada a existência de repercussão geral da
matéria constitucional em debate no recurso
extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. A
simples menção à preliminar de repercussão geral não é
capaz de sanar a exigência de sua demonstração, devendo
a parte desenvolver argumentação suficiente acerca das
circunstâncias que poderiam configurar a relevância do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das
questões constitucionais aventadas na petição de recurso
extraordinário. 2. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à
legalidade da alteração na lotação da recorrente, seria
necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, da
legislação local aplicável à espécie e das regras editalícias
nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das
Súmulas 279, 280 e 454 do STF. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento.’ (RE 927.397-AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Primeira Turma, DJE de 17.02.2016)
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial
vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: ARE
656.357-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE
de 23.02.2012; AI 762.808-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Ayres
Britto, DJE de 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, Primeira
Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 11.10.2011; e RE 656.256-
AgR, Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 05.3.2012,
cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REVISÃO
DE
ATO
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 917916 AGR / SP
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’
Ressalto, eventual reconhecimento da repercussão geral
do tema de fundo em processo diverso não dispensa a análise
dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os
quais se inclui a adequada fundamentação da preliminar em
apreço. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
‘A repercussão geral como novel requisito
constitucional de admissibilidade do recurso
extraordinário demanda que o reclamante demonstre,
fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos
da causa (...). (…) Ademais, o reconhecimento da
repercussão geral de determinado tema não ilide a análise
dos pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário, como não isenta a demonstração, em
preliminar formal devidamente fundamentada, da
existência de questões relevantes que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa.’ (RE 626.328-AgR/RS, rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 28.6.2011)
‘Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a
redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os
recursos que não apresentem preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral serão recusados. A
obrigação incide, inclusive, quando eventualmente
aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil.
Precedentes.’ (AI 803.478-AgR/RS, rel. Min. Ricardo
5
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RE 917916 AGR / SP
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’
Ressalto, eventual reconhecimento da repercussão geral
do tema de fundo em processo diverso não dispensa a análise
dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os
quais se inclui a adequada fundamentação da preliminar em
apreço. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
‘A repercussão geral como novel requisito
constitucional de admissibilidade do recurso
extraordinário demanda que o reclamante demonstre,
fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos
da causa (...). (…) Ademais, o reconhecimento da
repercussão geral de determinado tema não ilide a análise
dos pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário, como não isenta a demonstração, em
preliminar formal devidamente fundamentada, da
existência de questões relevantes que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa.’ (RE 626.328-AgR/RS, rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 28.6.2011)
‘Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a
redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os
recursos que não apresentem preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral serão recusados. A
obrigação incide, inclusive, quando eventualmente
aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil.
Precedentes.’ (AI 803.478-AgR/RS, rel. Min. Ricardo
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 917916 AGR / SP
Lewandowski, Primeira Turma, DJE de 21.2.2011)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão impugnada.
Consoante registrado, não consta no recurso extraordinário,
interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental
nº 21, de 30.4.2007, a preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral.
O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em
tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da
questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das
partes (art. 543-A, § 1º, do CPC).
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no
sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
MEDICAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO.
ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS
NÃO ATACADOS. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-
A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º,
DO RISTF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo,
de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a
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RE 917916 AGR / SP
Lewandowski, Primeira Turma, DJE de 21.2.2011)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão impugnada.
Consoante registrado, não consta no recurso extraordinário,
interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental
nº 21, de 30.4.2007, a preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral.
O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em
tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da
questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das
partes (art. 543-A, § 1º, do CPC).
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no
sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
MEDICAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO.
ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS
NÃO ATACADOS. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-
A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º,
DO RISTF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo,
de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 917916 AGR / SP
incidência da Súmula 283/STF. Precedentes: RE 586.114-AgR/SP,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 29/11/2012,
AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ
16/02/2007. 2. A repercussão geral é requisito de
admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso
extraordinário é inadmissível quando não apresentar
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/2007) (...) 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE
733.120-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de
24.9.2013.)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL
DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
INVOCADA
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente
apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão
geral da questão constitucional em debate no recurso
extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma
expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a
relevância do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 721.962-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Tribunal Pleno, DJE de 16.8.2013.)
Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a
repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição
do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral
implícita ou presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA
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RE 917916 AGR / SP
incidência da Súmula 283/STF. Precedentes: RE 586.114-AgR/SP,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 29/11/2012,
AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ
16/02/2007. 2. A repercussão geral é requisito de
admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso
extraordinário é inadmissível quando não apresentar
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/2007) (...) 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE
733.120-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de
24.9.2013.)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL
DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
INVOCADA
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente
apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão
geral da questão constitucional em debate no recurso
extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma
expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a
relevância do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 721.962-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Tribunal Pleno, DJE de 16.8.2013.)
Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a
repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição
do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral
implícita ou presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 917916 AGR / SP
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental, na linha da
pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem
sido opostos contra decisão monocrática. II - Nos termos do art.
327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada
pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não
apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados.
Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão
geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 919.156-ED/MS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJE de 20.9.2016.)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada
sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade.
Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. preliminar formal. Hipótese de
presunção de existência da repercussão geral prevista no art.
323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art.
13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI 744.686-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJE de 26.6.2009.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
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RE 917916 AGR / SP
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental, na linha da
pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem
sido opostos contra decisão monocrática. II - Nos termos do art.
327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada
pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não
apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados.
Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão
geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 919.156-ED/MS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJE de 20.9.2016.)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada
sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade.
Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. preliminar formal. Hipótese de
presunção de existência da repercussão geral prevista no art.
323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art.
13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI 744.686-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJE de 26.6.2009.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 917916 AGR / SP
PROVIMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico
destacado na petição do recurso extraordinário, não se
admitindo a repercussão de forma implícita” (AI nº
688.760/RJAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJE de de 17/4/09). Ressalto, ainda, que nos termos da
atual jurisprudência dessa Corte, há necessidade do tópico de
preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário,
mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua
repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se:
‘QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA
DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO
PROCESSO.
PRELIMINAR
FORMAL
E
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS
OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA.
EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no
sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, da presença da repercussão geral da questão
constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual
de apresentar a preliminar devidamente fundamentada
sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da
Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2.
Agravo regimental desprovido.’” (ARE 663.637-AgR-
QO/MG, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJE de
05.5.2013.)
Ademais, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio
de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada
pelo manto da preclusão consumativa.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
9
Supremo Tribunal Federal
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RE 917916 AGR / SP
PROVIMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico
destacado na petição do recurso extraordinário, não se
admitindo a repercussão de forma implícita” (AI nº
688.760/RJAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJE de de 17/4/09). Ressalto, ainda, que nos termos da
atual jurisprudência dessa Corte, há necessidade do tópico de
preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário,
mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua
repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se:
‘QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA
DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO
PROCESSO.
PRELIMINAR
FORMAL
E
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS
OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA.
EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no
sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, da presença da repercussão geral da questão
constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual
de apresentar a preliminar devidamente fundamentada
sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da
Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2.
Agravo regimental desprovido.’” (ARE 663.637-AgR-
QO/MG, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJE de
05.5.2013.)
Ademais, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio
de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada
pelo manto da preclusão consumativa.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 917916 AGR / SP
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016.
Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, §
11, do CPC/2015.
É como voto.
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RE 917916 AGR / SP
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016.
Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, §
11, do CPC/2015.
É como voto.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.916
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : LUCIA HELENA FERREIRA SKROMOV E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (81415/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da
Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12079719
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.916
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : LUCIA HELENA FERREIRA SKROMOV E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (81415/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da
Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12085769
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 13.478/2002. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
2. Não houve preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF.
3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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sjur360817
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- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL)
AI 744686 AgR (TP), ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 919156 ED (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 13/12/2016, MJC.
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ROSA WEBER
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Primeira Turma
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917916
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[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-AgR
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acordaos
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RE 917916 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : LUCIA HELENA FERREIRA SKROMOV E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS
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""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.916 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:LUCIA
HELENA
FERREIRA
SKROMOV
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE CÁLCULO.
LEI MUNICIPAL n 13.478/2002. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA
DO ART. 543-A, § 2..., DO Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA
OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO
SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
2. Não houve preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, c/c
art. 327, § 1..., do RISTF.
3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, §
11, do Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039904.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em sessão
virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de novembro de 2016,
na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039904.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em sessão
virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de novembro de 2016,
na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.916 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:LUCIA
HELENA
FERREIRA
SKROMOV
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Município de São Paulo.
A matéria debatida, em síntese, diz com a cobrança da Taxa de
Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), instituída pela Lei municipal n
13.478/2002.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta a existência de preliminar baseada na presunção de existência de
repercussão geral referente aos temas das Súmulas Vinculantes n 19 e n
29: “[...] em outras palavras, tendo o Supremo Tribunal Federal editado duas súmulas vinculantes
acerca da matéria debatida nos autos e estando o v. acórdão recorrido em
contradição com elas, segundo a legislação aplicável, presume-se a repercussão
geral no tema em discussão. Por isso, a Urbe, em sua preliminar, limitou-se a
reafirmar essa presunção contida nos arts. 103-A, §1..., da Constituição Federal,
543-A, §3... do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.035, §3..., I, do Código de Processo Civil) e 323, §2..., do
RISTF, e transcrever os aludidos enunciados sumulares [...]” (doc. 10, fl. 03).
Insiste que o “[...] Código de Processo Civil de 1973 em seu art. 543-A, § 3..., previa uma espécie de
presunção de repercussão geral para as hipóteses em que a decisão recorrida
contrariasse súmula do Supremo Tribunal Federal. Tal presunção foi mantida pelo novo Código de Processo Civil, no art.
1.035, §3..., I [...]” (doc. 10, fl. 04). Requer o conhecimento e provimento do
recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039905.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.916 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:LUCIA
HELENA
FERREIRA
SKROMOV
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Município de São Paulo.
A matéria debatida, em síntese, diz com a cobrança da Taxa de
Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), instituída pela Lei municipal n
13.478/2002.
O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta a existência de preliminar baseada na presunção de existência de
repercussão geral referente aos temas das Súmulas Vinculantes n 19 e n
29: “[...] em outras palavras, tendo o Supremo Tribunal Federal editado duas súmulas vinculantes
acerca da matéria debatida nos autos e estando o v. acórdão recorrido em
contradição com elas, segundo a legislação aplicável, presume-se a repercussão
geral no tema em discussão. Por isso, a Urbe, em sua preliminar, limitou-se a
reafirmar essa presunção contida nos arts. 103-A, §1..., da Constituição Federal,
543-A, §3... do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.035, §3..., I, do Código de Processo Civil) e 323, §2..., do
RISTF, e transcrever os aludidos enunciados sumulares [...]” (doc. 10, fl. 03).
Insiste que o “[...] Código de Processo Civil de 1973 em seu art. 543-A, § 3..., previa uma espécie de
presunção de repercussão geral para as hipóteses em que a decisão recorrida
contrariasse súmula do Supremo Tribunal Federal. Tal presunção foi mantida pelo novo Código de Processo Civil, no art.
1.035, §3..., I [...]” (doc. 10, fl. 04). Requer o conhecimento e provimento do
recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“Apelação. Mandado de Segurança. Taxa de resíduos
sólidos domiciliares (Lei 13.478/02 do município de São Paulo).
Exercício de 2003. Reconhecimento de ilegitimidade ativa de
alguns dos impetrantes. Admissibilidade. Não comprovação da
qualidade de contribuinte. Taxa de resíduos sólidos
domiciliares (Lei 13.478/02 do município de São Paulo).
Exercício de 2003. Alegação de inconstitucionalidade da exação.
Procedência. Rateio do custo do serviço de acordo com o
potencial volume de geração de lixo. Inadmissibilidade. Base de
cálculo sem relação com o custo da atividade estatal.
Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo
150, II, da Constituição Federal. Cobrança indevida. Recurso a
que se dá parcial provimento.” (Doc. 05, fl. 28.)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimados os agravados, apresentaram contraminuta (doc. 16).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“Apelação. Mandado de Segurança. Taxa de resíduos
sólidos domiciliares (Lei 13.478/02 do município de São Paulo).
Exercício de 2003. Reconhecimento de ilegitimidade ativa de
alguns dos impetrantes. Admissibilidade. Não comprovação da
qualidade de contribuinte. Taxa de resíduos sólidos
domiciliares (Lei 13.478/02 do município de São Paulo).
Exercício de 2003. Alegação de inconstitucionalidade da exação.
Procedência. Rateio do custo do serviço de acordo com o
potencial volume de geração de lixo. Inadmissibilidade. Base de
cálculo sem relação com o custo da atividade estatal.
Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo
150, II, da Constituição Federal. Cobrança indevida. Recurso a
que se dá parcial provimento.” (Doc. 05, fl. 28.)
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
Intimados os agravados, apresentaram contraminuta (doc. 16).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.916 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Município de São Paulo. Aparelhado o recurso na
violação do art. 145, II, § 2..., da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Mostra-se deficiente no recurso extraordinário –
interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda
Regimental n 21, de 30.4.2007 – a preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. O preenchimento desse
requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da
relevância econômica, política, social ou jurídica da questão
constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos
das partes (art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil).
Na espécie, ao fundamentar a preliminar, o recorrente
limita-se a argumentar: “[...] na espécie já efetivamente reconhecida
e, conforme admitido pelo próprio Julgado recorrido, tendo alcançado
Súmulas Vinculantes para reconhecer a constitucionalidade da taxa
em discussão [...]” (fl. 176). Em seguida, transcreve o teor das
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.916 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, o Município de São Paulo. Aparelhado o recurso na
violação do art. 145, II, § 2..., da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Mostra-se deficiente no recurso extraordinário –
interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda
Regimental n 21, de 30.4.2007 – a preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. O preenchimento desse
requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da
relevância econômica, política, social ou jurídica da questão
constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos
das partes (art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil).
Na espécie, ao fundamentar a preliminar, o recorrente
limita-se a argumentar: “[...] na espécie já efetivamente reconhecida
e, conforme admitido pelo próprio Julgado recorrido, tendo alcançado
Súmulas Vinculantes para reconhecer a constitucionalidade da taxa
em discussão [...]” (fl. 176). Em seguida, transcreve o teor das
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
Súmulas Vinculantes 19 e 29.
A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido
de que a deficiência da preliminar acarreta a inadmissibilidade
do recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO
DA
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS
DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN.
GILMAR MENDES, TEMA 339). AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE
748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660).
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM
PROCESSO
JUDICIAL.
TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. ARE 639.228-RG (REL. MIN.
CEZAR PELUSO TEMA 424). REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 927376 AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 08.3.2016)
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
REAJUSTE. FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA.
DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART.
543-A, § 2..., DO Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA n 282 E n 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
Súmulas Vinculantes 19 e 29.
A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido
de que a deficiência da preliminar acarreta a inadmissibilidade
do recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO
DA
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS
DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN.
GILMAR MENDES, TEMA 339). AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE
748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660).
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM
PROCESSO
JUDICIAL.
TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. ARE 639.228-RG (REL. MIN.
CEZAR PELUSO TEMA 424). REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 927376 AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 08.3.2016)
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
REAJUSTE. FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA.
DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART.
543-A, § 2..., DO Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA n 282 E n 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039906.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
PUBLICADO EM 05.11.2012. 1. Deficiência da preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral. O
preenchimento de tal requisito demanda a demonstração,
em tópico destacado, da relevância econômica, política,
social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das
partes, de todas as questões constitucionais suscitadas nas
razões recursais. Inobservância do art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema
Corte, a teor da Súmula n 282 e n 356/Supremo Tribunal Federal: “Inadmissível
o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário,
por
faltar
o
requisito
do
prequestionamento”. 3. A controvérsia, a teor do já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreender de modo diverso exigiria a análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão da
Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 4. Agravo
regimental conhecido e não provido.’ (ARE 926675 AgR,
da minha lavra, Primeira Turma, DJE de 15.02.2016)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
CONCURSO PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO
ESTADUAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA
ALTERAÇÃO EFETUADA NA LOTAÇÃO DA
RECORRENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
288/2005. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 454
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
PUBLICADO EM 05.11.2012. 1. Deficiência da preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral. O
preenchimento de tal requisito demanda a demonstração,
em tópico destacado, da relevância econômica, política,
social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das
partes, de todas as questões constitucionais suscitadas nas
razões recursais. Inobservância do art. 543-A, § 2..., do
Código de Processo Civil. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema
Corte, a teor da Súmula n 282 e n 356/Supremo Tribunal Federal: “Inadmissível
o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário,
por
faltar
o
requisito
do
prequestionamento”. 3. A controvérsia, a teor do já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreender de modo diverso exigiria a análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão da
Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 4. Agravo
regimental conhecido e não provido.’ (ARE 926675 AgR,
da minha lavra, Primeira Turma, DJE de 15.02.2016)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
CONCURSO PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO
ESTADUAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA
ALTERAÇÃO EFETUADA NA LOTAÇÃO DA
RECORRENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
288/2005. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 454
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
DO Supremo Tribunal Federal. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte,
cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e
fundamentada a existência de repercussão geral da
matéria constitucional em debate no recurso
extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. A
simples menção à preliminar de repercussão geral não é
capaz de sanar a exigência de sua demonstração, devendo
a parte desenvolver argumentação suficiente acerca das
circunstâncias que poderiam configurar a relevância do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das
questões constitucionais aventadas na petição de recurso
extraordinário. 2. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à
legalidade da alteração na lotação da recorrente, seria
necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, da
legislação local aplicável à espécie e das regras editalícias
nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das
Súmulas 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 927.397-AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Primeira Turma, DJE de 17.02.2016)
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial
vertido na Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: ARE
656.357-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE
de 23.02.2012; AI 762.808-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Ayres
Britto, DJE de 30.3.2012; Recurso Extraordinário 356.310-AgR-segundo, Primeira
Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 11.10.2011; e Recurso Extraordinário 656.256-
AgR, Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 05.3.2012,
cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REVISÃO
DE
ATO
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
DO Supremo Tribunal Federal. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte,
cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e
fundamentada a existência de repercussão geral da
matéria constitucional em debate no recurso
extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. A
simples menção à preliminar de repercussão geral não é
capaz de sanar a exigência de sua demonstração, devendo
a parte desenvolver argumentação suficiente acerca das
circunstâncias que poderiam configurar a relevância do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das
questões constitucionais aventadas na petição de recurso
extraordinário. 2. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à
legalidade da alteração na lotação da recorrente, seria
necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, da
legislação local aplicável à espécie e das regras editalícias
nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das
Súmulas 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 927.397-AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Primeira Turma, DJE de 17.02.2016)
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial
vertido na Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: ARE
656.357-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE
de 23.02.2012; AI 762.808-AgR, Segunda Turma, rel. Min. Ayres
Britto, DJE de 30.3.2012; Recurso Extraordinário 356.310-AgR-segundo, Primeira
Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 11.10.2011; e Recurso Extraordinário 656.256-
AgR, Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 05.3.2012,
cuja ementa transcrevo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REVISÃO
DE
ATO
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’
Ressalto, eventual reconhecimento da repercussão geral
do tema de fundo em processo diverso não dispensa a análise
dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os
quais se inclui a adequada fundamentação da preliminar em
apreço. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
‘A repercussão geral como novel requisito
constitucional de admissibilidade do recurso
extraordinário demanda que o reclamante demonstre,
fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos
da causa (...). (…) Ademais, o reconhecimento da
repercussão geral de determinado tema não ilide a análise
dos pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário, como não isenta a demonstração, em
preliminar formal devidamente fundamentada, da
existência de questões relevantes que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa.’ (Recurso Extraordinário 626.328-AgR/RS, rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 28.6.2011)
‘Nos termos do art. 327, e § 1..., do RISTF, com a
redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os
recursos que não apresentem preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral serão recusados. A
obrigação incide, inclusive, quando eventualmente
aplicável o art. 543-A, § 3..., do Código de Processo Civil.
Precedentes.’ (AI 803.478-AgR/RS, rel. Min. Ricardo
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Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.’
Ressalto, eventual reconhecimento da repercussão geral
do tema de fundo em processo diverso não dispensa a análise
dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os
quais se inclui a adequada fundamentação da preliminar em
apreço. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
‘A repercussão geral como novel requisito
constitucional de admissibilidade do recurso
extraordinário demanda que o reclamante demonstre,
fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos
da causa (...). (…) Ademais, o reconhecimento da
repercussão geral de determinado tema não ilide a análise
dos pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário, como não isenta a demonstração, em
preliminar formal devidamente fundamentada, da
existência de questões relevantes que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa.’ (Recurso Extraordinário 626.328-AgR/RS, rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 28.6.2011)
‘Nos termos do art. 327, e § 1..., do RISTF, com a
redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os
recursos que não apresentem preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral serão recusados. A
obrigação incide, inclusive, quando eventualmente
aplicável o art. 543-A, § 3..., do Código de Processo Civil.
Precedentes.’ (AI 803.478-AgR/RS, rel. Min. Ricardo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
Lewandowski, Primeira Turma, DJE de 21.2.2011)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão impugnada.
Consoante registrado, não consta no recurso extraordinário,
interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental
n 21, de 30.4.2007, a preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral.
O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em
tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da
questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das
partes (art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil).
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no
sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
MEDICAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO.
ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS
NÃO ATACADOS. SUM. 283/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-
A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1...,
DO RISTF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo,
de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a
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Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
Lewandowski, Primeira Turma, DJE de 21.2.2011)
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão impugnada.
Consoante registrado, não consta no recurso extraordinário,
interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental
n 21, de 30.4.2007, a preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral.
O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em
tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da
questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das
partes (art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil).
Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no
sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a
inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
MEDICAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO.
ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS
NÃO ATACADOS. SUM. 283/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-
A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1...,
DO RISTF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo,
de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário 586.114-AgR/SP,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 29/11/2012,
AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ
16/02/2007. 2. A repercussão geral é requisito de
admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso
extraordinário é inadmissível quando não apresentar
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
n 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/2007) (...) 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE
733.120-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de
24.9.2013.)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL
DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
INVOCADA
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente
apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão
geral da questão constitucional em debate no recurso
extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma
expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a
relevância do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário (Código de Processo Civil, art. 543-A, §§ 1... e 2...). Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 721.962-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Tribunal Pleno, DJE de 16.8.2013.)
Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a
repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição
do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral
implícita ou presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA
7
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário 586.114-AgR/SP,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 29/11/2012,
AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ
16/02/2007. 2. A repercussão geral é requisito de
admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso
extraordinário é inadmissível quando não apresentar
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
n 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/2007) (...) 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE
733.120-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de
24.9.2013.)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL
DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
INVOCADA
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTIMAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente
apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão
geral da questão constitucional em debate no recurso
extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma
expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a
relevância do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário (Código de Processo Civil, art. 543-A, §§ 1... e 2...). Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 721.962-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Tribunal Pleno, DJE de 16.8.2013.)
Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a
repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição
do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral
implícita ou presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental, na linha da
pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem
sido opostos contra decisão monocrática. II - Nos termos do art.
327, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada
pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não
apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados.
Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão
geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 919.156-ED/MS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJE de 20.9.2016.)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada
sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade.
Art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 3. preliminar formal. Hipótese de
presunção de existência da repercussão geral prevista no art.
323, § 1..., do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art.
13, V, c, e 327, caput e § 1..., do RISTF. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI 744.686-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJE de 26.6.2009.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
8
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental, na linha da
pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem
sido opostos contra decisão monocrática. II - Nos termos do art.
327, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada
pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não
apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados.
Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão
geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 919.156-ED/MS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJE de 20.9.2016.)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada
sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade.
Art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 3. preliminar formal. Hipótese de
presunção de existência da repercussão geral prevista no art.
323, § 1..., do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da
preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso
extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art.
13, V, c, e 327, caput e § 1..., do RISTF. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI 744.686-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJE de 26.6.2009.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
PROVIMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico
destacado na petição do recurso extraordinário, não se
admitindo a repercussão de forma implícita” (AI n
688.760/RJAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJE de de 17/4/09). Ressalto, ainda, que nos termos da
atual jurisprudência dessa Corte, há necessidade do tópico de
preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário,
mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua
repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se:
‘QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA
DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO
PROCESSO.
PRELIMINAR
FORMAL
E
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS
OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA.
EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no
sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, da presença da repercussão geral da questão
constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual
de apresentar a preliminar devidamente fundamentada
sobre a presença da repercussão geral (§ 3... do art. 102 da
Constituição Republicana e § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil). 2.
Agravo regimental desprovido.’” (ARE 663.637-AgR-
QO/MG, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJE de
05.5.2013.)
Ademais, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio
de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada
pelo manto da preclusão consumativa.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
PROVIMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico
destacado na petição do recurso extraordinário, não se
admitindo a repercussão de forma implícita” (AI n
688.760/RJAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJE de de 17/4/09). Ressalto, ainda, que nos termos da
atual jurisprudência dessa Corte, há necessidade do tópico de
preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário,
mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua
repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se:
‘QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA
DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO
PROCESSO.
PRELIMINAR
FORMAL
E
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS
OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA.
EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no
sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, da presença da repercussão geral da questão
constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual
de apresentar a preliminar devidamente fundamentada
sobre a presença da repercussão geral (§ 3... do art. 102 da
Constituição Republicana e § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil). 2.
Agravo regimental desprovido.’” (ARE 663.637-AgR-
QO/MG, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJE de
05.5.2013.)
Ademais, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio
de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada
pelo manto da preclusão consumativa.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016.
Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, §
11, do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016.
Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, §
11, do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.916
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : LUCIA HELENA FERREIRA SKROMOV E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (81415/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da
Relatora. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917.916
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : LUCIA HELENA FERREIRA SKROMOV E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (81415/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da
Relatora. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917 . 916",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917",
"Súmulas Vinculantes n 19",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 917916",
"AI 791 . 292 RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 639 . 228 - RG",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 927376 AgR",
"SÚMULA n 282",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"AI 791 . 292 RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 639 . 228 - RG",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 927376 AgR",
"SÚMULA n 282 E n 356 DO SUPREMO",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"Súmula n 282 e n 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 926675 AgR",
"SÚMULAS",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"Súmula n 282 e n 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 926675 AgR",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"Súmulas 279 , 280",
"Recurso Extraordinário 927 . 397 - AgR",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 656 . 357 - AgR",
"AI 762 . 808 - AgR",
"Recurso Extraordinário 356 . 310 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 656 . 256 - AgR",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 927 . 397 - AgR",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 656 . 357 - AgR",
"AI 762 . 808 - AgR",
"Recurso Extraordinário 356 . 310 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 656 . 256 - AgR",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 626 . 328 - AgR / RS",
"AI 803 . 478 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 626 . 328",
"-",
"AgR",
"/",
"RS",
"AI 803 . 478 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 586 . 114 - AgR / SP",
"AI 489 . 247 - AgR",
"ARE 733 . 120 - AgR",
"ARE 721",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 586 . 114 - AgR / SP",
"AI 489 . 247 - AgR",
"Questão de Ordem no AI n 664 . 567",
"ARE 733 . 120 - AgR",
"ARE 721 . 962 - AgR",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"ARE 919 . 156 - ED / MS",
"AI 744 . 686 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"ARE 919 . 156 - ED / MS",
"AI 744 . 686 - AgR / SP",
"AI n 688 . 760 / RJAgR",
"ARE 663 . 637 - AgR - QO / MG",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP",
"AI n 688 . 760 / RJAgR",
"ARE 663 . 637 - AgR - QO / MG",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP Constitucional n 45 / 2004",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"Recurso Extraordinário 917916 AGR / SP Constitucional n 45 / 2004",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917 . 916"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI MUNICIPAL n 13 . 478 / 2002",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil de",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF .",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n 13 . 478 / 2002",
"Constituição Federal",
"arts . 103 - A , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"543",
"- A , § 3 . . . do Código de Processo Civil de 1973",
"art . 1",
"323 , § 2 . . . , do RISTF",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal n 13 . 478 / 2002",
"Constituição Federal",
"arts . 103 - A , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"543",
"-",
"A , § 3 . . . do Código de Processo Civil de 1973",
"art . 1 . 035 , § 3 . . . , I , do Código de Processo Civil",
"323 ,",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 13 . 478 / 02",
"Lei 13 . 478 / 02",
"artigo 150 , II , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 13 . 478 / 02",
"Lei 13 . 478 / 02",
"artigo 150 , II , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 145 , II , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda Regimental n 21",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 145 , II , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda Regimental n 21",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 288 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 288 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"art . 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , e § 1 . . . , do RISTF",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"art . 543 - A , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Emenda Regimental n 21",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Emenda Regimental n 21",
"art . 543 - A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 543 - A , § § 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 543 - A , § § 1 . . . e",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"Art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"Art . 13 , V , c , e 327 , caput e § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 , caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"Art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 323 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 102 da Constituição Republicana",
"§ 2 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Emenda 9",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do",
"art . 102 da Constituição Republicana",
"§ 2 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Emenda 9",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXXVIII no",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
". 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Município de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"município de São Paulo",
"município de São Paulo",
"município de São Paulo",
"município de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Município de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Município de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"/",
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"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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".",
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"Supremo Tribunal Federal",
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".",
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"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
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"República Federativa do Brasil",
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"-",
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"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Primeira Turma",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"LUCIA HELENA FERREIRA SKROMOV",
"MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LUCIA HELENA FERREIRA SKROMOV",
"MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LUCIA HELENA FERREIRA SKROMOV",
"MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Edson Fachin",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
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"Ricardo",
"Luiz Fux",
"Ricardo",
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"Lewandowski",
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"Gilmar Mendes",
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"Sepúlveda Pertence",
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"Joaquim Barbosa",
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"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"LUCIA HELENA FERREIRA SKROMOV",
"MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"LUCIA HELENA FERREIRA SKROMOV",
"MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"/",
"11",
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"2003",
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"2003",
"2003",
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"4",
".",
"2007",
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".",
"2016",
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"08",
"/",
"2001",
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"2016",
"24",
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"08",
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"2001",
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".",
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".",
"2016",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"05",
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"11",
".",
"2012",
"15",
".",
"02",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"02",
".",
"2016",
"23",
".",
"02",
".",
"2012",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"02",
".",
"2016",
"23",
".",
"02",
".",
"2012",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
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".",
"2",
".",
"2011",
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".",
"2007",
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"/",
"2001",
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".",
"2011",
"30",
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"4",
".",
"2007",
"24",
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"/",
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"2012",
"16",
"/",
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"6",
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"2007",
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"9",
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"2013",
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".",
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".",
"2013",
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"24",
".",
"9",
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"2013",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
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".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2016",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"3",
".",
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".",
"2007",
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"08",
"/",
"2001",
"20",
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"9",
".",
"2016",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"24",
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"08",
"/",
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"/",
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"/",
"09",
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".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"05",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
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]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.817 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES
ADV.(A/S)
:MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Instituição do serviço público de transporte urbano local por meio do
Decreto municipal 31.052/09. Decreto supostamente em desacordo com a
Lei municipal 3.360/02. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem
restringe-se à interpretação de legislação infraconstitucional local.
Caracterização de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
Incidência da Súmula 280. 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11806650.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.817 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES
ADV.(A/S)
:MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, com fundamento na Súmula 280, por entender que a discussão
acerca da eventual extrapolação do poder regulamentar de decreto com
relação à lei municipal restringe-se ao âmbito da legislação local.
Confira-se o teor da decisão agravada:
“(...)
Nas razões recursais, alega-se que o Decreto 31.052/09
extrapolou os ditames da Lei Municipal 3.360/02 ao criar nova
espécie de serviço público sem autorização legal. Sustenta-se,
ademais, que houve violação ao princípio da legalidade ‘ao
deixar a cargo do Secretário Municipal de Transportes o
estabelecimento das (I) condições de participação nas licitações [do
serviço de transporte] e (II) características dos veículos mais
adequados para sua execução’ (eDOC 11, p. 49).
Decido.
O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Lei Municipal 3.360/02, Decreto 31.052/09 e
Decreto 34.634/11), consignou que não houve extrapolação dos
limites regulamentares em relação à referida lei municipal.
Concluiu, ainda, que a forma de concessão do serviço público
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11806651.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.817 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES
ADV.(A/S)
:MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, com fundamento na Súmula 280, por entender que a discussão
acerca da eventual extrapolação do poder regulamentar de decreto com
relação à lei municipal restringe-se ao âmbito da legislação local.
Confira-se o teor da decisão agravada:
“(...)
Nas razões recursais, alega-se que o Decreto 31.052/09
extrapolou os ditames da Lei Municipal 3.360/02 ao criar nova
espécie de serviço público sem autorização legal. Sustenta-se,
ademais, que houve violação ao princípio da legalidade ‘ao
deixar a cargo do Secretário Municipal de Transportes o
estabelecimento das (I) condições de participação nas licitações [do
serviço de transporte] e (II) características dos veículos mais
adequados para sua execução’ (eDOC 11, p. 49).
Decido.
O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Lei Municipal 3.360/02, Decreto 31.052/09 e
Decreto 34.634/11), consignou que não houve extrapolação dos
limites regulamentares em relação à referida lei municipal.
Concluiu, ainda, que a forma de concessão do serviço público
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11806651.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 965817 AGR / RJ
feita ao particular tinha natureza precária, passível de
revogação unilateral por razões de interesse público. Nesse
sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
‘Em que pese o inconformismo autoral, cumpre
ressaltar que a autorização que lhe foi conferida
caracteriza-se como ato administrativo provisório e
precário, mediante o qual a Administração Pública faculta
a prestação de serviço público a particulares, não lhes
assistindo, portanto, direito de continuarem explorando o
serviço público de transporte em questão
indefinidamente, mas apenas enquanto conveniente.
Destaque-se, ainda, que a análise dos critérios para a
concessão da autorização, bem como dos participantes do
processo de licitação, são questões ligadas ao mérito
administrativo, sendo o juízo de conveniência e
oportunidade insindicáveis pelo Poder Judiciário,
limitando-se sua atuação à análise de aspectos ligados à
legalidade, sob pena de violação ao princípio da separação
dos poderes. (…)
Nesta toada, não se vislumbra qualquer
inconstitucionalidade ou ilegalidade no Decreto Municipal
31.052/09, uma vez que o seu fundamento de validade
encontra-se na própria Constituição da República, que no
inciso V, do artigo 30, confere ao Município competência
para legislar sobre transporte público de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial, não se tratando, portanto, de decreto de
natureza autônoma.
Com efeito, o apelado atuou no âmbito de seu poder
regulamentar, estabelecendo a forma de estruturação do
sistema de transporte urbano em conformidade com a
maior eficiência e conveniência do interesse público local,
o que esta consonância com a própria Lei Municipal
3.360/02, que, no seu art. 3º prevê expressamente que: ‘O
serviço instituído por esta lei não exclui a permanência e o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11806651.
Supremo Tribunal Federal
ARE 965817 AGR / RJ
feita ao particular tinha natureza precária, passível de
revogação unilateral por razões de interesse público. Nesse
sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
‘Em que pese o inconformismo autoral, cumpre
ressaltar que a autorização que lhe foi conferida
caracteriza-se como ato administrativo provisório e
precário, mediante o qual a Administração Pública faculta
a prestação de serviço público a particulares, não lhes
assistindo, portanto, direito de continuarem explorando o
serviço público de transporte em questão
indefinidamente, mas apenas enquanto conveniente.
Destaque-se, ainda, que a análise dos critérios para a
concessão da autorização, bem como dos participantes do
processo de licitação, são questões ligadas ao mérito
administrativo, sendo o juízo de conveniência e
oportunidade insindicáveis pelo Poder Judiciário,
limitando-se sua atuação à análise de aspectos ligados à
legalidade, sob pena de violação ao princípio da separação
dos poderes. (…)
Nesta toada, não se vislumbra qualquer
inconstitucionalidade ou ilegalidade no Decreto Municipal
31.052/09, uma vez que o seu fundamento de validade
encontra-se na própria Constituição da República, que no
inciso V, do artigo 30, confere ao Município competência
para legislar sobre transporte público de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial, não se tratando, portanto, de decreto de
natureza autônoma.
Com efeito, o apelado atuou no âmbito de seu poder
regulamentar, estabelecendo a forma de estruturação do
sistema de transporte urbano em conformidade com a
maior eficiência e conveniência do interesse público local,
o que esta consonância com a própria Lei Municipal
3.360/02, que, no seu art. 3º prevê expressamente que: ‘O
serviço instituído por esta lei não exclui a permanência e o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11806651.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 965817 AGR / RJ
contínuo aperfeiçoamento técnico e operacional dos
outros serviços integrantes do Sistema Municipal de
Transporte de Passageiros, em proteção dos interesses dos
usuários e de interesse coletivo de maior fluidez da
circulação viária.’
Destarte, não merecem acolhimento as razões do
presente recurso, devendo ser mantida a sentença de
improcedência.’ (eDOC 10, p. 26-28)
Nos embargos de declaração, Tribunal a quo acrescentou o
seguinte:
‘Com efeito, o Decreto 31.052/09 não extrapolou os
limites da Lei 3.360/02, limitando-se a complementar o
texto legal, tendo sido editado dentro dos limites da
competência que é fixada pela Constituição da República,
que no art. 30 estabelece a competência do Município para
regulamentar o transporte público municipal de
passageiros, podendo, inclusive, alterar as regras para
concessão do serviço, conforme oportunamente observado
nos pareceres do Ministério Público de 1º e 2º graus.
Ademais, não há que se falar em reconhecimento
superveniente da pretensão autoral, por meio do Decreto
34.634/11 (que este alterou em parte o Decreto 31.052/09),
uma vez que no seu art. 3º ressalvou expressamente que:
“As permissões continuam a ser delegadas em caráter precário,
podendo ser unilateralmente revogadas por razões de interesse
público devidamente fundamentado, sendo outorgadas em
caráter personalíssimo, inalienáveis, impenhoráveis e
incomunicáveis.’ (eDOC 11, p. 12)
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de
origem restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses
termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965817 AGR / RJ
contínuo aperfeiçoamento técnico e operacional dos
outros serviços integrantes do Sistema Municipal de
Transporte de Passageiros, em proteção dos interesses dos
usuários e de interesse coletivo de maior fluidez da
circulação viária.’
Destarte, não merecem acolhimento as razões do
presente recurso, devendo ser mantida a sentença de
improcedência.’ (eDOC 10, p. 26-28)
Nos embargos de declaração, Tribunal a quo acrescentou o
seguinte:
‘Com efeito, o Decreto 31.052/09 não extrapolou os
limites da Lei 3.360/02, limitando-se a complementar o
texto legal, tendo sido editado dentro dos limites da
competência que é fixada pela Constituição da República,
que no art. 30 estabelece a competência do Município para
regulamentar o transporte público municipal de
passageiros, podendo, inclusive, alterar as regras para
concessão do serviço, conforme oportunamente observado
nos pareceres do Ministério Público de 1º e 2º graus.
Ademais, não há que se falar em reconhecimento
superveniente da pretensão autoral, por meio do Decreto
34.634/11 (que este alterou em parte o Decreto 31.052/09),
uma vez que no seu art. 3º ressalvou expressamente que:
“As permissões continuam a ser delegadas em caráter precário,
podendo ser unilateralmente revogadas por razões de interesse
público devidamente fundamentado, sendo outorgadas em
caráter personalíssimo, inalienáveis, impenhoráveis e
incomunicáveis.’ (eDOC 11, p. 12)
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de
origem restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses
termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 965817 AGR / RJ
Federal”.
Nas razões recursais, insiste-se no processamento do recurso
extraordinário, ao argumento de que, em razão da caracterização de
ofensa direta ao texto constitucional (arts. 5º, II; 30, V; e 175 da
Constituição Federal), não incide, no caso, o óbice da Súmula 280.
A parte agravada apresentou contrarrazões (eDOC 22).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965817 AGR / RJ
Federal”.
Nas razões recursais, insiste-se no processamento do recurso
extraordinário, ao argumento de que, em razão da caracterização de
ofensa direta ao texto constitucional (arts. 5º, II; 30, V; e 175 da
Constituição Federal), não incide, no caso, o óbice da Súmula 280.
A parte agravada apresentou contrarrazões (eDOC 22).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.817 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte que se firmou no sentido de
que a discussão acerca de eventual extrapolação do poder regulamentar
de decreto com relação à lei municipal restringe-se ao âmbito da
legalidade.
Verifica-se, dessa forma, que a matéria debatida no Tribunal de
origem se restringe ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Nesses termos, incide no caso a
Súmula 280. Confiram-se, a propósito, os precedentes:
“Embargos de declaração no agravo regimental no agravo
de instrumento. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. Tributário. Princípios da legalidade, da
anterioridade e da segurança jurídica. ITBI. Base de cálculo.
Poder regulamentar. Decreto Municipal nº 46.228/05 e Lei
Municipal nº 11.154/91. Necessidade de reexame da legislação
infraconstitucional. Súmula nº 636/STF. 1. Os embargos de
declaração opostos contra decisão monocrática, embora
inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema
Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.817 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte que se firmou no sentido de
que a discussão acerca de eventual extrapolação do poder regulamentar
de decreto com relação à lei municipal restringe-se ao âmbito da
legalidade.
Verifica-se, dessa forma, que a matéria debatida no Tribunal de
origem se restringe ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Nesses termos, incide no caso a
Súmula 280. Confiram-se, a propósito, os precedentes:
“Embargos de declaração no agravo regimental no agravo
de instrumento. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. Tributário. Princípios da legalidade, da
anterioridade e da segurança jurídica. ITBI. Base de cálculo.
Poder regulamentar. Decreto Municipal nº 46.228/05 e Lei
Municipal nº 11.154/91. Necessidade de reexame da legislação
infraconstitucional. Súmula nº 636/STF. 1. Os embargos de
declaração opostos contra decisão monocrática, embora
inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema
Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 965817 AGR / RJ
vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. A análise de
eventual extrapolação do poder regulamentar do Decreto
Municipal nº 46.228/05 em relação à Lei Municipal nº 11.154/91
demanda o reexame de tais diplomas. 3. Inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636 da Corte. 4.
Agravo regimental não provido”. (AI-AgR-ED 834.010, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 13.2.2015);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR DE DANÇA DE SALÃO: INSCRIÇÃO NO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DECRETO.
EXTRAPOLAÇÃO
DO
PODER
REGULAMENTAR:
CONFLITO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 904.929, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 3.11.2015).
Ademais, ressalto que, nos termos da Súmula 636, “não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,
quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do
benefício da Justiça gratuita.
2
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ARE 965817 AGR / RJ
vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. A análise de
eventual extrapolação do poder regulamentar do Decreto
Municipal nº 46.228/05 em relação à Lei Municipal nº 11.154/91
demanda o reexame de tais diplomas. 3. Inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636 da Corte. 4.
Agravo regimental não provido”. (AI-AgR-ED 834.010, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 13.2.2015);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR DE DANÇA DE SALÃO: INSCRIÇÃO NO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DECRETO.
EXTRAPOLAÇÃO
DO
PODER
REGULAMENTAR:
CONFLITO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 904.929, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 3.11.2015).
Ademais, ressalto que, nos termos da Súmula 636, “não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,
quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do
benefício da Justiça gratuita.
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Extrato de Ata - 30/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.817
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES
ADV.(A/S) : MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (27402/RJ)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11855791
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.817
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES
ADV.(A/S) : MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (27402/RJ)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11880095
| 2016-09-30T00:00:00
| 2016-10-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Instituição do serviço público de transporte urbano local por meio do Decreto municipal 31.052/09. Decreto supostamente em desacordo com a Lei municipal 3.360/02. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se à interpretação de legislação infraconstitucional local. Caracterização de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 280. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur358266
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 834010 AgR-ED (1ªT), ARE 904929 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/10/2016, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
965817
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-003360 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ\n\n",
"LEG-MUN DEC-031052 ANO-2009\n DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 965817 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES
ADV.(A/S) : MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.817 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES
ADV.(A/S)
:MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Instituição do serviço público de transporte urbano local por meio do
Decreto municipal 31.052/09. Decreto supostamente em desacordo com a
Lei municipal 3.360/02. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem
restringe-se à interpretação de legislação infraconstitucional local.
Caracterização de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
Incidência da Súmula 280. 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.817 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES
ADV.(A/S)
:MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, com fundamento na Súmula 280, por entender que a discussão
acerca da eventual extrapolação do poder regulamentar de decreto com
relação à lei municipal restringe-se ao âmbito da legislação local.
Confira-se o teor da decisão agravada:
“(...)
Nas razões recursais, alega-se que o Decreto 31.052/09
extrapolou os ditames da Lei Municipal 3.360/02 ao criar nova
espécie de serviço público sem autorização legal. Sustenta-se,
ademais, que houve violação ao princípio da legalidade ‘ao
deixar a cargo do Secretário Municipal de Transportes o
estabelecimento das (I) condições de participação nas licitações [do
serviço de transporte] e (II) características dos veículos mais
adequados para sua execução’ (eDOC 11, p. 49).
Decido.
O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Lei Municipal 3.360/02, Decreto 31.052/09 e
Decreto 34.634/11), consignou que não houve extrapolação dos
limites regulamentares em relação à referida lei municipal.
Concluiu, ainda, que a forma de concessão do serviço público
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.817 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES
ADV.(A/S)
:MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, com fundamento na Súmula 280, por entender que a discussão
acerca da eventual extrapolação do poder regulamentar de decreto com
relação à lei municipal restringe-se ao âmbito da legislação local.
Confira-se o teor da decisão agravada:
“(...)
Nas razões recursais, alega-se que o Decreto 31.052/09
extrapolou os ditames da Lei Municipal 3.360/02 ao criar nova
espécie de serviço público sem autorização legal. Sustenta-se,
ademais, que houve violação ao princípio da legalidade ‘ao
deixar a cargo do Secretário Municipal de Transportes o
estabelecimento das (I) condições de participação nas licitações [do
serviço de transporte] e (II) características dos veículos mais
adequados para sua execução’ (eDOC 11, p. 49).
Decido.
O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie (Lei Municipal 3.360/02, Decreto 31.052/09 e
Decreto 34.634/11), consignou que não houve extrapolação dos
limites regulamentares em relação à referida lei municipal.
Concluiu, ainda, que a forma de concessão do serviço público
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 965817 AGR / RJ
feita ao particular tinha natureza precária, passível de
revogação unilateral por razões de interesse público. Nesse
sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
‘Em que pese o inconformismo autoral, cumpre
ressaltar que a autorização que lhe foi conferida
caracteriza-se como ato administrativo provisório e
precário, mediante o qual a Administração Pública faculta
a prestação de serviço público a particulares, não lhes
assistindo, portanto, direito de continuarem explorando o
serviço público de transporte em questão
indefinidamente, mas apenas enquanto conveniente.
Destaque-se, ainda, que a análise dos critérios para a
concessão da autorização, bem como dos participantes do
processo de licitação, são questões ligadas ao mérito
administrativo, sendo o juízo de conveniência e
oportunidade insindicáveis pelo Poder Judiciário,
limitando-se sua atuação à análise de aspectos ligados à
legalidade, sob pena de violação ao princípio da separação
dos poderes. (…)
Nesta toada, não se vislumbra qualquer
inconstitucionalidade ou ilegalidade no Decreto Municipal
31.052/09, uma vez que o seu fundamento de validade
encontra-se na própria Constituição da República, que no
inciso V, do artigo 30, confere ao Município competência
para legislar sobre transporte público de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial, não se tratando, portanto, de decreto de
natureza autônoma.
Com efeito, o apelado atuou no âmbito de seu poder
regulamentar, estabelecendo a forma de estruturação do
sistema de transporte urbano em conformidade com a
maior eficiência e conveniência do interesse público local,
o que esta consonância com a própria Lei Municipal
3.360/02, que, no seu art. 3... prevê expressamente que: ‘O
serviço instituído por esta lei não exclui a permanência e o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965817 AGR / RJ
feita ao particular tinha natureza precária, passível de
revogação unilateral por razões de interesse público. Nesse
sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
‘Em que pese o inconformismo autoral, cumpre
ressaltar que a autorização que lhe foi conferida
caracteriza-se como ato administrativo provisório e
precário, mediante o qual a Administração Pública faculta
a prestação de serviço público a particulares, não lhes
assistindo, portanto, direito de continuarem explorando o
serviço público de transporte em questão
indefinidamente, mas apenas enquanto conveniente.
Destaque-se, ainda, que a análise dos critérios para a
concessão da autorização, bem como dos participantes do
processo de licitação, são questões ligadas ao mérito
administrativo, sendo o juízo de conveniência e
oportunidade insindicáveis pelo Poder Judiciário,
limitando-se sua atuação à análise de aspectos ligados à
legalidade, sob pena de violação ao princípio da separação
dos poderes. (…)
Nesta toada, não se vislumbra qualquer
inconstitucionalidade ou ilegalidade no Decreto Municipal
31.052/09, uma vez que o seu fundamento de validade
encontra-se na própria Constituição da República, que no
inciso V, do artigo 30, confere ao Município competência
para legislar sobre transporte público de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial, não se tratando, portanto, de decreto de
natureza autônoma.
Com efeito, o apelado atuou no âmbito de seu poder
regulamentar, estabelecendo a forma de estruturação do
sistema de transporte urbano em conformidade com a
maior eficiência e conveniência do interesse público local,
o que esta consonância com a própria Lei Municipal
3.360/02, que, no seu art. 3... prevê expressamente que: ‘O
serviço instituído por esta lei não exclui a permanência e o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 965817 AGR / RJ
contínuo aperfeiçoamento técnico e operacional dos
outros serviços integrantes do Sistema Municipal de
Transporte de Passageiros, em proteção dos interesses dos
usuários e de interesse coletivo de maior fluidez da
circulação viária.’
Destarte, não merecem acolhimento as razões do
presente recurso, devendo ser mantida a sentença de
improcedência.’ (eDOC 10, p. 26-28)
Nos embargos de declaração, Tribunal a quo acrescentou o
seguinte:
‘Com efeito, o Decreto 31.052/09 não extrapolou os
limites da Lei 3.360/02, limitando-se a complementar o
texto legal, tendo sido editado dentro dos limites da
competência que é fixada pela Constituição da República,
que no art. 30 estabelece a competência do Município para
regulamentar o transporte público municipal de
passageiros, podendo, inclusive, alterar as regras para
concessão do serviço, conforme oportunamente observado
nos pareceres do Ministério Público de 1... e 2... graus.
Ademais, não há que se falar em reconhecimento
superveniente da pretensão autoral, por meio do Decreto
34.634/11 (que este alterou em parte o Decreto 31.052/09),
uma vez que no seu art. 3... ressalvou expressamente que:
“As permissões continuam a ser delegadas em caráter precário,
podendo ser unilateralmente revogadas por razões de interesse
público devidamente fundamentado, sendo outorgadas em
caráter personalíssimo, inalienáveis, impenhoráveis e
incomunicáveis.’ (eDOC 11, p. 12)
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de
origem restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses
termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965817 AGR / RJ
contínuo aperfeiçoamento técnico e operacional dos
outros serviços integrantes do Sistema Municipal de
Transporte de Passageiros, em proteção dos interesses dos
usuários e de interesse coletivo de maior fluidez da
circulação viária.’
Destarte, não merecem acolhimento as razões do
presente recurso, devendo ser mantida a sentença de
improcedência.’ (eDOC 10, p. 26-28)
Nos embargos de declaração, Tribunal a quo acrescentou o
seguinte:
‘Com efeito, o Decreto 31.052/09 não extrapolou os
limites da Lei 3.360/02, limitando-se a complementar o
texto legal, tendo sido editado dentro dos limites da
competência que é fixada pela Constituição da República,
que no art. 30 estabelece a competência do Município para
regulamentar o transporte público municipal de
passageiros, podendo, inclusive, alterar as regras para
concessão do serviço, conforme oportunamente observado
nos pareceres do Ministério Público de 1... e 2... graus.
Ademais, não há que se falar em reconhecimento
superveniente da pretensão autoral, por meio do Decreto
34.634/11 (que este alterou em parte o Decreto 31.052/09),
uma vez que no seu art. 3... ressalvou expressamente que:
“As permissões continuam a ser delegadas em caráter precário,
podendo ser unilateralmente revogadas por razões de interesse
público devidamente fundamentado, sendo outorgadas em
caráter personalíssimo, inalienáveis, impenhoráveis e
incomunicáveis.’ (eDOC 11, p. 12)
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de
origem restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses
termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 965817 AGR / RJ
Federal”.
Nas razões recursais, insiste-se no processamento do recurso
extraordinário, ao argumento de que, em razão da caracterização de
ofensa direta ao texto constitucional (arts. 5..., II; 30, V; e 175 da
Constituição Federal), não incide, no caso, o óbice da Súmula 280.
A parte agravada apresentou contrarrazões (eDOC 22).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965817 AGR / RJ
Federal”.
Nas razões recursais, insiste-se no processamento do recurso
extraordinário, ao argumento de que, em razão da caracterização de
ofensa direta ao texto constitucional (arts. 5..., II; 30, V; e 175 da
Constituição Federal), não incide, no caso, o óbice da Súmula 280.
A parte agravada apresentou contrarrazões (eDOC 22).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.817 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte que se firmou no sentido de
que a discussão acerca de eventual extrapolação do poder regulamentar
de decreto com relação à lei municipal restringe-se ao âmbito da
legalidade.
Verifica-se, dessa forma, que a matéria debatida no Tribunal de
origem se restringe ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Nesses termos, incide no caso a
Súmula 280. Confiram-se, a propósito, os precedentes:
“Embargos de declaração no agravo regimental no agravo
de instrumento. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. Tributário. Princípios da legalidade, da
anterioridade e da segurança jurídica. ITBI. Base de cálculo.
Poder regulamentar. Decreto Municipal n 46.228/05 e Lei
Municipal n 11.154/91. Necessidade de reexame da legislação
infraconstitucional. Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 1. Os embargos de
declaração opostos contra decisão monocrática, embora
inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema
Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.817 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte que se firmou no sentido de
que a discussão acerca de eventual extrapolação do poder regulamentar
de decreto com relação à lei municipal restringe-se ao âmbito da
legalidade.
Verifica-se, dessa forma, que a matéria debatida no Tribunal de
origem se restringe ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Nesses termos, incide no caso a
Súmula 280. Confiram-se, a propósito, os precedentes:
“Embargos de declaração no agravo regimental no agravo
de instrumento. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. Tributário. Princípios da legalidade, da
anterioridade e da segurança jurídica. ITBI. Base de cálculo.
Poder regulamentar. Decreto Municipal n 46.228/05 e Lei
Municipal n 11.154/91. Necessidade de reexame da legislação
infraconstitucional. Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 1. Os embargos de
declaração opostos contra decisão monocrática, embora
inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema
Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 965817 AGR / RJ
vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. A análise de
eventual extrapolação do poder regulamentar do Decreto
Municipal n 46.228/05 em relação à Lei Municipal n 11.154/91
demanda o reexame de tais diplomas. 3. Inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula n 636 da Corte. 4.
Agravo regimental não provido”. (AI-AgR-ED 834.010, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 13.2.2015);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR DE DANÇA DE SALÃO: INSCRIÇÃO NO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DECRETO.
EXTRAPOLAÇÃO
DO
PODER
REGULAMENTAR:
CONFLITO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 904.929, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 3.11.2015).
Ademais, ressalto que, nos termos da Súmula 636, “não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,
quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do
benefício da Justiça gratuita.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 965817 AGR / RJ
vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. A análise de
eventual extrapolação do poder regulamentar do Decreto
Municipal n 46.228/05 em relação à Lei Municipal n 11.154/91
demanda o reexame de tais diplomas. 3. Inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula n 636 da Corte. 4.
Agravo regimental não provido”. (AI-AgR-ED 834.010, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 13.2.2015);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR DE DANÇA DE SALÃO: INSCRIÇÃO NO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DECRETO.
EXTRAPOLAÇÃO
DO
PODER
REGULAMENTAR:
CONFLITO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 904.929, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 3.11.2015).
Ademais, ressalto que, nos termos da Súmula 636, “não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,
quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do
benefício da Justiça gratuita.
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Extrato de Ata - 30/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.817
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES
ADV.(A/S) : MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (27402/RJ)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11855791
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.817
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES
ADV.(A/S) : MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (27402/RJ)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11855791
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 817",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965 . 817",
"ARE 965817 AGR / RJ",
"ARE 965817 AGR / RJ",
"ARE 965817 AGR / RJ",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal 3",
"ARE 965817 AGR / RJ",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal 3",
"ARE 965817 AGR",
"ARE",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 636 da Corte .",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 834 . 010",
"ARE",
"-",
"AgR 904 . 929",
"ARE 965817 AGR / RJ",
"Súmula n 636 da Corte .",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 834 . 010",
"ARE",
"-",
"AgR 904 . 929"
],
"LEGISLACAO": [
"Decreto municipal 31 . 052 / 09",
"Lei municipal 3 . 360 / 02 .",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 31 . 052 / 09",
"Lei Municipal 3 . 360 / 02",
"Lei Municipal 3 . 360 / 02",
"Decreto 31 . 052 / 09",
"Decreto 34 . 634 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 31 . 052 / 09",
"Lei Municipal 3 . 360 / 02",
"Lei Municipal 3 . 360 / 02",
"Decreto 31 . 052 / 09",
"Decreto 34 . 634 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Municipal 31 . 052 / 09",
"Constituição da República",
"Lei Municipal 3 . 360 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Municipal 31 . 052 / 09",
"Constituição da República",
"Lei Municipal 3 . 360 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 31 . 052 / 09",
"Lei 3 . 360 / 02",
"Constituição da República",
"Decreto 34 . 634 / 11",
"Decreto 31 . 052 / 09",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 31 . 052 / 09",
"Lei 3 . 360 / 02",
"Constituição da República",
"Decreto 34 . 634 / 11",
"Decreto 31 . 052 / 09",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II ; 30 , V ; e 175 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II ; 30 , V ; e 175 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Decreto Municipal n 46 . 228 / 05",
"Lei Municipal n 11 . 154 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Decreto Municipal n 46 . 228 / 05",
"Lei Municipal n 11 . 154 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Municipal n 46 . 228 / 05",
"Lei Municipal n 11 . 154 / 91",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Municipal n 46 . 228 / 05",
"Lei Municipal n 11 . 154 / 91",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO",
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO DO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES",
"MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES",
"MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES",
"MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES",
"MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ANTONIO DE JESUS NUNES",
"MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"23",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"3",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"3",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"23",
"29",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IVANIR BRANCO
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12121708.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IVANIR BRANCO
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 13.6.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Ivanir
Branco contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.6.2016, Ivanir Branco
interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc. 42).
3. A Agravante sustenta que “o objeto da presente ação vem sendo
confundido com outras revisões que pleiteiam apenas aplicações de índices de
reajustes. Faz-se necessário, então, fazer tal distinção, a fim de que o presente
tema seja julgado pela Suprema Corte e definitivamente harmonizadas todas as
interpretações existentes, uma vez que a matéria em questão não se encontra
pacificada” (fl. 3. doc. 42).
Alega “trata[r]-se de um controle repressivo difuso de norma
inconstitucional, possibilitando a declaração de inconstitucionalidade, não da
simples aplicação de índices nos benefícios previdenciários, consoante o RE
686.143” (fl. 4, doc. 42)
Requer o provimento do presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12045491.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IVANIR BRANCO
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 13.6.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Ivanir
Branco contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.6.2016, Ivanir Branco
interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc. 42).
3. A Agravante sustenta que “o objeto da presente ação vem sendo
confundido com outras revisões que pleiteiam apenas aplicações de índices de
reajustes. Faz-se necessário, então, fazer tal distinção, a fim de que o presente
tema seja julgado pela Suprema Corte e definitivamente harmonizadas todas as
interpretações existentes, uma vez que a matéria em questão não se encontra
pacificada” (fl. 3. doc. 42).
Alega “trata[r]-se de um controle repressivo difuso de norma
inconstitucional, possibilitando a declaração de inconstitucionalidade, não da
simples aplicação de índices nos benefícios previdenciários, consoante o RE
686.143” (fl. 4, doc. 42)
Requer o provimento do presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 974746 AGR / SP
4. Em 8.8.2016, determinou-se a manifestação do Agravado sobre
este recurso (doc. 45).
Não houve manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS (doc. 48).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12045491.
Supremo Tribunal Federal
ARE 974746 AGR / SP
4. Em 8.8.2016, determinou-se a manifestação do Agravado sobre
este recurso (doc. 45).
Não houve manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS (doc. 48).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão pela
qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Confiram-se,
por exemplo, os seguintes julgados:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art.
543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o
juízo de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência
do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral
dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4.
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n. 760.358-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.2.2010).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12045492.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão pela
qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Confiram-se,
por exemplo, os seguintes julgados:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art.
543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o
juízo de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência
do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral
dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4.
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n. 760.358-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.2.2010).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 974746 AGR / SP
COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO
CPC/1973.
NÃO
CABIMENTO.
PRINCÍPIO
DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS
RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a
correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral,
consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de
origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos
antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 6.9.2016).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de
1%.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 974746 AGR / SP
COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO
CPC/1973.
NÃO
CABIMENTO.
PRINCÍPIO
DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS
RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a
correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral,
consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de
origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos
antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 6.9.2016).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de
1%.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : IVANIR BRANCO
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (34729/BA, 102468/MG,
312716/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12056284
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : IVANIR BRANCO
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (34729/BA, 102468/MG,
312716/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12157146
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-12-05T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur361319
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SISTEMÁTICA, RG)
AI 760358 QO (TP), ARE 952337 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 27/01/2017, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
974746
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 974746 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : IVANIR BRANCO
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IVANIR BRANCO
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IVANIR BRANCO
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 13.6.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Ivanir
Branco contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.6.2016, Ivanir Branco
interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc. 42).
3. A Agravante sustenta que “o objeto da presente ação vem sendo
confundido com outras revisões que pleiteiam apenas aplicações de índices de
reajustes. Faz-se necessário, então, fazer tal distinção, a fim de que o presente
tema seja julgado pela Suprema Corte e definitivamente harmonizadas todas as
interpretações existentes, uma vez que a matéria em questão não se encontra
pacificada” (fl. 3. doc. 42).
Alega “trata[r]-se de um controle repressivo difuso de norma
inconstitucional, possibilitando a declaração de inconstitucionalidade, não da
simples aplicação de índices nos benefícios previdenciários, consoante o Recurso Extraordinário
686.143” (fl. 4, doc. 42)
Requer o provimento do presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12045491.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:IVANIR BRANCO
ADV.(A/S)
:MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 13.6.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Ivanir
Branco contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.6.2016, Ivanir Branco
interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc. 42).
3. A Agravante sustenta que “o objeto da presente ação vem sendo
confundido com outras revisões que pleiteiam apenas aplicações de índices de
reajustes. Faz-se necessário, então, fazer tal distinção, a fim de que o presente
tema seja julgado pela Suprema Corte e definitivamente harmonizadas todas as
interpretações existentes, uma vez que a matéria em questão não se encontra
pacificada” (fl. 3. doc. 42).
Alega “trata[r]-se de um controle repressivo difuso de norma
inconstitucional, possibilitando a declaração de inconstitucionalidade, não da
simples aplicação de índices nos benefícios previdenciários, consoante o Recurso Extraordinário
686.143” (fl. 4, doc. 42)
Requer o provimento do presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12045491.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 974746 AGR / SP
4. Em 8.8.2016, determinou-se a manifestação do Agravado sobre
este recurso (doc. 45).
Não houve manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS (doc. 48).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12045491.
Supremo Tribunal Federal
ARE 974746 AGR / SP
4. Em 8.8.2016, determinou-se a manifestação do Agravado sobre
este recurso (doc. 45).
Não houve manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS (doc. 48).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão pela
qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Confiram-se,
por exemplo, os seguintes julgados:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art.
543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o
juízo de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência
do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral
dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4.
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n. 760.358-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.2.2010).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão pela
qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Confiram-se,
por exemplo, os seguintes julgados:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art.
543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o
juízo de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência
do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral
dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4.
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n. 760.358-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.2.2010).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 974746 AGR / SP
COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO
Código de Processo Civil/1973.
NÃO
CABIMENTO.
PRINCÍPIO
DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS
RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a
correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral,
consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de
origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos
antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 6.9.2016).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil no percentual de
1%.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 974746 AGR / SP
COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO
Código de Processo Civil/1973.
NÃO
CABIMENTO.
PRINCÍPIO
DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS
RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a
correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral,
consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de
origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos
antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 6.9.2016).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil no percentual de
1%.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : IVANIR BRANCO
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (34729/BA, 102468/MG,
312716/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.746
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : IVANIR BRANCO
ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (34729/BA, 102468/MG,
312716/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974 . 746",
"AGRAVO 974 . 746",
"Recurso Extraordinário 686 . 143 ”",
"ARE 974746 AGR / SP",
"ARE 974746 AGR / SP",
"AGRAVO 974 . 746",
"AI n . 760 . 358 - QO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AI n . 760 . 358 - QO",
"ARE 974746 AGR / SP",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"ARE n . 952 . 337 - AgR",
"ARE 974746 AGR / SP",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"ARE n . 952 . 337 - AgR",
"AGRAVO 974 . 746"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil / 1973",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil / 1973",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AG",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"IVANIR BRANCO",
"MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"IVANIR BRANCO",
"MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ivanir Branco",
"Ivanir Branco",
"IVANIR BRANCO",
"MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ivanir Branco",
"Ivanir Branco",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"IVANIR BRANCO",
"MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos",
"IVANIR BRANCO",
"MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"13",
".",
"6",
".",
"2016",
"17",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"13",
".",
"6",
".",
"2016",
"17",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"12",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"12",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"6",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"6",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"04",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.401 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do
contraditório. Ofensa reflexa. Licitude da prova atestada na origem.
Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de questão
constitucional. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 4 a
11/11/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade,
nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 779401 AGR / SP
regimental.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 779401 AGR / SP
regimental.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.401 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Paulo Salim Maluf interpõe tempestivo agravo regimental contra a
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Paulo Salim Maluf interpõe recurso extraordinário contra
acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO – Pretendido
desentranhamento de documentos, decorrendo da
expedição de carta rogatória, sob a alegação de que não
destinados a produzir prova nesta acautelatória -
Inadmissibilidade - Diligência que mais formou a
convicção do Julgador: documentos obtidos e utilizados
na acautelatória resultantes do acordo internacional de
cooperação - Providências distintas e contornos diversos -
Aplicabilidade do artigo 191, do CPC, porquanto
evidenciado o interesse de todos os implicados –
Litigância de má-fé não configurada, indemonstrado o
dolo processual - Recurso conhecido, porém, desprovido’.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12079418.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.401 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Paulo Salim Maluf interpõe tempestivo agravo regimental contra a
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Paulo Salim Maluf interpõe recurso extraordinário contra
acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO – Pretendido
desentranhamento de documentos, decorrendo da
expedição de carta rogatória, sob a alegação de que não
destinados a produzir prova nesta acautelatória -
Inadmissibilidade - Diligência que mais formou a
convicção do Julgador: documentos obtidos e utilizados
na acautelatória resultantes do acordo internacional de
cooperação - Providências distintas e contornos diversos -
Aplicabilidade do artigo 191, do CPC, porquanto
evidenciado o interesse de todos os implicados –
Litigância de má-fé não configurada, indemonstrado o
dolo processual - Recurso conhecido, porém, desprovido’.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
AI 779401 AGR / SP
Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos
artigos 5º, incisos LIV, LV e LVI e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso não foi
admitido, na origem, o que ensejou a interposição deste agravo.
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é
pelo improvimento do agravo.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 779401 AGR / SP
Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos
artigos 5º, incisos LIV, LV e LVI e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso não foi
admitido, na origem, o que ensejou a interposição deste agravo.
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é
pelo improvimento do agravo.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
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Relatório
AI 779401 AGR / SP
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
Tampouco se pode falar em negativa de prestação
jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de
origem justificado, de forma adequada, suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados
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DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
Tampouco se pode falar em negativa de prestação
jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de
origem justificado, de forma adequada, suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados
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Relatório
AI 779401 AGR / SP
pelo então agravante, mas que fundamente as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº
463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01).
Diga-se, ainda, que o Plenário desta Corte já pacificou a
matéria, no julgamento do AI nº 791.292-QO-RG/PE, cuja
ementa assim dispõe:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º
e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral’ (Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
No que concerne à alegada ilicitude da prova objeto do
recurso, que embasou a interposição do apelo com fundamento
no inciso LVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, a análise
acerca dessa violação constitucional inegavelmente demandaria
o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem assim de normas infraconstitucionais utilizadas
em sua fundamentação, o que se mostra de inviável ocorrência
no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a
Súmulas nº 279 desta Suprema Corte.
De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada,
quanto à rejeição da pretensão deduzida pelo recorrente:
4
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Supremo Tribunal Federal
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pelo então agravante, mas que fundamente as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº
463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01).
Diga-se, ainda, que o Plenário desta Corte já pacificou a
matéria, no julgamento do AI nº 791.292-QO-RG/PE, cuja
ementa assim dispõe:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º
e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral’ (Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
No que concerne à alegada ilicitude da prova objeto do
recurso, que embasou a interposição do apelo com fundamento
no inciso LVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, a análise
acerca dessa violação constitucional inegavelmente demandaria
o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem assim de normas infraconstitucionais utilizadas
em sua fundamentação, o que se mostra de inviável ocorrência
no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a
Súmulas nº 279 desta Suprema Corte.
De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada,
quanto à rejeição da pretensão deduzida pelo recorrente:
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Relatório
AI 779401 AGR / SP
‘Para melhor formar sua convicção, a Turma
Julgadora convertera o julgamento em diligência,
objetivando apreciação perfeita, justa e equânime das
questões postas (artigo 130, do Código de Processo Civil).
Cumprida a diligência determinada, os elementos
probatórios produzidos desabonam a posição do
agravante.
Assim, segundo se verifica do expediente
encaminhado pelo Juízo de origem (fls. 433 e seguintes),
os documentos comentados enviados ao Brasil através da
Confederação Helvética, tiveram por finalidade o
atendimento a solicitações do Ministério Público Federal,
em São Paulo e do Ministério Público do Estado de São
Paulo, sendo certo que, restringido seu uso na esfera
criminal federal, prestaram~se à instrução específica da
ação cautelar tratada neste agravo.
(…)
Ao contrário do feito que tramita pela Justiça Federal
Criminal de São Paulo, na acautelatória de ação civil
pública, outra carta rogatória veio a ser expedida, distinta
daquela, atendida pela Confederação Helvética, que
encaminhou os documentos objeto da discussão constante
do agravo, sem nenhuma restrição de uso.
Logo, diferente é a relação existente entre a proibição
de uso para fins penais, com a utilização como elemento
probatório nesta demanda de natureza cível.
Portanto, sequer pode se cogitar da tese aparelhada,
a nível de provas ilícitas.
(…)
O Código Penal (artigo 563) consagrou a segunda
corrente doutrinária: ‘Nenhum ato será declarado nulo se da
nulidade não resultar prejuízo ... ‘.
No caso, envolvendo a questão a ilicitude da prova
(processo sigiloso), pode-se afirmar não ter havido
prejuízo, muito menos justificada qualquer outra
providência, depois da prova acrescida nestes autos’.
5
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‘Para melhor formar sua convicção, a Turma
Julgadora convertera o julgamento em diligência,
objetivando apreciação perfeita, justa e equânime das
questões postas (artigo 130, do Código de Processo Civil).
Cumprida a diligência determinada, os elementos
probatórios produzidos desabonam a posição do
agravante.
Assim, segundo se verifica do expediente
encaminhado pelo Juízo de origem (fls. 433 e seguintes),
os documentos comentados enviados ao Brasil através da
Confederação Helvética, tiveram por finalidade o
atendimento a solicitações do Ministério Público Federal,
em São Paulo e do Ministério Público do Estado de São
Paulo, sendo certo que, restringido seu uso na esfera
criminal federal, prestaram~se à instrução específica da
ação cautelar tratada neste agravo.
(…)
Ao contrário do feito que tramita pela Justiça Federal
Criminal de São Paulo, na acautelatória de ação civil
pública, outra carta rogatória veio a ser expedida, distinta
daquela, atendida pela Confederação Helvética, que
encaminhou os documentos objeto da discussão constante
do agravo, sem nenhuma restrição de uso.
Logo, diferente é a relação existente entre a proibição
de uso para fins penais, com a utilização como elemento
probatório nesta demanda de natureza cível.
Portanto, sequer pode se cogitar da tese aparelhada,
a nível de provas ilícitas.
(…)
O Código Penal (artigo 563) consagrou a segunda
corrente doutrinária: ‘Nenhum ato será declarado nulo se da
nulidade não resultar prejuízo ... ‘.
No caso, envolvendo a questão a ilicitude da prova
(processo sigiloso), pode-se afirmar não ter havido
prejuízo, muito menos justificada qualquer outra
providência, depois da prova acrescida nestes autos’.
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Relatório
AI 779401 AGR / SP
No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes
precedentes:
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).
‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de
maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo
demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a
incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental
improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
Cite-se, em arremate, o seguinte precedente, específico
sobre o tema:
‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao inciso LVI do art. 5º da Constituição
Federal. Inadmissibilidade de provas obtidas por meios
ilícitos. Matéria prequestionada. Direito Processual Civil.
Ação de anulação de ato jurídico. Exame de DNA. Prova
científica julgada lícita e conclusiva pela Corte de origem.
Reexame inviável. Súmula 279. Decisão mantida. Agravo
regimental não provido. Não pode conhecido recurso
6
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No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes
precedentes:
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).
‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de
maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo
demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a
incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental
improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
Cite-se, em arremate, o seguinte precedente, específico
sobre o tema:
‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao inciso LVI do art. 5º da Constituição
Federal. Inadmissibilidade de provas obtidas por meios
ilícitos. Matéria prequestionada. Direito Processual Civil.
Ação de anulação de ato jurídico. Exame de DNA. Prova
científica julgada lícita e conclusiva pela Corte de origem.
Reexame inviável. Súmula 279. Decisão mantida. Agravo
regimental não provido. Não pode conhecido recurso
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extraordinário que, para reapreciar questão sobre licitude
de prova técnica, na esfera civil, dependeria do reexame
prévio de fatos e provas. 2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da
Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta.
Súmula 636. Agravo regimental não provido. Ausência de
razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental não
provido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte’ (AI nº 547.956-
AgR/PR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJ de 8/9/06).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se”.
Insiste a parte agravante que foram violados os arts. 5º, incisos LIV,
LV e LVI; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Alega que o acórdão proferido na origem, ao negar o
desentranhamento de documentos fornecidos pelo Governo Suíço da
ação cautelar de sequestro preparatória de ação civil pública por ato de
improbidade, teria ofendido os mencionados dispositivos constitucionais,
tendo em vista que a referida documentação teria sido cedida ao Governo
Brasileiro para que fosse utilizada somente em processo criminal,
constituindo sua utilização em processo cível prova ilícita.
Assevera, também, que o envio ao Brasil dos documentos utilizados
na ação cautelar foi, inicialmente, requerido para instruir ação penal em
trâmite movida contra o ora agravante e que, por equívoco do Ministério
da Justiça, esses mesmos documentos foram encaminhados também à
vara da Fazenda Pública onde tramita a mencionada ação cautelar de
sequestro. Assim, os documentos não seriam oriundos da Carta Rogatória
expedida ao Governo Suíço para a instrução do procedimento cível, pois
essa “jamais foi cumprida”. Aduz, ainda, in verbis, que
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extraordinário que, para reapreciar questão sobre licitude
de prova técnica, na esfera civil, dependeria do reexame
prévio de fatos e provas. 2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da
Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta.
Súmula 636. Agravo regimental não provido. Ausência de
razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental não
provido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte’ (AI nº 547.956-
AgR/PR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJ de 8/9/06).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se”.
Insiste a parte agravante que foram violados os arts. 5º, incisos LIV,
LV e LVI; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Alega que o acórdão proferido na origem, ao negar o
desentranhamento de documentos fornecidos pelo Governo Suíço da
ação cautelar de sequestro preparatória de ação civil pública por ato de
improbidade, teria ofendido os mencionados dispositivos constitucionais,
tendo em vista que a referida documentação teria sido cedida ao Governo
Brasileiro para que fosse utilizada somente em processo criminal,
constituindo sua utilização em processo cível prova ilícita.
Assevera, também, que o envio ao Brasil dos documentos utilizados
na ação cautelar foi, inicialmente, requerido para instruir ação penal em
trâmite movida contra o ora agravante e que, por equívoco do Ministério
da Justiça, esses mesmos documentos foram encaminhados também à
vara da Fazenda Pública onde tramita a mencionada ação cautelar de
sequestro. Assim, os documentos não seriam oriundos da Carta Rogatória
expedida ao Governo Suíço para a instrução do procedimento cível, pois
essa “jamais foi cumprida”. Aduz, ainda, in verbis, que
7
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Relatório
AI 779401 AGR / SP
“(...) a própria legislação suíça somente autoriza o
compartilhamento de dados e informações em processos que
possuam natureza penal, e mais, e que os crimes investigados
sejam considerados infrações penais naquela confederação.
(…)
É claro o fato de que não há no processo nenhum
documento do Governo Suíço autorizando seu uso em
processos cíveis, e nem ao menos poderia, pois a sua legislação
simplesmente não permite”.
Informa a parte agravante, por provocação do Relator, que ainda não
foi proferida a sentença nos autos da ação de improbidade
administrativa, tampouco na ação cautelar de sequestro, razão pela qual
estaria a prevalecer o interesse recursal.
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12079418.
Supremo Tribunal Federal
AI 779401 AGR / SP
“(...) a própria legislação suíça somente autoriza o
compartilhamento de dados e informações em processos que
possuam natureza penal, e mais, e que os crimes investigados
sejam considerados infrações penais naquela confederação.
(…)
É claro o fato de que não há no processo nenhum
documento do Governo Suíço autorizando seu uso em
processos cíveis, e nem ao menos poderia, pois a sua legislação
simplesmente não permite”.
Informa a parte agravante, por provocação do Relator, que ainda não
foi proferida a sentença nos autos da ação de improbidade
administrativa, tampouco na ação cautelar de sequestro, razão pela qual
estaria a prevalecer o interesse recursal.
É o relatório.
8
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.401 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada,
não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de
origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante apresente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.401 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada,
não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de
origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante apresente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 779401 AGR / SP
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
2
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AI 779401 AGR / SP
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo
regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 779401 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Ao contrário do feito que tramita pela Justiça Federal
Criminal de São Paulo, na acautelatória de ação civil pública,
outra carta rogatória veio a ser expedida, distinta daquela,
atendida pela Confederação Helvética, que encaminhou os
documentos objeto da discussão constante do agravo, sem
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“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Ao contrário do feito que tramita pela Justiça Federal
Criminal de São Paulo, na acautelatória de ação civil pública,
outra carta rogatória veio a ser expedida, distinta daquela,
atendida pela Confederação Helvética, que encaminhou os
documentos objeto da discussão constante do agravo, sem
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 779401 AGR / SP
nenhuma restrição de uso.
Logo, diferente é a relação existente entre a proibição de
uso para fins penais, com a utilização como elemento
probatório nesta demanda de natureza cível.”
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com
fundamento nos fatos e nas provas dos autos que, ao contrário do que
alega o agravante, os documentos que instruem a ação cautelar em
discussão são oriundos de outra requisição junto ao Governo Suíço,
diferente daquela que objetivava instruir a ação criminal, e que, dessa
feita, o Governo requerido não teria feito qualquer restrição ao uso dessa
documentação, motivo pelo qual não haveria falar em prova ilícita.
Assim, para acolher a tese do agravante de que os documentos
utilizados na ação cível seriam provenientes de pedido para instruir ação
penal e que a rogatória expedida para aparelhar a ação cível não teria
sido cumprida, seria necessário analisar o conjunto fático-probatório da
causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário, não havendo
efetiva questão constitucional a ser decidida por esta Suprema Corte no
apelo extraordinário aviado. Incide na espécie, portanto, a Súmula nº
279/STF.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
565.827/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 11/4/08).
Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
4
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AI 779401 AGR / SP
nenhuma restrição de uso.
Logo, diferente é a relação existente entre a proibição de
uso para fins penais, com a utilização como elemento
probatório nesta demanda de natureza cível.”
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com
fundamento nos fatos e nas provas dos autos que, ao contrário do que
alega o agravante, os documentos que instruem a ação cautelar em
discussão são oriundos de outra requisição junto ao Governo Suíço,
diferente daquela que objetivava instruir a ação criminal, e que, dessa
feita, o Governo requerido não teria feito qualquer restrição ao uso dessa
documentação, motivo pelo qual não haveria falar em prova ilícita.
Assim, para acolher a tese do agravante de que os documentos
utilizados na ação cível seriam provenientes de pedido para instruir ação
penal e que a rogatória expedida para aparelhar a ação cível não teria
sido cumprida, seria necessário analisar o conjunto fático-probatório da
causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário, não havendo
efetiva questão constitucional a ser decidida por esta Suprema Corte no
apelo extraordinário aviado. Incide na espécie, portanto, a Súmula nº
279/STF.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
565.827/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 11/4/08).
Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
4
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AI 779401 AGR / SP
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Voto, portanto, pelo não provimento do agravo regimental.
5
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NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Voto, portanto, pelo não provimento do agravo regimental.
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.401
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (98709/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Declarou suspeição
o Ministro Celso de Mello. Plenário, sessão virtual de 04 a
11.11.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.401
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (98709/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Declarou suspeição
o Ministro Celso de Mello. Plenário, sessão virtual de 04 a
11.11.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12095924
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-25T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Declarou suspeição o Ministro Celso de Mello. Plenário, sessão virtual de 04 a 11.11.2016.
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Licitude da prova atestada na origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur360937
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 653010 AgR (1ªT), AI 809411 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AI 643654 AgR (1ªT), RE 531906 AgR (2ªT), ARE 644667 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
AI 655792 ED (1ªT), RE 565827 AgR (2ªT), AI 738483 AgR (2ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 19/12/2016, MAD.
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DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
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779401
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
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acordaos
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AI 779401 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.401 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do
contraditório. Ofensa reflexa. Licitude da prova atestada na origem.
Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de questão
constitucional. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 4 a
11/11/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade,
nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12079421.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
AI 779401 AGR / SP
regimental.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 779401 AGR / SP
regimental.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.401 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Paulo Salim Maluf interpõe tempestivo agravo regimental contra a
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Paulo Salim Maluf interpõe recurso extraordinário contra
acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO – Pretendido
desentranhamento de documentos, decorrendo da
expedição de carta rogatória, sob a alegação de que não
destinados a produzir prova nesta acautelatória -
Inadmissibilidade - Diligência que mais formou a
convicção do Julgador: documentos obtidos e utilizados
na acautelatória resultantes do acordo internacional de
cooperação - Providências distintas e contornos diversos -
Aplicabilidade do artigo 191, do Código de Processo Civil, porquanto
evidenciado o interesse de todos os implicados –
Litigância de má-fé não configurada, indemonstrado o
dolo processual - Recurso conhecido, porém, desprovido’.
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11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.401 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Paulo Salim Maluf interpõe tempestivo agravo regimental contra a
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Paulo Salim Maluf interpõe recurso extraordinário contra
acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO – Pretendido
desentranhamento de documentos, decorrendo da
expedição de carta rogatória, sob a alegação de que não
destinados a produzir prova nesta acautelatória -
Inadmissibilidade - Diligência que mais formou a
convicção do Julgador: documentos obtidos e utilizados
na acautelatória resultantes do acordo internacional de
cooperação - Providências distintas e contornos diversos -
Aplicabilidade do artigo 191, do Código de Processo Civil, porquanto
evidenciado o interesse de todos os implicados –
Litigância de má-fé não configurada, indemonstrado o
dolo processual - Recurso conhecido, porém, desprovido’.
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Relatório
AI 779401 AGR / SP
Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos
artigos 5..., incisos LIV, LV e LVI e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso não foi
admitido, na origem, o que ensejou a interposição deste agravo.
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é
pelo improvimento do agravo.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 779401 AGR / SP
Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos
artigos 5..., incisos LIV, LV e LVI e 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso não foi
admitido, na origem, o que ensejou a interposição deste agravo.
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é
pelo improvimento do agravo.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
2
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Relatório
AI 779401 AGR / SP
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
Tampouco se pode falar em negativa de prestação
jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de
origem justificado, de forma adequada, suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 779401 AGR / SP
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
Tampouco se pode falar em negativa de prestação
jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante
contrárias à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de
origem justificado, de forma adequada, suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
AI 779401 AGR / SP
pelo então agravante, mas que fundamente as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n
463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01).
Diga-se, ainda, que o Plenário desta Corte já pacificou a
matéria, no julgamento do AI n 791.292-QO-RG/PE, cuja
ementa assim dispõe:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral’ (Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
No que concerne à alegada ilicitude da prova objeto do
recurso, que embasou a interposição do apelo com fundamento
no inciso LVI, do artigo 5..., da Constituição Federal, a análise
acerca dessa violação constitucional inegavelmente demandaria
o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem assim de normas infraconstitucionais utilizadas
em sua fundamentação, o que se mostra de inviável ocorrência
no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a
Súmulas n 279 desta Suprema Corte.
De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada,
quanto à rejeição da pretensão deduzida pelo recorrente:
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 779401 AGR / SP
pelo então agravante, mas que fundamente as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n
463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01).
Diga-se, ainda, que o Plenário desta Corte já pacificou a
matéria, no julgamento do AI n 791.292-QO-RG/PE, cuja
ementa assim dispõe:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral’ (Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
No que concerne à alegada ilicitude da prova objeto do
recurso, que embasou a interposição do apelo com fundamento
no inciso LVI, do artigo 5..., da Constituição Federal, a análise
acerca dessa violação constitucional inegavelmente demandaria
o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem assim de normas infraconstitucionais utilizadas
em sua fundamentação, o que se mostra de inviável ocorrência
no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a
Súmulas n 279 desta Suprema Corte.
De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada,
quanto à rejeição da pretensão deduzida pelo recorrente:
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Relatório
AI 779401 AGR / SP
‘Para melhor formar sua convicção, a Turma
Julgadora convertera o julgamento em diligência,
objetivando apreciação perfeita, justa e equânime das
questões postas (artigo 130, do Código de Processo Civil).
Cumprida a diligência determinada, os elementos
probatórios produzidos desabonam a posição do
agravante.
Assim, segundo se verifica do expediente
encaminhado pelo Juízo de origem (fls. 433 e seguintes),
os documentos comentados enviados ao Brasil através da
Confederação Helvética, tiveram por finalidade o
atendimento a solicitações do Ministério Público Federal,
em São Paulo e do Ministério Público do Estado de São
Paulo, sendo certo que, restringido seu uso na esfera
criminal federal, prestaram~se à instrução específica da
ação cautelar tratada neste agravo.
(…)
Ao contrário do feito que tramita pela Justiça Federal
Criminal de São Paulo, na acautelatória de ação civil
pública, outra carta rogatória veio a ser expedida, distinta
daquela, atendida pela Confederação Helvética, que
encaminhou os documentos objeto da discussão constante
do agravo, sem nenhuma restrição de uso.
Logo, diferente é a relação existente entre a proibição
de uso para fins penais, com a utilização como elemento
probatório nesta demanda de natureza cível.
Portanto, sequer pode se cogitar da tese aparelhada,
a nível de provas ilícitas.
(…)
O Código Penal (artigo 563) consagrou a segunda
corrente doutrinária: ‘Nenhum ato será declarado nulo se da
nulidade não resultar prejuízo ... ‘.
No caso, envolvendo a questão a ilicitude da prova
(processo sigiloso), pode-se afirmar não ter havido
prejuízo, muito menos justificada qualquer outra
providência, depois da prova acrescida nestes autos’.
5
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‘Para melhor formar sua convicção, a Turma
Julgadora convertera o julgamento em diligência,
objetivando apreciação perfeita, justa e equânime das
questões postas (artigo 130, do Código de Processo Civil).
Cumprida a diligência determinada, os elementos
probatórios produzidos desabonam a posição do
agravante.
Assim, segundo se verifica do expediente
encaminhado pelo Juízo de origem (fls. 433 e seguintes),
os documentos comentados enviados ao Brasil através da
Confederação Helvética, tiveram por finalidade o
atendimento a solicitações do Ministério Público Federal,
em São Paulo e do Ministério Público do Estado de São
Paulo, sendo certo que, restringido seu uso na esfera
criminal federal, prestaram~se à instrução específica da
ação cautelar tratada neste agravo.
(…)
Ao contrário do feito que tramita pela Justiça Federal
Criminal de São Paulo, na acautelatória de ação civil
pública, outra carta rogatória veio a ser expedida, distinta
daquela, atendida pela Confederação Helvética, que
encaminhou os documentos objeto da discussão constante
do agravo, sem nenhuma restrição de uso.
Logo, diferente é a relação existente entre a proibição
de uso para fins penais, com a utilização como elemento
probatório nesta demanda de natureza cível.
Portanto, sequer pode se cogitar da tese aparelhada,
a nível de provas ilícitas.
(…)
O Código Penal (artigo 563) consagrou a segunda
corrente doutrinária: ‘Nenhum ato será declarado nulo se da
nulidade não resultar prejuízo ... ‘.
No caso, envolvendo a questão a ilicitude da prova
(processo sigiloso), pode-se afirmar não ter havido
prejuízo, muito menos justificada qualquer outra
providência, depois da prova acrescida nestes autos’.
5
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Relatório
AI 779401 AGR / SP
No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes
precedentes:
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 491.543/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).
‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de
maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo
demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a
incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental
improvido’ (Recurso Extraordinário n 544.373/ES-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
Cite-se, em arremate, o seguinte precedente, específico
sobre o tema:
‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao inciso LVI do art. 5... da Constituição
Federal. Inadmissibilidade de provas obtidas por meios
ilícitos. Matéria prequestionada. Direito Processual Civil.
Ação de anulação de ato jurídico. Exame de DNA. Prova
científica julgada lícita e conclusiva pela Corte de origem.
Reexame inviável. Súmula 279. Decisão mantida. Agravo
regimental não provido. Não pode conhecido recurso
6
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Supremo Tribunal Federal
AI 779401 AGR / SP
No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes
precedentes:
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada
nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI n 491.543/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07).
‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso
extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal,
se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de
maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo
demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a
incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental
improvido’ (Recurso Extraordinário n 544.373/ES-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
Cite-se, em arremate, o seguinte precedente, específico
sobre o tema:
‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao inciso LVI do art. 5... da Constituição
Federal. Inadmissibilidade de provas obtidas por meios
ilícitos. Matéria prequestionada. Direito Processual Civil.
Ação de anulação de ato jurídico. Exame de DNA. Prova
científica julgada lícita e conclusiva pela Corte de origem.
Reexame inviável. Súmula 279. Decisão mantida. Agravo
regimental não provido. Não pode conhecido recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Relatório
AI 779401 AGR / SP
extraordinário que, para reapreciar questão sobre licitude
de prova técnica, na esfera civil, dependeria do reexame
prévio de fatos e provas. 2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., II, da
Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta.
Súmula 636. Agravo regimental não provido. Ausência de
razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental não
provido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte’ (AI n 547.956-
AgR/PR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJ de 8/9/06).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se”.
Insiste a parte agravante que foram violados os arts. 5..., incisos LIV,
LV e LVI; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Alega que o acórdão proferido na origem, ao negar o
desentranhamento de documentos fornecidos pelo Governo Suíço da
ação cautelar de sequestro preparatória de ação civil pública por ato de
improbidade, teria ofendido os mencionados dispositivos constitucionais,
tendo em vista que a referida documentação teria sido cedida ao Governo
Brasileiro para que fosse utilizada somente em processo criminal,
constituindo sua utilização em processo cível prova ilícita.
Assevera, também, que o envio ao Brasil dos documentos utilizados
na ação cautelar foi, inicialmente, requerido para instruir ação penal em
trâmite movida contra o ora agravante e que, por equívoco do Ministério
da Justiça, esses mesmos documentos foram encaminhados também à
vara da Fazenda Pública onde tramita a mencionada ação cautelar de
sequestro. Assim, os documentos não seriam oriundos da Carta Rogatória
expedida ao Governo Suíço para a instrução do procedimento cível, pois
essa “jamais foi cumprida”. Aduz, ainda, in verbis, que
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Supremo Tribunal Federal
AI 779401 AGR / SP
extraordinário que, para reapreciar questão sobre licitude
de prova técnica, na esfera civil, dependeria do reexame
prévio de fatos e provas. 2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., II, da
Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta.
Súmula 636. Agravo regimental não provido. Ausência de
razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental não
provido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte’ (AI n 547.956-
AgR/PR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJ de 8/9/06).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se”.
Insiste a parte agravante que foram violados os arts. 5..., incisos LIV,
LV e LVI; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Alega que o acórdão proferido na origem, ao negar o
desentranhamento de documentos fornecidos pelo Governo Suíço da
ação cautelar de sequestro preparatória de ação civil pública por ato de
improbidade, teria ofendido os mencionados dispositivos constitucionais,
tendo em vista que a referida documentação teria sido cedida ao Governo
Brasileiro para que fosse utilizada somente em processo criminal,
constituindo sua utilização em processo cível prova ilícita.
Assevera, também, que o envio ao Brasil dos documentos utilizados
na ação cautelar foi, inicialmente, requerido para instruir ação penal em
trâmite movida contra o ora agravante e que, por equívoco do Ministério
da Justiça, esses mesmos documentos foram encaminhados também à
vara da Fazenda Pública onde tramita a mencionada ação cautelar de
sequestro. Assim, os documentos não seriam oriundos da Carta Rogatória
expedida ao Governo Suíço para a instrução do procedimento cível, pois
essa “jamais foi cumprida”. Aduz, ainda, in verbis, que
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Relatório
AI 779401 AGR / SP
“(...) a própria legislação suíça somente autoriza o
compartilhamento de dados e informações em processos que
possuam natureza penal, e mais, e que os crimes investigados
sejam considerados infrações penais naquela confederação.
(…)
É claro o fato de que não há no processo nenhum
documento do Governo Suíço autorizando seu uso em
processos cíveis, e nem ao menos poderia, pois a sua legislação
simplesmente não permite”.
Informa a parte agravante, por provocação do Relator, que ainda não
foi proferida a sentença nos autos da ação de improbidade
administrativa, tampouco na ação cautelar de sequestro, razão pela qual
estaria a prevalecer o interesse recursal.
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
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“(...) a própria legislação suíça somente autoriza o
compartilhamento de dados e informações em processos que
possuam natureza penal, e mais, e que os crimes investigados
sejam considerados infrações penais naquela confederação.
(…)
É claro o fato de que não há no processo nenhum
documento do Governo Suíço autorizando seu uso em
processos cíveis, e nem ao menos poderia, pois a sua legislação
simplesmente não permite”.
Informa a parte agravante, por provocação do Relator, que ainda não
foi proferida a sentença nos autos da ação de improbidade
administrativa, tampouco na ação cautelar de sequestro, razão pela qual
estaria a prevalecer o interesse recursal.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.401 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada,
não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de
origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante apresente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.401 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada,
não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de
origem explicitado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante apresente as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n
809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/6/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
DECISÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 779401 AGR / SP
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 779401 AGR / SP
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada,
bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as
razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela.
III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que
envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
29/8/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame
da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE n 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 779401 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Ao contrário do feito que tramita pela Justiça Federal
Criminal de São Paulo, na acautelatória de ação civil pública,
outra carta rogatória veio a ser expedida, distinta daquela,
atendida pela Confederação Helvética, que encaminhou os
documentos objeto da discussão constante do agravo, sem
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Supremo Tribunal Federal
AI 779401 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Ao contrário do feito que tramita pela Justiça Federal
Criminal de São Paulo, na acautelatória de ação civil pública,
outra carta rogatória veio a ser expedida, distinta daquela,
atendida pela Confederação Helvética, que encaminhou os
documentos objeto da discussão constante do agravo, sem
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 779401 AGR / SP
nenhuma restrição de uso.
Logo, diferente é a relação existente entre a proibição de
uso para fins penais, com a utilização como elemento
probatório nesta demanda de natureza cível.”
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com
fundamento nos fatos e nas provas dos autos que, ao contrário do que
alega o agravante, os documentos que instruem a ação cautelar em
discussão são oriundos de outra requisição junto ao Governo Suíço,
diferente daquela que objetivava instruir a ação criminal, e que, dessa
feita, o Governo requerido não teria feito qualquer restrição ao uso dessa
documentação, motivo pelo qual não haveria falar em prova ilícita.
Assim, para acolher a tese do agravante de que os documentos
utilizados na ação cível seriam provenientes de pedido para instruir ação
penal e que a rogatória expedida para aparelhar a ação cível não teria
sido cumprida, seria necessário analisar o conjunto fático-probatório da
causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário, não havendo
efetiva questão constitucional a ser decidida por esta Suprema Corte no
apelo extraordinário aviado. Incide na espécie, portanto, a Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
565.827/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 11/4/08).
Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
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Supremo Tribunal Federal
AI 779401 AGR / SP
nenhuma restrição de uso.
Logo, diferente é a relação existente entre a proibição de
uso para fins penais, com a utilização como elemento
probatório nesta demanda de natureza cível.”
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com
fundamento nos fatos e nas provas dos autos que, ao contrário do que
alega o agravante, os documentos que instruem a ação cautelar em
discussão são oriundos de outra requisição junto ao Governo Suíço,
diferente daquela que objetivava instruir a ação criminal, e que, dessa
feita, o Governo requerido não teria feito qualquer restrição ao uso dessa
documentação, motivo pelo qual não haveria falar em prova ilícita.
Assim, para acolher a tese do agravante de que os documentos
utilizados na ação cível seriam provenientes de pedido para instruir ação
penal e que a rogatória expedida para aparelhar a ação cível não teria
sido cumprida, seria necessário analisar o conjunto fático-probatório da
causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário, não havendo
efetiva questão constitucional a ser decidida por esta Suprema Corte no
apelo extraordinário aviado. Incide na espécie, portanto, a Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
565.827/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 11/4/08).
Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12079419.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 779401 AGR / SP
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI n 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI n 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Voto, portanto, pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 779401 AGR / SP
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI n 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI n 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Voto, portanto, pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 11/11/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.401
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (98709/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Declarou suspeição
o Ministro Celso de Mello. Plenário, sessão virtual de 04 a
11.11.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12056254
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.401
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (98709/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Declarou suspeição
o Ministro Celso de Mello. Plenário, sessão virtual de 04 a
11.11.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 779 . 401",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 779401 AGR / SP",
"AI 779401 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 779 . 401",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 779 . 401",
"AI 779401 AGR / SP",
"Questão",
"AI 779401 AGR / SP",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 779401 AGR / SP",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI n 594 . 887 / SP – AgR",
"AI 779401 AGR / SP",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI n 594 . 887 / SP – AgR",
"AI 779401 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"AI n 791 . 292 - QO - RG / PE",
"Súmulas n 279 desta Suprema Corte",
"AI 779401 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"AI n 791 . 292 - QO - RG / PE",
"Súmulas n 279 desta Suprema Corte",
"AI 779401 AGR / SP",
"AI 779401 AGR / SP",
"AI 779401 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 491 . 543 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 544 . 373 / ES - AgR",
"AI 779401 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 491 . 543 / SP",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário n 544 . 373 / ES - AgR",
"AI 779401 AGR / SP",
"AI n 547 . 956 - AgR / PR",
"AI 779401 AGR / SP",
"AI n 547 . 956 - AgR / PR",
"AI 779401 AGR / SP",
"AI 779401 AGR / SP",
"AI n 809 . 411 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 779 . 401",
"AI n 809 . 411 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 779401 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"AI 779401 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 653 . 010 / DF - AgR",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE n 644 . 667 / RS - AgR",
"AI 779401 AGR / SP",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI 779401 AGR / SP",
"AI n 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI n 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI 779401 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 565 . 827 / RJ - AgR",
"AI 779401 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 565 . 827 / RJ - AgR",
"AI 779401 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 738 . 483 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 655 . 792 / RJ - ED",
"AI 779401 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 738 . 483 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 655 . 792 / RJ - ED",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 779 . 401",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 779 . 401"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 191 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 191 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos LIV , LV e LVI e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV , LV e LVI e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República ’",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"incisos",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"inciso LVI , do artigo 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"inciso LVI , do artigo 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 130 , do Código de Processo Civil",
"Código Penal ( artigo 563 )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 130 , do Código de Processo Civil",
"Código Penal ( artigo 563",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso LVI do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso LVI do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , incisos LIV , LV e LVI ; e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , incisos LIV , LV e LVI ; e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ARTIGO 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Brasil",
"Brasil",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Confederação Helvética",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Confederação Helvética",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Confederação Helvética",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Confederação Helvética",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Governo Suíço",
"Governo Brasileiro",
"Ministério da Justiça",
"Governo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Governo",
"Ministério da Justiça",
"vara",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"2",
".",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Confederação Helvética",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Confederação Helvética",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Governo Suíço",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Governo Suíço",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO SALIM MALUF",
"PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO SALIM MALUF",
"PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES",
"DIAS TOFFOLI",
"Paulo Salim Maluf",
"Paulo Salim Maluf",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO SALIM MALUF",
"PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES",
"DIAS TOFFOLI",
"Paulo Salim Maluf",
"Paulo Salim Maluf",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO SALIM MALUF",
"PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO SALIM MALUF",
"PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"11",
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"11",
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"2016",
"24",
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"08",
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"2001",
"11",
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"11",
"/",
"2016",
"24",
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"08",
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"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
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"9",
"/",
"07",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
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"2",
"/",
"06",
"18",
"/",
"5",
"/",
"01",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"18",
"/",
"5",
"/",
"01",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"07",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"20",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"20",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"11",
"8",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"11",
"8",
"/",
"2",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"04",
"11",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"11",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S)
:FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANA MARIA DUARTE
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS
LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal
Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia
sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE
748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam
necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Precedente.
3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário ao interesse da parte agravante.
4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 991901 AGR / MG
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria,
majorar o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do
voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 a 10 de novembro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991901 AGR / MG
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria,
majorar o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do
voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 a 10 de novembro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S)
:FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANA MARIA DUARTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto em 13.10.2016,
cujo objeto é decisão que negou seguimento ao agravo, tendo em vista
estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário (art. 21, § 1º, do RI/STF), sob os seguintes fundamentos: (i)
“o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 23/06/2010,
definiu a questão, ao julgar o AI nº 791292/PE, rel. Min. GILMAR MENDES,
recurso representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no
artigo 543-B, § 1º, do CPC”; (ii) “ausência de prequestionamento dos incisos
LIV e LV do art. 5º da Carta Magna”.
2.
A parte agravante sustenta que: (i) “houve a impugnação
especifica da decisão agravada (que negou seguimento ao Recurso
Extraordinário), a fim de demonstrar onde o erro se encontrava nas razões da
petição do Agravo de Instrumento”; (ii) “a falta de fundamentação da presente
deve-se à ausência de exposição dos motivos do D. Julgador a quo em sua decisão,
posto que a exposição do ponto de vista pessoal de fato houve”; (iii) “o v. Acórdão
proferido viola de forma FLAGRANTE E DIRETA a Constituição Federal”; (iv)
“o v. acordão contrariou e violou de forma direta o art. 93, inciso IX da
Constituição, posto que vislumbra-se a ausência de fundamentação do mesmo”.
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S)
:FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANA MARIA DUARTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto em 13.10.2016,
cujo objeto é decisão que negou seguimento ao agravo, tendo em vista
estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário (art. 21, § 1º, do RI/STF), sob os seguintes fundamentos: (i)
“o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 23/06/2010,
definiu a questão, ao julgar o AI nº 791292/PE, rel. Min. GILMAR MENDES,
recurso representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no
artigo 543-B, § 1º, do CPC”; (ii) “ausência de prequestionamento dos incisos
LIV e LV do art. 5º da Carta Magna”.
2.
A parte agravante sustenta que: (i) “houve a impugnação
especifica da decisão agravada (que negou seguimento ao Recurso
Extraordinário), a fim de demonstrar onde o erro se encontrava nas razões da
petição do Agravo de Instrumento”; (ii) “a falta de fundamentação da presente
deve-se à ausência de exposição dos motivos do D. Julgador a quo em sua decisão,
posto que a exposição do ponto de vista pessoal de fato houve”; (iii) “o v. Acórdão
proferido viola de forma FLAGRANTE E DIRETA a Constituição Federal”; (iv)
“o v. acordão contrariou e violou de forma direta o art. 93, inciso IX da
Constituição, posto que vislumbra-se a ausência de fundamentação do mesmo”.
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Relatório
ARE 991901 AGR / MG
3.
É o relatório.
2
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ARE 991901 AGR / MG
3.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
O Tribunal de origem solucionou a controvérsia em
acórdão assim ementado:
“AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO - FALTA DE DOCUMENTO
OBRIGATÓRIO - Se o agravo de instrumento é manifestamente
inadmissível, pois não instruído com documento obrigatório, é
correta a decisão monocrática que lhe negou seguimento.
RECURSO NÃO PROVIDO.”
4.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5º, LIV, LV
e 93, IX, da Constituição.
5.
Por ausência de questão constitucional, o Supremo
Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à
controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
6.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido,
seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e
uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
O Tribunal de origem solucionou a controvérsia em
acórdão assim ementado:
“AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO - FALTA DE DOCUMENTO
OBRIGATÓRIO - Se o agravo de instrumento é manifestamente
inadmissível, pois não instruído com documento obrigatório, é
correta a decisão monocrática que lhe negou seguimento.
RECURSO NÃO PROVIDO.”
4.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5º, LIV, LV
e 93, IX, da Constituição.
5.
Por ausência de questão constitucional, o Supremo
Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à
controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
6.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido,
seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e
uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 991901 AGR / MG
autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário.
7.
Por fim, cabe ressaltar que esta Corte tem entendimento no
sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991901 AGR / MG
autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário.
7.
Por fim, cabe ressaltar que esta Corte tem entendimento no
sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S)
:FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANA MARIA DUARTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S)
:FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANA MARIA DUARTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS (12516/GO)
AGDO.(A/S) : MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S) : FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO (91129/MG)
ADV.(A/S) : ANA MARIA DUARTE (18018/GO, 70769B/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, majorou os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator,
vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12079768
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS (12516/GO)
AGDO.(A/S) : MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S) : FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO (91129/MG)
ADV.(A/S) : ANA MARIA DUARTE (18018/GO, 70769B/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, majorou os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator,
vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão
Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086063
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria, majorou os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Precedente.
3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante.
4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur360820
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748.371-RG.
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791.292 QO-RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 11/12/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
991901
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 991901 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S) : MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S) : FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO
ADV.(A/S) : ANA MARIA DUARTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S)
:FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANA MARIA DUARTE
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS
LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal
Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia
sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE
748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam
necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável em recurso extraordinário. Precedente.
3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário ao interesse da parte agravante.
4. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 991901 AGR / MG
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria,
majorar o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do
voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 a 10 de novembro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991901 AGR / MG
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria,
majorar o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do
voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 a 10 de novembro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S)
:FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANA MARIA DUARTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto em 13.10.2016,
cujo objeto é decisão que negou seguimento ao agravo, tendo em vista
estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário (art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal), sob os seguintes fundamentos: (i)
“o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 23/06/2010,
definiu a questão, ao julgar o AI n 791292/PE, rel. Min. GILMAR MENDES,
recurso representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no
artigo 543-B, § 1..., do Código de Processo Civil”; (ii) “ausência de prequestionamento dos incisos
LIV e LV do art. 5... da Carta Magna”.
2.
A parte agravante sustenta que: (i) “houve a impugnação
especifica da decisão agravada (que negou seguimento ao Recurso
Extraordinário), a fim de demonstrar onde o erro se encontrava nas razões da
petição do Agravo de Instrumento”; (ii) “a falta de fundamentação da presente
deve-se à ausência de exposição dos motivos do D. Julgador a quo em sua decisão,
posto que a exposição do ponto de vista pessoal de fato houve”; (iii) “o v. Acórdão
proferido viola de forma FLAGRANTE E DIRETA a Constituição Federal”; (iv)
“o v. acordão contrariou e violou de forma direta o art. 93, inciso IX da
Constituição, posto que vislumbra-se a ausência de fundamentação do mesmo”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S)
:FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANA MARIA DUARTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto em 13.10.2016,
cujo objeto é decisão que negou seguimento ao agravo, tendo em vista
estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
extraordinário (art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal), sob os seguintes fundamentos: (i)
“o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 23/06/2010,
definiu a questão, ao julgar o AI n 791292/PE, rel. Min. GILMAR MENDES,
recurso representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no
artigo 543-B, § 1..., do Código de Processo Civil”; (ii) “ausência de prequestionamento dos incisos
LIV e LV do art. 5... da Carta Magna”.
2.
A parte agravante sustenta que: (i) “houve a impugnação
especifica da decisão agravada (que negou seguimento ao Recurso
Extraordinário), a fim de demonstrar onde o erro se encontrava nas razões da
petição do Agravo de Instrumento”; (ii) “a falta de fundamentação da presente
deve-se à ausência de exposição dos motivos do D. Julgador a quo em sua decisão,
posto que a exposição do ponto de vista pessoal de fato houve”; (iii) “o v. Acórdão
proferido viola de forma FLAGRANTE E DIRETA a Constituição Federal”; (iv)
“o v. acordão contrariou e violou de forma direta o art. 93, inciso IX da
Constituição, posto que vislumbra-se a ausência de fundamentação do mesmo”.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 991901 AGR / MG
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991901 AGR / MG
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
O Tribunal de origem solucionou a controvérsia em
acórdão assim ementado:
“AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO - FALTA DE DOCUMENTO
OBRIGATÓRIO - Se o agravo de instrumento é manifestamente
inadmissível, pois não instruído com documento obrigatório, é
correta a decisão monocrática que lhe negou seguimento.
RECURSO NÃO PROVIDO.”
4.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5..., LIV, LV
e 93, IX, da Constituição.
5.
Por ausência de questão constitucional, o Supremo
Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à
controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
6.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido,
seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e
uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
O Tribunal de origem solucionou a controvérsia em
acórdão assim ementado:
“AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO - FALTA DE DOCUMENTO
OBRIGATÓRIO - Se o agravo de instrumento é manifestamente
inadmissível, pois não instruído com documento obrigatório, é
correta a decisão monocrática que lhe negou seguimento.
RECURSO NÃO PROVIDO.”
4.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5..., LIV, LV
e 93, IX, da Constituição.
5.
Por ausência de questão constitucional, o Supremo
Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à
controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
6.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido,
seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e
uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 991901 AGR / MG
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável em recurso extraordinário.
7.
Por fim, cabe ressaltar que esta Corte tem entendimento no
sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038723.
Supremo Tribunal Federal
ARE 991901 AGR / MG
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável em recurso extraordinário.
7.
Por fim, cabe ressaltar que esta Corte tem entendimento no
sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S)
:FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANA MARIA DUARTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA REIS
AGDO.(A/S)
:MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S)
:FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANA MARIA DUARTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários
acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida
pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo,
descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-
los.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS (12516/GO)
AGDO.(A/S) : MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S) : FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO (91129/MG)
ADV.(A/S) : ANA MARIA DUARTE (18018/GO, 70769B/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, majorou os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator,
vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão
Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.901
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : EDUARDO ALVES PRUDENTE
ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS (12516/GO)
AGDO.(A/S) : MAQNELSON LTDA
ADV.(A/S) : FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO (91129/MG)
ADV.(A/S) : ANA MARIA DUARTE (18018/GO, 70769B/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, majorou os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator,
vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, Sessão
Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991 . 901",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Tema 660 -",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 991901 AGR / MG",
"AI n 791292 / PE",
"AI n 791292 / PE",
"ARE 991901 AGR",
"ARE",
"Tema 660 -",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Tema 660 -",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 991901 AGR /",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 991901 AGR / MG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"artigo 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"incisos LIV e LV do art . 5 . . . da Carta Magna",
"Constituição Federal",
"art . 93 , inciso IX da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"incisos LIV e LV do art . 5 . . . da Carta Magna",
"Constituição Federal",
"art . 93 , inciso IX da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , LIV , LV e 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MAQNELSON LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MAQNELSON LTDA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MAQNELSON LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO ALVES",
"ALESSANDRA REIS",
"FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO",
"ANA MARIA DUARTE",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO ALVES",
"ALESSANDRA REIS",
"MAQNELSON LTDA",
"FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO",
"ANA MARIA DUARTE",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO ALVES PRUDENTE",
"ALESSANDRA REIS",
"FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO",
"ANA MARIA DUARTE",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO ALVES PRUDENTE",
"ALESSANDRA REIS",
"MAQNELSON LTDA",
"FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO",
"ANA MARIA DUARTE",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO ALVES",
"ALESSANDRA REIS",
"MAQNELSON",
"FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO",
"ANA MARIA DUARTE",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO ALVES",
"ALESSANDRA REIS",
"FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO",
"ANA MARIA DUARTE",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO ALVES",
"ALESSANDRA REIS",
"MAQNELSON LTDA",
"FLAMARION MOUSAS DE OLIVEIRA CARVALHO",
"ANA MARIA DUARTE",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 a 10 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"10 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"23",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"13",
".",
"10",
".",
"2016",
"23",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.684 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S)
:GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S)
:NILTON JOAO RODRIGUES
AGTE.(S)
:SALEZIO EVANDRO DUARTE
ADV.(A/S)
:ACACIO MARCEL MARCAL SARDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ASSIS HORN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Penal. 3. Crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal
identificador de veículo automotor e formação de quadrilha (arts. 180, §
1º, 311 e 288 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento.
Incidência das súmulas 282 e 356. Precedentes. 5. Recurso extraordinário
com deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284. 6.
Ausência de repercussão geral nas questões alusivas ao cabimento de
recursos de competência de outros tribunais. RE-RG 598.365 - Ayres
Britto). Matéria infraconstitucional. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 961684 AGR / SC
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de outubro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 961684 AGR / SC
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de outubro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.684 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S)
:GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S)
:NILTON JOAO RODRIGUES
AGTE.(S)
:SALEZIO EVANDRO DUARTE
ADV.(A/S)
:ACACIO MARCEL MARCAL SARDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ASSIS HORN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao recurso extraordinário com agravo, haja vista ausência de
ofensa direta ao texto constitucional.
Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática
dos delitos descritos nos arts. 180, § 1º (duas vezes), 311 (quatro vezes) e
288, à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente
em regime fechado, além de 23 dias-multa.
Em 29.4.2016, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo, com base na jurisprudência dominante do STF.
Os agravantes reiteram todos os pedidos trazidos no recurso
extraordinário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.684 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S)
:GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S)
:NILTON JOAO RODRIGUES
AGTE.(S)
:SALEZIO EVANDRO DUARTE
ADV.(A/S)
:ACACIO MARCEL MARCAL SARDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ASSIS HORN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao recurso extraordinário com agravo, haja vista ausência de
ofensa direta ao texto constitucional.
Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática
dos delitos descritos nos arts. 180, § 1º (duas vezes), 311 (quatro vezes) e
288, à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente
em regime fechado, além de 23 dias-multa.
Em 29.4.2016, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo, com base na jurisprudência dominante do STF.
Os agravantes reiteram todos os pedidos trazidos no recurso
extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.684 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os agravantes
não trouxeram argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visam apenas
à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Conforme mencionado na decisão agravada, a tese ventilada no
arrazoado do recurso extraordinário, apontando afronta ao texto
constitucional, não foi discutida no acórdão contestado. Incide, nesse
caso, o óbice das súmulas 282 e 356. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Penal e Processual Penal. Tráfico ilícito de
entorpecentes. Condenação. 3. Ausência de prequestionamento
da matéria. Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Alegação de violação
ao artigo 93, inciso IX, da CF. Inocorrência. Acórdão recorrido
suficientemente motivado. 5. Violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal. Ausência de repercussão geral da
matéria (tema 660). 6. Argumentos incapazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE-AgR 933.905/RS, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 10.2.2016 )
Ademais, examinando as razões expendidas tanto no agravo quanto
no próprio extraordinário interpostos, necessário concluir inexistir
qualquer argumento apto a permitir o conhecimento da controvérsia
devido à manifesta ausência de fundamentação, fazendo incidir a Súmula
284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.684 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os agravantes
não trouxeram argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visam apenas
à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Conforme mencionado na decisão agravada, a tese ventilada no
arrazoado do recurso extraordinário, apontando afronta ao texto
constitucional, não foi discutida no acórdão contestado. Incide, nesse
caso, o óbice das súmulas 282 e 356. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Penal e Processual Penal. Tráfico ilícito de
entorpecentes. Condenação. 3. Ausência de prequestionamento
da matéria. Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Alegação de violação
ao artigo 93, inciso IX, da CF. Inocorrência. Acórdão recorrido
suficientemente motivado. 5. Violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal. Ausência de repercussão geral da
matéria (tema 660). 6. Argumentos incapazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE-AgR 933.905/RS, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 10.2.2016 )
Ademais, examinando as razões expendidas tanto no agravo quanto
no próprio extraordinário interpostos, necessário concluir inexistir
qualquer argumento apto a permitir o conhecimento da controvérsia
devido à manifesta ausência de fundamentação, fazendo incidir a Súmula
284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 961684 AGR / SC
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).
Por último, ainda que fosse possível ultrapassar todos esses óbices,
esta Corte Suprema assentou a ausência de repercussão geral da questão
relativa ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais,
tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional (RE 598.365-RG,
rel. min. Ayres Britto).
Nesse sentido:
“EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. O
Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão
constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa
à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG). 3. O Supremo
Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral
da questão relativa ao cabimento de recursos da competência
de outros Tribunais, por restringir-se a tema
infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). 4.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25%
o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo
interno a que se nega provimento. (ARE-AgR 961.021/MT, rel.
min. Roberto Barroso. Primeira Turma, DJe 20.9.2016)
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 961684 AGR / SC
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).
Por último, ainda que fosse possível ultrapassar todos esses óbices,
esta Corte Suprema assentou a ausência de repercussão geral da questão
relativa ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais,
tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional (RE 598.365-RG,
rel. min. Ayres Britto).
Nesse sentido:
“EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. O
Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão
constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa
à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG). 3. O Supremo
Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral
da questão relativa ao cabimento de recursos da competência
de outros Tribunais, por restringir-se a tema
infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). 4.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25%
o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo
interno a que se nega provimento. (ARE-AgR 961.021/MT, rel.
min. Roberto Barroso. Primeira Turma, DJe 20.9.2016)
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 961684 AGR / SC
Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à
improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 961684 AGR / SC
Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à
improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.684
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S) : GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S) : NILTON JOAO RODRIGUES
AGTE.(S) : SALEZIO EVANDRO DUARTE
ADV.(A/S) : ACACIO MARCEL MARCAL SARDA (12103/SC)
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ASSIS HORN (12003/SC)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.684
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S) : GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S) : NILTON JOAO RODRIGUES
AGTE.(S) : SALEZIO EVANDRO DUARTE
ADV.(A/S) : ACACIO MARCEL MARCAL SARDA (12103/SC)
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ASSIS HORN (12003/SC)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12048176
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e formação de quadrilha (arts. 180, § 1º, 311 e 288 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356. Precedentes. 5. Recurso extraordinário com deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284. 6. Ausência de repercussão geral nas questões alusivas ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais. RE-RG 598.365 - Ayres Britto). Matéria infraconstitucional. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur360145
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS)
RE 598365 RG, ARE 961021 AgR (1ªT).
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 933905 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 23/11/2016, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
961684
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00180 PAR-00001 ART-00288 ART-00311\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 961684 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S) : GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S) : NILTON JOAO RODRIGUES
AGTE.(S) : SALEZIO EVANDRO DUARTE
ADV.(A/S) : ACACIO MARCEL MARCAL SARDA
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ASSIS HORN
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.684 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S)
:GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S)
:NILTON JOAO RODRIGUES
AGTE.(S)
:SALEZIO EVANDRO DUARTE
ADV.(A/S)
:ACACIO MARCEL MARCAL SARDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ASSIS HORN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Penal. 3. Crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal
identificador de veículo automotor e formação de quadrilha (arts. 180, §
1..., 311 e 288 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento.
Incidência das súmulas 282 e 356. Precedentes. 5. Recurso extraordinário
com deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284. 6.
Ausência de repercussão geral nas questões alusivas ao cabimento de
recursos de competência de outros tribunais. Recurso Extraordinário-RG 598.365 - Ayres
Britto). Matéria infraconstitucional. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade de
votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 961684 AGR / SC
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de outubro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 961684 AGR / SC
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de outubro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.684 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S)
:GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S)
:NILTON JOAO RODRIGUES
AGTE.(S)
:SALEZIO EVANDRO DUARTE
ADV.(A/S)
:ACACIO MARCEL MARCAL SARDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ASSIS HORN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao recurso extraordinário com agravo, haja vista ausência de
ofensa direta ao texto constitucional.
Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática
dos delitos descritos nos arts. 180, § 1... (duas vezes), 311 (quatro vezes) e
288, à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente
em regime fechado, além de 23 dias-multa.
Em 29.4.2016, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
Os agravantes reiteram todos os pedidos trazidos no recurso
extraordinário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.684 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S)
:GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S)
:NILTON JOAO RODRIGUES
AGTE.(S)
:SALEZIO EVANDRO DUARTE
ADV.(A/S)
:ACACIO MARCEL MARCAL SARDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ASSIS HORN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao recurso extraordinário com agravo, haja vista ausência de
ofensa direta ao texto constitucional.
Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática
dos delitos descritos nos arts. 180, § 1... (duas vezes), 311 (quatro vezes) e
288, à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente
em regime fechado, além de 23 dias-multa.
Em 29.4.2016, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
Os agravantes reiteram todos os pedidos trazidos no recurso
extraordinário.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.684 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os agravantes
não trouxeram argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visam apenas
à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Conforme mencionado na decisão agravada, a tese ventilada no
arrazoado do recurso extraordinário, apontando afronta ao texto
constitucional, não foi discutida no acórdão contestado. Incide, nesse
caso, o óbice das súmulas 282 e 356. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Penal e Processual Penal. Tráfico ilícito de
entorpecentes. Condenação. 3. Ausência de prequestionamento
da matéria. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Alegação de violação
ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Inocorrência. Acórdão recorrido
suficientemente motivado. 5. Violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal. Ausência de repercussão geral da
matéria (tema 660). 6. Argumentos incapazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE-AgR 933.905/RS, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 10.2.2016 )
Ademais, examinando as razões expendidas tanto no agravo quanto
no próprio extraordinário interpostos, necessário concluir inexistir
qualquer argumento apto a permitir o conhecimento da controvérsia
devido à manifesta ausência de fundamentação, fazendo incidir a Súmula
284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.684 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os agravantes
não trouxeram argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visam apenas
à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Conforme mencionado na decisão agravada, a tese ventilada no
arrazoado do recurso extraordinário, apontando afronta ao texto
constitucional, não foi discutida no acórdão contestado. Incide, nesse
caso, o óbice das súmulas 282 e 356. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Penal e Processual Penal. Tráfico ilícito de
entorpecentes. Condenação. 3. Ausência de prequestionamento
da matéria. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Alegação de violação
ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Inocorrência. Acórdão recorrido
suficientemente motivado. 5. Violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal. Ausência de repercussão geral da
matéria (tema 660). 6. Argumentos incapazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE-AgR 933.905/RS, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 10.2.2016 )
Ademais, examinando as razões expendidas tanto no agravo quanto
no próprio extraordinário interpostos, necessário concluir inexistir
qualquer argumento apto a permitir o conhecimento da controvérsia
devido à manifesta ausência de fundamentação, fazendo incidir a Súmula
284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 961684 AGR / SC
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).
Por último, ainda que fosse possível ultrapassar todos esses óbices,
esta Corte Suprema assentou a ausência de repercussão geral da questão
relativa ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais,
tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional (Recurso Extraordinário 598.365-RG,
rel. min. Ayres Britto).
Nesse sentido:
“EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. O
Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão
constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa
à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG). 3. O Supremo
Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral
da questão relativa ao cabimento de recursos da competência
de outros Tribunais, por restringir-se a tema
infraconstitucional (Recurso Extraordinário 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). 4.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25%
o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo
interno a que se nega provimento. (ARE-AgR 961.021/MT, rel.
min. Roberto Barroso. Primeira Turma, DJe 20.9.2016)
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 961684 AGR / SC
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).
Por último, ainda que fosse possível ultrapassar todos esses óbices,
esta Corte Suprema assentou a ausência de repercussão geral da questão
relativa ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais,
tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional (Recurso Extraordinário 598.365-RG,
rel. min. Ayres Britto).
Nesse sentido:
“EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. O
Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão
constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa
à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG). 3. O Supremo
Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral
da questão relativa ao cabimento de recursos da competência
de outros Tribunais, por restringir-se a tema
infraconstitucional (Recurso Extraordinário 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). 4.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25%
o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo
interno a que se nega provimento. (ARE-AgR 961.021/MT, rel.
min. Roberto Barroso. Primeira Turma, DJe 20.9.2016)
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 961684 AGR / SC
Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à
improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038051.
Supremo Tribunal Federal
ARE 961684 AGR / SC
Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à
improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038051.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.684
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S) : GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S) : NILTON JOAO RODRIGUES
AGTE.(S) : SALEZIO EVANDRO DUARTE
ADV.(A/S) : ACACIO MARCEL MARCAL SARDA (12103/SC)
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ASSIS HORN (12003/SC)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11984249
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961.684
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S) : GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL
AGTE.(S) : NILTON JOAO RODRIGUES
AGTE.(S) : SALEZIO EVANDRO DUARTE
ADV.(A/S) : ACACIO MARCEL MARCAL SARDA (12103/SC)
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ASSIS HORN (12003/SC)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 961 . 684",
"Recurso Extraordinário - RG 598 . 365",
"ARE 961684 AGR / SC",
"ARE 961684 AGR /",
"Súmulas 282",
"ARE",
"-",
"AgR 933 . 905 /",
"Súmulas 282",
"ARE",
"-",
"AgR 933 . 905 / RS",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"Tema 660",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"ARE",
"-",
"AgR 961 . 021 / MT",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"Tema 660 -",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"ARE",
"-",
"AgR 961 . 021 / MT",
"ARE 961684 AGR / SC",
"ARE 961684 AGR / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 180 , § 1 . . . , 311 e 288 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"RS",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL",
"GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL",
"NILTON JOAO RODRIGUES",
"SALEZIO EVANDRO DUARTE",
"ACACIO",
"MARCEL MARCAL SARDA",
"RAFAEL DE ASSIS HORN",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL",
"GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL",
"NILTON JOAO RODRIGUES",
"SALEZIO EVANDRO DUARTE",
"MARCEL MARCAL SARDA",
"RAFAEL DE ASSIS HORN",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL",
"GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL",
"NILTON JOAO RODRIGUES",
"SALEZIO EVANDRO DUARTE",
"ACACIO MARCEL MARCAL SARDA",
"RAFAEL DE ASSIS HORN",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Roberto Barroso",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL",
"GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL",
"NILTON JOAO RODRIGUES",
"SALEZIO EVANDRO DUARTE",
"ACACIO",
"MARCEL MARCAL SARDA",
"RAFAEL DE ASSIS HORN",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"GABRIEL DELLA ROCCA KLOPPEL",
"GUILHERME DELLA ROCCA KLOPPEL",
"NILTON JOAO RODRIGUES",
"SALEZIO EVANDRO DUARTE",
"ACACIO MARCEL MARCAL SARDA",
"RAFAEL DE ASSIS HORN",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"29",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"29",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"10",
".",
"2",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"10",
".",
"2",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS PEREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A
EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR
DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05%
E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL
ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO
DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS.
DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA
NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do
princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min.
DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).
2. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI)
não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no
contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que
fixam novos regimes jurídicos de remuneração.
3. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
MS 30537 ED / DF
âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença
referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação
fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura
remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são
fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais
anteriores.
4. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração
do agente público assegura-lhe somente a irredutibilidade da soma total
antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos
constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos
Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004.
5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma
no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de
aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e
registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício
da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -,
porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e,
apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS
30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel.
Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010.
6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas
visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-
base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento
sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula
322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos
legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada
categoria.”
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 30537 ED / DF
âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença
referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação
fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura
remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são
fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais
anteriores.
4. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração
do agente público assegura-lhe somente a irredutibilidade da soma total
antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos
constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos
Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004.
5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma
no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de
aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e
registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício
da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -,
porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e,
apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS
30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel.
Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010.
6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas
visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-
base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento
sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula
322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos
legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada
categoria.”
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Ementa e Acórdão
MS 30537 ED / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 30537 ED / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS PEREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por Antonio Braz de Oliveira e outros contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO
DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR
DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE
SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformados com a referida decisão, os embargantes reiteram as
razões expendidas no mandado de segurança denegado e,
fundamentados na alegada ofensa aos princípios constitucionais da coisa
julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, bem
como na ocorrência da decadência administrativa, postulam o
acolhimento dos embargos e a concessão da segurança, com a reforma da
decisão atacada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896188.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS PEREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por Antonio Braz de Oliveira e outros contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO
DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR
DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE
SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformados com a referida decisão, os embargantes reiteram as
razões expendidas no mandado de segurança denegado e,
fundamentados na alegada ofensa aos princípios constitucionais da coisa
julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, bem
como na ocorrência da decadência administrativa, postulam o
acolhimento dos embargos e a concessão da segurança, com a reforma da
decisão atacada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono
os seguintes julgados, in verbis :
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14/3/2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES
DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF,
3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexistência de identidade material entre as decisões
reclamadas e os julgados tidos como paradigma.
2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo
de recurso.” (Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe 7/4/2011)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
Supremo Tribunal Federal
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono
os seguintes julgados, in verbis :
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14/3/2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES
DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF,
3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexistência de identidade material entre as decisões
reclamadas e os julgados tidos como paradigma.
2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo
de recurso.” (Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe 7/4/2011)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 30537 ED / DF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos
do art. 512 do CPC.
3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da
ora agravante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525-
ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5/4/2011)
Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo
regimental e passo a apreciá-lo.
O presente agravo regimental não merece ser provido.
Os agravantes não trazem argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão ora questionada, o mandado de
segurança visava a impugnar acórdão do Tribunal de Contas da União
que considerou ilegais atos de concessão de aposentadoria dos
impetrantes, em decorrência da inclusão, de forma destacada, dos
percentuais de 26,05% (URP) e de 26,06% (Plano Bresser).
Inicialmente, verifico que esta Corte firmou entendimento de que
não há direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração.
Assim, o servidor público está sujeito à alteração do seu regime de
remuneração, observando-se, apenas, a irredutibilidade de sua
2
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MS 30537 ED / DF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos
do art. 512 do CPC.
3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da
ora agravante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525-
ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5/4/2011)
Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo
regimental e passo a apreciá-lo.
O presente agravo regimental não merece ser provido.
Os agravantes não trazem argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão ora questionada, o mandado de
segurança visava a impugnar acórdão do Tribunal de Contas da União
que considerou ilegais atos de concessão de aposentadoria dos
impetrantes, em decorrência da inclusão, de forma destacada, dos
percentuais de 26,05% (URP) e de 26,06% (Plano Bresser).
Inicialmente, verifico que esta Corte firmou entendimento de que
não há direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração.
Assim, o servidor público está sujeito à alteração do seu regime de
remuneração, observando-se, apenas, a irredutibilidade de sua
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 30537 ED / DF
remuneração bruta.
Nesse sentido:
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal
Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do
instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito
adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n.
203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a
forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição
da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da
República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se
nega provimento.” (RE 563965, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe 20/3/2009).
E
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
INCORPORADA:
SUA
ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS:
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE
DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação
incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que
majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito
adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da
jurisprudência do STF. II. - Precedentes do STF. III. - O Tribunal de
Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria,
3
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MS 30537 ED / DF
remuneração bruta.
Nesse sentido:
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal
Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do
instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito
adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n.
203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a
forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição
da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da
República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se
nega provimento.” (RE 563965, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe 20/3/2009).
E
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
INCORPORADA:
SUA
ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS:
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE
DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação
incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que
majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito
adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da
jurisprudência do STF. II. - Precedentes do STF. III. - O Tribunal de
Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 30537 ED / DF
exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não
está jungido a um processo contraditório ou contestatório. IV. -
Mandado de Segurança indeferido.” (MS 24784, Rel. Min. Carlos
Velloso, Tribunal Pleno, DJ 25/6/2004).
Havendo modificação na estrutura remuneratória dos servidores,
não é possível, exceto nos casos de previsão legal expressa, a manutenção
das parcelas pagas no regime anterior.
Assim, a decisão judicial favorável aos impetrantes deveria ter
produzido efeitos somente durante a vigência do regime jurídico antigo.
Nesses termos:
“Fixada essa premissa, importante analisar a alegação de ofensa
à coisa julgada no tocante à sua eficácia temporal, vinculada,
sobremaneira, pela cláusula rebus sic stantibus. Tal cláusula impõe
que a força vinculativa das sentenças judiciais, notadamente as que
tratam de relações jurídicas com efeitos prospectivos, permanece
enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito que
lhe deram amparo no momento da sua prolação. Como aponta a
doutrina, quer isso dizer, em concreto, que a sentença que aprecia um
feito cujo suporte é constituído por relação dessa natureza
[continuativa] atende apenas os pressupostos do tempo em que foi
proferida, sem, entretanto, extinguir a própria relação jurídica, que
continua sujeita às variações de seus elementos. (PORTO, Sérgio
Gilberto. Coisa Julgada Civil. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2006, p. 104).
Em outras palavras, relações jurídicas materiais que têm por
objeto obrigações homogêneas de trato sucessivo (i.e., prestações
periódicas e renováveis de tempos em tempos) admitem flexibilização
de seu conteúdo, e mais, independentemente de ajuizamento de ação
rescisória.” (MS 31.123, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/3/2013).
A pretensão da percepção da mencionada vantagem econômica sem
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 30537 ED / DF
exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não
está jungido a um processo contraditório ou contestatório. IV. -
Mandado de Segurança indeferido.” (MS 24784, Rel. Min. Carlos
Velloso, Tribunal Pleno, DJ 25/6/2004).
Havendo modificação na estrutura remuneratória dos servidores,
não é possível, exceto nos casos de previsão legal expressa, a manutenção
das parcelas pagas no regime anterior.
Assim, a decisão judicial favorável aos impetrantes deveria ter
produzido efeitos somente durante a vigência do regime jurídico antigo.
Nesses termos:
“Fixada essa premissa, importante analisar a alegação de ofensa
à coisa julgada no tocante à sua eficácia temporal, vinculada,
sobremaneira, pela cláusula rebus sic stantibus. Tal cláusula impõe
que a força vinculativa das sentenças judiciais, notadamente as que
tratam de relações jurídicas com efeitos prospectivos, permanece
enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito que
lhe deram amparo no momento da sua prolação. Como aponta a
doutrina, quer isso dizer, em concreto, que a sentença que aprecia um
feito cujo suporte é constituído por relação dessa natureza
[continuativa] atende apenas os pressupostos do tempo em que foi
proferida, sem, entretanto, extinguir a própria relação jurídica, que
continua sujeita às variações de seus elementos. (PORTO, Sérgio
Gilberto. Coisa Julgada Civil. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2006, p. 104).
Em outras palavras, relações jurídicas materiais que têm por
objeto obrigações homogêneas de trato sucessivo (i.e., prestações
periódicas e renováveis de tempos em tempos) admitem flexibilização
de seu conteúdo, e mais, independentemente de ajuizamento de ação
rescisória.” (MS 31.123, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/3/2013).
A pretensão da percepção da mencionada vantagem econômica sem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 30537 ED / DF
qualquer limitação temporal não encontra acolhida neste Supremo
Tribunal Federal, conforme reiterados julgamentos. A ilustrar, menciono o
MS 31.642. Eis o teor da ementa:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROVENTOS.
APOSENTADORIA.
REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A
IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE
FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE
ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO
JUDICIAL. ALCANCE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54
DA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA
DEFESA, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA E
IRREDUTIBILIDADE
DOS
VENCIMENTOS.
INOCORRÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS. REAJUSTES
SALARIAIS. VANTAGEM SALARIAL RECONHECIDA POR
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
REMUNERAÇÃO. ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O processo de registro de aposentadoria, desde que não
tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos
entre o início do processo no TCU e o indeferimento do
registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo, nos
termos da Súmula Vinculante nº 03 do Supremo Tribunal
Federal, verbis: Nos processos perante o Tribunal de Contas da
União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando
da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.
2. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se
5
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MS 30537 ED / DF
qualquer limitação temporal não encontra acolhida neste Supremo
Tribunal Federal, conforme reiterados julgamentos. A ilustrar, menciono o
MS 31.642. Eis o teor da ementa:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROVENTOS.
APOSENTADORIA.
REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A
IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE
FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE
ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO
JUDICIAL. ALCANCE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54
DA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA
DEFESA, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA E
IRREDUTIBILIDADE
DOS
VENCIMENTOS.
INOCORRÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS. REAJUSTES
SALARIAIS. VANTAGEM SALARIAL RECONHECIDA POR
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
REMUNERAÇÃO. ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O processo de registro de aposentadoria, desde que não
tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos
entre o início do processo no TCU e o indeferimento do
registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo, nos
termos da Súmula Vinculante nº 03 do Supremo Tribunal
Federal, verbis: Nos processos perante o Tribunal de Contas da
União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando
da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.
2. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 30537 ED / DF
consuma no período compreendido entre o ato administrativo
concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior
julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas
da União que consubstancia o exercício da competência
constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -,
porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente
complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas.
Precedentes: MS 30916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 08.06.2012; MS 25525, Rel. Ministro Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25697, Rel. Ministra Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010.
3. As URPs Unidade de Referência de Preço - foram
previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e
vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o
acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal
Superior do Trabalho, verbis : Súmula 322: Os reajustes salariais
decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's, previstos
legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a
data-base de cada categoria.
4. A alteração por lei do regramento anterior da
composição da remuneração do agente público, assegura-se-
lhes somente a irredutibilidade da soma total antes recebida,
assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e
legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Ministra Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Ministro
Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004; RE 185255, Rel.
Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 19.09.1997.
5. A boa-fé na percepção de parte imotivada de
vencimentos, reconhecido no acórdão do TCU, conjura o dever
de devolução.
6. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art.
5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem
modificações no contexto fático-jurídico em que produzida -
como as inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos
servidores do Poder Judiciário da União e fixam novos regimes
jurídicos de remuneração.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 30537 ED / DF
consuma no período compreendido entre o ato administrativo
concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior
julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas
da União que consubstancia o exercício da competência
constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -,
porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente
complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas.
Precedentes: MS 30916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 08.06.2012; MS 25525, Rel. Ministro Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25697, Rel. Ministra Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010.
3. As URPs Unidade de Referência de Preço - foram
previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e
vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o
acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal
Superior do Trabalho, verbis : Súmula 322: Os reajustes salariais
decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's, previstos
legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a
data-base de cada categoria.
4. A alteração por lei do regramento anterior da
composição da remuneração do agente público, assegura-se-
lhes somente a irredutibilidade da soma total antes recebida,
assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e
legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Ministra Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Ministro
Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004; RE 185255, Rel.
Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 19.09.1997.
5. A boa-fé na percepção de parte imotivada de
vencimentos, reconhecido no acórdão do TCU, conjura o dever
de devolução.
6. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art.
5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem
modificações no contexto fático-jurídico em que produzida -
como as inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos
servidores do Poder Judiciário da União e fixam novos regimes
jurídicos de remuneração.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 30537 ED / DF
7. In casu, restou demonstrado nos autos a improcedência
do pedido de continuidade do pagamento da URP, tendo em
vista, sobretudo, os reajustes salariais advindos após à sua
concessão, com destaque ao aumento salarial provocado pela
reestruturação de carreira dos docentes em universidades
federais - verbi gratia, Lei nº 11.784/2008 -, que vieram a
incorporar o valor que era pago em separado a título de
antecipação salarial.
8. Segurança denegada.” (MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 23/9/2014)
Destaco, ainda, os seguintes precedentes desta Corte: MS 27.580-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 7/10/2013; MS 26.980-AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 8/5/2014.
Em relação à decadência administrativa, a despeito da controvérsia
que o tema possa originar, tem-se que esta não se consuma no período
compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou
pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal
de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência
constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o
respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo e se aperfeiçoa
com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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Supremo Tribunal Federal
MS 30537 ED / DF
7. In casu, restou demonstrado nos autos a improcedência
do pedido de continuidade do pagamento da URP, tendo em
vista, sobretudo, os reajustes salariais advindos após à sua
concessão, com destaque ao aumento salarial provocado pela
reestruturação de carreira dos docentes em universidades
federais - verbi gratia, Lei nº 11.784/2008 -, que vieram a
incorporar o valor que era pago em separado a título de
antecipação salarial.
8. Segurança denegada.” (MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 23/9/2014)
Destaco, ainda, os seguintes precedentes desta Corte: MS 27.580-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 7/10/2013; MS 26.980-AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 8/5/2014.
Em relação à decadência administrativa, a despeito da controvérsia
que o tema possa originar, tem-se que esta não se consuma no período
compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou
pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal
de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência
constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o
respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo e se aperfeiçoa
com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS PEREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS PEREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915150
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
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EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).
2. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração.
3. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores.
4. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público assegura-lhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004.
5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010.
6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.”
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur294564
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO)
AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP).
(APOSENTADORIA, DECADÊNCIA)
MS 25525 (TP), MS 25697 (TP), MS 27580 AgR (1ªT), MS 26980 AgR (2ªT), MS 30916 (1ªT), MS 31642 (1ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO)
MS 24784 (TP), RE 563965 (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 12/03/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
30537
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00071 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED SUMTST-000322 \n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST"
] |
MS-ED
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acordaos
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MS 30537 ED
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EMBTE.(S) : ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS PEREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS PEREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A
EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR
DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05%
E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL
ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO
DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS.
DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA
NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do
princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min.
DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2... Turma, DJ 5.4.2011).
2. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5..., XXXVI)
não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no
contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que
fixam novos regimes jurídicos de remuneração.
3. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
MS 30537 ED / DF
âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença
referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação
fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura
remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são
fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais
anteriores.
4. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração
do agente público assegura-lhe somente a irredutibilidade da soma total
antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos
constitucionais e legais. Precedentes: Recurso Extraordinário 563.965/RN-RG, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos
Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004.
5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma
no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de
aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e
registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício
da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -,
porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e,
apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS
30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel.
Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010.
6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas
visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-
base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento
sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula
322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos
legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada
categoria.”
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 30537 ED / DF
âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença
referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação
fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura
remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são
fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais
anteriores.
4. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração
do agente público assegura-lhe somente a irredutibilidade da soma total
antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos
constitucionais e legais. Precedentes: Recurso Extraordinário 563.965/RN-RG, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos
Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004.
5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma
no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de
aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e
registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício
da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -,
porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e,
apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS
30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel.
Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010.
6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas
visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-
base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento
sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula
322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos
legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada
categoria.”
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2
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Ementa e Acórdão
MS 30537 ED / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 30537 ED / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS PEREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por Antonio Braz de Oliveira e outros contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO
DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR
DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE
SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformados com a referida decisão, os embargantes reiteram as
razões expendidas no mandado de segurança denegado e,
fundamentados na alegada ofensa aos princípios constitucionais da coisa
julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, bem
como na ocorrência da decadência administrativa, postulam o
acolhimento dos embargos e a concessão da segurança, com a reforma da
decisão atacada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUBENS PEREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por Antonio Braz de Oliveira e outros contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO
DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR
DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE
SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformados com a referida decisão, os embargantes reiteram as
razões expendidas no mandado de segurança denegado e,
fundamentados na alegada ofensa aos princípios constitucionais da coisa
julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, bem
como na ocorrência da decadência administrativa, postulam o
acolhimento dos embargos e a concessão da segurança, com a reforma da
decisão atacada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono
os seguintes julgados, in verbis :
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14/3/2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES
DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF,
3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexistência de identidade material entre as decisões
reclamadas e os julgados tidos como paradigma.
2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo
de recurso.” (Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe 7/4/2011)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono
os seguintes julgados, in verbis :
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14/3/2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES
DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF,
3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexistência de identidade material entre as decisões
reclamadas e os julgados tidos como paradigma.
2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo
de recurso.” (Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe 7/4/2011)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 30537 ED / DF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO Superior Tribunal de Justiça.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos
do art. 512 do Código de Processo Civil.
3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da
ora agravante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 546.525-
ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 5/4/2011)
Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo
regimental e passo a apreciá-lo.
O presente agravo regimental não merece ser provido.
Os agravantes não trazem argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão ora questionada, o mandado de
segurança visava a impugnar acórdão do Tribunal de Contas da União
que considerou ilegais atos de concessão de aposentadoria dos
impetrantes, em decorrência da inclusão, de forma destacada, dos
percentuais de 26,05% (URP) e de 26,06% (Plano Bresser).
Inicialmente, verifico que esta Corte firmou entendimento de que
não há direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração.
Assim, o servidor público está sujeito à alteração do seu regime de
remuneração, observando-se, apenas, a irredutibilidade de sua
2
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MS 30537 ED / DF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO Superior Tribunal de Justiça.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos
do art. 512 do Código de Processo Civil.
3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da
ora agravante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 546.525-
ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 5/4/2011)
Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo
regimental e passo a apreciá-lo.
O presente agravo regimental não merece ser provido.
Os agravantes não trazem argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão ora questionada, o mandado de
segurança visava a impugnar acórdão do Tribunal de Contas da União
que considerou ilegais atos de concessão de aposentadoria dos
impetrantes, em decorrência da inclusão, de forma destacada, dos
percentuais de 26,05% (URP) e de 26,06% (Plano Bresser).
Inicialmente, verifico que esta Corte firmou entendimento de que
não há direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração.
Assim, o servidor público está sujeito à alteração do seu regime de
remuneração, observando-se, apenas, a irredutibilidade de sua
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 30537 ED / DF
remuneração bruta.
Nesse sentido:
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal
Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do
instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito
adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n.
203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a
forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição
da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da
República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se
nega provimento.” (Recurso Extraordinário 563965, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe 20/3/2009).
E
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
INCORPORADA:
SUA
ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS:
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE
DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação
incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que
majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito
adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - O Tribunal de
Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria,
3
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MS 30537 ED / DF
remuneração bruta.
Nesse sentido:
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal
Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do
instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito
adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n.
203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a
forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição
da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da
República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se
nega provimento.” (Recurso Extraordinário 563965, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe 20/3/2009).
E
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
INCORPORADA:
SUA
ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS:
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE
DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação
incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que
majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito
adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - O Tribunal de
Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 30537 ED / DF
exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não
está jungido a um processo contraditório ou contestatório. IV. -
Mandado de Segurança indeferido.” (MS 24784, Rel. Min. Carlos
Velloso, Tribunal Pleno, DJ 25/6/2004).
Havendo modificação na estrutura remuneratória dos servidores,
não é possível, exceto nos casos de previsão legal expressa, a manutenção
das parcelas pagas no regime anterior.
Assim, a decisão judicial favorável aos impetrantes deveria ter
produzido efeitos somente durante a vigência do regime jurídico antigo.
Nesses termos:
“Fixada essa premissa, importante analisar a alegação de ofensa
à coisa julgada no tocante à sua eficácia temporal, vinculada,
sobremaneira, pela cláusula rebus sic stantibus. Tal cláusula impõe
que a força vinculativa das sentenças judiciais, notadamente as que
tratam de relações jurídicas com efeitos prospectivos, permanece
enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito que
lhe deram amparo no momento da sua prolação. Como aponta a
doutrina, quer isso dizer, em concreto, que a sentença que aprecia um
feito cujo suporte é constituído por relação dessa natureza
[continuativa] atende apenas os pressupostos do tempo em que foi
proferida, sem, entretanto, extinguir a própria relação jurídica, que
continua sujeita às variações de seus elementos. (PORTO, Sérgio
Gilberto. Coisa Julgada Civil. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2006, p. 104).
Em outras palavras, relações jurídicas materiais que têm por
objeto obrigações homogêneas de trato sucessivo (i.e., prestações
periódicas e renováveis de tempos em tempos) admitem flexibilização
de seu conteúdo, e mais, independentemente de ajuizamento de ação
rescisória.” (MS 31.123, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/3/2013).
A pretensão da percepção da mencionada vantagem econômica sem
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 30537 ED / DF
exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não
está jungido a um processo contraditório ou contestatório. IV. -
Mandado de Segurança indeferido.” (MS 24784, Rel. Min. Carlos
Velloso, Tribunal Pleno, DJ 25/6/2004).
Havendo modificação na estrutura remuneratória dos servidores,
não é possível, exceto nos casos de previsão legal expressa, a manutenção
das parcelas pagas no regime anterior.
Assim, a decisão judicial favorável aos impetrantes deveria ter
produzido efeitos somente durante a vigência do regime jurídico antigo.
Nesses termos:
“Fixada essa premissa, importante analisar a alegação de ofensa
à coisa julgada no tocante à sua eficácia temporal, vinculada,
sobremaneira, pela cláusula rebus sic stantibus. Tal cláusula impõe
que a força vinculativa das sentenças judiciais, notadamente as que
tratam de relações jurídicas com efeitos prospectivos, permanece
enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito que
lhe deram amparo no momento da sua prolação. Como aponta a
doutrina, quer isso dizer, em concreto, que a sentença que aprecia um
feito cujo suporte é constituído por relação dessa natureza
[continuativa] atende apenas os pressupostos do tempo em que foi
proferida, sem, entretanto, extinguir a própria relação jurídica, que
continua sujeita às variações de seus elementos. (PORTO, Sérgio
Gilberto. Coisa Julgada Civil. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2006, p. 104).
Em outras palavras, relações jurídicas materiais que têm por
objeto obrigações homogêneas de trato sucessivo (i.e., prestações
periódicas e renováveis de tempos em tempos) admitem flexibilização
de seu conteúdo, e mais, independentemente de ajuizamento de ação
rescisória.” (MS 31.123, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/3/2013).
A pretensão da percepção da mencionada vantagem econômica sem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 30537 ED / DF
qualquer limitação temporal não encontra acolhida neste Supremo
Tribunal Federal, conforme reiterados julgamentos. A ilustrar, menciono o
MS 31.642. Eis o teor da ementa:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROVENTOS.
APOSENTADORIA.
REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A
IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE
FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE
ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO
JUDICIAL. ALCANCE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54
DA LEI n 9.784/99. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA
DEFESA, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA E
IRREDUTIBILIDADE
DOS
VENCIMENTOS.
INOCORRÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS. REAJUSTES
SALARIAIS. VANTAGEM SALARIAL RECONHECIDA POR
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
REMUNERAÇÃO. ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O processo de registro de aposentadoria, desde que não
tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos
entre o início do processo no TCU e o indeferimento do
registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo, nos
termos da Súmula Vinculante n 03 do Supremo Tribunal
Federal, verbis: Nos processos perante o Tribunal de Contas da
União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando
da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.
2. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se
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Supremo Tribunal Federal
MS 30537 ED / DF
qualquer limitação temporal não encontra acolhida neste Supremo
Tribunal Federal, conforme reiterados julgamentos. A ilustrar, menciono o
MS 31.642. Eis o teor da ementa:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
PROVENTOS.
APOSENTADORIA.
REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A
IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE
FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE
ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO
JUDICIAL. ALCANCE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54
DA LEI n 9.784/99. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA
DEFESA, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA E
IRREDUTIBILIDADE
DOS
VENCIMENTOS.
INOCORRÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS. REAJUSTES
SALARIAIS. VANTAGEM SALARIAL RECONHECIDA POR
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
REMUNERAÇÃO. ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O processo de registro de aposentadoria, desde que não
tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos
entre o início do processo no TCU e o indeferimento do
registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo, nos
termos da Súmula Vinculante n 03 do Supremo Tribunal
Federal, verbis: Nos processos perante o Tribunal de Contas da
União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando
da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.
2. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
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MS 30537 ED / DF
consuma no período compreendido entre o ato administrativo
concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior
julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas
da União que consubstancia o exercício da competência
constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -,
porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente
complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas.
Precedentes: MS 30916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 08.06.2012; MS 25525, Rel. Ministro Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25697, Rel. Ministra Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010.
3. As URPs Unidade de Referência de Preço - foram
previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e
vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o
acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal
Superior do Trabalho, verbis : Súmula 322: Os reajustes salariais
decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's, previstos
legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a
data-base de cada categoria.
4. A alteração por lei do regramento anterior da
composição da remuneração do agente público, assegura-se-
lhes somente a irredutibilidade da soma total antes recebida,
assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e
legais. Precedentes: Recurso Extraordinário 563.965/RN-RG, Rel. Ministra Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Ministro
Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004; Recurso Extraordinário 185255, Rel.
Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 19.09.1997.
5. A boa-fé na percepção de parte imotivada de
vencimentos, reconhecido no acórdão do TCU, conjura o dever
de devolução.
6. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art.
5..., XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem
modificações no contexto fático-jurídico em que produzida -
como as inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos
servidores do Poder Judiciário da União e fixam novos regimes
jurídicos de remuneração.
6
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Supremo Tribunal Federal
MS 30537 ED / DF
consuma no período compreendido entre o ato administrativo
concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior
julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas
da União que consubstancia o exercício da competência
constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -,
porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente
complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas.
Precedentes: MS 30916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 08.06.2012; MS 25525, Rel. Ministro Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25697, Rel. Ministra Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010.
3. As URPs Unidade de Referência de Preço - foram
previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e
vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o
acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal
Superior do Trabalho, verbis : Súmula 322: Os reajustes salariais
decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's, previstos
legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a
data-base de cada categoria.
4. A alteração por lei do regramento anterior da
composição da remuneração do agente público, assegura-se-
lhes somente a irredutibilidade da soma total antes recebida,
assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e
legais. Precedentes: Recurso Extraordinário 563.965/RN-RG, Rel. Ministra Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Ministro
Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004; Recurso Extraordinário 185255, Rel.
Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 19.09.1997.
5. A boa-fé na percepção de parte imotivada de
vencimentos, reconhecido no acórdão do TCU, conjura o dever
de devolução.
6. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art.
5..., XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem
modificações no contexto fático-jurídico em que produzida -
como as inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos
servidores do Poder Judiciário da União e fixam novos regimes
jurídicos de remuneração.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 30537 ED / DF
7. In casu, restou demonstrado nos autos a improcedência
do pedido de continuidade do pagamento da URP, tendo em
vista, sobretudo, os reajustes salariais advindos após à sua
concessão, com destaque ao aumento salarial provocado pela
reestruturação de carreira dos docentes em universidades
federais - verbi gratia, Lei n 11.784/2008 -, que vieram a
incorporar o valor que era pago em separado a título de
antecipação salarial.
8. Segurança denegada.” (MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 23/9/2014)
Destaco, ainda, os seguintes precedentes desta Corte: MS 27.580-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 7/10/2013; MS 26.980-AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 8/5/2014.
Em relação à decadência administrativa, a despeito da controvérsia
que o tema possa originar, tem-se que esta não se consuma no período
compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou
pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal
de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência
constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o
respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo e se aperfeiçoa
com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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Supremo Tribunal Federal
MS 30537 ED / DF
7. In casu, restou demonstrado nos autos a improcedência
do pedido de continuidade do pagamento da URP, tendo em
vista, sobretudo, os reajustes salariais advindos após à sua
concessão, com destaque ao aumento salarial provocado pela
reestruturação de carreira dos docentes em universidades
federais - verbi gratia, Lei n 11.784/2008 -, que vieram a
incorporar o valor que era pago em separado a título de
antecipação salarial.
8. Segurança denegada.” (MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 23/9/2014)
Destaco, ainda, os seguintes precedentes desta Corte: MS 27.580-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 7/10/2013; MS 26.980-AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 8/5/2014.
Em relação à decadência administrativa, a despeito da controvérsia
que o tema possa originar, tem-se que esta não se consuma no período
compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou
pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal
de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência
constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o
respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo e se aperfeiçoa
com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS PEREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.537
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS PEREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"MS 30537 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 / RN - RG",
"MS 24 . 784",
"MS 30 . 916",
"MS 25 . 525",
"MS 25 . 697",
"MS 30537 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 / RN - RG",
"MS 24 . 784",
"MS 30 . 916",
"MS 25 . 525",
"MS 25 . 697",
"MS 30537 ED / DF",
"MS 30537 ED",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"MS 30537 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"MS 30537 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"MS 30537 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 563965",
"MS 30537 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 563965",
"MS 30537 ED / DF",
"MS 24784",
"MS 31 . 123",
"MS 30537 ED / DF",
"MS 24784",
"MS 31 . 123",
"MS 30537 ED / DF",
"MS 31 . 642",
"Súmula Vinculante n 03 do Supremo Tribunal Federal",
"MS 30537 ED / DF",
"MS 31 . 642",
"Súmula Vinculante n 03 do Supremo Tribunal Federal",
"MS 30537 ED / DF",
"MS 30916",
"MS 25525",
"MS 25697",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 / RN -",
"MS 24 . 784",
"Recurso Extraordinário 185255",
"MS 30537 ED / DF",
"MS 30916",
"MS 25525",
"MS 25697",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 / RN - RG",
"MS 24 . 784",
"Recurso Extraordinário 185255",
"MS 31 . 642",
"MS 27 . 580 - AgR",
"MS 26 . 980 - AgR",
"MS 30 . 916",
"MS 25 . 525",
"MS 25 . 697",
"MS 30537 ED / DF",
"MS 31 . 642",
"MS 27 . 580 - AgR",
"MS 26 . 980 - AgR",
"MS 30 . 916",
"MS 25 . 525",
"MS 25 . 697"
],
"LEGISLACAO": [
"CRFB",
"/",
"88 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 71 , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 71 , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 54 DA LEI n 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 54 DA LEI n 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 71 , III",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 71 , III",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 784 / 2008",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 71 , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 784 / 2008",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 71 , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"São Paulo",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"TCU",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal de Contas da União",
"Corte de Contas",
"1",
".",
".",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal de Contas da União",
"Corte de",
"1",
".",
". . Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"/",
"2",
"135",
"-",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF",
"2",
".",
"Tribunal de Contas da União",
"URP",
"Plano Bresser",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF",
"2",
".",
". . Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Editora Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Editora Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"TCU",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"TCU",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
"2",
"Tribunal de Contas da União",
"Corte de Contas",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA",
"RUBENS PEREIRA LOPES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Velloso",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Velloso",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA",
"RUBENS PEREIRA LOPES",
"LUIZ FUX",
"Antonio Braz de Oliveira",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA",
"RUBENS PEREIRA LOPES",
"LUIZ FUX",
"Antonio Braz de Oliveira",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ",
"Carlos Velloso",
"PORTO , Sérgio Gilberto",
"Luiz Fux",
"Carlos Velloso",
"PORTO , Sérgio Gilberto",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Velloso",
"Sydney Sanches",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Velloso",
"Sydney Sanches",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA",
"RUBENS PEREIRA LOPES",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA",
"RUBENS PEREIRA LOPES",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2009",
"25",
".",
"06",
".",
"2004",
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"/",
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"/",
"2012",
"19",
"/",
"3",
"/",
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"/",
"3",
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"/",
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"20",
".",
"03",
".",
"2009",
"25",
".",
"06",
".",
"2004",
"8",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"3",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"3",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
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"2015",
"24",
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"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
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"2015",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"3",
"/",
"2011",
"7",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"/",
"7",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2004",
"2006",
"19",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2004",
"2006",
"19",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"FEVEREIRO DE 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"FEVEREIRO DE 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"06",
".",
"2012",
"19",
".",
"03",
".",
"2010",
"12",
".",
"03",
".",
"2010",
"20",
".",
"03",
".",
"2009",
"25",
".",
"06",
".",
"2004",
"19",
".",
"09",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"06",
".",
"2012",
"19",
".",
"03",
".",
"2010",
"12",
".",
"03",
".",
"2010",
"20",
".",
"03",
".",
"2009",
"25",
".",
"06",
".",
"2004",
"19",
".",
"09",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"7",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"3",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"3",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"7",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"3",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"3",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE
DROGAS.
RECONHECIMENTO
DA
MINORANTE.
IMPOSSSIBILIDADE. 1. A causa especial de diminuição de pena do art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser concedida se as instâncias de
origem são convergentes no sentido de que o paciente se dedica a
atividades criminosas. 2. O juízo de origem não considerou a quantidade
de drogas para afastar a minorante, ou seja, não há ocorrência de bis in
idem na dosimetria da pena. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7886354.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar,
impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Rogerio Schietti
Cruz, assim ementado:
‘PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem negou o benefício previsto
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que
foi comprovado nos autos que o acusado integrou
organização criminosa. O exame da pretensão recursal –
no se refere à inexistência de provas da participação do
réu em organização criminosa –, implica necessidade de
reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência
da Súmula n. 7 do STJ.
Supremo Tribunal Federal
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar,
impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Rogerio Schietti
Cruz, assim ementado:
‘PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem negou o benefício previsto
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que
foi comprovado nos autos que o acusado integrou
organização criminosa. O exame da pretensão recursal –
no se refere à inexistência de provas da participação do
réu em organização criminosa –, implica necessidade de
reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência
da Súmula n. 7 do STJ.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 125429 AGR / MS
2. Agravo regimental não provido.’
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas
de 7 (sete) anos de reclusão pelo crime de tráfico de
entorpecentes e de 3 (três) anos de reclusão pelo delito de porte
ilegal de arma de fogo. O Juízo de Origem fixou o regime
fechado para o início do cumprimento de ambas as penas
privativas de liberdade.
A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso a fim de
reduzir para 6 (seis) anos de reclusão a pena imposta em razão
da prática do crime de tráfico de entorpecentes, fixando o
regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo no
Superior Tribunal de Justiça. O Relator do ARESP 457.144,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, negou provimento ao agravo.
Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não
provido.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União
sustenta a aplicabilidade, no caso, da causa especial de
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Requer, assim, a aplicação da minorante no percentual máximo
ou a determinação para que o Tribunal de Origem “delibere sobre
a fração de redução aplicável”.
Decido.
As peças que instruem este habeas corpus revelam que as
instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante do
artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sob o fundamento de que o
paciente integra organização criminosa. De modo que não é
possível, nesta via, reexaminar o material probatório da ação
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 125429 AGR / MS
2. Agravo regimental não provido.’
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas
de 7 (sete) anos de reclusão pelo crime de tráfico de
entorpecentes e de 3 (três) anos de reclusão pelo delito de porte
ilegal de arma de fogo. O Juízo de Origem fixou o regime
fechado para o início do cumprimento de ambas as penas
privativas de liberdade.
A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso a fim de
reduzir para 6 (seis) anos de reclusão a pena imposta em razão
da prática do crime de tráfico de entorpecentes, fixando o
regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo no
Superior Tribunal de Justiça. O Relator do ARESP 457.144,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, negou provimento ao agravo.
Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não
provido.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União
sustenta a aplicabilidade, no caso, da causa especial de
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Requer, assim, a aplicação da minorante no percentual máximo
ou a determinação para que o Tribunal de Origem “delibere sobre
a fração de redução aplicável”.
Decido.
As peças que instruem este habeas corpus revelam que as
instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante do
artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sob o fundamento de que o
paciente integra organização criminosa. De modo que não é
possível, nesta via, reexaminar o material probatório da ação
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 125429 AGR / MS
penal para, eventualmente, concluir em sentido diverso.
Confira-se, neste sentido, a ementa do HC 107.107, Rel. Min.
Luís Roberto Barroso:
‘HABEAS CORPUS
EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE COCAÍNA. CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE.
PACIENTES QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DIVERSO DO
FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO. 1. A causa especial de diminuição de pena do art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser concedida se as
instâncias de origem são convergentes no sentido de que
os pacientes se dedicam a atividades criminosas. Pacientes
presos em flagrante com mais de 1,5kg de cocaína, ao
tentarem embarcar em vôo internacional. 2. Possibilidade
de fixação de regime prisional diverso do fechado para
réu condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2º,
§ 1º, da Lei nº 8.072/90 declarado inconstitucional pelo
Plenário do STF HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 3.
Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito por
inadequação da via processual. Ordem concedida de
ofício para remover o óbice legal e determinar que o Juízo
da causa examine os requisitos para a fixação do regime
inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 33 do
Código penal.’
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que “é aferível de plano,
sem a necessidade de (re)examinar fatos e provas, a inidoneidade intrínseca da
fundamentação apresentada para negar a aplicação da causa de diminuição de
pena em questão”.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 125429 AGR / MS
penal para, eventualmente, concluir em sentido diverso.
Confira-se, neste sentido, a ementa do HC 107.107, Rel. Min.
Luís Roberto Barroso:
‘HABEAS CORPUS
EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE COCAÍNA. CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE.
PACIENTES QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DIVERSO DO
FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO. 1. A causa especial de diminuição de pena do art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser concedida se as
instâncias de origem são convergentes no sentido de que
os pacientes se dedicam a atividades criminosas. Pacientes
presos em flagrante com mais de 1,5kg de cocaína, ao
tentarem embarcar em vôo internacional. 2. Possibilidade
de fixação de regime prisional diverso do fechado para
réu condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2º,
§ 1º, da Lei nº 8.072/90 declarado inconstitucional pelo
Plenário do STF HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 3.
Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito por
inadequação da via processual. Ordem concedida de
ofício para remover o óbice legal e determinar que o Juízo
da causa examine os requisitos para a fixação do regime
inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 33 do
Código penal.’
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que “é aferível de plano,
sem a necessidade de (re)examinar fatos e provas, a inidoneidade intrínseca da
fundamentação apresentada para negar a aplicação da causa de diminuição de
pena em questão”.
3
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Relatório
HC 125429 AGR / MS
3.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 125429 AGR / MS
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, o recurso
não deve ser provido.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, as instâncias
ordinárias afastaram a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006, sob o fundamento de que o paciente integra organização
criminosa.
3.
No caso, o Tribunal de Justiça reconheceu que o paciente
fazia parte de uma organização criminosa. Confira-se o trecho pertinente:
“Sorte não acolhe o acusado quanto ao reconhecimento da
diminuta do art. 33 § 4º, da Lei de Drogas, ao argumento de que
preencheria todos os requisitos para tanto, em específico a
ausência de maus antecedentes, fundamento do magistrado a
quo para a sua não aplicação.
In casu, embora o acusado seja primário, é certo que a
prova indica que o mesmo faz parte de organização criminosa,
o que torna inviável a concessão da benesse pretendida.
O acusado foi flagrado transportando 77,200 kg (setenta e
sete quilos e duzentas gramas) de maconha, e não se pode
admitir que tal quantidade fosse entregue pelo “proprietário”
da droga a um traficante eventual.
O transporte de enorme quantidade de droga exige
experiência e preparo por parte de quem a transporta, a fim de
que se possa garantir que a mesma será entregue ao seu destino
final e, evidentemente, após a entrega há de haver prestação de
contas ao seu proprietário, portanto, é lógico que o
"transportador" nesta hipótese integra organização criminosa,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, o recurso
não deve ser provido.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, as instâncias
ordinárias afastaram a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006, sob o fundamento de que o paciente integra organização
criminosa.
3.
No caso, o Tribunal de Justiça reconheceu que o paciente
fazia parte de uma organização criminosa. Confira-se o trecho pertinente:
“Sorte não acolhe o acusado quanto ao reconhecimento da
diminuta do art. 33 § 4º, da Lei de Drogas, ao argumento de que
preencheria todos os requisitos para tanto, em específico a
ausência de maus antecedentes, fundamento do magistrado a
quo para a sua não aplicação.
In casu, embora o acusado seja primário, é certo que a
prova indica que o mesmo faz parte de organização criminosa,
o que torna inviável a concessão da benesse pretendida.
O acusado foi flagrado transportando 77,200 kg (setenta e
sete quilos e duzentas gramas) de maconha, e não se pode
admitir que tal quantidade fosse entregue pelo “proprietário”
da droga a um traficante eventual.
O transporte de enorme quantidade de droga exige
experiência e preparo por parte de quem a transporta, a fim de
que se possa garantir que a mesma será entregue ao seu destino
final e, evidentemente, após a entrega há de haver prestação de
contas ao seu proprietário, portanto, é lógico que o
"transportador" nesta hipótese integra organização criminosa,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 125429 AGR / MS
pois em uma empreitada desta monta há de prevalece a relação
de confiança.
Ainda que não se possa determinar qual organização ou
quem a integraria pelo simples fato de não se ter alcançado toda
a estrutura do tráfico, algo quase sempre impossível tendo em
vista a enorme quantidade de droga transportada,
evidenciando convergência de vontades, esforços e divisão de
tarefas na consecução da prática delitiva, torna-se inviável a
aplicação da diminuta aos acusados.”
4.
Já o magistrado sentenciante afastou a incidência da
minorante do § 4º do art. 33 pelos seguintes fundamentos:
“Entendo que não incide a causa de diminuição do
parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão do acusado
ter se associado, ainda que temporariamente, com outras
pessoas para a prática do crime, uma vez que pelas
circunstâncias em que os fatos ocorreram ele aderiu, ainda que
temporariamente, à conduta de uma verdadeira organização
criminosa, já que segundo consta foi contratado para efetuar o
transporte da droga, apoiado por todo um aparato para a
prática do crime.”
5.
Com efeito, não é possível, nesta via, reexaminar o
material probatório da ação penal para, eventualmente, concluir em
sentido diverso. Confira-se, neste sentido, a ementa do HC 107.107, Rel.
Min. Luís Roberto Barroso:
“HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
TRÁFICO
INTERNACIONAL DE COCAÍNA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. PACIENTES QUE
SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME
INICIAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A causa especial de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 125429 AGR / MS
pois em uma empreitada desta monta há de prevalece a relação
de confiança.
Ainda que não se possa determinar qual organização ou
quem a integraria pelo simples fato de não se ter alcançado toda
a estrutura do tráfico, algo quase sempre impossível tendo em
vista a enorme quantidade de droga transportada,
evidenciando convergência de vontades, esforços e divisão de
tarefas na consecução da prática delitiva, torna-se inviável a
aplicação da diminuta aos acusados.”
4.
Já o magistrado sentenciante afastou a incidência da
minorante do § 4º do art. 33 pelos seguintes fundamentos:
“Entendo que não incide a causa de diminuição do
parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão do acusado
ter se associado, ainda que temporariamente, com outras
pessoas para a prática do crime, uma vez que pelas
circunstâncias em que os fatos ocorreram ele aderiu, ainda que
temporariamente, à conduta de uma verdadeira organização
criminosa, já que segundo consta foi contratado para efetuar o
transporte da droga, apoiado por todo um aparato para a
prática do crime.”
5.
Com efeito, não é possível, nesta via, reexaminar o
material probatório da ação penal para, eventualmente, concluir em
sentido diverso. Confira-se, neste sentido, a ementa do HC 107.107, Rel.
Min. Luís Roberto Barroso:
“HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
TRÁFICO
INTERNACIONAL DE COCAÍNA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. PACIENTES QUE
SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME
INICIAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A causa especial de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 125429 AGR / MS
concedida se as instâncias de origem são convergentes no
sentido de que os pacientes se dedicam a atividades criminosas.
Pacientes presos em flagrante com mais de 1,5kg de cocaína, ao
tentarem embarcar em voo internacional. 2. Possibilidade de
fixação de regime prisional diverso do fechado para réu
condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2º, § 1º, da
Lei nº 8.072/90 declarado inconstitucional pelo Plenário do STF
HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Habeas Corpus extinto sem
resolução do mérito por inadequação da via processual. Ordem
concedida de ofício para remover o óbice legal e determinar que
o Juízo da causa examine os requisitos para a fixação do regime
inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 33 do Código
penal.”
6.
Conclui-se, portanto, que o juízo de origem não
considerou a quantidade de drogas para afastar a minorante, ou seja, não
há ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena. Assim, não há
contrariedade com os precedentes citados pelo impetrante (HC 112776 e o
HC 109.193, ambos de relatoria do Min. Teori Zavascki).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125429 AGR / MS
concedida se as instâncias de origem são convergentes no
sentido de que os pacientes se dedicam a atividades criminosas.
Pacientes presos em flagrante com mais de 1,5kg de cocaína, ao
tentarem embarcar em voo internacional. 2. Possibilidade de
fixação de regime prisional diverso do fechado para réu
condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2º, § 1º, da
Lei nº 8.072/90 declarado inconstitucional pelo Plenário do STF
HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Habeas Corpus extinto sem
resolução do mérito por inadequação da via processual. Ordem
concedida de ofício para remover o óbice legal e determinar que
o Juízo da causa examine os requisitos para a fixação do regime
inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 33 do Código
penal.”
6.
Conclui-se, portanto, que o juízo de origem não
considerou a quantidade de drogas para afastar a minorante, ou seja, não
há ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena. Assim, não há
contrariedade com os precedentes citados pelo impetrante (HC 112776 e o
HC 109.193, ambos de relatoria do Min. Teori Zavascki).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915933
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-05T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE. IMPOSSSIBILIDADE. 1. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser concedida se as instâncias de origem são convergentes no sentido de que o paciente se dedica a atividades criminosas. 2. O juízo de origem não considerou a quantidade de drogas para afastar a minorante, ou seja, não há ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur294658
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, PROVA)
HC 107107 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 18/03/2015, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
125429
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 125429 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE
DROGAS.
RECONHECIMENTO
DA
MINORANTE.
IMPOSSSIBILIDADE. 1. A causa especial de diminuição de pena do art.
33, § 4..., da Lei n 11.343/2006 não pode ser concedida se as instâncias de
origem são convergentes no sentido de que o paciente se dedica a
atividades criminosas. 2. O juízo de origem não considerou a quantidade
de drogas para afastar a minorante, ou seja, não há ocorrência de bis in
idem na dosimetria da pena. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar,
impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Rogerio Schietti
Cruz, assim ementado:
‘PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4..., DA LEI N.
11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem negou o benefício previsto
no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que
foi comprovado nos autos que o acusado integrou
organização criminosa. O exame da pretensão recursal –
no se refere à inexistência de provas da participação do
réu em organização criminosa –, implica necessidade de
reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência
da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar,
impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Rogerio Schietti
Cruz, assim ementado:
‘PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4..., DA LEI N.
11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem negou o benefício previsto
no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que
foi comprovado nos autos que o acusado integrou
organização criminosa. O exame da pretensão recursal –
no se refere à inexistência de provas da participação do
réu em organização criminosa –, implica necessidade de
reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência
da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
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Relatório
HC 125429 AGR / MS
2. Agravo regimental não provido.’
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas
de 7 (sete) anos de reclusão pelo crime de tráfico de
entorpecentes e de 3 (três) anos de reclusão pelo delito de porte
ilegal de arma de fogo. O Juízo de Origem fixou o regime
fechado para o início do cumprimento de ambas as penas
privativas de liberdade.
A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso a fim de
reduzir para 6 (seis) anos de reclusão a pena imposta em razão
da prática do crime de tráfico de entorpecentes, fixando o
regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo no
Superior Tribunal de Justiça. O Relator do ARESP 457.144,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, negou provimento ao agravo.
Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não
provido.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União
sustenta a aplicabilidade, no caso, da causa especial de
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/06.
Requer, assim, a aplicação da minorante no percentual máximo
ou a determinação para que o Tribunal de Origem “delibere sobre
a fração de redução aplicável”.
Decido.
As peças que instruem este habeas corpus revelam que as
instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante do
artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, sob o fundamento de que o
paciente integra organização criminosa. De modo que não é
possível, nesta via, reexaminar o material probatório da ação
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 125429 AGR / MS
2. Agravo regimental não provido.’
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas
de 7 (sete) anos de reclusão pelo crime de tráfico de
entorpecentes e de 3 (três) anos de reclusão pelo delito de porte
ilegal de arma de fogo. O Juízo de Origem fixou o regime
fechado para o início do cumprimento de ambas as penas
privativas de liberdade.
A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso a fim de
reduzir para 6 (seis) anos de reclusão a pena imposta em razão
da prática do crime de tráfico de entorpecentes, fixando o
regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo no
Superior Tribunal de Justiça. O Relator do ARESP 457.144,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, negou provimento ao agravo.
Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não
provido.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União
sustenta a aplicabilidade, no caso, da causa especial de
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/06.
Requer, assim, a aplicação da minorante no percentual máximo
ou a determinação para que o Tribunal de Origem “delibere sobre
a fração de redução aplicável”.
Decido.
As peças que instruem este habeas corpus revelam que as
instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante do
artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, sob o fundamento de que o
paciente integra organização criminosa. De modo que não é
possível, nesta via, reexaminar o material probatório da ação
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7886355.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 125429 AGR / MS
penal para, eventualmente, concluir em sentido diverso.
Confira-se, neste sentido, a ementa do HC 107.107, Rel. Min.
Luís Roberto Barroso:
‘HABEAS CORPUS
EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE COCAÍNA. CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE.
PACIENTES QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DIVERSO DO
FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO. 1. A causa especial de diminuição de pena do art.
33, § 4..., da Lei n 11.343/2006 não pode ser concedida se as
instâncias de origem são convergentes no sentido de que
os pacientes se dedicam a atividades criminosas. Pacientes
presos em flagrante com mais de 1,5kg de cocaína, ao
tentarem embarcar em vôo internacional. 2. Possibilidade
de fixação de regime prisional diverso do fechado para
réu condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2...,
§ 1..., da Lei n 8.072/90 declarado inconstitucional pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 3.
Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito por
inadequação da via processual. Ordem concedida de
ofício para remover o óbice legal e determinar que o Juízo
da causa examine os requisitos para a fixação do regime
inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 33 do
Código penal.’
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que “é aferível de plano,
sem a necessidade de (re)examinar fatos e provas, a inidoneidade intrínseca da
fundamentação apresentada para negar a aplicação da causa de diminuição de
pena em questão”.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125429 AGR / MS
penal para, eventualmente, concluir em sentido diverso.
Confira-se, neste sentido, a ementa do HC 107.107, Rel. Min.
Luís Roberto Barroso:
‘HABEAS CORPUS
EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE COCAÍNA. CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE.
PACIENTES QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DIVERSO DO
FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO. 1. A causa especial de diminuição de pena do art.
33, § 4..., da Lei n 11.343/2006 não pode ser concedida se as
instâncias de origem são convergentes no sentido de que
os pacientes se dedicam a atividades criminosas. Pacientes
presos em flagrante com mais de 1,5kg de cocaína, ao
tentarem embarcar em vôo internacional. 2. Possibilidade
de fixação de regime prisional diverso do fechado para
réu condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2...,
§ 1..., da Lei n 8.072/90 declarado inconstitucional pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 3.
Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito por
inadequação da via processual. Ordem concedida de
ofício para remover o óbice legal e determinar que o Juízo
da causa examine os requisitos para a fixação do regime
inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 33 do
Código penal.’
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que “é aferível de plano,
sem a necessidade de (re)examinar fatos e provas, a inidoneidade intrínseca da
fundamentação apresentada para negar a aplicação da causa de diminuição de
pena em questão”.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7886355.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 125429 AGR / MS
3.
É o relatório.
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7886355.
Supremo Tribunal Federal
HC 125429 AGR / MS
3.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7886355.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, o recurso
não deve ser provido.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, as instâncias
ordinárias afastaram a aplicação da minorante do artigo 33, § 4..., da Lei n
11.343/2006, sob o fundamento de que o paciente integra organização
criminosa.
3.
No caso, o Tribunal de Justiça reconheceu que o paciente
fazia parte de uma organização criminosa. Confira-se o trecho pertinente:
“Sorte não acolhe o acusado quanto ao reconhecimento da
diminuta do art. 33 § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), ao argumento de que
preencheria todos os requisitos para tanto, em específico a
ausência de maus antecedentes, fundamento do magistrado a
quo para a sua não aplicação.
In casu, embora o acusado seja primário, é certo que a
prova indica que o mesmo faz parte de organização criminosa,
o que torna inviável a concessão da benesse pretendida.
O acusado foi flagrado transportando 77,200 kg (setenta e
sete quilos e duzentas gramas) de maconha, e não se pode
admitir que tal quantidade fosse entregue pelo “proprietário”
da droga a um traficante eventual.
O transporte de enorme quantidade de droga exige
experiência e preparo por parte de quem a transporta, a fim de
que se possa garantir que a mesma será entregue ao seu destino
final e, evidentemente, após a entrega há de haver prestação de
contas ao seu proprietário, portanto, é lógico que o
"transportador" nesta hipótese integra organização criminosa,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, o recurso
não deve ser provido.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, as instâncias
ordinárias afastaram a aplicação da minorante do artigo 33, § 4..., da Lei n
11.343/2006, sob o fundamento de que o paciente integra organização
criminosa.
3.
No caso, o Tribunal de Justiça reconheceu que o paciente
fazia parte de uma organização criminosa. Confira-se o trecho pertinente:
“Sorte não acolhe o acusado quanto ao reconhecimento da
diminuta do art. 33 § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), ao argumento de que
preencheria todos os requisitos para tanto, em específico a
ausência de maus antecedentes, fundamento do magistrado a
quo para a sua não aplicação.
In casu, embora o acusado seja primário, é certo que a
prova indica que o mesmo faz parte de organização criminosa,
o que torna inviável a concessão da benesse pretendida.
O acusado foi flagrado transportando 77,200 kg (setenta e
sete quilos e duzentas gramas) de maconha, e não se pode
admitir que tal quantidade fosse entregue pelo “proprietário”
da droga a um traficante eventual.
O transporte de enorme quantidade de droga exige
experiência e preparo por parte de quem a transporta, a fim de
que se possa garantir que a mesma será entregue ao seu destino
final e, evidentemente, após a entrega há de haver prestação de
contas ao seu proprietário, portanto, é lógico que o
"transportador" nesta hipótese integra organização criminosa,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 125429 AGR / MS
pois em uma empreitada desta monta há de prevalece a relação
de confiança.
Ainda que não se possa determinar qual organização ou
quem a integraria pelo simples fato de não se ter alcançado toda
a estrutura do tráfico, algo quase sempre impossível tendo em
vista a enorme quantidade de droga transportada,
evidenciando convergência de vontades, esforços e divisão de
tarefas na consecução da prática delitiva, torna-se inviável a
aplicação da diminuta aos acusados.”
4.
Já o magistrado sentenciante afastou a incidência da
minorante do § 4... do art. 33 pelos seguintes fundamentos:
“Entendo que não incide a causa de diminuição do
parágrafo 4... do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão do acusado
ter se associado, ainda que temporariamente, com outras
pessoas para a prática do crime, uma vez que pelas
circunstâncias em que os fatos ocorreram ele aderiu, ainda que
temporariamente, à conduta de uma verdadeira organização
criminosa, já que segundo consta foi contratado para efetuar o
transporte da droga, apoiado por todo um aparato para a
prática do crime.”
5.
Com efeito, não é possível, nesta via, reexaminar o
material probatório da ação penal para, eventualmente, concluir em
sentido diverso. Confira-se, neste sentido, a ementa do HC 107.107, Rel.
Min. Luís Roberto Barroso:
“HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
TRÁFICO
INTERNACIONAL DE COCAÍNA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. PACIENTES QUE
SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME
INICIAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A causa especial de diminuição de
pena do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006 não pode ser
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125429 AGR / MS
pois em uma empreitada desta monta há de prevalece a relação
de confiança.
Ainda que não se possa determinar qual organização ou
quem a integraria pelo simples fato de não se ter alcançado toda
a estrutura do tráfico, algo quase sempre impossível tendo em
vista a enorme quantidade de droga transportada,
evidenciando convergência de vontades, esforços e divisão de
tarefas na consecução da prática delitiva, torna-se inviável a
aplicação da diminuta aos acusados.”
4.
Já o magistrado sentenciante afastou a incidência da
minorante do § 4... do art. 33 pelos seguintes fundamentos:
“Entendo que não incide a causa de diminuição do
parágrafo 4... do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão do acusado
ter se associado, ainda que temporariamente, com outras
pessoas para a prática do crime, uma vez que pelas
circunstâncias em que os fatos ocorreram ele aderiu, ainda que
temporariamente, à conduta de uma verdadeira organização
criminosa, já que segundo consta foi contratado para efetuar o
transporte da droga, apoiado por todo um aparato para a
prática do crime.”
5.
Com efeito, não é possível, nesta via, reexaminar o
material probatório da ação penal para, eventualmente, concluir em
sentido diverso. Confira-se, neste sentido, a ementa do HC 107.107, Rel.
Min. Luís Roberto Barroso:
“HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
TRÁFICO
INTERNACIONAL DE COCAÍNA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. PACIENTES QUE
SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME
INICIAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A causa especial de diminuição de
pena do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006 não pode ser
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 125429 AGR / MS
concedida se as instâncias de origem são convergentes no
sentido de que os pacientes se dedicam a atividades criminosas.
Pacientes presos em flagrante com mais de 1,5kg de cocaína, ao
tentarem embarcar em voo internacional. 2. Possibilidade de
fixação de regime prisional diverso do fechado para réu
condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2..., § 1..., da
Lei n 8.072/90 declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Habeas Corpus extinto sem
resolução do mérito por inadequação da via processual. Ordem
concedida de ofício para remover o óbice legal e determinar que
o Juízo da causa examine os requisitos para a fixação do regime
inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 33 do Código
penal.”
6.
Conclui-se, portanto, que o juízo de origem não
considerou a quantidade de drogas para afastar a minorante, ou seja, não
há ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena. Assim, não há
contrariedade com os precedentes citados pelo impetrante (HC 112776 e o
HC 109.193, ambos de relatoria do Min. Teori Zavascki).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125429 AGR / MS
concedida se as instâncias de origem são convergentes no
sentido de que os pacientes se dedicam a atividades criminosas.
Pacientes presos em flagrante com mais de 1,5kg de cocaína, ao
tentarem embarcar em voo internacional. 2. Possibilidade de
fixação de regime prisional diverso do fechado para réu
condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2..., § 1..., da
Lei n 8.072/90 declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Habeas Corpus extinto sem
resolução do mérito por inadequação da via processual. Ordem
concedida de ofício para remover o óbice legal e determinar que
o Juízo da causa examine os requisitos para a fixação do regime
inicial do cumprimento da pena, na forma do art. 33 do Código
penal.”
6.
Conclui-se, portanto, que o juízo de origem não
considerou a quantidade de drogas para afastar a minorante, ou seja, não
há ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena. Assim, não há
contrariedade com os precedentes citados pelo impetrante (HC 112776 e o
HC 109.193, ambos de relatoria do Min. Teori Zavascki).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866544.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.429
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 429",
"HABEAS CORPUS 125 . 429",
"SÚMULA 7 DO Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 125 . 429",
"SÚMULA 7 DO Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 125429 AGR / MS",
"ARESP 457 . 144",
"HC 125429 AGR / MS",
"ARESP 457 . 144",
"HC 125429 AGR / MS",
"HC 107 . 107",
"HC 111 . 840",
"HC 125429 AGR / MS",
"HC 107 . 107",
"HC 111 . 840",
"HC 125429 AGR / MS",
"HC 125429 AGR / MS",
"HABEAS CORPUS 125 . 429",
"HABEAS CORPUS 125 . 429",
"HC 125429 AGR / MS",
"HC 107 . 107",
"HC 125429 AGR / MS",
"HC 107 . 107",
"HC 125429 AGR / MS",
"HC 111 . 840",
"HC 112776",
"HC 109 . 193",
"HC 125429 AGR / MS",
"HC 111 . 840",
"HC 112776",
"HC 109 . 193",
"HABEAS CORPUS 125 . 429",
"HABEAS",
"HABEAS CORPUS 125 . 429"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 33 do Código penal .",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 33 do Código penal",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 33 § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 33 § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 33 do Código penal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 33 do Código penal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
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"Primeira",
"Infra",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO",
"Rogerio Schietti Cruz",
"ROBERTO BARROSO",
"JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rogerio Schietti Cruz",
"Rogerio Schietti Cruz",
"Rogerio Schietti",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JILBERTO VASCONCELOS DO NASCIMENTO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
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"2015",
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".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.081 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FELIPE
CÂNDIDO
FONSECA
DE
SOUZA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE
EDITAL. PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEPENDENTE
DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO
ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102
DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.10.2013.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra
óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa
aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no
caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua
constatação, a reelaboração do quadro fático delineado.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas
razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria
análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada
pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7780283.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 844081 AGR / RJ
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7780283.
Supremo Tribunal Federal
ARE 844081 AGR / RJ
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.081 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FELIPE
CÂNDIDO
FONSECA
DE
SOUZA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Município do Rio de Janeiro.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Alega que “(...) a discussão travada no recurso passa ao largo de qualquer
questão de prova. A questão é puramente de direito (…).” Afirma que
“(...) Não se pode negar o exame da questão ao STF, mormente quando o
recurso extraordinário invoca violação de preceitos constitucionais
contidos na decisão judicial decorrentes da omissão a respeito de
questões indispensáveis ao deslinde da causa.” Reitera a afronta aos
artigos 5º, LV, 37, § 8º, 197 e 199, §1º, da Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 11.10.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7780284.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.081 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FELIPE
CÂNDIDO
FONSECA
DE
SOUZA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Município do Rio de Janeiro.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Alega que “(...) a discussão travada no recurso passa ao largo de qualquer
questão de prova. A questão é puramente de direito (…).” Afirma que
“(...) Não se pode negar o exame da questão ao STF, mormente quando o
recurso extraordinário invoca violação de preceitos constitucionais
contidos na decisão judicial decorrentes da omissão a respeito de
questões indispensáveis ao deslinde da causa.” Reitera a afronta aos
artigos 5º, LV, 37, § 8º, 197 e 199, §1º, da Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 11.10.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.081 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, 37, § 8º, 197 e
199, § 1º, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Nada colhe o agravo.
Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela
Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso
extraordinário – aplicação da Súmula 279/STF-, em desalinho
com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art.
544 do CPC, verbis:
“Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o
recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de
10 (dez) dias.
...
§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal
de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no
respectivo regimento interno, podendo o relator:
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.081 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, 37, § 8º, 197 e
199, § 1º, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Nada colhe o agravo.
Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela
Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso
extraordinário – aplicação da Súmula 279/STF-, em desalinho
com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art.
544 do CPC, verbis:
“Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o
recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de
10 (dez) dias.
...
§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal
de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no
respectivo regimento interno, podendo o relator:
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844081 AGR / RJ
ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da
decisão agravada;“ (destaquei)
Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª
Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701-
AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa
transcrevo:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO
STF.
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula
287/STF).
2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
3. In casu o acórdão recorrido assentou:
DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à
exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da
embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de
extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade
de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência
parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa
indenização – Matéria ademais que transitou em julgado –
Recurso improvido. (fl. 346).
4. Agravo regimental desprovido.”
Nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput). ”
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844081 AGR / RJ
ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da
decisão agravada;“ (destaquei)
Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª
Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701-
AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa
transcrevo:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO
STF.
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula
287/STF).
2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
3. In casu o acórdão recorrido assentou:
DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à
exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da
embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de
extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade
de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência
parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa
indenização – Matéria ademais que transitou em julgado –
Recurso improvido. (fl. 346).
4. Agravo regimental desprovido.”
Nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput). ”
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844081 AGR / RJ
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
O exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-
RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
A suposta ofensa aos demais postulados constitucionais invocados
no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Colho precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ÓBICE
DA
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO SUPERADO. PRINCÍPIO DA
AUTONOMIA
UNIVERSITÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. LESIVIDADE AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE
FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. SUSCITADA OFENSA AO ART. 93, IX,
DA LEI FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO.
AGRAVO
IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844081 AGR / RJ
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
O exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-
RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
A suposta ofensa aos demais postulados constitucionais invocados
no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Colho precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ÓBICE
DA
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO SUPERADO. PRINCÍPIO DA
AUTONOMIA
UNIVERSITÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. LESIVIDADE AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE
FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. SUSCITADA OFENSA AO ART. 93, IX,
DA LEI FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO.
AGRAVO
IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844081 AGR / RJ
que para se chegar à alegada ofensa à Constituição no
concernente à autonomia universitária, necessário seria a
análise de normas infraconstitucionais II – A discussão acerca
da comprovação de lesividade ao patrimônio público como
requisito para propositura de Ação Popular, demanda o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 desta
Corte. III – A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que, em regra, a afronta aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação dos atos decisórios e da prestação jurisdicional, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
seria indireta ou reflexa. Precedentes. IV – A exigência do art.
93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão
exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador
informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento. V – Agravo regimental improvido.” (AI 699740
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe
08.11.2012)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação
popular. Área de proteção ambiental. Extensão. Dano.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental
não provido.” (RE 598721 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 29.4.2013)
Constato, por seu turno, que o Tribunal de origem, na hipótese em
apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento,
razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844081 AGR / RJ
que para se chegar à alegada ofensa à Constituição no
concernente à autonomia universitária, necessário seria a
análise de normas infraconstitucionais II – A discussão acerca
da comprovação de lesividade ao patrimônio público como
requisito para propositura de Ação Popular, demanda o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 desta
Corte. III – A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que, em regra, a afronta aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação dos atos decisórios e da prestação jurisdicional, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
seria indireta ou reflexa. Precedentes. IV – A exigência do art.
93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão
exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador
informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento. V – Agravo regimental improvido.” (AI 699740
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe
08.11.2012)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação
popular. Área de proteção ambiental. Extensão. Dano.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental
não provido.” (RE 598721 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 29.4.2013)
Constato, por seu turno, que o Tribunal de origem, na hipótese em
apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento,
razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844081 AGR / RJ
recurso extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO POPULAR. 1. Discussão quanto ao desvio de finalidade
e à conduta da parte: reexame de fatos e provas. Incidência da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Razões do
recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos do
acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao princípio
constitucional do devido processo legal. Necessidade de análise
de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 793282
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.8.2012)
“Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2.
Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Ação popular. Licitação. Alegação de
inexistência de irregularidades (inclusive quanto ao
superfaturamento em contratação de serviço de reforma de
hospital). Necessidade de reexaminar o conjunto fático-
probatório. Enunciado 279. 4. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI 783659 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 20.9.2013)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 844081 AGR / RJ
recurso extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO POPULAR. 1. Discussão quanto ao desvio de finalidade
e à conduta da parte: reexame de fatos e provas. Incidência da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Razões do
recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos do
acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao princípio
constitucional do devido processo legal. Necessidade de análise
de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 793282
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.8.2012)
“Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2.
Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Ação popular. Licitação. Alegação de
inexistência de irregularidades (inclusive quanto ao
superfaturamento em contratação de serviço de reforma de
hospital). Necessidade de reexaminar o conjunto fático-
probatório. Enunciado 279. 4. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI 783659 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 20.9.2013)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.081
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FELIPE CÂNDIDO FONSECA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.081
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FELIPE CÂNDIDO FONSECA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915075
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE EDITAL. PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.10.2013.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur294554
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA RELFEXA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 699740 AgR (2ªT), RE 598721 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
AI 793282 AgR (1ªT), AI 783659 ED (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/03/2015, MAD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
844081
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 844081 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FELIPE CÂNDIDO FONSECA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.081 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FELIPE
CÂNDIDO
FONSECA
DE
SOUZA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE
EDITAL. PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEPENDENTE
DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO
ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102
DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.10.2013.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra
óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa
aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no
caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua
constatação, a reelaboração do quadro fático delineado.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas
razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria
análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada
pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 844081 AGR / RJ
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844081 AGR / RJ
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.081 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FELIPE
CÂNDIDO
FONSECA
DE
SOUZA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Município do Rio de Janeiro.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Alega que “(...) a discussão travada no recurso passa ao largo de qualquer
questão de prova. A questão é puramente de direito (…).” Afirma que
“(...) Não se pode negar o exame da questão ao Supremo Tribunal Federal, mormente quando o
recurso extraordinário invoca violação de preceitos constitucionais
contidos na decisão judicial decorrentes da omissão a respeito de
questões indispensáveis ao deslinde da causa.” Reitera a afronta aos
artigos 5..., LV, 37, § 8..., 197 e 199, §1..., da Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 11.10.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.081 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FELIPE
CÂNDIDO
FONSECA
DE
SOUZA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Município do Rio de Janeiro.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Alega que “(...) a discussão travada no recurso passa ao largo de qualquer
questão de prova. A questão é puramente de direito (…).” Afirma que
“(...) Não se pode negar o exame da questão ao Supremo Tribunal Federal, mormente quando o
recurso extraordinário invoca violação de preceitos constitucionais
contidos na decisão judicial decorrentes da omissão a respeito de
questões indispensáveis ao deslinde da causa.” Reitera a afronta aos
artigos 5..., LV, 37, § 8..., 197 e 199, §1..., da Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 11.10.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.081 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., LV, 37, § 8..., 197 e
199, § 1..., da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Nada colhe o agravo.
Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela
Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso
extraordinário – aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal-, em desalinho
com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4... do art.
544 do Código de Processo Civil, verbis:
“Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o
recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de
10 (dez) dias.
...
§ 4... No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal
de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no
respectivo regimento interno, podendo o relator:
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.081 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., LV, 37, § 8..., 197 e
199, § 1..., da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Nada colhe o agravo.
Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela
Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso
extraordinário – aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal-, em desalinho
com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4... do art.
544 do Código de Processo Civil, verbis:
“Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o
recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de
10 (dez) dias.
...
§ 4... No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal
de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no
respectivo regimento interno, podendo o relator:
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844081 AGR / RJ
ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da
decisão agravada;“ (destaquei)
Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2... Turma, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1...
Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701-
AgR, 1... Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa
transcrevo:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO
Supremo Tribunal Federal.
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal).
2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
3. In casu o acórdão recorrido assentou:
DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à
exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da
embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de
extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade
de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência
parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa
indenização – Matéria ademais que transitou em julgado –
Recurso improvido. (fl. 346).
4. Agravo regimental desprovido.”
Nego seguimento ao agravo (Código de Processo Civil, art. 557, caput). ”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844081 AGR / RJ
ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da
decisão agravada;“ (destaquei)
Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2... Turma, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1...
Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701-
AgR, 1... Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa
transcrevo:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO
Supremo Tribunal Federal.
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal).
2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.
3. In casu o acórdão recorrido assentou:
DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à
exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da
embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de
extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade
de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência
parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa
indenização – Matéria ademais que transitou em julgado –
Recurso improvido. (fl. 346).
4. Agravo regimental desprovido.”
Nego seguimento ao agravo (Código de Processo Civil, art. 557, caput). ”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844081 AGR / RJ
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
O exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-
Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
A suposta ofensa aos demais postulados constitucionais invocados
no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Colho precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ÓBICE
DA
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO SUPERADO. PRINCÍPIO DA
AUTONOMIA
UNIVERSITÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. LESIVIDADE AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE
FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. SUSCITADA OFENSA AO ART. 93, IX,
DA LEI FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO.
AGRAVO
IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 844081 AGR / RJ
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
O exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-
Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
A suposta ofensa aos demais postulados constitucionais invocados
no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Colho precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ÓBICE
DA
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO SUPERADO. PRINCÍPIO DA
AUTONOMIA
UNIVERSITÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. LESIVIDADE AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE
FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. SUSCITADA OFENSA AO ART. 93, IX,
DA LEI FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO.
AGRAVO
IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844081 AGR / RJ
que para se chegar à alegada ofensa à Constituição no
concernente à autonomia universitária, necessário seria a
análise de normas infraconstitucionais II – A discussão acerca
da comprovação de lesividade ao patrimônio público como
requisito para propositura de Ação Popular, demanda o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 desta
Corte. III – A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que, em regra, a afronta aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação dos atos decisórios e da prestação jurisdicional, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
seria indireta ou reflexa. Precedentes. IV – A exigência do art.
93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão
exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador
informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento. V – Agravo regimental improvido.” (AI 699740
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe
08.11.2012)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação
popular. Área de proteção ambiental. Extensão. Dano.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental
não provido.” (Recurso Extraordinário 598721 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,
DJe 29.4.2013)
Constato, por seu turno, que o Tribunal de origem, na hipótese em
apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento,
razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
4
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que para se chegar à alegada ofensa à Constituição no
concernente à autonomia universitária, necessário seria a
análise de normas infraconstitucionais II – A discussão acerca
da comprovação de lesividade ao patrimônio público como
requisito para propositura de Ação Popular, demanda o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 desta
Corte. III – A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que, em regra, a afronta aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação dos atos decisórios e da prestação jurisdicional, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
seria indireta ou reflexa. Precedentes. IV – A exigência do art.
93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão
exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador
informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento. V – Agravo regimental improvido.” (AI 699740
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe
08.11.2012)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação
popular. Área de proteção ambiental. Extensão. Dano.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos
e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental
não provido.” (Recurso Extraordinário 598721 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,
DJe 29.4.2013)
Constato, por seu turno, que o Tribunal de origem, na hipótese em
apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento,
razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844081 AGR / RJ
recurso extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO POPULAR. 1. Discussão quanto ao desvio de finalidade
e à conduta da parte: reexame de fatos e provas. Incidência da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Razões do
recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos do
acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao princípio
constitucional do devido processo legal. Necessidade de análise
de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 793282
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 1....8.2012)
“Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2.
Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Ação popular. Licitação. Alegação de
inexistência de irregularidades (inclusive quanto ao
superfaturamento em contratação de serviço de reforma de
hospital). Necessidade de reexaminar o conjunto fático-
probatório. Enunciado 279. 4. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI 783659 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe 20.9.2013)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844081 AGR / RJ
recurso extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO POPULAR. 1. Discussão quanto ao desvio de finalidade
e à conduta da parte: reexame de fatos e provas. Incidência da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Razões do
recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos do
acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao princípio
constitucional do devido processo legal. Necessidade de análise
de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 793282
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 1....8.2012)
“Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2.
Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Ação popular. Licitação. Alegação de
inexistência de irregularidades (inclusive quanto ao
superfaturamento em contratação de serviço de reforma de
hospital). Necessidade de reexaminar o conjunto fático-
probatório. Enunciado 279. 4. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI 783659 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe 20.9.2013)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.081
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FELIPE CÂNDIDO FONSECA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.081
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FELIPE CÂNDIDO FONSECA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894694
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844 . 081",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 844081 AGR",
"ARE 844081 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 645 . 366 - AgR",
"ARE 665 . 547 - AgR",
"AI 805 . 701 - AgR",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"ARE 844081 AGR / RJ",
"ARE 645 . 366 - AgR",
"ARE 665 . 547 - AgR",
"AI 805 . 701 - AgR",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AgR",
"-",
"AgR",
"-",
"154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 844081 AGR / RJ",
"AI 699740 AgR",
"Súmulas ns 636",
"Recurso Extraordinário 598721 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 844081 AGR / RJ",
"AI 699740 AgR",
"Súmulas ns 636",
"Recurso Extraordinário 598721 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 793282 AgR",
"AI 783659 ED",
"ARE 844081 AGR / RJ",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 793282 AgR",
"AI 783659 ED"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , LV , 37 , § 8 . . . , 197 e 199 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigos 5 . . . , LV , 37 , § 8 . . . , 197 e 199 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LV , 37 , § 8 . . . , 197 e 199 , § 1 . . . , da Lei Maior",
"inciso I do § 4 . . . do art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LV , 37 , § 8 . . . , 197 e 199 , § 1 . . . , da Lei Maior",
"inciso",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA LEI FUNDAMENTAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA LEI FUNDAMENTAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"1",
".",
".",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA",
"FELIPE CÂNDIDO FONSECA DE SOUZA",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA",
"FELIPE CÂNDIDO FONSECA DE SOUZA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA",
"FELIPE CÂNDIDO FONSECA DE SOUZA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER ARE 844081",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER ARE",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA",
"FELIPE CÂNDIDO FONSECA DE SOUZA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA",
"FELIPE CÂNDIDO FONSECA DE SOUZA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"11",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"11",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"11",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2012",
"06",
".",
"3",
".",
"2012",
"23",
".",
"4",
".",
"2012",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2012",
"06",
".",
"3",
".",
"2012",
"23",
".",
"4",
".",
"2012",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
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"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"11",
".",
"2012",
"29",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"11",
".",
"2012",
"29",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2012",
"20",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
"8",
".",
"2012",
"20",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI
ADV.(A/S)
:DORIVAL MILLAN JACOB
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO
GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA
660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7698065.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI
ADV.(A/S)
:DORIVAL MILLAN JACOB
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
provimento ao agravo em recurso extraordinário aos seguintes
fundamentos: (a) a repercussão geral não foi demonstrada nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF; (b) a alegação de ofensa ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e
da inafastabilidade da jurisdição diz respeito a temas cuja existência de
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por se tratar de matéria
infraconstitucional (Tema 660); e (c) a demanda foi resolvida
essencialmente com base no acervo fático-probatório do processo e em
legislação local (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de
São Paulo), o que atrai as vedações das Súmulas 279 e 280 do STF,
conforme precedentes de ambas as turmas desta Corte em casos análogos.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a matéria apresenta
repercussão geral; (b) o acórdão recorrido violou de forma direta o texto
constitucional; e (c) não incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280 do STF.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI
ADV.(A/S)
:DORIVAL MILLAN JACOB
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
provimento ao agravo em recurso extraordinário aos seguintes
fundamentos: (a) a repercussão geral não foi demonstrada nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF; (b) a alegação de ofensa ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e
da inafastabilidade da jurisdição diz respeito a temas cuja existência de
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por se tratar de matéria
infraconstitucional (Tema 660); e (c) a demanda foi resolvida
essencialmente com base no acervo fático-probatório do processo e em
legislação local (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de
São Paulo), o que atrai as vedações das Súmulas 279 e 280 do STF,
conforme precedentes de ambas as turmas desta Corte em casos análogos.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a matéria apresenta
repercussão geral; (b) o acórdão recorrido violou de forma direta o texto
constitucional; e (c) não incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280 do STF.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos na
decisão, pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos na
decisão, pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 852269 AGR / SP
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, ainda que superado esse grave óbice, é
inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da
jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta
ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min.
GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI
796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
4. Adite-se que o Tribunal de origem decidiu que a
penalidade de exclusão do militar foi aplicada corretamente,
com base nos elementos de fatos e de provas do processo e no
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São
Paulo. Assim, a reversão do acórdão esbarra nos óbices das
Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido:
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Militar Estadual.
Processo administrativo disciplinar. 3. Sanção de exclusão
da corporação. Ofensa reflexa. Necessidade de
revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação
local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento (ARE
842.179-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 12/11/2014).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO
DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852269 AGR / SP
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, ainda que superado esse grave óbice, é
inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da
jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta
ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min.
GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI
796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
4. Adite-se que o Tribunal de origem decidiu que a
penalidade de exclusão do militar foi aplicada corretamente,
com base nos elementos de fatos e de provas do processo e no
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São
Paulo. Assim, a reversão do acórdão esbarra nos óbices das
Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido:
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Militar Estadual.
Processo administrativo disciplinar. 3. Sanção de exclusão
da corporação. Ofensa reflexa. Necessidade de
revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação
local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento (ARE
842.179-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 12/11/2014).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO
DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 852269 AGR / SP
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI
843.907-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, DJe de 22/6/2011).
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 852269 AGR / SP
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI
843.907-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, DJe de 22/6/2011).
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI
ADV.(A/S) : DORIVAL MILLAN JACOB
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI
ADV.(A/S) : DORIVAL MILLAN JACOB
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7797539
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-02-19T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur294004
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 02/03/2015, BMP
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
852269
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000893 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 852269 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI
ADV.(A/S) : DORIVAL MILLAN JACOB
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI
ADV.(A/S)
:DORIVAL MILLAN JACOB
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO
GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA
660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI
ADV.(A/S)
:DORIVAL MILLAN JACOB
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
provimento ao agravo em recurso extraordinário aos seguintes
fundamentos: (a) a repercussão geral não foi demonstrada nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) a alegação de ofensa ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e
da inafastabilidade da jurisdição diz respeito a temas cuja existência de
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por se tratar de matéria
infraconstitucional (Tema 660); e (c) a demanda foi resolvida
essencialmente com base no acervo fático-probatório do processo e em
legislação local (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de
São Paulo), o que atrai as vedações das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal,
conforme precedentes de ambas as turmas desta Corte em casos análogos.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a matéria apresenta
repercussão geral; (b) o acórdão recorrido violou de forma direta o texto
constitucional; e (c) não incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI
ADV.(A/S)
:DORIVAL MILLAN JACOB
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
provimento ao agravo em recurso extraordinário aos seguintes
fundamentos: (a) a repercussão geral não foi demonstrada nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) a alegação de ofensa ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e
da inafastabilidade da jurisdição diz respeito a temas cuja existência de
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por se tratar de matéria
infraconstitucional (Tema 660); e (c) a demanda foi resolvida
essencialmente com base no acervo fático-probatório do processo e em
legislação local (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de
São Paulo), o que atrai as vedações das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal,
conforme precedentes de ambas as turmas desta Corte em casos análogos.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a matéria apresenta
repercussão geral; (b) o acórdão recorrido violou de forma direta o texto
constitucional; e (c) não incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos na
decisão, pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos na
decisão, pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7698145.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 852269 AGR / SP
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, ainda que superado esse grave óbice, é
inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da
jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta
ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min.
GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1.../8/2013; AI
796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
4. Adite-se que o Tribunal de origem decidiu que a
penalidade de exclusão do militar foi aplicada corretamente,
com base nos elementos de fatos e de provas do processo e no
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São
Paulo. Assim, a reversão do acórdão esbarra nos óbices das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Militar Estadual.
Processo administrativo disciplinar. 3. Sanção de exclusão
da corporação. Ofensa reflexa. Necessidade de
revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação
local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento (ARE
842.179-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 12/11/2014).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO
DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7698145.
Supremo Tribunal Federal
ARE 852269 AGR / SP
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, ainda que superado esse grave óbice, é
inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da
jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta
ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas
infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min.
GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1.../8/2013; AI
796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
4. Adite-se que o Tribunal de origem decidiu que a
penalidade de exclusão do militar foi aplicada corretamente,
com base nos elementos de fatos e de provas do processo e no
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São
Paulo. Assim, a reversão do acórdão esbarra nos óbices das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Militar Estadual.
Processo administrativo disciplinar. 3. Sanção de exclusão
da corporação. Ofensa reflexa. Necessidade de
revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação
local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento (ARE
842.179-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 12/11/2014).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO
DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 852269 AGR / SP
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI
843.907-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, DJe de 22/6/2011).
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7698145.
Supremo Tribunal Federal
ARE 852269 AGR / SP
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI
843.907-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, DJe de 22/6/2011).
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI
ADV.(A/S) : DORIVAL MILLAN JACOB
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7759790
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.269
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI
ADV.(A/S) : DORIVAL MILLAN JACOB
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852 . 269",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 852269 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 796 . 905AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE 852269 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 796 . 905AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"Súmulas 279",
"ARE 842 . 179 - AgR",
"SÚMULAS N . 279",
"AI 843 . 907 - AgR",
"ARE 852269 AGR / SP",
"SÚMULAS N . 279",
"AI 843 . 907 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI",
"DORIVAL MILLAN JACOB",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI",
"DORIVAL MILLAN JACOB",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI",
"DORIVAL MILLAN JACOB",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EDUARDO PANTAROTTI",
"DORIVAL MILLAN JACOB",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"03",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS PIRES
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DE ACÓRDÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO AFERIÇÃO
EM HABEAS CORPUS. 1. Seguindo a orientação majoritária da Corte,
deve-se conhecer do pedido de reconsideração como embargos de
declaração ante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O
art. 392 do CPP dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu
apenas na hipótese de sentença condenatória, e não de acórdão proferido
no julgamento de apelação (HC 114107, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
3. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal,
estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não
sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da
causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 4. Pedido de
reconsideração recebido como embargos de declaração, a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter o pedido de
reconsideração em embargos de declaração e rejeitar o recurso, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS PIRES
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de pedido de reconsideração contra acórdão da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. QUADRILHA ARMADA E ROUBO
TRIPLAMENTE MAJORADO TENTADO. FALTA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO RESULTADO DA
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o art. 392 do CPP
dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas
na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão
proferido no julgamento da apelação” (HC 114.107, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski). 3. Hipótese em que o defensor dativo
interpôs recurso de apelação (parcialmente provido) e foi
pessoalmente intimado do resultado do julgamento. 4. A falta
de interposição dos recursos excepcionais pelo defensor não
acarreta a nulidade do processo. Princípio da voluntariedade
dos recursos (art. 574 do CPP). Precedentes: HC 104.166, Rel.
Min. Gilmar Mendes; HC 114.107, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; HC 82.053/PR, Rel. Min. Moreira Alves. 5.
Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação
da via processual. Cassada a liminar deferida.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS PIRES
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de pedido de reconsideração contra acórdão da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. QUADRILHA ARMADA E ROUBO
TRIPLAMENTE MAJORADO TENTADO. FALTA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO RESULTADO DA
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o art. 392 do CPP
dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas
na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão
proferido no julgamento da apelação” (HC 114.107, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski). 3. Hipótese em que o defensor dativo
interpôs recurso de apelação (parcialmente provido) e foi
pessoalmente intimado do resultado do julgamento. 4. A falta
de interposição dos recursos excepcionais pelo defensor não
acarreta a nulidade do processo. Princípio da voluntariedade
dos recursos (art. 574 do CPP). Precedentes: HC 104.166, Rel.
Min. Gilmar Mendes; HC 114.107, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; HC 82.053/PR, Rel. Min. Moreira Alves. 5.
Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação
da via processual. Cassada a liminar deferida.”
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 105308 ED / GO
2.
A parte, em síntese, alega que o trânsito em julgado não é
óbice para o conhecimento deste habeas corpus. Reitera que o paciente e o
corréu não foram pessoalmente intimados do resultado do julgamento da
apelação, o que afronta o art. 392, VI, do Código de Processo Penal.
Afirma que a pena aplicada contraria o princípio da proporcionalidade.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
indeferimento do pedido de reconsideração.
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 105308 ED / GO
2.
A parte, em síntese, alega que o trânsito em julgado não é
óbice para o conhecimento deste habeas corpus. Reitera que o paciente e o
corréu não foram pessoalmente intimados do resultado do julgamento da
apelação, o que afronta o art. 392, VI, do Código de Processo Penal.
Afirma que a pena aplicada contraria o princípio da proporcionalidade.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
indeferimento do pedido de reconsideração.
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Seguindo a orientação majoritária da Corte, conheço do
pedido de reconsideração como embargos de declaração, ante a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal (HC 104.885-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello; HC,116.614-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki).
2.
Na hipótese, o acórdão impugnado está alinhado com a
jurisprudência desta Corte, no sentido que “o art. 392 do CPP dispõe sobre a
necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença
condenatória e não de acórdão proferido no julgamento de apelação” (HC
114107, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Acrescente-se que o paciente se
encontrava em liberdade, já que a Segunda Turma, constatado o excesso
de prazo da prisão preventiva, deferiu o HC 84.095 para permitir que
paciente respondesse ao processo em liberdade. No mais, o defensor
dativo também foi pessoalmente intimado do resultado do julgamento da
apelação.
3.
O Supremo Tribunal Federal entende que a dosimetria da
pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente
vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias
extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a
pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da
dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios
utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente
idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a
conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
4.
Nessa linha é a manifestação da Procuradoria-Geral da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Seguindo a orientação majoritária da Corte, conheço do
pedido de reconsideração como embargos de declaração, ante a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal (HC 104.885-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello; HC,116.614-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki).
2.
Na hipótese, o acórdão impugnado está alinhado com a
jurisprudência desta Corte, no sentido que “o art. 392 do CPP dispõe sobre a
necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença
condenatória e não de acórdão proferido no julgamento de apelação” (HC
114107, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Acrescente-se que o paciente se
encontrava em liberdade, já que a Segunda Turma, constatado o excesso
de prazo da prisão preventiva, deferiu o HC 84.095 para permitir que
paciente respondesse ao processo em liberdade. No mais, o defensor
dativo também foi pessoalmente intimado do resultado do julgamento da
apelação.
3.
O Supremo Tribunal Federal entende que a dosimetria da
pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente
vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias
extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a
pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da
dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios
utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente
idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a
conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
4.
Nessa linha é a manifestação da Procuradoria-Geral da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 105308 ED / GO
República, que concluiu “que o juízo de proporcionalidade foi realizado no
momento próprio, e a pena privativa de liberdade, avaliada como a resposta
adequada à conduta realizada.”
5.
“O pedido não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da
decisão anterior” (HC 116. 614, Rel. Min. Teori Zavascki).
6.
Diante do exposto, recebo o pedido de reconsideração
como embargos de declaração e desprovejo o recurso.
7.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 105308 ED / GO
República, que concluiu “que o juízo de proporcionalidade foi realizado no
momento próprio, e a pena privativa de liberdade, avaliada como a resposta
adequada à conduta realizada.”
5.
“O pedido não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da
decisão anterior” (HC 116. 614, Rel. Min. Teori Zavascki).
6.
Diante do exposto, recebo o pedido de reconsideração
como embargos de declaração e desprovejo o recurso.
7.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308 GOIÁS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
porque tenho entendido que tal erro é grosseiro. Em vez de interpor-se o
recurso, busca-se a reconsideração, ante o ato formalizado.
Então, como concluo sempre pelo não conhecimento, estou
divergindo do Relator, não procedendo à transmudação de pedido de
reconsideração em recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7884294.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308 GOIÁS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
porque tenho entendido que tal erro é grosseiro. Em vez de interpor-se o
recurso, busca-se a reconsideração, ante o ato formalizado.
Então, como concluo sempre pelo não conhecimento, estou
divergindo do Relator, não procedendo à transmudação de pedido de
reconsideração em recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7884294.
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS PIRES
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu o pedido de
reconsideração em embargos de declaração e rejeitou o recurso, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894495
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS PIRES
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu o pedido de
reconsideração em embargos de declaração e rejeitou o recurso, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894495
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915153
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu o pedido de reconsideração em embargos de declaração e rejeitou o recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ACÓRDÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO AFERIÇÃO EM HABEAS CORPUS. 1. Seguindo a orientação majoritária da Corte, deve-se conhecer do pedido de reconsideração como embargos de declaração ante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O art. 392 do CPP dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória, e não de acórdão proferido no julgamento de apelação (HC 114107, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 4. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração, a que se nega provimento.
|
sjur294561
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INTIMAÇÃO PESSOAL, RÉU, ACÓRDÃO, APELAÇÃO)
HC 114107 (2ªT).
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
HC 104885 AgR (2ªT), HC 116614 AgR (2ªT).
(HC, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 69419 (1ªT).
- Veja HC 84095 do STF.
Número de páginas: 7.
Análise: 30/03/2015, IMC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
105308
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00392\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC-ED
|
acordaos
|
HC 105308 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS PIRES
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS PIRES
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DE ACÓRDÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO AFERIÇÃO
EM HABEAS CORPUS. 1. Seguindo a orientação majoritária da Corte,
deve-se conhecer do pedido de reconsideração como embargos de
declaração ante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O
art. 392 do CPP dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu
apenas na hipótese de sentença condenatória, e não de acórdão proferido
no julgamento de apelação (HC 114107, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
3. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal,
estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não
sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da
causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 4. Pedido de
reconsideração recebido como embargos de declaração, a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em converter o pedido de
reconsideração em embargos de declaração e rejeitar o recurso, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS PIRES
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de pedido de reconsideração contra acórdão da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. QUADRILHA ARMADA E ROUBO
TRIPLAMENTE MAJORADO TENTADO. FALTA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO RESULTADO DA
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o art. 392 do CPP
dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas
na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão
proferido no julgamento da apelação” (HC 114.107, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski). 3. Hipótese em que o defensor dativo
interpôs recurso de apelação (parcialmente provido) e foi
pessoalmente intimado do resultado do julgamento. 4. A falta
de interposição dos recursos excepcionais pelo defensor não
acarreta a nulidade do processo. Princípio da voluntariedade
dos recursos (art. 574 do CPP). Precedentes: HC 104.166, Rel.
Min. Gilmar Mendes; HC 114.107, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; HC 82.053/PR, Rel. Min. Moreira Alves. 5.
Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação
da via processual. Cassada a liminar deferida.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS PIRES
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de pedido de reconsideração contra acórdão da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. QUADRILHA ARMADA E ROUBO
TRIPLAMENTE MAJORADO TENTADO. FALTA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO RESULTADO DA
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como
sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o art. 392 do CPP
dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas
na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão
proferido no julgamento da apelação” (HC 114.107, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski). 3. Hipótese em que o defensor dativo
interpôs recurso de apelação (parcialmente provido) e foi
pessoalmente intimado do resultado do julgamento. 4. A falta
de interposição dos recursos excepcionais pelo defensor não
acarreta a nulidade do processo. Princípio da voluntariedade
dos recursos (art. 574 do CPP). Precedentes: HC 104.166, Rel.
Min. Gilmar Mendes; HC 114.107, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; HC 82.053/PR, Rel. Min. Moreira Alves. 5.
Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação
da via processual. Cassada a liminar deferida.”
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 105308 ED / GO
2.
A parte, em síntese, alega que o trânsito em julgado não é
óbice para o conhecimento deste habeas corpus. Reitera que o paciente e o
corréu não foram pessoalmente intimados do resultado do julgamento da
apelação, o que afronta o art. 392, VI, do Código de Processo Penal.
Afirma que a pena aplicada contraria o princípio da proporcionalidade.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
indeferimento do pedido de reconsideração.
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7852443.
Supremo Tribunal Federal
HC 105308 ED / GO
2.
A parte, em síntese, alega que o trânsito em julgado não é
óbice para o conhecimento deste habeas corpus. Reitera que o paciente e o
corréu não foram pessoalmente intimados do resultado do julgamento da
apelação, o que afronta o art. 392, VI, do Código de Processo Penal.
Afirma que a pena aplicada contraria o princípio da proporcionalidade.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
indeferimento do pedido de reconsideração.
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Seguindo a orientação majoritária da Corte, conheço do
pedido de reconsideração como embargos de declaração, ante a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal (HC 104.885-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello; HC,116.614-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki).
2.
Na hipótese, o acórdão impugnado está alinhado com a
jurisprudência desta Corte, no sentido que “o art. 392 do CPP dispõe sobre a
necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença
condenatória e não de acórdão proferido no julgamento de apelação” (HC
114107, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Acrescente-se que o paciente se
encontrava em liberdade, já que a Segunda Turma, constatado o excesso
de prazo da prisão preventiva, deferiu o HC 84.095 para permitir que
paciente respondesse ao processo em liberdade. No mais, o defensor
dativo também foi pessoalmente intimado do resultado do julgamento da
apelação.
3.
O Supremo Tribunal Federal entende que a dosimetria da
pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente
vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias
extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a
pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da
dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios
utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente
idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a
conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
4.
Nessa linha é a manifestação da Procuradoria-Geral da
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7852444.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Seguindo a orientação majoritária da Corte, conheço do
pedido de reconsideração como embargos de declaração, ante a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal (HC 104.885-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello; HC,116.614-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki).
2.
Na hipótese, o acórdão impugnado está alinhado com a
jurisprudência desta Corte, no sentido que “o art. 392 do CPP dispõe sobre a
necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença
condenatória e não de acórdão proferido no julgamento de apelação” (HC
114107, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Acrescente-se que o paciente se
encontrava em liberdade, já que a Segunda Turma, constatado o excesso
de prazo da prisão preventiva, deferiu o HC 84.095 para permitir que
paciente respondesse ao processo em liberdade. No mais, o defensor
dativo também foi pessoalmente intimado do resultado do julgamento da
apelação.
3.
O Supremo Tribunal Federal entende que a dosimetria da
pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente
vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias
extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a
pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da
dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios
utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente
idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a
conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
4.
Nessa linha é a manifestação da Procuradoria-Geral da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7852444.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 105308 ED / GO
República, que concluiu “que o juízo de proporcionalidade foi realizado no
momento próprio, e a pena privativa de liberdade, avaliada como a resposta
adequada à conduta realizada.”
5.
“O pedido não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da
decisão anterior” (HC 116. 614, Rel. Min. Teori Zavascki).
6.
Diante do exposto, recebo o pedido de reconsideração
como embargos de declaração e desprovejo o recurso.
7.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7852444.
Supremo Tribunal Federal
HC 105308 ED / GO
República, que concluiu “que o juízo de proporcionalidade foi realizado no
momento próprio, e a pena privativa de liberdade, avaliada como a resposta
adequada à conduta realizada.”
5.
“O pedido não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da
decisão anterior” (HC 116. 614, Rel. Min. Teori Zavascki).
6.
Diante do exposto, recebo o pedido de reconsideração
como embargos de declaração e desprovejo o recurso.
7.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7852444.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308 GOIÁS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
porque tenho entendido que tal erro é grosseiro. Em vez de interpor-se o
recurso, busca-se a reconsideração, ante o ato formalizado.
Então, como concluo sempre pelo não conhecimento, estou
divergindo do Relator, não procedendo à transmudação de pedido de
reconsideração em recurso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7884294.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308 GOIÁS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
porque tenho entendido que tal erro é grosseiro. Em vez de interpor-se o
recurso, busca-se a reconsideração, ante o ato formalizado.
Então, como concluo sempre pelo não conhecimento, estou
divergindo do Relator, não procedendo à transmudação de pedido de
reconsideração em recurso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7884294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS PIRES
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu o pedido de
reconsideração em embargos de declaração e rejeitou o recurso, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894495
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 105.308
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS PIRES
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu o pedido de
reconsideração em embargos de declaração e rejeitou o recurso, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894495
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 105 . 308",
"HC 114107",
"HABEAS CORPUS 105 . 308",
"HC 114 . 107",
"HC 104 . 166",
"HC 114 . 107",
"HC 82 . 053 / PR",
"HABEAS CORPUS 105 . 308",
"HC 114 . 107",
"HC 104 . 166",
"HC 114 . 107",
"HC 82 . 053 / PR",
"HC 105308 ED / GO",
"HC 105308 ED / GO",
"HABEAS CORPUS 105 . 308",
"HC 104 . 885 - AgR",
"HC , 116 . 614 - AgR",
"HC 114107",
"HC 84 . 095",
"HC 69 . 419",
"HC 104 . 885 - AgR",
"HC , 116 . 614 - AgR",
"HC 114107",
"HC 84 . 095",
"HC 69 . 419",
"HC 105308 ED / GO",
"HC 116 . 614",
"HC 105308 ED / GO República",
"HC 116 . 614",
"HABEAS CORPUS 105 . 308",
"HABEAS CORPUS 105 . 308",
"HABEAS CORPUS 105 . 308"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 392 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 392 do CPP",
"art . 574 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 392 do CPP",
"art . 574 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 392 , VI , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 392 , VI , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 392 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 392 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO",
"MARCUS VINÍCIUS PIRES",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO",
"MARCUS VINÍCIUS PIRES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Moreira Alves",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO",
"MARCUS VINÍCIUS PIRES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Moreira Alves",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO",
"MARCUS VINÍCIUS PIRES",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ EDUARDO DA SILVA BARRETO",
"MARCUS VINÍCIUS PIRES",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.645 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
ADV.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE.
TRIBUTO MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. LEI
11.033/2004.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF.
Dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à
aplicação da Lei nº 11.033/2004 às atividades prestadas pela agravante
demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase
processual.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7944016.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.645 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
ADV.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI N.º
11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME
NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA
MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A não cumulatividade objetiva evitar o aumento
excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade
de cumulação de incidências tributárias ao longo da
cadeia econômica.
2. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do
creditamento e pela tributação monofásica.
3. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece
o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica
do creditamento, que é a possibilidade de incidências
múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.645 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
ADV.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI N.º
11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME
NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA
MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A não cumulatividade objetiva evitar o aumento
excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade
de cumulação de incidências tributárias ao longo da
cadeia econômica.
2. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do
creditamento e pela tributação monofásica.
3. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece
o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica
do creditamento, que é a possibilidade de incidências
múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo
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Relatório
RE 635645 AGR / DF
falar, portanto, em cumulatividade.
4. O âmbito de incidência do art. 17 da Lei n.º
11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura
Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma
legislativo onde inserido tal artigo.
5. A extensão do disposto no art. 17 da Lei n.º
11.033/04 a situações diversas daquela prevista na
legislação implicaria privilégio indevido para certas
atividades econômicas, em detrimento de todas as outras
que sujeitas à tributação polifásica.
6. Sentença mantida.
Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 195, § 12, da
Constituição, porque após a vigência do art. 17, da Lei nº
11.033/2004, complementado pelo art. 16, da Lei nº 11.116, a
recorrente teria direito de se creditar do PIS e COFINS pagos
nas suas aquisições de mercadorias, muito embora sua venda
futura ocorra com alíquota zero.
O exame da tese defendida no recurso extraordinário
demanda necessariamente a análise e interpretação de
legislação infraconstitucional, pois o recorrente baseia seu
direito no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, e o aresto vergastado
afirmou que o referido dispositivo legal não aplica-se à
recorrente, por ausência de subsunção. Dessa forma, eventual
ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa,
descabendo a interposição de recurso extraordinário.
Ademais, mesmo que superado esse óbice intransponível,
a ora recorrente não teria melhor sorte, tendo em vista que o
Supremo Tribunal Federal, ao julgar tese jurídica semelhante à
presente, decidiu de forma contrária à tese defendida no
presente recurso extraordinário, entendendo que, antes do
benefício fiscal criado pela Lei 9.779/99, não havia direito à
manutenção de créditos de IPI, apenas com base no princípio
da não-cumulatividade, nas situações em que o insumo é
tributado, mas a saída do produto industrializado é isenta ou
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 635645 AGR / DF
falar, portanto, em cumulatividade.
4. O âmbito de incidência do art. 17 da Lei n.º
11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura
Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma
legislativo onde inserido tal artigo.
5. A extensão do disposto no art. 17 da Lei n.º
11.033/04 a situações diversas daquela prevista na
legislação implicaria privilégio indevido para certas
atividades econômicas, em detrimento de todas as outras
que sujeitas à tributação polifásica.
6. Sentença mantida.
Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 195, § 12, da
Constituição, porque após a vigência do art. 17, da Lei nº
11.033/2004, complementado pelo art. 16, da Lei nº 11.116, a
recorrente teria direito de se creditar do PIS e COFINS pagos
nas suas aquisições de mercadorias, muito embora sua venda
futura ocorra com alíquota zero.
O exame da tese defendida no recurso extraordinário
demanda necessariamente a análise e interpretação de
legislação infraconstitucional, pois o recorrente baseia seu
direito no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, e o aresto vergastado
afirmou que o referido dispositivo legal não aplica-se à
recorrente, por ausência de subsunção. Dessa forma, eventual
ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa,
descabendo a interposição de recurso extraordinário.
Ademais, mesmo que superado esse óbice intransponível,
a ora recorrente não teria melhor sorte, tendo em vista que o
Supremo Tribunal Federal, ao julgar tese jurídica semelhante à
presente, decidiu de forma contrária à tese defendida no
presente recurso extraordinário, entendendo que, antes do
benefício fiscal criado pela Lei 9.779/99, não havia direito à
manutenção de créditos de IPI, apenas com base no princípio
da não-cumulatividade, nas situações em que o insumo é
tributado, mas a saída do produto industrializado é isenta ou
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7916329.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 635645 AGR / DF
sujeita à alíquota zero. Assim ficou ementado o leading case :
“IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO
ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista
no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação
reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI que a antencedeu.” (RE 562980, rel.
min. Ricardo Lewandowski, rel. p/acórdão min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 04.09.2009)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que, embora a operação
seguinte esteja ao abrigo da alíquota zero, é inegável que a distribuidora
está enquadrada no sistema não-cumulativo e no regime plurifásico,
motivo pelo qual deveria ser deferido o direito ao creditamento.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 635645 AGR / DF
sujeita à alíquota zero. Assim ficou ementado o leading case :
“IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO
ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista
no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação
reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI que a antencedeu.” (RE 562980, rel.
min. Ricardo Lewandowski, rel. p/acórdão min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 04.09.2009)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que, embora a operação
seguinte esteja ao abrigo da alíquota zero, é inegável que a distribuidora
está enquadrada no sistema não-cumulativo e no regime plurifásico,
motivo pelo qual deveria ser deferido o direito ao creditamento.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.645 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A pretensão não merece acolhida. A despeito dos
argumentos expendidos pela agravante, verifico que a decisão agravada
deve permanecer hígida, porquanto amparada na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
2.
De fato, note-se que a Constituição Federal remeteu à lei a
disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS,
nos termos do art. 195, § 12, da Carta. Nessas circunstâncias, a agravante
requer a aplicação extensiva do art. 17, da Lei 11.033/2004, segundo o qual
“as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção,
pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Ocorre que, no caso
dos autos, o acórdão recorrido consignou que norma citada não se
enquadra ao âmbito de incidência das atividades prestadas pela empresa
agravante, tendo em vista que tem aplicação restrita às operações
comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens, quando
adquiridos peles beneficiários do REPORTO. Com efeito, dissentir das
conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente,
providência vedada nesta fase processual. Na mesma linha, confiram-se
os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
Cofins. Não cumulatividade. Insumos do processo de
produção. Necessidade da análise prévia de legislação
infraconstitucional. Ofensa constitucional apenas reflexa.
1. O princípio da não cumulatividade aplicável às
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7916330.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.645 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A pretensão não merece acolhida. A despeito dos
argumentos expendidos pela agravante, verifico que a decisão agravada
deve permanecer hígida, porquanto amparada na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
2.
De fato, note-se que a Constituição Federal remeteu à lei a
disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS,
nos termos do art. 195, § 12, da Carta. Nessas circunstâncias, a agravante
requer a aplicação extensiva do art. 17, da Lei 11.033/2004, segundo o qual
“as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção,
pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Ocorre que, no caso
dos autos, o acórdão recorrido consignou que norma citada não se
enquadra ao âmbito de incidência das atividades prestadas pela empresa
agravante, tendo em vista que tem aplicação restrita às operações
comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens, quando
adquiridos peles beneficiários do REPORTO. Com efeito, dissentir das
conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente,
providência vedada nesta fase processual. Na mesma linha, confiram-se
os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
Cofins. Não cumulatividade. Insumos do processo de
produção. Necessidade da análise prévia de legislação
infraconstitucional. Ofensa constitucional apenas reflexa.
1. O princípio da não cumulatividade aplicável às
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 635645 AGR / DF
contribuições sociais foi regulamentado pelas Leis nºs 10.637/02
e 10.833/03, nas quais o legislador listou os bens e serviços
capazes de gerar crédito.
2. No julgamento do RE nº 422.005-ED (Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/06), a Corte firmou o
entendimento de que eventuais controvérsias na aplicação dos
institutos da compensação e da prescrição devem ser resolvidas
nas instâncias ordinárias ou por via administrativa.
3. Agravo regimental não provido.” (RE 551.336-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli)
“DECISÃO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.
TRIBUTO MONOFÁSICO. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI N.
11.033/2004.
CREDITAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.” (RE 707.131 Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 635645 AGR / DF
contribuições sociais foi regulamentado pelas Leis nºs 10.637/02
e 10.833/03, nas quais o legislador listou os bens e serviços
capazes de gerar crédito.
2. No julgamento do RE nº 422.005-ED (Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/06), a Corte firmou o
entendimento de que eventuais controvérsias na aplicação dos
institutos da compensação e da prescrição devem ser resolvidas
nas instâncias ordinárias ou por via administrativa.
3. Agravo regimental não provido.” (RE 551.336-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli)
“DECISÃO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.
TRIBUTO MONOFÁSICO. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI N.
11.033/2004.
CREDITAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.” (RE 707.131 Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.645
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
ADV.(A/S) : ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.645
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
ADV.(A/S) : ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7959659
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTO MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. LEI 11.033/2004. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF.
Dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à aplicação da Lei nº 11.033/2004 às atividades prestadas pela agravante demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur294931
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 551336 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/03/2015, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
635645
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00195 PAR-00012\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011033 ANO-2004\n ART-00017\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 635645 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
ADV.(A/S) : ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.645 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
ADV.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE.
TRIBUTO MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. LEI
11.033/2004.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL
DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
Dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à
aplicação da Lei n 11.033/2004 às atividades prestadas pela agravante
demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase
processual.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.645 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
ADV.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal
Regional Federal da 4... Região, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI N.
11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME
NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA
MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A não cumulatividade objetiva evitar o aumento
excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade
de cumulação de incidências tributárias ao longo da
cadeia econômica.
2. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do
creditamento e pela tributação monofásica.
3. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece
o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica
do creditamento, que é a possibilidade de incidências
múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.645 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
ADV.(A/S)
:ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal
Regional Federal da 4... Região, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI N.
11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME
NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA
MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A não cumulatividade objetiva evitar o aumento
excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade
de cumulação de incidências tributárias ao longo da
cadeia econômica.
2. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do
creditamento e pela tributação monofásica.
3. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece
o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica
do creditamento, que é a possibilidade de incidências
múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 635645 AGR / DF
falar, portanto, em cumulatividade.
4. O âmbito de incidência do art. 17 da Lei n.
11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura
Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma
legislativo onde inserido tal artigo.
5. A extensão do disposto no art. 17 da Lei n.
11.033/04 a situações diversas daquela prevista na
legislação implicaria privilégio indevido para certas
atividades econômicas, em detrimento de todas as outras
que sujeitas à tributação polifásica.
6. Sentença mantida.
Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 195, § 12, da
Constituição, porque após a vigência do art. 17, da Lei n
11.033/2004, complementado pelo art. 16, da Lei n 11.116, a
recorrente teria direito de se creditar do PIS e COFINS pagos
nas suas aquisições de mercadorias, muito embora sua venda
futura ocorra com alíquota zero.
O exame da tese defendida no recurso extraordinário
demanda necessariamente a análise e interpretação de
legislação infraconstitucional, pois o recorrente baseia seu
direito no art. 17, da Lei n 11.033/2004, e o aresto vergastado
afirmou que o referido dispositivo legal não aplica-se à
recorrente, por ausência de subsunção. Dessa forma, eventual
ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa,
descabendo a interposição de recurso extraordinário.
Ademais, mesmo que superado esse óbice intransponível,
a ora recorrente não teria melhor sorte, tendo em vista que o
Supremo Tribunal Federal, ao julgar tese jurídica semelhante à
presente, decidiu de forma contrária à tese defendida no
presente recurso extraordinário, entendendo que, antes do
benefício fiscal criado pela Lei 9.779/99, não havia direito à
manutenção de créditos de IPI, apenas com base no princípio
da não-cumulatividade, nas situações em que o insumo é
tributado, mas a saída do produto industrializado é isenta ou
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 635645 AGR / DF
falar, portanto, em cumulatividade.
4. O âmbito de incidência do art. 17 da Lei n.
11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura
Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma
legislativo onde inserido tal artigo.
5. A extensão do disposto no art. 17 da Lei n.
11.033/04 a situações diversas daquela prevista na
legislação implicaria privilégio indevido para certas
atividades econômicas, em detrimento de todas as outras
que sujeitas à tributação polifásica.
6. Sentença mantida.
Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 195, § 12, da
Constituição, porque após a vigência do art. 17, da Lei n
11.033/2004, complementado pelo art. 16, da Lei n 11.116, a
recorrente teria direito de se creditar do PIS e COFINS pagos
nas suas aquisições de mercadorias, muito embora sua venda
futura ocorra com alíquota zero.
O exame da tese defendida no recurso extraordinário
demanda necessariamente a análise e interpretação de
legislação infraconstitucional, pois o recorrente baseia seu
direito no art. 17, da Lei n 11.033/2004, e o aresto vergastado
afirmou que o referido dispositivo legal não aplica-se à
recorrente, por ausência de subsunção. Dessa forma, eventual
ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa,
descabendo a interposição de recurso extraordinário.
Ademais, mesmo que superado esse óbice intransponível,
a ora recorrente não teria melhor sorte, tendo em vista que o
Supremo Tribunal Federal, ao julgar tese jurídica semelhante à
presente, decidiu de forma contrária à tese defendida no
presente recurso extraordinário, entendendo que, antes do
benefício fiscal criado pela Lei 9.779/99, não havia direito à
manutenção de créditos de IPI, apenas com base no princípio
da não-cumulatividade, nas situações em que o insumo é
tributado, mas a saída do produto industrializado é isenta ou
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 635645 AGR / DF
sujeita à alíquota zero. Assim ficou ementado o leading case :
“IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO
ANTERIOR À LEI n 9.779/99. A ficção jurídica prevista
no artigo 11 da Lei n 9.779/99 não alcança situação
reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI que a antencedeu.” (Recurso Extraordinário 562980, rel.
min. Ricardo Lewandowski, rel. p/acórdão min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 04.09.2009)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que, embora a operação
seguinte esteja ao abrigo da alíquota zero, é inegável que a distribuidora
está enquadrada no sistema não-cumulativo e no regime plurifásico,
motivo pelo qual deveria ser deferido o direito ao creditamento.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 635645 AGR / DF
sujeita à alíquota zero. Assim ficou ementado o leading case :
“IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO
ANTERIOR À LEI n 9.779/99. A ficção jurídica prevista
no artigo 11 da Lei n 9.779/99 não alcança situação
reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI que a antencedeu.” (Recurso Extraordinário 562980, rel.
min. Ricardo Lewandowski, rel. p/acórdão min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 04.09.2009)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que, embora a operação
seguinte esteja ao abrigo da alíquota zero, é inegável que a distribuidora
está enquadrada no sistema não-cumulativo e no regime plurifásico,
motivo pelo qual deveria ser deferido o direito ao creditamento.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.645 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A pretensão não merece acolhida. A despeito dos
argumentos expendidos pela agravante, verifico que a decisão agravada
deve permanecer hígida, porquanto amparada na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
2.
De fato, note-se que a Constituição Federal remeteu à lei a
disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS,
nos termos do art. 195, § 12, da Carta. Nessas circunstâncias, a agravante
requer a aplicação extensiva do art. 17, da Lei 11.033/2004, segundo o qual
“as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção,
pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Ocorre que, no caso
dos autos, o acórdão recorrido consignou que norma citada não se
enquadra ao âmbito de incidência das atividades prestadas pela empresa
agravante, tendo em vista que tem aplicação restrita às operações
comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens, quando
adquiridos peles beneficiários do REPORTO. Com efeito, dissentir das
conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente,
providência vedada nesta fase processual. Na mesma linha, confiram-se
os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
Cofins. Não cumulatividade. Insumos do processo de
produção. Necessidade da análise prévia de legislação
infraconstitucional. Ofensa constitucional apenas reflexa.
1. O princípio da não cumulatividade aplicável às
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.645 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A pretensão não merece acolhida. A despeito dos
argumentos expendidos pela agravante, verifico que a decisão agravada
deve permanecer hígida, porquanto amparada na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
2.
De fato, note-se que a Constituição Federal remeteu à lei a
disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS,
nos termos do art. 195, § 12, da Carta. Nessas circunstâncias, a agravante
requer a aplicação extensiva do art. 17, da Lei 11.033/2004, segundo o qual
“as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção,
pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Ocorre que, no caso
dos autos, o acórdão recorrido consignou que norma citada não se
enquadra ao âmbito de incidência das atividades prestadas pela empresa
agravante, tendo em vista que tem aplicação restrita às operações
comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens, quando
adquiridos peles beneficiários do REPORTO. Com efeito, dissentir das
conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente,
providência vedada nesta fase processual. Na mesma linha, confiram-se
os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
Cofins. Não cumulatividade. Insumos do processo de
produção. Necessidade da análise prévia de legislação
infraconstitucional. Ofensa constitucional apenas reflexa.
1. O princípio da não cumulatividade aplicável às
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7916330.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 635645 AGR / DF
contribuições sociais foi regulamentado pelas Leis ns 10.637/02
e 10.833/03, nas quais o legislador listou os bens e serviços
capazes de gerar crédito.
2. No julgamento do Recurso Extraordinário n 422.005-ED (Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/06), a Corte firmou o
entendimento de que eventuais controvérsias na aplicação dos
institutos da compensação e da prescrição devem ser resolvidas
nas instâncias ordinárias ou por via administrativa.
3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 551.336-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli)
“DECISÃO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.
TRIBUTO MONOFÁSICO. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI N.
11.033/2004.
CREDITAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.” (Recurso Extraordinário 707.131 Rel. Min. Cármen Lúcia)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 635645 AGR / DF
contribuições sociais foi regulamentado pelas Leis ns 10.637/02
e 10.833/03, nas quais o legislador listou os bens e serviços
capazes de gerar crédito.
2. No julgamento do Recurso Extraordinário n 422.005-ED (Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/06), a Corte firmou o
entendimento de que eventuais controvérsias na aplicação dos
institutos da compensação e da prescrição devem ser resolvidas
nas instâncias ordinárias ou por via administrativa.
3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 551.336-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli)
“DECISÃO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.
TRIBUTO MONOFÁSICO. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI N.
11.033/2004.
CREDITAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.” (Recurso Extraordinário 707.131 Rel. Min. Cármen Lúcia)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.645
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
ADV.(A/S) : ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.645
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
ADV.(A/S) : ALFREDO PEREIRA MACEDO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 645",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 645",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 645",
"Recurso Extraordinário 635645 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 635645 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 635645 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 562980",
"Recurso Extraordinário 635645 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 562980",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 645",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 645",
"Recurso Extraordinário 635645 AGR",
"Recurso Extraordinário n 422 . 005 - ED",
"Recurso Extraordinário 551 . 336 - AgR",
"Recurso Extraordinário 707 . 131",
"Recurso Extraordinário 635645 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 422 . 005 - ED",
"Recurso Extraordinário 551 . 336 - AgR",
"Recurso Extraordinário 707 . 131",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 645"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 11 . 033 / 2004",
"Lei n 11 . 033 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"ART . 17 DA LEI N . 11 . 033 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"ART . 17 DA LEI N . 11 . 033 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 da Lei n . 11 . 033 / 04",
"art . 17 da Lei n . 11 . 033 / 04",
"art . 195 , § 12 , da Constituição",
"art . 17 , da Lei n 11 . 033 / 2004",
"art . 16 , da Lei n 11 . 116",
"art . 17 , da Lei n 11 . 033 / 2004",
"Lei 9 . 779 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 da Lei n . 11 . 033 / 04",
"art . 17 da Lei n . 11 . 033 / 04",
"art . 195 , § 12 , da Constituição",
"art . 17 , da",
"Lei n 11 . 033 / 2004",
"art . 16 , da",
"Lei n 11 . 116",
"art . 17 , da Lei n 11 . 033 / 2004",
"Lei 9 . 779 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 779 / 99",
"artigo 11 da Lei n 9 . 779 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 779 / 99",
"artigo 11 da Lei n 9 . 779 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 195 , § 12 , da Carta",
"art . 17 , da Lei 11 . 033 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 195 , § 12 , da Carta",
"art . 17 , da Lei 11 . 033 / 2004",
"Medida Provisória n",
"Leis ns 10 . 637 / 02",
"10",
".",
"833",
"/",
"03",
"LEI N . 11 . 033 / 2004",
"Medida Provisória n 2",
"Leis ns 10 . 637 / 02",
"10",
".",
"833",
"/",
"03",
"LEI N . 11 . 033 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DIMED S / A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DIMED S / A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DIMED S / A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DIMED S / A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS",
"UNIÃO",
".",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DIMED S / A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ALFREDO PEREIRA MACEDO",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALFREDO PEREIRA MACEDO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"ALFREDO PEREIRA MACEDO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ALFREDO PEREIRA MACEDO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ALFREDO PEREIRA MACEDO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"09",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"09",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"4",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"4",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAMILA FONSECA MARTINS
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 290197 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A orientação do Tribunal é no sentido
de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo
Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no
art. 21, § 1º, do RI/STF. Precedente plenário. 2. O Supremo Tribunal
Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de
revisão criminal. 3. A decisão agravada está alinhada com a orientação
desta Corte no sentido que não compete ao Supremo Tribunal Federal
examinar a questão de direito implicada na impetração, sob pena de
indevida supressão de instância. 4. A reiteração dos argumentos trazidos
pelo agravante na inicial da impetração não são suficientes para modificar
a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAMILA FONSECA MARTINS
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 290197 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:
“Trata-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
contra decisão monocrática proferida pelo Relator do HC
290.197, do Superior Tribunal de Justiça.
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada, pelo
crime previsto no artigo 1º, incisos V e VII, c/c o § 4º da Lei
9.613/98, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 120 (cento e vinte)
dias-multa.
Da sentença, defesa e acusação apelaram. O Tribunal
Regional Federal da 3ª Região negou provimento a ambos os
recursos.
Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. O Ministro Jorge Mussi, Relator do HC
290.197, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem
de ofício para, excluída a circunstância judicial relativa à
personalidade, ‘reduzir a reprimenda da paciente para 05 (cinco) e
04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7885777.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAMILA FONSECA MARTINS
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 290197 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:
“Trata-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
contra decisão monocrática proferida pelo Relator do HC
290.197, do Superior Tribunal de Justiça.
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada, pelo
crime previsto no artigo 1º, incisos V e VII, c/c o § 4º da Lei
9.613/98, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 120 (cento e vinte)
dias-multa.
Da sentença, defesa e acusação apelaram. O Tribunal
Regional Federal da 3ª Região negou provimento a ambos os
recursos.
Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. O Ministro Jorge Mussi, Relator do HC
290.197, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem
de ofício para, excluída a circunstância judicial relativa à
personalidade, ‘reduzir a reprimenda da paciente para 05 (cinco) e
04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 125106 AGR / SP
pagamento de 80 (oitenta) dias-multa’. Dessa decisão foi
interposto regimental, pendente de julgamento.
Nesta impetração, sustenta-se a inaplicabilidade da causa
de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei 9.613/98.
Ressalta-se que, à época dos fatos, inexistia lei em sentido
formal definindo os critérios para a configuração de uma
“organização criminosa”, razão pela qual a paciente não poderia
ter a pena majorada com fundamento em instituto não definido
previamente em lei, sob pena de ofensa ao princípio da
legalidade. Destaca-se que, valorada favoravelmente a
circunstância judicial referente à personalidade do agente, não
seria possível admitir-se que a paciente teria praticado o crime
de lavagem de dinheiro de forma habitual, de modo a justificar
a incidência da majorante. Requer-se, assim, que, excluída a
causa de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei
9.613/98, seja a pena privativa de liberdade reduzida para 4
(quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e a
pena de multa estabelecida em 60 (sessenta) dias-multa.
Decido.
Inicialmente observo que, inexistindo pronunciamento
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os
seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC
117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125106 AGR / SP
pagamento de 80 (oitenta) dias-multa’. Dessa decisão foi
interposto regimental, pendente de julgamento.
Nesta impetração, sustenta-se a inaplicabilidade da causa
de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei 9.613/98.
Ressalta-se que, à época dos fatos, inexistia lei em sentido
formal definindo os critérios para a configuração de uma
“organização criminosa”, razão pela qual a paciente não poderia
ter a pena majorada com fundamento em instituto não definido
previamente em lei, sob pena de ofensa ao princípio da
legalidade. Destaca-se que, valorada favoravelmente a
circunstância judicial referente à personalidade do agente, não
seria possível admitir-se que a paciente teria praticado o crime
de lavagem de dinheiro de forma habitual, de modo a justificar
a incidência da majorante. Requer-se, assim, que, excluída a
causa de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei
9.613/98, seja a pena privativa de liberdade reduzida para 4
(quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e a
pena de multa estabelecida em 60 (sessenta) dias-multa.
Decido.
Inicialmente observo que, inexistindo pronunciamento
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os
seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC
117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 125106 AGR / SP
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite
a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão
criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso;
HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min.
Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC
116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski), de modo que a hipótese processual é a
de não conhecimento da impetração.
Quanto ao mais, vale registrar que a dosimetria da pena é
questão relativa ao mérito da ação penal, estando
necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não
sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados
fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.
Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena
cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados,
restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente
idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 125106 AGR / SP
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite
a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão
criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso;
HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min.
Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC
116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski), de modo que a hipótese processual é a
de não conhecimento da impetração.
Quanto ao mais, vale registrar que a dosimetria da pena é
questão relativa ao mérito da ação penal, estando
necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não
sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados
fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.
Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena
cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados,
restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente
idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 125106 AGR / SP
declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence). Com efeito, estabelecida pelas instâncias ordinárias a
premissa fática de que ‘os crimes que antecederam a lavagem aqui
tratada foram praticados de forma habitual’ (trecho da sentença),
não há como, nesta via e após o trânsito em julgado da
condenação, decidir-se de maneira diversa.
Nessas condições, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990
c/c o art. 21, §1º, do RI/STF, não conheço do habeas corpus.”
2.
O agravante, em síntese, alega que, “ao invés de haver sido o
habeas corpus julgado por um colegiado, como era de rigor, foi julgado
antecipada e individualmente pelo il. Ministro Relator, o que, de maneira
alguma, pode-se admitir”.
3.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 125106 AGR / SP
declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence). Com efeito, estabelecida pelas instâncias ordinárias a
premissa fática de que ‘os crimes que antecederam a lavagem aqui
tratada foram praticados de forma habitual’ (trecho da sentença),
não há como, nesta via e após o trânsito em julgado da
condenação, decidir-se de maneira diversa.
Nessas condições, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990
c/c o art. 21, §1º, do RI/STF, não conheço do habeas corpus.”
2.
O agravante, em síntese, alega que, “ao invés de haver sido o
habeas corpus julgado por um colegiado, como era de rigor, foi julgado
antecipada e individualmente pelo il. Ministro Relator, o que, de maneira
alguma, pode-se admitir”.
3.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, o recurso
não merece provimento.
2.
Inicialmente, observo que a orientação do Tribunal é no
sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na
utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº
8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF (c.f MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel.
Min. Teori Zavascki).
3.
Conforme assentado na decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração, sob pena de indevida supressão de instância (c.f HC 113.468,
Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão MinistroLuís
Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki e o HC
122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
4.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal não admite a
utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (HC
111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC
116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia; RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Nesse mesmo,
confira-se a ementa do RHC 119.605-AgR, julgado pela Primeira Turma
sob a minha relatoria:
“AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO DO USO
DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, o recurso
não merece provimento.
2.
Inicialmente, observo que a orientação do Tribunal é no
sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na
utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº
8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF (c.f MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel.
Min. Teori Zavascki).
3.
Conforme assentado na decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração, sob pena de indevida supressão de instância (c.f HC 113.468,
Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão MinistroLuís
Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki e o HC
122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
4.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal não admite a
utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (HC
111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC
116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen
Lúcia; RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Nesse mesmo,
confira-se a ementa do RHC 119.605-AgR, julgado pela Primeira Turma
sob a minha relatoria:
“AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO DO USO
DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 125106 AGR / SP
criminal. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está
alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto à vedação do uso do habeas corpus em substituição à
ação de revisão criminal. 2. Em sede de habeas corpus, não é
possível promover uma rediscussão ampla dos fatos e provas
utilizados pelas instâncias precedentes na dosimetria da pena
privativa de liberdade. 3. É inviável a utilização do recurso
ordinário em habeas corpus para obter-se, por via oblíqua, a
reintegração no cargo público. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.”
5.
Não é o caso de concessão de ordem de ofício, ante a
ausência de teratologia.
6.
Por fim, a reiteração dos argumentos trazidos pelo
agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a
decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
7.
Nego provimento ao agravo regimental
8.
É como voto.
2
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HC 125106 AGR / SP
criminal. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está
alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto à vedação do uso do habeas corpus em substituição à
ação de revisão criminal. 2. Em sede de habeas corpus, não é
possível promover uma rediscussão ampla dos fatos e provas
utilizados pelas instâncias precedentes na dosimetria da pena
privativa de liberdade. 3. É inviável a utilização do recurso
ordinário em habeas corpus para obter-se, por via oblíqua, a
reintegração no cargo público. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.”
5.
Não é o caso de concessão de ordem de ofício, ante a
ausência de teratologia.
6.
Por fim, a reiteração dos argumentos trazidos pelo
agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a
decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
7.
Nego provimento ao agravo regimental
8.
É como voto.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAMILA FONSECA MARTINS
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 290197 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAMILA FONSECA MARTINS
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 290197 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894526
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7915570
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A orientação do Tribunal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Precedente plenário. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 3. A decisão agravada está alinhada com a orientação desta Corte no sentido que não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não são suficientes para modificar a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur294597
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, HABEAS CORPUS)
HC 115560 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA)
MS 28097 AgR (TP), RHC 119231 AgR (2ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT), HC 122166 AgR (2ªT).
(HC, SUBSTITUIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 111412 AgR (1ªT), RHC 114890 (1ªT), RHC 115983 (2ªT), RHC 116204 (2ªT), RHC 119605 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 118438.
(HC, SUBSTITUIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 116827 MC.
Número de páginas: 9.
Análise: 25/03/2015, AMA.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
125106
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 125106 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CAMILA FONSECA MARTINS
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 290197 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAMILA FONSECA MARTINS
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 290197 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A orientação do Tribunal é no sentido
de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo
Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no
art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal. Precedente plenário. 2. O Supremo Tribunal
Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de
revisão criminal. 3. A decisão agravada está alinhada com a orientação
desta Corte no sentido que não compete ao Supremo Tribunal Federal
examinar a questão de direito implicada na impetração, sob pena de
indevida supressão de instância. 4. A reiteração dos argumentos trazidos
pelo agravante na inicial da impetração não são suficientes para modificar
a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAMILA FONSECA MARTINS
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 290197 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:
“Trata-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
contra decisão monocrática proferida pelo Relator do HC
290.197, do Superior Tribunal de Justiça.
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada, pelo
crime previsto no artigo 1..., incisos V e VII, c/c o § 4... da Lei
9.613/98, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 120 (cento e vinte)
dias-multa.
Da sentença, defesa e acusação apelaram. O Tribunal
Regional Federal da 3... Região negou provimento a ambos os
recursos.
Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. O Ministro Jorge Mussi, Relator do HC
290.197, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem
de ofício para, excluída a circunstância judicial relativa à
personalidade, ‘reduzir a reprimenda da paciente para 05 (cinco) e
04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e
Supremo Tribunal Federal
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAMILA FONSECA MARTINS
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 290197 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:
“Trata-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
contra decisão monocrática proferida pelo Relator do HC
290.197, do Superior Tribunal de Justiça.
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada, pelo
crime previsto no artigo 1..., incisos V e VII, c/c o § 4... da Lei
9.613/98, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 120 (cento e vinte)
dias-multa.
Da sentença, defesa e acusação apelaram. O Tribunal
Regional Federal da 3... Região negou provimento a ambos os
recursos.
Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça. O Ministro Jorge Mussi, Relator do HC
290.197, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem
de ofício para, excluída a circunstância judicial relativa à
personalidade, ‘reduzir a reprimenda da paciente para 05 (cinco) e
04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 125106 AGR / SP
pagamento de 80 (oitenta) dias-multa’. Dessa decisão foi
interposto regimental, pendente de julgamento.
Nesta impetração, sustenta-se a inaplicabilidade da causa
de aumento de pena prevista no artigo 1..., § 4..., da Lei 9.613/98.
Ressalta-se que, à época dos fatos, inexistia lei em sentido
formal definindo os critérios para a configuração de uma
“organização criminosa”, razão pela qual a paciente não poderia
ter a pena majorada com fundamento em instituto não definido
previamente em lei, sob pena de ofensa ao princípio da
legalidade. Destaca-se que, valorada favoravelmente a
circunstância judicial referente à personalidade do agente, não
seria possível admitir-se que a paciente teria praticado o crime
de lavagem de dinheiro de forma habitual, de modo a justificar
a incidência da majorante. Requer-se, assim, que, excluída a
causa de aumento de pena prevista no artigo 1..., § 4..., da Lei
9.613/98, seja a pena privativa de liberdade reduzida para 4
(quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e a
pena de multa estabelecida em 60 (sessenta) dias-multa.
Decido.
Inicialmente observo que, inexistindo pronunciamento
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os
seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC
117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
2
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HC 125106 AGR / SP
pagamento de 80 (oitenta) dias-multa’. Dessa decisão foi
interposto regimental, pendente de julgamento.
Nesta impetração, sustenta-se a inaplicabilidade da causa
de aumento de pena prevista no artigo 1..., § 4..., da Lei 9.613/98.
Ressalta-se que, à época dos fatos, inexistia lei em sentido
formal definindo os critérios para a configuração de uma
“organização criminosa”, razão pela qual a paciente não poderia
ter a pena majorada com fundamento em instituto não definido
previamente em lei, sob pena de ofensa ao princípio da
legalidade. Destaca-se que, valorada favoravelmente a
circunstância judicial referente à personalidade do agente, não
seria possível admitir-se que a paciente teria praticado o crime
de lavagem de dinheiro de forma habitual, de modo a justificar
a incidência da majorante. Requer-se, assim, que, excluída a
causa de aumento de pena prevista no artigo 1..., § 4..., da Lei
9.613/98, seja a pena privativa de liberdade reduzida para 4
(quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e a
pena de multa estabelecida em 60 (sessenta) dias-multa.
Decido.
Inicialmente observo que, inexistindo pronunciamento
colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao
Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os
seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC
117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR,
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,
assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 125106 AGR / SP
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite
a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão
criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso;
HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min.
Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC
116.204, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski), de modo que a hipótese processual é a
de não conhecimento da impetração.
Quanto ao mais, vale registrar que a dosimetria da pena é
questão relativa ao mérito da ação penal, estando
necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não
sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados
fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.
Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena
cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados,
restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente
idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos
3
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HC 125106 AGR / SP
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite
a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão
criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso;
HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min.
Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC
116.204, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski), de modo que a hipótese processual é a
de não conhecimento da impetração.
Quanto ao mais, vale registrar que a dosimetria da pena é
questão relativa ao mérito da ação penal, estando
necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não
sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados
fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.
Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena
cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados,
restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente
idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 125106 AGR / SP
declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence). Com efeito, estabelecida pelas instâncias ordinárias a
premissa fática de que ‘os crimes que antecederam a lavagem aqui
tratada foram praticados de forma habitual’ (trecho da sentença),
não há como, nesta via e após o trânsito em julgado da
condenação, decidir-se de maneira diversa.
Nessas condições, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990
c/c o art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, não conheço do habeas corpus.”
2.
O agravante, em síntese, alega que, “ao invés de haver sido o
habeas corpus julgado por um colegiado, como era de rigor, foi julgado
antecipada e individualmente pelo il. Ministro Relator, o que, de maneira
alguma, pode-se admitir”.
3.
É o relatório.
4
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HC 125106 AGR / SP
declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence). Com efeito, estabelecida pelas instâncias ordinárias a
premissa fática de que ‘os crimes que antecederam a lavagem aqui
tratada foram praticados de forma habitual’ (trecho da sentença),
não há como, nesta via e após o trânsito em julgado da
condenação, decidir-se de maneira diversa.
Nessas condições, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990
c/c o art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, não conheço do habeas corpus.”
2.
O agravante, em síntese, alega que, “ao invés de haver sido o
habeas corpus julgado por um colegiado, como era de rigor, foi julgado
antecipada e individualmente pelo il. Ministro Relator, o que, de maneira
alguma, pode-se admitir”.
3.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, o recurso
não merece provimento.
2.
Inicialmente, observo que a orientação do Tribunal é no
sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na
utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei n
8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal (c.f MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel.
Min. Teori Zavascki).
3.
Conforme assentado na decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração, sob pena de indevida supressão de instância (c.f HC 113.468,
Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão MinistroLuís
Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki e o HC
122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
4.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal não admite a
utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (HC
111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC
116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel. Min. Cármen
Lúcia; RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Nesse mesmo,
confira-se a ementa do RHC 119.605-AgR, julgado pela Primeira Turma
sob a minha relatoria:
“AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO DO USO
DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, o recurso
não merece provimento.
2.
Inicialmente, observo que a orientação do Tribunal é no
sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na
utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei n
8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal (c.f MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel.
Min. Teori Zavascki).
3.
Conforme assentado na decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração, sob pena de indevida supressão de instância (c.f HC 113.468,
Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão MinistroLuís
Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki e o HC
122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
4.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal não admite a
utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (HC
111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC
116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel. Min. Cármen
Lúcia; RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Nesse mesmo,
confira-se a ementa do RHC 119.605-AgR, julgado pela Primeira Turma
sob a minha relatoria:
“AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO DO USO
DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 125106 AGR / SP
criminal. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está
alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto à vedação do uso do habeas corpus em substituição à
ação de revisão criminal. 2. Em sede de habeas corpus, não é
possível promover uma rediscussão ampla dos fatos e provas
utilizados pelas instâncias precedentes na dosimetria da pena
privativa de liberdade. 3. É inviável a utilização do recurso
ordinário em habeas corpus para obter-se, por via oblíqua, a
reintegração no cargo público. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.”
5.
Não é o caso de concessão de ordem de ofício, ante a
ausência de teratologia.
6.
Por fim, a reiteração dos argumentos trazidos pelo
agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a
decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
7.
Nego provimento ao agravo regimental
8.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 125106 AGR / SP
criminal. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está
alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto à vedação do uso do habeas corpus em substituição à
ação de revisão criminal. 2. Em sede de habeas corpus, não é
possível promover uma rediscussão ampla dos fatos e provas
utilizados pelas instâncias precedentes na dosimetria da pena
privativa de liberdade. 3. É inviável a utilização do recurso
ordinário em habeas corpus para obter-se, por via oblíqua, a
reintegração no cargo público. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.”
5.
Não é o caso de concessão de ordem de ofício, ante a
ausência de teratologia.
6.
Por fim, a reiteração dos argumentos trazidos pelo
agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a
decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
7.
Nego provimento ao agravo regimental
8.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866543.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAMILA FONSECA MARTINS
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 290197 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894526
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.106
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAMILA FONSECA MARTINS
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 290197 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 106",
"HC n 290197",
"HC 115 . 560 - AgR",
"HABEAS CORPUS 125 . 106 SÃO",
"HC n 290197 DO",
"HC 290 . 197 ,",
"HC 290 . 197",
"HABEAS CORPUS 125 . 106",
"HC n 290197",
"HC 290 . 197",
"HC 290 . 197",
"HC 125106 AGR / SP",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 125106 AGR / SP",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 125106 AGR / SP",
"RHC119 .",
"605 -",
"AgR",
"HC 111 . 412 - AgR",
"RHC 114 . 890",
"HC 116 . 827 - MC",
"RHC 116 . 204",
"RHC 115 . 983",
"HC 125106 AGR / SP",
"RHC119 . 605 - AgR",
"HC 111 . 412 - AgR",
"RHC 114 . 890",
"HC 116 . 827 - MC",
"RHC 116 . 204",
"RHC 115 . 983",
"HC 125106 AGR / SP",
"HC 69 . 419",
"HC 125106 AGR / SP",
"HC 69 . 419",
"HABEAS CORPUS 125 . 106",
"MS 28097 - AgR",
"RHC 119 . 231 - AgR",
"HC 118 . 438",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 111 . 412 - AgR",
"RHC 114 . 890",
"HC 116 . 827 - MC",
"RHC 116 . 204",
"RHC 115 . 983",
"RHC 119 . 605 - AgR",
"HABEAS CORPUS 125 . 106",
"MS 28097 - AgR",
"RHC 119 . 231 - AgR",
"HC 118 . 438",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 111 . 412 - AgR",
"RHC 114 . 890",
"HC 116 . 827 - MC",
"RHC 116 . 204",
"RHC 115 . 983",
"RHC 119 . 605 - AgR",
"HC 125106 AGR / SP",
"HC 115 . 560 - AgR",
"HC 125106 AGR / SP",
"HC 115 . 560 - AgR",
"HABEAS",
"HABEAS CORPUS 125 . 106",
"HC n 290197",
"REG",
"HC n 290197"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , incisos V e VII , c / c o § 4 . . . da Lei 9 . 613 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , incisos V e VII , c / c o § 4 . . . da Lei 9 . 613 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , § 4 . . . , da Lei 9 . 613 / 98",
"artigo 1 . . . , § 4 . . . , da Lei 9 . 613 / 98",
"ART . 422 DO CÓDIGO DE 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , § 4 . . . , da Lei 9 . 613 / 98",
"artigo",
"Lei 9 . 613 / 98",
"ART . 422 DO CÓDIGO DE 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"CAMILA FONSECA MARTINS",
"MARIA CLAUDIA DE SEIXAS",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CAMILA FONSECA MARTINS",
"MARIA CLAUDIA DE SEIXAS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Jorge Mussi",
"ROBERTO BARROSO",
"CAMILA FONSECA MARTINS",
"MARIA CLAUDIA DE SEIXAS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Jorge Mussi",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"CAMILA FONSECA MARTINS",
"MARIA CLAUDIA DE SEIXAS",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"CAMILA FONSECA MARTINS",
"MARIA CLAUDIA DE SEIXAS",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
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"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
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"2015",
"24",
"/",
"08",
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"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.717 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:I B A A
ADV.(A/S)
:CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA
EMBDO.(A/S)
:G P A REPRESENTADO POR M S P S E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NATÁLIA LUSTOZA CAMPANHÃ
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE PROVAS E DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077577.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.717
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : I B A A
ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA
EMBDO.(A/S) : G P A REPRESENTADO POR M S P S E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NATÁLIA LUSTOZA CAMPANHÃ
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8093811
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.717
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : I B A A
ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA
EMBDO.(A/S) : G P A REPRESENTADO POR M S P S E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NATÁLIA LUSTOZA CAMPANHÃ
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8093811
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8094043
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-03-27T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2015.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur298231
|
Número de páginas: 2.
Análise: 10/04/2015, BMP.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
854717
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 854717 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : I B A A
ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA
EMBDO.(A/S) : G P A REPRESENTADO POR M S P S E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NATÁLIA LUSTOZA CAMPANHÃ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.717 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:I B A A
ADV.(A/S)
:CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA
EMBDO.(A/S)
:G P A REPRESENTADO POR M S P S E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NATÁLIA LUSTOZA CAMPANHÃ
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE PROVAS E DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8077577.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.717
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : I B A A
ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA
EMBDO.(A/S) : G P A REPRESENTADO POR M S P S E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NATÁLIA LUSTOZA CAMPANHÃ
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8093811
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854.717
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : I B A A
ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA
EMBDO.(A/S) : G P A REPRESENTADO POR M S P S E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NATÁLIA LUSTOZA CAMPANHÃ
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8093811
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854 . 717",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 854 . 717"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA",
"M",
"S",
"NATÁLIA LUSTOZA CAMPANHÃ",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA",
"NATÁLIA LUSTOZA CAMPANHÃ",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA",
"NATÁLIA LUSTOZA CAMPANHÃ",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
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"2015",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
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"2001",
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"08",
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"03",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.243 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIZABETH DIAS ALVES
ADV.(A/S)
:ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA
SANTOS
ADV.(A/S)
:RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação dos requisitos para
percepção do benefício. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o apelo extremo se os dispositivos constitucionais
que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem
acerca da não comprovação de requisito necessário para a percepção do
benefício demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame do conjunto fático-probatório da causa, fins para os quais não se
presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 956243 AGR / RJ
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a
29/9/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 956243 AGR / RJ
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a
29/9/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.243 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIZABETH DIAS ALVES
ADV.(A/S)
:ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA
SANTOS
ADV.(A/S)
:RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Elisabeth Dias Alves interpõe tempestivo agravo regimental (21/6/16)
contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte
fundamentação:
“Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Rio de Janeiro.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos arts. 1º,
inciso III, e 229 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.243 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIZABETH DIAS ALVES
ADV.(A/S)
:ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA
SANTOS
ADV.(A/S)
:RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Elisabeth Dias Alves interpõe tempestivo agravo regimental (21/6/16)
contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte
fundamentação:
“Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Rio de Janeiro.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos arts. 1º,
inciso III, e 229 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 956243 AGR / RJ
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá
‘quando
não
for
o
caso
de
inadmissibilidade do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem, na
espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se
considerar que houve prequestionamento, não é necessário que
o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos
dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É
necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado
inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir
com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor
embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.
Por fim, registro que a Corte não admite a tese do
chamado prequestionamento implícito.
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se
manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 956243 AGR / RJ
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá
‘quando
não
for
o
caso
de
inadmissibilidade do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem, na
espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se
considerar que houve prequestionamento, não é necessário que
o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos
dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É
necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado
inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir
com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor
embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.
Por fim, registro que a Corte não admite a tese do
chamado prequestionamento implícito.
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se
manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 956243 AGR / RJ
279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
11/4/08).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO:
SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 860.087/GO AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 5/3/15).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. 1. A
simples afirmação de que os dispositivos constitucionais
suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam
prequestionados não é suficiente para considerar
prequestionada a matéria constitucional suscitada no
recurso extraordinário. É necessário a oposição de
embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula nº
282/STF. 2. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição de
embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional. 3. Agravo regimental não
provido’ (RE nº 764.652/SCAgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 2/5/15).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 956243 AGR / RJ
279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
11/4/08).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO:
SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 860.087/GO AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 5/3/15).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. 1. A
simples afirmação de que os dispositivos constitucionais
suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam
prequestionados não é suficiente para considerar
prequestionada a matéria constitucional suscitada no
recurso extraordinário. É necessário a oposição de
embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula nº
282/STF. 2. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição de
embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional. 3. Agravo regimental não
provido’ (RE nº 764.652/SCAgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 2/5/15).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 956243 AGR / RJ
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à
Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido,
torna-se indispensável à oposição dos embargos de
declaração. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Aduz a ora agravante, in verbis, que
“O r. acordão de 2ª instancia de forma explicita e implícita
violou dispositivo constitucional e jurisprudenciais, no que
tange os artigos 201, V, e art. 229 ambos da Constituição
Federal/88, que estabelece a presunção da dependência dos pais
para com os filhos, violando ainda a lei federal, Lei 8.213/91 em
seus arts. 74 e 16 (…).
A problemática consiste em delimitar-se o alcance da
expressão ‘dependência econômica’, na acepção da legislação
previdenciária. Dependência econômica significa contribuição
às despesas da família, implica participação no orçamento
doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa
exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim,
para que fique configurada a dependência econômica dos pais
em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a
única fonte de renda da família.”
Assevera, também, que a matéria apresentaria repercussão geral.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil,
o agravado não apresentou manifestação, consoante certificado pela
Secretaria Judiciária desta Corte.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 956243 AGR / RJ
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à
Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido,
torna-se indispensável à oposição dos embargos de
declaração. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Aduz a ora agravante, in verbis, que
“O r. acordão de 2ª instancia de forma explicita e implícita
violou dispositivo constitucional e jurisprudenciais, no que
tange os artigos 201, V, e art. 229 ambos da Constituição
Federal/88, que estabelece a presunção da dependência dos pais
para com os filhos, violando ainda a lei federal, Lei 8.213/91 em
seus arts. 74 e 16 (…).
A problemática consiste em delimitar-se o alcance da
expressão ‘dependência econômica’, na acepção da legislação
previdenciária. Dependência econômica significa contribuição
às despesas da família, implica participação no orçamento
doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa
exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim,
para que fique configurada a dependência econômica dos pais
em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a
única fonte de renda da família.”
Assevera, também, que a matéria apresentaria repercussão geral.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil,
o agravado não apresentou manifestação, consoante certificado pela
Secretaria Judiciária desta Corte.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.243 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme já consignado na decisão agravada, os dispositivos
constitucionais alegados como violados no recurso extraordinário
carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão
recorrido. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão
recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao
Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF.
COMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A
questão constitucional alegada no recurso extraordinário não
foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi
suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.243 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme já consignado na decisão agravada, os dispositivos
constitucionais alegados como violados no recurso extraordinário
carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão
recorrido. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão
recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao
Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF.
COMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A
questão constitucional alegada no recurso extraordinário não
foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi
suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 956243 AGR / RJ
eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a
análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de
Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes
do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a
relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de
repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional,
da discussão acerca da complexidade da causa para fins de
definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
3/3/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação
de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV -
Agravo regimental ao qual se nega provimento (RE nº
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 956243 AGR / RJ
eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a
análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de
Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes
do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a
relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de
repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional,
da discussão acerca da complexidade da causa para fins de
definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
3/3/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação
de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV -
Agravo regimental ao qual se nega provimento (RE nº
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 956243 AGR / RJ
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
Ademais, verifica-se que as instâncias de origem concluíram, com
base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional
(Lei nº 8.213/91), que a ora agravante não comprovou o preenchimento de
requisito necessário para a percepção do benefício. Vide:
“O que verifico do depoimento da própria autora e das
testemunhas (fls. 134/136) é que o de cujus apenas ajudava a mãe
nas despesas mensais, não assumindo a manutenção da casa,
mesmo porque, o de cujus recebia pouco mais que um salário
mínimo quando do óbito (fls. 110), ao passo que sua genitora
recebe pensão por morte no valor de um salário mínimo (fls.
60).
(…)
Assim sendo, considerando que as provas carreadas aos
autos não comprovam a alegada dependência econômica
existente entre a demandante e o ex-segurado, no período
anterior ao óbito deste, não fazendo jus a autora à pensão
previdenciária pretendida.”
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e analisar a referida
legislação infraconstitucional, fins para os quais não se presta o recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido,
os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA PROVADA. PERCENTUAL DE PENSÃO
FIXADO COM BASE NAS PROVAS. OFENSA REFLEXA.
ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. PRECEDENTES.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 956243 AGR / RJ
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
Ademais, verifica-se que as instâncias de origem concluíram, com
base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional
(Lei nº 8.213/91), que a ora agravante não comprovou o preenchimento de
requisito necessário para a percepção do benefício. Vide:
“O que verifico do depoimento da própria autora e das
testemunhas (fls. 134/136) é que o de cujus apenas ajudava a mãe
nas despesas mensais, não assumindo a manutenção da casa,
mesmo porque, o de cujus recebia pouco mais que um salário
mínimo quando do óbito (fls. 110), ao passo que sua genitora
recebe pensão por morte no valor de um salário mínimo (fls.
60).
(…)
Assim sendo, considerando que as provas carreadas aos
autos não comprovam a alegada dependência econômica
existente entre a demandante e o ex-segurado, no período
anterior ao óbito deste, não fazendo jus a autora à pensão
previdenciária pretendida.”
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e analisar a referida
legislação infraconstitucional, fins para os quais não se presta o recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido,
os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA PROVADA. PERCENTUAL DE PENSÃO
FIXADO COM BASE NAS PROVAS. OFENSA REFLEXA.
ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. PRECEDENTES.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 956243 AGR / RJ
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE nº 885.326/SC-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
16/2/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA NÃO CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE
REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - Para divergir da conclusão adotada pelo
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e a realização de nova
interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam
inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF.
Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 813.100-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE.
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ANÁLISE DA
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULAS 279 E 280/STF.
PRECEDENTES. Caso em que a resolução da controvérsia
demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 693.079/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 18/6/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
4
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ARE 956243 AGR / RJ
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE nº 885.326/SC-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
16/2/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA NÃO CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE
REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - Para divergir da conclusão adotada pelo
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e a realização de nova
interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam
inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF.
Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 813.100-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE.
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ANÁLISE DA
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULAS 279 E 280/STF.
PRECEDENTES. Caso em que a resolução da controvérsia
demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 693.079/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 18/6/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 956243 AGR / RJ
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 956243 AGR / RJ
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 30/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.243
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ELIZABETH DIAS ALVES
ADV.(A/S) : ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA SANTOS (185653/
RJ)
ADV.(A/S) : RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO (109067/RJ)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.243
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ELIZABETH DIAS ALVES
ADV.(A/S) : ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA SANTOS (185653/
RJ)
ADV.(A/S) : RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO (109067/RJ)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11889077
| 2016-09-30T00:00:00
| 2016-10-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação dos requisitos para percepção do benefício. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o apelo extremo se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da não comprovação de requisito necessário para a percepção do benefício demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.
|
sjur358791
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 760160 AgR (2ªT), ARE 801373 AgR (1ªT).
(PENSÃO POR MORTE)
ARE 693079 AgR (1ªT), ARE 813100 AgR (2ªT), ARE 885326 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 27/10/2016, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
956243
|
[
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 956243 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ELIZABETH DIAS ALVES
ADV.(A/S) : ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA SANTOS
ADV.(A/S) : RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.243 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIZABETH DIAS ALVES
ADV.(A/S)
:ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA
SANTOS
ADV.(A/S)
:RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação dos requisitos para
percepção do benefício. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o apelo extremo se os dispositivos constitucionais
que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem
acerca da não comprovação de requisito necessário para a percepção do
benefício demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame do conjunto fático-probatório da causa, fins para os quais não se
presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 956243 AGR / RJ
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a
29/9/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 956243 AGR / RJ
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a
29/9/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.243 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIZABETH DIAS ALVES
ADV.(A/S)
:ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA
SANTOS
ADV.(A/S)
:RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Elisabeth Dias Alves interpõe tempestivo agravo regimental (21/6/16)
contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte
fundamentação:
“Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Rio de Janeiro.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos arts. 1...,
inciso III, e 229 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.243 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIZABETH DIAS ALVES
ADV.(A/S)
:ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA
SANTOS
ADV.(A/S)
:RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Elisabeth Dias Alves interpõe tempestivo agravo regimental (21/6/16)
contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte
fundamentação:
“Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Rio de Janeiro.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos arts. 1...,
inciso III, e 229 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 956243 AGR / RJ
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá
‘quando
não
for
o
caso
de
inadmissibilidade do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem, na
espécie, as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se
considerar que houve prequestionamento, não é necessário que
o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos
dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É
necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado
inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir
com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor
embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.
Por fim, registro que a Corte não admite a tese do
chamado prequestionamento implícito.
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se
manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 956243 AGR / RJ
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá
‘quando
não
for
o
caso
de
inadmissibilidade do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem, na
espécie, as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se
considerar que houve prequestionamento, não é necessário que
o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos
dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É
necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado
inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir
com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor
embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.
Por fim, registro que a Corte não admite a tese do
chamado prequestionamento implícito.
Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se
manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais
tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 956243 AGR / RJ
279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
11/4/08).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO:
SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 860.087/GO AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 5/3/15).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. 1. A
simples afirmação de que os dispositivos constitucionais
suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam
prequestionados não é suficiente para considerar
prequestionada a matéria constitucional suscitada no
recurso extraordinário. É necessário a oposição de
embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula n
282/Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição de
embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional. 3. Agravo regimental não
provido’ (Recurso Extraordinário n 764.652/SCAgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 2/5/15).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 956243 AGR / RJ
279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
11/4/08).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO:
SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 860.087/GO AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 5/3/15).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. 1. A
simples afirmação de que os dispositivos constitucionais
suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam
prequestionados não é suficiente para considerar
prequestionada a matéria constitucional suscitada no
recurso extraordinário. É necessário a oposição de
embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula n
282/Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo , é necessária e indispensável a oposição de
embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional. 3. Agravo regimental não
provido’ (Recurso Extraordinário n 764.652/SCAgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 2/5/15).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 956243 AGR / RJ
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à
Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido,
torna-se indispensável à oposição dos embargos de
declaração. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário n 411.859/MS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Aduz a ora agravante, in verbis, que
“O r. acordão de 2... instancia de forma explicita e implícita
violou dispositivo constitucional e jurisprudenciais, no que
tange os artigos 201, V, e art. 229 ambos da Constituição
Federal/88, que estabelece a presunção da dependência dos pais
para com os filhos, violando ainda a lei federal, Lei 8.213/91 em
seus arts. 74 e 16 (…).
A problemática consiste em delimitar-se o alcance da
expressão ‘dependência econômica’, na acepção da legislação
previdenciária. Dependência econômica significa contribuição
às despesas da família, implica participação no orçamento
doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa
exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim,
para que fique configurada a dependência econômica dos pais
em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a
única fonte de renda da família.”
Assevera, também, que a matéria apresentaria repercussão geral.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil,
o agravado não apresentou manifestação, consoante certificado pela
Secretaria Judiciária desta Corte.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 956243 AGR / RJ
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à
Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido,
torna-se indispensável à oposição dos embargos de
declaração. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário n 411.859/MS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Aduz a ora agravante, in verbis, que
“O r. acordão de 2... instancia de forma explicita e implícita
violou dispositivo constitucional e jurisprudenciais, no que
tange os artigos 201, V, e art. 229 ambos da Constituição
Federal/88, que estabelece a presunção da dependência dos pais
para com os filhos, violando ainda a lei federal, Lei 8.213/91 em
seus arts. 74 e 16 (…).
A problemática consiste em delimitar-se o alcance da
expressão ‘dependência econômica’, na acepção da legislação
previdenciária. Dependência econômica significa contribuição
às despesas da família, implica participação no orçamento
doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa
exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim,
para que fique configurada a dependência econômica dos pais
em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a
única fonte de renda da família.”
Assevera, também, que a matéria apresentaria repercussão geral.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil,
o agravado não apresentou manifestação, consoante certificado pela
Secretaria Judiciária desta Corte.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.243 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme já consignado na decisão agravada, os dispositivos
constitucionais alegados como violados no recurso extraordinário
carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão
recorrido. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão
recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao
Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A
questão constitucional alegada no recurso extraordinário não
foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi
suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.243 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme já consignado na decisão agravada, os dispositivos
constitucionais alegados como violados no recurso extraordinário
carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão
recorrido. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão
recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao
Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A
questão constitucional alegada no recurso extraordinário não
foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi
suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 956243 AGR / RJ
eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a
análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de
Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes
do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a
relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de
repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional,
da discussão acerca da complexidade da causa para fins de
definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 801.373/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
3/3/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
II - A alegada violação aos arts. 5..., XIII e 133, ambos da
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação
de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV -
Agravo regimental ao qual se nega provimento (Recurso Extraordinário n
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 956243 AGR / RJ
eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a
análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de
Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes
do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a
relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de
repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional,
da discussão acerca da complexidade da causa para fins de
definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 801.373/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
3/3/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
II - A alegada violação aos arts. 5..., XIII e 133, ambos da
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação
de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV -
Agravo regimental ao qual se nega provimento (Recurso Extraordinário n
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 956243 AGR / RJ
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
Ademais, verifica-se que as instâncias de origem concluíram, com
base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional
(Lei n 8.213/91), que a ora agravante não comprovou o preenchimento de
requisito necessário para a percepção do benefício. Vide:
“O que verifico do depoimento da própria autora e das
testemunhas (fls. 134/136) é que o de cujus apenas ajudava a mãe
nas despesas mensais, não assumindo a manutenção da casa,
mesmo porque, o de cujus recebia pouco mais que um salário
mínimo quando do óbito (fls. 110), ao passo que sua genitora
recebe pensão por morte no valor de um salário mínimo (fls.
60).
(…)
Assim sendo, considerando que as provas carreadas aos
autos não comprovam a alegada dependência econômica
existente entre a demandante e o ex-segurado, no período
anterior ao óbito deste, não fazendo jus a autora à pensão
previdenciária pretendida.”
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e analisar a referida
legislação infraconstitucional, fins para os quais não se presta o recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA PROVADA. PERCENTUAL DE PENSÃO
FIXADO COM BASE NAS PROVAS. OFENSA REFLEXA.
ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 956243 AGR / RJ
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
Ademais, verifica-se que as instâncias de origem concluíram, com
base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional
(Lei n 8.213/91), que a ora agravante não comprovou o preenchimento de
requisito necessário para a percepção do benefício. Vide:
“O que verifico do depoimento da própria autora e das
testemunhas (fls. 134/136) é que o de cujus apenas ajudava a mãe
nas despesas mensais, não assumindo a manutenção da casa,
mesmo porque, o de cujus recebia pouco mais que um salário
mínimo quando do óbito (fls. 110), ao passo que sua genitora
recebe pensão por morte no valor de um salário mínimo (fls.
60).
(…)
Assim sendo, considerando que as provas carreadas aos
autos não comprovam a alegada dependência econômica
existente entre a demandante e o ex-segurado, no período
anterior ao óbito deste, não fazendo jus a autora à pensão
previdenciária pretendida.”
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e analisar a referida
legislação infraconstitucional, fins para os quais não se presta o recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA PROVADA. PERCENTUAL DE PENSÃO
FIXADO COM BASE NAS PROVAS. OFENSA REFLEXA.
ANÁLISE
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 956243 AGR / RJ
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n 885.326/SC-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
16/2/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA NÃO CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE
REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - Para divergir da conclusão adotada pelo
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e a realização de nova
interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam
inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 813.100-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE.
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ANÁLISE DA
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. Caso em que a resolução da controvérsia
demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 693.079/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 18/6/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 956243 AGR / RJ
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n 885.326/SC-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
16/2/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA NÃO CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE
REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - Para divergir da conclusão adotada pelo
acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e a realização de nova
interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam
inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 813.100-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE.
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ANÁLISE DA
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. Caso em que a resolução da controvérsia
demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 693.079/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 18/6/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 956243 AGR / RJ
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 956243 AGR / RJ
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 30/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.243
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ELIZABETH DIAS ALVES
ADV.(A/S) : ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA SANTOS (185653/
RJ)
ADV.(A/S) : RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO (109067/RJ)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956.243
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ELIZABETH DIAS ALVES
ADV.(A/S) : ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA SANTOS (185653/
RJ)
ADV.(A/S) : RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO (109067/RJ)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 956 . 243",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 956243 AGR / RJ",
"ARE 956243 AGR / RJ",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 956243 AGR / RJ",
"ARE 956243 AGR / RJ",
"Súmulas ns . 282",
"ARE 956243 AGR / RJ 279 do Supremo",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 860 . 087 / GO AgR",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 764 . 652 / SCAgR",
"ARE 956243 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 860 . 087 / GO AgR",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 764 . 652 / SCAgR",
"ARE 956243 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / MS - AgR",
"ARE 956243 AGR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / MS - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 956243 AGR /",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 640 . 671",
"ARE n 801 . 373 / RS - AgR",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta Corte",
"ARE 956243 AGR / RJ",
"Súmulas 282",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 640 . 671",
"ARE n 801 . 373 / RS - AgR",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta Corte",
"ARE 956243 AGR",
"/",
"RJ 760 . 160 / PR - AgR",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 956243 AGR / RJ 760 . 160 / PR - AgR",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 956243 AGR / RJ",
"ARE n 885 . 326 / SC - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE n 813",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 693 . 079 / SP - AgR",
"ARE 956243 AGR / RJ",
"ARE n 885 . 326 / SC - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 813 . 100 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 693 . 079 / SP - AgR",
"ARE 956243 AGR / RJ",
"ARE 956243 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , inciso III , e 229 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do",
"artigos 201 , V , e art . 229 ambos da Constituição Federal / 88",
"Lei 8 . 213 / 91",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigos 201 , V , e art . 229 ambos da Constituição Federal / 88",
"Lei 8 . 213 / 91",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"arts . 5 . . . , XIII e 133 , ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"arts . 5 . . . , XIII e 133 , ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 7 . 672 / 1982",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 7 . 672 / 1982",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ELIZABETH DIAS ALVES",
"ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA SANTOS",
"RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ELIZABETH DIAS ALVES",
"ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA SANTOS",
"RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO",
"DIAS TOFFOLI",
"Elisabeth Dias Alves",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"ELIZABETH DIAS ALVES",
"ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA SANTOS",
"RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO",
"DIAS TOFFOLI",
"Elisabeth Dias Alves",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ELIZABETH DIAS ALVES",
"ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA SANTOS",
"RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"ELIZABETH DIAS ALVES",
"ELIZANGELA LABRE BERTOLINO DE OLIVEIRA SANTOS",
"RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 a 29 / 9 / 2016",
"30 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"30 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"21",
"/",
"6",
"/",
"16",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"21",
"/",
"6",
"/",
"16",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"5",
"/",
"3",
"/",
"15",
"2",
"/",
"5",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"5",
"/",
"3",
"/",
"15",
"2",
"/",
"5",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"3",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"3",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"2",
"/",
"16",
"15",
"/",
"8",
"/",
"14",
"18",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"2",
"/",
"16",
"15",
"/",
"8",
"/",
"14",
"18",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"23",
"29",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.921 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUARIA
ADV.(A/S)
:DERYCK COSTA DUARTE
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARILENA REIS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA
ADV.(A/S)
:IDELMARIO GORDIANO NETO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. ADC nº 16/DF.
Responsabilidade pelo pagamento de indenização referente a acidente
de trabalho. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado
e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para
preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões
(art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
2. A natureza jurídica da indenização decorrente de acidente de
trabalho ou doença ocupacional não foi enfrentada pelo Supremo
Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16/DF.
3. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao
conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga
omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RCL 17921 AGR / BA
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17921 AGR / BA
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.921 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUARIA
ADV.(A/S)
:DERYCK COSTA DUARTE
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARILENA REIS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA
ADV.(A/S)
:IDELMARIO GORDIANO NETO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) com o objetivo de
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão
monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, por
ausência de identidade entre a decisão reclamada e o paradigma apta a
instaurar a competência originária do STF com fundamento no art. 102, I,
l, da CF/88.
A agravante defende que, contrariamente ao entendimento
monocrático, há aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo
da decisão paradigma. Argumenta que
“foram deferidos pelo Tribunal Trabalhista indenizações
por força da relação de trabalho estabelecida entre o
reclamante e a empresa GUARDIÃO, constituindo-se em
encargos trabalhistas, consoante preceitua o artigo 114, VI da
CF/88”.
Aduz que a decisão do e. TRT da 5ª Região para condenar a
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03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.921 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUARIA
ADV.(A/S)
:DERYCK COSTA DUARTE
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARILENA REIS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA
ADV.(A/S)
:IDELMARIO GORDIANO NETO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) com o objetivo de
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão
monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, por
ausência de identidade entre a decisão reclamada e o paradigma apta a
instaurar a competência originária do STF com fundamento no art. 102, I,
l, da CF/88.
A agravante defende que, contrariamente ao entendimento
monocrático, há aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo
da decisão paradigma. Argumenta que
“foram deferidos pelo Tribunal Trabalhista indenizações
por força da relação de trabalho estabelecida entre o
reclamante e a empresa GUARDIÃO, constituindo-se em
encargos trabalhistas, consoante preceitua o artigo 114, VI da
CF/88”.
Aduz que a decisão do e. TRT da 5ª Região para condenar a
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Relatório
RCL 17921 AGR / BA
impetrante de forma subsidiária foi fundamentada unicamente na
ausência/falha de fiscalização do contrato, sem adentrar na discussão
acerca da responsabilidade objetiva/civil da empresa pública, o que vai de
encontro ao entendimento firmado pelo STF na ADC nº 16/DF. Nesse
tocante, sustenta a agravante que
“(...) não restou demonstrado em momento algum
qualquer falha no cumprimento do exercício de fiscalização por
parte da INFRAERO, ou qualquer ação/omissão, ou qualquer
liame, por parte desta empresa pública que justificasse sua
condenação, mas o TRT5 não anuiu com o entendimento do
julgado da ADC 16 – com a aplicação do artigo 71, §1° da Lei
N.º 8.666/93, chamando a Administração Pública para
responder por obrigações oriundas da relação de trabalho
devidas pela empresa GUARDIÃO”.
E conclui que
“a reclamação constitucional afigura-se como eficaz
instituto processual para preservar a competência e a garantia
da autoridade das decisões desta Suprema Corte, a qual foi
desrespeitada pelo TRT5 ao condenar a INFRAERO de forma
subsidiária em afronta ao artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 e à
decisão insculpida na ADC 16 – STF, nos termos do artigo 102, I,
l da CF/88 e do artigo 13 da Lei nº 8.038/90 que versam a
respeito da aplicação de referida medida processual”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o colegiado do
STF dê provimento ao recurso, julgando procedente a reclamação.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17921 AGR / BA
impetrante de forma subsidiária foi fundamentada unicamente na
ausência/falha de fiscalização do contrato, sem adentrar na discussão
acerca da responsabilidade objetiva/civil da empresa pública, o que vai de
encontro ao entendimento firmado pelo STF na ADC nº 16/DF. Nesse
tocante, sustenta a agravante que
“(...) não restou demonstrado em momento algum
qualquer falha no cumprimento do exercício de fiscalização por
parte da INFRAERO, ou qualquer ação/omissão, ou qualquer
liame, por parte desta empresa pública que justificasse sua
condenação, mas o TRT5 não anuiu com o entendimento do
julgado da ADC 16 – com a aplicação do artigo 71, §1° da Lei
N.º 8.666/93, chamando a Administração Pública para
responder por obrigações oriundas da relação de trabalho
devidas pela empresa GUARDIÃO”.
E conclui que
“a reclamação constitucional afigura-se como eficaz
instituto processual para preservar a competência e a garantia
da autoridade das decisões desta Suprema Corte, a qual foi
desrespeitada pelo TRT5 ao condenar a INFRAERO de forma
subsidiária em afronta ao artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 e à
decisão insculpida na ADC 16 – STF, nos termos do artigo 102, I,
l da CF/88 e do artigo 13 da Lei nº 8.038/90 que versam a
respeito da aplicação de referida medida processual”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o colegiado do
STF dê provimento ao recurso, julgando procedente a reclamação.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.921 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, pois a decisão agravada se
encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema
Corte.
Apontou-se como desrespeitada a eficácia da decisão proferida na
ADC nº 16/DF, assim ementada:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática
dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes
da execução do contrato, à administração. Impossibilidade
jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal
nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma.
Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido,
procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no
art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com
a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995” (ADC nº 16/DF,
Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de
9/9/2011).”
Conforme decidido monocraticamente, a decisão reclamada não
discorre sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas salariais
decorrentes de horas extras ou de férias inadimplidas no curso do
contrato de trabalho, nem sobre eventuais parcelas indenizatórias devidas
em razão de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador pelo
empregador, matérias em debate quando do entendimento firmado pelo
STF na ADC nº 16/DF.
A esse respeito, insisto nos fundamentos adotados na decisão
agravada:
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.921 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, pois a decisão agravada se
encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema
Corte.
Apontou-se como desrespeitada a eficácia da decisão proferida na
ADC nº 16/DF, assim ementada:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática
dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes
da execução do contrato, à administração. Impossibilidade
jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal
nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma.
Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido,
procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no
art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com
a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995” (ADC nº 16/DF,
Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de
9/9/2011).”
Conforme decidido monocraticamente, a decisão reclamada não
discorre sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas salariais
decorrentes de horas extras ou de férias inadimplidas no curso do
contrato de trabalho, nem sobre eventuais parcelas indenizatórias devidas
em razão de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador pelo
empregador, matérias em debate quando do entendimento firmado pelo
STF na ADC nº 16/DF.
A esse respeito, insisto nos fundamentos adotados na decisão
agravada:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 17921 AGR / BA
“A controvérsia instaurada na ação trabalhista objeto da
presente reclamação está relacionada com a responsabilidade
civil decorrente de acidente do trabalho ou de doença adquirida
no trabalho ou em razão dele.
Escreve Sérgio Pinto Martins acerca da diferença entre
indenização trabalhista e a decorrente de acidente de trabalho:
‘Prevê o inciso I do art. 7º da Constituição, como
direito do trabalhador urbano e rural, ‘relação de emprego
protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa,
nos termos da lei complementar, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos.
(…)
A indenização trabalhista (...) vem a ser um
pagamento realizado pelo empregador ao empregado
quando este é dispensado sem justa causa, visando
recompensá-lo da perda do emprego e devendo
corresponder ao tempo e serviço prestado ao empregador.
Distingue-se a indenização do Direito do Trabalho da
indenização do Direito Civil. Esta decorre da existência de
dano causado a outrem por dolo ou culpa,
correspondendo ao ressarcimento que deve ser feito pelo
causador do dano.’ (Direito do Trabalho. 26 ed. São Paulo:
Editora Atlas S.A., 2010. pp. 450/451).’
A procedência da presente reclamação demanda discussão
acerca da natureza jurídica da indenização decorrente de
acidente de trabalho ou doença ocupacional, matéria que não
foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal quando do
julgamento da ADC nº 16/DF”
Assim delineada a moldura fático-jurídica do objeto da presente
ação, entendo que não há identidade entre o debate travado nesta
reclamação constitucional e o entendimento consubstanciado no
julgamento da ADC nº 16/DF apta a instaurar o exercício da jurisdição,
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17921 AGR / BA
“A controvérsia instaurada na ação trabalhista objeto da
presente reclamação está relacionada com a responsabilidade
civil decorrente de acidente do trabalho ou de doença adquirida
no trabalho ou em razão dele.
Escreve Sérgio Pinto Martins acerca da diferença entre
indenização trabalhista e a decorrente de acidente de trabalho:
‘Prevê o inciso I do art. 7º da Constituição, como
direito do trabalhador urbano e rural, ‘relação de emprego
protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa,
nos termos da lei complementar, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos.
(…)
A indenização trabalhista (...) vem a ser um
pagamento realizado pelo empregador ao empregado
quando este é dispensado sem justa causa, visando
recompensá-lo da perda do emprego e devendo
corresponder ao tempo e serviço prestado ao empregador.
Distingue-se a indenização do Direito do Trabalho da
indenização do Direito Civil. Esta decorre da existência de
dano causado a outrem por dolo ou culpa,
correspondendo ao ressarcimento que deve ser feito pelo
causador do dano.’ (Direito do Trabalho. 26 ed. São Paulo:
Editora Atlas S.A., 2010. pp. 450/451).’
A procedência da presente reclamação demanda discussão
acerca da natureza jurídica da indenização decorrente de
acidente de trabalho ou doença ocupacional, matéria que não
foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal quando do
julgamento da ADC nº 16/DF”
Assim delineada a moldura fático-jurídica do objeto da presente
ação, entendo que não há identidade entre o debate travado nesta
reclamação constitucional e o entendimento consubstanciado no
julgamento da ADC nº 16/DF apta a instaurar o exercício da jurisdição,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 17921 AGR / BA
em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal.
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102,
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação
das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a
utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam a aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões
paradigmáticas do STF e a impossibilidade de se utilizar a reclamação
como sucedâneo recursal. Nesse sentido, cito como precedentes:
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do
Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados
como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de
controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MG-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197, de
17/10/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17921 AGR / BA
em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal.
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar
a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102,
inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação
das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a
utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam a aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões
paradigmáticas do STF e a impossibilidade de se utilizar a reclamação
como sucedâneo recursal. Nesse sentido, cito como precedentes:
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do
Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados
como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de
controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MG-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197, de
17/10/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.921
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUARIA
ADV.(A/S) : DERYCK COSTA DUARTE
AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARILENA REIS DA SILVA
AGDO.(A/S) : GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA
ADV.(A/S) : IDELMARIO GORDIANO NETO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777898
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.921
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUARIA
ADV.(A/S) : DERYCK COSTA DUARTE
AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARILENA REIS DA SILVA
AGDO.(A/S) : GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA
ADV.(A/S) : IDELMARIO GORDIANO NETO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8153144
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-04-07T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. ADC nº 16/DF. Responsabilidade pelo pagamento de indenização referente a acidente de trabalho. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
2. A natureza jurídica da indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional não foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16/DF.
3. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur299149
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RCL, SUCEDÂNEO RECURSAL)
Rcl 6534 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/04/2015, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
17921
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 17921 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
ADV.(A/S) : DERYCK COSTA DUARTE
AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARILENA REIS DA SILVA
AGDO.(A/S) : GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA
ADV.(A/S) : IDELMARIO GORDIANO NETO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.921 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUARIA
ADV.(A/S)
:DERYCK COSTA DUARTE
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARILENA REIS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA
ADV.(A/S)
:IDELMARIO GORDIANO NETO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. ADC n 16/DF.
Responsabilidade pelo pagamento de indenização referente a acidente
de trabalho. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado
e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para
preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões
(art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88).
2. A natureza jurídica da indenização decorrente de acidente de
trabalho ou doença ocupacional não foi enfrentada pelo Supremo
Tribunal Federal quando do julgamento da ADC n 16/DF.
3. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao
conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante e eficácia erga
omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8135207.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RCL 17921 AGR / BA
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17921 AGR / BA
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.921 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUARIA
ADV.(A/S)
:DERYCK COSTA DUARTE
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARILENA REIS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA
ADV.(A/S)
:IDELMARIO GORDIANO NETO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) com o objetivo de
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão
monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, por
ausência de identidade entre a decisão reclamada e o paradigma apta a
instaurar a competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I,
l, da Constituição Federal de 1988/88.
A agravante defende que, contrariamente ao entendimento
monocrático, há aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo
da decisão paradigma. Argumenta que
“foram deferidos pelo Tribunal Trabalhista indenizações
por força da relação de trabalho estabelecida entre o
reclamante e a empresa GUARDIÃO, constituindo-se em
encargos trabalhistas, consoante preceitua o artigo 114, VI da
Constituição Federal de 1988/88”.
Aduz que a decisão do e. TRT da 5... Região para condenar a
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.921 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUARIA
ADV.(A/S)
:DERYCK COSTA DUARTE
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARILENA REIS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA
ADV.(A/S)
:IDELMARIO GORDIANO NETO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) com o objetivo de
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão
monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, por
ausência de identidade entre a decisão reclamada e o paradigma apta a
instaurar a competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I,
l, da Constituição Federal de 1988/88.
A agravante defende que, contrariamente ao entendimento
monocrático, há aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo
da decisão paradigma. Argumenta que
“foram deferidos pelo Tribunal Trabalhista indenizações
por força da relação de trabalho estabelecida entre o
reclamante e a empresa GUARDIÃO, constituindo-se em
encargos trabalhistas, consoante preceitua o artigo 114, VI da
Constituição Federal de 1988/88”.
Aduz que a decisão do e. TRT da 5... Região para condenar a
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Relatório
RCL 17921 AGR / BA
impetrante de forma subsidiária foi fundamentada unicamente na
ausência/falha de fiscalização do contrato, sem adentrar na discussão
acerca da responsabilidade objetiva/civil da empresa pública, o que vai de
encontro ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n 16/DF. Nesse
tocante, sustenta a agravante que
“(...) não restou demonstrado em momento algum
qualquer falha no cumprimento do exercício de fiscalização por
parte da INFRAERO, ou qualquer ação/omissão, ou qualquer
liame, por parte desta empresa pública que justificasse sua
condenação, mas o TRT5 não anuiu com o entendimento do
julgado da ADC 16 – com a aplicação do artigo 71, §1... da Lei
N. 8.666/93, chamando a Administração Pública para
responder por obrigações oriundas da relação de trabalho
devidas pela empresa GUARDIÃO”.
E conclui que
“a reclamação constitucional afigura-se como eficaz
instituto processual para preservar a competência e a garantia
da autoridade das decisões desta Suprema Corte, a qual foi
desrespeitada pelo TRT5 ao condenar a INFRAERO de forma
subsidiária em afronta ao artigo 71, § 1... da Lei 8.666/93 e à
decisão insculpida na ADC 16 – Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, I,
l da Constituição Federal de 1988/88 e do artigo 13 da Lei n 8.038/90 que versam a
respeito da aplicação de referida medida processual”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o colegiado do
Supremo Tribunal Federal dê provimento ao recurso, julgando procedente a reclamação.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17921 AGR / BA
impetrante de forma subsidiária foi fundamentada unicamente na
ausência/falha de fiscalização do contrato, sem adentrar na discussão
acerca da responsabilidade objetiva/civil da empresa pública, o que vai de
encontro ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n 16/DF. Nesse
tocante, sustenta a agravante que
“(...) não restou demonstrado em momento algum
qualquer falha no cumprimento do exercício de fiscalização por
parte da INFRAERO, ou qualquer ação/omissão, ou qualquer
liame, por parte desta empresa pública que justificasse sua
condenação, mas o TRT5 não anuiu com o entendimento do
julgado da ADC 16 – com a aplicação do artigo 71, §1... da Lei
N. 8.666/93, chamando a Administração Pública para
responder por obrigações oriundas da relação de trabalho
devidas pela empresa GUARDIÃO”.
E conclui que
“a reclamação constitucional afigura-se como eficaz
instituto processual para preservar a competência e a garantia
da autoridade das decisões desta Suprema Corte, a qual foi
desrespeitada pelo TRT5 ao condenar a INFRAERO de forma
subsidiária em afronta ao artigo 71, § 1... da Lei 8.666/93 e à
decisão insculpida na ADC 16 – Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, I,
l da Constituição Federal de 1988/88 e do artigo 13 da Lei n 8.038/90 que versam a
respeito da aplicação de referida medida processual”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o colegiado do
Supremo Tribunal Federal dê provimento ao recurso, julgando procedente a reclamação.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.921 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, pois a decisão agravada se
encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema
Corte.
Apontou-se como desrespeitada a eficácia da decisão proferida na
ADC n 16/DF, assim ementada:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática
dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes
da execução do contrato, à administração. Impossibilidade
jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1..., da Lei federal
n 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma.
Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido,
procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no
art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com
a redação dada pela Lei n 9.032, de 1995” (ADC n 16/DF,
Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de
9/9/2011).”
Conforme decidido monocraticamente, a decisão reclamada não
discorre sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas salariais
decorrentes de horas extras ou de férias inadimplidas no curso do
contrato de trabalho, nem sobre eventuais parcelas indenizatórias devidas
em razão de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador pelo
empregador, matérias em debate quando do entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal na ADC n 16/DF.
A esse respeito, insisto nos fundamentos adotados na decisão
agravada:
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.921 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, pois a decisão agravada se
encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema
Corte.
Apontou-se como desrespeitada a eficácia da decisão proferida na
ADC n 16/DF, assim ementada:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática
dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes
da execução do contrato, à administração. Impossibilidade
jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1..., da Lei federal
n 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma.
Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido,
procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no
art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com
a redação dada pela Lei n 9.032, de 1995” (ADC n 16/DF,
Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de
9/9/2011).”
Conforme decidido monocraticamente, a decisão reclamada não
discorre sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas salariais
decorrentes de horas extras ou de férias inadimplidas no curso do
contrato de trabalho, nem sobre eventuais parcelas indenizatórias devidas
em razão de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador pelo
empregador, matérias em debate quando do entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal na ADC n 16/DF.
A esse respeito, insisto nos fundamentos adotados na decisão
agravada:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 17921 AGR / BA
“A controvérsia instaurada na ação trabalhista objeto da
presente reclamação está relacionada com a responsabilidade
civil decorrente de acidente do trabalho ou de doença adquirida
no trabalho ou em razão dele.
Escreve Sérgio Pinto Martins acerca da diferença entre
indenização trabalhista e a decorrente de acidente de trabalho:
‘Prevê o inciso I do art. 7... da Constituição, como
direito do trabalhador urbano e rural, ‘relação de emprego
protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa,
nos termos da lei complementar, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos.
(…)
A indenização trabalhista (...) vem a ser um
pagamento realizado pelo empregador ao empregado
quando este é dispensado sem justa causa, visando
recompensá-lo da perda do emprego e devendo
corresponder ao tempo e serviço prestado ao empregador.
Distingue-se a indenização do Direito do Trabalho da
indenização do Direito Civil. Esta decorre da existência de
dano causado a outrem por dolo ou culpa,
correspondendo ao ressarcimento que deve ser feito pelo
causador do dano.’ (Direito do Trabalho. 26 ed. São Paulo:
Editora Atlas S.A., 2010. pp. 450/451).’
A procedência da presente reclamação demanda discussão
acerca da natureza jurídica da indenização decorrente de
acidente de trabalho ou doença ocupacional, matéria que não
foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal quando do
julgamento da ADC n 16/DF”
Assim delineada a moldura fático-jurídica do objeto da presente
ação, entendo que não há identidade entre o debate travado nesta
reclamação constitucional e o entendimento consubstanciado no
julgamento da ADC n 16/DF apta a instaurar o exercício da jurisdição,
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17921 AGR / BA
“A controvérsia instaurada na ação trabalhista objeto da
presente reclamação está relacionada com a responsabilidade
civil decorrente de acidente do trabalho ou de doença adquirida
no trabalho ou em razão dele.
Escreve Sérgio Pinto Martins acerca da diferença entre
indenização trabalhista e a decorrente de acidente de trabalho:
‘Prevê o inciso I do art. 7... da Constituição, como
direito do trabalhador urbano e rural, ‘relação de emprego
protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa,
nos termos da lei complementar, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos.
(…)
A indenização trabalhista (...) vem a ser um
pagamento realizado pelo empregador ao empregado
quando este é dispensado sem justa causa, visando
recompensá-lo da perda do emprego e devendo
corresponder ao tempo e serviço prestado ao empregador.
Distingue-se a indenização do Direito do Trabalho da
indenização do Direito Civil. Esta decorre da existência de
dano causado a outrem por dolo ou culpa,
correspondendo ao ressarcimento que deve ser feito pelo
causador do dano.’ (Direito do Trabalho. 26 ed. São Paulo:
Editora Atlas S.A., 2010. pp. 450/451).’
A procedência da presente reclamação demanda discussão
acerca da natureza jurídica da indenização decorrente de
acidente de trabalho ou doença ocupacional, matéria que não
foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal quando do
julgamento da ADC n 16/DF”
Assim delineada a moldura fático-jurídica do objeto da presente
ação, entendo que não há identidade entre o debate travado nesta
reclamação constitucional e o entendimento consubstanciado no
julgamento da ADC n 16/DF apta a instaurar o exercício da jurisdição,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 17921 AGR / BA
em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal.
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar
a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102,
inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta aplicação
das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88).
A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a
utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam a aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões
paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal e a impossibilidade de se utilizar a reclamação
como sucedâneo recursal. Nesse sentido, cito como precedentes:
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do
Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados
como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de
controle emanado deste Tribunal” (Rcl n 6.534/MG-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197, de
17/10/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17921 AGR / BA
em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal.
Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar
a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102,
inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta aplicação
das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88).
A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a
utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam a aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões
paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal e a impossibilidade de se utilizar a reclamação
como sucedâneo recursal. Nesse sentido, cito como precedentes:
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do
Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados
como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de
controle emanado deste Tribunal” (Rcl n 6.534/MG-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197, de
17/10/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.921
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUARIA
ADV.(A/S) : DERYCK COSTA DUARTE
AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARILENA REIS DA SILVA
AGDO.(A/S) : GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA
ADV.(A/S) : IDELMARIO GORDIANO NETO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777898
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.921
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUARIA
ADV.(A/S) : DERYCK COSTA DUARTE
AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARILENA REIS DA SILVA
AGDO.(A/S) : GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA
ADV.(A/S) : IDELMARIO GORDIANO NETO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777898
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 17 . 921",
"ADC n 16 / DF",
"ADC n 16 / DF",
"RECLAMAÇÃO 17 . 921",
"RECLAMAÇÃO 17 . 921",
"ADC n 16 / DF",
"ADC 16 – Supremo Tribunal Federal",
"ADC n 16 / DF",
"ADC 16",
"ADC 16 – Supremo Tribunal Federal",
"ADC n 16 / DF",
"ADC n 16 / DF",
"ADC n 16 / DF",
"RECLAMAÇÃO 17 . 921",
"ADC n 16 / DF",
"ADC n 16 / DF",
"ADC n 16 / DF",
"ADC n 16 / DF",
"ADC n 16 / DF",
"RCL 17921 AGR / BA",
"ADC n 16 / DF",
"ADC n 16 / DF",
"RCL 17921 AGR / BA",
"Rcl n 6 . 534 / MG - AgR",
"RCL 17921 AGR / BA",
"Rcl n 6 . 534 / MG - AgR",
"RECLAMAÇÃO 17 . 921",
"RECLAMAÇÃO 17 . 921"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 114 , VI da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 114 , VI da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 , § 1 . . . da Lei N . 8 . 666 / 93",
"artigo 71 , § 1 . . . da Lei 8 . 666 / 93",
"artigo 102 , I , l da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 13 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 , § 1 . . . da",
"Lei N . 8 . 666 / 93",
"artigo 71 , § 1 . . . da Lei 8 . 666 / 93",
"I , l da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 13 da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . , 71 , § 1 . . . , da Lei federal n 8 . 666 / 93",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei federal n 8 . 666",
"Lei n 9 . 032",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . , 71 , § 1 . . . , da Lei federal n 8 . 666 / 93",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei federal n 8 . 666",
"Lei n 9 . 032",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 7 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 7 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"São Paulo",
"São Paulo",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INFRAERO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA - ESTRUTURA AEROPORTUARIA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INFRAERO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA - ESTRUTURA AEROPORTUARIA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 .",
"EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA - ESTRUTURA AEROPORTUARIA",
"INFRAERO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"GUARDIÃO",
"TRT da 5 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INFRAERO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA - ESTRUTURA AEROPORTUARIA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 . .",
"EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA - ESTRUTURA AEROPORTUARIA",
"INFRAERO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"GUARDIÃO",
"TRT da 5 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INFRAERO",
"TRT5",
"GUARDIÃO",
"TRT5",
"INFRAERO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INFRAERO",
"TRT5",
"GUARDIÃO",
"TRT5",
"INFRAERO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Editora Atlas S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Atlas S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INFRAERO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA - ESTRUTURA AEROPORTUARIA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"INFRAERO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA - ESTRUTURA AEROPORTUARIA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"DERYCK COSTA DUARTE",
"JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA",
"MARILENA REIS DA SILVA",
"GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA",
"IDELMARIO GORDIANO NETO",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DERYCK COSTA",
"JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA",
"MARILENA REIS DA SILVA",
"GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA",
"IDELMARIO GORDIANO NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DERYCK COSTA",
"JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA",
"MARILENA REIS DA SILVA",
"GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA",
"IDELMARIO GORDIANO NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Sérgio Pinto Martins",
"Sérgio Pinto Martins",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DERYCK COSTA",
"JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA",
"MARILENA REIS DA SILVA",
"GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA",
"IDELMARIO GORDIANO NETO",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"DERYCK COSTA",
"JOSÉ CARLOS BRITO DA SILVA",
"MARILENA REIS DA SILVA",
"GUARDIÃO CARLOS BRITO SILVA",
"IDELMARIO GORDIANO NETO",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"26 de junho de 1993",
"1995",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"26 de junho de 1993",
"1995",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.364 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa:
DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO QUE REGULAMENTA O
ART. 36 DA LEI Nº 9.985/2000.
1.
O art. 31-A do Decreto nº 4.340/2002, acrescido pelo
Decreto nº 6.838/2009, não afronta a autoridade do acórdão proferido na
ADI 3.378, Rel. Min. Ayres Britto.
2.
Na vigência do CPC/1973 e da Lei nº 8.038/1990, período
em que ajuizado o presente feito, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange apenas o
objeto examinado pela Corte.
4.
De toda forma, o ato impugnado não desborda das razões
de decidir utilizadas na ADI 3.378, não sendo, assim, possível acolher a
tese da inicial nos rígidos limites da reclamação.
5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 a 20 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926647.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.364 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela
qual neguei seguimento a reclamação, nos seguintes termos:
“Ementa:
RECLAMAÇÃO.
COMPENSAÇÃO
AMBIENTAL. DECRETO QUE REGULAMENTA O ART.
36 DA LEI Nº 9.985/2000. 1. O art. 31-A do Decreto nº
4.340/2002, acrescido pelo Decreto nº 6.838/2009, não
afronta a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.378,
Rel. Min. Ayres Britto. 2. Ausência de estrita pertinência
entre o ato reclamado e o dispositivo da decisão-
paradigma. 3. Inaplicabilidade da teoria da transcendência
dos motivos determinantes. 4. De toda forma, o ato
impugnado não desborda das razões de decidir utilizadas
na ADI 3.378, não sendo, assim, possível acolher a tese da
inicial nos rígidos limites da reclamação. 5. Reclamação a
que se nega seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em
que se impugna o art. 2º do Decreto nº 6.838/2009, na parte em
que acresceu ao Decreto nº 4.340/2002 o art. 31-A, como o
seguinte teor:
“Art. 31-A. O Valor da Compensação Ambiental - CA será
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926648.
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21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.364 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela
qual neguei seguimento a reclamação, nos seguintes termos:
“Ementa:
RECLAMAÇÃO.
COMPENSAÇÃO
AMBIENTAL. DECRETO QUE REGULAMENTA O ART.
36 DA LEI Nº 9.985/2000. 1. O art. 31-A do Decreto nº
4.340/2002, acrescido pelo Decreto nº 6.838/2009, não
afronta a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.378,
Rel. Min. Ayres Britto. 2. Ausência de estrita pertinência
entre o ato reclamado e o dispositivo da decisão-
paradigma. 3. Inaplicabilidade da teoria da transcendência
dos motivos determinantes. 4. De toda forma, o ato
impugnado não desborda das razões de decidir utilizadas
na ADI 3.378, não sendo, assim, possível acolher a tese da
inicial nos rígidos limites da reclamação. 5. Reclamação a
que se nega seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em
que se impugna o art. 2º do Decreto nº 6.838/2009, na parte em
que acresceu ao Decreto nº 4.340/2002 o art. 31-A, como o
seguinte teor:
“Art. 31-A. O Valor da Compensação Ambiental - CA será
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Relatório
RCL 17364 AGR / DF
calculado pelo produto do Grau de Impacto - GI com o Valor de
Referência - VR, de acordo com a fórmula a seguir:
CA = VR x GI, onde:
CA = Valor da Compensação Ambiental;
VR = somatório dos investimentos necessários para
implantação do empreendimento, não incluídos os
investimentos referentes aos planos, projetos e programas
exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para
mitigação de impactos causados pelo empreendimento, bem
como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do
empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos
com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais; e
GI = Grau de Impacto nos ecossistemas, podendo atingir
valores de 0 a 0,5%.
§ 1º. O GI referido neste artigo será obtido conforme o
disposto no Anexo deste Decreto.
§ 2º. O EIA/RIMA deverá conter as informações
necessárias ao cálculo do GI.
§ 3º. As informações necessárias ao calculo do VR deverão
ser apresentadas pelo empreendedor ao órgão licenciador antes
da emissão da licença de instalação.
§ 4º Nos casos em que a compensação ambiental incidir
sobre cada trecho do empreendimento, o VR será calculado com
base nos investimentos que causam impactos ambientais,
relativos ao trecho.” (dest. acresc.)
2.
Alega o requerente que o referido ato normativo
contrariaria a força vinculante do acórdão proferido por este
Tribunal na ADI 3.378, Rel. Min. Ayres Britto, no qual foi
declarada a inconstitucionalidade da expressão "não pode ser
inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a
implantação do empreendimento" prevista no art. 36, § 1º, da
Lei nº 9.985/2000, assim redigido:
‘Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de
empreendimentos de significativo impacto ambiental,
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17364 AGR / DF
calculado pelo produto do Grau de Impacto - GI com o Valor de
Referência - VR, de acordo com a fórmula a seguir:
CA = VR x GI, onde:
CA = Valor da Compensação Ambiental;
VR = somatório dos investimentos necessários para
implantação do empreendimento, não incluídos os
investimentos referentes aos planos, projetos e programas
exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para
mitigação de impactos causados pelo empreendimento, bem
como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do
empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos
com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais; e
GI = Grau de Impacto nos ecossistemas, podendo atingir
valores de 0 a 0,5%.
§ 1º. O GI referido neste artigo será obtido conforme o
disposto no Anexo deste Decreto.
§ 2º. O EIA/RIMA deverá conter as informações
necessárias ao cálculo do GI.
§ 3º. As informações necessárias ao calculo do VR deverão
ser apresentadas pelo empreendedor ao órgão licenciador antes
da emissão da licença de instalação.
§ 4º Nos casos em que a compensação ambiental incidir
sobre cada trecho do empreendimento, o VR será calculado com
base nos investimentos que causam impactos ambientais,
relativos ao trecho.” (dest. acresc.)
2.
Alega o requerente que o referido ato normativo
contrariaria a força vinculante do acórdão proferido por este
Tribunal na ADI 3.378, Rel. Min. Ayres Britto, no qual foi
declarada a inconstitucionalidade da expressão "não pode ser
inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a
implantação do empreendimento" prevista no art. 36, § 1º, da
Lei nº 9.985/2000, assim redigido:
‘Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de
empreendimentos de significativo impacto ambiental,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RCL 17364 AGR / DF
assim considerado pelo órgão ambiental competente, com
fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo
relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a
apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo
com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1º. O montante de recursos a ser destinado pelo
empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior
a meio por cento dos custos totais previstos para a
implantação do empreendimento, sendo o percentual
fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o
grau
de
impacto
ambiental
causado
pelo
empreendimento.’ (dest. acresc.)
3.
Isto porque, naquele julgado, entendeu-se que o
montante a ser pago a título de compensação ambiental deveria
ser fixado de forma proporcional ao impacto do
empreendimento, sendo descabida a fixação a priori de
percentuais mínimos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 36 E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE
JULHO DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DA
COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA IMPLANTAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO
AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
DO § 1º DO ART. 36. 1. O compartilhamento-compensação
ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não
ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a
própria lei que previu o modo de financiamento dos
gastos com as unidades de conservação da natureza. De
igual forma, não há violação ao princípio da separação dos
Poderes, por não se tratar de delegação do Poder
Legislativo para o Executivo impor deveres aos
administrados. 2. Compete ao órgão licenciador fixar o
quantum da compensação, de acordo com a compostura
3
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RCL 17364 AGR / DF
assim considerado pelo órgão ambiental competente, com
fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo
relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a
apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo
com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1º. O montante de recursos a ser destinado pelo
empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior
a meio por cento dos custos totais previstos para a
implantação do empreendimento, sendo o percentual
fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o
grau
de
impacto
ambiental
causado
pelo
empreendimento.’ (dest. acresc.)
3.
Isto porque, naquele julgado, entendeu-se que o
montante a ser pago a título de compensação ambiental deveria
ser fixado de forma proporcional ao impacto do
empreendimento, sendo descabida a fixação a priori de
percentuais mínimos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 36 E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE
JULHO DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DA
COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA IMPLANTAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO
AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
DO § 1º DO ART. 36. 1. O compartilhamento-compensação
ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não
ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a
própria lei que previu o modo de financiamento dos
gastos com as unidades de conservação da natureza. De
igual forma, não há violação ao princípio da separação dos
Poderes, por não se tratar de delegação do Poder
Legislativo para o Executivo impor deveres aos
administrados. 2. Compete ao órgão licenciador fixar o
quantum da compensação, de acordo com a compostura
3
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Relatório
RCL 17364 AGR / DF
do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório -
EIA/RIMA. 3. O art. 36 da Lei nº 9.985/2000 densifica o
princípio usuário-pagador, este a significar um
mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade
social pelos custos ambientais derivados da atividade
econômica. 4. Inexistente desrespeito ao postulado da
razoabilidade. Compensação ambiental que se revela
como instrumento adequado à defesa e preservação do
meio ambiente para as presentes e futuras gerações, não
havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade
constitucional. Medida amplamente compensada pelos
benefícios que sempre resultam de um meio ambiente
ecologicamente garantido em sua higidez. 5.
Inconstitucionalidade da expressão "não pode ser
inferior a meio por cento dos custos totais previstos para
a implantação do empreendimento", no § 1º do art. 36 da
Lei nº 9.985/2000. O valor da compensação-
compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao
impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o
contraditório e a ampla defesa. Prescindibilidade da
fixação de percentual sobre os custos do
empreendimento. 6. Ação parcialmente procedente.”
(ADI 3.378, Rel. Min. Ayres Britto – dest. acresc.)
4.
Sustenta o requerente que, sendo vedada a fixação
de percentuais mínimos, igualmente não poderia o ato
impugnado ter fixado o máximo de 0,5% (meio por cento), sob
pena de vulnerar o meio ambiente no caso de empreendimentos
cujo impacto exija compensação superior. Transcrevo o núcleo
da argumentação contida na petição inicial:
‘Ademais, cabe salientar que a restrição do grau de
impacto de empreendimentos de significativo impacto
ambiental aos valores de 0 (zero) a 0,5% (meio por cento),
nos moldes em que imposta pelo Decreto 6.848/09,
contraria todo o tratamento cauteloso que a Constituição
4
Supremo Tribunal Federal
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do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório -
EIA/RIMA. 3. O art. 36 da Lei nº 9.985/2000 densifica o
princípio usuário-pagador, este a significar um
mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade
social pelos custos ambientais derivados da atividade
econômica. 4. Inexistente desrespeito ao postulado da
razoabilidade. Compensação ambiental que se revela
como instrumento adequado à defesa e preservação do
meio ambiente para as presentes e futuras gerações, não
havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade
constitucional. Medida amplamente compensada pelos
benefícios que sempre resultam de um meio ambiente
ecologicamente garantido em sua higidez. 5.
Inconstitucionalidade da expressão "não pode ser
inferior a meio por cento dos custos totais previstos para
a implantação do empreendimento", no § 1º do art. 36 da
Lei nº 9.985/2000. O valor da compensação-
compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao
impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o
contraditório e a ampla defesa. Prescindibilidade da
fixação de percentual sobre os custos do
empreendimento. 6. Ação parcialmente procedente.”
(ADI 3.378, Rel. Min. Ayres Britto – dest. acresc.)
4.
Sustenta o requerente que, sendo vedada a fixação
de percentuais mínimos, igualmente não poderia o ato
impugnado ter fixado o máximo de 0,5% (meio por cento), sob
pena de vulnerar o meio ambiente no caso de empreendimentos
cujo impacto exija compensação superior. Transcrevo o núcleo
da argumentação contida na petição inicial:
‘Ademais, cabe salientar que a restrição do grau de
impacto de empreendimentos de significativo impacto
ambiental aos valores de 0 (zero) a 0,5% (meio por cento),
nos moldes em que imposta pelo Decreto 6.848/09,
contraria todo o tratamento cauteloso que a Constituição
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Relatório
RCL 17364 AGR / DF
Federal confere ao meio ambiente, sobretudo ao princípio
da prevenção e do usuário-pagador, pois simplesmente
desconsidera a hipótese de o impacto ambiental ter
dimensão tal que sua compensação exija investimento
superior ao limite de 0,5% aprioristicamente fixado.
Em outros termos, o mesmo motivo que levou a
Corte a declarar inconstitucional a regra normativa que
fixara percentual mínimo de compensação, implica em
concluir que a fixação de parâmetro máximo também será
inconstitucional, eis que as duas hipóteses se desvinculam
do impacto ambiental cuja compensação se pretende
alcançar.
Não se pode, sem parâmetros objetivos, fixar limites,
sejam eles máximos ou mínimos, que não considerem,
concretamente, o dano ambiental que determinada
atividade pode acarretar, competindo ao licenciamento
ambiental aferir, em cada situação, qual o valor a ser
compensado.’
5.
É o relatório. Decido.
6.
É admirável o papel que o Ministério Público vem
desempenhando, nos últimos anos, não apenas na tutela do
meio ambiente, como na criação de uma consciência ambiental.
A presente iniciativa insere-se nessa linha de atuação e só por
isso já seria louvável. Nada obstante, apesar da cuidadosa
argumentação da petição inicial, e com a devida vênia ao
eminente Procurador-Geral da República, entendo que a
presente reclamação não reúne condições para ser acolhida.
7.
Como se sabe, a procedência de reclamações
constitucionais exige a existência de uma relação de estrita
identidade entre o ato impugnado e o parâmetro de controle. A
propósito, cito precedente em que também se alegou violação
ao acórdão da ADI 3.378:
5
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Federal confere ao meio ambiente, sobretudo ao princípio
da prevenção e do usuário-pagador, pois simplesmente
desconsidera a hipótese de o impacto ambiental ter
dimensão tal que sua compensação exija investimento
superior ao limite de 0,5% aprioristicamente fixado.
Em outros termos, o mesmo motivo que levou a
Corte a declarar inconstitucional a regra normativa que
fixara percentual mínimo de compensação, implica em
concluir que a fixação de parâmetro máximo também será
inconstitucional, eis que as duas hipóteses se desvinculam
do impacto ambiental cuja compensação se pretende
alcançar.
Não se pode, sem parâmetros objetivos, fixar limites,
sejam eles máximos ou mínimos, que não considerem,
concretamente, o dano ambiental que determinada
atividade pode acarretar, competindo ao licenciamento
ambiental aferir, em cada situação, qual o valor a ser
compensado.’
5.
É o relatório. Decido.
6.
É admirável o papel que o Ministério Público vem
desempenhando, nos últimos anos, não apenas na tutela do
meio ambiente, como na criação de uma consciência ambiental.
A presente iniciativa insere-se nessa linha de atuação e só por
isso já seria louvável. Nada obstante, apesar da cuidadosa
argumentação da petição inicial, e com a devida vênia ao
eminente Procurador-Geral da República, entendo que a
presente reclamação não reúne condições para ser acolhida.
7.
Como se sabe, a procedência de reclamações
constitucionais exige a existência de uma relação de estrita
identidade entre o ato impugnado e o parâmetro de controle. A
propósito, cito precedente em que também se alegou violação
ao acórdão da ADI 3.378:
5
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Relatório
RCL 17364 AGR / DF
‘Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.378/DF.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado
e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se
nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-
se a reclamação para preservar a competência do STF e
garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I,
alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado
ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito
vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o
manejo da reclamatória constitucional. 3. A declaração de
inconstitucionalidade, com redução do texto do § 1º do art.
36 da Lei nº 9.985/2000, na ADI nº 3.378/DF, foi no sentido
de se retirar a obrigatoriedade de o valor mínimo de
compensação ambiental ser sempre correspondente a
meio por cento do custo do empreendimento, podendo ser
fixada outra forma de compensação pelo órgão
responsável após estudos pertinentes ao caso. 4. Agravo
regimental não provido.’ (Rcl 12.887 AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli)
8.
Deste modo, somente se poderia cogitar de
desrespeito à autoridade do acórdão proferido na ADI 3.378
caso o ato impugnado houvesse fixado, a priori, percentual
mínimo de compensação ambiental, o que não ocorreu. A tese
do reclamante parece pressupor a aplicação da teoria da
transcendência dos motivos determinantes, já que extrai da
fundamentação do acórdão-paradigma – especialmente da tese
segundo a qual a compensação deve ser proporcional ao
impacto ambiental – a ilação de que também a fixação de
percentuais máximos seria inválida. Tal conclusão, porém, não
decorre do dispositivo da ADI 3.378, o que bastaria, por si só,
para negar seguimento à reclamação. Nesse sentido:
‘Agravo regimental na reclamação. ADI nº 4.015/PA-
6
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‘Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.378/DF.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado
e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se
nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-
se a reclamação para preservar a competência do STF e
garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I,
alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado
ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito
vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o
manejo da reclamatória constitucional. 3. A declaração de
inconstitucionalidade, com redução do texto do § 1º do art.
36 da Lei nº 9.985/2000, na ADI nº 3.378/DF, foi no sentido
de se retirar a obrigatoriedade de o valor mínimo de
compensação ambiental ser sempre correspondente a
meio por cento do custo do empreendimento, podendo ser
fixada outra forma de compensação pelo órgão
responsável após estudos pertinentes ao caso. 4. Agravo
regimental não provido.’ (Rcl 12.887 AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli)
8.
Deste modo, somente se poderia cogitar de
desrespeito à autoridade do acórdão proferido na ADI 3.378
caso o ato impugnado houvesse fixado, a priori, percentual
mínimo de compensação ambiental, o que não ocorreu. A tese
do reclamante parece pressupor a aplicação da teoria da
transcendência dos motivos determinantes, já que extrai da
fundamentação do acórdão-paradigma – especialmente da tese
segundo a qual a compensação deve ser proporcional ao
impacto ambiental – a ilação de que também a fixação de
percentuais máximos seria inválida. Tal conclusão, porém, não
decorre do dispositivo da ADI 3.378, o que bastaria, por si só,
para negar seguimento à reclamação. Nesse sentido:
‘Agravo regimental na reclamação. ADI nº 4.015/PA-
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Relatório
RCL 17364 AGR / DF
MC. Inexistência de identidade de temas entre o ato
reclamado e o paradigma da Corte. Não cabimento da
tese da transcendência dos motivos determinantes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. Por atribuição constitucional, presta-se a
reclamação para preservar a competência do STF e
garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I,
alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do
ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de
efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja
admitida a reclamatória constitucional.
3. Agravo regimental não provido.’ (Rcl 10.125
AgR/PA, Rel. Min. Dias Toffoli – dest. acresc.)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
INAPLICABILIDADE DA TRANSCENDÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS DETERMINANTES ADOTADOS NO
JULGAMENTO
DAS
AÇÕES
DIRETAS
DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.715/TO, 1.779/PE E
849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 11.479 AgR/CE, Rel.
Min. Cármen Lúcia – dest. acresc.)’
9.
Há mais, porém. Ainda que se admitisse a
invocação dos fundamentos adotados na ADI 3.378 como
parâmetro de controle para fins de reclamação, o reclamante
não teria razão.
10.
Isto porque os percentuais de 0 a 0,5%, contra os
quais se insurge a inicial, fazem parte da variável denominada
“Grau de Impacto nos ecossistemas” (GI), calculado com base
no disposto no Anexo do Decreto impugnado. O referido Anexo
7
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MC. Inexistência de identidade de temas entre o ato
reclamado e o paradigma da Corte. Não cabimento da
tese da transcendência dos motivos determinantes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. Por atribuição constitucional, presta-se a
reclamação para preservar a competência do STF e
garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I,
alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do
ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de
efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja
admitida a reclamatória constitucional.
3. Agravo regimental não provido.’ (Rcl 10.125
AgR/PA, Rel. Min. Dias Toffoli – dest. acresc.)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
INAPLICABILIDADE DA TRANSCENDÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS DETERMINANTES ADOTADOS NO
JULGAMENTO
DAS
AÇÕES
DIRETAS
DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.715/TO, 1.779/PE E
849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 11.479 AgR/CE, Rel.
Min. Cármen Lúcia – dest. acresc.)’
9.
Há mais, porém. Ainda que se admitisse a
invocação dos fundamentos adotados na ADI 3.378 como
parâmetro de controle para fins de reclamação, o reclamante
não teria razão.
10.
Isto porque os percentuais de 0 a 0,5%, contra os
quais se insurge a inicial, fazem parte da variável denominada
“Grau de Impacto nos ecossistemas” (GI), calculado com base
no disposto no Anexo do Decreto impugnado. O referido Anexo
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Relatório
RCL 17364 AGR / DF
explicita que GI = ISB + CAP + IUC, sendo: ISB – impacto sobre
a biodiversidade; CAP – comprometimento de área prioritária;
e IUC – influência em unidades de conservação, cada um dos
quais calculado de acordo com subfórmulas.
11.
O ato impugnado, portanto, ao contrário do que
sustenta o requerente, fixou uma fórmula baseada no impacto
ambiental, o que se amolda às razões de decidir acolhidas no
acórdão da ADI 3.378.
12.
A propósito, vale ressaltar que o acórdão-
paradigma não instituiu fórmulas para cálculo da
compensação, nem sequer invalidou a utilização do valor do
empreendimento como parâmetro (nesse sentido, confira-se a
Rcl 12.887 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, acima citada): apenas
afirmou-se ser necessário considerar o impacto ambiental e
descartou-se a aplicação de percentuais mínimos. São
esclarecedores, nesse sentido, alguns trechos de votos
proferidos na ADI 3.378, abaixo transcritos:
MINISTRO CELSO DE MELLO: “(...) Portanto, o
parágrafo 1º, a meu juízo, com toda a vênia, mostra-se
compatível com as exigências estabelecidas na Constituição,
inclusive com a proposta feita, agora, pelo Ministro CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO e também acolhida pelo
eminente Ministro CARLOS BRITTO, Relator, no sentido de
não se instituir um patamar inferior, mas o de se estabelecer a
possibilidade de uma relação causal que permita definir o
montante de recursos precisamente de acordo com o grau de
impacto ambiental causado pelo empreendimento.”
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: “(...) para que depois não
haja questionamento sobre o fato de termos declarado que era
inconstitucional fixar percentual - e não é o que estamos
dizendo, mas, sim, que esse percentual não é o que está sendo
admitido e que a fixação por percentual não é a única aceitável.
8
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explicita que GI = ISB + CAP + IUC, sendo: ISB – impacto sobre
a biodiversidade; CAP – comprometimento de área prioritária;
e IUC – influência em unidades de conservação, cada um dos
quais calculado de acordo com subfórmulas.
11.
O ato impugnado, portanto, ao contrário do que
sustenta o requerente, fixou uma fórmula baseada no impacto
ambiental, o que se amolda às razões de decidir acolhidas no
acórdão da ADI 3.378.
12.
A propósito, vale ressaltar que o acórdão-
paradigma não instituiu fórmulas para cálculo da
compensação, nem sequer invalidou a utilização do valor do
empreendimento como parâmetro (nesse sentido, confira-se a
Rcl 12.887 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, acima citada): apenas
afirmou-se ser necessário considerar o impacto ambiental e
descartou-se a aplicação de percentuais mínimos. São
esclarecedores, nesse sentido, alguns trechos de votos
proferidos na ADI 3.378, abaixo transcritos:
MINISTRO CELSO DE MELLO: “(...) Portanto, o
parágrafo 1º, a meu juízo, com toda a vênia, mostra-se
compatível com as exigências estabelecidas na Constituição,
inclusive com a proposta feita, agora, pelo Ministro CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO e também acolhida pelo
eminente Ministro CARLOS BRITTO, Relator, no sentido de
não se instituir um patamar inferior, mas o de se estabelecer a
possibilidade de uma relação causal que permita definir o
montante de recursos precisamente de acordo com o grau de
impacto ambiental causado pelo empreendimento.”
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: “(...) para que depois não
haja questionamento sobre o fato de termos declarado que era
inconstitucional fixar percentual - e não é o que estamos
dizendo, mas, sim, que esse percentual não é o que está sendo
admitido e que a fixação por percentual não é a única aceitável.
8
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Relatório
RCL 17364 AGR / DF
É necessário que se deixe claro, no acórdão, que é
constitucional, e que se realce isso, talvez na ementa, até para
evitar questionamentos pelas autoridades.”
13.
O ato impugnado não desborda desses
parâmetros, de modo que sua eventual invalidade deverá ser
arguída na sede própria, não podendo ser acolhida nos rígidos
limites da reclamação.
14.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº
8.038/1990 e nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RI/STF,
nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido liminar.”
2.
O requerente defende a pertinência entre o ato reclamado e
o dispositivo da decisão-paradigma e, dessa forma, não se discutiria a
teoria da transcendência dos motivos determinantes. Nessa linha, reitera
o argumento da proporcionalidade da compensação do impacto
ambiental, parte da decisão paradigma.
3.
É o relatório.
9
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É necessário que se deixe claro, no acórdão, que é
constitucional, e que se realce isso, talvez na ementa, até para
evitar questionamentos pelas autoridades.”
13.
O ato impugnado não desborda desses
parâmetros, de modo que sua eventual invalidade deverá ser
arguída na sede própria, não podendo ser acolhida nos rígidos
limites da reclamação.
14.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº
8.038/1990 e nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RI/STF,
nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido liminar.”
2.
O requerente defende a pertinência entre o ato reclamado e
o dispositivo da decisão-paradigma e, dessa forma, não se discutiria a
teoria da transcendência dos motivos determinantes. Nessa linha, reitera
o argumento da proporcionalidade da compensação do impacto
ambiental, parte da decisão paradigma.
3.
É o relatório.
9
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.364 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do recurso, mas lhe nego provimento, pois a
decisão agravada alinha-se aos fundamentos impugnados no agravo
regimental.
2.
Como exposto em decisão monocrática, a procedência de
reclamações constitucionais exige a existência de uma relação de estrita
identidade entre o ato impugnado e o parâmetro de controle. A propósito,
cito precedente em que também se alegou violação ao acórdão da ADI
3.378:
“Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.378/DF.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a
reclamação para preservar a competência do STF e garantir a
autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88),
bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas
vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Deve haver aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do
STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que
seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. A
declaração de inconstitucionalidade, com redução do texto do §
1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000, na ADI nº 3.378/DF, foi no
sentido de se retirar a obrigatoriedade de o valor mínimo de
compensação ambiental ser sempre correspondente a meio por
cento do custo do empreendimento, podendo ser fixada outra
forma de compensação pelo órgão responsável após estudos
pertinentes ao caso. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl
12.887 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
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21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.364 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do recurso, mas lhe nego provimento, pois a
decisão agravada alinha-se aos fundamentos impugnados no agravo
regimental.
2.
Como exposto em decisão monocrática, a procedência de
reclamações constitucionais exige a existência de uma relação de estrita
identidade entre o ato impugnado e o parâmetro de controle. A propósito,
cito precedente em que também se alegou violação ao acórdão da ADI
3.378:
“Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.378/DF.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a
reclamação para preservar a competência do STF e garantir a
autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88),
bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas
vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Deve haver aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do
STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que
seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. A
declaração de inconstitucionalidade, com redução do texto do §
1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000, na ADI nº 3.378/DF, foi no
sentido de se retirar a obrigatoriedade de o valor mínimo de
compensação ambiental ser sempre correspondente a meio por
cento do custo do empreendimento, podendo ser fixada outra
forma de compensação pelo órgão responsável após estudos
pertinentes ao caso. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl
12.887 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17364 AGR / DF
3.
Dessse modo, observando-se os critérios fixados pela
jurisprudência do STF no regime da Lei nº 8.038/1990 e CPC/1973,
vigentes no momento do ajuizamento do presente feito, somente se
poderia cogitar desrespeito à autoridade do acórdão proferido na ADI
3.378 caso o ato impugnado houvesse fixado, a priori, percentual mínimo
de compensação ambiental, o que não ocorreu. A tese do reclamante
parece pressupor a aplicação da teoria da transcendência dos motivos
determinantes, já que extrai da fundamentação do acórdão-paradigma –
especialmente da tese segundo a qual a compensação deve ser
proporcional ao impacto ambiental – a ilação de que também a fixação de
percentuais máximos seria inválida. Tal conclusão, porém, não decorre do
dispositivo da ADI 3.378, o que bastaria, por si só, para negar seguimento
à reclamação. Nesse sentido:
“Agravo regimental na reclamação. ADI nº 4.015/PA-MC.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma da Corte. Não cabimento da tese da transcendência
dos motivos determinantes. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação
para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de
suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para
resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art.
103-A, § 3º, CF/88).
2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato
reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito
vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a
reclamatória constitucional.
3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 10.125-AgR/PA,
Rel. Min. Dias Toffoli – dest. acresc.)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE DA
2
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RCL 17364 AGR / DF
3.
Dessse modo, observando-se os critérios fixados pela
jurisprudência do STF no regime da Lei nº 8.038/1990 e CPC/1973,
vigentes no momento do ajuizamento do presente feito, somente se
poderia cogitar desrespeito à autoridade do acórdão proferido na ADI
3.378 caso o ato impugnado houvesse fixado, a priori, percentual mínimo
de compensação ambiental, o que não ocorreu. A tese do reclamante
parece pressupor a aplicação da teoria da transcendência dos motivos
determinantes, já que extrai da fundamentação do acórdão-paradigma –
especialmente da tese segundo a qual a compensação deve ser
proporcional ao impacto ambiental – a ilação de que também a fixação de
percentuais máximos seria inválida. Tal conclusão, porém, não decorre do
dispositivo da ADI 3.378, o que bastaria, por si só, para negar seguimento
à reclamação. Nesse sentido:
“Agravo regimental na reclamação. ADI nº 4.015/PA-MC.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma da Corte. Não cabimento da tese da transcendência
dos motivos determinantes. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação
para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de
suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para
resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art.
103-A, § 3º, CF/88).
2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato
reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito
vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a
reclamatória constitucional.
3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 10.125-AgR/PA,
Rel. Min. Dias Toffoli – dest. acresc.)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE DA
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17364 AGR / DF
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS
DETERMINANTES ADOTADOS NO JULGAMENTO DAS
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.
3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl
11.479 AgR/CE, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia – dest. acresc.)”
4.
Há mais, porém. Ainda que se admitisse a invocação dos
fundamentos adotados na ADI 3.378 como parâmetro de controle para
fins de reclamação, o reclamante não teria razão. Isso porque os
percentuais de 0 a 0,5%, contra os quais se insurge a inicial, fazem parte
da variável denominada “Grau de Impacto nos ecossistemas” (GI),
calculado com base no disposto no Anexo do Decreto impugnado. O
referido Anexo explicita que GI = ISB + CAP + IUC, sendo: ISB – impacto
sobre a biodiversidade; CAP – comprometimento de área prioritária; e
IUC – influência em unidades de conservação, cada um dos quais
calculado de acordo com subfórmulas.
5.
O ato impugnado, portanto, ao contrário do que sustenta o
requerente, fixou uma fórmula baseada no impacto ambiental, o que se
amolda às razões de decidir acolhidas no acórdão da ADI 3.378.
6.
A propósito, vale ressaltar que o acórdão-paradigma não
instituiu fórmulas para cálculo da compensação, nem sequer invalidou a
utilização do valor do empreendimento como parâmetro (nesse sentido,
confira-se a Rcl 12.887 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, acima citada): apenas
afirmou-se ser necessário considerar o impacto ambiental e descartou-se a
aplicação de percentuais mínimos. São esclarecedores, nesse sentido,
alguns trechos de votos proferidos na ADI 3.378, abaixo transcritos:
MINISTRO CELSO DE MELLO: “(...) Portanto, o
parágrafo 1º, a meu juízo, com toda a vênia, mostra-se
compatível com as exigências estabelecidas na Constituição,
inclusive com a proposta feita, agora, pelo Ministro CARLOS
3
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RCL 17364 AGR / DF
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS
DETERMINANTES ADOTADOS NO JULGAMENTO DAS
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.
3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl
11.479 AgR/CE, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia – dest. acresc.)”
4.
Há mais, porém. Ainda que se admitisse a invocação dos
fundamentos adotados na ADI 3.378 como parâmetro de controle para
fins de reclamação, o reclamante não teria razão. Isso porque os
percentuais de 0 a 0,5%, contra os quais se insurge a inicial, fazem parte
da variável denominada “Grau de Impacto nos ecossistemas” (GI),
calculado com base no disposto no Anexo do Decreto impugnado. O
referido Anexo explicita que GI = ISB + CAP + IUC, sendo: ISB – impacto
sobre a biodiversidade; CAP – comprometimento de área prioritária; e
IUC – influência em unidades de conservação, cada um dos quais
calculado de acordo com subfórmulas.
5.
O ato impugnado, portanto, ao contrário do que sustenta o
requerente, fixou uma fórmula baseada no impacto ambiental, o que se
amolda às razões de decidir acolhidas no acórdão da ADI 3.378.
6.
A propósito, vale ressaltar que o acórdão-paradigma não
instituiu fórmulas para cálculo da compensação, nem sequer invalidou a
utilização do valor do empreendimento como parâmetro (nesse sentido,
confira-se a Rcl 12.887 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, acima citada): apenas
afirmou-se ser necessário considerar o impacto ambiental e descartou-se a
aplicação de percentuais mínimos. São esclarecedores, nesse sentido,
alguns trechos de votos proferidos na ADI 3.378, abaixo transcritos:
MINISTRO CELSO DE MELLO: “(...) Portanto, o
parágrafo 1º, a meu juízo, com toda a vênia, mostra-se
compatível com as exigências estabelecidas na Constituição,
inclusive com a proposta feita, agora, pelo Ministro CARLOS
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17364 AGR / DF
ALBERTO MENEZES DIREITO e também acolhida pelo
eminente Ministro CARLOS BRITTO, Relator, no sentido de
não se instituir um patamar inferior, mas o de se estabelecer a
possibilidade de uma relação causal que permita definir o
montante de recursos precisamente de acordo com o grau de
impacto ambiental causado pelo empreendimento.”
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: “(...) para que depois não
haja questionamento sobre o fato de termos declarado que era
inconstitucional fixar percentual - e não é o que estamos
dizendo, mas, sim, que esse percentual não é o que está sendo
admitido e que a fixação por percentual não é a única aceitável.
É necessário que se deixe claro, no acórdão, que é
constitucional, e que se realce isso, talvez na ementa, até para
evitar questionamentos pelas autoridades.”
7.
O ato impugnado não desborda desses parâmetros, de
modo que sua eventual invalidade deverá ser arguida na sede própria,
não podendo ser acolhida nos rígidos limites da reclamação.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17364 AGR / DF
ALBERTO MENEZES DIREITO e também acolhida pelo
eminente Ministro CARLOS BRITTO, Relator, no sentido de
não se instituir um patamar inferior, mas o de se estabelecer a
possibilidade de uma relação causal que permita definir o
montante de recursos precisamente de acordo com o grau de
impacto ambiental causado pelo empreendimento.”
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: “(...) para que depois não
haja questionamento sobre o fato de termos declarado que era
inconstitucional fixar percentual - e não é o que estamos
dizendo, mas, sim, que esse percentual não é o que está sendo
admitido e que a fixação por percentual não é a única aceitável.
É necessário que se deixe claro, no acórdão, que é
constitucional, e que se realce isso, talvez na ementa, até para
evitar questionamentos pelas autoridades.”
7.
O ato impugnado não desborda desses parâmetros, de
modo que sua eventual invalidade deverá ser arguida na sede própria,
não podendo ser acolhida nos rígidos limites da reclamação.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.364
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.364
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11992492
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO QUE REGULAMENTA O ART. 36 DA LEI Nº 9.985/2000.
1. O art. 31-A do Decreto nº 4.340/2002, acrescido pelo Decreto nº 6.838/2009, não afronta a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.378, Rel. Min. Ayres Britto.
2. Na vigência do CPC/1973 e da Lei nº 8.038/1990, período em que ajuizado o presente feito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange apenas o objeto examinado pela Corte.
4. De toda forma, o ato impugnado não desborda das razões de decidir utilizadas na ADI 3.378, não sendo, assim, possível acolher a tese da inicial nos rígidos limites da reclamação.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur359619
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, IDENTIDADE, ATO IMPUGNADO, PARÂMETRO DE CONTROLE)
Rcl 12887 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES)
Rcl 10125 AgR (TP), Rcl 11479 AgR (TP).
- Veja ADI 3378 do STF.
Número de páginas: 15.
Análise: 23/11/2016, JRS.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
17364
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009985 ANO-2000\n ART-00036\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEC-004340 ANO-2002\n ART-0031A INCLUÍDO PELO DEC-6838/09\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED DEC-006838 ANO-2009\n DECRETO"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 17364 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.364 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa:
DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO QUE REGULAMENTA O
ART. 36 DA LEI n 9.985/2000.
1.
O art. 31-A do Decreto n 4.340/2002, acrescido pelo
Decreto n 6.838/2009, não afronta a autoridade do acórdão proferido na
ADI 3.378, Rel. Min. Ayres Britto.
2.
Na vigência do Código de Processo Civil/1973 e da Lei n 8.038/1990, período
em que ajuizado o presente feito, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange apenas o
objeto examinado pela Corte.
4.
De toda forma, o ato impugnado não desborda das razões
de decidir utilizadas na ADI 3.378, não sendo, assim, possível acolher a
tese da inicial nos rígidos limites da reclamação.
5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 a 20 de outubro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.364 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela
qual neguei seguimento a reclamação, nos seguintes termos:
“Ementa:
RECLAMAÇÃO.
COMPENSAÇÃO
AMBIENTAL. DECRETO QUE REGULAMENTA O ART.
36 DA LEI n 9.985/2000. 1. O art. 31-A do Decreto n
4.340/2002, acrescido pelo Decreto n 6.838/2009, não
afronta a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.378,
Rel. Min. Ayres Britto. 2. Ausência de estrita pertinência
entre o ato reclamado e o dispositivo da decisão-
paradigma. 3. Inaplicabilidade da teoria da transcendência
dos motivos determinantes. 4. De toda forma, o ato
impugnado não desborda das razões de decidir utilizadas
na ADI 3.378, não sendo, assim, possível acolher a tese da
inicial nos rígidos limites da reclamação. 5. Reclamação a
que se nega seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em
que se impugna o art. 2... do Decreto n 6.838/2009, na parte em
que acresceu ao Decreto n 4.340/2002 o art. 31-A, como o
seguinte teor:
“Art. 31-A. O Valor da Compensação Ambiental - CA será
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.364 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela
qual neguei seguimento a reclamação, nos seguintes termos:
“Ementa:
RECLAMAÇÃO.
COMPENSAÇÃO
AMBIENTAL. DECRETO QUE REGULAMENTA O ART.
36 DA LEI n 9.985/2000. 1. O art. 31-A do Decreto n
4.340/2002, acrescido pelo Decreto n 6.838/2009, não
afronta a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.378,
Rel. Min. Ayres Britto. 2. Ausência de estrita pertinência
entre o ato reclamado e o dispositivo da decisão-
paradigma. 3. Inaplicabilidade da teoria da transcendência
dos motivos determinantes. 4. De toda forma, o ato
impugnado não desborda das razões de decidir utilizadas
na ADI 3.378, não sendo, assim, possível acolher a tese da
inicial nos rígidos limites da reclamação. 5. Reclamação a
que se nega seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em
que se impugna o art. 2... do Decreto n 6.838/2009, na parte em
que acresceu ao Decreto n 4.340/2002 o art. 31-A, como o
seguinte teor:
“Art. 31-A. O Valor da Compensação Ambiental - CA será
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
RCL 17364 AGR / DF
calculado pelo produto do Grau de Impacto - GI com o Valor de
Referência - VR, de acordo com a fórmula a seguir:
CA = VR x GI, onde:
CA = Valor da Compensação Ambiental;
VR = somatório dos investimentos necessários para
implantação do empreendimento, não incluídos os
investimentos referentes aos planos, projetos e programas
exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para
mitigação de impactos causados pelo empreendimento, bem
como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do
empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos
com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais; e
GI = Grau de Impacto nos ecossistemas, podendo atingir
valores de 0 a 0,5%.
§ 1.... O GI referido neste artigo será obtido conforme o
disposto no Anexo deste Decreto.
§ 2.... O EIA/RIMA deverá conter as informações
necessárias ao cálculo do GI.
§ 3.... As informações necessárias ao calculo do VR deverão
ser apresentadas pelo empreendedor ao órgão licenciador antes
da emissão da licença de instalação.
§ 4... Nos casos em que a compensação ambiental incidir
sobre cada trecho do empreendimento, o VR será calculado com
base nos investimentos que causam impactos ambientais,
relativos ao trecho.” (dest. acresc.)
2.
Alega o requerente que o referido ato normativo
contrariaria a força vinculante do acórdão proferido por este
Tribunal na ADI 3.378, Rel. Min. Ayres Britto, no qual foi
declarada a inconstitucionalidade da expressão "não pode ser
inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a
implantação do empreendimento" prevista no art. 36, § 1..., da
Lei n 9.985/2000, assim redigido:
‘Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de
empreendimentos de significativo impacto ambiental,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17364 AGR / DF
calculado pelo produto do Grau de Impacto - GI com o Valor de
Referência - VR, de acordo com a fórmula a seguir:
CA = VR x GI, onde:
CA = Valor da Compensação Ambiental;
VR = somatório dos investimentos necessários para
implantação do empreendimento, não incluídos os
investimentos referentes aos planos, projetos e programas
exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para
mitigação de impactos causados pelo empreendimento, bem
como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do
empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos
com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais; e
GI = Grau de Impacto nos ecossistemas, podendo atingir
valores de 0 a 0,5%.
§ 1.... O GI referido neste artigo será obtido conforme o
disposto no Anexo deste Decreto.
§ 2.... O EIA/RIMA deverá conter as informações
necessárias ao cálculo do GI.
§ 3.... As informações necessárias ao calculo do VR deverão
ser apresentadas pelo empreendedor ao órgão licenciador antes
da emissão da licença de instalação.
§ 4... Nos casos em que a compensação ambiental incidir
sobre cada trecho do empreendimento, o VR será calculado com
base nos investimentos que causam impactos ambientais,
relativos ao trecho.” (dest. acresc.)
2.
Alega o requerente que o referido ato normativo
contrariaria a força vinculante do acórdão proferido por este
Tribunal na ADI 3.378, Rel. Min. Ayres Britto, no qual foi
declarada a inconstitucionalidade da expressão "não pode ser
inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a
implantação do empreendimento" prevista no art. 36, § 1..., da
Lei n 9.985/2000, assim redigido:
‘Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de
empreendimentos de significativo impacto ambiental,
2
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Relatório
RCL 17364 AGR / DF
assim considerado pelo órgão ambiental competente, com
fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo
relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a
apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo
com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1.... O montante de recursos a ser destinado pelo
empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior
a meio por cento dos custos totais previstos para a
implantação do empreendimento, sendo o percentual
fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o
grau
de
impacto
ambiental
causado
pelo
empreendimento.’ (dest. acresc.)
3.
Isto porque, naquele julgado, entendeu-se que o
montante a ser pago a título de compensação ambiental deveria
ser fixado de forma proporcional ao impacto do
empreendimento, sendo descabida a fixação a priori de
percentuais mínimos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 36 E SEUS §§ 1..., 2... E 3... DA LEI n 9.985, DE 18 DE
JULHO DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DA
COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA IMPLANTAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO
AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
DO § 1... DO ART. 36. 1. O compartilhamento-compensação
ambiental de que trata o art. 36 da Lei n 9.985/2000 não
ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a
própria lei que previu o modo de financiamento dos
gastos com as unidades de conservação da natureza. De
igual forma, não há violação ao princípio da separação dos
Poderes, por não se tratar de delegação do Poder
Legislativo para o Executivo impor deveres aos
administrados. 2. Compete ao órgão licenciador fixar o
quantum da compensação, de acordo com a compostura
3
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assim considerado pelo órgão ambiental competente, com
fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo
relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a
apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo
com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1.... O montante de recursos a ser destinado pelo
empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior
a meio por cento dos custos totais previstos para a
implantação do empreendimento, sendo o percentual
fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o
grau
de
impacto
ambiental
causado
pelo
empreendimento.’ (dest. acresc.)
3.
Isto porque, naquele julgado, entendeu-se que o
montante a ser pago a título de compensação ambiental deveria
ser fixado de forma proporcional ao impacto do
empreendimento, sendo descabida a fixação a priori de
percentuais mínimos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 36 E SEUS §§ 1..., 2... E 3... DA LEI n 9.985, DE 18 DE
JULHO DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DA
COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA IMPLANTAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO
AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
DO § 1... DO ART. 36. 1. O compartilhamento-compensação
ambiental de que trata o art. 36 da Lei n 9.985/2000 não
ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a
própria lei que previu o modo de financiamento dos
gastos com as unidades de conservação da natureza. De
igual forma, não há violação ao princípio da separação dos
Poderes, por não se tratar de delegação do Poder
Legislativo para o Executivo impor deveres aos
administrados. 2. Compete ao órgão licenciador fixar o
quantum da compensação, de acordo com a compostura
3
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Relatório
RCL 17364 AGR / DF
do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório -
EIA/RIMA. 3. O art. 36 da Lei n 9.985/2000 densifica o
princípio usuário-pagador, este a significar um
mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade
social pelos custos ambientais derivados da atividade
econômica. 4. Inexistente desrespeito ao postulado da
razoabilidade. Compensação ambiental que se revela
como instrumento adequado à defesa e preservação do
meio ambiente para as presentes e futuras gerações, não
havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade
constitucional. Medida amplamente compensada pelos
benefícios que sempre resultam de um meio ambiente
ecologicamente garantido em sua higidez. 5.
Inconstitucionalidade da expressão "não pode ser
inferior a meio por cento dos custos totais previstos para
a implantação do empreendimento", no § 1... do art. 36 da
Lei n 9.985/2000. O valor da compensação-
compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao
impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o
contraditório e a ampla defesa. Prescindibilidade da
fixação de percentual sobre os custos do
empreendimento. 6. Ação parcialmente procedente.”
(ADI 3.378, Rel. Min. Ayres Britto – dest. acresc.)
4.
Sustenta o requerente que, sendo vedada a fixação
de percentuais mínimos, igualmente não poderia o ato
impugnado ter fixado o máximo de 0,5% (meio por cento), sob
pena de vulnerar o meio ambiente no caso de empreendimentos
cujo impacto exija compensação superior. Transcrevo o núcleo
da argumentação contida na petição inicial:
‘Ademais, cabe salientar que a restrição do grau de
impacto de empreendimentos de significativo impacto
ambiental aos valores de 0 (zero) a 0,5% (meio por cento),
nos moldes em que imposta pelo Decreto 6.848/09,
contraria todo o tratamento cauteloso que a Constituição
4
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do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório -
EIA/RIMA. 3. O art. 36 da Lei n 9.985/2000 densifica o
princípio usuário-pagador, este a significar um
mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade
social pelos custos ambientais derivados da atividade
econômica. 4. Inexistente desrespeito ao postulado da
razoabilidade. Compensação ambiental que se revela
como instrumento adequado à defesa e preservação do
meio ambiente para as presentes e futuras gerações, não
havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade
constitucional. Medida amplamente compensada pelos
benefícios que sempre resultam de um meio ambiente
ecologicamente garantido em sua higidez. 5.
Inconstitucionalidade da expressão "não pode ser
inferior a meio por cento dos custos totais previstos para
a implantação do empreendimento", no § 1... do art. 36 da
Lei n 9.985/2000. O valor da compensação-
compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao
impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o
contraditório e a ampla defesa. Prescindibilidade da
fixação de percentual sobre os custos do
empreendimento. 6. Ação parcialmente procedente.”
(ADI 3.378, Rel. Min. Ayres Britto – dest. acresc.)
4.
Sustenta o requerente que, sendo vedada a fixação
de percentuais mínimos, igualmente não poderia o ato
impugnado ter fixado o máximo de 0,5% (meio por cento), sob
pena de vulnerar o meio ambiente no caso de empreendimentos
cujo impacto exija compensação superior. Transcrevo o núcleo
da argumentação contida na petição inicial:
‘Ademais, cabe salientar que a restrição do grau de
impacto de empreendimentos de significativo impacto
ambiental aos valores de 0 (zero) a 0,5% (meio por cento),
nos moldes em que imposta pelo Decreto 6.848/09,
contraria todo o tratamento cauteloso que a Constituição
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Relatório
RCL 17364 AGR / DF
Federal confere ao meio ambiente, sobretudo ao princípio
da prevenção e do usuário-pagador, pois simplesmente
desconsidera a hipótese de o impacto ambiental ter
dimensão tal que sua compensação exija investimento
superior ao limite de 0,5% aprioristicamente fixado.
Em outros termos, o mesmo motivo que levou a
Corte a declarar inconstitucional a regra normativa que
fixara percentual mínimo de compensação, implica em
concluir que a fixação de parâmetro máximo também será
inconstitucional, eis que as duas hipóteses se desvinculam
do impacto ambiental cuja compensação se pretende
alcançar.
Não se pode, sem parâmetros objetivos, fixar limites,
sejam eles máximos ou mínimos, que não considerem,
concretamente, o dano ambiental que determinada
atividade pode acarretar, competindo ao licenciamento
ambiental aferir, em cada situação, qual o valor a ser
compensado.’
5.
É o relatório. Decido.
6.
É admirável o papel que o Ministério Público vem
desempenhando, nos últimos anos, não apenas na tutela do
meio ambiente, como na criação de uma consciência ambiental.
A presente iniciativa insere-se nessa linha de atuação e só por
isso já seria louvável. Nada obstante, apesar da cuidadosa
argumentação da petição inicial, e com a devida vênia ao
eminente Procurador-Geral da República, entendo que a
presente reclamação não reúne condições para ser acolhida.
7.
Como se sabe, a procedência de reclamações
constitucionais exige a existência de uma relação de estrita
identidade entre o ato impugnado e o parâmetro de controle. A
propósito, cito precedente em que também se alegou violação
ao acórdão da ADI 3.378:
5
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Federal confere ao meio ambiente, sobretudo ao princípio
da prevenção e do usuário-pagador, pois simplesmente
desconsidera a hipótese de o impacto ambiental ter
dimensão tal que sua compensação exija investimento
superior ao limite de 0,5% aprioristicamente fixado.
Em outros termos, o mesmo motivo que levou a
Corte a declarar inconstitucional a regra normativa que
fixara percentual mínimo de compensação, implica em
concluir que a fixação de parâmetro máximo também será
inconstitucional, eis que as duas hipóteses se desvinculam
do impacto ambiental cuja compensação se pretende
alcançar.
Não se pode, sem parâmetros objetivos, fixar limites,
sejam eles máximos ou mínimos, que não considerem,
concretamente, o dano ambiental que determinada
atividade pode acarretar, competindo ao licenciamento
ambiental aferir, em cada situação, qual o valor a ser
compensado.’
5.
É o relatório. Decido.
6.
É admirável o papel que o Ministério Público vem
desempenhando, nos últimos anos, não apenas na tutela do
meio ambiente, como na criação de uma consciência ambiental.
A presente iniciativa insere-se nessa linha de atuação e só por
isso já seria louvável. Nada obstante, apesar da cuidadosa
argumentação da petição inicial, e com a devida vênia ao
eminente Procurador-Geral da República, entendo que a
presente reclamação não reúne condições para ser acolhida.
7.
Como se sabe, a procedência de reclamações
constitucionais exige a existência de uma relação de estrita
identidade entre o ato impugnado e o parâmetro de controle. A
propósito, cito precedente em que também se alegou violação
ao acórdão da ADI 3.378:
5
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Relatório
RCL 17364 AGR / DF
‘Agravo regimental na reclamação. ADI n 3.378/DF.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado
e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se
nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-
se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e
garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I,
alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88).
2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado
ao conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito
vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o
manejo da reclamatória constitucional. 3. A declaração de
inconstitucionalidade, com redução do texto do § 1... do art.
36 da Lei n 9.985/2000, na ADI n 3.378/DF, foi no sentido
de se retirar a obrigatoriedade de o valor mínimo de
compensação ambiental ser sempre correspondente a
meio por cento do custo do empreendimento, podendo ser
fixada outra forma de compensação pelo órgão
responsável após estudos pertinentes ao caso. 4. Agravo
regimental não provido.’ (Rcl 12.887 AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli)
8.
Deste modo, somente se poderia cogitar de
desrespeito à autoridade do acórdão proferido na ADI 3.378
caso o ato impugnado houvesse fixado, a priori, percentual
mínimo de compensação ambiental, o que não ocorreu. A tese
do reclamante parece pressupor a aplicação da teoria da
transcendência dos motivos determinantes, já que extrai da
fundamentação do acórdão-paradigma – especialmente da tese
segundo a qual a compensação deve ser proporcional ao
impacto ambiental – a ilação de que também a fixação de
percentuais máximos seria inválida. Tal conclusão, porém, não
decorre do dispositivo da ADI 3.378, o que bastaria, por si só,
para negar seguimento à reclamação. Nesse sentido:
‘Agravo regimental na reclamação. ADI n 4.015/PA-
6
Supremo Tribunal Federal
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RCL 17364 AGR / DF
‘Agravo regimental na reclamação. ADI n 3.378/DF.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado
e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se
nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-
se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e
garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I,
alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88).
2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado
ao conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito
vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o
manejo da reclamatória constitucional. 3. A declaração de
inconstitucionalidade, com redução do texto do § 1... do art.
36 da Lei n 9.985/2000, na ADI n 3.378/DF, foi no sentido
de se retirar a obrigatoriedade de o valor mínimo de
compensação ambiental ser sempre correspondente a
meio por cento do custo do empreendimento, podendo ser
fixada outra forma de compensação pelo órgão
responsável após estudos pertinentes ao caso. 4. Agravo
regimental não provido.’ (Rcl 12.887 AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli)
8.
Deste modo, somente se poderia cogitar de
desrespeito à autoridade do acórdão proferido na ADI 3.378
caso o ato impugnado houvesse fixado, a priori, percentual
mínimo de compensação ambiental, o que não ocorreu. A tese
do reclamante parece pressupor a aplicação da teoria da
transcendência dos motivos determinantes, já que extrai da
fundamentação do acórdão-paradigma – especialmente da tese
segundo a qual a compensação deve ser proporcional ao
impacto ambiental – a ilação de que também a fixação de
percentuais máximos seria inválida. Tal conclusão, porém, não
decorre do dispositivo da ADI 3.378, o que bastaria, por si só,
para negar seguimento à reclamação. Nesse sentido:
‘Agravo regimental na reclamação. ADI n 4.015/PA-
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
RCL 17364 AGR / DF
MC. Inexistência de identidade de temas entre o ato
reclamado e o paradigma da Corte. Não cabimento da
tese da transcendência dos motivos determinantes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. Por atribuição constitucional, presta-se a
reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e
garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I,
alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88).
2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do
ato reclamado ao conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de
efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja
admitida a reclamatória constitucional.
3. Agravo regimental não provido.’ (Rcl 10.125
AgR/PA, Rel. Min. Dias Toffoli – dest. acresc.)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
INAPLICABILIDADE DA TRANSCENDÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS DETERMINANTES ADOTADOS NO
JULGAMENTO
DAS
AÇÕES
DIRETAS
DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.715/TO, 1.779/PE E
849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 11.479 AgR/CE, Rel.
Min. Cármen Lúcia – dest. acresc.)’
9.
Há mais, porém. Ainda que se admitisse a
invocação dos fundamentos adotados na ADI 3.378 como
parâmetro de controle para fins de reclamação, o reclamante
não teria razão.
10.
Isto porque os percentuais de 0 a 0,5%, contra os
quais se insurge a inicial, fazem parte da variável denominada
“Grau de Impacto nos ecossistemas” (GI), calculado com base
no disposto no Anexo do Decreto impugnado. O referido Anexo
7
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RCL 17364 AGR / DF
MC. Inexistência de identidade de temas entre o ato
reclamado e o paradigma da Corte. Não cabimento da
tese da transcendência dos motivos determinantes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. Por atribuição constitucional, presta-se a
reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e
garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I,
alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta
aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88).
2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do
ato reclamado ao conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de
efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja
admitida a reclamatória constitucional.
3. Agravo regimental não provido.’ (Rcl 10.125
AgR/PA, Rel. Min. Dias Toffoli – dest. acresc.)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
INAPLICABILIDADE DA TRANSCENDÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS DETERMINANTES ADOTADOS NO
JULGAMENTO
DAS
AÇÕES
DIRETAS
DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.715/TO, 1.779/PE E
849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 11.479 AgR/CE, Rel.
Min. Cármen Lúcia – dest. acresc.)’
9.
Há mais, porém. Ainda que se admitisse a
invocação dos fundamentos adotados na ADI 3.378 como
parâmetro de controle para fins de reclamação, o reclamante
não teria razão.
10.
Isto porque os percentuais de 0 a 0,5%, contra os
quais se insurge a inicial, fazem parte da variável denominada
“Grau de Impacto nos ecossistemas” (GI), calculado com base
no disposto no Anexo do Decreto impugnado. O referido Anexo
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
RCL 17364 AGR / DF
explicita que GI = ISB + CAP + IUC, sendo: ISB – impacto sobre
a biodiversidade; CAP – comprometimento de área prioritária;
e IUC – influência em unidades de conservação, cada um dos
quais calculado de acordo com subfórmulas.
11.
O ato impugnado, portanto, ao contrário do que
sustenta o requerente, fixou uma fórmula baseada no impacto
ambiental, o que se amolda às razões de decidir acolhidas no
acórdão da ADI 3.378.
12.
A propósito, vale ressaltar que o acórdão-
paradigma não instituiu fórmulas para cálculo da
compensação, nem sequer invalidou a utilização do valor do
empreendimento como parâmetro (nesse sentido, confira-se a
Rcl 12.887 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, acima citada): apenas
afirmou-se ser necessário considerar o impacto ambiental e
descartou-se a aplicação de percentuais mínimos. São
esclarecedores, nesse sentido, alguns trechos de votos
proferidos na ADI 3.378, abaixo transcritos:
MINISTRO CELSO DE MELLO: “(...) Portanto, o
parágrafo 1..., a meu juízo, com toda a vênia, mostra-se
compatível com as exigências estabelecidas na Constituição,
inclusive com a proposta feita, agora, pelo Ministro CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO e também acolhida pelo
eminente Ministro CARLOS BRITTO, Relator, no sentido de
não se instituir um patamar inferior, mas o de se estabelecer a
possibilidade de uma relação causal que permita definir o
montante de recursos precisamente de acordo com o grau de
impacto ambiental causado pelo empreendimento.”
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: “(...) para que depois não
haja questionamento sobre o fato de termos declarado que era
inconstitucional fixar percentual - e não é o que estamos
dizendo, mas, sim, que esse percentual não é o que está sendo
admitido e que a fixação por percentual não é a única aceitável.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926648.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17364 AGR / DF
explicita que GI = ISB + CAP + IUC, sendo: ISB – impacto sobre
a biodiversidade; CAP – comprometimento de área prioritária;
e IUC – influência em unidades de conservação, cada um dos
quais calculado de acordo com subfórmulas.
11.
O ato impugnado, portanto, ao contrário do que
sustenta o requerente, fixou uma fórmula baseada no impacto
ambiental, o que se amolda às razões de decidir acolhidas no
acórdão da ADI 3.378.
12.
A propósito, vale ressaltar que o acórdão-
paradigma não instituiu fórmulas para cálculo da
compensação, nem sequer invalidou a utilização do valor do
empreendimento como parâmetro (nesse sentido, confira-se a
Rcl 12.887 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, acima citada): apenas
afirmou-se ser necessário considerar o impacto ambiental e
descartou-se a aplicação de percentuais mínimos. São
esclarecedores, nesse sentido, alguns trechos de votos
proferidos na ADI 3.378, abaixo transcritos:
MINISTRO CELSO DE MELLO: “(...) Portanto, o
parágrafo 1..., a meu juízo, com toda a vênia, mostra-se
compatível com as exigências estabelecidas na Constituição,
inclusive com a proposta feita, agora, pelo Ministro CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO e também acolhida pelo
eminente Ministro CARLOS BRITTO, Relator, no sentido de
não se instituir um patamar inferior, mas o de se estabelecer a
possibilidade de uma relação causal que permita definir o
montante de recursos precisamente de acordo com o grau de
impacto ambiental causado pelo empreendimento.”
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: “(...) para que depois não
haja questionamento sobre o fato de termos declarado que era
inconstitucional fixar percentual - e não é o que estamos
dizendo, mas, sim, que esse percentual não é o que está sendo
admitido e que a fixação por percentual não é a única aceitável.
8
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Relatório
RCL 17364 AGR / DF
É necessário que se deixe claro, no acórdão, que é
constitucional, e que se realce isso, talvez na ementa, até para
evitar questionamentos pelas autoridades.”
13.
O ato impugnado não desborda desses
parâmetros, de modo que sua eventual invalidade deverá ser
arguída na sede própria, não podendo ser acolhida nos rígidos
limites da reclamação.
14.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n
8.038/1990 e nos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido liminar.”
2.
O requerente defende a pertinência entre o ato reclamado e
o dispositivo da decisão-paradigma e, dessa forma, não se discutiria a
teoria da transcendência dos motivos determinantes. Nessa linha, reitera
o argumento da proporcionalidade da compensação do impacto
ambiental, parte da decisão paradigma.
3.
É o relatório.
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17364 AGR / DF
É necessário que se deixe claro, no acórdão, que é
constitucional, e que se realce isso, talvez na ementa, até para
evitar questionamentos pelas autoridades.”
13.
O ato impugnado não desborda desses
parâmetros, de modo que sua eventual invalidade deverá ser
arguída na sede própria, não podendo ser acolhida nos rígidos
limites da reclamação.
14.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n
8.038/1990 e nos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido liminar.”
2.
O requerente defende a pertinência entre o ato reclamado e
o dispositivo da decisão-paradigma e, dessa forma, não se discutiria a
teoria da transcendência dos motivos determinantes. Nessa linha, reitera
o argumento da proporcionalidade da compensação do impacto
ambiental, parte da decisão paradigma.
3.
É o relatório.
9
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.364 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do recurso, mas lhe nego provimento, pois a
decisão agravada alinha-se aos fundamentos impugnados no agravo
regimental.
2.
Como exposto em decisão monocrática, a procedência de
reclamações constitucionais exige a existência de uma relação de estrita
identidade entre o ato impugnado e o parâmetro de controle. A propósito,
cito precedente em que também se alegou violação ao acórdão da ADI
3.378:
“Agravo regimental na reclamação. ADI n 3.378/DF.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a
reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a
autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88),
bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas
vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). 2. Deve haver aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do
Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que
seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. A
declaração de inconstitucionalidade, com redução do texto do §
1... do art. 36 da Lei n 9.985/2000, na ADI n 3.378/DF, foi no
sentido de se retirar a obrigatoriedade de o valor mínimo de
compensação ambiental ser sempre correspondente a meio por
cento do custo do empreendimento, podendo ser fixada outra
forma de compensação pelo órgão responsável após estudos
pertinentes ao caso. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl
12.887 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.364 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do recurso, mas lhe nego provimento, pois a
decisão agravada alinha-se aos fundamentos impugnados no agravo
regimental.
2.
Como exposto em decisão monocrática, a procedência de
reclamações constitucionais exige a existência de uma relação de estrita
identidade entre o ato impugnado e o parâmetro de controle. A propósito,
cito precedente em que também se alegou violação ao acórdão da ADI
3.378:
“Agravo regimental na reclamação. ADI n 3.378/DF.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a
reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a
autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88),
bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas
vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). 2. Deve haver aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do
Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que
seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. A
declaração de inconstitucionalidade, com redução do texto do §
1... do art. 36 da Lei n 9.985/2000, na ADI n 3.378/DF, foi no
sentido de se retirar a obrigatoriedade de o valor mínimo de
compensação ambiental ser sempre correspondente a meio por
cento do custo do empreendimento, podendo ser fixada outra
forma de compensação pelo órgão responsável após estudos
pertinentes ao caso. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl
12.887 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17364 AGR / DF
3.
Dessse modo, observando-se os critérios fixados pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no regime da Lei n 8.038/1990 e Código de Processo Civil/1973,
vigentes no momento do ajuizamento do presente feito, somente se
poderia cogitar desrespeito à autoridade do acórdão proferido na ADI
3.378 caso o ato impugnado houvesse fixado, a priori, percentual mínimo
de compensação ambiental, o que não ocorreu. A tese do reclamante
parece pressupor a aplicação da teoria da transcendência dos motivos
determinantes, já que extrai da fundamentação do acórdão-paradigma –
especialmente da tese segundo a qual a compensação deve ser
proporcional ao impacto ambiental – a ilação de que também a fixação de
percentuais máximos seria inválida. Tal conclusão, porém, não decorre do
dispositivo da ADI 3.378, o que bastaria, por si só, para negar seguimento
à reclamação. Nesse sentido:
“Agravo regimental na reclamação. ADI n 4.015/PA-MC.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma da Corte. Não cabimento da tese da transcendência
dos motivos determinantes. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação
para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de
suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para
resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art.
103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88).
2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato
reclamado ao conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito
vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a
reclamatória constitucional.
3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 10.125-AgR/PA,
Rel. Min. Dias Toffoli – dest. acresc.)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE DA
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 17364 AGR / DF
3.
Dessse modo, observando-se os critérios fixados pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no regime da Lei n 8.038/1990 e Código de Processo Civil/1973,
vigentes no momento do ajuizamento do presente feito, somente se
poderia cogitar desrespeito à autoridade do acórdão proferido na ADI
3.378 caso o ato impugnado houvesse fixado, a priori, percentual mínimo
de compensação ambiental, o que não ocorreu. A tese do reclamante
parece pressupor a aplicação da teoria da transcendência dos motivos
determinantes, já que extrai da fundamentação do acórdão-paradigma –
especialmente da tese segundo a qual a compensação deve ser
proporcional ao impacto ambiental – a ilação de que também a fixação de
percentuais máximos seria inválida. Tal conclusão, porém, não decorre do
dispositivo da ADI 3.378, o que bastaria, por si só, para negar seguimento
à reclamação. Nesse sentido:
“Agravo regimental na reclamação. ADI n 4.015/PA-MC.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma da Corte. Não cabimento da tese da transcendência
dos motivos determinantes. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação
para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de
suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para
resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art.
103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88).
2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato
reclamado ao conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito
vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a
reclamatória constitucional.
3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 10.125-AgR/PA,
Rel. Min. Dias Toffoli – dest. acresc.)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE DA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17364 AGR / DF
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS
DETERMINANTES ADOTADOS NO JULGAMENTO DAS
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.
3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl
11.479 AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia – dest. acresc.)”
4.
Há mais, porém. Ainda que se admitisse a invocação dos
fundamentos adotados na ADI 3.378 como parâmetro de controle para
fins de reclamação, o reclamante não teria razão. Isso porque os
percentuais de 0 a 0,5%, contra os quais se insurge a inicial, fazem parte
da variável denominada “Grau de Impacto nos ecossistemas” (GI),
calculado com base no disposto no Anexo do Decreto impugnado. O
referido Anexo explicita que GI = ISB + CAP + IUC, sendo: ISB – impacto
sobre a biodiversidade; CAP – comprometimento de área prioritária; e
IUC – influência em unidades de conservação, cada um dos quais
calculado de acordo com subfórmulas.
5.
O ato impugnado, portanto, ao contrário do que sustenta o
requerente, fixou uma fórmula baseada no impacto ambiental, o que se
amolda às razões de decidir acolhidas no acórdão da ADI 3.378.
6.
A propósito, vale ressaltar que o acórdão-paradigma não
instituiu fórmulas para cálculo da compensação, nem sequer invalidou a
utilização do valor do empreendimento como parâmetro (nesse sentido,
confira-se a Rcl 12.887 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, acima citada): apenas
afirmou-se ser necessário considerar o impacto ambiental e descartou-se a
aplicação de percentuais mínimos. São esclarecedores, nesse sentido,
alguns trechos de votos proferidos na ADI 3.378, abaixo transcritos:
MINISTRO CELSO DE MELLO: “(...) Portanto, o
parágrafo 1..., a meu juízo, com toda a vênia, mostra-se
compatível com as exigências estabelecidas na Constituição,
inclusive com a proposta feita, agora, pelo Ministro CARLOS
3
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RCL 17364 AGR / DF
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS
DETERMINANTES ADOTADOS NO JULGAMENTO DAS
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.
3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl
11.479 AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia – dest. acresc.)”
4.
Há mais, porém. Ainda que se admitisse a invocação dos
fundamentos adotados na ADI 3.378 como parâmetro de controle para
fins de reclamação, o reclamante não teria razão. Isso porque os
percentuais de 0 a 0,5%, contra os quais se insurge a inicial, fazem parte
da variável denominada “Grau de Impacto nos ecossistemas” (GI),
calculado com base no disposto no Anexo do Decreto impugnado. O
referido Anexo explicita que GI = ISB + CAP + IUC, sendo: ISB – impacto
sobre a biodiversidade; CAP – comprometimento de área prioritária; e
IUC – influência em unidades de conservação, cada um dos quais
calculado de acordo com subfórmulas.
5.
O ato impugnado, portanto, ao contrário do que sustenta o
requerente, fixou uma fórmula baseada no impacto ambiental, o que se
amolda às razões de decidir acolhidas no acórdão da ADI 3.378.
6.
A propósito, vale ressaltar que o acórdão-paradigma não
instituiu fórmulas para cálculo da compensação, nem sequer invalidou a
utilização do valor do empreendimento como parâmetro (nesse sentido,
confira-se a Rcl 12.887 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, acima citada): apenas
afirmou-se ser necessário considerar o impacto ambiental e descartou-se a
aplicação de percentuais mínimos. São esclarecedores, nesse sentido,
alguns trechos de votos proferidos na ADI 3.378, abaixo transcritos:
MINISTRO CELSO DE MELLO: “(...) Portanto, o
parágrafo 1..., a meu juízo, com toda a vênia, mostra-se
compatível com as exigências estabelecidas na Constituição,
inclusive com a proposta feita, agora, pelo Ministro CARLOS
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17364 AGR / DF
ALBERTO MENEZES DIREITO e também acolhida pelo
eminente Ministro CARLOS BRITTO, Relator, no sentido de
não se instituir um patamar inferior, mas o de se estabelecer a
possibilidade de uma relação causal que permita definir o
montante de recursos precisamente de acordo com o grau de
impacto ambiental causado pelo empreendimento.”
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: “(...) para que depois não
haja questionamento sobre o fato de termos declarado que era
inconstitucional fixar percentual - e não é o que estamos
dizendo, mas, sim, que esse percentual não é o que está sendo
admitido e que a fixação por percentual não é a única aceitável.
É necessário que se deixe claro, no acórdão, que é
constitucional, e que se realce isso, talvez na ementa, até para
evitar questionamentos pelas autoridades.”
7.
O ato impugnado não desborda desses parâmetros, de
modo que sua eventual invalidade deverá ser arguida na sede própria,
não podendo ser acolhida nos rígidos limites da reclamação.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17364 AGR / DF
ALBERTO MENEZES DIREITO e também acolhida pelo
eminente Ministro CARLOS BRITTO, Relator, no sentido de
não se instituir um patamar inferior, mas o de se estabelecer a
possibilidade de uma relação causal que permita definir o
montante de recursos precisamente de acordo com o grau de
impacto ambiental causado pelo empreendimento.”
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: “(...) para que depois não
haja questionamento sobre o fato de termos declarado que era
inconstitucional fixar percentual - e não é o que estamos
dizendo, mas, sim, que esse percentual não é o que está sendo
admitido e que a fixação por percentual não é a única aceitável.
É necessário que se deixe claro, no acórdão, que é
constitucional, e que se realce isso, talvez na ementa, até para
evitar questionamentos pelas autoridades.”
7.
O ato impugnado não desborda desses parâmetros, de
modo que sua eventual invalidade deverá ser arguida na sede própria,
não podendo ser acolhida nos rígidos limites da reclamação.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.364
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11982329
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.364
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11982329
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 17 . 364",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"RCL 17364",
"ADI 3 . 378",
"RCL 17364",
"ADI 3 . 378",
"RCL 17364",
"ADI n 3 . 378 / DF",
"ADI n 3 . 378 / DF",
"Rcl 12 . 887 AgR",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI n 4 . 015 / PA - 6",
"ADI n 3 .",
"ADI n 3 . 378 / DF",
"Rcl 12 . 887 AgR",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI n 4 . 015 / PA - 6",
"RCL 17364 AGR / DF",
"Rcl 10 . 125 AgR / PA",
"849",
"Rcl 11 . 479 AgR / CE",
"ADI 3 . 378",
"Rcl 10 . 125 AgR / PA",
"AÇÕES",
"1",
".",
"779",
"/",
"PE",
"849",
"/",
"MT",
"Rcl 11 . 479 AgR / CE",
"ADI 3 . 378",
"RCL 17364 AGR / DF",
"ADI 3 . 378 .",
"Rcl 12 . 887 AgR",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378 .",
"Rcl 12 . 887 AgR",
"ADI 3 . 378",
"RCL 17364 AGR /",
"RECLAMAÇÃO 17 . 364",
"ADI 3 . 378",
"ADI n 3 . 378 / DF",
"ADI n 3 . 378 / DF",
"Rcl 12 . 887 AgR",
"RECLAMAÇÃO 17 . 364",
"ADI 3 . 378",
"ADI n 3 . 378 / DF",
"ADI n 3 . 378 / DF",
"Rcl 12 . 887 AgR",
"RCL 17364",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378",
"ADI n 4 . 015 / PA - MC",
"Rcl 10 . 125 - AgR / PA",
"RCL 17364 AGR",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 .",
"ADI n 4 . 015 / PA - MC",
"Rcl 10 . 125 - AgR / PA",
"Rcl 11 . 479 AgR / CE",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378 .",
"Rcl 12 . 887 AgR",
"ADI 3 . 378",
"RCL",
"1",
".",
"779",
"/",
"PE",
"849",
"/",
"MT",
"Rcl 11 . 479 AgR / CE",
"ADI 3 . 378",
"ADI 3 . 378 .",
"Rcl 12 . 887 AgR",
"ADI 3 . 378",
"RCL 17364 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 36 DA LEI n 9 . 985 / 2000",
"art . 31 - A do Decreto n 4 . 340 / 2002",
"Decreto n 6 . 838 / 2009",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 36 DA LEI n 9 . 985 / 2000",
"art . 31 - A do Decreto n 4 . 340 / 2002",
"Decreto n 6 . 838 / 2009",
"art . 2 . . . do",
"Decreto n 6 . 838 / 2009",
"Decreto n 4 . 340 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 36 DA LEI n 9 . 985 / 2000",
"art . 31 - A do Decreto n 4 . 340 / 2002",
"Decreto n 6 . 838 / 2009",
"Decreto n 6 . 838 / 2009",
"Decreto n 4 . 340 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 36 , § 1 . . . , da Lei n 9 . 985 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 36 , § 1 . . . , da Lei n 9 . 985 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 36 E SEUS § § 1 . . . , 2 . . . E 3 . . . DA",
"LEI n 9 . 985",
"art . 36 da Lei n 9 . 985 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 36 E SEUS",
"LEI n 9 . 985",
"art . 36 da Lei n 9 . 985 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 36 da Lei n 9 . 985 / 2000",
"§",
"art . 36 da Lei n 9 . 985 / 2000",
"Decreto 6 . 848 / 09",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 36 da Lei n 9 . 985 / 2000",
"Decreto 6 . 848 / 09",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 36 da Lei n 9 . 985 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"§ 1 . . . do art . 36 da Lei n 9 . 985 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"arts . 21 , § 1 . . . , e 161 , parágrafo único , do RI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"§ 1 . . . do art . 36 da Lei n 9 .",
"985",
"/",
"2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"1",
".",
"779",
"/",
"PE",
"849",
"/",
"MT",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 .",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Grupo de Proteção Integral",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"/",
"Grupo de Proteção Integral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO",
"CARLOS BRITTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS ALBERTO MENEZES",
"CARLOS BRITTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS",
"ROBERTO BARROSO",
"ALBERTO MENEZES",
"CARLOS BRITTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALBERTO MENEZES",
"CARLOS BRITTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14 a 20 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 DE JULHO DE 2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 DE JULHO DE 2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"24",
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"08",
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"2001",
"21",
"/",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
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".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.549 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA
AGDO.(A/S)
:AGNALDO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:LUIZ MARSAIOLI JUNIOR
ADV.(A/S)
:RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMA N. 660). VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA
AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º,
§ 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11935911.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.549 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA
AGDO.(A/S)
:AGNALDO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:LUIZ MARSAIOLI JUNIOR
ADV.(A/S)
:RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 20.6.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por
Chambord Assessoria Empresarial Ltda., por ter este Supremo Tribunal
assentado inexistência de repercussão geral nas questões trazidas no
recurso (doc. 9, fl. 1).
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.6.2016, Chambord Assessoria
Empresarial Ltda. interpõe, em 1º.8.2016, tempestivamente, agravo
regimental (doc. 10, fls. 1-8).
3. A Agravante afirma que “a presente causa guarda pertinência com a
repercussão geral jurídica, política e econômica, que prisma acesso à prestação
jurisdicional nos termos e na forma da lei sem exceção e exclusão para a
segurança do devido processo legal respeitados os trâmites e procedimentos
legais, estando todos os ritos e procedimentos judiciais acessíveis a todos os
jurisdicionados, o que guarda uma repercussão geral implícita, por se tratar de
matéria, em regra, repetitiva onde a lide é sempre a mesma” (doc. 10, fl. 5).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou provimento do
presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11935912.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.549 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA
AGDO.(A/S)
:AGNALDO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:LUIZ MARSAIOLI JUNIOR
ADV.(A/S)
:RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 20.6.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por
Chambord Assessoria Empresarial Ltda., por ter este Supremo Tribunal
assentado inexistência de repercussão geral nas questões trazidas no
recurso (doc. 9, fl. 1).
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.6.2016, Chambord Assessoria
Empresarial Ltda. interpõe, em 1º.8.2016, tempestivamente, agravo
regimental (doc. 10, fls. 1-8).
3. A Agravante afirma que “a presente causa guarda pertinência com a
repercussão geral jurídica, política e econômica, que prisma acesso à prestação
jurisdicional nos termos e na forma da lei sem exceção e exclusão para a
segurança do devido processo legal respeitados os trâmites e procedimentos
legais, estando todos os ritos e procedimentos judiciais acessíveis a todos os
jurisdicionados, o que guarda uma repercussão geral implícita, por se tratar de
matéria, em regra, repetitiva onde a lide é sempre a mesma” (doc. 10, fl. 5).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou provimento do
presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 957549 AGR / SP
4. Agnaldo Campos e Luiz Marsaioli Junior, intimados para
manifestarem-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de
Processo Civil, apresentam contrarrazões, defendendo a manutenção da
decisão agravada (doc. 13, fls. 1-6).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11935912.
Supremo Tribunal Federal
ARE 957549 AGR / SP
4. Agnaldo Campos e Luiz Marsaioli Junior, intimados para
manifestarem-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de
Processo Civil, apresentam contrarrazões, defendendo a manutenção da
decisão agravada (doc. 13, fls. 1-6).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.549 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
decidiu ausente de repercussão geral a controvérsia trazida nos autos:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013).
3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art.
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental,
condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de
honorários advocatícios majorados em 1%, percentual o qual se soma ao
fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do
Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.549 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
decidiu ausente de repercussão geral a controvérsia trazida nos autos:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013).
3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art.
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental,
condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de
honorários advocatícios majorados em 1%, percentual o qual se soma ao
fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do
Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 957549 AGR / SP
da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil no percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 957549 AGR / SP
da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil no percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 21/10/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.549
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (150047/SP)
AGDO.(A/S) : AGNALDO CAMPOS
AGDO.(A/S) : LUIZ MARSAIOLI JUNIOR
ADV.(A/S) : RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (127883/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministro Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.549
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (150047/SP)
AGDO.(A/S) : AGNALDO CAMPOS
AGDO.(A/S) : LUIZ MARSAIOLI JUNIOR
ADV.(A/S) : RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (127883/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministro Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11982235
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-08T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministro Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 14 a 20.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMA N. 660). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur359444
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 09/12/2016, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
957549
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 957549 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA
AGDO.(A/S) : AGNALDO CAMPOS
AGDO.(A/S) : LUIZ MARSAIOLI JUNIOR
ADV.(A/S) : RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.549 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA
AGDO.(A/S)
:AGNALDO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:LUIZ MARSAIOLI JUNIOR
ADV.(A/S)
:RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMA N. 660). VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA
AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2...,
§ 3... E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART.
1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.549 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA
AGDO.(A/S)
:AGNALDO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:LUIZ MARSAIOLI JUNIOR
ADV.(A/S)
:RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 20.6.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por
Chambord Assessoria Empresarial Ltda., por ter este Supremo Tribunal
assentado inexistência de repercussão geral nas questões trazidas no
recurso (doc. 9, fl. 1).
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.6.2016, Chambord Assessoria
Empresarial Ltda. interpõe, em 1....8.2016, tempestivamente, agravo
regimental (doc. 10, fls. 1-8).
3. A Agravante afirma que “a presente causa guarda pertinência com a
repercussão geral jurídica, política e econômica, que prisma acesso à prestação
jurisdicional nos termos e na forma da lei sem exceção e exclusão para a
segurança do devido processo legal respeitados os trâmites e procedimentos
legais, estando todos os ritos e procedimentos judiciais acessíveis a todos os
jurisdicionados, o que guarda uma repercussão geral implícita, por se tratar de
matéria, em regra, repetitiva onde a lide é sempre a mesma” (doc. 10, fl. 5).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou provimento do
presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.549 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA
AGDO.(A/S)
:AGNALDO CAMPOS
AGDO.(A/S)
:LUIZ MARSAIOLI JUNIOR
ADV.(A/S)
:RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 20.6.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por
Chambord Assessoria Empresarial Ltda., por ter este Supremo Tribunal
assentado inexistência de repercussão geral nas questões trazidas no
recurso (doc. 9, fl. 1).
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.6.2016, Chambord Assessoria
Empresarial Ltda. interpõe, em 1....8.2016, tempestivamente, agravo
regimental (doc. 10, fls. 1-8).
3. A Agravante afirma que “a presente causa guarda pertinência com a
repercussão geral jurídica, política e econômica, que prisma acesso à prestação
jurisdicional nos termos e na forma da lei sem exceção e exclusão para a
segurança do devido processo legal respeitados os trâmites e procedimentos
legais, estando todos os ritos e procedimentos judiciais acessíveis a todos os
jurisdicionados, o que guarda uma repercussão geral implícita, por se tratar de
matéria, em regra, repetitiva onde a lide é sempre a mesma” (doc. 10, fl. 5).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou provimento do
presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 957549 AGR / SP
4. Agnaldo Campos e Luiz Marsaioli Junior, intimados para
manifestarem-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2..., do Código de
Processo Civil, apresentam contrarrazões, defendendo a manutenção da
decisão agravada (doc. 13, fls. 1-6).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 957549 AGR / SP
4. Agnaldo Campos e Luiz Marsaioli Junior, intimados para
manifestarem-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2..., do Código de
Processo Civil, apresentam contrarrazões, defendendo a manutenção da
decisão agravada (doc. 13, fls. 1-6).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.549 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
decidiu ausente de repercussão geral a controvérsia trazida nos autos:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....8.2013).
3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1... do art.
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental,
condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de
honorários advocatícios majorados em 1%, percentual o qual se soma ao
fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2..., § 3... e § 11, do
Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.549 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
decidiu ausente de repercussão geral a controvérsia trazida nos autos:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....8.2013).
3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1... do art.
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental,
condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de
honorários advocatícios majorados em 1%, percentual o qual se soma ao
fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2..., § 3... e § 11, do
Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11935913.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 957549 AGR / SP
da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil no percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11935913.
Supremo Tribunal Federal
ARE 957549 AGR / SP
da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil no percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 21/10/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.549
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (150047/SP)
AGDO.(A/S) : AGNALDO CAMPOS
AGDO.(A/S) : LUIZ MARSAIOLI JUNIOR
ADV.(A/S) : RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (127883/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministro Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11956812
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.549
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (150047/SP)
AGDO.(A/S) : AGNALDO CAMPOS
AGDO.(A/S) : LUIZ MARSAIOLI JUNIOR
ADV.(A/S) : RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (127883/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministro Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11956812
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957 . 549",
"ARE 957549 AGR",
"ARE 957549 AGR / SP",
"ARE n . 748 . 371 - RG",
"ARE n . 748 . 371 - RG",
"ARE 957549 AGR / SP",
"ARE 957549 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . e § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"normas",
"art . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . e § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Chambord Assessoria Empresarial Ltda .",
"Chambord Assessoria Empresarial Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Chambord Assessoria Empresarial Ltda .",
"Supremo Tribunal",
"Chambord Assessoria Empresarial Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CHAMBORD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA",
"AGNALDO CAMPOS",
"LUIZ MARSAIOLI JUNIOR",
"RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA",
"AGNALDO CAMPOS",
"LUIZ MARSAIOLI JUNIOR",
"RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA",
"AGNALDO CAMPOS",
"LUIZ MARSAIOLI JUNIOR",
"RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Agnaldo Campos",
"Luiz Marsaioli Junior",
"Agnaldo Campos",
"Luiz Marsaioli Junior",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA",
"AGNALDO CAMPOS",
"LUIZ MARSAIOLI JUNIOR",
"RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos",
"ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA",
"AGNALDO CAMPOS",
"LUIZ MARSAIOLI JUNIOR",
"RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"20",
".",
"6",
".",
"2016",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"20",
".",
"6",
".",
"2016",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GUILHERME CARVALHO E SOUSA
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO
NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292-RG (REL.
MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA
JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA
636/STF. EXAME DE FATOS, DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS
DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 280 E 454 DO
STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7698051.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 851239 AGR / AP
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7698051.
Supremo Tribunal Federal
ARE 851239 AGR / AP
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7698051.
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Relatório
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GUILHERME CARVALHO E SOUSA
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a)
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) no que concerne à alegação de ofensa aos arts. 5º,
XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, relativa à suposta negativa de prestação
jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte,
do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292
QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, Tema 339); (c) é inviável o exame
da aduzida violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa,
meramente, indireta ou reflexa; (d) incide ao caso a vedação da Súmula
636/STF; e (e) o acórdão recorrido decidiu a causa com base no acervo
probatório, na legislação local e no edital do certame, impondo-se ao
conhecimento do recurso as vedações estabelecidas pelas Súmulas 279,
280 e 454 do STF.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) foi devidamente
demonstrada a repercussão geral do caso; (b) houve violação direta a
dispositivos constitucionais; e (c) não incidem os óbices sumulares
referidos. No mais, limita-se a reiterar os argumentos ventilados no
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GUILHERME CARVALHO E SOUSA
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a)
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) no que concerne à alegação de ofensa aos arts. 5º,
XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, relativa à suposta negativa de prestação
jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte,
do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292
QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, Tema 339); (c) é inviável o exame
da aduzida violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa,
meramente, indireta ou reflexa; (d) incide ao caso a vedação da Súmula
636/STF; e (e) o acórdão recorrido decidiu a causa com base no acervo
probatório, na legislação local e no edital do certame, impondo-se ao
conhecimento do recurso as vedações estabelecidas pelas Súmulas 279,
280 e 454 do STF.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) foi devidamente
demonstrada a repercussão geral do caso; (b) houve violação direta a
dispositivos constitucionais; e (c) não incidem os óbices sumulares
referidos. No mais, limita-se a reiterar os argumentos ventilados no
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Relatório
ARE 851239 AGR / AP
recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7698127.
Supremo Tribunal Federal
ARE 851239 AGR / AP
recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA ,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ainda que fosse possível superar esse grave óbice, o
recurso não tem chances de êxito. Quanto à alegada ofensa aos
artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, no julgamento do AI
791.292 QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339),
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7698128.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA ,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ainda que fosse possível superar esse grave óbice, o
recurso não tem chances de êxito. Quanto à alegada ofensa aos
artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, no julgamento do AI
791.292 QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339),
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7698128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 851239 AGR / AP
cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da
República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A
fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes
desse precedente.
4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência deste
Supremo Tribunal, é inviável o exame da aduzida violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou
aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. (ARE
748.371-RG, Min. GILMAR MENDES, Tema 660).
5. No que diz respeito à transgressão ao princípio da
legalidade, previsto nos artigos 5º, II, e 37, caput , da CF/88,
ocorre a vedação da Súmula 636/STF: Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida.
6. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a causa com base
na legislação aplicável ao caso (Lei Estadual 977/2006), bem
como nas disposições do Edital do concurso, o que demanda
análise de direito local, e interpretação das cláusulas que regem
o edital, incidindo os óbices estabelecidos pelas Súmulas 279,
280 e 454 do STF. Nesse sentido: ARE 702.853-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2013; ARE
723.860-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 5/6/2013; ARE 637.972-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 19/12/2011.
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
No caso, o recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7698128.
Supremo Tribunal Federal
ARE 851239 AGR / AP
cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da
República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A
fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes
desse precedente.
4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência deste
Supremo Tribunal, é inviável o exame da aduzida violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou
aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. (ARE
748.371-RG, Min. GILMAR MENDES, Tema 660).
5. No que diz respeito à transgressão ao princípio da
legalidade, previsto nos artigos 5º, II, e 37, caput , da CF/88,
ocorre a vedação da Súmula 636/STF: Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida.
6. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a causa com base
na legislação aplicável ao caso (Lei Estadual 977/2006), bem
como nas disposições do Edital do concurso, o que demanda
análise de direito local, e interpretação das cláusulas que regem
o edital, incidindo os óbices estabelecidos pelas Súmulas 279,
280 e 454 do STF. Nesse sentido: ARE 702.853-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2013; ARE
723.860-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 5/6/2013; ARE 637.972-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 19/12/2011.
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
No caso, o recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 851239 AGR / AP
da decisão agravada.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 851239 AGR / AP
da decisão agravada.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
3
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Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GUILHERME CARVALHO E SOUSA
ADV.(A/S) : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GUILHERME CARVALHO E SOUSA
ADV.(A/S) : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7778147
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-02-18T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 636/STF. EXAME DE FATOS, DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 280 E 454 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur292311
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
(OFENSA REFLEXA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 26/02/2015, BMP
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
851239
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-000977 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA, AP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 851239 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GUILHERME CARVALHO E SOUSA
ADV.(A/S) : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GUILHERME CARVALHO E SOUSA
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 5..., XXXV E LV, E 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO
NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292-RG (REL.
MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA
JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA
636/Supremo Tribunal Federal. EXAME DE FATOS, DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS
DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 280 E 454 DO
Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 851239 AGR / AP
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 851239 AGR / AP
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GUILHERME CARVALHO E SOUSA
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a)
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) no que concerne à alegação de ofensa aos arts. 5...,
XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, relativa à suposta negativa de prestação
jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte,
do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292
QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, Tema 339); (c) é inviável o exame
da aduzida violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa,
meramente, indireta ou reflexa; (d) incide ao caso a vedação da Súmula
636/Supremo Tribunal Federal; e (e) o acórdão recorrido decidiu a causa com base no acervo
probatório, na legislação local e no edital do certame, impondo-se ao
conhecimento do recurso as vedações estabelecidas pelas Súmulas 279,
280 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) foi devidamente
demonstrada a repercussão geral do caso; (b) houve violação direta a
dispositivos constitucionais; e (c) não incidem os óbices sumulares
referidos. No mais, limita-se a reiterar os argumentos ventilados no
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GUILHERME CARVALHO E SOUSA
ADV.(A/S)
:CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a)
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) no que concerne à alegação de ofensa aos arts. 5...,
XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, relativa à suposta negativa de prestação
jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte,
do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292
QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, Tema 339); (c) é inviável o exame
da aduzida violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa,
meramente, indireta ou reflexa; (d) incide ao caso a vedação da Súmula
636/Supremo Tribunal Federal; e (e) o acórdão recorrido decidiu a causa com base no acervo
probatório, na legislação local e no edital do certame, impondo-se ao
conhecimento do recurso as vedações estabelecidas pelas Súmulas 279,
280 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) foi devidamente
demonstrada a repercussão geral do caso; (b) houve violação direta a
dispositivos constitucionais; e (c) não incidem os óbices sumulares
referidos. No mais, limita-se a reiterar os argumentos ventilados no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 851239 AGR / AP
recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 851239 AGR / AP
recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA ,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ainda que fosse possível superar esse grave óbice, o
recurso não tem chances de êxito. Quanto à alegada ofensa aos
artigos 5..., XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, no julgamento do AI
791.292 QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339),
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7698128.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA ,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ainda que fosse possível superar esse grave óbice, o
recurso não tem chances de êxito. Quanto à alegada ofensa aos
artigos 5..., XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, no julgamento do AI
791.292 QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339),
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7698128.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 851239 AGR / AP
cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da
República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A
fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes
desse precedente.
4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência deste
Supremo Tribunal, é inviável o exame da aduzida violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou
aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. (ARE
748.371-RG, Min. GILMAR MENDES, Tema 660).
5. No que diz respeito à transgressão ao princípio da
legalidade, previsto nos artigos 5..., II, e 37, caput , da Constituição Federal de 1988/88,
ocorre a vedação da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida.
6. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a causa com base
na legislação aplicável ao caso (Lei Estadual 977/2006), bem
como nas disposições do Edital do concurso, o que demanda
análise de direito local, e interpretação das cláusulas que regem
o edital, incidindo os óbices estabelecidos pelas Súmulas 279,
280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 702.853-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1.../7/2013; ARE
723.860-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 5/6/2013; ARE 637.972-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 19/12/2011.
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
No caso, o recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7698128.
Supremo Tribunal Federal
ARE 851239 AGR / AP
cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, o
Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição da
República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A
fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes
desse precedente.
4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência deste
Supremo Tribunal, é inviável o exame da aduzida violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou
aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. (ARE
748.371-RG, Min. GILMAR MENDES, Tema 660).
5. No que diz respeito à transgressão ao princípio da
legalidade, previsto nos artigos 5..., II, e 37, caput , da Constituição Federal de 1988/88,
ocorre a vedação da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida.
6. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a causa com base
na legislação aplicável ao caso (Lei Estadual 977/2006), bem
como nas disposições do Edital do concurso, o que demanda
análise de direito local, e interpretação das cláusulas que regem
o edital, incidindo os óbices estabelecidos pelas Súmulas 279,
280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 702.853-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1.../7/2013; ARE
723.860-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 5/6/2013; ARE 637.972-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 19/12/2011.
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
No caso, o recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 851239 AGR / AP
da decisão agravada.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 851239 AGR / AP
da decisão agravada.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
3
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Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GUILHERME CARVALHO E SOUSA
ADV.(A/S) : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.239
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GUILHERME CARVALHO E SOUSA
ADV.(A/S) : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 791 . 292 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 , 280",
"ARE 851239 AGR / AP",
"AI 791 . 292 QO",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 851239 AGR / AP",
"ARE 851239 AGR / AP",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG / PE",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG / PE",
"ARE 851239 AGR / AP",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 702 . 853 - AgR",
"ARE 723 . 860 - AgR",
"ARE 637 . 972 - AgR",
"ARE 851239 AGR / AP",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 280",
"ARE 702 . 853 - AgR",
"ARE 723 . 860 - AgR",
"ARE 637 . 972 - AgR",
"ARE 851239 AGR / AP"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigos 5 . . . , II , e 37 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Estadual 977 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigos 5 . . . , II , e 37 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Estadual 977 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"GUILHERME CARVALHO E SOUSA",
"CÉSAR FARIAS DA ROSA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GUILHERME CARVALHO E SOUSA",
"CÉSAR FARIAS DA ROSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"GUILHERME CARVALHO E SOUSA",
"CÉSAR FARIAS DA ROSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GUILHERME CARVALHO E SOUSA",
"CÉSAR FARIAS DA ROSA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"GUILHERME CARVALHO E SOUSA",
"CÉSAR FARIAS DA ROSA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"2013",
"5",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"2013",
"5",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"03",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.300
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WILSON MARCIO DEPES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área da
educação. Natureza dos cargos. Discussão. Ofensa a direito local. Fatos
e provas. Reexame. Impossibilidade.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 14 a
20/10/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 964300 AGR / ES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12019060.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964300 AGR / ES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12019060.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.300
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WILSON MARCIO DEPES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maria Marlene Silva dos Santos interpôs tempestivo agravo
regimental, em 10/6/16, contra a decisão em que neguei seguimento ao
recurso extraordinário com agravo, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna
acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, assim ementado, no que interessa:
‘REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO ORDINÁRIA – REJEITADA PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – DISTRIBUIÇÃO DO
PROCESSO POR DEPENDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA
RELATIVA DEVE SER ARGUIDA NO TEMPO E MODO
LEGAL SOB PENA DE PRECLUSÃO – PRECEDENTES –
CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ART. 37, XVI,
DA CR/88 – SERVIDOR QUE EXERCE DOIS CARGOS DE
PROFESSOR EM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO DE
NATUREZA
TÉCNICO-PEDAGÓGICA
–
NORMATIZAÇÃO REGENTE QUE EVIDENCIA NÃO SE
TRATAR DE CARGO DE PROFESSOR PROPRIAMENTE
DITO PARA FINS DE CUMULAÇÃO LEGAL –
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12019057.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.300
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WILSON MARCIO DEPES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maria Marlene Silva dos Santos interpôs tempestivo agravo
regimental, em 10/6/16, contra a decisão em que neguei seguimento ao
recurso extraordinário com agravo, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna
acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, assim ementado, no que interessa:
‘REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO ORDINÁRIA – REJEITADA PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – DISTRIBUIÇÃO DO
PROCESSO POR DEPENDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA
RELATIVA DEVE SER ARGUIDA NO TEMPO E MODO
LEGAL SOB PENA DE PRECLUSÃO – PRECEDENTES –
CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ART. 37, XVI,
DA CR/88 – SERVIDOR QUE EXERCE DOIS CARGOS DE
PROFESSOR EM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO DE
NATUREZA
TÉCNICO-PEDAGÓGICA
–
NORMATIZAÇÃO REGENTE QUE EVIDENCIA NÃO SE
TRATAR DE CARGO DE PROFESSOR PROPRIAMENTE
DITO PARA FINS DE CUMULAÇÃO LEGAL –
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12019057.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 964300 AGR / ES
EXISTÊNCIA DE EXTREMA DUBIEDADE ANTES DA
LEI PELA LEI FEDERAL N° 9.394/96 – BOA-FÉ –
PODER/DEVER DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS –
NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO QÜINQÜENAL
PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N° 9.784, DE
1°/02/1999 – NÃO HÁ ILEGALIDADE NA
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
COM FUNDAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA –
INADMISSÍVEL O ACÚMULO DE CARGOS DE
NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA ENQUANTO O
SERVIDOR ESTÁ EM ATIVIDADE E TAMBÉM
QUANDO PASSAR PARA A INATIVIDADE – REMESSA
E RECURSO CONHECIDOS PARA REFORMAR A
SENTENÇA, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega-se, no apelo extremo, a existência de violação dos
arts. 37, inciso XVI, alínea ‘a’, e 206, inciso V, da Constituição
Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o cargo do
professor é de natureza técnico-pedagógica, sem regência de
classe; portanto, sem função de docência com base na legislação
local infraconstitucional e nos fatos e provas acostados aos
autos. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível em sede extraordinária. Incidem, pois, na
espécie, as Súmulas nºs 279 e 280/STF. Sobre o tema:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS. CONCEITO DE CARGO
TÉCNICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964300 AGR / ES
EXISTÊNCIA DE EXTREMA DUBIEDADE ANTES DA
LEI PELA LEI FEDERAL N° 9.394/96 – BOA-FÉ –
PODER/DEVER DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS –
NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO QÜINQÜENAL
PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N° 9.784, DE
1°/02/1999 – NÃO HÁ ILEGALIDADE NA
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
COM FUNDAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA –
INADMISSÍVEL O ACÚMULO DE CARGOS DE
NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA ENQUANTO O
SERVIDOR ESTÁ EM ATIVIDADE E TAMBÉM
QUANDO PASSAR PARA A INATIVIDADE – REMESSA
E RECURSO CONHECIDOS PARA REFORMAR A
SENTENÇA, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega-se, no apelo extremo, a existência de violação dos
arts. 37, inciso XVI, alínea ‘a’, e 206, inciso V, da Constituição
Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o cargo do
professor é de natureza técnico-pedagógica, sem regência de
classe; portanto, sem função de docência com base na legislação
local infraconstitucional e nos fatos e provas acostados aos
autos. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível em sede extraordinária. Incidem, pois, na
espécie, as Súmulas nºs 279 e 280/STF. Sobre o tema:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS. CONCEITO DE CARGO
TÉCNICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE
2
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Relatório
ARE 964300 AGR / ES
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal a
quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente
ao conceito legal de cargo técnico para fins de acumulação
de cargos públicos. O exame da alegada ofensa a
dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional que disciplina a matéria.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’
(RE nº 602.454/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 8/5/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO
DE CARGOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 855.866/CE-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/8/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS. CARÁTER TÉCNICO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. A discussão
sobre o caráter técnico do cargo que se pretende acumular
com o de professor, nos termos da norma da alínea b do
inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, exige o
exame das provas constantes dos autos e da legislação
infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta
esfera. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
nº 512.663/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 19/12/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA
DE CARGOS PÚBLICOS. REEXAME DA NATUREZA
DOS CARGOS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964300 AGR / ES
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal a
quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente
ao conceito legal de cargo técnico para fins de acumulação
de cargos públicos. O exame da alegada ofensa a
dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional que disciplina a matéria.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’
(RE nº 602.454/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 8/5/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO
DE CARGOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 855.866/CE-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/8/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS. CARÁTER TÉCNICO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. A discussão
sobre o caráter técnico do cargo que se pretende acumular
com o de professor, nos termos da norma da alínea b do
inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, exige o
exame das provas constantes dos autos e da legislação
infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta
esfera. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
nº 512.663/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 19/12/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA
DE CARGOS PÚBLICOS. REEXAME DA NATUREZA
DOS CARGOS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE.
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Relatório
ARE 964300 AGR / ES
SÚMULA 279. I - Inviável o recurso extraordinário,
fundado em alegada violação ao art. 37, XVI, da
Constituição, quando sua análise demanda o reexame da
natureza dos cargos acumulados conforme assentada pelo
Tribunal de origem. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF.
II - Agravo regimental desprovido’ (RE nº 581.871/ES-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 24/9/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
CARGO
PÚBLICO. NATUREZA TÉCNICA. CONTROVÉRSIA
QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE
FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A
QUO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil’ (AI nº 579.155/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE
CARGOS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA. 1.
Saber se o cargo de taquígrafo, que se pretende acumular
com o de professor, possui caráter técnico exige o reexame
dos fatos e provas da causa e a apreciação das normas
locais em que se baseou o aresto impugnado. Logo, o
recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas STF nºs
279 e 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’
(RE nº 246.859/PI-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 12/12/03).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
4
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ARE 964300 AGR / ES
SÚMULA 279. I - Inviável o recurso extraordinário,
fundado em alegada violação ao art. 37, XVI, da
Constituição, quando sua análise demanda o reexame da
natureza dos cargos acumulados conforme assentada pelo
Tribunal de origem. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF.
II - Agravo regimental desprovido’ (RE nº 581.871/ES-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 24/9/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
CARGO
PÚBLICO. NATUREZA TÉCNICA. CONTROVÉRSIA
QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE
FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A
QUO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil’ (AI nº 579.155/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE
CARGOS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA. 1.
Saber se o cargo de taquígrafo, que se pretende acumular
com o de professor, possui caráter técnico exige o reexame
dos fatos e provas da causa e a apreciação das normas
locais em que se baseou o aresto impugnado. Logo, o
recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas STF nºs
279 e 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’
(RE nº 246.859/PI-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 12/12/03).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
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Relatório
ARE 964300 AGR / ES
seguimento ao recurso.”
Insiste a ora agravante na alegação de que teria havido ofensa aos
arts. 37, inciso XVI, alínea a; e 206, inciso V, da Constituição Federal.
Sustenta, ainda, que não incidiriam os óbices das Súmulas nºs 279 e
280/STF no caso dos autos, uma vez que
“não se trata de verificar a natureza dos cargos à luz da
legislação infraconstitucional, mas sim de fixar o exato alcance
do termo professor contido no art. 37, XVI, a da CRFB/88, à luz
de seu art. 206, V e do entendimento já adotado por esse c. STF
na ADI 3.772/DF, tendo em vista a expressa conclusão contida
no v. acórdão recorrido de que a Recorrente não exercia a
regência de classe”.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código
de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção
da decisão ora agravada, “por ofensa ao preceito da Súmula 279 e por
divergir, frontalmente, da jurisprudência firmada dessa Suprema Corte”.
É o relatório.
5
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seguimento ao recurso.”
Insiste a ora agravante na alegação de que teria havido ofensa aos
arts. 37, inciso XVI, alínea a; e 206, inciso V, da Constituição Federal.
Sustenta, ainda, que não incidiriam os óbices das Súmulas nºs 279 e
280/STF no caso dos autos, uma vez que
“não se trata de verificar a natureza dos cargos à luz da
legislação infraconstitucional, mas sim de fixar o exato alcance
do termo professor contido no art. 37, XVI, a da CRFB/88, à luz
de seu art. 206, V e do entendimento já adotado por esse c. STF
na ADI 3.772/DF, tendo em vista a expressa conclusão contida
no v. acórdão recorrido de que a Recorrente não exercia a
regência de classe”.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código
de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção
da decisão ora agravada, “por ofensa ao preceito da Súmula 279 e por
divergir, frontalmente, da jurisprudência firmada dessa Suprema Corte”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.300
ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“O art. 37, XVI, da Constituição da República de 1988,
veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, na hipótese de
ocupação de dois cargos de professor; de um cargo de professor
e outro técnico ou científico, e, por fim, de dois cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas. 3 - Independentemente dos conceitos gerais
estabelecidos pela Lei Federal nº 9.394/96, em especial em seu
art. 61, por meio do qual a Administração passou a distinguir os
cargos de professor propriamente dito, de regência de classe,
dos trabalhadores em educação, para análise da legalidade da
acumulação, o que se tem que perquirir é se, de fato, os cargos,
apesar das nomenclaturas, são considerados de professores
mesmo, permitindo o acúmulo, ou de técnicos-científicos,
hipótese em que seria ilegal a acumulação.
(...)
Analisando a normatização regente, apesar das
nomenclaturas dos cargos fazerem menção ao nome de
professor, sua natureza é técnico-pedagógica, sem regência de
classe (sem função de docência).
A função de pedagogo, ainda que identificado o cargo
como se professor fosse, caracteriza-se como cargo técnico-
científico, que exige conhecimentos especializados e formação
específica, não se confundindo com o professor propriamente
dito, que exerce função de docência.”
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.300
ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“O art. 37, XVI, da Constituição da República de 1988,
veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, na hipótese de
ocupação de dois cargos de professor; de um cargo de professor
e outro técnico ou científico, e, por fim, de dois cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas. 3 - Independentemente dos conceitos gerais
estabelecidos pela Lei Federal nº 9.394/96, em especial em seu
art. 61, por meio do qual a Administração passou a distinguir os
cargos de professor propriamente dito, de regência de classe,
dos trabalhadores em educação, para análise da legalidade da
acumulação, o que se tem que perquirir é se, de fato, os cargos,
apesar das nomenclaturas, são considerados de professores
mesmo, permitindo o acúmulo, ou de técnicos-científicos,
hipótese em que seria ilegal a acumulação.
(...)
Analisando a normatização regente, apesar das
nomenclaturas dos cargos fazerem menção ao nome de
professor, sua natureza é técnico-pedagógica, sem regência de
classe (sem função de docência).
A função de pedagogo, ainda que identificado o cargo
como se professor fosse, caracteriza-se como cargo técnico-
científico, que exige conhecimentos especializados e formação
específica, não se confundindo com o professor propriamente
dito, que exerce função de docência.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 964300 AGR / ES
Destarte, conforme expresso na decisão agravada, verifica-se que o
Tribunal de origem, com base na interpretação da legislação local
pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o cargo de
pedagogo é de natureza técnico-pedagógica, sem regência de classe, e,
portanto, sem função de docência, razão pela qual entendeu pela
impossibilidade de a ora recorrente acumular dois cargos de pedagoga.
Assim, é certo que, para divergir desse entendimento e acolher a tese
da agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório
dos autos e a legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se
presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmulas nº 279 e 280/STF.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
2. Acumulação de cargos. Cargo técnico e professor. 3.
Assistente de Administração da Universidade Federal do
Espírito Santo. Discussão acerca da natureza do cargo demanda
reexame dos fatos e das provas. Providência vedada no âmbito
do recurso extraordinário. Súmula 279. Precedentes. 4. Ausência
de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
904.913/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 28/9/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Natureza dos cargos acumulados. Legislação
local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação local e o exame de ofensa
reflexa à Constituição. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2.
Agravo regimental não provido” (ARE nº 846.524/PI-AgR, de
minha relatoria, DJe de 18/3/15).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS.
NATUREZA DOS CARGOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964300 AGR / ES
Destarte, conforme expresso na decisão agravada, verifica-se que o
Tribunal de origem, com base na interpretação da legislação local
pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o cargo de
pedagogo é de natureza técnico-pedagógica, sem regência de classe, e,
portanto, sem função de docência, razão pela qual entendeu pela
impossibilidade de a ora recorrente acumular dois cargos de pedagoga.
Assim, é certo que, para divergir desse entendimento e acolher a tese
da agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório
dos autos e a legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se
presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmulas nº 279 e 280/STF.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
2. Acumulação de cargos. Cargo técnico e professor. 3.
Assistente de Administração da Universidade Federal do
Espírito Santo. Discussão acerca da natureza do cargo demanda
reexame dos fatos e das provas. Providência vedada no âmbito
do recurso extraordinário. Súmula 279. Precedentes. 4. Ausência
de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
904.913/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 28/9/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Natureza dos cargos acumulados. Legislação
local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação local e o exame de ofensa
reflexa à Constituição. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2.
Agravo regimental não provido” (ARE nº 846.524/PI-AgR, de
minha relatoria, DJe de 18/3/15).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS.
NATUREZA DOS CARGOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 964300 AGR / ES
PUBLICADO EM 22.8.2013. O acórdão recorrido não divergiu
do entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de
que não há falar em incompatibilidade de horários se o servidor
público estiver aposentado em um dos cargos. Precedentes. A
análise acerca da natureza dos cargos acumulados exigiria o
reexame de fatos e provas da causa, o que é vedado a esta
instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE
nº 790.261/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 25/8/14).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA
280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 460.566/PE-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/8/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACUMULAÇÃO
DE CARGOS
PÚBLICOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO
DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE OUTRO
CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
IMPERTINÊNCIA
DO
REQUISITO
NO
CASO.
CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CARGO.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO STF. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS
TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO
IMPROVIDO. I - É impertinente a exigência de compatibilidade
de horários como requisito para a percepção simultânea de um
provento de aposentadoria com a remuneração pelo exercício
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964300 AGR / ES
PUBLICADO EM 22.8.2013. O acórdão recorrido não divergiu
do entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de
que não há falar em incompatibilidade de horários se o servidor
público estiver aposentado em um dos cargos. Precedentes. A
análise acerca da natureza dos cargos acumulados exigiria o
reexame de fatos e provas da causa, o que é vedado a esta
instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE
nº 790.261/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 25/8/14).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA
280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 460.566/PE-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/8/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACUMULAÇÃO
DE CARGOS
PÚBLICOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO
DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE OUTRO
CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
IMPERTINÊNCIA
DO
REQUISITO
NO
CASO.
CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CARGO.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO STF. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS
TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO
IMPROVIDO. I - É impertinente a exigência de compatibilidade
de horários como requisito para a percepção simultânea de um
provento de aposentadoria com a remuneração pelo exercício
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12019058.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
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ARE 964300 AGR / ES
de outro cargo público. Precedentes. II - A verificação da
natureza do cargo de diretor de escola demanda a análise da
Lei Complementar Estadual 836/1997, o que inviabiliza o
extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. III - A
existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no apelo
extremo possibilita o julgamento monocrático do recurso, nos
termos do art. 557, caput, do CPC. IV - Agravo regimental
improvido” (RE nº 709.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO
REMUNERADA
DE
CARGOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Não é possível,
em recurso extraordinário, reexaminar a legislação
infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o
acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental
desprovido” (ARE nº 638.754/GO-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/2/12).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obedecidos
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12019058.
Supremo Tribunal Federal
ARE 964300 AGR / ES
de outro cargo público. Precedentes. II - A verificação da
natureza do cargo de diretor de escola demanda a análise da
Lei Complementar Estadual 836/1997, o que inviabiliza o
extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. III - A
existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no apelo
extremo possibilita o julgamento monocrático do recurso, nos
termos do art. 557, caput, do CPC. IV - Agravo regimental
improvido” (RE nº 709.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO
REMUNERADA
DE
CARGOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Não é possível,
em recurso extraordinário, reexaminar a legislação
infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o
acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental
desprovido” (ARE nº 638.754/GO-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/2/12).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obedecidos
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.300
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WILSON MARCIO DEPES (1838/ES)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11984250
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.300
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WILSON MARCIO DEPES (1838/ES)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12047670
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área da educação. Natureza dos cargos. Discussão. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
|
sjur360117
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS)
RE 460566 AgR (2ªT), ARE 638754 AgR (2ªT), RE 709535 AgR (2ªT), RE 790261 AgR (1ªT), ARE 846524 AgR (1ªT), ARE 904913 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 06/12/2016, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
964300
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 964300 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WILSON MARCIO DEPES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.300
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WILSON MARCIO DEPES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área da
educação. Natureza dos cargos. Discussão. Ofensa a direito local. Fatos
e provas. Reexame. Impossibilidade.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 14 a
20/10/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 964300 AGR / ES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964300 AGR / ES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.300
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WILSON MARCIO DEPES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maria Marlene Silva dos Santos interpôs tempestivo agravo
regimental, em 10/6/16, contra a decisão em que neguei seguimento ao
recurso extraordinário com agravo, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna
acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, assim ementado, no que interessa:
‘REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO ORDINÁRIA – REJEITADA PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – DISTRIBUIÇÃO DO
PROCESSO POR DEPENDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA
RELATIVA DEVE SER ARGUIDA NO TEMPO E MODO
LEGAL SOB PENA DE PRECLUSÃO – PRECEDENTES –
CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ART. 37, XVI,
DA CR/88 – SERVIDOR QUE EXERCE DOIS CARGOS DE
PROFESSOR EM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO DE
NATUREZA
TÉCNICO-PEDAGÓGICA
–
NORMATIZAÇÃO REGENTE QUE EVIDENCIA NÃO SE
TRATAR DE CARGO DE PROFESSOR PROPRIAMENTE
DITO PARA FINS DE CUMULAÇÃO LEGAL –
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.300
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:WILSON MARCIO DEPES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maria Marlene Silva dos Santos interpôs tempestivo agravo
regimental, em 10/6/16, contra a decisão em que neguei seguimento ao
recurso extraordinário com agravo, com a seguinte fundamentação:
“Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna
acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, assim ementado, no que interessa:
‘REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO ORDINÁRIA – REJEITADA PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – DISTRIBUIÇÃO DO
PROCESSO POR DEPENDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA
RELATIVA DEVE SER ARGUIDA NO TEMPO E MODO
LEGAL SOB PENA DE PRECLUSÃO – PRECEDENTES –
CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ART. 37, XVI,
DA CR/88 – SERVIDOR QUE EXERCE DOIS CARGOS DE
PROFESSOR EM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO DE
NATUREZA
TÉCNICO-PEDAGÓGICA
–
NORMATIZAÇÃO REGENTE QUE EVIDENCIA NÃO SE
TRATAR DE CARGO DE PROFESSOR PROPRIAMENTE
DITO PARA FINS DE CUMULAÇÃO LEGAL –
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Relatório
ARE 964300 AGR / ES
EXISTÊNCIA DE EXTREMA DUBIEDADE ANTES DA
LEI PELA LEI FEDERAL n 9.394/96 – BOA-FÉ –
PODER/DEVER DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS –
NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO QÜINQÜENAL
PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL n 9.784, DE
1.../02/1999 – NÃO HÁ ILEGALIDADE NA
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
COM FUNDAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA –
INADMISSÍVEL O ACÚMULO DE CARGOS DE
NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA ENQUANTO O
SERVIDOR ESTÁ EM ATIVIDADE E TAMBÉM
QUANDO PASSAR PARA A INATIVIDADE – REMESSA
E RECURSO CONHECIDOS PARA REFORMAR A
SENTENÇA, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega-se, no apelo extremo, a existência de violação dos
arts. 37, inciso XVI, alínea ‘a’, e 206, inciso V, da Constituição
Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o cargo do
professor é de natureza técnico-pedagógica, sem regência de
classe; portanto, sem função de docência com base na legislação
local infraconstitucional e nos fatos e provas acostados aos
autos. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível em sede extraordinária. Incidem, pois, na
espécie, as Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS. CONCEITO DE CARGO
TÉCNICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964300 AGR / ES
EXISTÊNCIA DE EXTREMA DUBIEDADE ANTES DA
LEI PELA LEI FEDERAL n 9.394/96 – BOA-FÉ –
PODER/DEVER DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS –
NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO QÜINQÜENAL
PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL n 9.784, DE
1.../02/1999 – NÃO HÁ ILEGALIDADE NA
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
COM FUNDAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA –
INADMISSÍVEL O ACÚMULO DE CARGOS DE
NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA ENQUANTO O
SERVIDOR ESTÁ EM ATIVIDADE E TAMBÉM
QUANDO PASSAR PARA A INATIVIDADE – REMESSA
E RECURSO CONHECIDOS PARA REFORMAR A
SENTENÇA, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega-se, no apelo extremo, a existência de violação dos
arts. 37, inciso XVI, alínea ‘a’, e 206, inciso V, da Constituição
Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o cargo do
professor é de natureza técnico-pedagógica, sem regência de
classe; portanto, sem função de docência com base na legislação
local infraconstitucional e nos fatos e provas acostados aos
autos. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível em sede extraordinária. Incidem, pois, na
espécie, as Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS. CONCEITO DE CARGO
TÉCNICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE
2
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Relatório
ARE 964300 AGR / ES
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal a
quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente
ao conceito legal de cargo técnico para fins de acumulação
de cargos públicos. O exame da alegada ofensa a
dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional que disciplina a matéria.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’
(Recurso Extraordinário n 602.454/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 8/5/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO
DE CARGOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (AI n 855.866/CE-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/8/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS. CARÁTER TÉCNICO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. A discussão
sobre o caráter técnico do cargo que se pretende acumular
com o de professor, nos termos da norma da alínea b do
inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, exige o
exame das provas constantes dos autos e da legislação
infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta
esfera. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
n 512.663/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 19/12/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA
DE CARGOS PÚBLICOS. REEXAME DA NATUREZA
DOS CARGOS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964300 AGR / ES
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal a
quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente
ao conceito legal de cargo técnico para fins de acumulação
de cargos públicos. O exame da alegada ofensa a
dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional que disciplina a matéria.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’
(Recurso Extraordinário n 602.454/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 8/5/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO
DE CARGOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (AI n 855.866/CE-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/8/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS. CARÁTER TÉCNICO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. A discussão
sobre o caráter técnico do cargo que se pretende acumular
com o de professor, nos termos da norma da alínea b do
inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, exige o
exame das provas constantes dos autos e da legislação
infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta
esfera. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
n 512.663/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 19/12/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA
DE CARGOS PÚBLICOS. REEXAME DA NATUREZA
DOS CARGOS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 964300 AGR / ES
SÚMULA 279. I - Inviável o recurso extraordinário,
fundado em alegada violação ao art. 37, XVI, da
Constituição, quando sua análise demanda o reexame da
natureza dos cargos acumulados conforme assentada pelo
Tribunal de origem. Incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
II - Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n 581.871/ES-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 24/9/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
CARGO
PÚBLICO. NATUREZA TÉCNICA. CONTROVÉRSIA
QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE
FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A
QUO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil’ (AI n 579.155/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE
CARGOS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA. 1.
Saber se o cargo de taquígrafo, que se pretende acumular
com o de professor, possui caráter técnico exige o reexame
dos fatos e provas da causa e a apreciação das normas
locais em que se baseou o aresto impugnado. Logo, o
recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas Supremo Tribunal Federal ns
279 e 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’
(Recurso Extraordinário n 246.859/PI-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 12/12/03).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964300 AGR / ES
SÚMULA 279. I - Inviável o recurso extraordinário,
fundado em alegada violação ao art. 37, XVI, da
Constituição, quando sua análise demanda o reexame da
natureza dos cargos acumulados conforme assentada pelo
Tribunal de origem. Incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
II - Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n 581.871/ES-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 24/9/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
CARGO
PÚBLICO. NATUREZA TÉCNICA. CONTROVÉRSIA
QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE
FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A
QUO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil’ (AI n 579.155/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE
CARGOS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA. 1.
Saber se o cargo de taquígrafo, que se pretende acumular
com o de professor, possui caráter técnico exige o reexame
dos fatos e provas da causa e a apreciação das normas
locais em que se baseou o aresto impugnado. Logo, o
recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas Supremo Tribunal Federal ns
279 e 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’
(Recurso Extraordinário n 246.859/PI-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 12/12/03).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
ARE 964300 AGR / ES
seguimento ao recurso.”
Insiste a ora agravante na alegação de que teria havido ofensa aos
arts. 37, inciso XVI, alínea a; e 206, inciso V, da Constituição Federal.
Sustenta, ainda, que não incidiriam os óbices das Súmulas ns 279 e
280/Supremo Tribunal Federal no caso dos autos, uma vez que
“não se trata de verificar a natureza dos cargos à luz da
legislação infraconstitucional, mas sim de fixar o exato alcance
do termo professor contido no art. 37, XVI, a da CRFB/88, à luz
de seu art. 206, V e do entendimento já adotado por esse c. Supremo Tribunal Federal
na ADI 3.772/DF, tendo em vista a expressa conclusão contida
no v. acórdão recorrido de que a Recorrente não exercia a
regência de classe”.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código
de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção
da decisão ora agravada, “por ofensa ao preceito da Súmula 279 e por
divergir, frontalmente, da jurisprudência firmada dessa Suprema Corte”.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964300 AGR / ES
seguimento ao recurso.”
Insiste a ora agravante na alegação de que teria havido ofensa aos
arts. 37, inciso XVI, alínea a; e 206, inciso V, da Constituição Federal.
Sustenta, ainda, que não incidiriam os óbices das Súmulas ns 279 e
280/Supremo Tribunal Federal no caso dos autos, uma vez que
“não se trata de verificar a natureza dos cargos à luz da
legislação infraconstitucional, mas sim de fixar o exato alcance
do termo professor contido no art. 37, XVI, a da CRFB/88, à luz
de seu art. 206, V e do entendimento já adotado por esse c. Supremo Tribunal Federal
na ADI 3.772/DF, tendo em vista a expressa conclusão contida
no v. acórdão recorrido de que a Recorrente não exercia a
regência de classe”.
Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código
de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção
da decisão ora agravada, “por ofensa ao preceito da Súmula 279 e por
divergir, frontalmente, da jurisprudência firmada dessa Suprema Corte”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.300
ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“O art. 37, XVI, da Constituição da República de 1988,
veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, na hipótese de
ocupação de dois cargos de professor; de um cargo de professor
e outro técnico ou científico, e, por fim, de dois cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas. 3 - Independentemente dos conceitos gerais
estabelecidos pela Lei Federal n 9.394/96, em especial em seu
art. 61, por meio do qual a Administração passou a distinguir os
cargos de professor propriamente dito, de regência de classe,
dos trabalhadores em educação, para análise da legalidade da
acumulação, o que se tem que perquirir é se, de fato, os cargos,
apesar das nomenclaturas, são considerados de professores
mesmo, permitindo o acúmulo, ou de técnicos-científicos,
hipótese em que seria ilegal a acumulação.
(...)
Analisando a normatização regente, apesar das
nomenclaturas dos cargos fazerem menção ao nome de
professor, sua natureza é técnico-pedagógica, sem regência de
classe (sem função de docência).
A função de pedagogo, ainda que identificado o cargo
como se professor fosse, caracteriza-se como cargo técnico-
científico, que exige conhecimentos especializados e formação
específica, não se confundindo com o professor propriamente
dito, que exerce função de docência.”
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.300
ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“O art. 37, XVI, da Constituição da República de 1988,
veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, na hipótese de
ocupação de dois cargos de professor; de um cargo de professor
e outro técnico ou científico, e, por fim, de dois cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas. 3 - Independentemente dos conceitos gerais
estabelecidos pela Lei Federal n 9.394/96, em especial em seu
art. 61, por meio do qual a Administração passou a distinguir os
cargos de professor propriamente dito, de regência de classe,
dos trabalhadores em educação, para análise da legalidade da
acumulação, o que se tem que perquirir é se, de fato, os cargos,
apesar das nomenclaturas, são considerados de professores
mesmo, permitindo o acúmulo, ou de técnicos-científicos,
hipótese em que seria ilegal a acumulação.
(...)
Analisando a normatização regente, apesar das
nomenclaturas dos cargos fazerem menção ao nome de
professor, sua natureza é técnico-pedagógica, sem regência de
classe (sem função de docência).
A função de pedagogo, ainda que identificado o cargo
como se professor fosse, caracteriza-se como cargo técnico-
científico, que exige conhecimentos especializados e formação
específica, não se confundindo com o professor propriamente
dito, que exerce função de docência.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 964300 AGR / ES
Destarte, conforme expresso na decisão agravada, verifica-se que o
Tribunal de origem, com base na interpretação da legislação local
pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o cargo de
pedagogo é de natureza técnico-pedagógica, sem regência de classe, e,
portanto, sem função de docência, razão pela qual entendeu pela
impossibilidade de a ora recorrente acumular dois cargos de pedagoga.
Assim, é certo que, para divergir desse entendimento e acolher a tese
da agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório
dos autos e a legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se
presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmulas n 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
2. Acumulação de cargos. Cargo técnico e professor. 3.
Assistente de Administração da Universidade Federal do
Espírito Santo. Discussão acerca da natureza do cargo demanda
reexame dos fatos e das provas. Providência vedada no âmbito
do recurso extraordinário. Súmula 279. Precedentes. 4. Ausência
de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
904.913/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 28/9/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Natureza dos cargos acumulados. Legislação
local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação local e o exame de ofensa
reflexa à Constituição. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental não provido” (ARE n 846.524/PI-AgR, de
minha relatoria, DJe de 18/3/15).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS.
NATUREZA DOS CARGOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964300 AGR / ES
Destarte, conforme expresso na decisão agravada, verifica-se que o
Tribunal de origem, com base na interpretação da legislação local
pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o cargo de
pedagogo é de natureza técnico-pedagógica, sem regência de classe, e,
portanto, sem função de docência, razão pela qual entendeu pela
impossibilidade de a ora recorrente acumular dois cargos de pedagoga.
Assim, é certo que, para divergir desse entendimento e acolher a tese
da agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório
dos autos e a legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se
presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmulas n 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
2. Acumulação de cargos. Cargo técnico e professor. 3.
Assistente de Administração da Universidade Federal do
Espírito Santo. Discussão acerca da natureza do cargo demanda
reexame dos fatos e das provas. Providência vedada no âmbito
do recurso extraordinário. Súmula 279. Precedentes. 4. Ausência
de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
904.913/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 28/9/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Natureza dos cargos acumulados. Legislação
local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação local e o exame de ofensa
reflexa à Constituição. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental não provido” (ARE n 846.524/PI-AgR, de
minha relatoria, DJe de 18/3/15).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS.
NATUREZA DOS CARGOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 964300 AGR / ES
PUBLICADO EM 22.8.2013. O acórdão recorrido não divergiu
do entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de
que não há falar em incompatibilidade de horários se o servidor
público estiver aposentado em um dos cargos. Precedentes. A
análise acerca da natureza dos cargos acumulados exigiria o
reexame de fatos e provas da causa, o que é vedado a esta
instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário
n 790.261/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 25/8/14).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 460.566/PE-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/8/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACUMULAÇÃO
DE CARGOS
PÚBLICOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO
DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE OUTRO
CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
IMPERTINÊNCIA
DO
REQUISITO
NO
CASO.
CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CARGO.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS
TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO Código de Processo Civil. AGRAVO
IMPROVIDO. I - É impertinente a exigência de compatibilidade
de horários como requisito para a percepção simultânea de um
provento de aposentadoria com a remuneração pelo exercício
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964300 AGR / ES
PUBLICADO EM 22.8.2013. O acórdão recorrido não divergiu
do entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de
que não há falar em incompatibilidade de horários se o servidor
público estiver aposentado em um dos cargos. Precedentes. A
análise acerca da natureza dos cargos acumulados exigiria o
reexame de fatos e provas da causa, o que é vedado a esta
instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário
n 790.261/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 25/8/14).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 460.566/PE-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/8/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACUMULAÇÃO
DE CARGOS
PÚBLICOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO
DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE OUTRO
CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
IMPERTINÊNCIA
DO
REQUISITO
NO
CASO.
CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CARGO.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS
TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO Código de Processo Civil. AGRAVO
IMPROVIDO. I - É impertinente a exigência de compatibilidade
de horários como requisito para a percepção simultânea de um
provento de aposentadoria com a remuneração pelo exercício
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 964300 AGR / ES
de outro cargo público. Precedentes. II - A verificação da
natureza do cargo de diretor de escola demanda a análise da
Lei Complementar Estadual 836/1997, o que inviabiliza o
extraordinário, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III - A
existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no apelo
extremo possibilita o julgamento monocrático do recurso, nos
termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. IV - Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário n 709.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO
REMUNERADA
DE
CARGOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Não é possível,
em recurso extraordinário, reexaminar a legislação
infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o
acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental
desprovido” (ARE n 638.754/GO-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/2/12).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obedecidos
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo, observada, ainda, a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 964300 AGR / ES
de outro cargo público. Precedentes. II - A verificação da
natureza do cargo de diretor de escola demanda a análise da
Lei Complementar Estadual 836/1997, o que inviabiliza o
extraordinário, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III - A
existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no apelo
extremo possibilita o julgamento monocrático do recurso, nos
termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. IV - Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário n 709.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO
REMUNERADA
DE
CARGOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Não é possível,
em recurso extraordinário, reexaminar a legislação
infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o
acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental
desprovido” (ARE n 638.754/GO-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/2/12).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obedecidos
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo, observada, ainda, a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 21/10/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.300
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WILSON MARCIO DEPES (1838/ES)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11984250
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.300
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WILSON MARCIO DEPES (1838/ES)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11984250
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 964300 AGR / ES",
"ARE 964300 AGR /",
"ARE 964300 AGR",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 964300 AGR /",
"Súmulas ns 279",
"ARE 964300 AGR / ES",
"Recurso Extraordinário n 602 . 454 / RS - AgR",
"AI n 855 . 866 / CE - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 512 . 663 / SP - AgR",
"ARE 964300",
"Recurso Extraordinário n 602 . 454 / RS - AgR",
"AI n 855 . 866 / CE - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 512 . 663 / SP - AgR",
"ARE 964300 AGR / ES",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 581 . 871 / ES",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI n 579 . 155 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 246 . 859 / PI - AgR",
"ARE 964300 AGR / ES",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 581 . 871 / ES - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI n 579 . 155 / DF - AgR",
"Súmulas",
"Recurso Extraordinário n 246 . 859 / PI - AgR",
"ARE 964300 AGR / ES",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 3 . 772 / DF",
"ARE 964300 AGR",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 3 . 772 / DF",
"ARE 964300 AGR / ES",
"Súmulas n 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 904 . 913 / ES - AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 846 . 524 / PI - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas n 279",
"ARE n 904 . 913 / ES - AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 846 . 524 / PI - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 964300 AGR / ES",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 790 . 261 / DF - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 460 . 566 / PE - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 964300 AGR / ES",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 790 . 261 / DF - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 460 . 566 / PE - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 709 . 535 / SP - AgR",
"ARE n 638 . 754 / GO - AgR",
"ARE 964300 AGR / ES",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 709 . 535 / SP - AgR",
"ARE n 638 . 754 / GO - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , XVI , DA CR / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , XVI , DA CR / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI FEDERAL n 9 . 394 / 96",
"ART . 54 DA LEI FEDERAL n 9 . 784",
"arts . 37 , inciso XVI , alínea ‘ a ’ , e",
"206 , inciso V , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI FEDERAL n 9 . 394 / 96",
"ART . 54 DA LEI FEDERAL n 9 . 784",
"arts . 37 , inciso XVI , alínea ‘ a ’ , e 206 , inciso V , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea b do inciso XVI do art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea b do inciso XVI do art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XVI , da Constituição",
"art . 557 , § 2 . . . , c /",
"arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"artigo 21 , § 1 . .",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XVI , da Constituição",
"art . 557 , §",
"arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , inciso XVI , alínea a ; e 206 , inciso V , da Constituição Federal",
"art . 37 , XVI , a da CRFB / 88",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , inciso XVI , alínea a ; e 206 , inciso V , da Constituição Federal",
"art . 37 , XVI , a da CRFB / 88",
"art . 1 . 021 , § 2 . . . , da Lei n 13 . 105 / 15",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XVI , da Constituição da República de 1988",
"Lei Federal n 9 . 394 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XVI , da Constituição da República de 1988",
"Lei Federal n 9 . 394 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 836 / 1997",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 836 / 1997",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Universidade Federal do Espírito Santo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Universidade Federal do Espírito Santo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS",
"WILSON MARCIO DEPES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS",
"WILSON MARCIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Maria Marlene Silva dos Santos",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS",
"WILSON MARCIO DEPES",
"DIAS TOFFOLI",
"Maria Marlene Silva dos Santos",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS",
"WILSON MARCIO DEPES",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS",
"WILSON MARCIO DEPES",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"10",
"/",
"6",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
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"/",
"2016",
"10",
"/",
"6",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"02",
"/",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"02",
"/",
"1999",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"5",
"/",
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"21",
"/",
"8",
"/",
"12",
"19",
"/",
"12",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"5",
"/",
"12",
"21",
"/",
"8",
"/",
"12",
"19",
"/",
"12",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"10",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"12",
"/",
"12",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"10",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
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"/",
"12",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"9",
"/",
"15",
"18",
"/",
"3",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"9",
"/",
"15",
"18",
"/",
"3",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"8",
".",
"2013",
"25",
"/",
"8",
"/",
"14",
"23",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"8",
".",
"2013",
"25",
"/",
"8",
"/",
"14",
"23",
"/",
"8",
"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"18",
"/",
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"/",
"13",
"22",
"/",
"2",
"/",
"12",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"13",
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"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.849 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
ADV.(A/S)
:BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JULIANA TEIXEIRA BORBA
ADV.(A/S)
:LUCAS CORDEIRO TILLMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TERRA
NOVA
RODOBENS
INCORPORADORA
IMOBILIARIA - PELOTAS II - SPE LTDA.
INTDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil.
Comissão de corretagem. Prequestionamento. Ausência. Fatos, provas e
cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo
constitucional que nele se alega violado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos ou a análise de cláusulas contratuais ou da legislação
infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por
meio eletrônico, no exame do RE nº 823.319/SP, Relator o Ministro Luiz
Fux, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada
neste feito.
5. Agravo regimental não provido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7957924.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RE 841849 AGR / RS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7957924.
Supremo Tribunal Federal
RE 841849 AGR / RS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7957924.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.849 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
ADV.(A/S)
:BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JULIANA TEIXEIRA BORBA
ADV.(A/S)
:LUCAS CORDEIRO TILLMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TERRA
NOVA
RODOBENS
INCORPORADORA
IMOBILIARIA - PELOTAS II - SPE LTDA.
INTDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fuhro Souto Consultoria Imobiliaria Ltda. interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
do Estado do Rio Grande do Sul.
No apelo extremo sustenta-se violação dos artigos 1º,
inciso III, 5º, incisos II, V, XIII e LV, 7º, incisos XXX, XXXI, XXXII
e XXXIV, e 170, incisos IV, VIII e IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao
presente recurso o instituto da repercussão geral.
No que se refere aos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos II, V e
XIII, e 170, incisos IV, VIII e IX, da Constituição, apontados
como violados, carecem do necessário prequestionamento,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7957921.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.849 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
ADV.(A/S)
:BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JULIANA TEIXEIRA BORBA
ADV.(A/S)
:LUCAS CORDEIRO TILLMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TERRA
NOVA
RODOBENS
INCORPORADORA
IMOBILIARIA - PELOTAS II - SPE LTDA.
INTDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fuhro Souto Consultoria Imobiliaria Ltda. interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
do Estado do Rio Grande do Sul.
No apelo extremo sustenta-se violação dos artigos 1º,
inciso III, 5º, incisos II, V, XIII e LV, 7º, incisos XXX, XXXI, XXXII
e XXXIV, e 170, incisos IV, VIII e IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao
presente recurso o instituto da repercussão geral.
No que se refere aos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos II, V e
XIII, e 170, incisos IV, VIII e IX, da Constituição, apontados
como violados, carecem do necessário prequestionamento,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RE 841849 AGR / RS
sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem
não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte
recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº
823.319/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu pela ausência
da repercussão geral da matéria constitucional versada nesse
feito. A manifestação do Relator está assim ementada:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 841849 AGR / RS
sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem
não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte
recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº
823.319/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu pela ausência
da repercussão geral da matéria constitucional versada nesse
feito. A manifestação do Relator está assim ementada:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RE 841849 AGR / RS
DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a ora agravante na alegação de que houve violação direta dos
arts. 1º, inciso III; 5º, incisos II, V, XIII e LV; e 170, incisos IV, VIII e IX, da
Constituição Federal.
Sustenta a não incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF no caso dos
autos, porquanto efetivamente prequestionados os dispositivos
constitucionais tidos por violados.
Alega não haver similitude entre a presente controvérsia e aquela do
RE nº 823.319/SP, em que este Tribunal concluiu pela ausência de
repercussão geral da matéria aqui debatida.
Aduz, in verbis, que
“Nunca é demais reafirmar que a demanda – assim como as
outras centenas ora em curso – partiu da afirmação que a comissão
de corretagem já estaria inserida nos ‘custos de comercialização’
dos imóveis vendidos dentro do viés comercial do PMCMV
(…).”
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 841849 AGR / RS
DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a ora agravante na alegação de que houve violação direta dos
arts. 1º, inciso III; 5º, incisos II, V, XIII e LV; e 170, incisos IV, VIII e IX, da
Constituição Federal.
Sustenta a não incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF no caso dos
autos, porquanto efetivamente prequestionados os dispositivos
constitucionais tidos por violados.
Alega não haver similitude entre a presente controvérsia e aquela do
RE nº 823.319/SP, em que este Tribunal concluiu pela ausência de
repercussão geral da matéria aqui debatida.
Aduz, in verbis, que
“Nunca é demais reafirmar que a demanda – assim como as
outras centenas ora em curso – partiu da afirmação que a comissão
de corretagem já estaria inserida nos ‘custos de comercialização’
dos imóveis vendidos dentro do viés comercial do PMCMV
(…).”
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Relatório
RE 841849 AGR / RS
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 841849 AGR / RS
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.849 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 1º, inciso III; 5º,
incisos II, V e XIII; 170, incisos IV, VIII e IX, da Constituição Federal,
apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do
necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem não cuidou das referidas normas, as quais também
não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.849 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 1º, inciso III; 5º,
incisos II, V e XIII; 170, incisos IV, VIII e IX, da Constituição Federal,
apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do
necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem não cuidou das referidas normas, as quais também
não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 841849 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da
questão em recurso extraordinário.
No mais, colhe-se da sentença de primeiro grau, posteriormente
confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte:
“O contrato firmado entre a incorporadora e a imobiliária
2
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RE 841849 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da
questão em recurso extraordinário.
No mais, colhe-se da sentença de primeiro grau, posteriormente
confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte:
“O contrato firmado entre a incorporadora e a imobiliária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 841849 AGR / RS
(evento 10, CONTR2) concretiza a hipótese mencionada na lição
de Miguel Reale, pois de sua preleção percebe-se que a primeira
espera que a segunda encontre compradores para seus imóveis
que atendam às exigências do negócio, ao passo que a segunda
receberá porcentagem (3%) do valor de cada contrato de
compra e venda que realizar.
Veja-se que no momento em que entabulada tal avença
existia indefinição acerca de quem seriam os compradores os
quais deveriam ser selecionados pela corretora dentro de um
universo de interessados, sendo também exigida da imobiliária
a mediação entres esses potenciais compradores e a
incorporadora, tanto que o valor da corretagem somente será
pago após a concretização de cada venda (evento 10, CONTR2,
pg. 2, parágrafo primeiro da cláusula quinta), consoante
determina o artigo 725 do Código Civil. Porém, o mesmo não
pode ser dito com relação à contratação de serviços de
corretagem realizada entre autora, consubstanciada na nota
fiscal de serviços juntada aos autos (evento 15, NFISCAL3), a
qual centra a defesa da imobiliária ré, conforme passo a expor.
Analisando o teor da aludida nota por serviços de
corretagem, verifica-se que seu objeto é a 'Corretagem Na
Compra e Venda e Avaliação De Imóveis' (evento 15,
NFISCAL3, item 1), mais especificamente a negociação da
unidade de nº 305 do 'SPE PELOTAS II' (campo 'DETALHES'),
imóvel evidentemente comprado 'na planta', já que naquela
época (06/01/2010) ainda não estava construído, uma vez que a
respectiva promessa de compra e venda foi assinada em
26/09/2009, três meses antes da emissão da nota, sendo a
previsão de entrega da obra para 30/06/2010 (evento 1,
ANEXOS PET INI3, pgs. 02 e 24), embora desde já estivesse
determinado que seria edificado pela incorporadora ré com
recursos financiados pela instituição financeira ré (pg. 02, item
4.2), o que de fato ocorreu, conforme comprova o respectivo
contrato de mútuo, entabulado segundo regras do programa
'Minha Casa Minha Vida (evento 1, ANEXOS PET INI4).
Como se percebe destas disposições contratuais, o objeto
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Supremo Tribunal Federal
RE 841849 AGR / RS
(evento 10, CONTR2) concretiza a hipótese mencionada na lição
de Miguel Reale, pois de sua preleção percebe-se que a primeira
espera que a segunda encontre compradores para seus imóveis
que atendam às exigências do negócio, ao passo que a segunda
receberá porcentagem (3%) do valor de cada contrato de
compra e venda que realizar.
Veja-se que no momento em que entabulada tal avença
existia indefinição acerca de quem seriam os compradores os
quais deveriam ser selecionados pela corretora dentro de um
universo de interessados, sendo também exigida da imobiliária
a mediação entres esses potenciais compradores e a
incorporadora, tanto que o valor da corretagem somente será
pago após a concretização de cada venda (evento 10, CONTR2,
pg. 2, parágrafo primeiro da cláusula quinta), consoante
determina o artigo 725 do Código Civil. Porém, o mesmo não
pode ser dito com relação à contratação de serviços de
corretagem realizada entre autora, consubstanciada na nota
fiscal de serviços juntada aos autos (evento 15, NFISCAL3), a
qual centra a defesa da imobiliária ré, conforme passo a expor.
Analisando o teor da aludida nota por serviços de
corretagem, verifica-se que seu objeto é a 'Corretagem Na
Compra e Venda e Avaliação De Imóveis' (evento 15,
NFISCAL3, item 1), mais especificamente a negociação da
unidade de nº 305 do 'SPE PELOTAS II' (campo 'DETALHES'),
imóvel evidentemente comprado 'na planta', já que naquela
época (06/01/2010) ainda não estava construído, uma vez que a
respectiva promessa de compra e venda foi assinada em
26/09/2009, três meses antes da emissão da nota, sendo a
previsão de entrega da obra para 30/06/2010 (evento 1,
ANEXOS PET INI3, pgs. 02 e 24), embora desde já estivesse
determinado que seria edificado pela incorporadora ré com
recursos financiados pela instituição financeira ré (pg. 02, item
4.2), o que de fato ocorreu, conforme comprova o respectivo
contrato de mútuo, entabulado segundo regras do programa
'Minha Casa Minha Vida (evento 1, ANEXOS PET INI4).
Como se percebe destas disposições contratuais, o objeto
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 841849 AGR / RS
da compra e venda estava claramente definido e
pormenorizado no momento em que contratada a corretagem,
assim como a construtora e a fonte dos recursos para a compra,
inexistindo, desde então, qualquer indefinição acerca do
negócio.
(...)
(…) o pagamento de taxa de corretagem pelo mutuário, o
qual eleva o valor da negociação do imóvel, é incompatível com
os princípios norteadores do Programa Minha Casa Minha
Vida, embora seja possível como regra geral dos contratos
imobiliários. Com efeito, a majoração injustificada do valor de
negócios destinados à população de baixa renda não condiz
com os objetivos e princípios do aludido programa, cuja
regência legal é específica justamente por ter como fim auxiliar
as classes sociais menos favorecidas.”
Desse modo, é certo que as instâncias de origem concluíram, com
base nos fatos e nas provas dos autos, na legislação infraconstitucional e
nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não ser devida a
comissão de corretagem, porquanto incompatível com os princípios que
guiam o Programa Minha Casa Minha Vida.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, a legislação
infraconstitucional de regência e as cláusulas contratuais, o que é inviável
no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF.
Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇOS DE ASSESSORIA
TÉCNICA E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE REGULAR
PREQUESTIONAMENTO
DE
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282
E 356/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI,
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Supremo Tribunal Federal
RE 841849 AGR / RS
da compra e venda estava claramente definido e
pormenorizado no momento em que contratada a corretagem,
assim como a construtora e a fonte dos recursos para a compra,
inexistindo, desde então, qualquer indefinição acerca do
negócio.
(...)
(…) o pagamento de taxa de corretagem pelo mutuário, o
qual eleva o valor da negociação do imóvel, é incompatível com
os princípios norteadores do Programa Minha Casa Minha
Vida, embora seja possível como regra geral dos contratos
imobiliários. Com efeito, a majoração injustificada do valor de
negócios destinados à população de baixa renda não condiz
com os objetivos e princípios do aludido programa, cuja
regência legal é específica justamente por ter como fim auxiliar
as classes sociais menos favorecidas.”
Desse modo, é certo que as instâncias de origem concluíram, com
base nos fatos e nas provas dos autos, na legislação infraconstitucional e
nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não ser devida a
comissão de corretagem, porquanto incompatível com os princípios que
guiam o Programa Minha Casa Minha Vida.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, a legislação
infraconstitucional de regência e as cláusulas contratuais, o que é inviável
no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF.
Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇOS DE ASSESSORIA
TÉCNICA E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE REGULAR
PREQUESTIONAMENTO
DE
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282
E 356/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 841849 AGR / RS
DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO
DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULAS 279 E 454/STF. Temas constitucionais do apelo
extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a
alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição só entra no
plano constitucional quando se discute questão de direito
intertemporal. Para dissentir da conclusão do acórdão
recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do
material probatório constantes dos autos, bem como das
cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279
e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
nº 829.975/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 31/10/2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Comissão e corretagem. Revisão de contrato. Ato
jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Interpretação de
cláusulas contratuais. Enunciado 454 da Súmula do STF.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 759.962/RJ–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 11/9/2013).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Comissão de corretagem. Consumidor. Ofensa reflexa. Reexame
de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido”
(ARE nº 677.531/RJ–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 10/9/2012).
Ressalte-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 841849 AGR / RS
DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO
DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULAS 279 E 454/STF. Temas constitucionais do apelo
extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a
alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição só entra no
plano constitucional quando se discute questão de direito
intertemporal. Para dissentir da conclusão do acórdão
recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do
material probatório constantes dos autos, bem como das
cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279
e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
nº 829.975/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 31/10/2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Comissão e corretagem. Revisão de contrato. Ato
jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Interpretação de
cláusulas contratuais. Enunciado 454 da Súmula do STF.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 759.962/RJ–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 11/9/2013).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Comissão de corretagem. Consumidor. Ofensa reflexa. Reexame
de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido”
(ARE nº 677.531/RJ–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 10/9/2012).
Ressalte-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 841849 AGR / RS
sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 823.319/SP,
Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu pela ausência da repercussão geral
da matéria constitucional versada nesse feito. A manifestação do Relator
está assim ementada:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO
CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO
STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 841849 AGR / RS
sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 823.319/SP,
Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu pela ausência da repercussão geral
da matéria constitucional versada nesse feito. A manifestação do Relator
está assim ementada:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO
CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO
STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.849
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
ADV.(A/S) : BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JULIANA TEIXEIRA BORBA
ADV.(A/S) : LUCAS CORDEIRO TILLMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA -
PELOTAS II - SPE LTDA.
INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.849
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
ADV.(A/S) : BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JULIANA TEIXEIRA BORBA
ADV.(A/S) : LUCAS CORDEIRO TILLMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA -
PELOTAS II - SPE LTDA.
INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8038136
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-03-18T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil. Comissão de corretagem. Prequestionamento. Ausência. Fatos, provas e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise de cláusulas contratuais ou da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 823.319/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada neste feito.
5. Agravo regimental não provido.
|
sjur296708
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), RE 449232 AgR-AgR (2ªT).
(COMISSÃO DE CORRETAGEM, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL)
ARE 677531 AgR (1ªT), ARE 759962 AgR (2ªT), RE 823319 RG, ARE 829975 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 10/04/2015, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
841849
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 841849 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
ADV.(A/S) : BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JULIANA TEIXEIRA BORBA
ADV.(A/S) : LUCAS CORDEIRO TILLMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PELOTAS II - SPE LTDA.
INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.849 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
ADV.(A/S)
:BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JULIANA TEIXEIRA BORBA
ADV.(A/S)
:LUCAS CORDEIRO TILLMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TERRA
NOVA
RODOBENS
INCORPORADORA
IMOBILIARIA - PELOTAS II - SPE LTDA.
INTDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil.
Comissão de corretagem. Prequestionamento. Ausência. Fatos, provas e
cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral.
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo
constitucional que nele se alega violado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos ou a análise de cláusulas contratuais ou da legislação
infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279, 454 e 636/Supremo Tribunal Federal.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por
meio eletrônico, no exame do Recurso Extraordinário n 823.319/SP, Relator o Ministro Luiz
Fux, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada
neste feito.
5. Agravo regimental não provido.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.849 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
ADV.(A/S)
:BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JULIANA TEIXEIRA BORBA
ADV.(A/S)
:LUCAS CORDEIRO TILLMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TERRA
NOVA
RODOBENS
INCORPORADORA
IMOBILIARIA - PELOTAS II - SPE LTDA.
INTDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fuhro Souto Consultoria Imobiliaria Ltda. interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da 1... Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
do Estado do Rio Grande do Sul.
No apelo extremo sustenta-se violação dos artigos 1...,
inciso III, 5..., incisos II, V, XIII e LV, 7..., incisos XXX, XXXI, XXXII
e XXXIV, e 170, incisos IV, VIII e IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao
presente recurso o instituto da repercussão geral.
No que se refere aos artigos 1..., inciso III, 5..., incisos II, V e
XIII, e 170, incisos IV, VIII e IX, da Constituição, apontados
como violados, carecem do necessário prequestionamento,
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.849 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
ADV.(A/S)
:BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JULIANA TEIXEIRA BORBA
ADV.(A/S)
:LUCAS CORDEIRO TILLMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TERRA
NOVA
RODOBENS
INCORPORADORA
IMOBILIARIA - PELOTAS II - SPE LTDA.
INTDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fuhro Souto Consultoria Imobiliaria Ltda. interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da 1... Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
do Estado do Rio Grande do Sul.
No apelo extremo sustenta-se violação dos artigos 1...,
inciso III, 5..., incisos II, V, XIII e LV, 7..., incisos XXX, XXXI, XXXII
e XXXIV, e 170, incisos IV, VIII e IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao
presente recurso o instituto da repercussão geral.
No que se refere aos artigos 1..., inciso III, 5..., incisos II, V e
XIII, e 170, incisos IV, VIII e IX, da Constituição, apontados
como violados, carecem do necessário prequestionamento,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem
não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte
recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta
Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada por meio eletrônico, no exame do Recurso Extraordinário n
823.319/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu pela ausência
da repercussão geral da matéria constitucional versada nesse
feito. A manifestação do Relator está assim ementada:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem
não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte
recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta
Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada por meio eletrônico, no exame do Recurso Extraordinário n
823.319/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu pela ausência
da repercussão geral da matéria constitucional versada nesse
feito. A manifestação do Relator está assim ementada:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5..., do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei n 11.418/06, ‘valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a ora agravante na alegação de que houve violação direta dos
arts. 1..., inciso III; 5..., incisos II, V, XIII e LV; e 170, incisos IV, VIII e IX, da
Constituição Federal.
Sustenta a não incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal no caso dos
autos, porquanto efetivamente prequestionados os dispositivos
constitucionais tidos por violados.
Alega não haver similitude entre a presente controvérsia e aquela do
Recurso Extraordinário n 823.319/SP, em que este Tribunal concluiu pela ausência de
repercussão geral da matéria aqui debatida.
Aduz, in verbis, que
“Nunca é demais reafirmar que a demanda – assim como as
outras centenas ora em curso – partiu da afirmação que a comissão
de corretagem já estaria inserida nos ‘custos de comercialização’
dos imóveis vendidos dentro do viés comercial do PMCMV
(…).”
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5..., do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei n 11.418/06, ‘valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a ora agravante na alegação de que houve violação direta dos
arts. 1..., inciso III; 5..., incisos II, V, XIII e LV; e 170, incisos IV, VIII e IX, da
Constituição Federal.
Sustenta a não incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal no caso dos
autos, porquanto efetivamente prequestionados os dispositivos
constitucionais tidos por violados.
Alega não haver similitude entre a presente controvérsia e aquela do
Recurso Extraordinário n 823.319/SP, em que este Tribunal concluiu pela ausência de
repercussão geral da matéria aqui debatida.
Aduz, in verbis, que
“Nunca é demais reafirmar que a demanda – assim como as
outras centenas ora em curso – partiu da afirmação que a comissão
de corretagem já estaria inserida nos ‘custos de comercialização’
dos imóveis vendidos dentro do viés comercial do PMCMV
(…).”
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Relatório
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.849 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 1..., inciso III; 5...,
incisos II, V e XIII; 170, incisos IV, VIII e IX, da Constituição Federal,
apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do
necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem não cuidou das referidas normas, as quais também
não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.849 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 1..., inciso III; 5...,
incisos II, V e XIII; 170, incisos IV, VIII e IX, da Constituição Federal,
apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do
necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem não cuidou das referidas normas, as quais também
não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da
questão em recurso extraordinário.
No mais, colhe-se da sentença de primeiro grau, posteriormente
confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte:
“O contrato firmado entre a incorporadora e a imobiliária
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da
questão em recurso extraordinário.
No mais, colhe-se da sentença de primeiro grau, posteriormente
confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte:
“O contrato firmado entre a incorporadora e a imobiliária
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
(evento 10, CONTR2) concretiza a hipótese mencionada na lição
de Miguel Reale, pois de sua preleção percebe-se que a primeira
espera que a segunda encontre compradores para seus imóveis
que atendam às exigências do negócio, ao passo que a segunda
receberá porcentagem (3%) do valor de cada contrato de
compra e venda que realizar.
Veja-se que no momento em que entabulada tal avença
existia indefinição acerca de quem seriam os compradores os
quais deveriam ser selecionados pela corretora dentro de um
universo de interessados, sendo também exigida da imobiliária
a mediação entres esses potenciais compradores e a
incorporadora, tanto que o valor da corretagem somente será
pago após a concretização de cada venda (evento 10, CONTR2,
pg. 2, parágrafo primeiro da cláusula quinta), consoante
determina o artigo 725 do Código Civil. Porém, o mesmo não
pode ser dito com relação à contratação de serviços de
corretagem realizada entre autora, consubstanciada na nota
fiscal de serviços juntada aos autos (evento 15, NFISCAL3), a
qual centra a defesa da imobiliária ré, conforme passo a expor.
Analisando o teor da aludida nota por serviços de
corretagem, verifica-se que seu objeto é a 'Corretagem Na
Compra e Venda e Avaliação De Imóveis' (evento 15,
NFISCAL3, item 1), mais especificamente a negociação da
unidade de n 305 do 'SPE PELOTAS II' (campo 'DETALHES'),
imóvel evidentemente comprado 'na planta', já que naquela
época (06/01/2010) ainda não estava construído, uma vez que a
respectiva promessa de compra e venda foi assinada em
26/09/2009, três meses antes da emissão da nota, sendo a
previsão de entrega da obra para 30/06/2010 (evento 1,
ANEXOS PET INI3, pgs. 02 e 24), embora desde já estivesse
determinado que seria edificado pela incorporadora ré com
recursos financiados pela instituição financeira ré (pg. 02, item
4.2), o que de fato ocorreu, conforme comprova o respectivo
contrato de mútuo, entabulado segundo regras do programa
'Minha Casa Minha Vida (evento 1, ANEXOS PET INI4).
Como se percebe destas disposições contratuais, o objeto
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
(evento 10, CONTR2) concretiza a hipótese mencionada na lição
de Miguel Reale, pois de sua preleção percebe-se que a primeira
espera que a segunda encontre compradores para seus imóveis
que atendam às exigências do negócio, ao passo que a segunda
receberá porcentagem (3%) do valor de cada contrato de
compra e venda que realizar.
Veja-se que no momento em que entabulada tal avença
existia indefinição acerca de quem seriam os compradores os
quais deveriam ser selecionados pela corretora dentro de um
universo de interessados, sendo também exigida da imobiliária
a mediação entres esses potenciais compradores e a
incorporadora, tanto que o valor da corretagem somente será
pago após a concretização de cada venda (evento 10, CONTR2,
pg. 2, parágrafo primeiro da cláusula quinta), consoante
determina o artigo 725 do Código Civil. Porém, o mesmo não
pode ser dito com relação à contratação de serviços de
corretagem realizada entre autora, consubstanciada na nota
fiscal de serviços juntada aos autos (evento 15, NFISCAL3), a
qual centra a defesa da imobiliária ré, conforme passo a expor.
Analisando o teor da aludida nota por serviços de
corretagem, verifica-se que seu objeto é a 'Corretagem Na
Compra e Venda e Avaliação De Imóveis' (evento 15,
NFISCAL3, item 1), mais especificamente a negociação da
unidade de n 305 do 'SPE PELOTAS II' (campo 'DETALHES'),
imóvel evidentemente comprado 'na planta', já que naquela
época (06/01/2010) ainda não estava construído, uma vez que a
respectiva promessa de compra e venda foi assinada em
26/09/2009, três meses antes da emissão da nota, sendo a
previsão de entrega da obra para 30/06/2010 (evento 1,
ANEXOS PET INI3, pgs. 02 e 24), embora desde já estivesse
determinado que seria edificado pela incorporadora ré com
recursos financiados pela instituição financeira ré (pg. 02, item
4.2), o que de fato ocorreu, conforme comprova o respectivo
contrato de mútuo, entabulado segundo regras do programa
'Minha Casa Minha Vida (evento 1, ANEXOS PET INI4).
Como se percebe destas disposições contratuais, o objeto
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
da compra e venda estava claramente definido e
pormenorizado no momento em que contratada a corretagem,
assim como a construtora e a fonte dos recursos para a compra,
inexistindo, desde então, qualquer indefinição acerca do
negócio.
(...)
(…) o pagamento de taxa de corretagem pelo mutuário, o
qual eleva o valor da negociação do imóvel, é incompatível com
os princípios norteadores do Programa Minha Casa Minha
Vida, embora seja possível como regra geral dos contratos
imobiliários. Com efeito, a majoração injustificada do valor de
negócios destinados à população de baixa renda não condiz
com os objetivos e princípios do aludido programa, cuja
regência legal é específica justamente por ter como fim auxiliar
as classes sociais menos favorecidas.”
Desse modo, é certo que as instâncias de origem concluíram, com
base nos fatos e nas provas dos autos, na legislação infraconstitucional e
nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não ser devida a
comissão de corretagem, porquanto incompatível com os princípios que
guiam o Programa Minha Casa Minha Vida.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, a legislação
infraconstitucional de regência e as cláusulas contratuais, o que é inviável
no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279, 454 e 636/Supremo Tribunal Federal.
Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇOS DE ASSESSORIA
TÉCNICA E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE REGULAR
PREQUESTIONAMENTO
DE
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282
E 356/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI,
4
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Supremo Tribunal Federal
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da compra e venda estava claramente definido e
pormenorizado no momento em que contratada a corretagem,
assim como a construtora e a fonte dos recursos para a compra,
inexistindo, desde então, qualquer indefinição acerca do
negócio.
(...)
(…) o pagamento de taxa de corretagem pelo mutuário, o
qual eleva o valor da negociação do imóvel, é incompatível com
os princípios norteadores do Programa Minha Casa Minha
Vida, embora seja possível como regra geral dos contratos
imobiliários. Com efeito, a majoração injustificada do valor de
negócios destinados à população de baixa renda não condiz
com os objetivos e princípios do aludido programa, cuja
regência legal é específica justamente por ter como fim auxiliar
as classes sociais menos favorecidas.”
Desse modo, é certo que as instâncias de origem concluíram, com
base nos fatos e nas provas dos autos, na legislação infraconstitucional e
nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não ser devida a
comissão de corretagem, porquanto incompatível com os princípios que
guiam o Programa Minha Casa Minha Vida.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, a legislação
infraconstitucional de regência e as cláusulas contratuais, o que é inviável
no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279, 454 e 636/Supremo Tribunal Federal.
Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇOS DE ASSESSORIA
TÉCNICA E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE REGULAR
PREQUESTIONAMENTO
DE
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282
E 356/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO
DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. Temas constitucionais do apelo
extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a
alegada violação ao art. 5..., XXXVI, da Constituição só entra no
plano constitucional quando se discute questão de direito
intertemporal. Para dissentir da conclusão do acórdão
recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do
material probatório constantes dos autos, bem como das
cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279
e 454/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
n 829.975/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 31/10/2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Comissão e corretagem. Revisão de contrato. Ato
jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Interpretação de
cláusulas contratuais. Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 759.962/RJ–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 11/9/2013).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Comissão de corretagem. Consumidor. Ofensa reflexa. Reexame
de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido”
(ARE n 677.531/RJ–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 10/9/2012).
Ressalte-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em
5
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7957922.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO
DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. Temas constitucionais do apelo
extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a
alegada violação ao art. 5..., XXXVI, da Constituição só entra no
plano constitucional quando se discute questão de direito
intertemporal. Para dissentir da conclusão do acórdão
recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do
material probatório constantes dos autos, bem como das
cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279
e 454/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
n 829.975/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 31/10/2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Comissão e corretagem. Revisão de contrato. Ato
jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Interpretação de
cláusulas contratuais. Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 759.962/RJ–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 11/9/2013).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Comissão de corretagem. Consumidor. Ofensa reflexa. Reexame
de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido”
(ARE n 677.531/RJ–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 10/9/2012).
Ressalte-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
sessão realizada por meio eletrônico, no exame do Recurso Extraordinário n 823.319/SP,
Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu pela ausência da repercussão geral
da matéria constitucional versada nesse feito. A manifestação do Relator
está assim ementada:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO
CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO
Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS
sessão realizada por meio eletrônico, no exame do Recurso Extraordinário n 823.319/SP,
Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu pela ausência da repercussão geral
da matéria constitucional versada nesse feito. A manifestação do Relator
está assim ementada:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO
CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO
Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.849
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
ADV.(A/S) : BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JULIANA TEIXEIRA BORBA
ADV.(A/S) : LUCAS CORDEIRO TILLMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA -
PELOTAS II - SPE LTDA.
INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.849
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
ADV.(A/S) : BRENO MOREIRA MUSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JULIANA TEIXEIRA BORBA
ADV.(A/S) : LUCAS CORDEIRO TILLMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA -
PELOTAS II - SPE LTDA.
INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841 . 849",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo",
"Súmulas ns 279 , 454 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 823 . 319 / SP",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841 . 849",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841 . 849",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 823 . 319 / SP",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 823 . 319 / SP",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 823 . 319 / SP",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"Recurso Extraordinário n 823 . 319 / SP",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841 . 849",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / MS - AgR",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA 282",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / MS - AgR",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"Súmulas ns 279 , 454 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"Súmulas ns 279",
"SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 829 . 975 / SP – AgR",
"Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 759 . 962 / RJ – AgR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 677 . 531 / RJ – AgR",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR /",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 829 . 975 / SP – AgR",
"Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 759 . 962 / RJ – AgR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 677 . 531 / RJ – AgR",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 823 . 319 / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 841849 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 823 . 319 / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841 . 849",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841 . 849"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"IV , VIII e IX , da Constituição Federal",
"artigos 1 . . . , inciso III , 5 . . . , incisos II , V e XIII , e 170 , incisos IV , VIII e IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , inciso III , 5 . . . , incisos II , V , XIII e LV , 7 . . . , incisos XXX , XXXI , XXXII e XXXIV , e 170 , incisos IV , VIII e IX , da Constituição Federal",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"170 , incisos IV , VIII e IX , da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"arts",
"170 , incisos IV , VIII e IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , inciso III ; 5 . . . , incisos II , V e XIII ; 170 , incisos IV , VIII e IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória",
"artigo 725 do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 725 do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUHRO",
"TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PELOTAS II - SPE LTDA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA",
"PELOTAS II - SPE LTDA .",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"1",
".",
".",
". Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA",
"TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Fuhro Souto Consultoria Imobiliaria Ltda .",
"1",
".",
".",
". Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Minha",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Minha",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Minha Casa Minha Vida",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA",
"TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA",
"PELOTAS II - SPE LTDA .",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INCORPORADORA IMOBILIARIA - PELOTAS II - SPE LTDA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"BRENO MOREIRA MUSSI",
"JULIANA TEIXEIRA BORBA",
"LUCAS CORDEIRO TILLMANN",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FUHRO SOUTO",
"BRENO MOREIRA MUSSI",
"JULIANA TEIXEIRA BORBA",
"LUCAS CORDEIRO TILLMANN",
"DIAS TOFFOLI",
"Fuhro Souto",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"BRENO MOREIRA MUSSI",
"JULIANA TEIXEIRA BORBA",
"LUCAS CORDEIRO TILLMANN",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Miguel Reale",
"Miguel Reale",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"FUHRO SOUTO",
"BRENO MOREIRA MUSSI",
"JULIANA TEIXEIRA BORBA",
"LUCAS CORDEIRO TILLMANN",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"FUHRO SOUTO",
"BRENO MOREIRA MUSSI",
"JULIANA TEIXEIRA BORBA",
"LUCAS CORDEIRO TILLMANN",
"TERRA NOVA",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"01",
"/",
"2010",
"26",
"/",
"09",
"/",
"2009",
"30",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
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"08",
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"2001",
"06",
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"01",
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"2010",
"26",
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"09",
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"2009",
"30",
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"06",
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"2010",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"31",
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"10",
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"2014",
"11",
"/",
"9",
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"2013",
"10",
"/",
"9",
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"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)
:IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA
VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI NO
CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287 do STF.
Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 62, I, da CLT
mas, na apreciação do caso concreto, conferiu interpretação de que a
exceção prevista na norma não se aplicaria pelas peculiaridades do caso.
3. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma em
apreço afasta a violação à súmula vinculante 10 desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 20/10/2016, por maioria, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11923997.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RCL 24368 AGR / MT
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RCL 24368 AGR / MT
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)
:IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A contra
decisão que negou seguimento à reclamação, assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO.
DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
DE NORMA LEGAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.”
Inconformada, a agravante sustenta que, ao contrário do que
determinou a decisão agravada, houve violação ao enunciado da Súmula
Vinculante 10, visto que “o r. acórdão proferido pela 1ª Turma do Regional,
fixou como elemento para exclusão do artigo 62, I, da CLT, a “possibilidade” de
controle de horário, quando certo que o artigo supracitado é incisivo: os
empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário
estão excepcionados do pagamento de horas extras”.
Afirma que o referido artigo (62, I, da CLT) não trata de
possibilidade de controle e sim de efetivo controle de jornada por
compatibilidade das atividades exercidas.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)
:IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A contra
decisão que negou seguimento à reclamação, assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO.
DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
DE NORMA LEGAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.”
Inconformada, a agravante sustenta que, ao contrário do que
determinou a decisão agravada, houve violação ao enunciado da Súmula
Vinculante 10, visto que “o r. acórdão proferido pela 1ª Turma do Regional,
fixou como elemento para exclusão do artigo 62, I, da CLT, a “possibilidade” de
controle de horário, quando certo que o artigo supracitado é incisivo: os
empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário
estão excepcionados do pagamento de horas extras”.
Afirma que o referido artigo (62, I, da CLT) não trata de
possibilidade de controle e sim de efetivo controle de jornada por
compatibilidade das atividades exercidas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RCL 24368 AGR / MT
Sustenta que o afastamento da lei pelo acórdão reclamado proferido
pela 1ª Turma do Tribunal Regional equivaleu à sua declaração de
inconstitucionalidade, mesmo que não tenha sido proferida
expressamente.
Requer que “seja recebido o presente agravo, reconsiderando a decisão
monocrática proferida e, caso não exercido juízo de retratação, seja levado à
julgamento pela E. Turma julgadora, requerendo desde já, o provimento do
presente agravo, pelos motivos acima descritos”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 24368 AGR / MT
Sustenta que o afastamento da lei pelo acórdão reclamado proferido
pela 1ª Turma do Tribunal Regional equivaleu à sua declaração de
inconstitucionalidade, mesmo que não tenha sido proferida
expressamente.
Requer que “seja recebido o presente agravo, reconsiderando a decisão
monocrática proferida e, caso não exercido juízo de retratação, seja levado à
julgamento pela E. Turma julgadora, requerendo desde já, o provimento do
presente agravo, pelos motivos acima descritos”.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368 MATO GROSSO
VO T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
De saída, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos
termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deverá impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Nada obstante, o impetrante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão
ora agravada, que negou seguimento à reclamação.”
Nada obstante, o impetrante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão ora
agravada, que negou seguimento à reclamação.
In casu, o agravante afirma que a decisão agravada deve ser
reformada, porquanto a decisão reclamada teria declarado a
inconstitucionalidade do artigo 62, I, da CLT, ainda que de forma não
expressa. Isso porque a norma, segundo a agravante, não traria de
possibilidade de controle de horário mas seria incisivo a respeito de que
os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação
de horário estão excepcionados do pagamento de horas extras.
Verifico, no entanto, que a decisão (agravada) tratou exaustivamente
Supremo Tribunal Federal
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21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368 MATO GROSSO
VO T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
De saída, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos
termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deverá impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Nada obstante, o impetrante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão
ora agravada, que negou seguimento à reclamação.”
Nada obstante, o impetrante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão ora
agravada, que negou seguimento à reclamação.
In casu, o agravante afirma que a decisão agravada deve ser
reformada, porquanto a decisão reclamada teria declarado a
inconstitucionalidade do artigo 62, I, da CLT, ainda que de forma não
expressa. Isso porque a norma, segundo a agravante, não traria de
possibilidade de controle de horário mas seria incisivo a respeito de que
os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação
de horário estão excepcionados do pagamento de horas extras.
Verifico, no entanto, que a decisão (agravada) tratou exaustivamente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 24368 AGR / MT
da questão da declaração de inconstitucionalidade da norma pela decisão
reclamada. Foi aplicado o entendimento de que o reclamado não revogou
a norma, visto que apenas teceu interpretação distinta da pretendida pela
agravante diante das peculiaridades do caso concreto. Nessa linha,
extraio trecho da decisão agravada:
“O reclamante alega que o acórdão reclamado, ao afastar a
aplicação do art. 62, I, da CLT, teria, em tese, afrontado a
autoridade da Súmula Vinculante nº 10 desta Suprema Corte.
Razão não lhe assiste, todavia.
Com efeito, como se depreende da leitura do decisum
reclamado, o tribunal regional não incorreu em afronta à
Súmula Vinculante n° 10, pois não declarou a
inconstitucionalidade do art. 62, I, da Consolidação das Leis do
Trabalho, tampouco afastou sua aplicabilidade mediante a
invocação de fundamento constitucional. Aquela Corte apenas
procedeu à análise do caso concreto e entendeu pela
inaplicabilidade da exceção prevista naquele dispositivo. Não
há, pois, qualquer vício em sua atuação. A corroborar essa
assertiva, transcrevo o seguinte trecho da decisão reclamada:
‘A Turma Revisora, respaldada no acervo fático-
probatório, adotou entendimento no sentido de que o caso
concreto não atrai a aplicação da regra prevista no inciso I
do art. 62 da CLT, tendo, por essa razão, mantido a
condenação em horas extras exarada na sentença.
A ré, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão,
aduzindo, em síntese, que, ao contrário do que restou
definido no acórdão, os elementos dos autos autorizam a
incidência da referida ‘exceção legal’, sob o argumento de
que a atividade externa desenvolvida pelo autor
inviabiliza a fiscalização da jornada de trabalho.
Consta da ementa do acórdão:
‘HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.
POSSIBILIDADE DE Nos termos do CONTROLE DA
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 24368 AGR / MT
da questão da declaração de inconstitucionalidade da norma pela decisão
reclamada. Foi aplicado o entendimento de que o reclamado não revogou
a norma, visto que apenas teceu interpretação distinta da pretendida pela
agravante diante das peculiaridades do caso concreto. Nessa linha,
extraio trecho da decisão agravada:
“O reclamante alega que o acórdão reclamado, ao afastar a
aplicação do art. 62, I, da CLT, teria, em tese, afrontado a
autoridade da Súmula Vinculante nº 10 desta Suprema Corte.
Razão não lhe assiste, todavia.
Com efeito, como se depreende da leitura do decisum
reclamado, o tribunal regional não incorreu em afronta à
Súmula Vinculante n° 10, pois não declarou a
inconstitucionalidade do art. 62, I, da Consolidação das Leis do
Trabalho, tampouco afastou sua aplicabilidade mediante a
invocação de fundamento constitucional. Aquela Corte apenas
procedeu à análise do caso concreto e entendeu pela
inaplicabilidade da exceção prevista naquele dispositivo. Não
há, pois, qualquer vício em sua atuação. A corroborar essa
assertiva, transcrevo o seguinte trecho da decisão reclamada:
‘A Turma Revisora, respaldada no acervo fático-
probatório, adotou entendimento no sentido de que o caso
concreto não atrai a aplicação da regra prevista no inciso I
do art. 62 da CLT, tendo, por essa razão, mantido a
condenação em horas extras exarada na sentença.
A ré, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão,
aduzindo, em síntese, que, ao contrário do que restou
definido no acórdão, os elementos dos autos autorizam a
incidência da referida ‘exceção legal’, sob o argumento de
que a atividade externa desenvolvida pelo autor
inviabiliza a fiscalização da jornada de trabalho.
Consta da ementa do acórdão:
‘HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.
POSSIBILIDADE DE Nos termos do CONTROLE DA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 24368 AGR / MT
JORNADA. art. 62, I, da CLT, excepcionalmente estão
excluídos do Capítulo concernente à jornada de trabalho
os empregados que exercem atividade externa
incompatível com a fixação de horário de trabalho.
Todavia, o que enseja o enquadramento do trabalhador na
exceção consagrada em referido preceito legal não é a
ausência do controle, mas sim a impossibilidade de
controle e fiscalização. Demonstrando a prova dos autos a
possibilidade de controle de jornada, deve ser afastada a
exceção legal em comento. Nega-se provimento ao recurso
da Reclamada.’ (Id 4b69ce7 - Pág. 1, destaques no
original).
Como se observa, a matéria, na forma como tratada
no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de
contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável
torna-se o seguimento do apelo, tanto pelo enfoque de
divergência jurisprudencial quanto pelo viés de afronta
aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela
parte recorrente. Incidência da Súmula n. 126 do colendo
TST’.
In casu, verifica-se que o Tribunal reclamado concluiu pela
manutenção da decisão que condenou o reclamante ao
pagamento de horas-extras com fulcro no acervo probatório
constante dos autos.
Infere-se, nesse contexto, que a Corte reclamada não
afastou a aplicação do dispositivo legal invocado pelo
reclamante com supedâneo em disposição constitucional, mas
apenas conferiu interpretação ao preceito em questão.
Como é consabido, para que se verifique afronta à Súmula
Vinculante nº 10 é necessário que o órgão julgador afaste a
incidência de norma legal invocando, para tanto, fundamento
extraído da Constituição Federal (juízo disfarçado de
inconstitucionalidade, nas palavras do Ministro Celso de
Mello), o que não se verifica no caso sob exame. Nesse sentido,
menciono:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 24368 AGR / MT
JORNADA. art. 62, I, da CLT, excepcionalmente estão
excluídos do Capítulo concernente à jornada de trabalho
os empregados que exercem atividade externa
incompatível com a fixação de horário de trabalho.
Todavia, o que enseja o enquadramento do trabalhador na
exceção consagrada em referido preceito legal não é a
ausência do controle, mas sim a impossibilidade de
controle e fiscalização. Demonstrando a prova dos autos a
possibilidade de controle de jornada, deve ser afastada a
exceção legal em comento. Nega-se provimento ao recurso
da Reclamada.’ (Id 4b69ce7 - Pág. 1, destaques no
original).
Como se observa, a matéria, na forma como tratada
no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de
contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável
torna-se o seguimento do apelo, tanto pelo enfoque de
divergência jurisprudencial quanto pelo viés de afronta
aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela
parte recorrente. Incidência da Súmula n. 126 do colendo
TST’.
In casu, verifica-se que o Tribunal reclamado concluiu pela
manutenção da decisão que condenou o reclamante ao
pagamento de horas-extras com fulcro no acervo probatório
constante dos autos.
Infere-se, nesse contexto, que a Corte reclamada não
afastou a aplicação do dispositivo legal invocado pelo
reclamante com supedâneo em disposição constitucional, mas
apenas conferiu interpretação ao preceito em questão.
Como é consabido, para que se verifique afronta à Súmula
Vinculante nº 10 é necessário que o órgão julgador afaste a
incidência de norma legal invocando, para tanto, fundamento
extraído da Constituição Federal (juízo disfarçado de
inconstitucionalidade, nas palavras do Ministro Celso de
Mello), o que não se verifica no caso sob exame. Nesse sentido,
menciono:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 24368 AGR / MT
‘RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)
–
SÚMULA
VINCULANTE
Nº
10/STF
–
INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE
JUÍZO
OSTENSIVO
OU
DISFARÇADO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO
ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO’ (Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe – 1º/8/2014).
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. MULTA DE TRÂNSITO. LIMITES DA
RESPONSABILIDADE
DO
ALIENANTE.
INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA
VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que não há violação ao
princípio da reserva de plenário quando o acórdão
recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional,
sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação
com apoio em fundamentos extraídos da Constituição
Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE 790.364 AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe – 17/6/2015).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidora pública. Prequestionamento. Ausência.
Professora. Licenças. Progressão funcional. Leis nºs
7.169/96 e 7.235/96 do Município de Belo Horizonte.
Ofensa a direito local. Artigo 97 da Constituição Federal.
Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência.
Precedentes. (...) 4. Pacífica a jurisprudência do STF de que
4
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11923999.
Supremo Tribunal Federal
RCL 24368 AGR / MT
‘RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)
–
SÚMULA
VINCULANTE
Nº
10/STF
–
INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE
JUÍZO
OSTENSIVO
OU
DISFARÇADO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO
ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO’ (Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe – 1º/8/2014).
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. MULTA DE TRÂNSITO. LIMITES DA
RESPONSABILIDADE
DO
ALIENANTE.
INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA
VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que não há violação ao
princípio da reserva de plenário quando o acórdão
recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional,
sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação
com apoio em fundamentos extraídos da Constituição
Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE 790.364 AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe – 17/6/2015).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidora pública. Prequestionamento. Ausência.
Professora. Licenças. Progressão funcional. Leis nºs
7.169/96 e 7.235/96 do Município de Belo Horizonte.
Ofensa a direito local. Artigo 97 da Constituição Federal.
Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência.
Precedentes. (...) 4. Pacífica a jurisprudência do STF de que
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 24368 AGR / MT
não há violação do art. 97 da Constituição Federal,
tampouco da Súmula Vinculante nº 10 do STF, quando o
Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade
da norma e sem afastá-la sob fundamento de
contrariedade à Constituição Federal, limita-se a
interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao
caso concreto. 5. Agravo regimental não provido’ (ARE
868.948 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe – 19/6/2015).”
Destarte, constata-se que a decisão agravada foi clara no sentido de
que não houve violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no
enunciado da Súmula Vinculante 10, já que não se verificou, na decisão
reclamada, o afastamento do dispositivo. Em verdade, o Tribunal
Reclamado apenas deu interpretação à norma da CLT distinta da
pretendida pela agravante devido às peculiaridades do caso concreto.
Ademais, frisa-se que esta Corte já firmou o entendimento de que
não há violação à Cláusula de Reserva de Plenário, quando o Tribunal de
origem não declarar inconstitucional ou afastar legislação, mas apenas
interpretar a norma legal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. CURSO
SUPLETIVO. IDADE MENOR QUE A PREVISTA NA LEI
9.394/1996. ALUNO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e
provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Inexistência de
ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal
de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou
inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua
5
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RCL 24368 AGR / MT
não há violação do art. 97 da Constituição Federal,
tampouco da Súmula Vinculante nº 10 do STF, quando o
Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade
da norma e sem afastá-la sob fundamento de
contrariedade à Constituição Federal, limita-se a
interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao
caso concreto. 5. Agravo regimental não provido’ (ARE
868.948 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe – 19/6/2015).”
Destarte, constata-se que a decisão agravada foi clara no sentido de
que não houve violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no
enunciado da Súmula Vinculante 10, já que não se verificou, na decisão
reclamada, o afastamento do dispositivo. Em verdade, o Tribunal
Reclamado apenas deu interpretação à norma da CLT distinta da
pretendida pela agravante devido às peculiaridades do caso concreto.
Ademais, frisa-se que esta Corte já firmou o entendimento de que
não há violação à Cláusula de Reserva de Plenário, quando o Tribunal de
origem não declarar inconstitucional ou afastar legislação, mas apenas
interpretar a norma legal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. CURSO
SUPLETIVO. IDADE MENOR QUE A PREVISTA NA LEI
9.394/1996. ALUNO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e
provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Inexistência de
ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal
de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou
inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 24368 AGR / MT
aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou
a norma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 938.050-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma,
DJe de 01/08/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE CDA. AFRONTA À
SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão
reclamada não afastou a incidência do art. 1º da Lei 9.492/1997,
mas, na apreciação do caso concreto, conferiu interpretação no
sentido de se privilegiar o disposto no art. 620 do Código de
Processo Civil. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade
acerca da norma em apreço afasta a violação à súmula
vinculante 10 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Rcl 22.714-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe de 20/04/2016).
Ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de
contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c
artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
6
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aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou
a norma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 938.050-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma,
DJe de 01/08/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE CDA. AFRONTA À
SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão
reclamada não afastou a incidência do art. 1º da Lei 9.492/1997,
mas, na apreciação do caso concreto, conferiu interpretação no
sentido de se privilegiar o disposto no art. 620 do Código de
Processo Civil. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade
acerca da norma em apreço afasta a violação à súmula
vinculante 10 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Rcl 22.714-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe de 20/04/2016).
Ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de
contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c
artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
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Tipo Texto 524
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)
:IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)
:IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
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Tipo Texto 524
RCL 24368 AGR / MT
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
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RCL 24368 AGR / MT
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
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Extrato de Ata - 21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE (173117/DF)
AGDO.(A/S) : IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S) : ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT (0011925/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE (173117/DF)
AGDO.(A/S) : IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S) : ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT (0011925/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11999508
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-10T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 62, I, da CLT mas, na apreciação do caso concreto, conferiu interpretação de que a exceção prevista na norma não se aplicaria pelas peculiaridades do caso.
3. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma em apreço afasta a violação à súmula vinculante 10 desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.
|
sjur359604
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 287/STF)
Rcl 5684 AgR (TP), ARE 665255 AgR (2ªT), AI 763915 AgR (1ªT).
(RESERVA DE PLENÁRIO)
Rcl 22714 AgR (1ªT), ARE 938050 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 21/11/2016, JRS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
24368
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00932 INC-00003 \n PAR-ÚNICO ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00062 INC-00001\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 24368 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S) : IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S) : ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)
:IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23...
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA
VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI NO
CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: Rcl n 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho
mas, na apreciação do caso concreto, conferiu interpretação de que a
exceção prevista na norma não se aplicaria pelas peculiaridades do caso.
3. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma em
apreço afasta a violação à súmula vinculante 10 desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 20/10/2016, por maioria, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11923997.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RCL 24368 AGR / MT
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 24368 AGR / MT
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)
:IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23...
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A contra
decisão que negou seguimento à reclamação, assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE n 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO.
DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
DE NORMA LEGAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.”
Inconformada, a agravante sustenta que, ao contrário do que
determinou a decisão agravada, houve violação ao enunciado da Súmula
Vinculante 10, visto que “o r. acórdão proferido pela 1... Turma do Regional,
fixou como elemento para exclusão do artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, a “possibilidade” de
controle de horário, quando certo que o artigo supracitado é incisivo: os
empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário
estão excepcionados do pagamento de horas extras”.
Afirma que o referido artigo (62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho) não trata de
possibilidade de controle e sim de efetivo controle de jornada por
compatibilidade das atividades exercidas.
Supremo Tribunal Federal
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21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)
:IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23...
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A contra
decisão que negou seguimento à reclamação, assim ementada:
“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE n 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO.
DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
DE NORMA LEGAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.”
Inconformada, a agravante sustenta que, ao contrário do que
determinou a decisão agravada, houve violação ao enunciado da Súmula
Vinculante 10, visto que “o r. acórdão proferido pela 1... Turma do Regional,
fixou como elemento para exclusão do artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, a “possibilidade” de
controle de horário, quando certo que o artigo supracitado é incisivo: os
empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário
estão excepcionados do pagamento de horas extras”.
Afirma que o referido artigo (62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho) não trata de
possibilidade de controle e sim de efetivo controle de jornada por
compatibilidade das atividades exercidas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RCL 24368 AGR / MT
Sustenta que o afastamento da lei pelo acórdão reclamado proferido
pela 1... Turma do Tribunal Regional equivaleu à sua declaração de
inconstitucionalidade, mesmo que não tenha sido proferida
expressamente.
Requer que “seja recebido o presente agravo, reconsiderando a decisão
monocrática proferida e, caso não exercido juízo de retratação, seja levado à
julgamento pela E. Turma julgadora, requerendo desde já, o provimento do
presente agravo, pelos motivos acima descritos”.
É o relatório.
2
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RCL 24368 AGR / MT
Sustenta que o afastamento da lei pelo acórdão reclamado proferido
pela 1... Turma do Tribunal Regional equivaleu à sua declaração de
inconstitucionalidade, mesmo que não tenha sido proferida
expressamente.
Requer que “seja recebido o presente agravo, reconsiderando a decisão
monocrática proferida e, caso não exercido juízo de retratação, seja levado à
julgamento pela E. Turma julgadora, requerendo desde já, o provimento do
presente agravo, pelos motivos acima descritos”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368 MATO GROSSO
VO T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
De saída, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos
termos do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil, deverá impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1... Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Nada obstante, o impetrante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão
ora agravada, que negou seguimento à reclamação.”
Nada obstante, o impetrante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão ora
agravada, que negou seguimento à reclamação.
In casu, o agravante afirma que a decisão agravada deve ser
reformada, porquanto a decisão reclamada teria declarado a
inconstitucionalidade do artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que de forma não
expressa. Isso porque a norma, segundo a agravante, não traria de
possibilidade de controle de horário mas seria incisivo a respeito de que
os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação
de horário estão excepcionados do pagamento de horas extras.
Verifico, no entanto, que a decisão (agravada) tratou exaustivamente
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368 MATO GROSSO
VO T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
De saída, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos
termos do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil, deverá impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1... Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Nada obstante, o impetrante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão
ora agravada, que negou seguimento à reclamação.”
Nada obstante, o impetrante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão ora
agravada, que negou seguimento à reclamação.
In casu, o agravante afirma que a decisão agravada deve ser
reformada, porquanto a decisão reclamada teria declarado a
inconstitucionalidade do artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que de forma não
expressa. Isso porque a norma, segundo a agravante, não traria de
possibilidade de controle de horário mas seria incisivo a respeito de que
os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação
de horário estão excepcionados do pagamento de horas extras.
Verifico, no entanto, que a decisão (agravada) tratou exaustivamente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 24368 AGR / MT
da questão da declaração de inconstitucionalidade da norma pela decisão
reclamada. Foi aplicado o entendimento de que o reclamado não revogou
a norma, visto que apenas teceu interpretação distinta da pretendida pela
agravante diante das peculiaridades do caso concreto. Nessa linha,
extraio trecho da decisão agravada:
“O reclamante alega que o acórdão reclamado, ao afastar a
aplicação do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, teria, em tese, afrontado a
autoridade da Súmula Vinculante n 10 desta Suprema Corte.
Razão não lhe assiste, todavia.
Com efeito, como se depreende da leitura do decisum
reclamado, o tribunal regional não incorreu em afronta à
Súmula Vinculante n 10, pois não declarou a
inconstitucionalidade do art. 62, I, da Consolidação das Leis do
Trabalho, tampouco afastou sua aplicabilidade mediante a
invocação de fundamento constitucional. Aquela Corte apenas
procedeu à análise do caso concreto e entendeu pela
inaplicabilidade da exceção prevista naquele dispositivo. Não
há, pois, qualquer vício em sua atuação. A corroborar essa
assertiva, transcrevo o seguinte trecho da decisão reclamada:
‘A Turma Revisora, respaldada no acervo fático-
probatório, adotou entendimento no sentido de que o caso
concreto não atrai a aplicação da regra prevista no inciso I
do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo, por essa razão, mantido a
condenação em horas extras exarada na sentença.
A ré, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão,
aduzindo, em síntese, que, ao contrário do que restou
definido no acórdão, os elementos dos autos autorizam a
incidência da referida ‘exceção legal’, sob o argumento de
que a atividade externa desenvolvida pelo autor
inviabiliza a fiscalização da jornada de trabalho.
Consta da ementa do acórdão:
‘HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.
POSSIBILIDADE DE Nos termos do CONTROLE DA
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RCL 24368 AGR / MT
da questão da declaração de inconstitucionalidade da norma pela decisão
reclamada. Foi aplicado o entendimento de que o reclamado não revogou
a norma, visto que apenas teceu interpretação distinta da pretendida pela
agravante diante das peculiaridades do caso concreto. Nessa linha,
extraio trecho da decisão agravada:
“O reclamante alega que o acórdão reclamado, ao afastar a
aplicação do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, teria, em tese, afrontado a
autoridade da Súmula Vinculante n 10 desta Suprema Corte.
Razão não lhe assiste, todavia.
Com efeito, como se depreende da leitura do decisum
reclamado, o tribunal regional não incorreu em afronta à
Súmula Vinculante n 10, pois não declarou a
inconstitucionalidade do art. 62, I, da Consolidação das Leis do
Trabalho, tampouco afastou sua aplicabilidade mediante a
invocação de fundamento constitucional. Aquela Corte apenas
procedeu à análise do caso concreto e entendeu pela
inaplicabilidade da exceção prevista naquele dispositivo. Não
há, pois, qualquer vício em sua atuação. A corroborar essa
assertiva, transcrevo o seguinte trecho da decisão reclamada:
‘A Turma Revisora, respaldada no acervo fático-
probatório, adotou entendimento no sentido de que o caso
concreto não atrai a aplicação da regra prevista no inciso I
do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo, por essa razão, mantido a
condenação em horas extras exarada na sentença.
A ré, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão,
aduzindo, em síntese, que, ao contrário do que restou
definido no acórdão, os elementos dos autos autorizam a
incidência da referida ‘exceção legal’, sob o argumento de
que a atividade externa desenvolvida pelo autor
inviabiliza a fiscalização da jornada de trabalho.
Consta da ementa do acórdão:
‘HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.
POSSIBILIDADE DE Nos termos do CONTROLE DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 24368 AGR / MT
JORNADA. art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionalmente estão
excluídos do Capítulo concernente à jornada de trabalho
os empregados que exercem atividade externa
incompatível com a fixação de horário de trabalho.
Todavia, o que enseja o enquadramento do trabalhador na
exceção consagrada em referido preceito legal não é a
ausência do controle, mas sim a impossibilidade de
controle e fiscalização. Demonstrando a prova dos autos a
possibilidade de controle de jornada, deve ser afastada a
exceção legal em comento. Nega-se provimento ao recurso
da Reclamada.’ (Id 4b69ce7 - Pág. 1, destaques no
original).
Como se observa, a matéria, na forma como tratada
no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de
contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável
torna-se o seguimento do apelo, tanto pelo enfoque de
divergência jurisprudencial quanto pelo viés de afronta
aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela
parte recorrente. Incidência da Súmula n. 126 do colendo
Tribunal Superior do Trabalho’.
In casu, verifica-se que o Tribunal reclamado concluiu pela
manutenção da decisão que condenou o reclamante ao
pagamento de horas-extras com fulcro no acervo probatório
constante dos autos.
Infere-se, nesse contexto, que a Corte reclamada não
afastou a aplicação do dispositivo legal invocado pelo
reclamante com supedâneo em disposição constitucional, mas
apenas conferiu interpretação ao preceito em questão.
Como é consabido, para que se verifique afronta à Súmula
Vinculante n 10 é necessário que o órgão julgador afaste a
incidência de norma legal invocando, para tanto, fundamento
extraído da Constituição Federal (juízo disfarçado de
inconstitucionalidade, nas palavras do Ministro Celso de
Mello), o que não se verifica no caso sob exame. Nesse sentido,
menciono:
3
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RCL 24368 AGR / MT
JORNADA. art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionalmente estão
excluídos do Capítulo concernente à jornada de trabalho
os empregados que exercem atividade externa
incompatível com a fixação de horário de trabalho.
Todavia, o que enseja o enquadramento do trabalhador na
exceção consagrada em referido preceito legal não é a
ausência do controle, mas sim a impossibilidade de
controle e fiscalização. Demonstrando a prova dos autos a
possibilidade de controle de jornada, deve ser afastada a
exceção legal em comento. Nega-se provimento ao recurso
da Reclamada.’ (Id 4b69ce7 - Pág. 1, destaques no
original).
Como se observa, a matéria, na forma como tratada
no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de
contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável
torna-se o seguimento do apelo, tanto pelo enfoque de
divergência jurisprudencial quanto pelo viés de afronta
aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela
parte recorrente. Incidência da Súmula n. 126 do colendo
Tribunal Superior do Trabalho’.
In casu, verifica-se que o Tribunal reclamado concluiu pela
manutenção da decisão que condenou o reclamante ao
pagamento de horas-extras com fulcro no acervo probatório
constante dos autos.
Infere-se, nesse contexto, que a Corte reclamada não
afastou a aplicação do dispositivo legal invocado pelo
reclamante com supedâneo em disposição constitucional, mas
apenas conferiu interpretação ao preceito em questão.
Como é consabido, para que se verifique afronta à Súmula
Vinculante n 10 é necessário que o órgão julgador afaste a
incidência de norma legal invocando, para tanto, fundamento
extraído da Constituição Federal (juízo disfarçado de
inconstitucionalidade, nas palavras do Ministro Celso de
Mello), o que não se verifica no caso sob exame. Nesse sentido,
menciono:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 24368 AGR / MT
‘RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (Constituição Federal de 1988, ART. 97)
–
SÚMULA
VINCULANTE
n
10/Supremo Tribunal Federal
–
INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE
JUÍZO
OSTENSIVO
OU
DISFARÇADO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO
ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO’ (Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe – 1.../8/2014).
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. MULTA DE TRÂNSITO. LIMITES DA
RESPONSABILIDADE
DO
ALIENANTE.
INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA
VINCULANTE n 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que não há violação ao
princípio da reserva de plenário quando o acórdão
recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional,
sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação
com apoio em fundamentos extraídos da Constituição
Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE 790.364 AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe – 17/6/2015).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidora pública. Prequestionamento. Ausência.
Professora. Licenças. Progressão funcional. Leis ns
7.169/96 e 7.235/96 do Município de Belo Horizonte.
Ofensa a direito local. Artigo 97 da Constituição Federal.
Súmula Vinculante n 10. Violação. Inexistência.
Precedentes. (...) 4. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que
4
Supremo Tribunal Federal
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‘RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (Constituição Federal de 1988, ART. 97)
–
SÚMULA
VINCULANTE
n
10/Supremo Tribunal Federal
–
INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE
JUÍZO
OSTENSIVO
OU
DISFARÇADO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO
ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO’ (Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe – 1.../8/2014).
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. MULTA DE TRÂNSITO. LIMITES DA
RESPONSABILIDADE
DO
ALIENANTE.
INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA
VINCULANTE n 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que não há violação ao
princípio da reserva de plenário quando o acórdão
recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional,
sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação
com apoio em fundamentos extraídos da Constituição
Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE 790.364 AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe – 17/6/2015).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidora pública. Prequestionamento. Ausência.
Professora. Licenças. Progressão funcional. Leis ns
7.169/96 e 7.235/96 do Município de Belo Horizonte.
Ofensa a direito local. Artigo 97 da Constituição Federal.
Súmula Vinculante n 10. Violação. Inexistência.
Precedentes. (...) 4. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 24368 AGR / MT
não há violação do art. 97 da Constituição Federal,
tampouco da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal, quando o
Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade
da norma e sem afastá-la sob fundamento de
contrariedade à Constituição Federal, limita-se a
interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao
caso concreto. 5. Agravo regimental não provido’ (ARE
868.948 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe – 19/6/2015).”
Destarte, constata-se que a decisão agravada foi clara no sentido de
que não houve violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no
enunciado da Súmula Vinculante 10, já que não se verificou, na decisão
reclamada, o afastamento do dispositivo. Em verdade, o Tribunal
Reclamado apenas deu interpretação à norma da Consolidação das Leis do Trabalho distinta da
pretendida pela agravante devido às peculiaridades do caso concreto.
Ademais, frisa-se que esta Corte já firmou o entendimento de que
não há violação à Cláusula de Reserva de Plenário, quando o Tribunal de
origem não declarar inconstitucional ou afastar legislação, mas apenas
interpretar a norma legal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. CURSO
SUPLETIVO. IDADE MENOR QUE A PREVISTA NA LEI
9.394/1996. ALUNO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e
provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistência de
ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal
de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou
inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua
5
Supremo Tribunal Federal
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não há violação do art. 97 da Constituição Federal,
tampouco da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal, quando o
Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade
da norma e sem afastá-la sob fundamento de
contrariedade à Constituição Federal, limita-se a
interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao
caso concreto. 5. Agravo regimental não provido’ (ARE
868.948 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe – 19/6/2015).”
Destarte, constata-se que a decisão agravada foi clara no sentido de
que não houve violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no
enunciado da Súmula Vinculante 10, já que não se verificou, na decisão
reclamada, o afastamento do dispositivo. Em verdade, o Tribunal
Reclamado apenas deu interpretação à norma da Consolidação das Leis do Trabalho distinta da
pretendida pela agravante devido às peculiaridades do caso concreto.
Ademais, frisa-se que esta Corte já firmou o entendimento de que
não há violação à Cláusula de Reserva de Plenário, quando o Tribunal de
origem não declarar inconstitucional ou afastar legislação, mas apenas
interpretar a norma legal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. CURSO
SUPLETIVO. IDADE MENOR QUE A PREVISTA NA LEI
9.394/1996. ALUNO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e
provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistência de
ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal
de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou
inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 24368 AGR / MT
aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou
a norma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 938.050-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma,
DJe de 01/08/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE CDA. AFRONTA À
SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão
reclamada não afastou a incidência do art. 1... da Lei 9.492/1997,
mas, na apreciação do caso concreto, conferiu interpretação no
sentido de se privilegiar o disposto no art. 620 do Código de
Processo Civil. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade
acerca da norma em apreço afasta a violação à súmula
vinculante 10 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Rcl 22.714-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe de 20/04/2016).
Ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de
contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6... c/c
artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11923999.
Supremo Tribunal Federal
RCL 24368 AGR / MT
aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou
a norma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 938.050-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma,
DJe de 01/08/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE CDA. AFRONTA À
SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão
reclamada não afastou a incidência do art. 1... da Lei 9.492/1997,
mas, na apreciação do caso concreto, conferiu interpretação no
sentido de se privilegiar o disposto no art. 620 do Código de
Processo Civil. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade
acerca da norma em apreço afasta a violação à súmula
vinculante 10 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Rcl 22.714-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe de 20/04/2016).
Ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de
contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6... c/c
artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Tipo Texto 524
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)
:IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23...
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S)
:DANIEL DOMINGUES CHIODE
AGDO.(A/S)
:IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23...
REGIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
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Tipo Texto 524
RCL 24368 AGR / MT
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 24368 AGR / MT
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE (173117/DF)
AGDO.(A/S) : IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S) : ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT (0011925/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.368
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE (173117/DF)
AGDO.(A/S) : IVAN RUI PIRES
ADV.(A/S) : ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT (0011925/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23... REGIÃO
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11982367
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 5 . 684 / PE - AgR",
"ARE 665 . 255 - AgR / PR",
"AI 763 . 915 - AgR / RJ",
"RCL",
"RCL 24368",
"RECLAMAÇÃO 24 . 368",
"SÚMULA VINCULANTE n 10 DO SUPREMO",
"Súmula Vinculante 10",
"RECLAMAÇÃO 24 . 368",
"SÚMULA VINCULANTE n 10 DO SUPREMO",
"Súmula Vinculante 10",
"RCL 24368",
"Súmula Vinculante n 10 desta Suprema Corte",
"Súmula Vinculante n 10",
"RCL 24368 AGR /",
"Súmula Vinculante n 10 desta Suprema Corte",
"Súmula Vinculante n 10",
"RCL 24368",
"Súmula n . 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula Vinculante n 10",
"RCL 24368 AGR / MT",
"Súmula n . 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula Vinculante n 10",
"SÚMULA VINCULANTE n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 13 . 514 AgR",
"ARE 790 . 364 AgR",
"Súmula Vinculante n 10",
"RCL 24368 AGR / MT",
"SÚMULA VINCULANTE n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 13 . 514 AgR",
"SÚMULA",
"ARE 790 . 364 AgR",
"RCL 24368 AGR / MT",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 868 . 948 AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 868 . 948 AgR",
"Súmula Vinculante 10",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RCL 24368 AGR / MT",
"ARE 938 . 050 - AgR",
"Rcl 22 . 714 - AgR",
"RCL 24368 AGR / MT",
"ARE 938 . 050 - AgR",
"Rcl 22 . 714 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 24 . 368",
"RECLAMAÇÃO 24 . 368",
"RCL",
"RCL 24368 AGR /"
],
"LEGISLACAO": [
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"inciso I do art . 62 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"inciso I do art . 62 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 97",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Leis ns 7 . 169 / 96",
"7",
".",
"235",
"/",
"96",
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 97",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Leis ns 7 . 169 / 96",
"7",
".",
"235",
"/",
"96",
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"LEI 9 . 394 / 1996",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"LEI 9 . 394 / 1996",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 492 / 1997",
"art . 620 do Código de Processo Civil",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 1 . . . da Lei 9 . 492 / 1997",
"art . 620 do Código de Processo Civil",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MT",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"Município de Belo Horizonte",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 .",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 .",
"EUROFARMA LABORATÓRIOS S . A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 . . .",
"EUROFARMA LABORATÓRIOS S . A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma do Tribunal Regional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MT",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Município",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 .",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 .",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 .",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 . .",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"DANIEL DOMINGUES CHIODE",
"IVAN RUI PIRES",
"ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DANIEL DOMINGUES CHIODE",
"IVAN RUI PIRES",
"ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DANIEL DOMINGUES CHIODE",
"IVAN RUI PIRES",
"ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"DANIEL DOMINGUES CHIODE",
"IVAN RUI PIRES",
"ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DANIEL DOMINGUES CHIODE",
"IVAN RUI PIRES",
"ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DANIEL DOMINGUES CHIODE",
"IVAN RUI PIRES",
"ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"DANIEL DOMINGUES CHIODE",
"IVAN RUI PIRES",
"ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"8",
"/",
"08",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"14 a 20 /",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
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".",
".",
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"8",
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]
}
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Ementa e Acórdão
03/03/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.563 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
ADV.(A/S)
:MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
EMBARGOS
CONVERTIDOS
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA COM OMISSÃO DE
SOCORRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO
PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. AÇÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo
regimental.
2. Não é cabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso
ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Não é inepta a denúncia que especifica as condutas, expondo de
forma pormenorizada o fato criminoso e preenche os requisitos do art. 41
do Código de Processo Penal.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
da constitucionalidade da causa de aumento descrita no art. 302,
parágrafo único, inc. III, da Lei n. 9.503/97.
5. Pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno deste Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao habeas
corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental.
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
HC 126563 ED / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e a ele negar provimento, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 3 de março de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 126563 ED / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e a ele negar provimento, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 3 de março de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Relatório
03/03/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.563 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
ADV.(A/S)
:MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 13.2.2015, neguei seguimento ao habeas corpus impetrado pela
MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E OUTROS, advogados, em
benefício de DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS, contra acórdão da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 6.5.2014, negou
provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 34.096. A decisão
embargada teve a ementa seguinte:
“HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL
CULPOSA COM OMISSÃO DE SOCORRO. HABEAS CORPUS
IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO
ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS
NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. AÇÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”.
2. Publicada essa decisão no Dje de 18.2.2015, opôs tempestivamente
o ora Embargante, em 23.2.2015, embargos de declaração.
3. No presente recurso, o Embargante afirma que a “decisão
embargada negou seguimento ao remédio heróico aduzindo que o mesmo seria
incabível”, sem observar os “argumentos que indubitavelmente justificam a
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RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
ADV.(A/S)
:MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 13.2.2015, neguei seguimento ao habeas corpus impetrado pela
MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E OUTROS, advogados, em
benefício de DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS, contra acórdão da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 6.5.2014, negou
provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 34.096. A decisão
embargada teve a ementa seguinte:
“HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL
CULPOSA COM OMISSÃO DE SOCORRO. HABEAS CORPUS
IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO
ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS
NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. AÇÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”.
2. Publicada essa decisão no Dje de 18.2.2015, opôs tempestivamente
o ora Embargante, em 23.2.2015, embargos de declaração.
3. No presente recurso, o Embargante afirma que a “decisão
embargada negou seguimento ao remédio heróico aduzindo que o mesmo seria
incabível”, sem observar os “argumentos que indubitavelmente justificam a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 126563 ED / RJ
excepcionalidade”, o que configuraria “omissão”.
Ressalta que “h[averia] também contradição na r. decisão embargada”,
pois “mesmo considerando incabível o habeas corpus, a eminente relatoria
mergulhou indevidamente no mérito da impetração ao afastar arguição de
inconstitucionalidade da causa de aumento de pena descrita no artigo 302,
parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro”.
Alega, ainda, que “a decisão enfrenta parcialmente o mérito, pois omite-se
sobre o fundamento de inépcia da denúncia”.
4. Pede, ao final, “sejam acolhidos os presentes embargos de declaração
para que se enfrente diretamente as questões alegadas pel[o] Embargant[e]”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 126563 ED / RJ
excepcionalidade”, o que configuraria “omissão”.
Ressalta que “h[averia] também contradição na r. decisão embargada”,
pois “mesmo considerando incabível o habeas corpus, a eminente relatoria
mergulhou indevidamente no mérito da impetração ao afastar arguição de
inconstitucionalidade da causa de aumento de pena descrita no artigo 302,
parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro”.
Alega, ainda, que “a decisão enfrenta parcialmente o mérito, pois omite-se
sobre o fundamento de inépcia da denúncia”.
4. Pede, ao final, “sejam acolhidos os presentes embargos de declaração
para que se enfrente diretamente as questões alegadas pel[o] Embargant[e]”.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/03/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.563 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental (Pet
1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998, e RE 195.578-ED,
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao ora Agravante.
3. Tem-se, nos autos, ter sido o Agravante denunciado como incurso
nos crimes descritos nos arts. 303, parágrafo único (“Art. 303. Praticar lesão
corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses
a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para
dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um
terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302”); e 302,
parágrafo único, inc. III (“deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo
sem risco pessoal, à vítima do acidente”) da Lei n. 9.503/97.
Consta na denúncia que:
“(...) No dia 20 de março de 2010, por volta das 18 horas e 10
minutos, na Rua João Lira, próximo ao n° 130, no Leblon, o
[Paciente], ao conduzir seu veículo de forma imprudente, atropelou a
vítima Pedro Tuiuty Martins da Silveira, que estava passando no local
com o seu Walk Machine, ocasionando nele os ferimentos descritos no
auto de exame de corpo de delito de fls. 61/61.
O [Paciente] prosseguiu em sua marcha em direção à vítima
mesmo a tendo avistado previamente, ocasionando sua queda e
consequentes lesões, tendo a seguir se evadido do local sem prestar o
socorro devido (...)”.
4. Inconformada, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 0042926-
Supremo Tribunal Federal
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03/03/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.563 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental (Pet
1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998, e RE 195.578-ED,
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao ora Agravante.
3. Tem-se, nos autos, ter sido o Agravante denunciado como incurso
nos crimes descritos nos arts. 303, parágrafo único (“Art. 303. Praticar lesão
corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses
a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para
dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um
terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302”); e 302,
parágrafo único, inc. III (“deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo
sem risco pessoal, à vítima do acidente”) da Lei n. 9.503/97.
Consta na denúncia que:
“(...) No dia 20 de março de 2010, por volta das 18 horas e 10
minutos, na Rua João Lira, próximo ao n° 130, no Leblon, o
[Paciente], ao conduzir seu veículo de forma imprudente, atropelou a
vítima Pedro Tuiuty Martins da Silveira, que estava passando no local
com o seu Walk Machine, ocasionando nele os ferimentos descritos no
auto de exame de corpo de delito de fls. 61/61.
O [Paciente] prosseguiu em sua marcha em direção à vítima
mesmo a tendo avistado previamente, ocasionando sua queda e
consequentes lesões, tendo a seguir se evadido do local sem prestar o
socorro devido (...)”.
4. Inconformada, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 0042926-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126563 ED / RJ
74.2012.8.19.0000 no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em 11.9.2012, a
Quarta Câmara Criminal daquele Tribunal de Justiça denegou a ordem
pleiteada:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL
CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR,
CIRCUNSTANCIADO PELA NÃO PRESTAÇÃO DE SOCORRO
À VÍTIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
DENEGAÇÃO DA ORDEM. - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. Não há falar em
inépcia da inicial acusatória se esta preenche todos os requisitos
insculpidos do art. 41 do CPP. A peça exordial elenca os elementos
subjetivos e objetivos do tipo penal, permitindo o pleno exercício da
ampla defesa. De outro lado, o trancamento da ação penal por falta de
justa causa, em sede de habeas corpus é medida excepcional,
autorizada apenas quando, de plano, constata-se a extinção da
punibilidade, a inequívoca atipicidade do fato ou que o denunciado
não é o autor, ou quando não há o menor indício do envolvimento da
pessoa acusada na prática do ato passível de enquadramento na lei
penal. Circunstâncias estas que não são comprovadas nos autos pelo
impetrante do writ, não autorizando, assim, a rejeição inicial da
denúncia, nos termos do ar. 395, III, do CPP. Precedentes
jurisprudenciais.
- INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE DO ART. 302,
INC. III, DO CTB. Não há inconstitucionalidade na causa de
aumento de pena referente à omissão de socorro, que atribui o dever ao
agente que provocou o crime em questão a prestar o devido socorro à
vítima por solidariedade. Além disso, não cabe ao autor do fato
realizar suposições acerca da gravidade das lesões sofridas pela vitima,
a fim de eximi-lo de prestar o devido socorro. Havendo elementos
indiciários mínimos de que a causa de aumento de pena se faz
presente, é dever do promotor de justiça incluí-la na denúncia.
Legitimidade de atuação da Promotoria de Justiça subscritora da
denúncia, bem como a competência do Juízo de Direito comum para
processar e julgar a causa.
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 126563 ED / RJ
74.2012.8.19.0000 no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em 11.9.2012, a
Quarta Câmara Criminal daquele Tribunal de Justiça denegou a ordem
pleiteada:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL
CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR,
CIRCUNSTANCIADO PELA NÃO PRESTAÇÃO DE SOCORRO
À VÍTIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
DENEGAÇÃO DA ORDEM. - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. Não há falar em
inépcia da inicial acusatória se esta preenche todos os requisitos
insculpidos do art. 41 do CPP. A peça exordial elenca os elementos
subjetivos e objetivos do tipo penal, permitindo o pleno exercício da
ampla defesa. De outro lado, o trancamento da ação penal por falta de
justa causa, em sede de habeas corpus é medida excepcional,
autorizada apenas quando, de plano, constata-se a extinção da
punibilidade, a inequívoca atipicidade do fato ou que o denunciado
não é o autor, ou quando não há o menor indício do envolvimento da
pessoa acusada na prática do ato passível de enquadramento na lei
penal. Circunstâncias estas que não são comprovadas nos autos pelo
impetrante do writ, não autorizando, assim, a rejeição inicial da
denúncia, nos termos do ar. 395, III, do CPP. Precedentes
jurisprudenciais.
- INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE DO ART. 302,
INC. III, DO CTB. Não há inconstitucionalidade na causa de
aumento de pena referente à omissão de socorro, que atribui o dever ao
agente que provocou o crime em questão a prestar o devido socorro à
vítima por solidariedade. Além disso, não cabe ao autor do fato
realizar suposições acerca da gravidade das lesões sofridas pela vitima,
a fim de eximi-lo de prestar o devido socorro. Havendo elementos
indiciários mínimos de que a causa de aumento de pena se faz
presente, é dever do promotor de justiça incluí-la na denúncia.
Legitimidade de atuação da Promotoria de Justiça subscritora da
denúncia, bem como a competência do Juízo de Direito comum para
processar e julgar a causa.
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126563 ED / RJ
DA VITIMA. A vítima manifestou-se expressamente, tanto em sede
policial, quanto em sede judicial, pelo interesse de prosseguir com a
demanda, estando caracterizado, dessa forma, o instituto jurídico da
representação.
Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem que se denega
(...)”.
5. Contra essa decisão a defesa interpôs no Superior Tribunal de
Justiça o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 34.096. Em 6.5.2014, a
Quinta Turma daquele Superior Tribunal negou provimento ao recurso:
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL
CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR,
CIRCUNSTANCIADO PELA NÃO PRESTAÇÃO DE SOCORRO
À VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA
INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA NA
DENÚNCIA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA
E
MATERIALIDADE.
NECESSIDADE
DE
APROFUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. JUSTA
CAUSA PRESENTE. PLEITO DE INAPLICABILIDADE E DE
RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO
INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 302, DA LEI Nº
9.508⁄1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).
INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DO ‘HABEAS
CORPUS’. DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA.
DEVER DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO INDEPENDENTE DE
PRÉVIO JUÍZO DE VALOR ACERCA DAS CONDIÇÕES DA
VÍTIMA.
PRECEDENTES.
RENÚNCIA
TÁCITA.
INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Descrevendo a peça acusatória satisfatoriamente a relação do
recorrente com o fato delituoso de modo a permitir o exercício da
ampla defesa, ela está em consonância com o princípio constitucional
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 126563 ED / RJ
DA VITIMA. A vítima manifestou-se expressamente, tanto em sede
policial, quanto em sede judicial, pelo interesse de prosseguir com a
demanda, estando caracterizado, dessa forma, o instituto jurídico da
representação.
Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem que se denega
(...)”.
5. Contra essa decisão a defesa interpôs no Superior Tribunal de
Justiça o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 34.096. Em 6.5.2014, a
Quinta Turma daquele Superior Tribunal negou provimento ao recurso:
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL
CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR,
CIRCUNSTANCIADO PELA NÃO PRESTAÇÃO DE SOCORRO
À VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA
INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA NA
DENÚNCIA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA
E
MATERIALIDADE.
NECESSIDADE
DE
APROFUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. JUSTA
CAUSA PRESENTE. PLEITO DE INAPLICABILIDADE E DE
RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO
INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 302, DA LEI Nº
9.508⁄1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).
INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DO ‘HABEAS
CORPUS’. DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA.
DEVER DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO INDEPENDENTE DE
PRÉVIO JUÍZO DE VALOR ACERCA DAS CONDIÇÕES DA
VÍTIMA.
PRECEDENTES.
RENÚNCIA
TÁCITA.
INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Descrevendo a peça acusatória satisfatoriamente a relação do
recorrente com o fato delituoso de modo a permitir o exercício da
ampla defesa, ela está em consonância com o princípio constitucional
3
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HC 126563 ED / RJ
da ampla defesa, preenchendo, assim, o requisito intrínseco
preconizado no art. 41, do Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior tem
entendimento consolidado no sentido de que o trancamento da ação
penal por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra,
somente deve ocorrer quando for possível verificar de plano, sem
necessidade de valoração do acervo fático ou probatório que a) se trata
de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa
extintiva da punibilidade; c) inexiste elemento indiciário
demonstrativo da autoria do delito; e, d) a denúncia é inepta.
Hipóteses não presentes.
3. Superveniência de sentença condenatória sugestiva de
prejudicialidade do remédio deduzido.
4. Em ‘habeas corpus’, cujo objeto e rito célere se destinam à
proteção imediata da liberdade do direito de ir e vir, não há como
reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal do Código de
Trânsito Brasileiro em plena vigência, que deve ser observado a
aplicado até a sua declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal.
5. A norma contida no inciso III, do parágrafo único, do art.
302, do Código de Trânsito Brasileiro impõe um dever de solidariedade
no sentido de socorrer prontamente a vítima, sendo culpado ou não o
condutor pelo atropelamento, não lhe competindo levantar suposições
acerca das condições físicas daquela para o fim de deixar de lhe prestar
a devida assistência. Precedentes.
6. Não é possível rever na via estreita do ‘writ’ o entendimento
da instância ordinária, firmado com base em elementos fáticos-
probatórios dos autos, no sentido de que a vítima tinha interesse no
prosseguimento da ação penal.
7. Recurso ordinário improvido”.
6. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual o
Agravante alega, basicamente, a inépcia da denúncia e a
inconstitucionalidade da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, inc.
III, da Lei n. 9.503/97 (“deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem
risco pessoal, à vítima do acidente”), argumentando que a) a denúncia não
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da ampla defesa, preenchendo, assim, o requisito intrínseco
preconizado no art. 41, do Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior tem
entendimento consolidado no sentido de que o trancamento da ação
penal por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra,
somente deve ocorrer quando for possível verificar de plano, sem
necessidade de valoração do acervo fático ou probatório que a) se trata
de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa
extintiva da punibilidade; c) inexiste elemento indiciário
demonstrativo da autoria do delito; e, d) a denúncia é inepta.
Hipóteses não presentes.
3. Superveniência de sentença condenatória sugestiva de
prejudicialidade do remédio deduzido.
4. Em ‘habeas corpus’, cujo objeto e rito célere se destinam à
proteção imediata da liberdade do direito de ir e vir, não há como
reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal do Código de
Trânsito Brasileiro em plena vigência, que deve ser observado a
aplicado até a sua declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal.
5. A norma contida no inciso III, do parágrafo único, do art.
302, do Código de Trânsito Brasileiro impõe um dever de solidariedade
no sentido de socorrer prontamente a vítima, sendo culpado ou não o
condutor pelo atropelamento, não lhe competindo levantar suposições
acerca das condições físicas daquela para o fim de deixar de lhe prestar
a devida assistência. Precedentes.
6. Não é possível rever na via estreita do ‘writ’ o entendimento
da instância ordinária, firmado com base em elementos fáticos-
probatórios dos autos, no sentido de que a vítima tinha interesse no
prosseguimento da ação penal.
7. Recurso ordinário improvido”.
6. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual o
Agravante alega, basicamente, a inépcia da denúncia e a
inconstitucionalidade da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, inc.
III, da Lei n. 9.503/97 (“deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem
risco pessoal, à vítima do acidente”), argumentando que a) a denúncia não
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teria “explicita[do] no quê consistiu a imprudência”; b) a causa de aumento
seria “manifestamente inconstitucional, tendo em vista que tal circunstância
consiste em produzir prova contra si mesmo”.
7. Ressaltei na decisão agravada que a presente ação é juridicamente
inviável, por ser incabível habeas corpus contra decisão proferida em
recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS –
PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado
pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em
processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via
das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova
impetração” (HC 110.055, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ
9.11.2012); e
“Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário.
Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira
Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ
extinto, em face da inadequação da via eleita.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso
extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em
sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do
julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco
Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse.
2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a
questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia, o que não se evidencia na espécie.
3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” (HC
n. 113.805, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 15.4.2013).
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teria “explicita[do] no quê consistiu a imprudência”; b) a causa de aumento
seria “manifestamente inconstitucional, tendo em vista que tal circunstância
consiste em produzir prova contra si mesmo”.
7. Ressaltei na decisão agravada que a presente ação é juridicamente
inviável, por ser incabível habeas corpus contra decisão proferida em
recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS –
PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado
pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em
processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via
das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova
impetração” (HC 110.055, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ
9.11.2012); e
“Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário.
Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira
Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ
extinto, em face da inadequação da via eleita.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso
extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em
sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do
julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco
Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse.
2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a
questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia, o que não se evidencia na espécie.
3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” (HC
n. 113.805, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 15.4.2013).
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HC 126563 ED / RJ
8. Realcei, ainda, ser denúncia proposta de demonstração de prática
de fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita a
efetiva comprovação e contradita e, como assentado na jurisprudência,
deve ser rejeitada apenas quando não houver indícios da existência de
crime, seja possível reconhecer, indubitavelmente e de imediato, a
inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios
de sua participação.
Descritos na denúncia comportamentos típicos, ou seja, factíveis e
objetivos os indícios de autoria e materialidade delitivas, como se tem na
espécie vertente, não se pode trancar a ação penal.
Nesse sentido:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. CRIMES SOCIETÁRIOS. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se
firmado no sentido de que a denúncia deve conter, ainda que
minimamente, a descrição individualizada da conduta supostamente
praticada por cada um dos denunciados nos delitos societários, sendo
certo que o atendimento, ou não, do art. 41 do Código de Processo
Penal, há que ser analisado caso a caso. Precedentes. 2. O trancamento
de ação penal só se verifica nos casos em que há prova evidente da falta
de justa causa, seja pela atipicidade do fato, seja por absoluta falta de
indício quanto à autoria, ou por outra circunstância qualquer que
conduza, com segurança, à conclusão firme da inviabilidade da ação
penal. 3. O exame da alegada não participação do Paciente nos crimes
societários a ele imputados não se coaduna com a via processual eleita,
sendo essa análise reservada aos processos de conhecimento, nos quais
a dilação probatória tem espaço garantido. 4. Na espécie dos autos, não
se pode ter a denúncia como genérica ou inepta, a ponto de se tornar
inaceitável para os fins do dever do Estado de investigar e punir, se for
o caso, os responsáveis pelas práticas. 5. Habeas corpus denegado”
(HC 96.100, de minha relatoria, DJ 7.8.2009); e
6
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8. Realcei, ainda, ser denúncia proposta de demonstração de prática
de fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita a
efetiva comprovação e contradita e, como assentado na jurisprudência,
deve ser rejeitada apenas quando não houver indícios da existência de
crime, seja possível reconhecer, indubitavelmente e de imediato, a
inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios
de sua participação.
Descritos na denúncia comportamentos típicos, ou seja, factíveis e
objetivos os indícios de autoria e materialidade delitivas, como se tem na
espécie vertente, não se pode trancar a ação penal.
Nesse sentido:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. CRIMES SOCIETÁRIOS. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se
firmado no sentido de que a denúncia deve conter, ainda que
minimamente, a descrição individualizada da conduta supostamente
praticada por cada um dos denunciados nos delitos societários, sendo
certo que o atendimento, ou não, do art. 41 do Código de Processo
Penal, há que ser analisado caso a caso. Precedentes. 2. O trancamento
de ação penal só se verifica nos casos em que há prova evidente da falta
de justa causa, seja pela atipicidade do fato, seja por absoluta falta de
indício quanto à autoria, ou por outra circunstância qualquer que
conduza, com segurança, à conclusão firme da inviabilidade da ação
penal. 3. O exame da alegada não participação do Paciente nos crimes
societários a ele imputados não se coaduna com a via processual eleita,
sendo essa análise reservada aos processos de conhecimento, nos quais
a dilação probatória tem espaço garantido. 4. Na espécie dos autos, não
se pode ter a denúncia como genérica ou inepta, a ponto de se tornar
inaceitável para os fins do dever do Estado de investigar e punir, se for
o caso, os responsáveis pelas práticas. 5. Habeas corpus denegado”
(HC 96.100, de minha relatoria, DJ 7.8.2009); e
6
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HC 126563 ED / RJ
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS
DENEGADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
DECISÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que bem
individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato
criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não
se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada
de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O
trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como
medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a
ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve
conduta que configura crime em tese. 4. Devidamente fundamentada,
nos termos legalmente previstos e em consonância com o
entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que
recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal. 5. Recurso
desprovido” (RHC 89.721, de minha relatoria, DJ 16.2.2007).
No mesmo sentido: HC 84.776, Relator o Ministro Eros Grau, DJ
28.10.2004; HC 80.954, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 5.4.2002;
HC 81.517, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 14.6.2002; e HC 82.393,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.8.2003.
O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida
excepcional, admissível apenas quando demonstrada manifesta
ilegalidade ou constrangimento indiscutível, o que não se tem no caso em
apreço.
9. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da causa de aumento
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 126563 ED / RJ
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS
DENEGADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
DECISÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que bem
individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato
criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não
se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada
de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O
trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como
medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a
ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve
conduta que configura crime em tese. 4. Devidamente fundamentada,
nos termos legalmente previstos e em consonância com o
entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que
recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal. 5. Recurso
desprovido” (RHC 89.721, de minha relatoria, DJ 16.2.2007).
No mesmo sentido: HC 84.776, Relator o Ministro Eros Grau, DJ
28.10.2004; HC 80.954, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 5.4.2002;
HC 81.517, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 14.6.2002; e HC 82.393,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.8.2003.
O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida
excepcional, admissível apenas quando demonstrada manifesta
ilegalidade ou constrangimento indiscutível, o que não se tem no caso em
apreço.
9. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da causa de aumento
7
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HC 126563 ED / RJ
descrita no art. 302, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 9.503/97, também
não há embasamento jurídico para a concessão da ordem, pois a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reputou como válida a
norma em questão:
“DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HOMICÍDIO CULPOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR.
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 302,
PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.503/97. IMPROVIMENTO. 1. A
questão central, objeto do recurso extraordinário interposto, cinge-se à
constitucionalidade (ou não) do disposto no art. 302, parágrafo único,
da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), eis que passou a
ser dado tratamento mais rigoroso às hipóteses de homicídio culposo
causado em acidente de veículo. 2. É inegável a existência de maior
risco objetivo em decorrência da condução de veículos nas vias
públicas - conforme dados estatísticos que demonstram os alarmantes
números de acidentes fatais ou graves nas vias públicas e rodovias
públicas - impondo-se aos motoristas maior cuidado na atividade. 3. O
princípio da isonomia não impede o tratamento diversificado das
situações quando houver elemento de discrímen razoável, o que
efetivamente ocorre no tema em questão. A maior freqüência de
acidentes de trânsito, com vítimas fatais, ensejou a aprovação do
projeto de lei, inclusive com o tratamento mais rigoroso contido no
art. 302, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97. 4. A majoração das
margens penais - comparativamente ao tratamento dado pelo art. 121,
§ 3º, do Código Penal - demonstra o enfoque maior no desvalor do
resultado, notadamente em razão da realidade brasileira envolvendo os
homicídios culposos provocados por indivíduos na direção de veículo
automotor. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido” (RE
428.864, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
14.11.2008 – grifos nossos);
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302
DO
CÓDIGO
DE
TRÂNSITO
BRASILEIRO.
CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
8
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HC 126563 ED / RJ
descrita no art. 302, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 9.503/97, também
não há embasamento jurídico para a concessão da ordem, pois a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reputou como válida a
norma em questão:
“DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HOMICÍDIO CULPOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR.
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 302,
PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.503/97. IMPROVIMENTO. 1. A
questão central, objeto do recurso extraordinário interposto, cinge-se à
constitucionalidade (ou não) do disposto no art. 302, parágrafo único,
da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), eis que passou a
ser dado tratamento mais rigoroso às hipóteses de homicídio culposo
causado em acidente de veículo. 2. É inegável a existência de maior
risco objetivo em decorrência da condução de veículos nas vias
públicas - conforme dados estatísticos que demonstram os alarmantes
números de acidentes fatais ou graves nas vias públicas e rodovias
públicas - impondo-se aos motoristas maior cuidado na atividade. 3. O
princípio da isonomia não impede o tratamento diversificado das
situações quando houver elemento de discrímen razoável, o que
efetivamente ocorre no tema em questão. A maior freqüência de
acidentes de trânsito, com vítimas fatais, ensejou a aprovação do
projeto de lei, inclusive com o tratamento mais rigoroso contido no
art. 302, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97. 4. A majoração das
margens penais - comparativamente ao tratamento dado pelo art. 121,
§ 3º, do Código Penal - demonstra o enfoque maior no desvalor do
resultado, notadamente em razão da realidade brasileira envolvendo os
homicídios culposos provocados por indivíduos na direção de veículo
automotor. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido” (RE
428.864, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
14.11.2008 – grifos nossos);
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302
DO
CÓDIGO
DE
TRÂNSITO
BRASILEIRO.
CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
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HC 126563 ED / RJ
PROVIMENTO” (AI 831.778-AgR, de minha relatoria, DJ
4.3.2011); e
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO NO
TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 302 DO CÓDIGO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria o
reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos
e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. O acórdão impugnado afina com a jurisprudência desta
nossa Corte acerca da constitucionalidade do art. 302 do CTB.
Precedente: RE 428.864, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 3.
Agravo regimental desprovido” (AI 797.370, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJ 2.3.2011).
Ademais, consta nos sítios do Tribunal de Justiça fluminense e do
Superior Tribunal de Justiça ter o Paciente suscitado a questão na via
recursal adequada, tendo-lhe sido oferecida resposta judicial devida, o
que afasta a alegação de constrangimento ilegal, pois a pretensão de se
contrariar a sistemática processual constitucionalmente instituída para as
competências judiciais no ordenamento jurídico brasileiro não prospera
sem a demonstração de flagrante ilegalidade ou contrariedade a
princípios constitucionais ou legais na decisão impugnada.
Tem-se no andamento processual das instâncias antecedentes que a)
em 20.2.2013, o Juízo da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital-RJ
condenou o Agravante “pelos artigos 303, parágrafo único (lesão parágrafo
único, inciso III (omissão de socorro), ambos da Lei nº 9.503/1997 a 08 meses de
detenção, no regime aberto e suspensão para dirigir veículo automotor, pelo
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Supremo Tribunal Federal
HC 126563 ED / RJ
PROVIMENTO” (AI 831.778-AgR, de minha relatoria, DJ
4.3.2011); e
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO NO
TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 302 DO CÓDIGO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria o
reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos
e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. O acórdão impugnado afina com a jurisprudência desta
nossa Corte acerca da constitucionalidade do art. 302 do CTB.
Precedente: RE 428.864, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 3.
Agravo regimental desprovido” (AI 797.370, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJ 2.3.2011).
Ademais, consta nos sítios do Tribunal de Justiça fluminense e do
Superior Tribunal de Justiça ter o Paciente suscitado a questão na via
recursal adequada, tendo-lhe sido oferecida resposta judicial devida, o
que afasta a alegação de constrangimento ilegal, pois a pretensão de se
contrariar a sistemática processual constitucionalmente instituída para as
competências judiciais no ordenamento jurídico brasileiro não prospera
sem a demonstração de flagrante ilegalidade ou contrariedade a
princípios constitucionais ou legais na decisão impugnada.
Tem-se no andamento processual das instâncias antecedentes que a)
em 20.2.2013, o Juízo da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital-RJ
condenou o Agravante “pelos artigos 303, parágrafo único (lesão parágrafo
único, inciso III (omissão de socorro), ambos da Lei nº 9.503/1997 a 08 meses de
detenção, no regime aberto e suspensão para dirigir veículo automotor, pelo
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126563 ED / RJ
mesmo período, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos consistente em prestação de serviços à comunidade”; b) em 10.6.2014, a
Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro “neg[ou]
provimento ao recurso [de apelação] da defesa e d[eu] parcial provimento ao
ministerial, fixando a pena final em 1 ano e 4 meses de detenção, em regime
aberto, e a suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena (1 ano e 4
meses), substituindo a privativa de liberdade por uma restritiva de direito,
consistente na prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período da pena”;
c) em 19.8.2014, a Desembargadora Nilza Bitar, Terceira Vice-Presidente
do Tribunal de Justiça fluminense, “deixo[u] de admitir os recursos [especial
e extraordinário] interpostos” pelo Paciente; d) em 1°.9.2014, o Paciente
interpôs agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário,
este último pendente de remessa ao Supremo Tribunal Federal; e) em
29.9.2014, o Agravo em Recurso Especial n. 587.867 foi recebido
eletronicamente no Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro
Gurgel Faria.
10. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal,
“pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar
seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou
contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo
regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).
Nesse sentido, entre outras, as decisões proferidas no julgamento do
RHC 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC 117.983, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC 117.164, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC 116.071, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC 117.976-MC, de minha relatoria, DJe 7.6.2013;
RHC 117981, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC 89.994,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC 94.134,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros
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HC 126563 ED / RJ
mesmo período, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos consistente em prestação de serviços à comunidade”; b) em 10.6.2014, a
Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro “neg[ou]
provimento ao recurso [de apelação] da defesa e d[eu] parcial provimento ao
ministerial, fixando a pena final em 1 ano e 4 meses de detenção, em regime
aberto, e a suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena (1 ano e 4
meses), substituindo a privativa de liberdade por uma restritiva de direito,
consistente na prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período da pena”;
c) em 19.8.2014, a Desembargadora Nilza Bitar, Terceira Vice-Presidente
do Tribunal de Justiça fluminense, “deixo[u] de admitir os recursos [especial
e extraordinário] interpostos” pelo Paciente; d) em 1°.9.2014, o Paciente
interpôs agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário,
este último pendente de remessa ao Supremo Tribunal Federal; e) em
29.9.2014, o Agravo em Recurso Especial n. 587.867 foi recebido
eletronicamente no Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro
Gurgel Faria.
10. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal,
“pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar
seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou
contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo
regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).
Nesse sentido, entre outras, as decisões proferidas no julgamento do
RHC 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC 117.983, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC 117.164, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC 116.071, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC 117.976-MC, de minha relatoria, DJe 7.6.2013;
RHC 117981, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC 89.994,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC 94.134,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros
10
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126563 ED / RJ
Grau, DJe 31.10.2007; HC 88.803, Relator o Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC
92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC 92.206,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC 91.476, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC 90.978, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC 87.921, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe 15.2.2006; HC 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
30.11.2005; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008;
HC 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC 96.883,
de minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC 109.133-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011.
11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
11
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HC 126563 ED / RJ
Grau, DJe 31.10.2007; HC 88.803, Relator o Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC
92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC 92.206,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC 91.476, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC 90.978, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC 87.921, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe 15.2.2006; HC 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
30.11.2005; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008;
HC 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC 96.883,
de minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC 109.133-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011.
11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
11
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 03/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.563
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
ADV.(A/S) : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.563
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
ADV.(A/S) : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8007818
| 2015-03-03T00:00:00
| 2015-03-13T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.03.2015.
|
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA COM OMISSÃO DE SOCORRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. AÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo regimental.
2. Não é cabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Não é inepta a denúncia que especifica as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso e preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da constitucionalidade da causa de aumento descrita no art. 302, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 9.503/97.
5. Pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental.
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur296071
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
PET 1245 ED-AGR (TP), RE 195578 ED (1ªT).
(REQUISITO, DENÚNCIA)
HC 80954 (1ªT), HC 81517 (2ªT), HC 82393 (2ªT), HC 84776 (1ªT), RHC 89721 (1ªT), HC 96100 (1ªT).
(HC, IMPETRAÇÃO, RHC, STJ)
HC 110055 (1ªT), HC 113805 (1ªT).
(CONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME CULPOSO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)
RE 428864 (2ªT), AI 797370 AgR (2ªT), AI 831778 AgR (1ªT).
(RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, HC)
HC 96883 AgR (1ªT), HC 109133 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, HC)
HC 87271, HC 87921, HC 88803, HC 89994, HC 90978, HC 91476, HC 92206, HC 92595, HC 92881, HC 92989 MC, HC 93219 MC, HC 93343 MC, HC 93973, HC 94134, RHC 117983, RHC 116071, RHC 117164, RHC 117986.
Número de páginas: 16.
Análise: 18/03/2015, JRS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
126563
|
[
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\n ART-00302 PAR-ÚNICO INC-00003 ART-00303 \n PAR-ÚNICO\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-ED
|
acordaos
|
HC 126563 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
ADV.(A/S) : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/03/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.563 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
ADV.(A/S)
:MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
EMBARGOS
CONVERTIDOS
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA COM OMISSÃO DE
SOCORRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO
PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. AÇÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo
regimental.
2. Não é cabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso
ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Não é inepta a denúncia que especifica as condutas, expondo de
forma pormenorizada o fato criminoso e preenche os requisitos do art. 41
do Código de Processo Penal.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
da constitucionalidade da causa de aumento descrita no art. 302,
parágrafo único, inc. III, da Lei n. 9.503/97.
5. Pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno deste Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao habeas
corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental.
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 126563 ED / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e a ele negar provimento, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 3 de março de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 126563 ED / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e a ele negar provimento, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 3 de março de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
03/03/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.563 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
ADV.(A/S)
:MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 13.2.2015, neguei seguimento ao habeas corpus impetrado pela
MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E OUTROS, advogados, em
benefício de DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS, contra acórdão da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 6.5.2014, negou
provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 34.096. A decisão
embargada teve a ementa seguinte:
“HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL
CULPOSA COM OMISSÃO DE SOCORRO. HABEAS CORPUS
IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO
ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS
NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. AÇÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”.
2. Publicada essa decisão no Dje de 18.2.2015, opôs tempestivamente
o ora Embargante, em 23.2.2015, embargos de declaração.
3. No presente recurso, o Embargante afirma que a “decisão
embargada negou seguimento ao remédio heróico aduzindo que o mesmo seria
incabível”, sem observar os “argumentos que indubitavelmente justificam a
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Supremo Tribunal Federal
03/03/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.563 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
ADV.(A/S)
:MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 13.2.2015, neguei seguimento ao habeas corpus impetrado pela
MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E OUTROS, advogados, em
benefício de DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS, contra acórdão da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 6.5.2014, negou
provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 34.096. A decisão
embargada teve a ementa seguinte:
“HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL
CULPOSA COM OMISSÃO DE SOCORRO. HABEAS CORPUS
IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO
ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS
NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. AÇÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”.
2. Publicada essa decisão no Dje de 18.2.2015, opôs tempestivamente
o ora Embargante, em 23.2.2015, embargos de declaração.
3. No presente recurso, o Embargante afirma que a “decisão
embargada negou seguimento ao remédio heróico aduzindo que o mesmo seria
incabível”, sem observar os “argumentos que indubitavelmente justificam a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 126563 ED / RJ
excepcionalidade”, o que configuraria “omissão”.
Ressalta que “h[averia] também contradição na r. decisão embargada”,
pois “mesmo considerando incabível o habeas corpus, a eminente relatoria
mergulhou indevidamente no mérito da impetração ao afastar arguição de
inconstitucionalidade da causa de aumento de pena descrita no artigo 302,
parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro”.
Alega, ainda, que “a decisão enfrenta parcialmente o mérito, pois omite-se
sobre o fundamento de inépcia da denúncia”.
4. Pede, ao final, “sejam acolhidos os presentes embargos de declaração
para que se enfrente diretamente as questões alegadas pel[o] Embargant[e]”.
É o relatório.
2
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HC 126563 ED / RJ
excepcionalidade”, o que configuraria “omissão”.
Ressalta que “h[averia] também contradição na r. decisão embargada”,
pois “mesmo considerando incabível o habeas corpus, a eminente relatoria
mergulhou indevidamente no mérito da impetração ao afastar arguição de
inconstitucionalidade da causa de aumento de pena descrita no artigo 302,
parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro”.
Alega, ainda, que “a decisão enfrenta parcialmente o mérito, pois omite-se
sobre o fundamento de inépcia da denúncia”.
4. Pede, ao final, “sejam acolhidos os presentes embargos de declaração
para que se enfrente diretamente as questões alegadas pel[o] Embargant[e]”.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/03/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.563 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental (Pet
1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998, e Recurso Extraordinário 195.578-ED,
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao ora Agravante.
3. Tem-se, nos autos, ter sido o Agravante denunciado como incurso
nos crimes descritos nos arts. 303, parágrafo único (“Art. 303. Praticar lesão
corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses
a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para
dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um
terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302”); e 302,
parágrafo único, inc. III (“deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo
sem risco pessoal, à vítima do acidente”) da Lei n. 9.503/97.
Consta na denúncia que:
“(...) No dia 20 de março de 2010, por volta das 18 horas e 10
minutos, na Rua João Lira, próximo ao n 130, no Leblon, o
[Paciente], ao conduzir seu veículo de forma imprudente, atropelou a
vítima Pedro Tuiuty Martins da Silveira, que estava passando no local
com o seu Walk Machine, ocasionando nele os ferimentos descritos no
auto de exame de corpo de delito de fls. 61/61.
O [Paciente] prosseguiu em sua marcha em direção à vítima
mesmo a tendo avistado previamente, ocasionando sua queda e
consequentes lesões, tendo a seguir se evadido do local sem prestar o
socorro devido (...)”.
4. Inconformada, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 0042926-
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.563 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental (Pet
1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998, e Recurso Extraordinário 195.578-ED,
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao ora Agravante.
3. Tem-se, nos autos, ter sido o Agravante denunciado como incurso
nos crimes descritos nos arts. 303, parágrafo único (“Art. 303. Praticar lesão
corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses
a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para
dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um
terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302”); e 302,
parágrafo único, inc. III (“deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo
sem risco pessoal, à vítima do acidente”) da Lei n. 9.503/97.
Consta na denúncia que:
“(...) No dia 20 de março de 2010, por volta das 18 horas e 10
minutos, na Rua João Lira, próximo ao n 130, no Leblon, o
[Paciente], ao conduzir seu veículo de forma imprudente, atropelou a
vítima Pedro Tuiuty Martins da Silveira, que estava passando no local
com o seu Walk Machine, ocasionando nele os ferimentos descritos no
auto de exame de corpo de delito de fls. 61/61.
O [Paciente] prosseguiu em sua marcha em direção à vítima
mesmo a tendo avistado previamente, ocasionando sua queda e
consequentes lesões, tendo a seguir se evadido do local sem prestar o
socorro devido (...)”.
4. Inconformada, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 0042926-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126563 ED / RJ
74.2012.8.19.0000 no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em 11.9.2012, a
Quarta Câmara Criminal daquele Tribunal de Justiça denegou a ordem
pleiteada:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL
CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR,
CIRCUNSTANCIADO PELA NÃO PRESTAÇÃO DE SOCORRO
À VÍTIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
DENEGAÇÃO DA ORDEM. - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. Não há falar em
inépcia da inicial acusatória se esta preenche todos os requisitos
insculpidos do art. 41 do CPP. A peça exordial elenca os elementos
subjetivos e objetivos do tipo penal, permitindo o pleno exercício da
ampla defesa. De outro lado, o trancamento da ação penal por falta de
justa causa, em sede de habeas corpus é medida excepcional,
autorizada apenas quando, de plano, constata-se a extinção da
punibilidade, a inequívoca atipicidade do fato ou que o denunciado
não é o autor, ou quando não há o menor indício do envolvimento da
pessoa acusada na prática do ato passível de enquadramento na lei
penal. Circunstâncias estas que não são comprovadas nos autos pelo
impetrante do writ, não autorizando, assim, a rejeição inicial da
denúncia, nos termos do ar. 395, III, do CPP. Precedentes
jurisprudenciais.
- INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE DO ART. 302,
INC. III, DO CTB. Não há inconstitucionalidade na causa de
aumento de pena referente à omissão de socorro, que atribui o dever ao
agente que provocou o crime em questão a prestar o devido socorro à
vítima por solidariedade. Além disso, não cabe ao autor do fato
realizar suposições acerca da gravidade das lesões sofridas pela vitima,
a fim de eximi-lo de prestar o devido socorro. Havendo elementos
indiciários mínimos de que a causa de aumento de pena se faz
presente, é dever do promotor de justiça incluí-la na denúncia.
Legitimidade de atuação da Promotoria de Justiça subscritora da
denúncia, bem como a competência do Juízo de Direito comum para
processar e julgar a causa.
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 126563 ED / RJ
74.2012.8.19.0000 no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em 11.9.2012, a
Quarta Câmara Criminal daquele Tribunal de Justiça denegou a ordem
pleiteada:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL
CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR,
CIRCUNSTANCIADO PELA NÃO PRESTAÇÃO DE SOCORRO
À VÍTIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INEXISTÊNCIA
DE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
DENEGAÇÃO DA ORDEM. - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. Não há falar em
inépcia da inicial acusatória se esta preenche todos os requisitos
insculpidos do art. 41 do CPP. A peça exordial elenca os elementos
subjetivos e objetivos do tipo penal, permitindo o pleno exercício da
ampla defesa. De outro lado, o trancamento da ação penal por falta de
justa causa, em sede de habeas corpus é medida excepcional,
autorizada apenas quando, de plano, constata-se a extinção da
punibilidade, a inequívoca atipicidade do fato ou que o denunciado
não é o autor, ou quando não há o menor indício do envolvimento da
pessoa acusada na prática do ato passível de enquadramento na lei
penal. Circunstâncias estas que não são comprovadas nos autos pelo
impetrante do writ, não autorizando, assim, a rejeição inicial da
denúncia, nos termos do ar. 395, III, do CPP. Precedentes
jurisprudenciais.
- INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE DO ART. 302,
INC. III, DO CTB. Não há inconstitucionalidade na causa de
aumento de pena referente à omissão de socorro, que atribui o dever ao
agente que provocou o crime em questão a prestar o devido socorro à
vítima por solidariedade. Além disso, não cabe ao autor do fato
realizar suposições acerca da gravidade das lesões sofridas pela vitima,
a fim de eximi-lo de prestar o devido socorro. Havendo elementos
indiciários mínimos de que a causa de aumento de pena se faz
presente, é dever do promotor de justiça incluí-la na denúncia.
Legitimidade de atuação da Promotoria de Justiça subscritora da
denúncia, bem como a competência do Juízo de Direito comum para
processar e julgar a causa.
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126563 ED / RJ
DA VITIMA. A vítima manifestou-se expressamente, tanto em sede
policial, quanto em sede judicial, pelo interesse de prosseguir com a
demanda, estando caracterizado, dessa forma, o instituto jurídico da
representação.
Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem que se denega
(...)”.
5. Contra essa decisão a defesa interpôs no Superior Tribunal de
Justiça o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 34.096. Em 6.5.2014, a
Quinta Turma daquele Superior Tribunal negou provimento ao recurso:
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL
CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR,
CIRCUNSTANCIADO PELA NÃO PRESTAÇÃO DE SOCORRO
À VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA
INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA NA
DENÚNCIA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA
E
MATERIALIDADE.
NECESSIDADE
DE
APROFUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. JUSTA
CAUSA PRESENTE. PLEITO DE INAPLICABILIDADE E DE
RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO
INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 302, DA LEI n
9.508⁄1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).
INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DO ‘HABEAS
CORPUS’. DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA.
DEVER DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO INDEPENDENTE DE
PRÉVIO JUÍZO DE VALOR ACERCA DAS CONDIÇÕES DA
VÍTIMA.
PRECEDENTES.
RENÚNCIA
TÁCITA.
INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Descrevendo a peça acusatória satisfatoriamente a relação do
recorrente com o fato delituoso de modo a permitir o exercício da
ampla defesa, ela está em consonância com o princípio constitucional
3
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HC 126563 ED / RJ
DA VITIMA. A vítima manifestou-se expressamente, tanto em sede
policial, quanto em sede judicial, pelo interesse de prosseguir com a
demanda, estando caracterizado, dessa forma, o instituto jurídico da
representação.
Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem que se denega
(...)”.
5. Contra essa decisão a defesa interpôs no Superior Tribunal de
Justiça o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 34.096. Em 6.5.2014, a
Quinta Turma daquele Superior Tribunal negou provimento ao recurso:
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL
CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR,
CIRCUNSTANCIADO PELA NÃO PRESTAÇÃO DE SOCORRO
À VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA
INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA NA
DENÚNCIA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA
E
MATERIALIDADE.
NECESSIDADE
DE
APROFUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. JUSTA
CAUSA PRESENTE. PLEITO DE INAPLICABILIDADE E DE
RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO
INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 302, DA LEI n
9.508⁄1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).
INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DO ‘HABEAS
CORPUS’. DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA.
DEVER DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO INDEPENDENTE DE
PRÉVIO JUÍZO DE VALOR ACERCA DAS CONDIÇÕES DA
VÍTIMA.
PRECEDENTES.
RENÚNCIA
TÁCITA.
INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Descrevendo a peça acusatória satisfatoriamente a relação do
recorrente com o fato delituoso de modo a permitir o exercício da
ampla defesa, ela está em consonância com o princípio constitucional
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126563 ED / RJ
da ampla defesa, preenchendo, assim, o requisito intrínseco
preconizado no art. 41, do Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior tem
entendimento consolidado no sentido de que o trancamento da ação
penal por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra,
somente deve ocorrer quando for possível verificar de plano, sem
necessidade de valoração do acervo fático ou probatório que a) se trata
de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa
extintiva da punibilidade; c) inexiste elemento indiciário
demonstrativo da autoria do delito; e, d) a denúncia é inepta.
Hipóteses não presentes.
3. Superveniência de sentença condenatória sugestiva de
prejudicialidade do remédio deduzido.
4. Em ‘habeas corpus’, cujo objeto e rito célere se destinam à
proteção imediata da liberdade do direito de ir e vir, não há como
reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal do Código de
Trânsito Brasileiro em plena vigência, que deve ser observado a
aplicado até a sua declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal.
5. A norma contida no inciso III, do parágrafo único, do art.
302, do Código de Trânsito Brasileiro impõe um dever de solidariedade
no sentido de socorrer prontamente a vítima, sendo culpado ou não o
condutor pelo atropelamento, não lhe competindo levantar suposições
acerca das condições físicas daquela para o fim de deixar de lhe prestar
a devida assistência. Precedentes.
6. Não é possível rever na via estreita do ‘writ’ o entendimento
da instância ordinária, firmado com base em elementos fáticos-
probatórios dos autos, no sentido de que a vítima tinha interesse no
prosseguimento da ação penal.
7. Recurso ordinário improvido”.
6. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual o
Agravante alega, basicamente, a inépcia da denúncia e a
inconstitucionalidade da causa de aumento prevista no art. 302, § 1..., inc.
III, da Lei n. 9.503/97 (“deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem
risco pessoal, à vítima do acidente”), argumentando que a) a denúncia não
4
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HC 126563 ED / RJ
da ampla defesa, preenchendo, assim, o requisito intrínseco
preconizado no art. 41, do Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior tem
entendimento consolidado no sentido de que o trancamento da ação
penal por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra,
somente deve ocorrer quando for possível verificar de plano, sem
necessidade de valoração do acervo fático ou probatório que a) se trata
de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa
extintiva da punibilidade; c) inexiste elemento indiciário
demonstrativo da autoria do delito; e, d) a denúncia é inepta.
Hipóteses não presentes.
3. Superveniência de sentença condenatória sugestiva de
prejudicialidade do remédio deduzido.
4. Em ‘habeas corpus’, cujo objeto e rito célere se destinam à
proteção imediata da liberdade do direito de ir e vir, não há como
reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal do Código de
Trânsito Brasileiro em plena vigência, que deve ser observado a
aplicado até a sua declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal.
5. A norma contida no inciso III, do parágrafo único, do art.
302, do Código de Trânsito Brasileiro impõe um dever de solidariedade
no sentido de socorrer prontamente a vítima, sendo culpado ou não o
condutor pelo atropelamento, não lhe competindo levantar suposições
acerca das condições físicas daquela para o fim de deixar de lhe prestar
a devida assistência. Precedentes.
6. Não é possível rever na via estreita do ‘writ’ o entendimento
da instância ordinária, firmado com base em elementos fáticos-
probatórios dos autos, no sentido de que a vítima tinha interesse no
prosseguimento da ação penal.
7. Recurso ordinário improvido”.
6. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual o
Agravante alega, basicamente, a inépcia da denúncia e a
inconstitucionalidade da causa de aumento prevista no art. 302, § 1..., inc.
III, da Lei n. 9.503/97 (“deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem
risco pessoal, à vítima do acidente”), argumentando que a) a denúncia não
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teria “explicita[do] no quê consistiu a imprudência”; b) a causa de aumento
seria “manifestamente inconstitucional, tendo em vista que tal circunstância
consiste em produzir prova contra si mesmo”.
7. Ressaltei na decisão agravada que a presente ação é juridicamente
inviável, por ser incabível habeas corpus contra decisão proferida em
recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS –
PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado
pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em
processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via
das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova
impetração” (HC 110.055, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ
9.11.2012); e
“Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário.
Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira
Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ
extinto, em face da inadequação da via eleita.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso
extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em
sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do
julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco
Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse.
2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a
questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia, o que não se evidencia na espécie.
3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” (HC
n. 113.805, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 15.4.2013).
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 126563 ED / RJ
teria “explicita[do] no quê consistiu a imprudência”; b) a causa de aumento
seria “manifestamente inconstitucional, tendo em vista que tal circunstância
consiste em produzir prova contra si mesmo”.
7. Ressaltei na decisão agravada que a presente ação é juridicamente
inviável, por ser incabível habeas corpus contra decisão proferida em
recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS –
PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado
pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em
processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via
das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova
impetração” (HC 110.055, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ
9.11.2012); e
“Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário.
Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira
Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ
extinto, em face da inadequação da via eleita.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso
extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em
sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do
julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco
Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse.
2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a
questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia, o que não se evidencia na espécie.
3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” (HC
n. 113.805, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 15.4.2013).
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126563 ED / RJ
8. Realcei, ainda, ser denúncia proposta de demonstração de prática
de fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita a
efetiva comprovação e contradita e, como assentado na jurisprudência,
deve ser rejeitada apenas quando não houver indícios da existência de
crime, seja possível reconhecer, indubitavelmente e de imediato, a
inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios
de sua participação.
Descritos na denúncia comportamentos típicos, ou seja, factíveis e
objetivos os indícios de autoria e materialidade delitivas, como se tem na
espécie vertente, não se pode trancar a ação penal.
Nesse sentido:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. CRIMES SOCIETÁRIOS. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se
firmado no sentido de que a denúncia deve conter, ainda que
minimamente, a descrição individualizada da conduta supostamente
praticada por cada um dos denunciados nos delitos societários, sendo
certo que o atendimento, ou não, do art. 41 do Código de Processo
Penal, há que ser analisado caso a caso. Precedentes. 2. O trancamento
de ação penal só se verifica nos casos em que há prova evidente da falta
de justa causa, seja pela atipicidade do fato, seja por absoluta falta de
indício quanto à autoria, ou por outra circunstância qualquer que
conduza, com segurança, à conclusão firme da inviabilidade da ação
penal. 3. O exame da alegada não participação do Paciente nos crimes
societários a ele imputados não se coaduna com a via processual eleita,
sendo essa análise reservada aos processos de conhecimento, nos quais
a dilação probatória tem espaço garantido. 4. Na espécie dos autos, não
se pode ter a denúncia como genérica ou inepta, a ponto de se tornar
inaceitável para os fins do dever do Estado de investigar e punir, se for
o caso, os responsáveis pelas práticas. 5. Habeas corpus denegado”
(HC 96.100, de minha relatoria, DJ 7.8.2009); e
6
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HC 126563 ED / RJ
8. Realcei, ainda, ser denúncia proposta de demonstração de prática
de fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita a
efetiva comprovação e contradita e, como assentado na jurisprudência,
deve ser rejeitada apenas quando não houver indícios da existência de
crime, seja possível reconhecer, indubitavelmente e de imediato, a
inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios
de sua participação.
Descritos na denúncia comportamentos típicos, ou seja, factíveis e
objetivos os indícios de autoria e materialidade delitivas, como se tem na
espécie vertente, não se pode trancar a ação penal.
Nesse sentido:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. CRIMES SOCIETÁRIOS. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se
firmado no sentido de que a denúncia deve conter, ainda que
minimamente, a descrição individualizada da conduta supostamente
praticada por cada um dos denunciados nos delitos societários, sendo
certo que o atendimento, ou não, do art. 41 do Código de Processo
Penal, há que ser analisado caso a caso. Precedentes. 2. O trancamento
de ação penal só se verifica nos casos em que há prova evidente da falta
de justa causa, seja pela atipicidade do fato, seja por absoluta falta de
indício quanto à autoria, ou por outra circunstância qualquer que
conduza, com segurança, à conclusão firme da inviabilidade da ação
penal. 3. O exame da alegada não participação do Paciente nos crimes
societários a ele imputados não se coaduna com a via processual eleita,
sendo essa análise reservada aos processos de conhecimento, nos quais
a dilação probatória tem espaço garantido. 4. Na espécie dos autos, não
se pode ter a denúncia como genérica ou inepta, a ponto de se tornar
inaceitável para os fins do dever do Estado de investigar e punir, se for
o caso, os responsáveis pelas práticas. 5. Habeas corpus denegado”
(HC 96.100, de minha relatoria, DJ 7.8.2009); e
6
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126563 ED / RJ
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS
DENEGADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
DECISÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que bem
individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato
criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não
se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada
de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O
trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como
medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a
ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve
conduta que configura crime em tese. 4. Devidamente fundamentada,
nos termos legalmente previstos e em consonância com o
entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que
recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal. 5. Recurso
desprovido” (RHC 89.721, de minha relatoria, DJ 16.2.2007).
No mesmo sentido: HC 84.776, Relator o Ministro Eros Grau, DJ
28.10.2004; HC 80.954, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 5.4.2002;
HC 81.517, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 14.6.2002; e HC 82.393,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.8.2003.
O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida
excepcional, admissível apenas quando demonstrada manifesta
ilegalidade ou constrangimento indiscutível, o que não se tem no caso em
apreço.
9. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da causa de aumento
7
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HC 126563 ED / RJ
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS
DENEGADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
DECISÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que bem
individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato
criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não
se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada
de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O
trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como
medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a
ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve
conduta que configura crime em tese. 4. Devidamente fundamentada,
nos termos legalmente previstos e em consonância com o
entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que
recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal. 5. Recurso
desprovido” (RHC 89.721, de minha relatoria, DJ 16.2.2007).
No mesmo sentido: HC 84.776, Relator o Ministro Eros Grau, DJ
28.10.2004; HC 80.954, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 5.4.2002;
HC 81.517, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 14.6.2002; e HC 82.393,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.8.2003.
O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida
excepcional, admissível apenas quando demonstrada manifesta
ilegalidade ou constrangimento indiscutível, o que não se tem no caso em
apreço.
9. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da causa de aumento
7
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HC 126563 ED / RJ
descrita no art. 302, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 9.503/97, também
não há embasamento jurídico para a concessão da ordem, pois a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reputou como válida a
norma em questão:
“DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HOMICÍDIO CULPOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR.
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 302,
PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.503/97. IMPROVIMENTO. 1. A
questão central, objeto do recurso extraordinário interposto, cinge-se à
constitucionalidade (ou não) do disposto no art. 302, parágrafo único,
da Lei n 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), eis que passou a
ser dado tratamento mais rigoroso às hipóteses de homicídio culposo
causado em acidente de veículo. 2. É inegável a existência de maior
risco objetivo em decorrência da condução de veículos nas vias
públicas - conforme dados estatísticos que demonstram os alarmantes
números de acidentes fatais ou graves nas vias públicas e rodovias
públicas - impondo-se aos motoristas maior cuidado na atividade. 3. O
princípio da isonomia não impede o tratamento diversificado das
situações quando houver elemento de discrímen razoável, o que
efetivamente ocorre no tema em questão. A maior freqüência de
acidentes de trânsito, com vítimas fatais, ensejou a aprovação do
projeto de lei, inclusive com o tratamento mais rigoroso contido no
art. 302, parágrafo único, da Lei n 9.503/97. 4. A majoração das
margens penais - comparativamente ao tratamento dado pelo art. 121,
§ 3..., do Código Penal - demonstra o enfoque maior no desvalor do
resultado, notadamente em razão da realidade brasileira envolvendo os
homicídios culposos provocados por indivíduos na direção de veículo
automotor. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido” (Recurso Extraordinário
428.864, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
14.11.2008 – grifos nossos);
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302
DO
CÓDIGO
DE
TRÂNSITO
BRASILEIRO.
CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
8
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HC 126563 ED / RJ
descrita no art. 302, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 9.503/97, também
não há embasamento jurídico para a concessão da ordem, pois a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reputou como válida a
norma em questão:
“DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HOMICÍDIO CULPOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR.
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 302,
PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.503/97. IMPROVIMENTO. 1. A
questão central, objeto do recurso extraordinário interposto, cinge-se à
constitucionalidade (ou não) do disposto no art. 302, parágrafo único,
da Lei n 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), eis que passou a
ser dado tratamento mais rigoroso às hipóteses de homicídio culposo
causado em acidente de veículo. 2. É inegável a existência de maior
risco objetivo em decorrência da condução de veículos nas vias
públicas - conforme dados estatísticos que demonstram os alarmantes
números de acidentes fatais ou graves nas vias públicas e rodovias
públicas - impondo-se aos motoristas maior cuidado na atividade. 3. O
princípio da isonomia não impede o tratamento diversificado das
situações quando houver elemento de discrímen razoável, o que
efetivamente ocorre no tema em questão. A maior freqüência de
acidentes de trânsito, com vítimas fatais, ensejou a aprovação do
projeto de lei, inclusive com o tratamento mais rigoroso contido no
art. 302, parágrafo único, da Lei n 9.503/97. 4. A majoração das
margens penais - comparativamente ao tratamento dado pelo art. 121,
§ 3..., do Código Penal - demonstra o enfoque maior no desvalor do
resultado, notadamente em razão da realidade brasileira envolvendo os
homicídios culposos provocados por indivíduos na direção de veículo
automotor. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido” (Recurso Extraordinário
428.864, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
14.11.2008 – grifos nossos);
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302
DO
CÓDIGO
DE
TRÂNSITO
BRASILEIRO.
CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
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HC 126563 ED / RJ
PROVIMENTO” (AI 831.778-AgR, de minha relatoria, DJ
4.3.2011); e
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO NO
TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 302 DO CÓDIGO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria o
reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos
e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. O acórdão impugnado afina com a jurisprudência desta
nossa Corte acerca da constitucionalidade do art. 302 do CTB.
Precedente: Recurso Extraordinário 428.864, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 3.
Agravo regimental desprovido” (AI 797.370, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJ 2.3.2011).
Ademais, consta nos sítios do Tribunal de Justiça fluminense e do
Superior Tribunal de Justiça ter o Paciente suscitado a questão na via
recursal adequada, tendo-lhe sido oferecida resposta judicial devida, o
que afasta a alegação de constrangimento ilegal, pois a pretensão de se
contrariar a sistemática processual constitucionalmente instituída para as
competências judiciais no ordenamento jurídico brasileiro não prospera
sem a demonstração de flagrante ilegalidade ou contrariedade a
princípios constitucionais ou legais na decisão impugnada.
Tem-se no andamento processual das instâncias antecedentes que a)
em 20.2.2013, o Juízo da 33... Vara Criminal da Comarca da Capital-RJ
condenou o Agravante “pelos artigos 303, parágrafo único (lesão parágrafo
único, inciso III (omissão de socorro), ambos da Lei n 9.503/1997 a 08 meses de
detenção, no regime aberto e suspensão para dirigir veículo automotor, pelo
9
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HC 126563 ED / RJ
PROVIMENTO” (AI 831.778-AgR, de minha relatoria, DJ
4.3.2011); e
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO NO
TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 302 DO CÓDIGO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria o
reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos
e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. O acórdão impugnado afina com a jurisprudência desta
nossa Corte acerca da constitucionalidade do art. 302 do CTB.
Precedente: Recurso Extraordinário 428.864, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 3.
Agravo regimental desprovido” (AI 797.370, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJ 2.3.2011).
Ademais, consta nos sítios do Tribunal de Justiça fluminense e do
Superior Tribunal de Justiça ter o Paciente suscitado a questão na via
recursal adequada, tendo-lhe sido oferecida resposta judicial devida, o
que afasta a alegação de constrangimento ilegal, pois a pretensão de se
contrariar a sistemática processual constitucionalmente instituída para as
competências judiciais no ordenamento jurídico brasileiro não prospera
sem a demonstração de flagrante ilegalidade ou contrariedade a
princípios constitucionais ou legais na decisão impugnada.
Tem-se no andamento processual das instâncias antecedentes que a)
em 20.2.2013, o Juízo da 33... Vara Criminal da Comarca da Capital-RJ
condenou o Agravante “pelos artigos 303, parágrafo único (lesão parágrafo
único, inciso III (omissão de socorro), ambos da Lei n 9.503/1997 a 08 meses de
detenção, no regime aberto e suspensão para dirigir veículo automotor, pelo
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126563 ED / RJ
mesmo período, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos consistente em prestação de serviços à comunidade”; b) em 10.6.2014, a
Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro “neg[ou]
provimento ao recurso [de apelação] da defesa e d[eu] parcial provimento ao
ministerial, fixando a pena final em 1 ano e 4 meses de detenção, em regime
aberto, e a suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena (1 ano e 4
meses), substituindo a privativa de liberdade por uma restritiva de direito,
consistente na prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período da pena”;
c) em 19.8.2014, a Desembargadora Nilza Bitar, Terceira Vice-Presidente
do Tribunal de Justiça fluminense, “deixo[u] de admitir os recursos [especial
e extraordinário] interpostos” pelo Paciente; d) em 1....9.2014, o Paciente
interpôs agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário,
este último pendente de remessa ao Supremo Tribunal Federal; e) em
29.9.2014, o Agravo em Recurso Especial n. 587.867 foi recebido
eletronicamente no Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro
Gurgel Faria.
10. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal,
“pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento Interno, negar
seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou
contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo
regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1....2.2011).
Nesse sentido, entre outras, as decisões proferidas no julgamento do
RHC 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC 117.983, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC 117.164, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC 116.071, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC 117.976-MC, de minha relatoria, DJe 7.6.2013;
RHC 117981, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1....2.2008; HC 89.994,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC 94.134,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros
10
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mesmo período, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos consistente em prestação de serviços à comunidade”; b) em 10.6.2014, a
Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro “neg[ou]
provimento ao recurso [de apelação] da defesa e d[eu] parcial provimento ao
ministerial, fixando a pena final em 1 ano e 4 meses de detenção, em regime
aberto, e a suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena (1 ano e 4
meses), substituindo a privativa de liberdade por uma restritiva de direito,
consistente na prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período da pena”;
c) em 19.8.2014, a Desembargadora Nilza Bitar, Terceira Vice-Presidente
do Tribunal de Justiça fluminense, “deixo[u] de admitir os recursos [especial
e extraordinário] interpostos” pelo Paciente; d) em 1....9.2014, o Paciente
interpôs agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário,
este último pendente de remessa ao Supremo Tribunal Federal; e) em
29.9.2014, o Agravo em Recurso Especial n. 587.867 foi recebido
eletronicamente no Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro
Gurgel Faria.
10. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal,
“pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento Interno, negar
seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou
contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo
regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1....2.2011).
Nesse sentido, entre outras, as decisões proferidas no julgamento do
RHC 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC 117.983, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC 117.164, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC 116.071, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC 117.976-MC, de minha relatoria, DJe 7.6.2013;
RHC 117981, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1....2.2008; HC 89.994,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC 94.134,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros
10
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 126563 ED / RJ
Grau, DJe 31.10.2007; HC 88.803, Relator o Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC
92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC 92.206,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC 91.476, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC 90.978, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC 87.921, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe 15.2.2006; HC 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
30.11.2005; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008;
HC 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC 96.883,
de minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC 109.133-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011.
11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7958135.
Supremo Tribunal Federal
HC 126563 ED / RJ
Grau, DJe 31.10.2007; HC 88.803, Relator o Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC
92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC 92.206,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC 91.476, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC 90.978, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC 87.921, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe 15.2.2006; HC 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
30.11.2005; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008;
HC 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC 96.883,
de minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC 109.133-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011.
11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 03/03/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.563
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
ADV.(A/S) : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 03.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7942398
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.563
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
ADV.(A/S) : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 03.03.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7942398
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 126 . 563",
"HC 126563 ED / RJ",
"HC 126563 ED / RJ",
"HABEAS CORPUS 126 . 563",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 34 . 096",
"HABEAS CORPUS 126 . 563",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 34 . 096",
"HC 126563 ED / RJ",
"HC 126563 ED / RJ",
"HABEAS CORPUS 126 . 563",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Habeas Corpus n . 0042926",
"HABEAS CORPUS 126 . 563",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Habeas Corpus n . 0042926",
"HC 126563 ED / RJ 74 . 2012 . 8 . 19 . 0000",
"HC 126563 ED / RJ 74 . 2012 . 8 . 19 . 0000",
"HC 126563 ED / RJ",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 34 . 096",
"HC 126563 ED / RJ",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 34 . 096",
"HC 126563 ED / RJ",
"HC 126563 ED / RJ",
"HC 126563 ED / RJ",
"HC 110 . 055",
"HC n 110 . 055 / MG",
"HC n . 113 . 805",
"HC 126563 ED / RJ",
"HC 110 . 055",
"HC n 110 . 055 / MG",
"HC n . 113 . 805",
"HC 126563 ED / RJ",
"HC 96 . 100",
"HC 126563 ED / RJ",
"HC 96 . 100",
"HC 126563 ED / RJ",
"RHC 89 . 721",
"HC 84 . 776",
"HC 80 . 954",
"HC 81 . 517",
"HC 82 . 393",
"HC 126563 ED / RJ",
"RHC 89 . 721",
"HC 84 . 776",
"HC 80 . 954",
"HC 81 . 517",
"HC 82 . 393",
"HC 126563 ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 428 . 864",
"HC 126563 ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 428 . 864",
"HC 126563 ED / RJ",
"AI 831 . 778 - AgR",
"Recurso Extraordinário 428 . 864",
"AI 797 . 370",
"HC 126563 ED / RJ",
"AI 831 . 778 - AgR",
"Recurso Extraordinário 428 . 864",
"AI 797 . 370",
"HC 126563 ED / RJ",
"Agravo em Recurso Especial n . 587 . 867",
"HC 96 . 883 - AgR",
"RHC 118 . 004",
"RHC 117 . 983",
"RHC 117 . 164",
"RHC 116 . 071",
"RHC 117 . 976 - MC",
"RHC 117981",
"HC 93 . 343",
"HC 89 . 994",
"HC 94 . 134",
"HC 93 . 973",
"HC 92 . 881",
"HC 126563 ED / RJ",
"Agravo em Recurso Especial n . 587 . 867",
"HC 96 . 883 - AgR",
"RHC 118 . 004",
"RHC 117 . 983",
"RHC 117 . 164",
"RHC 116 . 071",
"RHC 117 . 976 - MC",
"RHC 117981",
"HC 93 . 343",
"HC 89 . 994",
"HC 94 . 134",
"HC 93 . 973",
"HC 92 . 881",
"HC 126563 ED / RJ Grau",
"HC 88 . 803",
"HC 92 . 595",
"HC 92 . 206",
"HC 91 . 476",
"HC 90 . 978",
"HC 87 . 921",
"HC 87 . 271",
"HC 92 . 989",
"HC 93 . 219",
"HC 96 . 883",
"HC 109 . 133 - AgR",
"HC 126563 ED / RJ Grau",
"HC 88 . 803",
"HC 92 . 595",
"HC 92 . 206",
"HC 91 . 476",
"HC 90 . 978",
"HC 87 . 921",
"HC 87 . 271",
"HC 92 . 989",
"HC 93 . 219",
"HC 96 . 883",
"HC 109 . 133 - AgR",
"HABEAS CORPUS 126 . 563",
"HABEAS CORPUS 126 . 563"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Lei n . 9 . 503 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 302 , parágrafo único , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 302 , parágrafo único , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 503 / 97",
"302",
"Lei n . 9 . 503 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"ar",
". 395 , III , do CPP",
"ART . 302 , INC . III , DO CTB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"ar . 395 , III , do CPP",
"ART . 302 , INC . III , DO CTB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"INCISO III , DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART . 302 , DA LEI n 9 . 508⁄1997",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"INCISO III , DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART . 302 , DA LEI n 9 . 508⁄1997",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 , do Código de Processo Penal",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"art . 302 , do Código de Trânsito Brasileiro",
"art . 302 , § 1 . . . , inc . III , da Lei n . 9 . 503 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 , do Código de Processo Penal",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"inciso III , do parágrafo único , do art . 302 , do Código de Trânsito Brasileiro",
"art . 302 , § 1 . . . , inc . III , da Lei n . 9 . 503 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 41 DO CPP",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 41 DO CPP",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 302 , parágrafo único , inc . III , da Lei n . 9 . 503 / 97",
"ART . 302 , PARÁGRAFO ÚNICO ,",
"LEI 9 . 503 / 97",
"art . 302 , parágrafo único , da Lei n 9 . 503 / 97",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"art . 302 , parágrafo único , da Lei n 9 . 503 / 97",
"art . 121 , § 3 . . . , do Código Penal",
"ART . 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 503 / 97",
"ART . 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 9 . 503 / 97",
"art . 302 , parágrafo único , da Lei n 9 . 503 / 97",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"art . 302 , parágrafo único , da Lei n 9 . 503 / 97",
"art . 121 , § 3 . . . , do Código Penal",
"ART . 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 302 DO CÓDIGO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"art . 302 do CTB",
"artigos 303 , parágrafo único ( lesão parágrafo único , inciso III (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 302 DO CÓDIGO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO",
"art . 302 do CTB",
"artigos 303 , parágrafo único ( lesão parágrafo único , inciso III (",
"Lei n 9 . 503 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Rua João Lira",
"Leblon",
"RIO DE JANEIRO",
"Rua João Lira",
"Leblon",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Quarta Câmara Criminal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Quarta Câmara Criminal daquele Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça fluminense",
"Superior Tribunal de Justiça",
"33",
".",
"Vara Criminal da Comarca da Capital - RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça fluminense",
"Superior Tribunal de Justiça",
"33",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça fluminense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Tribunal de Justiça fluminense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS",
"MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS",
"MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA",
"DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS",
"MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA",
"DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Pedro Tuiuty Martins da Silveira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Pedro Tuiuty Martins da Silveira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Sydney Sanches",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Sydney Sanches",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Nilza Bitar",
"Gurgel Faria",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"Eros 10",
"Nilza Bitar",
"Gurgel Faria .",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"Eros",
"10",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS",
"MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS",
"MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de março",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"6",
".",
"5",
".",
"2014",
"18",
".",
"2",
".",
"2015",
"23",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"6",
".",
"5",
".",
"2014",
"18",
".",
"2",
".",
"2015",
"23",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"20 de março de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"20 de março de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"12",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"12",
"15",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"2",
".",
"2007",
"28",
".",
"10",
".",
"2004",
"5",
".",
"4",
".",
"2002",
"14",
".",
"6",
".",
"2002",
"22",
".",
"8",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"2",
".",
"2007",
"28",
".",
"10",
".",
"2004",
"5",
".",
"4",
".",
"2002",
"14",
".",
"6",
".",
"2002",
"22",
".",
"8",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"3",
".",
"2011",
"2",
".",
"3",
".",
"2011",
"20",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"3",
".",
"2011",
"2",
".",
"3",
".",
"2011",
"20",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"6",
".",
"2014",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2014",
"29",
".",
"9",
".",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2011",
"5",
".",
"6",
".",
"2013",
"21",
".",
"6",
".",
"2013",
"19",
".",
"6",
".",
"2013",
"12",
".",
"6",
".",
"2013",
"7",
".",
"6",
".",
"2013",
"3",
".",
"6",
".",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2008",
"22",
".",
"11",
".",
"2006",
"18",
".",
"3",
".",
"2008",
"13",
".",
"3",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"6",
".",
"2014",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2014",
"29",
".",
"9",
".",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2011",
"5",
".",
"6",
".",
"2013",
"21",
".",
"6",
".",
"2013",
"19",
".",
"6",
".",
"2013",
"12",
".",
"6",
".",
"2013",
"7",
".",
"6",
".",
"2013",
"3",
".",
"6",
".",
"2013",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2008",
"22",
".",
"11",
".",
"2006",
"18",
".",
"3",
".",
"2008",
"13",
".",
"3",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"10",
".",
"2007",
"23",
".",
"5",
".",
"2006",
"5",
".",
"10",
".",
"2007",
"17",
".",
"8",
".",
"2007",
"13",
".",
"8",
".",
"2007",
"13",
".",
"4",
".",
"2007",
"15",
".",
"2",
".",
"2006",
"30",
".",
"11",
".",
"2005",
"21",
".",
"2",
".",
"2008",
"11",
".",
"12",
".",
"2007",
"9",
".",
"12",
".",
"2008",
"17",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"10",
".",
"2007",
"23",
".",
"5",
".",
"2006",
"5",
".",
"10",
".",
"2007",
"17",
".",
"8",
".",
"2007",
"13",
".",
"8",
".",
"2007",
"13",
".",
"4",
".",
"2007",
"15",
".",
"2",
".",
"2006",
"30",
".",
"11",
".",
"2005",
"21",
".",
"2",
".",
"2008",
"11",
".",
"12",
".",
"2007",
"9",
".",
"12",
".",
"2008",
"17",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"03",
"/",
"2015",
"03",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"03",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S)
:MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S)
:FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37.
INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA IDENTIDADE ENTRE O ATO
RECLAMADO E O VERBETE TIDO POR VIOLADO.
INVIABILIDADE DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287 do STF.
Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08, ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013, AI 763.915-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. Esta Corte assentou que constitui pressuposto de cabimento da
reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado
tido como paradigma. (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário,
DJe 17.10.2008, Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe
11.12.2009).
3. A reclamação constitucional não pode ser utilizada como um
atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame
direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo
recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11923989.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 24248 AGR / SP
Plenário, DJe 1/2/2012, Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário,
DJe 5/8/2011.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 20/10/2016, por maioria, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 24248 AGR / SP
Plenário, DJe 1/2/2012, Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário,
DJe 5/8/2011.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 20/10/2016, por maioria, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S)
:MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S)
:FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS contra decisão
que negou seguimento à reclamação, nos termos da ementa assim
redigida:
“RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INEXISTÊNCIA DA
NECESSÁRIA IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O
VERBETE TIDO POR VIOLADO. INVIABILIDADE DO
MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformado com a decisão, o agravante sustenta que a decisão
reclamada apresenta total identidade com a Súmula Vinculante 37,
porquanto a única razão juridicamente apta para sustentar o deferimento
das diferenças salariais é o princípio da isonomia.
Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja julgada a
reclamação. Caso não seja esse o entendimento, postula o provimento do
agravo para que seja reformada a decisão recorrida.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11923990.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S)
:MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S)
:FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS contra decisão
que negou seguimento à reclamação, nos termos da ementa assim
redigida:
“RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INEXISTÊNCIA DA
NECESSÁRIA IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O
VERBETE TIDO POR VIOLADO. INVIABILIDADE DO
MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformado com a decisão, o agravante sustenta que a decisão
reclamada apresenta total identidade com a Súmula Vinculante 37,
porquanto a única razão juridicamente apta para sustentar o deferimento
das diferenças salariais é o princípio da isonomia.
Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja julgada a
reclamação. Caso não seja esse o entendimento, postula o provimento do
agravo para que seja reformada a decisão recorrida.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11923990.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RCL 24248 AGR / SP
Em contraminuta, Edcarlos Lacerda sustenta que o agravante não
impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada,
reproduzindo os mesmos argumentos constantes na exordial. Assevera
que o ato reclamado está totalmente amparado em lei municipal, razão
pela qual o Judiciário não está ultrapassando os limites de sua
competência. Requer, assim, o não conhecimento do agravo e,
subsidiariamente, que seja negado provimento ao agravo interno.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11923990.
Supremo Tribunal Federal
RCL 24248 AGR / SP
Em contraminuta, Edcarlos Lacerda sustenta que o agravante não
impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada,
reproduzindo os mesmos argumentos constantes na exordial. Assevera
que o ato reclamado está totalmente amparado em lei municipal, razão
pela qual o Judiciário não está ultrapassando os limites de sua
competência. Requer, assim, o não conhecimento do agravo e,
subsidiariamente, que seja negado provimento ao agravo interno.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11923990.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos processuais.
De saída, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos
termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deverá impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”
Nada obstante, o agravante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão ora
agravada, que negou seguimento à reclamação.
Sustenta o recorrente que a ratio decidendi do ato reclamado para
deferir o pagamento das diferenças salariais consiste na aplicação do
princípio da isonomia, contrariando o disposto na Súmula Vinculante nº
37.
Com efeito, o verbete sumular supracitado, cuja aplicação ao caso
alega-se inobservada, tem o seguinte teor: “Não cabe ao Poder Judiciário,
que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
o fundamento de isonomia”.
In casu, a decisão reclamada manteve a sentença que deferiu o
pagamento de diferenças salariais a funcionário público. Transcrevo, por
oportuno, trecho do decisum:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11923991.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos processuais.
De saída, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos
termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deverá impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”
Nada obstante, o agravante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão ora
agravada, que negou seguimento à reclamação.
Sustenta o recorrente que a ratio decidendi do ato reclamado para
deferir o pagamento das diferenças salariais consiste na aplicação do
princípio da isonomia, contrariando o disposto na Súmula Vinculante nº
37.
Com efeito, o verbete sumular supracitado, cuja aplicação ao caso
alega-se inobservada, tem o seguinte teor: “Não cabe ao Poder Judiciário,
que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
o fundamento de isonomia”.
In casu, a decisão reclamada manteve a sentença que deferiu o
pagamento de diferenças salariais a funcionário público. Transcrevo, por
oportuno, trecho do decisum:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11923991.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 24248 AGR / SP
“(…) Discute-se se as condições trabalhistas instituídas por lei
municipal e depois revogadas por lei municipal superveniente aderem
ao contrato de trabalho dos empregados para fins de isonomia salarial
e não equiparação.
(...)
Conquanto a alteração prejudicial decorra de leis municipais
supervenientes (art. 132 da Lei Orgânica Municipal e Lei 3202/2014),
revogando lei municipal mais benéfica, a jurisprudência do C. TST
caminha no sentindo de que as regras trabalhistas contidas em leis
municipais equivalem a regulamentos empresariais.
(…) No caso dos autos, a lei municipal superveniente constitui
alteração unilateral prejudicial ao reclamante, contrariando o item I
da Súmula nº 51 do TST e afrontando o art. 468 da CLT.
Mantenho a sentença de origem.”
Conforme consignado na decisão agravada, a partir da análise do
conteúdo da decisão reclamada, constata-se que esta não elevou a
remuneração de servidor municipal com fundamento no princípio da
isonomia, mas tão somente garantiu o pagamento das diferenças salariais,
consoante o disposto no art. 132, §2º, da Lei Orgânica do Município, que
expressamente assegurou o direito à isonomia salarial entre os servidores
dos poderes Executivo e Legislativo, por se entender que legislação
posterior é prejudicial ao servidor, posicionando-se, assim, pela aplicação
da lei mais benéfica.
Inexiste, dessarte, identidade material entre o ato reclamado e o teor
do verbete vinculante sob exame, o que evidencia a ausência de
atendimento dos requisitos constitucionais para a utilização da via
reclamatória.
Esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que
constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material
entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Nesse
sentido, vale conferir os precedentes abaixo colacionados, verbis:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 24248 AGR / SP
“(…) Discute-se se as condições trabalhistas instituídas por lei
municipal e depois revogadas por lei municipal superveniente aderem
ao contrato de trabalho dos empregados para fins de isonomia salarial
e não equiparação.
(...)
Conquanto a alteração prejudicial decorra de leis municipais
supervenientes (art. 132 da Lei Orgânica Municipal e Lei 3202/2014),
revogando lei municipal mais benéfica, a jurisprudência do C. TST
caminha no sentindo de que as regras trabalhistas contidas em leis
municipais equivalem a regulamentos empresariais.
(…) No caso dos autos, a lei municipal superveniente constitui
alteração unilateral prejudicial ao reclamante, contrariando o item I
da Súmula nº 51 do TST e afrontando o art. 468 da CLT.
Mantenho a sentença de origem.”
Conforme consignado na decisão agravada, a partir da análise do
conteúdo da decisão reclamada, constata-se que esta não elevou a
remuneração de servidor municipal com fundamento no princípio da
isonomia, mas tão somente garantiu o pagamento das diferenças salariais,
consoante o disposto no art. 132, §2º, da Lei Orgânica do Município, que
expressamente assegurou o direito à isonomia salarial entre os servidores
dos poderes Executivo e Legislativo, por se entender que legislação
posterior é prejudicial ao servidor, posicionando-se, assim, pela aplicação
da lei mais benéfica.
Inexiste, dessarte, identidade material entre o ato reclamado e o teor
do verbete vinculante sob exame, o que evidencia a ausência de
atendimento dos requisitos constitucionais para a utilização da via
reclamatória.
Esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que
constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material
entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Nesse
sentido, vale conferir os precedentes abaixo colacionados, verbis:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 24248 AGR / SP
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em
que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo
Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos
julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de
confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a
verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl
6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551/RJ. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ato
reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no
julgado apontado como descumprido. Inexistência de identidade
material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como
paradigmas. Precedentes” (Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe 11.12.2009).
O que pretende o agravante, em última análise, é fazer uso do
instrumento processual da Reclamação como sucedâneo de recurso.
Assevera-se que a reclamação, constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ
134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis
que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual (Rcl 4.381-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011).
Ex positis, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 24248 AGR / SP
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em
que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo
Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos
julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de
confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a
verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl
6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551/RJ. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ato
reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no
julgado apontado como descumprido. Inexistência de identidade
material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como
paradigmas. Precedentes” (Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe 11.12.2009).
O que pretende o agravante, em última análise, é fazer uso do
instrumento processual da Reclamação como sucedâneo de recurso.
Assevera-se que a reclamação, constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ
134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis
que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual (Rcl 4.381-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011).
Ex positis, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
3
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Tipo Texto 524
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S)
:MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S)
:FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S)
:MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S)
:FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
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Tipo Texto 524
RCL 24248 AGR / SP
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
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RCL 24248 AGR / SP
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
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Extrato de Ata - 21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S) : MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (305720/SP)
AGDO.(A/S) : EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S) : FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES (301283/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S) : MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (305720/SP)
AGDO.(A/S) : EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S) : FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES (301283/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11999148
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-10T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE nº 37. INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O VERBETE TIDO POR VIOLADO. INVIABILIDADE DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08, ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013, AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. Esta Corte assentou que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008, Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11.12.2009).
3. A reclamação constitucional não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012, Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur359637
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 287/STF)
Rcl 5684 AgR (TP), ARE 665255 AgR (2ªT), AI 763915 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, DECISÃO RECLAMADA)
Rcl 6534 AgR (TP), Rcl 8780 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 10036 AgR (TP), RTJ 134/1033 (RCL 336).
Número de páginas: 10.
Análise: 21/11/2016, JRS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
24248
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-01021 \n PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000037 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LOM ANO-1990\n ART-00132 INC-00002\n LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS, SP"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 24248 AgR
|
[
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] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S) : MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S) : FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S)
:MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S)
:FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE n 37.
INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA IDENTIDADE ENTRE O ATO
RECLAMADO E O VERBETE TIDO POR VIOLADO.
INVIABILIDADE DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: Rcl n 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08, ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013, AI 763.915-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. Esta Corte assentou que constitui pressuposto de cabimento da
reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado
tido como paradigma. (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário,
DJe 17.10.2008, Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe
11.12.2009).
3. A reclamação constitucional não pode ser utilizada como um
atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame
direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo
recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 24248 AGR / SP
Plenário, DJe 1/2/2012, Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário,
DJe 5/8/2011.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 20/10/2016, por maioria, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 24248 AGR / SP
Plenário, DJe 1/2/2012, Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário,
DJe 5/8/2011.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 20/10/2016, por maioria, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S)
:MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S)
:FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS contra decisão
que negou seguimento à reclamação, nos termos da ementa assim
redigida:
“RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À SÚMULA VINCULANTE n 37. INEXISTÊNCIA DA
NECESSÁRIA IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O
VERBETE TIDO POR VIOLADO. INVIABILIDADE DO
MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformado com a decisão, o agravante sustenta que a decisão
reclamada apresenta total identidade com a Súmula Vinculante 37,
porquanto a única razão juridicamente apta para sustentar o deferimento
das diferenças salariais é o princípio da isonomia.
Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja julgada a
reclamação. Caso não seja esse o entendimento, postula o provimento do
agravo para que seja reformada a decisão recorrida.
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S)
:MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S)
:FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS contra decisão
que negou seguimento à reclamação, nos termos da ementa assim
redigida:
“RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À SÚMULA VINCULANTE n 37. INEXISTÊNCIA DA
NECESSÁRIA IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O
VERBETE TIDO POR VIOLADO. INVIABILIDADE DO
MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformado com a decisão, o agravante sustenta que a decisão
reclamada apresenta total identidade com a Súmula Vinculante 37,
porquanto a única razão juridicamente apta para sustentar o deferimento
das diferenças salariais é o princípio da isonomia.
Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja julgada a
reclamação. Caso não seja esse o entendimento, postula o provimento do
agravo para que seja reformada a decisão recorrida.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RCL 24248 AGR / SP
Em contraminuta, Edcarlos Lacerda sustenta que o agravante não
impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada,
reproduzindo os mesmos argumentos constantes na exordial. Assevera
que o ato reclamado está totalmente amparado em lei municipal, razão
pela qual o Judiciário não está ultrapassando os limites de sua
competência. Requer, assim, o não conhecimento do agravo e,
subsidiariamente, que seja negado provimento ao agravo interno.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 24248 AGR / SP
Em contraminuta, Edcarlos Lacerda sustenta que o agravante não
impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada,
reproduzindo os mesmos argumentos constantes na exordial. Assevera
que o ato reclamado está totalmente amparado em lei municipal, razão
pela qual o Judiciário não está ultrapassando os limites de sua
competência. Requer, assim, o não conhecimento do agravo e,
subsidiariamente, que seja negado provimento ao agravo interno.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos processuais.
De saída, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos
termos do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil, deverá impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1... Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”
Nada obstante, o agravante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão ora
agravada, que negou seguimento à reclamação.
Sustenta o recorrente que a ratio decidendi do ato reclamado para
deferir o pagamento das diferenças salariais consiste na aplicação do
princípio da isonomia, contrariando o disposto na Súmula Vinculante n
37.
Com efeito, o verbete sumular supracitado, cuja aplicação ao caso
alega-se inobservada, tem o seguinte teor: “Não cabe ao Poder Judiciário,
que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
o fundamento de isonomia”.
In casu, a decisão reclamada manteve a sentença que deferiu o
pagamento de diferenças salariais a funcionário público. Transcrevo, por
oportuno, trecho do decisum:
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21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos processuais.
De saída, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos
termos do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil, deverá impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1... Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”
Nada obstante, o agravante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão ora
agravada, que negou seguimento à reclamação.
Sustenta o recorrente que a ratio decidendi do ato reclamado para
deferir o pagamento das diferenças salariais consiste na aplicação do
princípio da isonomia, contrariando o disposto na Súmula Vinculante n
37.
Com efeito, o verbete sumular supracitado, cuja aplicação ao caso
alega-se inobservada, tem o seguinte teor: “Não cabe ao Poder Judiciário,
que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
o fundamento de isonomia”.
In casu, a decisão reclamada manteve a sentença que deferiu o
pagamento de diferenças salariais a funcionário público. Transcrevo, por
oportuno, trecho do decisum:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 24248 AGR / SP
“(…) Discute-se se as condições trabalhistas instituídas por lei
municipal e depois revogadas por lei municipal superveniente aderem
ao contrato de trabalho dos empregados para fins de isonomia salarial
e não equiparação.
(...)
Conquanto a alteração prejudicial decorra de leis municipais
supervenientes (art. 132 da Lei Orgânica Municipal e Lei 3202/2014),
revogando lei municipal mais benéfica, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho
caminha no sentindo de que as regras trabalhistas contidas em leis
municipais equivalem a regulamentos empresariais.
(…) No caso dos autos, a lei municipal superveniente constitui
alteração unilateral prejudicial ao reclamante, contrariando o item I
da Súmula n 51 do Tribunal Superior do Trabalho e afrontando o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Mantenho a sentença de origem.”
Conforme consignado na decisão agravada, a partir da análise do
conteúdo da decisão reclamada, constata-se que esta não elevou a
remuneração de servidor municipal com fundamento no princípio da
isonomia, mas tão somente garantiu o pagamento das diferenças salariais,
consoante o disposto no art. 132, §2..., da Lei Orgânica do Município, que
expressamente assegurou o direito à isonomia salarial entre os servidores
dos poderes Executivo e Legislativo, por se entender que legislação
posterior é prejudicial ao servidor, posicionando-se, assim, pela aplicação
da lei mais benéfica.
Inexiste, dessarte, identidade material entre o ato reclamado e o teor
do verbete vinculante sob exame, o que evidencia a ausência de
atendimento dos requisitos constitucionais para a utilização da via
reclamatória.
Esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que
constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material
entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Nesse
sentido, vale conferir os precedentes abaixo colacionados, verbis:
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 24248 AGR / SP
“(…) Discute-se se as condições trabalhistas instituídas por lei
municipal e depois revogadas por lei municipal superveniente aderem
ao contrato de trabalho dos empregados para fins de isonomia salarial
e não equiparação.
(...)
Conquanto a alteração prejudicial decorra de leis municipais
supervenientes (art. 132 da Lei Orgânica Municipal e Lei 3202/2014),
revogando lei municipal mais benéfica, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho
caminha no sentindo de que as regras trabalhistas contidas em leis
municipais equivalem a regulamentos empresariais.
(…) No caso dos autos, a lei municipal superveniente constitui
alteração unilateral prejudicial ao reclamante, contrariando o item I
da Súmula n 51 do Tribunal Superior do Trabalho e afrontando o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Mantenho a sentença de origem.”
Conforme consignado na decisão agravada, a partir da análise do
conteúdo da decisão reclamada, constata-se que esta não elevou a
remuneração de servidor municipal com fundamento no princípio da
isonomia, mas tão somente garantiu o pagamento das diferenças salariais,
consoante o disposto no art. 132, §2..., da Lei Orgânica do Município, que
expressamente assegurou o direito à isonomia salarial entre os servidores
dos poderes Executivo e Legislativo, por se entender que legislação
posterior é prejudicial ao servidor, posicionando-se, assim, pela aplicação
da lei mais benéfica.
Inexiste, dessarte, identidade material entre o ato reclamado e o teor
do verbete vinculante sob exame, o que evidencia a ausência de
atendimento dos requisitos constitucionais para a utilização da via
reclamatória.
Esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que
constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material
entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Nesse
sentido, vale conferir os precedentes abaixo colacionados, verbis:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 24248 AGR / SP
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em
que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo
Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos
julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de
confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a
verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl
6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551/RJ. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ato
reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no
julgado apontado como descumprido. Inexistência de identidade
material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como
paradigmas. Precedentes” (Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe 11.12.2009).
O que pretende o agravante, em última análise, é fazer uso do
instrumento processual da Reclamação como sucedâneo de recurso.
Assevera-se que a reclamação, constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ
134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis
que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual (Rcl 4.381-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011).
Ex positis, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 24248 AGR / SP
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em
que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo
Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos
julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de
confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a
verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl
6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551/RJ. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ato
reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no
julgado apontado como descumprido. Inexistência de identidade
material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como
paradigmas. Precedentes” (Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe 11.12.2009).
O que pretende o agravante, em última análise, é fazer uso do
instrumento processual da Reclamação como sucedâneo de recurso.
Assevera-se que a reclamação, constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ
134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis
que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual (Rcl 4.381-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011).
Ex positis, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
3
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Tipo Texto 524
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S)
:MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S)
:FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S)
:MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S)
:FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Tipo Texto 524
RCL 24248 AGR / SP
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 24248 AGR / SP
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S) : MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (305720/SP)
AGDO.(A/S) : EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S) : FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES (301283/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.248
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
ADV.(A/S) : MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA (305720/SP)
AGDO.(A/S) : EDCARLOS LACERDA
ADV.(A/S) : FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES (301283/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11982366
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 24 . 248",
"SÚMULA VINCULANTE n 37",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 5 . 684 / PE - AgR",
"AI 763 . 915 - AgR / RJ",
"Rcl 6 . 534 - AgR",
"Rcl 8 . 780 - AgR",
"Rcl 10 . 036 - AgR",
"RCL 24248 AGR /",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"RCL 24248 AGR / SP",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"SÚMULA VINCULANTE n 37",
"SÚMULA VINCULANTE n 37",
"Súmula Vinculante 37",
"RCL",
"RCL",
"Súmula Vinculante n 37",
"Súmula Vinculante n 37",
"RCL 24248",
"item I da Súmula n 51 do Tribunal Superior do Trabalho",
"RCL 24248",
"item I da Súmula n 51 do Tribunal Superior do Trabalho",
"RCL 24248 AGR / SP",
"Rcl 6 . 534 - AgR",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551 / RJ",
"Rcl 8 . 780 - AgR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"RCL 24248 AGR / SP",
"Rcl 6 . 534 - AgR",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551 / RJ",
"Rcl 8 . 780 - AgR",
"RTJ",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 24 . 248",
"RECLAMAÇÃO 24 . 248"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 132 da Lei",
"Lei 3202 / 2014",
"art . 468 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 132 , § 2 . . . , da Lei Orgânica do Município",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 132 da Lei Orgânica Municipal",
"Lei 3202 / 2014",
"art . 468 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 132 , § 2 . . . , da Lei Orgânica do Município",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS",
"MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"C",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"C",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA",
"EDCARLOS LACERDA",
"FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA",
"EDCARLOS LACERDA",
"FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA",
"EDCARLOS",
"FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES",
"LUIZ FUX",
"Edcarlos Lacerda",
"Edcarlos Lacerda",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA",
"EDCARLOS LACERDA",
"FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA",
"EDCARLOS LACERDA",
"FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA",
"EDCARLOS LACERDA",
"FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA",
"EDCARLOS LACERDA",
"FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"8",
"/",
"08",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"2",
"/",
"2012",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"14",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"2",
"/",
"2012",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"14",
"10",
"/",
"2016",
"21 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.954 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:TIAGO RUPPEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF. AÇÃO DIRETA ESTADUAL. CONFLITO ENTRE LEI MUNICIPAL
E NORMA CONSTITUCIONAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI 508. REGIME DA LEI Nº 8.038/1990 E
CPC/1973.
1.
É viável o uso de norma constitucional de reprodução
obrigatória como parâmetro de controle de constitucionalidade de lei
municipal pela via da ação direta estadual. Precedentes.
2.
Na vigência do CPC/1973 e Lei nº 8.038/1990, período em
que ajuizado o presente feito, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange apenas o
objeto examinado pela Corte.
3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 a 20 de outubro de 2016.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926651.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
RCL 17954 AGR / PR
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926651.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17954 AGR / PR
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926651.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.954 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:TIAGO RUPPEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
pela qual neguei seguimento a reclamação, nos seguintes termos:
“Ementa:
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF E
VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO DA ADI 508/MG. AÇÃO
DIRETA ESTADUAL. CONFLITO DE LEI MUNICIPAL
COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Legitimidade, na
hipótese, da utilização por Tribunal de Justiça de norma
da Constituição Federal como parâmetro no controle de
constitucionalidade por via de ação direta. Precedentes. 2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou
no sentido de que, em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos
abrange apenas o objeto examinado pela Corte. 3.
Reclamação a que se nega seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, cujo
objeto é acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926652.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.954 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:TIAGO RUPPEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
pela qual neguei seguimento a reclamação, nos seguintes termos:
“Ementa:
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF E
VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO DA ADI 508/MG. AÇÃO
DIRETA ESTADUAL. CONFLITO DE LEI MUNICIPAL
COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Legitimidade, na
hipótese, da utilização por Tribunal de Justiça de norma
da Constituição Federal como parâmetro no controle de
constitucionalidade por via de ação direta. Precedentes. 2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou
no sentido de que, em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos
abrange apenas o objeto examinado pela Corte. 3.
Reclamação a que se nega seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, cujo
objeto é acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926652.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
RCL 17954 AGR / PR
do Paraná, o qual suspendeu os efeitos de lei municipal que
instituiu feriado no Município de Londrina. Confira-se a
ementa do julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
– LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O DIA 20 DE
NOVEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL E ‘DIA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA’ NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LONDRINA – PLEITO DE
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR – POSSIBILIDADE
– EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
RESERVADA AOS MUNICÍPIOS – PRESENÇA DO
FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA –
LIMINAR DEFERIDA.”
2.
Em síntese, alegam os reclamantes que: (i) o órgão
reclamado teria usurpado a competência desta Corte ao invocar
a Constituição Federal para suspender os efeitos de lei
municipal; e (ii) o ato impugnado ofenderia a autoridade do
acórdão proferido na ADI 508/MG, em que se declarou a
invalidade de preceito constitucional estadual que autorizava o
Tribunal de Justiça a utilizar a Carta Federal como parâmetro
para o controle abstrato de leis municipais.
3.
É o relatório. Decido.
4.
O Supremo Tribunal Federal firmou sua
orientação no sentido de que o controle de constitucionalidade
por via de ação direta, quando exercido pelos Tribunais de
Justiça, deve limitar-se a examinar a validade das leis
estaduais/municipais à luz da Constituição do Estado. No
controle abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro
a Carta Federal (CRFB/1988, art. 102, I e § 1º; Lei nº 9.882/99, art.
1º, parágrafo único, I). Nessa linha, vejam-se, dentre outros: RE
421.256, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ADI 347, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; ADI 508, Rel. Min. Sydney Sanches.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926652.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17954 AGR / PR
do Paraná, o qual suspendeu os efeitos de lei municipal que
instituiu feriado no Município de Londrina. Confira-se a
ementa do julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
– LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O DIA 20 DE
NOVEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL E ‘DIA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA’ NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LONDRINA – PLEITO DE
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR – POSSIBILIDADE
– EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
RESERVADA AOS MUNICÍPIOS – PRESENÇA DO
FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA –
LIMINAR DEFERIDA.”
2.
Em síntese, alegam os reclamantes que: (i) o órgão
reclamado teria usurpado a competência desta Corte ao invocar
a Constituição Federal para suspender os efeitos de lei
municipal; e (ii) o ato impugnado ofenderia a autoridade do
acórdão proferido na ADI 508/MG, em que se declarou a
invalidade de preceito constitucional estadual que autorizava o
Tribunal de Justiça a utilizar a Carta Federal como parâmetro
para o controle abstrato de leis municipais.
3.
É o relatório. Decido.
4.
O Supremo Tribunal Federal firmou sua
orientação no sentido de que o controle de constitucionalidade
por via de ação direta, quando exercido pelos Tribunais de
Justiça, deve limitar-se a examinar a validade das leis
estaduais/municipais à luz da Constituição do Estado. No
controle abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro
a Carta Federal (CRFB/1988, art. 102, I e § 1º; Lei nº 9.882/99, art.
1º, parágrafo único, I). Nessa linha, vejam-se, dentre outros: RE
421.256, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ADI 347, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; ADI 508, Rel. Min. Sydney Sanches.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926652.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
RCL 17954 AGR / PR
5.
Nada impede, porém, que o Tribunal de Justiça
fundamente suas conclusões em norma constitucional federal
que seja “de reprodução obrigatória” pelos Estados-membros.
Assim se qualificam as disposições da Carta da República que,
por pré-ordenarem diretamente a organização dos Estados-
membros, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, ingressam
automaticamente nas ordens jurídicas parciais editadas por
esses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer, seja pela
repetição textual do texto federal, seja pelo silêncio dos
constituintes locais – afinal, se sua absorção é compulsória, não
há qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo
ordenamento local. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes
abaixo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI
MUNICIPAL
CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA.
OMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO MARANHENSE. A
omissão da Constituição Estadual não constitui óbice a
que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de
inconstitucionalidade contra Lei municipal que cria cargos
em comissão em confronto com o artigo 37, V, da
Constituição do Brasil, norma de reprodução obrigatória.
Agravo regimental provido.’ (RE 598.016 AgR/MA, Rel.
Min. Eros Grau)
‘Controle concentrado de constitucionalidade de lei
estadual ou municipal que reproduz norma da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos
entes da Federação. Competência do Tribunal de Justiça,
com possibilidade de interposição de recurso
extraordinário se a interpretação conferida à legislação
contrariar o sentido e o alcance de dispositivo da Carta
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926652.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17954 AGR / PR
5.
Nada impede, porém, que o Tribunal de Justiça
fundamente suas conclusões em norma constitucional federal
que seja “de reprodução obrigatória” pelos Estados-membros.
Assim se qualificam as disposições da Carta da República que,
por pré-ordenarem diretamente a organização dos Estados-
membros, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, ingressam
automaticamente nas ordens jurídicas parciais editadas por
esses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer, seja pela
repetição textual do texto federal, seja pelo silêncio dos
constituintes locais – afinal, se sua absorção é compulsória, não
há qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo
ordenamento local. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes
abaixo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI
MUNICIPAL
CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA.
OMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO MARANHENSE. A
omissão da Constituição Estadual não constitui óbice a
que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de
inconstitucionalidade contra Lei municipal que cria cargos
em comissão em confronto com o artigo 37, V, da
Constituição do Brasil, norma de reprodução obrigatória.
Agravo regimental provido.’ (RE 598.016 AgR/MA, Rel.
Min. Eros Grau)
‘Controle concentrado de constitucionalidade de lei
estadual ou municipal que reproduz norma da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos
entes da Federação. Competência do Tribunal de Justiça,
com possibilidade de interposição de recurso
extraordinário se a interpretação conferida à legislação
contrariar o sentido e o alcance de dispositivo da Carta
3
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Relatório
RCL 17954 AGR / PR
Federal. Precedentes.’ (SL 10 AgR/SP, Rel. Min. Maurício
Corrêa)
‘CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
NORMAS
DE
REPRODUÇÃO
OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. I.
- Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no
Tribunal de Justiça estadual, que tem por objeto lei
municipal frente à Constituição estadual, reproduzindo
esta normas de reprodução obrigatória. Cabimento do
recurso extraordinário. II. - Precedentes do STF: Rcl
383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, ‘DJ’ de 21.5.93; RE
190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e
191.273/SP, Velloso, 2ª T. III. - Recurso extraordinário:
efeito suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos
do fumus boni juris e do periculum in mora. IV. - Decisão do
Relator referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.’
(Pet 2.788 AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso)
6.
No caso dos autos, a norma federal invocada foi o
art. 22, I, da Carta da República, que atribui à União a
competência privativa para legislar, entre outras matérias, sobre
direito do trabalho. O caráter privativo dessa atribuição federal
significa que está prima facie excluída das esferas estaduais,
distrital e municipal a disciplina das relações de trabalho. Em
outras palavras, o dispositivo acima interfere diretamente na
ordem jurídica dos Municípios, configurando, portanto, norma
de reprodução obrigatória. Naturalmente, seria possível
discutir se está correta, ou não, a interpretação que lhe foi
conferida na origem – o que, como indicam os precedentes
citados, seria viável em sede de recurso extraordinário. No
entanto, isso não infirma o fato de que, ao aplicar norma de
reprodução obrigatória, o Tribunal de Justiça não invadiu
4
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RCL 17954 AGR / PR
Federal. Precedentes.’ (SL 10 AgR/SP, Rel. Min. Maurício
Corrêa)
‘CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
NORMAS
DE
REPRODUÇÃO
OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. I.
- Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no
Tribunal de Justiça estadual, que tem por objeto lei
municipal frente à Constituição estadual, reproduzindo
esta normas de reprodução obrigatória. Cabimento do
recurso extraordinário. II. - Precedentes do STF: Rcl
383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, ‘DJ’ de 21.5.93; RE
190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e
191.273/SP, Velloso, 2ª T. III. - Recurso extraordinário:
efeito suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos
do fumus boni juris e do periculum in mora. IV. - Decisão do
Relator referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.’
(Pet 2.788 AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso)
6.
No caso dos autos, a norma federal invocada foi o
art. 22, I, da Carta da República, que atribui à União a
competência privativa para legislar, entre outras matérias, sobre
direito do trabalho. O caráter privativo dessa atribuição federal
significa que está prima facie excluída das esferas estaduais,
distrital e municipal a disciplina das relações de trabalho. Em
outras palavras, o dispositivo acima interfere diretamente na
ordem jurídica dos Municípios, configurando, portanto, norma
de reprodução obrigatória. Naturalmente, seria possível
discutir se está correta, ou não, a interpretação que lhe foi
conferida na origem – o que, como indicam os precedentes
citados, seria viável em sede de recurso extraordinário. No
entanto, isso não infirma o fato de que, ao aplicar norma de
reprodução obrigatória, o Tribunal de Justiça não invadiu
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Relatório
RCL 17954 AGR / PR
competência desta Corte.
7.
Nesse sentido se orienta a jurisprudência deste
Tribunal:
‘Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. 3.
Inocorrência. 4. Não configuração de usurpação quando
os tribunais de justiça analisam, em controle
concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e
estaduais em face de normas constitucionais estaduais
que reproduzem regra da Constituição Federal de
observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de
decisão proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Ato
reclamado que não tem mesmo conteúdo de leis
declaradas inconstitucionais pelo STF em sede de ação
direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo regimental a
que se nega provimento.’ (Rcl 12.653 AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, j. 20.06.2012 – destaques acrescentados)
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
CONTROLE CONCENTRADO DE LEI MUNICIPAL
REALIZADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PARÂMETRO CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE
REPRODUZ NORMA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA
NÃO
CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA
CORTE NA ADI 347/SP. Não configura usurpação da
competência desta Corte a fiscalização abstrata de
constitucionalidade de lei municipal realizada por
Tribunal de Justiça, com base na Constituição do Estado,
ainda que o parâmetro de controle estadual consista em
reprodução de norma da Constituição da República de
observância obrigatória. Precedentes. Agravo regimental
5
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RCL 17954 AGR / PR
competência desta Corte.
7.
Nesse sentido se orienta a jurisprudência deste
Tribunal:
‘Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. 3.
Inocorrência. 4. Não configuração de usurpação quando
os tribunais de justiça analisam, em controle
concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e
estaduais em face de normas constitucionais estaduais
que reproduzem regra da Constituição Federal de
observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de
decisão proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Ato
reclamado que não tem mesmo conteúdo de leis
declaradas inconstitucionais pelo STF em sede de ação
direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo regimental a
que se nega provimento.’ (Rcl 12.653 AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, j. 20.06.2012 – destaques acrescentados)
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
CONTROLE CONCENTRADO DE LEI MUNICIPAL
REALIZADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PARÂMETRO CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE
REPRODUZ NORMA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA
NÃO
CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA
CORTE NA ADI 347/SP. Não configura usurpação da
competência desta Corte a fiscalização abstrata de
constitucionalidade de lei municipal realizada por
Tribunal de Justiça, com base na Constituição do Estado,
ainda que o parâmetro de controle estadual consista em
reprodução de norma da Constituição da República de
observância obrigatória. Precedentes. Agravo regimental
5
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Relatório
RCL 17954 AGR / PR
conhecido e não provido.’ (Rcl 2.130 AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, j. 25.06.2014 – destaques acrescentados)
8.
Quanto à alegada violação ao acórdão da ADI 508,
a reclamação não pode ser conhecida. A jurisprudência do STF
se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange
apenas o objeto examinado pela Corte. Dessa forma, o que deve
ser observado pelos demais órgãos não é a fundamentação dos
julgados, mas apenas seu dispositivo. Nessa linha, confiram-se
os precedentes abaixo:
‘Descabe formalizar reclamação a partir de
fundamentos de decisão mediante a qual o Supremo veio
a suspender a eficácia de ato de Tribunal de Justiça de
estado diverso daquele envolvido no pedido.’ (Rcl 3.108
AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio)
‘Agravo regimental na reclamação. ADI nº 4.015/PA-
MC. Inexistência de identidade de temas entre o ato
reclamado e o paradigma da Corte. Não cabimento da tese
da transcendência dos motivos determinantes. Agravo
regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição
constitucional, presta-se a reclamação para preservar a
competência do STF e garantir a autoridade de suas
decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para
resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes
(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Há necessidade de aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão
do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
para que seja admitida a reclamatória constitucional. 3.
Agravo regimental não provido.’ (Rcl 10.125 AgR/PA, Rel.
Min. Dias Toffoli)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
6
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RCL 17954 AGR / PR
conhecido e não provido.’ (Rcl 2.130 AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, j. 25.06.2014 – destaques acrescentados)
8.
Quanto à alegada violação ao acórdão da ADI 508,
a reclamação não pode ser conhecida. A jurisprudência do STF
se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange
apenas o objeto examinado pela Corte. Dessa forma, o que deve
ser observado pelos demais órgãos não é a fundamentação dos
julgados, mas apenas seu dispositivo. Nessa linha, confiram-se
os precedentes abaixo:
‘Descabe formalizar reclamação a partir de
fundamentos de decisão mediante a qual o Supremo veio
a suspender a eficácia de ato de Tribunal de Justiça de
estado diverso daquele envolvido no pedido.’ (Rcl 3.108
AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio)
‘Agravo regimental na reclamação. ADI nº 4.015/PA-
MC. Inexistência de identidade de temas entre o ato
reclamado e o paradigma da Corte. Não cabimento da tese
da transcendência dos motivos determinantes. Agravo
regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição
constitucional, presta-se a reclamação para preservar a
competência do STF e garantir a autoridade de suas
decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para
resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes
(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Há necessidade de aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão
do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
para que seja admitida a reclamatória constitucional. 3.
Agravo regimental não provido.’ (Rcl 10.125 AgR/PA, Rel.
Min. Dias Toffoli)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
6
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Relatório
RCL 17954 AGR / PR
INCONSTITUCIONALIDADE
N.
4.261/RO.
ASSESSORAMENTO
JURÍDICO
DO
PODER
EXECUTIVO POR CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO. PRERROGATIVA DOS PROCURADORES
DE ESTADO. DIPLOMA NORMATIVO DIVERSO.
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS
DETERMINANTES.
INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
MATERIAL ENTRE A NORMA IMPUGNADA E A
DECISÃO PARADIGMA. PRETENSÃO DE FAZER USO
DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.’ (Rcl 13.300 AgR/PR, Rel.ª Min.ª
Cármen Lúcia)
9.
No caso, o paradigma invocado diz respeito a
norma constitucional do Estado de Minas Gerais, enquanto o
feito de origem discute a inconstitucionalidade de lei municipal
de Londrina, declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná. Dessa forma, a orientação dos precedentes acima se
aplica diretamente à hipótese dos autos. Ainda que assim não
fosse, o argumento estaria prejudicado, pois, como visto, não foi
utilizada como parâmetro norma com assento exclusivo na
Constituição Federal, mas sim de reprodução obrigatória pelos
Estados.
10.
Por considerar o feito suficientemente instruído, e
sendo a matéria conhecida do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, dispenso as informações e a manifestação do
Procurador-Geral da República.
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do
RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido
liminar.”
7
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INCONSTITUCIONALIDADE
N.
4.261/RO.
ASSESSORAMENTO
JURÍDICO
DO
PODER
EXECUTIVO POR CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO. PRERROGATIVA DOS PROCURADORES
DE ESTADO. DIPLOMA NORMATIVO DIVERSO.
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS
DETERMINANTES.
INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
MATERIAL ENTRE A NORMA IMPUGNADA E A
DECISÃO PARADIGMA. PRETENSÃO DE FAZER USO
DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.’ (Rcl 13.300 AgR/PR, Rel.ª Min.ª
Cármen Lúcia)
9.
No caso, o paradigma invocado diz respeito a
norma constitucional do Estado de Minas Gerais, enquanto o
feito de origem discute a inconstitucionalidade de lei municipal
de Londrina, declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná. Dessa forma, a orientação dos precedentes acima se
aplica diretamente à hipótese dos autos. Ainda que assim não
fosse, o argumento estaria prejudicado, pois, como visto, não foi
utilizada como parâmetro norma com assento exclusivo na
Constituição Federal, mas sim de reprodução obrigatória pelos
Estados.
10.
Por considerar o feito suficientemente instruído, e
sendo a matéria conhecida do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, dispenso as informações e a manifestação do
Procurador-Geral da República.
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do
RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido
liminar.”
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Relatório
RCL 17954 AGR / PR
2.
O requerente defende, primeiramente, que a norma
constitucional, objeto da reclamação, não é, em sua integralidade, de
reprodução obrigatória, conforme entendimento do próprio STF. Quanto
ao segundo fundamento, embora não conteste que o objeto seja diferente
do examinado na ADI, alega que, em sede de controle concentrado, é a
parte dispositiva do acórdão que faz coisa julgada com efeitos vinculantes
e erga omnes.
3.
É o relatório.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17954 AGR / PR
2.
O requerente defende, primeiramente, que a norma
constitucional, objeto da reclamação, não é, em sua integralidade, de
reprodução obrigatória, conforme entendimento do próprio STF. Quanto
ao segundo fundamento, embora não conteste que o objeto seja diferente
do examinado na ADI, alega que, em sede de controle concentrado, é a
parte dispositiva do acórdão que faz coisa julgada com efeitos vinculantes
e erga omnes.
3.
É o relatório.
8
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.954 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do recurso, mas lhe nego provimento, pois a
decisão agravada alinha-se aos fundamentos impugnados.
2.
Conforme exposto em decisão monocrática, o Supremo
Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o controle de
constitucionalidade por via de ação direta, quando exercido pelos
Tribunais de Justiça, deve limitar-se a examinar a validade das leis
estaduais/municipais à luz da Constituição do Estado. No controle
abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro a Carta Federal
(CRFB/1988, art. 102, I e § 1º; Lei nº 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I).
Nessa linha, vejam-se, entre outros: RE 421.256, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; ADI 347, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 508, Rel. Min.
Sydney Sanches.
3.
Ratifica-se que nada impede, porém, que o Tribunal de
Justiça fundamente suas conclusões em norma constitucional federal que
seja “de reprodução obrigatória” pelos Estados-membros. Assim se
qualificam as disposições da Carta da República que, por pré-ordenarem
diretamente a organização dos Estados-membros, do Distrito Federal
e/ou dos Municípios, ingressam automaticamente nas ordens jurídicas
parciais editadas por esses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer,
seja pela repetição textual do texto federal, seja pelo silêncio dos
constituintes locais – afinal, se sua absorção é compulsória, não há
qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo ordenamento local.
Confiram-se, nesse sentido, os precedentes abaixo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO
DIRETA
DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.954 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do recurso, mas lhe nego provimento, pois a
decisão agravada alinha-se aos fundamentos impugnados.
2.
Conforme exposto em decisão monocrática, o Supremo
Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o controle de
constitucionalidade por via de ação direta, quando exercido pelos
Tribunais de Justiça, deve limitar-se a examinar a validade das leis
estaduais/municipais à luz da Constituição do Estado. No controle
abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro a Carta Federal
(CRFB/1988, art. 102, I e § 1º; Lei nº 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I).
Nessa linha, vejam-se, entre outros: RE 421.256, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; ADI 347, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 508, Rel. Min.
Sydney Sanches.
3.
Ratifica-se que nada impede, porém, que o Tribunal de
Justiça fundamente suas conclusões em norma constitucional federal que
seja “de reprodução obrigatória” pelos Estados-membros. Assim se
qualificam as disposições da Carta da República que, por pré-ordenarem
diretamente a organização dos Estados-membros, do Distrito Federal
e/ou dos Municípios, ingressam automaticamente nas ordens jurídicas
parciais editadas por esses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer,
seja pela repetição textual do texto federal, seja pelo silêncio dos
constituintes locais – afinal, se sua absorção é compulsória, não há
qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo ordenamento local.
Confiram-se, nesse sentido, os precedentes abaixo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO
DIRETA
DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17954 AGR / PR
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI
MUNICIPAL
CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DA
CONSTITUIÇÃO MARANHENSE. A omissão da Constituição
Estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local
julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra Lei
municipal que cria cargos em comissão em confronto com o
artigo 37, V, da Constituição do Brasil, norma de reprodução
obrigatória. Agravo regimental provido.” (RE 598.016-AgR/MA,
Rel. Min. Eros Grau)
“Controle concentrado de constitucionalidade de lei
estadual ou municipal que reproduz norma da Constituição
Federal de observância obrigatória pelos entes da Federação.
Competência do Tribunal de Justiça, com possibilidade de
interposição de recurso extraordinário se a interpretação
conferida à legislação contrariar o sentido e o alcance de
dispositivo da Carta Federal. Precedentes.” (SL 10-AgR/SP, Rel.
Min. Maurício Corrêa)
“CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI
MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO
DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
EFEITO SUSPENSIVO. I. - Cabimento da ação direta de
inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça estadual, que tem
por objeto lei municipal frente à Constituição estadual,
reproduzindo esta normas de reprodução obrigatória.
Cabimento do recurso extraordinário. II. - Precedentes do STF:
Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, ‘DJ’ de 21.5.93; RE
190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e
191.273/SP, Velloso, 2ª T. III. - Recurso extraordinário: efeito
suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos do fumus
boni juris e do periculum in mora. IV. - Decisão do Relator
referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.” (Pet
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17954 AGR / PR
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI
MUNICIPAL
CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DA
CONSTITUIÇÃO MARANHENSE. A omissão da Constituição
Estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local
julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra Lei
municipal que cria cargos em comissão em confronto com o
artigo 37, V, da Constituição do Brasil, norma de reprodução
obrigatória. Agravo regimental provido.” (RE 598.016-AgR/MA,
Rel. Min. Eros Grau)
“Controle concentrado de constitucionalidade de lei
estadual ou municipal que reproduz norma da Constituição
Federal de observância obrigatória pelos entes da Federação.
Competência do Tribunal de Justiça, com possibilidade de
interposição de recurso extraordinário se a interpretação
conferida à legislação contrariar o sentido e o alcance de
dispositivo da Carta Federal. Precedentes.” (SL 10-AgR/SP, Rel.
Min. Maurício Corrêa)
“CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI
MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO
DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
EFEITO SUSPENSIVO. I. - Cabimento da ação direta de
inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça estadual, que tem
por objeto lei municipal frente à Constituição estadual,
reproduzindo esta normas de reprodução obrigatória.
Cabimento do recurso extraordinário. II. - Precedentes do STF:
Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, ‘DJ’ de 21.5.93; RE
190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e
191.273/SP, Velloso, 2ª T. III. - Recurso extraordinário: efeito
suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos do fumus
boni juris e do periculum in mora. IV. - Decisão do Relator
referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.” (Pet
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17954 AGR / PR
2.788-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso)
4.
No caso dos autos, a norma federal invocada foi o art. 22, I,
da Carta da República, que atribui à União a competência privativa para
legislar, entre outras matérias, sobre direito do trabalho. O caráter privativo
dessa atribuição federal significa que está prima facie excluída das esferas
estaduais, distrital e municipal a disciplina das relações de trabalho. Em
outras palavras, o dispositivo acima interfere diretamente na ordem
jurídica dos Municípios, configurando, portanto, norma de reprodução
obrigatória. Naturalmente, seria possível discutir se está correta, ou não, a
interpretação que lhe foi conferida na origem – o que, como indicam os
precedentes citados, seria viável em sede de recurso extraordinário. No
entanto, isso não infirma o fato de que, ao aplicar norma de reprodução
obrigatória, o Tribunal de Justiça não invadiu competência desta Corte.
5.
Nesse sentido se orienta a jurisprudência deste Tribunal:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4.
Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça
analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de
leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais
estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de
observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão
proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não
tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo
STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Rcl 12.653-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes – destaques acrescentados)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONTROLE
CONCENTRADO DE LEI MUNICIPAL REALIZADO POR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL
ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
3
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RCL 17954 AGR / PR
2.788-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso)
4.
No caso dos autos, a norma federal invocada foi o art. 22, I,
da Carta da República, que atribui à União a competência privativa para
legislar, entre outras matérias, sobre direito do trabalho. O caráter privativo
dessa atribuição federal significa que está prima facie excluída das esferas
estaduais, distrital e municipal a disciplina das relações de trabalho. Em
outras palavras, o dispositivo acima interfere diretamente na ordem
jurídica dos Municípios, configurando, portanto, norma de reprodução
obrigatória. Naturalmente, seria possível discutir se está correta, ou não, a
interpretação que lhe foi conferida na origem – o que, como indicam os
precedentes citados, seria viável em sede de recurso extraordinário. No
entanto, isso não infirma o fato de que, ao aplicar norma de reprodução
obrigatória, o Tribunal de Justiça não invadiu competência desta Corte.
5.
Nesse sentido se orienta a jurisprudência deste Tribunal:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4.
Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça
analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de
leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais
estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de
observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão
proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não
tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo
STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Rcl 12.653-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes – destaques acrescentados)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONTROLE
CONCENTRADO DE LEI MUNICIPAL REALIZADO POR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL
ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17954 AGR / PR
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA
DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NA ADI 347/SP.
Não configura usurpação da competência desta Corte a
fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei municipal
realizada por Tribunal de Justiça, com base na Constituição
do Estado, ainda que o parâmetro de controle estadual
consista em reprodução de norma da Constituição da
República de observância obrigatória. Precedentes. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (Rcl 2.130-AgR, Rel.ª
Min.ª Rosa Weber – destaques acrescentados)
6.
Quanto à alegada violação ao acórdão da ADI 508,
observando-se os critérios fixados pela jurisprudência do STF no regime
da Lei nº 8.038/1990 e CPC/1973, período em que ajuizado o efeito, a
reclamação não pode ser conhecida. Naquele regime, a jurisprudência do
STF se firmou no sentido de que, a eficácia vinculante dos acórdãos
abrange apenas o objeto examinado pela Corte. Dessa forma, o que deve
ser observado pelos demais órgãos não é a fundamentação dos julgados,
mas apenas seu dispositivo. Nessa linha, confiram-se os precedentes
abaixo:
“Descabe formalizar reclamação a partir de fundamentos
de decisão mediante a qual o Supremo veio a suspender a
eficácia de ato de Tribunal de Justiça de estado diverso daquele
envolvido no pedido.” (Rcl 3.108-AgR/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio)
“Agravo regimental na reclamação. ADI nº 4.015/PA-MC.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma da Corte. Não cabimento da tese da transcendência
dos motivos determinantes. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a
reclamação para preservar a competência do STF e garantir a
autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88),
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RCL 17954 AGR / PR
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA
DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NA ADI 347/SP.
Não configura usurpação da competência desta Corte a
fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei municipal
realizada por Tribunal de Justiça, com base na Constituição
do Estado, ainda que o parâmetro de controle estadual
consista em reprodução de norma da Constituição da
República de observância obrigatória. Precedentes. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (Rcl 2.130-AgR, Rel.ª
Min.ª Rosa Weber – destaques acrescentados)
6.
Quanto à alegada violação ao acórdão da ADI 508,
observando-se os critérios fixados pela jurisprudência do STF no regime
da Lei nº 8.038/1990 e CPC/1973, período em que ajuizado o efeito, a
reclamação não pode ser conhecida. Naquele regime, a jurisprudência do
STF se firmou no sentido de que, a eficácia vinculante dos acórdãos
abrange apenas o objeto examinado pela Corte. Dessa forma, o que deve
ser observado pelos demais órgãos não é a fundamentação dos julgados,
mas apenas seu dispositivo. Nessa linha, confiram-se os precedentes
abaixo:
“Descabe formalizar reclamação a partir de fundamentos
de decisão mediante a qual o Supremo veio a suspender a
eficácia de ato de Tribunal de Justiça de estado diverso daquele
envolvido no pedido.” (Rcl 3.108-AgR/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio)
“Agravo regimental na reclamação. ADI nº 4.015/PA-MC.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma da Corte. Não cabimento da tese da transcendência
dos motivos determinantes. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a
reclamação para preservar a competência do STF e garantir a
autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88),
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17954 AGR / PR
bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas
vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Há necessidade de
aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da
decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
para que seja admitida a reclamatória constitucional. 3. Agravo
regimental não provido.” (Rcl 10.125-AgR/PA, Rel. Min. Dias
Toffoli)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
N.
4.261/RO.
ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO POR
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PRERROGATIVA
DOS
PROCURADORES
DE
ESTADO.
DIPLOMA
NORMATIVO
DIVERSO.
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL
ENTRE A NORMA IMPUGNADA E A DECISÃO
PARADIGMA. PRETENSÃO DE FAZER USO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl
13.300-AgR/PR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
7.
No caso, o paradigma invocado diz respeito a norma
constitucional do Estado de Minas Gerais, enquanto o feito de origem
discute a inconstitucionalidade de lei municipal de Londrina, declarada
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Dessa forma, a orientação
dos precedentes acima se aplica diretamente à hipótese dos autos. Ainda
que assim não fosse, o argumento estaria prejudicado, pois, como visto,
não foi utilizada como parâmetro norma com assento exclusivo na
Constituição Federal, mas sim de reprodução obrigatória pelos Estados.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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RCL 17954 AGR / PR
bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas
vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Há necessidade de
aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da
decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
para que seja admitida a reclamatória constitucional. 3. Agravo
regimental não provido.” (Rcl 10.125-AgR/PA, Rel. Min. Dias
Toffoli)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
N.
4.261/RO.
ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO POR
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PRERROGATIVA
DOS
PROCURADORES
DE
ESTADO.
DIPLOMA
NORMATIVO
DIVERSO.
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL
ENTRE A NORMA IMPUGNADA E A DECISÃO
PARADIGMA. PRETENSÃO DE FAZER USO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl
13.300-AgR/PR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
7.
No caso, o paradigma invocado diz respeito a norma
constitucional do Estado de Minas Gerais, enquanto o feito de origem
discute a inconstitucionalidade de lei municipal de Londrina, declarada
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Dessa forma, a orientação
dos precedentes acima se aplica diretamente à hipótese dos autos. Ainda
que assim não fosse, o argumento estaria prejudicado, pois, como visto,
não foi utilizada como parâmetro norma com assento exclusivo na
Constituição Federal, mas sim de reprodução obrigatória pelos Estados.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.954
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA (35887/
PR)
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : TIAGO RUPPEL (0050766/PR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.954
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA (35887/
PR)
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : TIAGO RUPPEL (0050766/PR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11992500
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 14 a 20.10.2016.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO DIRETA ESTADUAL. CONFLITO ENTRE LEI MUNICIPAL E NORMA CONSTITUCIONAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI 508. REGIME DA LEI Nº 8.038/1990 E CPC/1973.
1. É viável o uso de norma constitucional de reprodução obrigatória como parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal pela via da ação direta estadual. Precedentes.
2. Na vigência do CPC/1973 e Lei nº 8.038/1990, período em que ajuizado o presente feito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange apenas o objeto examinado pela Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur359616
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PARÂMETRO DE CONTROLE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
ADI 347 (TP), ADI 508 (TP), RE 421256 (1ªT).
(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
Pet 2788 AgR (TP), SL 10 AgR (TP), RE 598016 AgR (2ªT).
(INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA)
Rcl 2130 AgR (1ªT), Rcl 12653 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, EXIGÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO)
Rcl 3108 AgR (TP), Rcl 10125 AgR (TP), Rcl 13300 AgR (TP).
- Veja ADI 508 do STF.
Número de páginas: 16.
Análise: 17/11/2016, JSF.
Revisão: 28/11/2016, KBP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
17954
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00001 ART-00102 INC-00001 \n PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009882 ANO-1999\n ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 17954 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : TIAGO RUPPEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.954 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:TIAGO RUPPEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
Supremo Tribunal Federal. AÇÃO DIRETA ESTADUAL. CONFLITO ENTRE LEI MUNICIPAL
E NORMA CONSTITUCIONAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI 508. REGIME DA LEI n 8.038/1990 E
Código de Processo Civil/1973.
1.
É viável o uso de norma constitucional de reprodução
obrigatória como parâmetro de controle de constitucionalidade de lei
municipal pela via da ação direta estadual. Precedentes.
2.
Na vigência do Código de Processo Civil/1973 e Lei n 8.038/1990, período em
que ajuizado o presente feito, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange apenas o
objeto examinado pela Corte.
3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 a 20 de outubro de 2016.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
RCL 17954 AGR / PR
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 17954 AGR / PR
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.954 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:TIAGO RUPPEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
pela qual neguei seguimento a reclamação, nos seguintes termos:
“Ementa:
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal E
VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO DA ADI 508/MG. AÇÃO
DIRETA ESTADUAL. CONFLITO DE LEI MUNICIPAL
COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Legitimidade, na
hipótese, da utilização por Tribunal de Justiça de norma
da Constituição Federal como parâmetro no controle de
constitucionalidade por via de ação direta. Precedentes. 2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou
no sentido de que, em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos
abrange apenas o objeto examinado pela Corte. 3.
Reclamação a que se nega seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, cujo
objeto é acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.954 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:TIAGO RUPPEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
pela qual neguei seguimento a reclamação, nos seguintes termos:
“Ementa:
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal E
VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO DA ADI 508/MG. AÇÃO
DIRETA ESTADUAL. CONFLITO DE LEI MUNICIPAL
COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Legitimidade, na
hipótese, da utilização por Tribunal de Justiça de norma
da Constituição Federal como parâmetro no controle de
constitucionalidade por via de ação direta. Precedentes. 2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou
no sentido de que, em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos
abrange apenas o objeto examinado pela Corte. 3.
Reclamação a que se nega seguimento.
1.
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, cujo
objeto é acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11926652.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
RCL 17954 AGR / PR
do Paraná, o qual suspendeu os efeitos de lei municipal que
instituiu feriado no Município de Londrina. Confira-se a
ementa do julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
– LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O DIA 20 DE
NOVEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL E ‘DIA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA’ NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LONDRINA – PLEITO DE
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR – POSSIBILIDADE
– EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
RESERVADA AOS MUNICÍPIOS – PRESENÇA DO
FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA –
LIMINAR DEFERIDA.”
2.
Em síntese, alegam os reclamantes que: (i) o órgão
reclamado teria usurpado a competência desta Corte ao invocar
a Constituição Federal para suspender os efeitos de lei
municipal; e (ii) o ato impugnado ofenderia a autoridade do
acórdão proferido na ADI 508/MG, em que se declarou a
invalidade de preceito constitucional estadual que autorizava o
Tribunal de Justiça a utilizar a Carta Federal como parâmetro
para o controle abstrato de leis municipais.
3.
É o relatório. Decido.
4.
O Supremo Tribunal Federal firmou sua
orientação no sentido de que o controle de constitucionalidade
por via de ação direta, quando exercido pelos Tribunais de
Justiça, deve limitar-se a examinar a validade das leis
estaduais/municipais à luz da Constituição do Estado. No
controle abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro
a Carta Federal (CRFB/1988, art. 102, I e § 1...; Lei n 9.882/99, art.
1..., parágrafo único, I). Nessa linha, vejam-se, dentre outros: Recurso Extraordinário
421.256, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ADI 347, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; ADI 508, Rel. Min. Sydney Sanches.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17954 AGR / PR
do Paraná, o qual suspendeu os efeitos de lei municipal que
instituiu feriado no Município de Londrina. Confira-se a
ementa do julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
– LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O DIA 20 DE
NOVEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL E ‘DIA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA’ NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LONDRINA – PLEITO DE
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR – POSSIBILIDADE
– EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
RESERVADA AOS MUNICÍPIOS – PRESENÇA DO
FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA –
LIMINAR DEFERIDA.”
2.
Em síntese, alegam os reclamantes que: (i) o órgão
reclamado teria usurpado a competência desta Corte ao invocar
a Constituição Federal para suspender os efeitos de lei
municipal; e (ii) o ato impugnado ofenderia a autoridade do
acórdão proferido na ADI 508/MG, em que se declarou a
invalidade de preceito constitucional estadual que autorizava o
Tribunal de Justiça a utilizar a Carta Federal como parâmetro
para o controle abstrato de leis municipais.
3.
É o relatório. Decido.
4.
O Supremo Tribunal Federal firmou sua
orientação no sentido de que o controle de constitucionalidade
por via de ação direta, quando exercido pelos Tribunais de
Justiça, deve limitar-se a examinar a validade das leis
estaduais/municipais à luz da Constituição do Estado. No
controle abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro
a Carta Federal (CRFB/1988, art. 102, I e § 1...; Lei n 9.882/99, art.
1..., parágrafo único, I). Nessa linha, vejam-se, dentre outros: Recurso Extraordinário
421.256, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ADI 347, Rel. Min.
Joaquim Barbosa; ADI 508, Rel. Min. Sydney Sanches.
2
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Relatório
RCL 17954 AGR / PR
5.
Nada impede, porém, que o Tribunal de Justiça
fundamente suas conclusões em norma constitucional federal
que seja “de reprodução obrigatória” pelos Estados-membros.
Assim se qualificam as disposições da Carta da República que,
por pré-ordenarem diretamente a organização dos Estados-
membros, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, ingressam
automaticamente nas ordens jurídicas parciais editadas por
esses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer, seja pela
repetição textual do texto federal, seja pelo silêncio dos
constituintes locais – afinal, se sua absorção é compulsória, não
há qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo
ordenamento local. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes
abaixo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI
MUNICIPAL
CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA.
OMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO MARANHENSE. A
omissão da Constituição Estadual não constitui óbice a
que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de
inconstitucionalidade contra Lei municipal que cria cargos
em comissão em confronto com o artigo 37, V, da
Constituição do Brasil, norma de reprodução obrigatória.
Agravo regimental provido.’ (Recurso Extraordinário 598.016 AgR/MA, Rel.
Min. Eros Grau)
‘Controle concentrado de constitucionalidade de lei
estadual ou municipal que reproduz norma da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos
entes da Federação. Competência do Tribunal de Justiça,
com possibilidade de interposição de recurso
extraordinário se a interpretação conferida à legislação
contrariar o sentido e o alcance de dispositivo da Carta
3
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RCL 17954 AGR / PR
5.
Nada impede, porém, que o Tribunal de Justiça
fundamente suas conclusões em norma constitucional federal
que seja “de reprodução obrigatória” pelos Estados-membros.
Assim se qualificam as disposições da Carta da República que,
por pré-ordenarem diretamente a organização dos Estados-
membros, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, ingressam
automaticamente nas ordens jurídicas parciais editadas por
esses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer, seja pela
repetição textual do texto federal, seja pelo silêncio dos
constituintes locais – afinal, se sua absorção é compulsória, não
há qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo
ordenamento local. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes
abaixo:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI
MUNICIPAL
CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA.
OMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO MARANHENSE. A
omissão da Constituição Estadual não constitui óbice a
que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de
inconstitucionalidade contra Lei municipal que cria cargos
em comissão em confronto com o artigo 37, V, da
Constituição do Brasil, norma de reprodução obrigatória.
Agravo regimental provido.’ (Recurso Extraordinário 598.016 AgR/MA, Rel.
Min. Eros Grau)
‘Controle concentrado de constitucionalidade de lei
estadual ou municipal que reproduz norma da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos
entes da Federação. Competência do Tribunal de Justiça,
com possibilidade de interposição de recurso
extraordinário se a interpretação conferida à legislação
contrariar o sentido e o alcance de dispositivo da Carta
3
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RCL 17954 AGR / PR
Federal. Precedentes.’ (SL 10 AgR/SP, Rel. Min. Maurício
Corrêa)
‘CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
NORMAS
DE
REPRODUÇÃO
OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. I.
- Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no
Tribunal de Justiça estadual, que tem por objeto lei
municipal frente à Constituição estadual, reproduzindo
esta normas de reprodução obrigatória. Cabimento do
recurso extraordinário. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: Rcl
383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, ‘DJ’ de 21.5.93; Recurso Extraordinário
190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e
191.273/SP, Velloso, 2... T. III. - Recurso extraordinário:
efeito suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos
do fumus boni juris e do periculum in mora. IV. - Decisão do
Relator referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.’
(Pet 2.788 AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso)
6.
No caso dos autos, a norma federal invocada foi o
art. 22, I, da Carta da República, que atribui à União a
competência privativa para legislar, entre outras matérias, sobre
direito do trabalho. O caráter privativo dessa atribuição federal
significa que está prima facie excluída das esferas estaduais,
distrital e municipal a disciplina das relações de trabalho. Em
outras palavras, o dispositivo acima interfere diretamente na
ordem jurídica dos Municípios, configurando, portanto, norma
de reprodução obrigatória. Naturalmente, seria possível
discutir se está correta, ou não, a interpretação que lhe foi
conferida na origem – o que, como indicam os precedentes
citados, seria viável em sede de recurso extraordinário. No
entanto, isso não infirma o fato de que, ao aplicar norma de
reprodução obrigatória, o Tribunal de Justiça não invadiu
4
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Federal. Precedentes.’ (SL 10 AgR/SP, Rel. Min. Maurício
Corrêa)
‘CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
NORMAS
DE
REPRODUÇÃO
OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. I.
- Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no
Tribunal de Justiça estadual, que tem por objeto lei
municipal frente à Constituição estadual, reproduzindo
esta normas de reprodução obrigatória. Cabimento do
recurso extraordinário. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: Rcl
383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, ‘DJ’ de 21.5.93; Recurso Extraordinário
190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e
191.273/SP, Velloso, 2... T. III. - Recurso extraordinário:
efeito suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos
do fumus boni juris e do periculum in mora. IV. - Decisão do
Relator referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.’
(Pet 2.788 AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso)
6.
No caso dos autos, a norma federal invocada foi o
art. 22, I, da Carta da República, que atribui à União a
competência privativa para legislar, entre outras matérias, sobre
direito do trabalho. O caráter privativo dessa atribuição federal
significa que está prima facie excluída das esferas estaduais,
distrital e municipal a disciplina das relações de trabalho. Em
outras palavras, o dispositivo acima interfere diretamente na
ordem jurídica dos Municípios, configurando, portanto, norma
de reprodução obrigatória. Naturalmente, seria possível
discutir se está correta, ou não, a interpretação que lhe foi
conferida na origem – o que, como indicam os precedentes
citados, seria viável em sede de recurso extraordinário. No
entanto, isso não infirma o fato de que, ao aplicar norma de
reprodução obrigatória, o Tribunal de Justiça não invadiu
4
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Relatório
RCL 17954 AGR / PR
competência desta Corte.
7.
Nesse sentido se orienta a jurisprudência deste
Tribunal:
‘Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. 3.
Inocorrência. 4. Não configuração de usurpação quando
os tribunais de justiça analisam, em controle
concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e
estaduais em face de normas constitucionais estaduais
que reproduzem regra da Constituição Federal de
observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Não ocorrência. 7. Ato
reclamado que não tem mesmo conteúdo de leis
declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação
direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo regimental a
que se nega provimento.’ (Rcl 12.653 AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, j. 20.06.2012 – destaques acrescentados)
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
CONTROLE CONCENTRADO DE LEI MUNICIPAL
REALIZADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PARÂMETRO CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE
REPRODUZ NORMA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA
NÃO
CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA
CORTE NA ADI 347/SP. Não configura usurpação da
competência desta Corte a fiscalização abstrata de
constitucionalidade de lei municipal realizada por
Tribunal de Justiça, com base na Constituição do Estado,
ainda que o parâmetro de controle estadual consista em
reprodução de norma da Constituição da República de
observância obrigatória. Precedentes. Agravo regimental
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17954 AGR / PR
competência desta Corte.
7.
Nesse sentido se orienta a jurisprudência deste
Tribunal:
‘Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. 3.
Inocorrência. 4. Não configuração de usurpação quando
os tribunais de justiça analisam, em controle
concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e
estaduais em face de normas constitucionais estaduais
que reproduzem regra da Constituição Federal de
observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Não ocorrência. 7. Ato
reclamado que não tem mesmo conteúdo de leis
declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação
direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo regimental a
que se nega provimento.’ (Rcl 12.653 AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, j. 20.06.2012 – destaques acrescentados)
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
CONTROLE CONCENTRADO DE LEI MUNICIPAL
REALIZADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PARÂMETRO CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE
REPRODUZ NORMA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA
NÃO
CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA
CORTE NA ADI 347/SP. Não configura usurpação da
competência desta Corte a fiscalização abstrata de
constitucionalidade de lei municipal realizada por
Tribunal de Justiça, com base na Constituição do Estado,
ainda que o parâmetro de controle estadual consista em
reprodução de norma da Constituição da República de
observância obrigatória. Precedentes. Agravo regimental
5
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Relatório
RCL 17954 AGR / PR
conhecido e não provido.’ (Rcl 2.130 AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, j. 25.06.2014 – destaques acrescentados)
8.
Quanto à alegada violação ao acórdão da ADI 508,
a reclamação não pode ser conhecida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange
apenas o objeto examinado pela Corte. Dessa forma, o que deve
ser observado pelos demais órgãos não é a fundamentação dos
julgados, mas apenas seu dispositivo. Nessa linha, confiram-se
os precedentes abaixo:
‘Descabe formalizar reclamação a partir de
fundamentos de decisão mediante a qual o Supremo veio
a suspender a eficácia de ato de Tribunal de Justiça de
estado diverso daquele envolvido no pedido.’ (Rcl 3.108
AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio)
‘Agravo regimental na reclamação. ADI n 4.015/PA-
MC. Inexistência de identidade de temas entre o ato
reclamado e o paradigma da Corte. Não cabimento da tese
da transcendência dos motivos determinantes. Agravo
regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição
constitucional, presta-se a reclamação para preservar a
competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas
decisões (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para
resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes
(art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). 2. Há necessidade de aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão
do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
para que seja admitida a reclamatória constitucional. 3.
Agravo regimental não provido.’ (Rcl 10.125 AgR/PA, Rel.
Min. Dias Toffoli)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
6
Supremo Tribunal Federal
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RCL 17954 AGR / PR
conhecido e não provido.’ (Rcl 2.130 AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, j. 25.06.2014 – destaques acrescentados)
8.
Quanto à alegada violação ao acórdão da ADI 508,
a reclamação não pode ser conhecida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange
apenas o objeto examinado pela Corte. Dessa forma, o que deve
ser observado pelos demais órgãos não é a fundamentação dos
julgados, mas apenas seu dispositivo. Nessa linha, confiram-se
os precedentes abaixo:
‘Descabe formalizar reclamação a partir de
fundamentos de decisão mediante a qual o Supremo veio
a suspender a eficácia de ato de Tribunal de Justiça de
estado diverso daquele envolvido no pedido.’ (Rcl 3.108
AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio)
‘Agravo regimental na reclamação. ADI n 4.015/PA-
MC. Inexistência de identidade de temas entre o ato
reclamado e o paradigma da Corte. Não cabimento da tese
da transcendência dos motivos determinantes. Agravo
regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição
constitucional, presta-se a reclamação para preservar a
competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas
decisões (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para
resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes
(art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). 2. Há necessidade de aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão
do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
para que seja admitida a reclamatória constitucional. 3.
Agravo regimental não provido.’ (Rcl 10.125 AgR/PA, Rel.
Min. Dias Toffoli)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
6
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 17954 AGR / PR
INCONSTITUCIONALIDADE
N.
4.261/RO.
ASSESSORAMENTO
JURÍDICO
DO
PODER
EXECUTIVO POR CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO. PRERROGATIVA DOS PROCURADORES
DE ESTADO. DIPLOMA NORMATIVO DIVERSO.
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS
DETERMINANTES.
INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
MATERIAL ENTRE A NORMA IMPUGNADA E A
DECISÃO PARADIGMA. PRETENSÃO DE FAZER USO
DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.’ (Rcl 13.300 AgR/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia)
9.
No caso, o paradigma invocado diz respeito a
norma constitucional do Estado de Minas Gerais, enquanto o
feito de origem discute a inconstitucionalidade de lei municipal
de Londrina, declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná. Dessa forma, a orientação dos precedentes acima se
aplica diretamente à hipótese dos autos. Ainda que assim não
fosse, o argumento estaria prejudicado, pois, como visto, não foi
utilizada como parâmetro norma com assento exclusivo na
Constituição Federal, mas sim de reprodução obrigatória pelos
Estados.
10.
Por considerar o feito suficientemente instruído, e
sendo a matéria conhecida do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, dispenso as informações e a manifestação do
Procurador-Geral da República.
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido
liminar.”
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17954 AGR / PR
INCONSTITUCIONALIDADE
N.
4.261/RO.
ASSESSORAMENTO
JURÍDICO
DO
PODER
EXECUTIVO POR CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO. PRERROGATIVA DOS PROCURADORES
DE ESTADO. DIPLOMA NORMATIVO DIVERSO.
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS
DETERMINANTES.
INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
MATERIAL ENTRE A NORMA IMPUGNADA E A
DECISÃO PARADIGMA. PRETENSÃO DE FAZER USO
DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.’ (Rcl 13.300 AgR/PR, Rel. Min.
Cármen Lúcia)
9.
No caso, o paradigma invocado diz respeito a
norma constitucional do Estado de Minas Gerais, enquanto o
feito de origem discute a inconstitucionalidade de lei municipal
de Londrina, declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná. Dessa forma, a orientação dos precedentes acima se
aplica diretamente à hipótese dos autos. Ainda que assim não
fosse, o argumento estaria prejudicado, pois, como visto, não foi
utilizada como parâmetro norma com assento exclusivo na
Constituição Federal, mas sim de reprodução obrigatória pelos
Estados.
10.
Por considerar o feito suficientemente instruído, e
sendo a matéria conhecida do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, dispenso as informações e a manifestação do
Procurador-Geral da República.
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido
liminar.”
7
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Relatório
RCL 17954 AGR / PR
2.
O requerente defende, primeiramente, que a norma
constitucional, objeto da reclamação, não é, em sua integralidade, de
reprodução obrigatória, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal. Quanto
ao segundo fundamento, embora não conteste que o objeto seja diferente
do examinado na ADI, alega que, em sede de controle concentrado, é a
parte dispositiva do acórdão que faz coisa julgada com efeitos vinculantes
e erga omnes.
3.
É o relatório.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17954 AGR / PR
2.
O requerente defende, primeiramente, que a norma
constitucional, objeto da reclamação, não é, em sua integralidade, de
reprodução obrigatória, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal. Quanto
ao segundo fundamento, embora não conteste que o objeto seja diferente
do examinado na ADI, alega que, em sede de controle concentrado, é a
parte dispositiva do acórdão que faz coisa julgada com efeitos vinculantes
e erga omnes.
3.
É o relatório.
8
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.954 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do recurso, mas lhe nego provimento, pois a
decisão agravada alinha-se aos fundamentos impugnados.
2.
Conforme exposto em decisão monocrática, o Supremo
Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o controle de
constitucionalidade por via de ação direta, quando exercido pelos
Tribunais de Justiça, deve limitar-se a examinar a validade das leis
estaduais/municipais à luz da Constituição do Estado. No controle
abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro a Carta Federal
(CRFB/1988, art. 102, I e § 1...; Lei n 9.882/1999, art. 1..., parágrafo único, I).
Nessa linha, vejam-se, entre outros: Recurso Extraordinário 421.256, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; ADI 347, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 508, Rel. Min.
Sydney Sanches.
3.
Ratifica-se que nada impede, porém, que o Tribunal de
Justiça fundamente suas conclusões em norma constitucional federal que
seja “de reprodução obrigatória” pelos Estados-membros. Assim se
qualificam as disposições da Carta da República que, por pré-ordenarem
diretamente a organização dos Estados-membros, do Distrito Federal
e/ou dos Municípios, ingressam automaticamente nas ordens jurídicas
parciais editadas por esses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer,
seja pela repetição textual do texto federal, seja pelo silêncio dos
constituintes locais – afinal, se sua absorção é compulsória, não há
qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo ordenamento local.
Confiram-se, nesse sentido, os precedentes abaixo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO
DIRETA
DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.954 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do recurso, mas lhe nego provimento, pois a
decisão agravada alinha-se aos fundamentos impugnados.
2.
Conforme exposto em decisão monocrática, o Supremo
Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o controle de
constitucionalidade por via de ação direta, quando exercido pelos
Tribunais de Justiça, deve limitar-se a examinar a validade das leis
estaduais/municipais à luz da Constituição do Estado. No controle
abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro a Carta Federal
(CRFB/1988, art. 102, I e § 1...; Lei n 9.882/1999, art. 1..., parágrafo único, I).
Nessa linha, vejam-se, entre outros: Recurso Extraordinário 421.256, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; ADI 347, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 508, Rel. Min.
Sydney Sanches.
3.
Ratifica-se que nada impede, porém, que o Tribunal de
Justiça fundamente suas conclusões em norma constitucional federal que
seja “de reprodução obrigatória” pelos Estados-membros. Assim se
qualificam as disposições da Carta da República que, por pré-ordenarem
diretamente a organização dos Estados-membros, do Distrito Federal
e/ou dos Municípios, ingressam automaticamente nas ordens jurídicas
parciais editadas por esses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer,
seja pela repetição textual do texto federal, seja pelo silêncio dos
constituintes locais – afinal, se sua absorção é compulsória, não há
qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo ordenamento local.
Confiram-se, nesse sentido, os precedentes abaixo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO
DIRETA
DE
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17954 AGR / PR
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI
MUNICIPAL
CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DA
CONSTITUIÇÃO MARANHENSE. A omissão da Constituição
Estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local
julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra Lei
municipal que cria cargos em comissão em confronto com o
artigo 37, V, da Constituição do Brasil, norma de reprodução
obrigatória. Agravo regimental provido.” (Recurso Extraordinário 598.016-AgR/MA,
Rel. Min. Eros Grau)
“Controle concentrado de constitucionalidade de lei
estadual ou municipal que reproduz norma da Constituição
Federal de observância obrigatória pelos entes da Federação.
Competência do Tribunal de Justiça, com possibilidade de
interposição de recurso extraordinário se a interpretação
conferida à legislação contrariar o sentido e o alcance de
dispositivo da Carta Federal. Precedentes.” (SL 10-AgR/SP, Rel.
Min. Maurício Corrêa)
“CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI
MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO
DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
EFEITO SUSPENSIVO. I. - Cabimento da ação direta de
inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça estadual, que tem
por objeto lei municipal frente à Constituição estadual,
reproduzindo esta normas de reprodução obrigatória.
Cabimento do recurso extraordinário. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal:
Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, ‘DJ’ de 21.5.93; Recurso Extraordinário
190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e
191.273/SP, Velloso, 2... T. III. - Recurso extraordinário: efeito
suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos do fumus
boni juris e do periculum in mora. IV. - Decisão do Relator
referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.” (Pet
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17954 AGR / PR
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI
MUNICIPAL
CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DA
CONSTITUIÇÃO MARANHENSE. A omissão da Constituição
Estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local
julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra Lei
municipal que cria cargos em comissão em confronto com o
artigo 37, V, da Constituição do Brasil, norma de reprodução
obrigatória. Agravo regimental provido.” (Recurso Extraordinário 598.016-AgR/MA,
Rel. Min. Eros Grau)
“Controle concentrado de constitucionalidade de lei
estadual ou municipal que reproduz norma da Constituição
Federal de observância obrigatória pelos entes da Federação.
Competência do Tribunal de Justiça, com possibilidade de
interposição de recurso extraordinário se a interpretação
conferida à legislação contrariar o sentido e o alcance de
dispositivo da Carta Federal. Precedentes.” (SL 10-AgR/SP, Rel.
Min. Maurício Corrêa)
“CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI
MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO
DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
EFEITO SUSPENSIVO. I. - Cabimento da ação direta de
inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça estadual, que tem
por objeto lei municipal frente à Constituição estadual,
reproduzindo esta normas de reprodução obrigatória.
Cabimento do recurso extraordinário. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal:
Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, ‘DJ’ de 21.5.93; Recurso Extraordinário
190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e
191.273/SP, Velloso, 2... T. III. - Recurso extraordinário: efeito
suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos do fumus
boni juris e do periculum in mora. IV. - Decisão do Relator
referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.” (Pet
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17954 AGR / PR
2.788-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso)
4.
No caso dos autos, a norma federal invocada foi o art. 22, I,
da Carta da República, que atribui à União a competência privativa para
legislar, entre outras matérias, sobre direito do trabalho. O caráter privativo
dessa atribuição federal significa que está prima facie excluída das esferas
estaduais, distrital e municipal a disciplina das relações de trabalho. Em
outras palavras, o dispositivo acima interfere diretamente na ordem
jurídica dos Municípios, configurando, portanto, norma de reprodução
obrigatória. Naturalmente, seria possível discutir se está correta, ou não, a
interpretação que lhe foi conferida na origem – o que, como indicam os
precedentes citados, seria viável em sede de recurso extraordinário. No
entanto, isso não infirma o fato de que, ao aplicar norma de reprodução
obrigatória, o Tribunal de Justiça não invadiu competência desta Corte.
5.
Nesse sentido se orienta a jurisprudência deste Tribunal:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4.
Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça
analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de
leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais
estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de
observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não
tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Rcl 12.653-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes – destaques acrescentados)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONTROLE
CONCENTRADO DE LEI MUNICIPAL REALIZADO POR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL
ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17954 AGR / PR
2.788-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso)
4.
No caso dos autos, a norma federal invocada foi o art. 22, I,
da Carta da República, que atribui à União a competência privativa para
legislar, entre outras matérias, sobre direito do trabalho. O caráter privativo
dessa atribuição federal significa que está prima facie excluída das esferas
estaduais, distrital e municipal a disciplina das relações de trabalho. Em
outras palavras, o dispositivo acima interfere diretamente na ordem
jurídica dos Municípios, configurando, portanto, norma de reprodução
obrigatória. Naturalmente, seria possível discutir se está correta, ou não, a
interpretação que lhe foi conferida na origem – o que, como indicam os
precedentes citados, seria viável em sede de recurso extraordinário. No
entanto, isso não infirma o fato de que, ao aplicar norma de reprodução
obrigatória, o Tribunal de Justiça não invadiu competência desta Corte.
5.
Nesse sentido se orienta a jurisprudência deste Tribunal:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4.
Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça
analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de
leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais
estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de
observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não
tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Rcl 12.653-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes – destaques acrescentados)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONTROLE
CONCENTRADO DE LEI MUNICIPAL REALIZADO POR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL
ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17954 AGR / PR
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA
DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NA ADI 347/SP.
Não configura usurpação da competência desta Corte a
fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei municipal
realizada por Tribunal de Justiça, com base na Constituição
do Estado, ainda que o parâmetro de controle estadual
consista em reprodução de norma da Constituição da
República de observância obrigatória. Precedentes. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (Rcl 2.130-AgR, Rel.
Min. Rosa Weber – destaques acrescentados)
6.
Quanto à alegada violação ao acórdão da ADI 508,
observando-se os critérios fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no regime
da Lei n 8.038/1990 e Código de Processo Civil/1973, período em que ajuizado o efeito, a
reclamação não pode ser conhecida. Naquele regime, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, a eficácia vinculante dos acórdãos
abrange apenas o objeto examinado pela Corte. Dessa forma, o que deve
ser observado pelos demais órgãos não é a fundamentação dos julgados,
mas apenas seu dispositivo. Nessa linha, confiram-se os precedentes
abaixo:
“Descabe formalizar reclamação a partir de fundamentos
de decisão mediante a qual o Supremo veio a suspender a
eficácia de ato de Tribunal de Justiça de estado diverso daquele
envolvido no pedido.” (Rcl 3.108-AgR/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio)
“Agravo regimental na reclamação. ADI n 4.015/PA-MC.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma da Corte. Não cabimento da tese da transcendência
dos motivos determinantes. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a
reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a
autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88),
4
Supremo Tribunal Federal
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RCL 17954 AGR / PR
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA
DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NA ADI 347/SP.
Não configura usurpação da competência desta Corte a
fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei municipal
realizada por Tribunal de Justiça, com base na Constituição
do Estado, ainda que o parâmetro de controle estadual
consista em reprodução de norma da Constituição da
República de observância obrigatória. Precedentes. Agravo
regimental conhecido e não provido.” (Rcl 2.130-AgR, Rel.
Min. Rosa Weber – destaques acrescentados)
6.
Quanto à alegada violação ao acórdão da ADI 508,
observando-se os critérios fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no regime
da Lei n 8.038/1990 e Código de Processo Civil/1973, período em que ajuizado o efeito, a
reclamação não pode ser conhecida. Naquele regime, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, a eficácia vinculante dos acórdãos
abrange apenas o objeto examinado pela Corte. Dessa forma, o que deve
ser observado pelos demais órgãos não é a fundamentação dos julgados,
mas apenas seu dispositivo. Nessa linha, confiram-se os precedentes
abaixo:
“Descabe formalizar reclamação a partir de fundamentos
de decisão mediante a qual o Supremo veio a suspender a
eficácia de ato de Tribunal de Justiça de estado diverso daquele
envolvido no pedido.” (Rcl 3.108-AgR/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio)
“Agravo regimental na reclamação. ADI n 4.015/PA-MC.
Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma da Corte. Não cabimento da tese da transcendência
dos motivos determinantes. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a
reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a
autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88),
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17954 AGR / PR
bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas
vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). 2. Há necessidade de
aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da
decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
para que seja admitida a reclamatória constitucional. 3. Agravo
regimental não provido.” (Rcl 10.125-AgR/PA, Rel. Min. Dias
Toffoli)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
N.
4.261/RO.
ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO POR
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PRERROGATIVA
DOS
PROCURADORES
DE
ESTADO.
DIPLOMA
NORMATIVO
DIVERSO.
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL
ENTRE A NORMA IMPUGNADA E A DECISÃO
PARADIGMA. PRETENSÃO DE FAZER USO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl
13.300-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
7.
No caso, o paradigma invocado diz respeito a norma
constitucional do Estado de Minas Gerais, enquanto o feito de origem
discute a inconstitucionalidade de lei municipal de Londrina, declarada
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Dessa forma, a orientação
dos precedentes acima se aplica diretamente à hipótese dos autos. Ainda
que assim não fosse, o argumento estaria prejudicado, pois, como visto,
não foi utilizada como parâmetro norma com assento exclusivo na
Constituição Federal, mas sim de reprodução obrigatória pelos Estados.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 17954 AGR / PR
bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas
vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). 2. Há necessidade de
aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da
decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes
para que seja admitida a reclamatória constitucional. 3. Agravo
regimental não provido.” (Rcl 10.125-AgR/PA, Rel. Min. Dias
Toffoli)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
N.
4.261/RO.
ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO POR
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PRERROGATIVA
DOS
PROCURADORES
DE
ESTADO.
DIPLOMA
NORMATIVO
DIVERSO.
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL
ENTRE A NORMA IMPUGNADA E A DECISÃO
PARADIGMA. PRETENSÃO DE FAZER USO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl
13.300-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
7.
No caso, o paradigma invocado diz respeito a norma
constitucional do Estado de Minas Gerais, enquanto o feito de origem
discute a inconstitucionalidade de lei municipal de Londrina, declarada
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Dessa forma, a orientação
dos precedentes acima se aplica diretamente à hipótese dos autos. Ainda
que assim não fosse, o argumento estaria prejudicado, pois, como visto,
não foi utilizada como parâmetro norma com assento exclusivo na
Constituição Federal, mas sim de reprodução obrigatória pelos Estados.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 21/10/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.954
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA (35887/
PR)
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : TIAGO RUPPEL (0050766/PR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11982351
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.954
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA (35887/
PR)
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : TIAGO RUPPEL (0050766/PR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1... Turma, Sessão Virtual
de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11982351
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 17 . 954",
"ADI 508",
"RCL 17954",
"ADI 508 / MG",
"RECLAMAÇÃO 17 . 954",
"ADI 508 / MG",
"ADI 508 / MG",
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"ADI 508",
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"ADI 508 / MG",
"Recurso Extraordinário 421 . 256",
"ADI 347",
"ADI 508",
"RCL 17954 AGR",
"Recurso Extraordinário 598 . 016 AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 598 . 016 AgR / MA",
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".",
"273",
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"SP",
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".",
"273",
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"SP",
"Pet 2 . 788 AgR / RJ",
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"Rcl 12 . 653 AgR",
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"Rcl 2 . 130 AgR",
"ADI 508",
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"ADI n",
"Rcl 10 . 125 AgR / PA",
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"INCONSTITUCIONALIDADE N . 4 . 261 / RO",
"Rcl 13 . 300 AgR / PR",
"RCL 17954",
"Recurso Extraordinário 421 . 256",
"ADI 347",
"ADI 508",
"Recurso Extraordinário 421 . 256",
"ADI 347",
"ADI 508",
"RCL 17954 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 598 . 016 - AgR / MA",
"SL 10 - AgR / SP",
"Rcl 383 / SP",
"Recurso Extraordinário 190 . 985 / SC",
"RREE 182 . 576 / SP",
"191",
".",
"273",
"/",
"SP",
"Recurso Extraordinário 598 . 016 - AgR / MA",
"SL 10 - AgR / SP",
"Rcl 383 / SP",
"Recurso Extraordinário 190 . 985 / SC",
"RREE 182 . 576 / SP",
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"273",
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"SP",
"RCL 17954 AGR / PR 2 .",
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"Rcl 12 . 653 - AgR",
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"AgR / RJ",
"Rcl 12 . 653 - AgR",
"RCL 17954 AGR / PR",
"ADI 347 / SP",
"Rcl 2 . 130 - AgR",
"ADI 508",
"Rcl 3 . 108 - AgR / SP",
"ADI n 4 . 015 / PA - MC",
"RCL 17954",
"ADI 347 / SP",
"Rcl 2 . 130 - AgR",
"ADI 508",
"Rcl 3 . 108 - AgR / SP",
"ADI n 4 . 015 / PA - MC",
"Rcl 10 . 125 - AgR / PA",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N . 4 . 261 / RO",
"Rcl 13 . 300 - AgR / PR",
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"Rcl 10 . 125 - AgR / PA",
"Rcl 13 . 300 - AgR / PR",
"RECLAMAÇÃO 17 . 954"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta Federal",
"Constituição do Estado",
"Carta Federal",
"CRFB",
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"1988 , art . 102 , I e § 1 . . .",
"Lei n 9 . 882 / 99 , art . 1 . . . , parágrafo único , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta Federal",
"Carta Federal",
"CRFB",
"/",
"1988 , art . 102 , I e § 1 . . .",
"Lei n 9 . 882 / 99 , art . 1 . . . , parágrafo único , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"artigo 37 , V , da Constituição do Brasil",
"Constituição Federal",
"Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"artigo 37 , V , da Constituição do Brasil",
"Constituição Federal",
"Carta 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , I , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , I , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição do Estado",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição do Estado",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado",
"Carta Federal",
"CRFB",
"/",
"1988 , art . 102 , I e § 1 . . .",
"Lei n 9 . 882 / 1999 , art . 1 . . . , parágrafo único , I",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta Federal",
"CRFB",
"/",
"1988 , art . 102 , I e § 1 . . .",
"Lei n 9 . 882 / 1999 , art . 1 . . . , parágrafo único , I",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Estadual",
"artigo 37 , V , da Constituição do Brasil",
"Constituição Federal",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , V , da Constituição do Brasil",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , I , da Carta da República",
"Constituição Federal",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , I , da Carta da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado",
"Constituição da República",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do",
"Constituição da República",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"art . 102 , inciso I , alínea l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 3 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
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"LOCAL": [
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"Município de Londrina",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA",
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"Distrito Federal",
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"Estado de Minas Gerais",
"Londrina",
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"Distrito Federal",
"PARANÁ",
"Distrito Federal",
"Estado de Minas Gerais",
"Londrina",
"Estado de Minas Gerais",
"Londrina",
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"União",
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"-",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
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"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"TIAGO RUPPEL",
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"TIAGO RUPPEL",
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"Cármen Lúcia",
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"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Sydney Sanches",
"ROBERTO BARROSO",
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"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"Néri da Silveira",
"Eros Grau",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"Néri da Silveira",
"ROBERTO BARROSO",
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"Carlos Velloso",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
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"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
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"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
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Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A -
NUCLEP
ADV.(A/S)
:DIEGO CUNHA BRUM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:REGINA LOPES CARLOS TOMPSON
AGDO.(A/S)
:LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À AUTORIDADE DA ADC 16. AUSÊNCIA DE
ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O PARADIGMA SUSCITADO E O
ATO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287 do STF.
Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da
decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada
pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação
constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 23954 AGR / RJ
3. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual
destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema
Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl
10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º/2/2012; Rcl 4.381-
AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011.
4. Agravo interno desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 4 a 10/11/2016, por maioria, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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3. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual
destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema
Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl
10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º/2/2012; Rcl 4.381-
AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011.
4. Agravo interno desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 4 a 10/11/2016, por maioria, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A -
NUCLEP
ADV.(A/S)
:DIEGO CUNHA BRUM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:REGINA LOPES CARLOS TOMPSON
AGDO.(A/S)
:LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A –
NUCLEP – contra decisão que negou seguimento à reclamação, assim
ementada:
“RECLAMAÇÃO.
DÉBITOS
TRABALHISTAS.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC Nº 16 E SÚMULA
VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE
TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA
DESTA
CORTE.
SUCEDÂNEO
DE
RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.”
Inconformada, a agravante sustenta que a decisão agravada está em
desacordo com a jurisprudência desta Corte. Afirma que “na própria
decisão recorrida consta um acórdão que reflete o entendimento deste Eg. STF, no
sentido de que a presente Reclamação ofende o julgado na ADC nº 16”.
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A -
NUCLEP
ADV.(A/S)
:DIEGO CUNHA BRUM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:REGINA LOPES CARLOS TOMPSON
AGDO.(A/S)
:LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A –
NUCLEP – contra decisão que negou seguimento à reclamação, assim
ementada:
“RECLAMAÇÃO.
DÉBITOS
TRABALHISTAS.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC Nº 16 E SÚMULA
VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE
TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA
DESTA
CORTE.
SUCEDÂNEO
DE
RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.”
Inconformada, a agravante sustenta que a decisão agravada está em
desacordo com a jurisprudência desta Corte. Afirma que “na própria
decisão recorrida consta um acórdão que reflete o entendimento deste Eg. STF, no
sentido de que a presente Reclamação ofende o julgado na ADC nº 16”.
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Relatório
RCL 23954 AGR / RJ
Aduz que “referido aresto consta no § 2º da fundamentação da decisão
recorrida, não obstante o texto afirmar que aquele julgamento está em sentido
contrário a pretensão desta recorrente”.
Requer a “suspensão da presente reclamação, tendo em vista o
reconhecimento da repercussão geral no RE 760931 no que tange a reclamações
com assunto ‘responsabilidade subsidiária da administração pública’. Caso não
seja este o entendimento, requer a reconsideração da d. Decisão, por parte do
Ministro Relator (na forma regimental – RISTF, artigo 317, § 2º), e, em face dos
fundamentos invocados neste agravo regimental, acolhendo as solicitações
contidas na Reclamação 17.817. Acaso assim não suceda, requer seja colocado em
mesa o presente agravo regimental, na esteira da fundamentação supra, a fim de
que o seja acolhida in totum a Reclamação nº 23.954”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 23954 AGR / RJ
Aduz que “referido aresto consta no § 2º da fundamentação da decisão
recorrida, não obstante o texto afirmar que aquele julgamento está em sentido
contrário a pretensão desta recorrente”.
Requer a “suspensão da presente reclamação, tendo em vista o
reconhecimento da repercussão geral no RE 760931 no que tange a reclamações
com assunto ‘responsabilidade subsidiária da administração pública’. Caso não
seja este o entendimento, requer a reconsideração da d. Decisão, por parte do
Ministro Relator (na forma regimental – RISTF, artigo 317, § 2º), e, em face dos
fundamentos invocados neste agravo regimental, acolhendo as solicitações
contidas na Reclamação 17.817. Acaso assim não suceda, requer seja colocado em
mesa o presente agravo regimental, na esteira da fundamentação supra, a fim de
que o seja acolhida in totum a Reclamação nº 23.954”.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954 RIO DE JANEIRO
VO T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
De saída, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos
termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deverá impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Nada obstante, o impetrante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão
ora agravada, que negou seguimento à reclamação.”
Nada obstante, a impetrante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão ora
agravada, que negou seguimento à reclamação.
In casu, a agravante afirma que a decisão agravada deixou de se
atentar à ofensa ao decidido na ADC 16 desta Corte, visto que a decisão
reclamada a responsabilizou indevidamente.
Verifico, no entanto, que a decisão agravada tratou exaustivamente
da questão da ofensa da autoridade da ADC 16 pelo ato reclamado. Foi
reconhecida a ausência de requisito indispensável – aderência estrita
entre o ato reclamado e o paradigma suscitado – para a admissibilidade
da reclamação. Destarte, reconheceu-se que a reclamação foi utilizada
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954 RIO DE JANEIRO
VO T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
De saída, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos
termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deverá impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Nada obstante, o impetrante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão
ora agravada, que negou seguimento à reclamação.”
Nada obstante, a impetrante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão ora
agravada, que negou seguimento à reclamação.
In casu, a agravante afirma que a decisão agravada deixou de se
atentar à ofensa ao decidido na ADC 16 desta Corte, visto que a decisão
reclamada a responsabilizou indevidamente.
Verifico, no entanto, que a decisão agravada tratou exaustivamente
da questão da ofensa da autoridade da ADC 16 pelo ato reclamado. Foi
reconhecida a ausência de requisito indispensável – aderência estrita
entre o ato reclamado e o paradigma suscitado – para a admissibilidade
da reclamação. Destarte, reconheceu-se que a reclamação foi utilizada
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23954 AGR / RJ
como sucedâneo recursal, o que é vedado por esta Corte. Nessa linha,
extraio trecho da decisão agravada:
“Pois bem. Destaco a decisão de julgamento de mérito
proferida na ADC 16, ora tida por violada, verbis:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da lei federal nº
8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação
direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º,
da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação
dada pela lei nº 9.032, de 1995”.
A decisão reclamada, por sua vez, foi proferida nos
seguintes termos, no que importa ao deslinde da questão:
“(...) Nos termos do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT,
incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de
não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista.(...)
(…)Esta Oitava Turma, interpretando o referido
dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz tal
requisito se transcrever a ementa, o inteiro teor ou o trecho
pertinente do acórdão regional ou se indicar, com precisão, as
folhas do respectivo trecho, o que não foi observado pela segunda
reclamada, consoante se verifica das razões de revista de fls.
712/739.(...)
Desse modo, percebe-se que efetivamente o recurso de
revista não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1°- A, I,
da CLT, razão pela qual mantenho o despacho agravado e nego
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RCL 23954 AGR / RJ
como sucedâneo recursal, o que é vedado por esta Corte. Nessa linha,
extraio trecho da decisão agravada:
“Pois bem. Destaco a decisão de julgamento de mérito
proferida na ADC 16, ora tida por violada, verbis:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da lei federal nº
8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação
direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º,
da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação
dada pela lei nº 9.032, de 1995”.
A decisão reclamada, por sua vez, foi proferida nos
seguintes termos, no que importa ao deslinde da questão:
“(...) Nos termos do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT,
incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de
não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista.(...)
(…)Esta Oitava Turma, interpretando o referido
dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz tal
requisito se transcrever a ementa, o inteiro teor ou o trecho
pertinente do acórdão regional ou se indicar, com precisão, as
folhas do respectivo trecho, o que não foi observado pela segunda
reclamada, consoante se verifica das razões de revista de fls.
712/739.(...)
Desse modo, percebe-se que efetivamente o recurso de
revista não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1°- A, I,
da CLT, razão pela qual mantenho o despacho agravado e nego
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23954 AGR / RJ
provimento ao agravo de instrumento”.
Como se vê, no julgamento da ADC 16, esta Corte
entendeu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei
8.666/1993, que impede a transferência automática ao ente
público dos débitos trabalhistas, fiscais e comerciais da empresa
contratada para prestar serviços terceirizados.
O ato reclamado, por sua vez, negou provimento ao
agravo de instrumento sob o fundamento de que não preenchia
o requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, qual seja, o
necessário prequestionamento da matéria.
Inexiste, pois, identidade material entre o ato reclamado e
o teor da decisão proferida na mencionada ADC, o que
evidencia, destarte, a ausência de atendimento dos requisitos
constitucionais para a utilização da via reclamatória.
Na realidade, pretende o reclamante reformar o decisum
reclamado, trazendo a controvérsia per saltum à apreciação
desta Suprema Corte para pronunciar-se a respeito da matéria,
utilizando o instituto da reclamação como sucedâneo recursal,
práxis vedada pela remansosa jurisprudência da Corte. Neste
sentido, cito os seguintes precedentes da Corte:
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação,
este remédio constitucional não pode ser utilizado como um
atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao
exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como
sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado” (Rcl 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012).
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação,
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a
3
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provimento ao agravo de instrumento”.
Como se vê, no julgamento da ADC 16, esta Corte
entendeu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei
8.666/1993, que impede a transferência automática ao ente
público dos débitos trabalhistas, fiscais e comerciais da empresa
contratada para prestar serviços terceirizados.
O ato reclamado, por sua vez, negou provimento ao
agravo de instrumento sob o fundamento de que não preenchia
o requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, qual seja, o
necessário prequestionamento da matéria.
Inexiste, pois, identidade material entre o ato reclamado e
o teor da decisão proferida na mencionada ADC, o que
evidencia, destarte, a ausência de atendimento dos requisitos
constitucionais para a utilização da via reclamatória.
Na realidade, pretende o reclamante reformar o decisum
reclamado, trazendo a controvérsia per saltum à apreciação
desta Suprema Corte para pronunciar-se a respeito da matéria,
utilizando o instituto da reclamação como sucedâneo recursal,
práxis vedada pela remansosa jurisprudência da Corte. Neste
sentido, cito os seguintes precedentes da Corte:
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação,
este remédio constitucional não pode ser utilizado como um
atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao
exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como
sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado” (Rcl 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012).
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação,
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23954 AGR / RJ
que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não
se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual.
Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).”
Assim, constata-se que a decisão agravada foi clara no sentido de
que não houve ofensa ao decidido na ADC 16 porquanto o ato reclamado
apenas manteve decisão, que negou seguimento ao recurso de revista, por
não haver o necessário prequestionamento da matéria. Nessa esteira,
entendeu a decisão reclamada que a aplicação do artigo 896, § 1°-A, I, da
CLT, foi correta.
Assevera-se, ainda, que esta Corte já firmou o entendimento de que
a reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função
a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se
qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011).
Ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de
contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c
artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
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que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não
se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual.
Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).”
Assim, constata-se que a decisão agravada foi clara no sentido de
que não houve ofensa ao decidido na ADC 16 porquanto o ato reclamado
apenas manteve decisão, que negou seguimento ao recurso de revista, por
não haver o necessário prequestionamento da matéria. Nessa esteira,
entendeu a decisão reclamada que a aplicação do artigo 896, § 1°-A, I, da
CLT, foi correta.
Assevera-se, ainda, que esta Corte já firmou o entendimento de que
a reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função
a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se
qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011).
Ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de
contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c
artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Tipo Texto 524
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A -
NUCLEP
ADV.(A/S)
:DIEGO CUNHA BRUM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:REGINA LOPES CARLOS TOMPSON
AGDO.(A/S)
:LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se que a Justiça
do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando
o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de
constitucionalidade nº 16 quando placitado o artigo 71, § 1º, da Lei nº
8.666/1993 no que exclui a citada responsabilidade. Provejo o agravo para
que a reclamação tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A -
NUCLEP
ADV.(A/S)
:DIEGO CUNHA BRUM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:REGINA LOPES CARLOS TOMPSON
AGDO.(A/S)
:LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se que a Justiça
do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando
o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de
constitucionalidade nº 16 quando placitado o artigo 71, § 1º, da Lei nº
8.666/1993 no que exclui a citada responsabilidade. Provejo o agravo para
que a reclamação tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP
ADV.(A/S) : DIEGO CUNHA BRUM (0145550/RJ)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : REGINA LOPES CARLOS TOMPSON (85236/RJ)
AGDO.(A/S) : LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP
ADV.(A/S) : DIEGO CUNHA BRUM (0145550/RJ)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : REGINA LOPES CARLOS TOMPSON (85236/RJ)
AGDO.(A/S) : LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086398
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-24T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA ADC 16. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O PARADIGMA SUSCITADO E O ATO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015.
3. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011.
4. Agravo interno desprovido.
|
sjur360838
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
Rcl 5684 AgR (TP), ARE 665255 AgR (2ªT), AI 763915 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, IDENTIDADE, TEMA, DECISÃO PARADIGMA, ATO IMPUGNADO)
Rcl 5476 AgR (1ªT), Rcl 20818 AgR (1ªT), Rcl 19240 AgR (2ªT), Rcl 22024 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 10036 AgR (TP).
(FUNÇÃO, RECLAMAÇÃO)
RTJ 134/1033 (RCL 336).
- Veja ADC 16 do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 01/12/2016, AMA.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
23954
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00896 PAR-0001A INC-00001\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 23954 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP
ADV.(A/S) : DIEGO CUNHA BRUM
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : REGINA LOPES CARLOS TOMPSON
AGDO.(A/S) : LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A -
NUCLEP
ADV.(A/S)
:DIEGO CUNHA BRUM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:REGINA LOPES CARLOS TOMPSON
AGDO.(A/S)
:LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À AUTORIDADE DA ADC 16. AUSÊNCIA DE
ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O PARADIGMA SUSCITADO E O
ATO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: Rcl n 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da
decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada
pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação
constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RCL 23954 AGR / RJ
3. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual
destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema
Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl
10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1.../2/2012; Rcl 4.381-
AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011.
4. Agravo interno desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 4 a 10/11/2016, por maioria, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23954 AGR / RJ
3. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual
destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema
Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl
10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1.../2/2012; Rcl 4.381-
AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011.
4. Agravo interno desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 4 a 10/11/2016, por maioria, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
LUIZ FUX – RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A -
NUCLEP
ADV.(A/S)
:DIEGO CUNHA BRUM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:REGINA LOPES CARLOS TOMPSON
AGDO.(A/S)
:LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A –
NUCLEP – contra decisão que negou seguimento à reclamação, assim
ementada:
“RECLAMAÇÃO.
DÉBITOS
TRABALHISTAS.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC n 16 E SÚMULA
VINCULANTE n 10. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE
TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA
DESTA
CORTE.
SUCEDÂNEO
DE
RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.”
Inconformada, a agravante sustenta que a decisão agravada está em
desacordo com a jurisprudência desta Corte. Afirma que “na própria
decisão recorrida consta um acórdão que reflete o entendimento deste Eg. Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que a presente Reclamação ofende o julgado na ADC n 16”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A -
NUCLEP
ADV.(A/S)
:DIEGO CUNHA BRUM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:REGINA LOPES CARLOS TOMPSON
AGDO.(A/S)
:LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A –
NUCLEP – contra decisão que negou seguimento à reclamação, assim
ementada:
“RECLAMAÇÃO.
DÉBITOS
TRABALHISTAS.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC n 16 E SÚMULA
VINCULANTE n 10. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE
TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA
DESTA
CORTE.
SUCEDÂNEO
DE
RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.”
Inconformada, a agravante sustenta que a decisão agravada está em
desacordo com a jurisprudência desta Corte. Afirma que “na própria
decisão recorrida consta um acórdão que reflete o entendimento deste Eg. Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que a presente Reclamação ofende o julgado na ADC n 16”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RCL 23954 AGR / RJ
Aduz que “referido aresto consta no § 2... da fundamentação da decisão
recorrida, não obstante o texto afirmar que aquele julgamento está em sentido
contrário a pretensão desta recorrente”.
Requer a “suspensão da presente reclamação, tendo em vista o
reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 760931 no que tange a reclamações
com assunto ‘responsabilidade subsidiária da administração pública’. Caso não
seja este o entendimento, requer a reconsideração da d. Decisão, por parte do
Ministro Relator (na forma regimental – RISTF, artigo 317, § 2...), e, em face dos
fundamentos invocados neste agravo regimental, acolhendo as solicitações
contidas na Reclamação 17.817. Acaso assim não suceda, requer seja colocado em
mesa o presente agravo regimental, na esteira da fundamentação supra, a fim de
que o seja acolhida in totum a Reclamação n 23.954”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 23954 AGR / RJ
Aduz que “referido aresto consta no § 2... da fundamentação da decisão
recorrida, não obstante o texto afirmar que aquele julgamento está em sentido
contrário a pretensão desta recorrente”.
Requer a “suspensão da presente reclamação, tendo em vista o
reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 760931 no que tange a reclamações
com assunto ‘responsabilidade subsidiária da administração pública’. Caso não
seja este o entendimento, requer a reconsideração da d. Decisão, por parte do
Ministro Relator (na forma regimental – RISTF, artigo 317, § 2...), e, em face dos
fundamentos invocados neste agravo regimental, acolhendo as solicitações
contidas na Reclamação 17.817. Acaso assim não suceda, requer seja colocado em
mesa o presente agravo regimental, na esteira da fundamentação supra, a fim de
que o seja acolhida in totum a Reclamação n 23.954”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954 RIO DE JANEIRO
VO T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
De saída, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos
termos do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil, deverá impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1... Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Nada obstante, o impetrante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão
ora agravada, que negou seguimento à reclamação.”
Nada obstante, a impetrante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão ora
agravada, que negou seguimento à reclamação.
In casu, a agravante afirma que a decisão agravada deixou de se
atentar à ofensa ao decidido na ADC 16 desta Corte, visto que a decisão
reclamada a responsabilizou indevidamente.
Verifico, no entanto, que a decisão agravada tratou exaustivamente
da questão da ofensa da autoridade da ADC 16 pelo ato reclamado. Foi
reconhecida a ausência de requisito indispensável – aderência estrita
entre o ato reclamado e o paradigma suscitado – para a admissibilidade
da reclamação. Destarte, reconheceu-se que a reclamação foi utilizada
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954 RIO DE JANEIRO
VO T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo,
conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de
admissibilidade.
De saída, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos
termos do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil, deverá impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1... Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Nada obstante, o impetrante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão
ora agravada, que negou seguimento à reclamação.”
Nada obstante, a impetrante se limitou a reiterar os argumentos
expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão ora
agravada, que negou seguimento à reclamação.
In casu, a agravante afirma que a decisão agravada deixou de se
atentar à ofensa ao decidido na ADC 16 desta Corte, visto que a decisão
reclamada a responsabilizou indevidamente.
Verifico, no entanto, que a decisão agravada tratou exaustivamente
da questão da ofensa da autoridade da ADC 16 pelo ato reclamado. Foi
reconhecida a ausência de requisito indispensável – aderência estrita
entre o ato reclamado e o paradigma suscitado – para a admissibilidade
da reclamação. Destarte, reconheceu-se que a reclamação foi utilizada
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23954 AGR / RJ
como sucedâneo recursal, o que é vedado por esta Corte. Nessa linha,
extraio trecho da decisão agravada:
“Pois bem. Destaco a decisão de julgamento de mérito
proferida na ADC 16, ora tida por violada, verbis:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1..., da lei federal n
8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação
direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1...,
da lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação
dada pela lei n 9.032, de 1995”.
A decisão reclamada, por sua vez, foi proferida nos
seguintes termos, no que importa ao deslinde da questão:
“(...) Nos termos do artigo 896, § 1...-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho,
incluído pela Lei n 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de
não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista.(...)
(…)Esta Oitava Turma, interpretando o referido
dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz tal
requisito se transcrever a ementa, o inteiro teor ou o trecho
pertinente do acórdão regional ou se indicar, com precisão, as
folhas do respectivo trecho, o que não foi observado pela segunda
reclamada, consoante se verifica das razões de revista de fls.
712/739.(...)
Desse modo, percebe-se que efetivamente o recurso de
revista não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1...- A, I,
da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual mantenho o despacho agravado e nego
2
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como sucedâneo recursal, o que é vedado por esta Corte. Nessa linha,
extraio trecho da decisão agravada:
“Pois bem. Destaco a decisão de julgamento de mérito
proferida na ADC 16, ora tida por violada, verbis:
“RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial
do outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, § 1..., da lei federal n
8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação
direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente.
Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1...,
da lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação
dada pela lei n 9.032, de 1995”.
A decisão reclamada, por sua vez, foi proferida nos
seguintes termos, no que importa ao deslinde da questão:
“(...) Nos termos do artigo 896, § 1...-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho,
incluído pela Lei n 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de
não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista.(...)
(…)Esta Oitava Turma, interpretando o referido
dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz tal
requisito se transcrever a ementa, o inteiro teor ou o trecho
pertinente do acórdão regional ou se indicar, com precisão, as
folhas do respectivo trecho, o que não foi observado pela segunda
reclamada, consoante se verifica das razões de revista de fls.
712/739.(...)
Desse modo, percebe-se que efetivamente o recurso de
revista não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1...- A, I,
da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual mantenho o despacho agravado e nego
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23954 AGR / RJ
provimento ao agravo de instrumento”.
Como se vê, no julgamento da ADC 16, esta Corte
entendeu pela constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei
8.666/1993, que impede a transferência automática ao ente
público dos débitos trabalhistas, fiscais e comerciais da empresa
contratada para prestar serviços terceirizados.
O ato reclamado, por sua vez, negou provimento ao
agravo de instrumento sob o fundamento de que não preenchia
o requisito disposto no art. 896, § 1...-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja, o
necessário prequestionamento da matéria.
Inexiste, pois, identidade material entre o ato reclamado e
o teor da decisão proferida na mencionada ADC, o que
evidencia, destarte, a ausência de atendimento dos requisitos
constitucionais para a utilização da via reclamatória.
Na realidade, pretende o reclamante reformar o decisum
reclamado, trazendo a controvérsia per saltum à apreciação
desta Suprema Corte para pronunciar-se a respeito da matéria,
utilizando o instituto da reclamação como sucedâneo recursal,
práxis vedada pela remansosa jurisprudência da Corte. Neste
sentido, cito os seguintes precedentes da Corte:
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação,
este remédio constitucional não pode ser utilizado como um
atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao
exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como
sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado” (Rcl 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Plenário, DJe 1....2.2012).
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação,
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a
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provimento ao agravo de instrumento”.
Como se vê, no julgamento da ADC 16, esta Corte
entendeu pela constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei
8.666/1993, que impede a transferência automática ao ente
público dos débitos trabalhistas, fiscais e comerciais da empresa
contratada para prestar serviços terceirizados.
O ato reclamado, por sua vez, negou provimento ao
agravo de instrumento sob o fundamento de que não preenchia
o requisito disposto no art. 896, § 1...-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja, o
necessário prequestionamento da matéria.
Inexiste, pois, identidade material entre o ato reclamado e
o teor da decisão proferida na mencionada ADC, o que
evidencia, destarte, a ausência de atendimento dos requisitos
constitucionais para a utilização da via reclamatória.
Na realidade, pretende o reclamante reformar o decisum
reclamado, trazendo a controvérsia per saltum à apreciação
desta Suprema Corte para pronunciar-se a respeito da matéria,
utilizando o instituto da reclamação como sucedâneo recursal,
práxis vedada pela remansosa jurisprudência da Corte. Neste
sentido, cito os seguintes precedentes da Corte:
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação,
este remédio constitucional não pode ser utilizado como um
atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao
exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como
sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado” (Rcl 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Plenário, DJe 1....2.2012).
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação,
constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 23954 AGR / RJ
que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não
se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual.
Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).”
Assim, constata-se que a decisão agravada foi clara no sentido de
que não houve ofensa ao decidido na ADC 16 porquanto o ato reclamado
apenas manteve decisão, que negou seguimento ao recurso de revista, por
não haver o necessário prequestionamento da matéria. Nessa esteira,
entendeu a decisão reclamada que a aplicação do artigo 896, § 1...-A, I, da
Consolidação das Leis do Trabalho, foi correta.
Assevera-se, ainda, que esta Corte já firmou o entendimento de que
a reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função
a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se
qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011).
Ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de
contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6... c/c
artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
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que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não
se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual.
Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).”
Assim, constata-se que a decisão agravada foi clara no sentido de
que não houve ofensa ao decidido na ADC 16 porquanto o ato reclamado
apenas manteve decisão, que negou seguimento ao recurso de revista, por
não haver o necessário prequestionamento da matéria. Nessa esteira,
entendeu a decisão reclamada que a aplicação do artigo 896, § 1...-A, I, da
Consolidação das Leis do Trabalho, foi correta.
Assevera-se, ainda, que esta Corte já firmou o entendimento de que
a reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função
a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se
qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011).
Ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de
contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da
celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada,
uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6... c/c
artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
4
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Tipo Texto 524
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A -
NUCLEP
ADV.(A/S)
:DIEGO CUNHA BRUM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:REGINA LOPES CARLOS TOMPSON
AGDO.(A/S)
:LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se que a Justiça
do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando
o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de
constitucionalidade n 16 quando placitado o artigo 71, § 1..., da Lei n
8.666/1993 no que exclui a citada responsabilidade. Provejo o agravo para
que a reclamação tenha regular sequência.
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A -
NUCLEP
ADV.(A/S)
:DIEGO CUNHA BRUM
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:REGINA LOPES CARLOS TOMPSON
AGDO.(A/S)
:LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se que a Justiça
do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando
o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de
constitucionalidade n 16 quando placitado o artigo 71, § 1..., da Lei n
8.666/1993 no que exclui a citada responsabilidade. Provejo o agravo para
que a reclamação tenha regular sequência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP
ADV.(A/S) : DIEGO CUNHA BRUM (0145550/RJ)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : REGINA LOPES CARLOS TOMPSON (85236/RJ)
AGDO.(A/S) : LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.954
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP
ADV.(A/S) : DIEGO CUNHA BRUM (0145550/RJ)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : REGINA LOPES CARLOS TOMPSON (85236/RJ)
AGDO.(A/S) : LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 23 . 954",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 5 . 684 / PE - AgR",
".",
"255",
"-",
"AgR",
"/",
"PR",
"AI 763 . 915 - AgR / RJ",
"Rcl . 5 . 476 - AgR",
"Rcl 22 . 024 - AgR",
"Rcl 20 . 818",
"Rcl 19 . 240 - AgR",
"RCL 23954 AGR / RJ",
"Rcl 10 . 036 - AgR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"RCL 23954 AGR / RJ",
"Rcl 10 . 036 - AgR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"ADC n 16",
"SÚMULA VINCULANTE n 10",
"ADC n 16 ” .",
"RECLAMAÇÃO 23 . 954",
"ADC n 16",
"SÚMULA VINCULANTE n 10",
"ADC n 16",
"RCL 23954 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 760931",
"Reclamação 17 . 817",
"Reclamação n 23 . 954 ”",
"RCL 23954",
"Recurso Extraordinário 760931",
"Reclamação 17 . 817",
"Reclamação n 23 . 954 ”",
"ADC 16",
"ADC",
"ADC 16",
"ADC 16",
"RCL 23954 AGR / RJ",
"ADC 16",
"RCL 23954 AGR / RJ",
"ADC 16",
"RCL 23954 AGR",
"ADC 16",
"Rcl 10 .",
"RCL 23954 AGR / RJ",
"ADC 16",
"Rcl 10 . 036 - AgR",
"RCL 23954",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"RTJ",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"RCL 23954 AGR / RJ",
"RTJ",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"RTJ 134 / 1033",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"RECLAMAÇÃO 23 . 954",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF , artigo 317 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da lei federal n 8 . 666 / 93",
"art . 71 , § 1 . . . , da lei federal n 8 . 666",
"lei n 9 . 032",
"artigo 896 , § 1 . . . - A , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei n 13 . 015 / 2014",
"art . 896 , § 1 . . . - A , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da lei federal n 8 . 666 / 93",
"art . 71 , § 1 . . . , da lei federal n 8 . 666",
"lei n 9 . 032",
"artigo 896 , § 1 . . . - A , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei n 13 . 015 / 2014",
"art . 896 , § 1 . . . - A , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 1993",
"art . 896 , § 1 . . . - A , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 1993",
"art . 896 , § 1 . . . - A , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"artigo 896 , § 1 . . . - A , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"artigo 896 , § 1 . . . - A , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S / A",
"NUCLEP",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S / A",
"NUCLEP",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA",
"NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S . A",
"NUCLEP",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S / A",
"NUCLEP",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA",
"NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S . A",
"NUCLEP",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Oitava Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Oitava Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S / A",
"NUCLEP",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S / A",
"NUCLEP",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S / A",
"NUCLEP",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S / A",
"NUCLEP",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"DIEGO CUNHA BRUM",
"VITOR DE SOUZA OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DIEGO CUNHA BRUM",
"VITOR DE SOUZA OLIVEIRA",
"REGINA LOPES CARLOS TOMPSON",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DIEGO CUNHA BRUM",
"VITOR DE SOUZA OLIVEIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"DIEGO CUNHA BRUM",
"VITOR DE SOUZA OLIVEIRA",
"REGINA LOPES CARLOS TOMPSON",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIEGO CUNHA BRUM",
"VITOR DE SOUZA OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIEGO CUNHA BRUM",
"VITOR DE SOUZA OLIVEIRA",
"REGINA LOPES CARLOS TOMPSON",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"DIEGO CUNHA BRUM",
"VITOR DE SOUZA OLIVEIRA",
"REGINA LOPES CARLOS TOMPSON",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"8",
"/",
"08",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"29",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2012",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2012",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"4",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de junho de 1993",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de junho de 1993",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2011",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2011",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO
FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S)
:RENATO BORGES BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.
EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em receber os embargos de
declaração como agravo regimental, e por unanimidade, a ele negar
provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11936569.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
21/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO
FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S)
:RENATO BORGES BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 10.9.2014, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto por Sindicato dos
Policiais Civis do Distrito Federal por ausência de procuração do
advogado subscritor do recurso extraordinário.
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.9.2014, Sindicato dos Policiais
Civis do Distrito Federal opõe, em 15.9.2014, tempestivamente, embargos
de declaração.
3. O Embargante sustenta que “a decisão embargada negou seguimento
ao recurso extremo do Sindicato sem declinar de forma clara qual o óbice
intransponível ao processamento do recurso, evidenciando hipótese de omissão,
prevista no artigo 535, II, do CPC, inviabilizando, assim, a interposição do
agravo regimental”.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11936570.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO
FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S)
:RENATO BORGES BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 10.9.2014, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto por Sindicato dos
Policiais Civis do Distrito Federal por ausência de procuração do
advogado subscritor do recurso extraordinário.
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.9.2014, Sindicato dos Policiais
Civis do Distrito Federal opõe, em 15.9.2014, tempestivamente, embargos
de declaração.
3. O Embargante sustenta que “a decisão embargada negou seguimento
ao recurso extremo do Sindicato sem declinar de forma clara qual o óbice
intransponível ao processamento do recurso, evidenciando hipótese de omissão,
prevista no artigo 535, II, do CPC, inviabilizando, assim, a interposição do
agravo regimental”.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 830494 ED / DF
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 830494 ED / DF
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
21/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e RE n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. O advogado subscritor do recurso extraordinário não tem poderes
de representação, pois não juntou procuração outorgada pelo Agravante.
Este Supremo Tribunal assentou ser inexistente o recurso interposto
por advogado sem procuração no processo. Assim, por exemplo:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ASSINADA POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO
INEXISTENTE. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte
é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do
art. 13 do CPC em sede extraordinária. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE n. 787.531-AgR, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016).
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO
SUBSCRITOR
DA
PETIÇÃO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO. RECURSOS
INEXISTENTES. I – É pacífico nesta Corte o entendimento de que é
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11936571.
Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e RE n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. O advogado subscritor do recurso extraordinário não tem poderes
de representação, pois não juntou procuração outorgada pelo Agravante.
Este Supremo Tribunal assentou ser inexistente o recurso interposto
por advogado sem procuração no processo. Assim, por exemplo:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ASSINADA POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO
INEXISTENTE. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte
é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do
art. 13 do CPC em sede extraordinária. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE n. 787.531-AgR, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016).
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO
SUBSCRITOR
DA
PETIÇÃO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO. RECURSOS
INEXISTENTES. I – É pacífico nesta Corte o entendimento de que é
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11936571.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
RE 830494 ED / DF
inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos
autos. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
654.690-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 30.9.2014).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11936571.
Supremo Tribunal Federal
RE 830494 ED / DF
inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos
autos. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
654.690-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 30.9.2014).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11936571.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Tipo Texto 524
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO
FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S)
:RENATO BORGES BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Conforme venho me
pronunciando, entendo ser incabível, na regência do Código de Processo
Civil de 1973, a conversão dos declaratórios em agravo regimental. Todo
e qualquer pronunciamento judicial, com carga decisória, seja individual
ou de Colegiado, desafia os embargos de declaração. Divirjo apenas
quanto à conversão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11907391.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO
FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S)
:RENATO BORGES BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Conforme venho me
pronunciando, entendo ser incabível, na regência do Código de Processo
Civil de 1973, a conversão dos declaratórios em agravo regimental. Todo
e qualquer pronunciamento judicial, com carga decisória, seja individual
ou de Colegiado, desafia os embargos de declaração. Divirjo apenas
quanto à conversão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11907391.
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Extrato de Ata - 21/10/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL -
SINPOL/DF
ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS (19275/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (DF011555/)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário,
sessão virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL -
SINPOL/DF
ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS (19275/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (DF011555/)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário,
sessão virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11974288
| 2016-10-21T00:00:00
| 2016-11-07T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, sessão virtual de 14 a 20.10.2016.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur359338
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT).
(PROCURAÇÃO)
ARE 654690 AgR (TP), ARE 787531 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/12/2016, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
830494
| null |
RE-ED
|
acordaos
|
RE 830494 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO
FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S)
:RENATO BORGES BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.
EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em receber os embargos de
declaração como agravo regimental, e por unanimidade, a ele negar
provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 21 de outubro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
21/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO
FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S)
:RENATO BORGES BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 10.9.2014, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto por Sindicato dos
Policiais Civis do Distrito Federal por ausência de procuração do
advogado subscritor do recurso extraordinário.
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.9.2014, Sindicato dos Policiais
Civis do Distrito Federal opõe, em 15.9.2014, tempestivamente, embargos
de declaração.
3. O Embargante sustenta que “a decisão embargada negou seguimento
ao recurso extremo do Sindicato sem declinar de forma clara qual o óbice
intransponível ao processamento do recurso, evidenciando hipótese de omissão,
prevista no artigo 535, II, do Código de Processo Civil, inviabilizando, assim, a interposição do
agravo regimental”.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO
FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S)
:RENATO BORGES BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 10.9.2014, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto por Sindicato dos
Policiais Civis do Distrito Federal por ausência de procuração do
advogado subscritor do recurso extraordinário.
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.9.2014, Sindicato dos Policiais
Civis do Distrito Federal opõe, em 15.9.2014, tempestivamente, embargos
de declaração.
3. O Embargante sustenta que “a decisão embargada negou seguimento
ao recurso extremo do Sindicato sem declinar de forma clara qual o óbice
intransponível ao processamento do recurso, evidenciando hipótese de omissão,
prevista no artigo 535, II, do Código de Processo Civil, inviabilizando, assim, a interposição do
agravo regimental”.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 830494 ED / DF
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 830494 ED / DF
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
21/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e Recurso Extraordinário n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. O advogado subscritor do recurso extraordinário não tem poderes
de representação, pois não juntou procuração outorgada pelo Agravante.
Este Supremo Tribunal assentou ser inexistente o recurso interposto
por advogado sem procuração no processo. Assim, por exemplo:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ASSINADA POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO
INEXISTENTE. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte
é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do
art. 13 do Código de Processo Civil em sede extraordinária. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE n. 787.531-AgR, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016).
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO
SUBSCRITOR
DA
PETIÇÃO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO. RECURSOS
INEXISTENTES. I – É pacífico nesta Corte o entendimento de que é
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/10/2016
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e Recurso Extraordinário n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. O advogado subscritor do recurso extraordinário não tem poderes
de representação, pois não juntou procuração outorgada pelo Agravante.
Este Supremo Tribunal assentou ser inexistente o recurso interposto
por advogado sem procuração no processo. Assim, por exemplo:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ASSINADA POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO
INEXISTENTE. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte
é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do
art. 13 do Código de Processo Civil em sede extraordinária. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE n. 787.531-AgR, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016).
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO
SUBSCRITOR
DA
PETIÇÃO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO. RECURSOS
INEXISTENTES. I – É pacífico nesta Corte o entendimento de que é
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
Recurso Extraordinário 830494 ED / DF
inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos
autos. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
654.690-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 30.9.2014).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 830494 ED / DF
inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos
autos. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
654.690-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 30.9.2014).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Tipo Texto 524
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO
FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S)
:RENATO BORGES BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Conforme venho me
pronunciando, entendo ser incabível, na regência do Código de Processo
Civil de 1973, a conversão dos declaratórios em agravo regimental. Todo
e qualquer pronunciamento judicial, com carga decisória, seja individual
ou de Colegiado, desafia os embargos de declaração. Divirjo apenas
quanto à conversão.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO
FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S)
:RENATO BORGES BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Conforme venho me
pronunciando, entendo ser incabível, na regência do Código de Processo
Civil de 1973, a conversão dos declaratórios em agravo regimental. Todo
e qualquer pronunciamento judicial, com carga decisória, seja individual
ou de Colegiado, desafia os embargos de declaração. Divirjo apenas
quanto à conversão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11907391.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 21/10/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.494
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL -
SINPOL/DF
ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS (19275/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (DF011555/)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário,
sessão virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
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PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL -
SINPOL/DF
ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS (19275/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (DF011555/)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do
voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário,
sessão virtual de 14 a 20.10.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11956795
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 494",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 494",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 494",
"Recurso Extraordinário 830494 ED /",
"Recurso Extraordinário 830494 ED / DF",
"Pet n . 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 195 . 578 - ED",
"ARE n . 787 . 531 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 494",
"Pet n . 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 195 . 578 - ED",
"ARE n . 787 . 531 - AgR",
"Recurso Extraordinário 830494 ED / DF",
"ARE n . 654 . 690 - AgR",
"Recurso Extraordinário 830494 ED / DF",
"ARE n . 654 . 690 -",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 494",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 494",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 494"
],
"LEGISLACAO": [
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 , II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 , II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINPOL",
"/",
"DF",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINPOL",
"/",
"DF",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal",
"Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINPOL",
"/",
"DF",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal",
"Sindicato dos Policiais Civis",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINPOL",
"/",
"DF",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINPOL",
"/",
"DF",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINPOL",
"/",
"DF",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINPOL",
"/",
"DF",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RENATO BORGES BARROS",
"IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RENATO BORGES BARROS",
"IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RENATO BORGES BARROS",
"IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RENATO BORGES BARROS",
"IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"RENATO BORGES BARROS",
"IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"RENATO BORGES BARROS",
"IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos",
"RENATO BORGES BARROS",
"IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"21 de outubro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"10",
".",
"9",
".",
"2014",
"10",
".",
"9",
".",
"2014",
"15",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"10",
".",
"9",
".",
"2014",
"10",
".",
"9",
".",
"2014",
"15",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"16",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"16",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.869 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
SERVIDORES
DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - ASSECAS
ADV.(A/S)
:GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM
PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI Nº
11.314/2006. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO CPC/1973. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039908.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 963869 AGR / CE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em
sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de novembro de
2016, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039908.
Supremo Tribunal Federal
RE 963869 AGR / CE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em
sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de novembro de
2016, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.869 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
SERVIDORES
DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - ASSECAS
ADV.(A/S)
:GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Associação dos Servidores do Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas (Assecas).
A matéria debatida, em síntese, diz com a controvérsia acerca do
direito à percepção da vantagem denominada “Complementação
Salarial” como VPNI a partir da edição da Lei nº 11.314/2006.
A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta ao art. 5º, caput, XXXVI, da Lei Maior.
Intimado o agravado, apresentou contraminuta.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
PÚBLICOS.
VANTAGEM
DENOMINADA
‘COMPLEMENTAÇÃO
SALARIAL’. LEI Nº 11.314/06 (ART. 9º, § 2º). OPÇÃO.
EFEITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA,
AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS E DA ISONOMIA. SEGURANÇA
DENEGADA. 1. Com a edição da Lei nº 11.314/2006 (art. 9º) foi
restabelecido o pagamento da vantagem denominada
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.869 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
SERVIDORES
DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - ASSECAS
ADV.(A/S)
:GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Associação dos Servidores do Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas (Assecas).
A matéria debatida, em síntese, diz com a controvérsia acerca do
direito à percepção da vantagem denominada “Complementação
Salarial” como VPNI a partir da edição da Lei nº 11.314/2006.
A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta ao art. 5º, caput, XXXVI, da Lei Maior.
Intimado o agravado, apresentou contraminuta.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
PÚBLICOS.
VANTAGEM
DENOMINADA
‘COMPLEMENTAÇÃO
SALARIAL’. LEI Nº 11.314/06 (ART. 9º, § 2º). OPÇÃO.
EFEITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA,
AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS E DA ISONOMIA. SEGURANÇA
DENEGADA. 1. Com a edição da Lei nº 11.314/2006 (art. 9º) foi
restabelecido o pagamento da vantagem denominada
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Relatório
RE 963869 AGR / CE
‘complementação salarial’ como ‘VPNI’, vedando-se a
implementação dessa vantagem de forma concomitante com
outra parcela de idêntica origem ou natureza, facultando-se ao
servidor a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da vigência da lei. 2. Servidores substituídos que
percebiam a ‘complementação salarial’ em decorrência de
decisão judicial transitada em julgado, sob a rubrica ‘decisão
judicial’. Situação que se enquadrava no disposto no art. 9º, § 2º,
da Lei nº 11.314/06, tendo eles optado por continuarem a
perceber a referida vantagem da mesma forma em que lhes
vinha sendo paga. 3. O servidor sempre faz a opção que lhe
para ser a mais vantajosa; e deve arcar com as consequências
decorrentes da sua escolha. Assim, aqueles que optaram por
continuar a perceber a vantagem sob a rubrica de ‘decisão
judicial’, não mais poderiam reivindicar a forma de cálculo
disposta na Lei nº 11.314/2006, posto que, por opção, não
estariam submetidos ao seu regramento. 4. Inexiste
irregularidade ou ilegalidade no ato administrativo que, por
ocasião da implantação dos novos padrões remuneratórios
decorrentes da Lei nº 11.784/2008, determinou, para aqueles que
não fizeram a opção da Lei 11.314/06, que a vantagem paga sob
a rubrica ‘decisão judicial’ fosse transformada em ‘valor
nominal fixo’, até porque em conformidade com decisão do
TCU -Acórdão 2.161/2005. 5. Inocorrência de afronta à coisa
julgada, pois, consoante entendimento pacificado no Superior
Tribunal de Justiça –STJ-, ‘a coisa julgada que assegura
vantagens funcionais se perfectibiliza à vista da lei vigente à
data da sentença. Alterada a lei, e fixados novos vencimentos, o
funcionário só tem direito a sua irredutibilidade’ (MS 13721 –
Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 23/10/2008), e, nos autos, não
ficou demonstrado qualquer decesso remuneratório dos
servidores; pode-se até ter evitado alguma majoração, mas
prova de que tenha havido redução, não houve. 6. Ausência de
violação ao princípio da isonomia, posto que não se cuida de
servidores em igualdade de situação, uma vez que os não-
optantes não estão submetidos às regras da Lei nº 11.314/2006, a
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039909.
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RE 963869 AGR / CE
‘complementação salarial’ como ‘VPNI’, vedando-se a
implementação dessa vantagem de forma concomitante com
outra parcela de idêntica origem ou natureza, facultando-se ao
servidor a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da vigência da lei. 2. Servidores substituídos que
percebiam a ‘complementação salarial’ em decorrência de
decisão judicial transitada em julgado, sob a rubrica ‘decisão
judicial’. Situação que se enquadrava no disposto no art. 9º, § 2º,
da Lei nº 11.314/06, tendo eles optado por continuarem a
perceber a referida vantagem da mesma forma em que lhes
vinha sendo paga. 3. O servidor sempre faz a opção que lhe
para ser a mais vantajosa; e deve arcar com as consequências
decorrentes da sua escolha. Assim, aqueles que optaram por
continuar a perceber a vantagem sob a rubrica de ‘decisão
judicial’, não mais poderiam reivindicar a forma de cálculo
disposta na Lei nº 11.314/2006, posto que, por opção, não
estariam submetidos ao seu regramento. 4. Inexiste
irregularidade ou ilegalidade no ato administrativo que, por
ocasião da implantação dos novos padrões remuneratórios
decorrentes da Lei nº 11.784/2008, determinou, para aqueles que
não fizeram a opção da Lei 11.314/06, que a vantagem paga sob
a rubrica ‘decisão judicial’ fosse transformada em ‘valor
nominal fixo’, até porque em conformidade com decisão do
TCU -Acórdão 2.161/2005. 5. Inocorrência de afronta à coisa
julgada, pois, consoante entendimento pacificado no Superior
Tribunal de Justiça –STJ-, ‘a coisa julgada que assegura
vantagens funcionais se perfectibiliza à vista da lei vigente à
data da sentença. Alterada a lei, e fixados novos vencimentos, o
funcionário só tem direito a sua irredutibilidade’ (MS 13721 –
Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 23/10/2008), e, nos autos, não
ficou demonstrado qualquer decesso remuneratório dos
servidores; pode-se até ter evitado alguma majoração, mas
prova de que tenha havido redução, não houve. 6. Ausência de
violação ao princípio da isonomia, posto que não se cuida de
servidores em igualdade de situação, uma vez que os não-
optantes não estão submetidos às regras da Lei nº 11.314/2006, a
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039909.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RE 963869 AGR / CE
exemplo daqueles que fizeram tal escolha. Sentença reformada.
Segurança denegada. Apelação e Remessa Necessária
providas.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 963869 AGR / CE
exemplo daqueles que fizeram tal escolha. Sentença reformada.
Segurança denegada. Apelação e Remessa Necessária
providas.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.869 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, a Associação dos Servidores do Departamento Nacional
de Obras contra as Secas (Assecas). Aparelhado o recurso na
violação do art. 5º, caput, XXXVI, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, no sentido da inexistência de direito
adquirido à forma de cálculo da remuneração do servidor
público, desde que a modificação legislativa superveniente
preserve o montante global da remuneração. Por conseguinte,
não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Colho precedente na matéria:
‘DIREITOS
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039910.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.869 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, a Associação dos Servidores do Departamento Nacional
de Obras contra as Secas (Assecas). Aparelhado o recurso na
violação do art. 5º, caput, XXXVI, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, no sentido da inexistência de direito
adquirido à forma de cálculo da remuneração do servidor
público, desde que a modificação legislativa superveniente
preserve o montante global da remuneração. Por conseguinte,
não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Colho precedente na matéria:
‘DIREITOS
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039910.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 963869 AGR / CE
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência
sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade
financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime
jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001,
do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a
forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a
composição da remuneração de servidores públicos, não
ofende a Constituição da República de 1988, por dar
cumprimento ao princípio da irredutibilidade da
remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.’ (RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009,
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE de-053 DIVULG
19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-
01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
REENQUADRAMENTO.
DIFERENÇA TRANSFORMADA EM VPNI E DIREITO A
ANUÊNIO.
COMPENSAÇÃO
DE
VERBAS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO DESDE QUE PRESERVADO O VALOR
NOMINAL. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N.
563.965. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em reiteradas decisões,
pacificou o entendimento de que não há direito adquirido
a regime jurídico pertinente à composição dos
vencimentos, desde que a eventual modificação
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039910.
Supremo Tribunal Federal
RE 963869 AGR / CE
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência
sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade
financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime
jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001,
do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a
forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a
composição da remuneração de servidores públicos, não
ofende a Constituição da República de 1988, por dar
cumprimento ao princípio da irredutibilidade da
remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.’ (RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009,
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE de-053 DIVULG
19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-
01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
REENQUADRAMENTO.
DIFERENÇA TRANSFORMADA EM VPNI E DIREITO A
ANUÊNIO.
COMPENSAÇÃO
DE
VERBAS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO DESDE QUE PRESERVADO O VALOR
NOMINAL. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N.
563.965. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em reiteradas decisões,
pacificou o entendimento de que não há direito adquirido
a regime jurídico pertinente à composição dos
vencimentos, desde que a eventual modificação
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 963869 AGR / CE
superveniente preserve o montante global da
remuneração e, em consequência, não provoque decesso
de caráter pecuniário. (Precedentes: RE n. 597.838-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJE de de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de de
1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos
Britto, Primeira Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR,
Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJE de de
27.6.08, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão geral
do tema no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência
desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à
forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a
legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso
remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem
incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou
função de confiança outrora ocupado pelo servidor,
passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada
segundo os critérios das revisões gerais de remuneração
do funcionalismo. 3. In casu, o Tribunal a quo assentou
expressamente que houve a redução vencimental. Resta
ofendido o princípio da irredutibilidade de vencimentos,
que é condição imposta para aplicação da regra da
inexistência do direito adquirido a regime jurídico. 4.
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão
monocrática que negara seguimento ao recurso
extraordinário.’ (RE 656.982 AgR, Relator Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJE de 13-03-2012)
Por seu turno, registrado pela Corte de origem que, “[...]
nos autos, não ficou demonstrado qualquer decesso remuneratório dos
servidores pode-se até ter evitado alguma majoração, mas prova de que
tenha havido redução não houve [...]”, aferir a ocorrência de
eventual decesso remuneratório exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 963869 AGR / CE
superveniente preserve o montante global da
remuneração e, em consequência, não provoque decesso
de caráter pecuniário. (Precedentes: RE n. 597.838-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJE de de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de de
1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos
Britto, Primeira Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR,
Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJE de de
27.6.08, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão geral
do tema no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência
desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à
forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a
legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso
remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem
incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou
função de confiança outrora ocupado pelo servidor,
passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada
segundo os critérios das revisões gerais de remuneração
do funcionalismo. 3. In casu, o Tribunal a quo assentou
expressamente que houve a redução vencimental. Resta
ofendido o princípio da irredutibilidade de vencimentos,
que é condição imposta para aplicação da regra da
inexistência do direito adquirido a regime jurídico. 4.
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão
monocrática que negara seguimento ao recurso
extraordinário.’ (RE 656.982 AgR, Relator Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJE de 13-03-2012)
Por seu turno, registrado pela Corte de origem que, “[...]
nos autos, não ficou demonstrado qualquer decesso remuneratório dos
servidores pode-se até ter evitado alguma majoração, mas prova de que
tenha havido redução não houve [...]”, aferir a ocorrência de
eventual decesso remuneratório exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 963869 AGR / CE
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Anoto
precedente:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS.
VENCIMENTO BÁSICO. INCORPORAÇÃO DE 50% DA
PARCELA AUTÔNOMA. OCORRÊNCIA DE DECESSO
REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
controvérsia relativa à incorporação de 50% da “parcela
autônoma” ao vencimento básico dos servidores públicos
do Estado do Rio Grande do Sul, por demandar a
interpretação das Leis Estaduais 10.395/95 e 13.733/11, é de
natureza infraconstitucional. 2. É pacífico na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que é
inviável, em sede de recurso extraordinário, a verificação,
caso a caso, de decesso remuneratório decorrente de
alteração no regime jurídico de servidores públicos, já que
indispensável seria a reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279). 3. É cabível a
atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
repercussão geral quando não há matéria constitucional a
ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna
se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJE de de 13/03/2009). 4. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art.
543-A do CPC.’ (ARE 849397 RG, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 12/02/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJE de-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC
25-02-2015)
Verifico ainda que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel.
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 963869 AGR / CE
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Anoto
precedente:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS.
VENCIMENTO BÁSICO. INCORPORAÇÃO DE 50% DA
PARCELA AUTÔNOMA. OCORRÊNCIA DE DECESSO
REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
controvérsia relativa à incorporação de 50% da “parcela
autônoma” ao vencimento básico dos servidores públicos
do Estado do Rio Grande do Sul, por demandar a
interpretação das Leis Estaduais 10.395/95 e 13.733/11, é de
natureza infraconstitucional. 2. É pacífico na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que é
inviável, em sede de recurso extraordinário, a verificação,
caso a caso, de decesso remuneratório decorrente de
alteração no regime jurídico de servidores públicos, já que
indispensável seria a reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279). 3. É cabível a
atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
repercussão geral quando não há matéria constitucional a
ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna
se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJE de de 13/03/2009). 4. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art.
543-A do CPC.’ (ARE 849397 RG, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 12/02/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJE de-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC
25-02-2015)
Verifico ainda que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel.
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 963869 AGR / CE
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos limites da coisa julgada quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa
transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais
apontados, consagradores dos princípios da proteção ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta à Constituição
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 963869 AGR / CE
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos limites da coisa julgada quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa
transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais
apontados, consagradores dos princípios da proteção ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta à Constituição
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 963869 AGR / CE
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
Primeira Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002
e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ
02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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RE 963869 AGR / CE
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
Primeira Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002
e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ
02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.869
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
ADV.(A/S) : GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (4019/CE, 4019-A/PB)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.869
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
ADV.(A/S) : GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (4019/CE, 4019-A/PB)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12085770
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI Nº 11.314/2006. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur360818
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), RE 748371 RG.
Número de páginas: 12.
Análise: 13/12/2016, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
963869
|
[
"LEG-FED LEI-011314 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 963869 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
ADV.(A/S) : GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.869 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
SERVIDORES
DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - ASSECAS
ADV.(A/S)
:GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM
PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI n
11.314/2006. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039908.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em
sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de novembro de
2016, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em
sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 04 a 10 de novembro de
2016, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.869 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
SERVIDORES
DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - ASSECAS
ADV.(A/S)
:GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Associação dos Servidores do Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas (Assecas).
A matéria debatida, em síntese, diz com a controvérsia acerca do
direito à percepção da vantagem denominada “Complementação
Salarial” como VPNI a partir da edição da Lei n 11.314/2006.
A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta ao art. 5..., caput, XXXVI, da Lei Maior.
Intimado o agravado, apresentou contraminuta.
O Tribunal Regional Federal da 5... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
PÚBLICOS.
VANTAGEM
DENOMINADA
‘COMPLEMENTAÇÃO
SALARIAL’. LEI n 11.314/06 (ART. 9..., § 2...). OPÇÃO.
EFEITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA,
AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS E DA ISONOMIA. SEGURANÇA
DENEGADA. 1. Com a edição da Lei n 11.314/2006 (art. 9...) foi
restabelecido o pagamento da vantagem denominada
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.869 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
SERVIDORES
DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS - ASSECAS
ADV.(A/S)
:GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Associação dos Servidores do Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas (Assecas).
A matéria debatida, em síntese, diz com a controvérsia acerca do
direito à percepção da vantagem denominada “Complementação
Salarial” como VPNI a partir da edição da Lei n 11.314/2006.
A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta ao art. 5..., caput, XXXVI, da Lei Maior.
Intimado o agravado, apresentou contraminuta.
O Tribunal Regional Federal da 5... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
PÚBLICOS.
VANTAGEM
DENOMINADA
‘COMPLEMENTAÇÃO
SALARIAL’. LEI n 11.314/06 (ART. 9..., § 2...). OPÇÃO.
EFEITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA,
AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS E DA ISONOMIA. SEGURANÇA
DENEGADA. 1. Com a edição da Lei n 11.314/2006 (art. 9...) foi
restabelecido o pagamento da vantagem denominada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE
‘complementação salarial’ como ‘VPNI’, vedando-se a
implementação dessa vantagem de forma concomitante com
outra parcela de idêntica origem ou natureza, facultando-se ao
servidor a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da vigência da lei. 2. Servidores substituídos que
percebiam a ‘complementação salarial’ em decorrência de
decisão judicial transitada em julgado, sob a rubrica ‘decisão
judicial’. Situação que se enquadrava no disposto no art. 9..., § 2...,
da Lei n 11.314/06, tendo eles optado por continuarem a
perceber a referida vantagem da mesma forma em que lhes
vinha sendo paga. 3. O servidor sempre faz a opção que lhe
para ser a mais vantajosa; e deve arcar com as consequências
decorrentes da sua escolha. Assim, aqueles que optaram por
continuar a perceber a vantagem sob a rubrica de ‘decisão
judicial’, não mais poderiam reivindicar a forma de cálculo
disposta na Lei n 11.314/2006, posto que, por opção, não
estariam submetidos ao seu regramento. 4. Inexiste
irregularidade ou ilegalidade no ato administrativo que, por
ocasião da implantação dos novos padrões remuneratórios
decorrentes da Lei n 11.784/2008, determinou, para aqueles que
não fizeram a opção da Lei 11.314/06, que a vantagem paga sob
a rubrica ‘decisão judicial’ fosse transformada em ‘valor
nominal fixo’, até porque em conformidade com decisão do
TCU -Acórdão 2.161/2005. 5. Inocorrência de afronta à coisa
julgada, pois, consoante entendimento pacificado no Superior
Tribunal de Justiça –Superior Tribunal de Justiça-, ‘a coisa julgada que assegura
vantagens funcionais se perfectibiliza à vista da lei vigente à
data da sentença. Alterada a lei, e fixados novos vencimentos, o
funcionário só tem direito a sua irredutibilidade’ (MS 13721 –
Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 23/10/2008), e, nos autos, não
ficou demonstrado qualquer decesso remuneratório dos
servidores; pode-se até ter evitado alguma majoração, mas
prova de que tenha havido redução, não houve. 6. Ausência de
violação ao princípio da isonomia, posto que não se cuida de
servidores em igualdade de situação, uma vez que os não-
optantes não estão submetidos às regras da Lei n 11.314/2006, a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE
‘complementação salarial’ como ‘VPNI’, vedando-se a
implementação dessa vantagem de forma concomitante com
outra parcela de idêntica origem ou natureza, facultando-se ao
servidor a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da vigência da lei. 2. Servidores substituídos que
percebiam a ‘complementação salarial’ em decorrência de
decisão judicial transitada em julgado, sob a rubrica ‘decisão
judicial’. Situação que se enquadrava no disposto no art. 9..., § 2...,
da Lei n 11.314/06, tendo eles optado por continuarem a
perceber a referida vantagem da mesma forma em que lhes
vinha sendo paga. 3. O servidor sempre faz a opção que lhe
para ser a mais vantajosa; e deve arcar com as consequências
decorrentes da sua escolha. Assim, aqueles que optaram por
continuar a perceber a vantagem sob a rubrica de ‘decisão
judicial’, não mais poderiam reivindicar a forma de cálculo
disposta na Lei n 11.314/2006, posto que, por opção, não
estariam submetidos ao seu regramento. 4. Inexiste
irregularidade ou ilegalidade no ato administrativo que, por
ocasião da implantação dos novos padrões remuneratórios
decorrentes da Lei n 11.784/2008, determinou, para aqueles que
não fizeram a opção da Lei 11.314/06, que a vantagem paga sob
a rubrica ‘decisão judicial’ fosse transformada em ‘valor
nominal fixo’, até porque em conformidade com decisão do
TCU -Acórdão 2.161/2005. 5. Inocorrência de afronta à coisa
julgada, pois, consoante entendimento pacificado no Superior
Tribunal de Justiça –Superior Tribunal de Justiça-, ‘a coisa julgada que assegura
vantagens funcionais se perfectibiliza à vista da lei vigente à
data da sentença. Alterada a lei, e fixados novos vencimentos, o
funcionário só tem direito a sua irredutibilidade’ (MS 13721 –
Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 23/10/2008), e, nos autos, não
ficou demonstrado qualquer decesso remuneratório dos
servidores; pode-se até ter evitado alguma majoração, mas
prova de que tenha havido redução, não houve. 6. Ausência de
violação ao princípio da isonomia, posto que não se cuida de
servidores em igualdade de situação, uma vez que os não-
optantes não estão submetidos às regras da Lei n 11.314/2006, a
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE
exemplo daqueles que fizeram tal escolha. Sentença reformada.
Segurança denegada. Apelação e Remessa Necessária
providas.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE
exemplo daqueles que fizeram tal escolha. Sentença reformada.
Segurança denegada. Apelação e Remessa Necessária
providas.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.869 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, a Associação dos Servidores do Departamento Nacional
de Obras contra as Secas (Assecas). Aparelhado o recurso na
violação do art. 5..., caput, XXXVI, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, no sentido da inexistência de direito
adquirido à forma de cálculo da remuneração do servidor
público, desde que a modificação legislativa superveniente
preserve o montante global da remuneração. Por conseguinte,
não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Colho precedente na matéria:
‘DIREITOS
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.869 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, a Associação dos Servidores do Departamento Nacional
de Obras contra as Secas (Assecas). Aparelhado o recurso na
violação do art. 5..., caput, XXXVI, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, no sentido da inexistência de direito
adquirido à forma de cálculo da remuneração do servidor
público, desde que a modificação legislativa superveniente
preserve o montante global da remuneração. Por conseguinte,
não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Colho precedente na matéria:
‘DIREITOS
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência
sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade
financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime
jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001,
do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a
forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a
composição da remuneração de servidores públicos, não
ofende a Constituição da República de 1988, por dar
cumprimento ao princípio da irredutibilidade da
remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.’ (Recurso Extraordinário 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009,
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE de-053 DIVULG
19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-
01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
REENQUADRAMENTO.
DIFERENÇA TRANSFORMADA EM VPNI E DIREITO A
ANUÊNIO.
COMPENSAÇÃO
DE
VERBAS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO DESDE QUE PRESERVADO O VALOR
NOMINAL. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO Recurso Extraordinário N.
563.965. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em reiteradas decisões,
pacificou o entendimento de que não há direito adquirido
a regime jurídico pertinente à composição dos
vencimentos, desde que a eventual modificação
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência
sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade
financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime
jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001,
do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a
forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a
composição da remuneração de servidores públicos, não
ofende a Constituição da República de 1988, por dar
cumprimento ao princípio da irredutibilidade da
remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.’ (Recurso Extraordinário 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009,
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE de-053 DIVULG
19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-
01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
REENQUADRAMENTO.
DIFERENÇA TRANSFORMADA EM VPNI E DIREITO A
ANUÊNIO.
COMPENSAÇÃO
DE
VERBAS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO DESDE QUE PRESERVADO O VALOR
NOMINAL. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO Recurso Extraordinário N.
563.965. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em reiteradas decisões,
pacificou o entendimento de que não há direito adquirido
a regime jurídico pertinente à composição dos
vencimentos, desde que a eventual modificação
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE
superveniente preserve o montante global da
remuneração e, em consequência, não provoque decesso
de caráter pecuniário. (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 597.838-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJE de de 24.2.11; Recurso Extraordinário n. 601.985-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de de
1.10.10; Recurso Extraordinário n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos
Britto, Primeira Turma, DJ de 25.8.06; Recurso Extraordinário n. 550.650-AgR,
Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJE de de
27.6.08, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão geral
do tema no julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.965-RG/RN, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência
desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à
forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a
legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso
remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem
incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou
função de confiança outrora ocupado pelo servidor,
passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada
segundo os critérios das revisões gerais de remuneração
do funcionalismo. 3. In casu, o Tribunal a quo assentou
expressamente que houve a redução vencimental. Resta
ofendido o princípio da irredutibilidade de vencimentos,
que é condição imposta para aplicação da regra da
inexistência do direito adquirido a regime jurídico. 4.
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão
monocrática que negara seguimento ao recurso
extraordinário.’ (Recurso Extraordinário 656.982 AgR, Relator Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJE de 13-03-2012)
Por seu turno, registrado pela Corte de origem que, “[...]
nos autos, não ficou demonstrado qualquer decesso remuneratório dos
servidores pode-se até ter evitado alguma majoração, mas prova de que
tenha havido redução não houve [...]”, aferir a ocorrência de
eventual decesso remuneratório exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE
superveniente preserve o montante global da
remuneração e, em consequência, não provoque decesso
de caráter pecuniário. (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 597.838-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJE de de 24.2.11; Recurso Extraordinário n. 601.985-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de de
1.10.10; Recurso Extraordinário n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos
Britto, Primeira Turma, DJ de 25.8.06; Recurso Extraordinário n. 550.650-AgR,
Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJE de de
27.6.08, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão geral
do tema no julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.965-RG/RN, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência
desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à
forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a
legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso
remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem
incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou
função de confiança outrora ocupado pelo servidor,
passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada
segundo os critérios das revisões gerais de remuneração
do funcionalismo. 3. In casu, o Tribunal a quo assentou
expressamente que houve a redução vencimental. Resta
ofendido o princípio da irredutibilidade de vencimentos,
que é condição imposta para aplicação da regra da
inexistência do direito adquirido a regime jurídico. 4.
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão
monocrática que negara seguimento ao recurso
extraordinário.’ (Recurso Extraordinário 656.982 AgR, Relator Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJE de 13-03-2012)
Por seu turno, registrado pela Corte de origem que, “[...]
nos autos, não ficou demonstrado qualquer decesso remuneratório dos
servidores pode-se até ter evitado alguma majoração, mas prova de que
tenha havido redução não houve [...]”, aferir a ocorrência de
eventual decesso remuneratório exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Anoto
precedente:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS.
VENCIMENTO BÁSICO. INCORPORAÇÃO DE 50% DA
PARCELA AUTÔNOMA. OCORRÊNCIA DE DECESSO
REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
controvérsia relativa à incorporação de 50% da “parcela
autônoma” ao vencimento básico dos servidores públicos
do Estado do Rio Grande do Sul, por demandar a
interpretação das Leis Estaduais 10.395/95 e 13.733/11, é de
natureza infraconstitucional. 2. É pacífico na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que é
inviável, em sede de recurso extraordinário, a verificação,
caso a caso, de decesso remuneratório decorrente de
alteração no regime jurídico de servidores públicos, já que
indispensável seria a reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279). 3. É cabível a
atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
repercussão geral quando não há matéria constitucional a
ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna
se dê de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJE de de 13/03/2009). 4. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art.
543-A do Código de Processo Civil.’ (ARE 849397 RG, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 12/02/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJE de-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC
25-02-2015)
Verifico ainda que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel.
4
Supremo Tribunal Federal
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extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Anoto
precedente:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS.
VENCIMENTO BÁSICO. INCORPORAÇÃO DE 50% DA
PARCELA AUTÔNOMA. OCORRÊNCIA DE DECESSO
REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
controvérsia relativa à incorporação de 50% da “parcela
autônoma” ao vencimento básico dos servidores públicos
do Estado do Rio Grande do Sul, por demandar a
interpretação das Leis Estaduais 10.395/95 e 13.733/11, é de
natureza infraconstitucional. 2. É pacífico na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que é
inviável, em sede de recurso extraordinário, a verificação,
caso a caso, de decesso remuneratório decorrente de
alteração no regime jurídico de servidores públicos, já que
indispensável seria a reapreciação do conjunto fático-
probatório dos autos (Súmula 279). 3. É cabível a
atribuição dos efeitos da declaração de ausência de
repercussão geral quando não há matéria constitucional a
ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna
se dê de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min.
ELLEN GRACIE, DJE de de 13/03/2009). 4. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art.
543-A do Código de Processo Civil.’ (ARE 849397 RG, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 12/02/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJE de-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC
25-02-2015)
Verifico ainda que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel.
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos limites da coisa julgada quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa
transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais
apontados, consagradores dos princípios da proteção ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta à Constituição
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos limites da coisa julgada quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa
transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais
apontados, consagradores dos princípios da proteção ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta à Constituição
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
Primeira Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002
e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ
02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
Primeira Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002
e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ
02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.869
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
ADV.(A/S) : GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (4019/CE, 4019-A/PB)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12079727
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.869
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
ADV.(A/S) : GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (4019/CE, 4019-A/PB)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12079727
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963 . 869",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963 . 869",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR /",
"Acórdão 2 . 161 / 2005",
"MS 13721",
"Acórdão 2 . 161 / 2005",
"MS 13721",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR",
"Recurso Extraordinário 563965",
"Recurso Extraordinário N . 563 . 965",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR",
"Recurso Extraordinário 563965",
"Recurso Extraordinário N . 563 . 965",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR",
"Recurso Extraordinário n . 597",
".",
"838",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário n . 601 . 985 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 375 . 936 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 550 . 650 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 563 . 965 - RG / RN",
"Recurso Extraordinário 656 . 982 AgR",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário n . 597 . 838 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 601 . 985 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 375 . 936 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 550 . 650 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 563 . 965 - RG / RN",
"Recurso Extraordinário 656 .",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE extraordinária",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 849397 RG",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 849397 RG",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495 .",
"880 /",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 963869 AGR / CE",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880 / SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963 . 869",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963 . 869"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 11 . 314 / 2006",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Lei n 11 . 314 / 2006",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , caput , XXXVI , da Lei Maior",
"LEI n 11 . 314 / 06",
"Lei n 11 . 314 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 314 / 2006",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , caput , XXXVI , da Lei Maior",
"LEI n 11 . 314 / 06",
"Lei n 11 . 314 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 314 / 06",
"Lei n 11 . 314 / 2006",
"Lei n 11 . 784 / 2008",
"Lei 11 . 314 / 06",
"Lei n 11 . 314 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , § 2 . . . , da Lei n 11 . 314 / 06",
"Lei n 11 . 314 / 2006",
"Lei n 11 . 784 / 2008",
"Lei 11 . 314 / 06",
"Lei n 11 . 314 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , caput , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , caput , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais 10 . 395",
"/",
"95",
"13",
".",
"733",
"/",
"11",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais 10 . 395 / 95",
"13",
".",
"733",
"/",
"11",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIACAO DOS SERVIDORES",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS",
"ASSECAS",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS",
"Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas",
"Assecas",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS",
"ASSECAS",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS",
"Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas",
"Assecas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas",
"Assecas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CE",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIACAO",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO",
"Rosa Weber",
"Nancy Andrighi",
"Nancy Andrighi",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 a",
"10 de novembro de 2016",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"10 de novembro de 2016",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"19",
"-",
"03",
"-",
"2009",
"20",
"-",
"03",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"19",
"-",
"03",
"20",
"-",
"03",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"11",
"1",
".",
"10",
".",
"10",
"25",
".",
"8",
".",
"06",
"27",
".",
"6",
".",
"08",
"13",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"11",
"1",
".",
"10",
".",
"10",
"25",
".",
"8",
".",
"06",
"27",
".",
"6",
".",
"08",
"13",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"-",
"02",
"-",
"2015",
"25",
"-",
"02",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"-",
"036",
"24",
"-",
"02",
"-",
"2015",
"25",
"-",
"02",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". .",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.315 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DOUGLAS VICTOR DA SILVA
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CHARLES PARAÍZO
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:VALNER WATARO DE BARROS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
REGÊNCIA: DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. APLICAÇÃO DO
ART. 1º DA LEI DE USURA, PELA QUAL SE LIMITA A TAXA DE 12%
AO ANO AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGADA
CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMAS NS.
421 E 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12045224.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.315 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DOUGLAS VICTOR DA SILVA
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CHARLES PARAÍZO
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:VALNER WATARO DE BARROS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 25.2.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por
Douglas Victor da Silva, por ter este Supremo Tribunal assentado sem
repercussão geral as questões trazidas no recurso (Agravo de
Instrumento n. 844.474, Tema n. 421 e Recurso Extraordinário com
Agravo n. 748.371, Tema n. 660).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.2.2016, Douglas Victor da
Silva interpõe, em 7.3.2016, tempestivamente, agravo regimental (eDoc n.
4).
3. O Agravante afirma ter a matéria repercussão geral, “visto que é
pública e notória a divergência acerca da existência de abusividades em cláusulas
de contratos de financiamento firmados por instituições financeiras” (fl. n. 3 do
eDoc n. 4).
Reitera os argumentos dos recursos anteriores e requer o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12045225.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.315 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DOUGLAS VICTOR DA SILVA
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CHARLES PARAÍZO
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:VALNER WATARO DE BARROS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 25.2.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por
Douglas Victor da Silva, por ter este Supremo Tribunal assentado sem
repercussão geral as questões trazidas no recurso (Agravo de
Instrumento n. 844.474, Tema n. 421 e Recurso Extraordinário com
Agravo n. 748.371, Tema n. 660).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.2.2016, Douglas Victor da
Silva interpõe, em 7.3.2016, tempestivamente, agravo regimental (eDoc n.
4).
3. O Agravante afirma ter a matéria repercussão geral, “visto que é
pública e notória a divergência acerca da existência de abusividades em cláusulas
de contratos de financiamento firmados por instituições financeiras” (fl. n. 3 do
eDoc n. 4).
Reitera os argumentos dos recursos anteriores e requer o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12045225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.315 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
decidiu não terem repercussão geral as controvérsias trazidas nos autos:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Contratos bancários. Art. 1º
da Lei de Usura. Aplicação. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação, aos
contratos bancários, do art. 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de
juros a 12% ao ano, versa sobre tema infraconstitucional” (AI n.
844.474-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 1º.9.2011).
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1.8.2013).
3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art.
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12045226.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.315 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
decidiu não terem repercussão geral as controvérsias trazidas nos autos:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Contratos bancários. Art. 1º
da Lei de Usura. Aplicação. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação, aos
contratos bancários, do art. 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de
juros a 12% ao ano, versa sobre tema infraconstitucional” (AI n.
844.474-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 1º.9.2011).
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1.8.2013).
3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art.
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12045226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 920315 AGR / MG
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12045226.
Supremo Tribunal Federal
ARE 920315 AGR / MG
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.315
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : DOUGLAS VICTOR DA SILVA
ADV.(A/S) : GIOVANNI CHARLES PARAÍZO (105420/MG)
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : VALNER WATARO DE BARROS (68458B/MG)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.315
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : DOUGLAS VICTOR DA SILVA
ADV.(A/S) : GIOVANNI CHARLES PARAÍZO (105420/MG)
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : VALNER WATARO DE BARROS (68458B/MG)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086539
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-24T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGÊNCIA: DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI DE USURA, PELA QUAL SE LIMITA A TAXA DE 12% AO ANO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMAS NS. 421 E 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur360862
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEI DA USURA, APLICAÇÃO)
AI 844474 RG-AgR (TP).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 15/12/2016, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
920315
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 920315 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DOUGLAS VICTOR DA SILVA
ADV.(A/S) : GIOVANNI CHARLES PARAÍZO
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : VALNER WATARO DE BARROS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.315 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DOUGLAS VICTOR DA SILVA
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CHARLES PARAÍZO
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:VALNER WATARO DE BARROS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
REGÊNCIA: DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. APLICAÇÃO DO
ART. 1... DA LEI DE USURA, PELA QUAL SE LIMITA A TAXA DE 12%
AO ANO AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGADA
CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMAS NS.
421 E 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em
conformidade com a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministro CÁRMEN LÚCIA - Presidente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.315 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DOUGLAS VICTOR DA SILVA
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CHARLES PARAÍZO
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:VALNER WATARO DE BARROS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 25.2.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por
Douglas Victor da Silva, por ter este Supremo Tribunal assentado sem
repercussão geral as questões trazidas no recurso (Agravo de
Instrumento n. 844.474, Tema n. 421 e Recurso Extraordinário com
Agravo n. 748.371, Tema n. 660).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.2.2016, Douglas Victor da
Silva interpõe, em 7.3.2016, tempestivamente, agravo regimental (eDoc n.
4).
3. O Agravante afirma ter a matéria repercussão geral, “visto que é
pública e notória a divergência acerca da existência de abusividades em cláusulas
de contratos de financiamento firmados por instituições financeiras” (fl. n. 3 do
eDoc n. 4).
Reitera os argumentos dos recursos anteriores e requer o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.315 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DOUGLAS VICTOR DA SILVA
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CHARLES PARAÍZO
AGDO.(A/S)
:BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:VALNER WATARO DE BARROS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 25.2.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por
Douglas Victor da Silva, por ter este Supremo Tribunal assentado sem
repercussão geral as questões trazidas no recurso (Agravo de
Instrumento n. 844.474, Tema n. 421 e Recurso Extraordinário com
Agravo n. 748.371, Tema n. 660).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.2.2016, Douglas Victor da
Silva interpõe, em 7.3.2016, tempestivamente, agravo regimental (eDoc n.
4).
3. O Agravante afirma ter a matéria repercussão geral, “visto que é
pública e notória a divergência acerca da existência de abusividades em cláusulas
de contratos de financiamento firmados por instituições financeiras” (fl. n. 3 do
eDoc n. 4).
Reitera os argumentos dos recursos anteriores e requer o provimento
do presente recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.315 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
decidiu não terem repercussão geral as controvérsias trazidas nos autos:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Contratos bancários. Art. 1...
da Lei de Usura. Aplicação. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação, aos
contratos bancários, do art. 1... da Lei de Usura, que limita a taxa de
juros a 12% ao ano, versa sobre tema infraconstitucional” (AI n.
844.474-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 1....9.2011).
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1.8.2013).
3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1... do art.
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.315 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
decidiu não terem repercussão geral as controvérsias trazidas nos autos:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido em
Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Contratos bancários. Art. 1...
da Lei de Usura. Aplicação. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação, aos
contratos bancários, do art. 1... da Lei de Usura, que limita a taxa de
juros a 12% ao ano, versa sobre tema infraconstitucional” (AI n.
844.474-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 1....9.2011).
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1.8.2013).
3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1... do art.
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 920315 AGR / MG
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 920315 AGR / MG
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.315
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : DOUGLAS VICTOR DA SILVA
ADV.(A/S) : GIOVANNI CHARLES PARAÍZO (105420/MG)
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : VALNER WATARO DE BARROS (68458B/MG)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12056258
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.315
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : DOUGLAS VICTOR DA SILVA
ADV.(A/S) : GIOVANNI CHARLES PARAÍZO (105420/MG)
AGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : VALNER WATARO DE BARROS (68458B/MG)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920 . 315",
"Agravo de Instrumento n . 844 . 474",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371",
"Agravo de Instrumento n . 844 . 474",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371",
"AI n . 844 . 474 - RG",
"ARE n . 748 . 371",
"AI n . 844 . 474 - RG",
"ARE n . 748 . 371 - RG",
"ARE 920315 AGR /",
"ARE 920315 AGR /"
],
"LEGISLACAO": [
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art",
"art . 1 . . . da Lei de Usura",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"BV FINANCEIRA S / A CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"BV FINANCEIRA S / A CRÉDITO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BV FINANCEIRA S / A CRÉDITO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"BV FINANCEIRA S / A CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"BV FINANCEIRA S / A CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DOUGLAS VICTOR DA SILVA",
"GIOVANNI CHARLES",
"VALNER WATARO DE BARROS",
"CÁRMEN",
"DOUGLAS VICTOR DA SILVA",
"GIOVANNI CHARLES PARAÍZO",
"VALNER WATARO DE BARROS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Douglas Victor da Silva",
"Douglas Victor da Silva",
"DOUGLAS VICTOR DA SILVA",
"GIOVANNI CHARLES PARAÍZO",
"VALNER WATARO DE BARROS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Douglas Victor da Silva",
"Douglas Victor da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"DOUGLAS VICTOR DA SILVA",
"GIOVANNI CHARLES PARAÍZO",
"VALNER WATARO DE BARROS",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos",
"DOUGLAS VICTOR DA SILVA",
"GIOVANNI CHARLES PARAÍZO",
"VALNER WATARO DE BARROS",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"25",
".",
"2",
".",
"2016",
"29",
".",
"2",
".",
"2016",
"7",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"25",
".",
"2",
".",
"2016",
"29",
".",
"2",
".",
"2016",
"7",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
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".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2011",
"1",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2011",
"1",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"04",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.845 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO
DE ENTE FEDERATIVO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO
(CAUC). OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento
no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo
legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a
garantia do contraditório e da ampla defesa (ACO 2.131/MT-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, DJe 20/2/2015).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, realizada no
período de 4 a 10.11.2016, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN
LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ACO 1845 AGR / BA
Relator
2
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Relator
2
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Relatório
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.845 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que julgou
parcialmente procedente o pedido, sob os seguintes fundamentos:
1. Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado da
Bahia contra a União, para que seja cancelada sua inscrição no
Cadastro Único de Convênios – CAUC e, assim, afastar as
restrições quanto à concessão de garantia em operação de
crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID).
O autor alega, em suma, que sua inscrição é indevida,
tendo em vista que não lhe foi garantido o exercício do
contraditório e da ampla defesa previamente à inscrição.
Assevera que da inscrição indevida decorrem diversos
prejuízos ao Estado, que impedem “a realização de projetos e
obras públicas de interesse geral e social”.
A presente ação foi precedida da Ação Cautelar 2.959/BA,
na qual foi deferido o pedido liminar, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro
parcialmente a liminar requerida, nos termos do inciso V do art.
21 do RI/STF. O que faço, tão somente, para que a União se
abstenha de considerar as pendências cadastrais mencionadas
nos II a V do 2º parágrafo desta decisão na análise dos
requisitos para a concessão de garantia na operação de crédito a
ser celebrada entre o Estado da Bahia e o BID (cujos recursos,
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AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.845 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que julgou
parcialmente procedente o pedido, sob os seguintes fundamentos:
1. Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado da
Bahia contra a União, para que seja cancelada sua inscrição no
Cadastro Único de Convênios – CAUC e, assim, afastar as
restrições quanto à concessão de garantia em operação de
crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID).
O autor alega, em suma, que sua inscrição é indevida,
tendo em vista que não lhe foi garantido o exercício do
contraditório e da ampla defesa previamente à inscrição.
Assevera que da inscrição indevida decorrem diversos
prejuízos ao Estado, que impedem “a realização de projetos e
obras públicas de interesse geral e social”.
A presente ação foi precedida da Ação Cautelar 2.959/BA,
na qual foi deferido o pedido liminar, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro
parcialmente a liminar requerida, nos termos do inciso V do art.
21 do RI/STF. O que faço, tão somente, para que a União se
abstenha de considerar as pendências cadastrais mencionadas
nos II a V do 2º parágrafo desta decisão na análise dos
requisitos para a concessão de garantia na operação de crédito a
ser celebrada entre o Estado da Bahia e o BID (cujos recursos,
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Relatório
ACO 1845 AGR / BA
nos termos da petição inicial, serão destinados ao
financiamento do Programa de Desenvolvimento Ambiental da
Bahia). “
Contra essa decisão foi interposto agravo interno.
A União apresentou contestação, na qual alega, em síntese,
que (a) o registro no CAUC tem caráter meramente
consolidador de dados constantes em outros cadastros de
inadimplência, sem natureza sancionatória, sendo
desnecessária a observância do contraditório e da ampla defesa;
e (b) não há risco de prejuízo na prestação de serviços essenciais
à população baiana, uma vez que se trata de transferências
voluntárias, diversas das obrigatórias relativas à saúde,
educação e assistência social.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela
procedência do pedido, em razão da inobservância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. A jurisprudência do STF tem reconhecido a necessidade
de instauração de prévio processo de tomada de contas especial
como requisito para inclusão em cadastro de inadimplência. A
propósito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Dje de 20/2/2015, proferiu entendimento no sentido de
que viola o postulado constitucional do devido processo legal a
inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a
garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme se
verifica do inteiro teor do voto do relator, seguido pela
unanimidade dos Ministros, cujo excerto é a seguir
reproduzido:
Com efeito, tenho para mim que a inscrição, no
SIAFI/CADIN/CAUC, do Estado do Maranhão, com todas
as graves restrições jurídicas que daí derivam, sem que se
tenha precedido à prévia instauração de processo de
“tomada de contas especial”, ocasiona, em tese, violação ao
postulado constitucional do devido processo legal
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1845 AGR / BA
nos termos da petição inicial, serão destinados ao
financiamento do Programa de Desenvolvimento Ambiental da
Bahia). “
Contra essa decisão foi interposto agravo interno.
A União apresentou contestação, na qual alega, em síntese,
que (a) o registro no CAUC tem caráter meramente
consolidador de dados constantes em outros cadastros de
inadimplência, sem natureza sancionatória, sendo
desnecessária a observância do contraditório e da ampla defesa;
e (b) não há risco de prejuízo na prestação de serviços essenciais
à população baiana, uma vez que se trata de transferências
voluntárias, diversas das obrigatórias relativas à saúde,
educação e assistência social.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela
procedência do pedido, em razão da inobservância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. A jurisprudência do STF tem reconhecido a necessidade
de instauração de prévio processo de tomada de contas especial
como requisito para inclusão em cadastro de inadimplência. A
propósito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Dje de 20/2/2015, proferiu entendimento no sentido de
que viola o postulado constitucional do devido processo legal a
inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a
garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme se
verifica do inteiro teor do voto do relator, seguido pela
unanimidade dos Ministros, cujo excerto é a seguir
reproduzido:
Com efeito, tenho para mim que a inscrição, no
SIAFI/CADIN/CAUC, do Estado do Maranhão, com todas
as graves restrições jurídicas que daí derivam, sem que se
tenha precedido à prévia instauração de processo de
“tomada de contas especial”, ocasiona, em tese, violação ao
postulado constitucional do devido processo legal
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Relatório
ACO 1845 AGR / BA
(também aplicável
aos procedimentos de caráter
meramente administrativo).
Cabe advertir,
por relevante,
considerada a
essencialidade da garantia constitucional da plenitude de
defesa e do contraditório, que a Constituição da República
estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, que ninguém
pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de
seus direitos sem o devido processo legal, notadamente
naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de
imposição, a determinada pessoa ou entidade, de medidas
consubstanciadoras de limitação de direitos.
O acórdão foi assim ementado:
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (...) CAUC/SIAFI –
INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE
ESTADO-MEMBRO (POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIO
CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL) SEM QUE SE
TENHA PROCEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO DE “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL” – A
QUESTÃO
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO –
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES
ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE
PROCESS OF LAW” – VIOLAÇÃO AO POSTULADO
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE
CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) (...)
A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica pelo
3
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(também aplicável
aos procedimentos de caráter
meramente administrativo).
Cabe advertir,
por relevante,
considerada a
essencialidade da garantia constitucional da plenitude de
defesa e do contraditório, que a Constituição da República
estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, que ninguém
pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de
seus direitos sem o devido processo legal, notadamente
naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de
imposição, a determinada pessoa ou entidade, de medidas
consubstanciadoras de limitação de direitos.
O acórdão foi assim ementado:
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (...) CAUC/SIAFI –
INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE
ESTADO-MEMBRO (POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIO
CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL) SEM QUE SE
TENHA PROCEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO DE “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL” – A
QUESTÃO
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO –
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES
ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE
PROCESS OF LAW” – VIOLAÇÃO AO POSTULADO
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE
CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) (...)
A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica pelo
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Relatório
ACO 1845 AGR / BA
Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se
realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para
legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo
Poder Público, da garantia indisponível do “due process of
law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º,
LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias
pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em
tema de limitação ou supressão de direitos, não pode
exercer a sua autoridade de maneira abusiva e
arbitrária. Doutrina. Precedentes.
LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO,
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
– A Constituição da República estabelece, em seu art.
5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da
garantia constitucional da plenitude de defesa e do
contraditório, que ninguém pode ser privado de sua
liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido
processo legal, notadamente naqueles casos em que se
viabilize a possibilidade de imposição, a determinada
pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de
medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
– A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do
Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter
fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele
reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída
em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e
condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua
atividade, ainda que em sede materialmente
administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos,
revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina.
Precedentes. (...)
(ACO 2.131-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno, Dje de 20/2/2015).
4
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1845 AGR / BA
Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se
realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para
legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo
Poder Público, da garantia indisponível do “due process of
law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º,
LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias
pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em
tema de limitação ou supressão de direitos, não pode
exercer a sua autoridade de maneira abusiva e
arbitrária. Doutrina. Precedentes.
LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO,
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
– A Constituição da República estabelece, em seu art.
5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da
garantia constitucional da plenitude de defesa e do
contraditório, que ninguém pode ser privado de sua
liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido
processo legal, notadamente naqueles casos em que se
viabilize a possibilidade de imposição, a determinada
pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de
medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
– A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do
Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter
fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele
reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída
em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e
condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua
atividade, ainda que em sede materialmente
administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos,
revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina.
Precedentes. (...)
(ACO 2.131-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno, Dje de 20/2/2015).
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Relatório
ACO 1845 AGR / BA
No caso particular dos autos, o Estado da Bahia noticia a
existência de registros restritivos nas seguintes rubricas: (a)
FGTS, em relação à Secretaria de Administração Penitenciária e
Ressocialização – SEAP, por se tratar de órgão novo, cujos
documentos estão sob análise; (b) CONVÊNIOS, com
pendências nas Secretarias de Educação – SEC e Secretaria de
Segurança Pública – SSP, pela não apresentação de
documentação complementar; (c) OUTROS TRIBUTOS, pela
ausência de cumprimento de obrigação acessória consistente na
entrega da Declaração de Créditos e Tributos Federais – DCTF
por parte da Secretaria de Saúde – SESAB, Defensoria Pública –
DPE e pelo Tribunal de Contas Estadual – TCE; e (d) CADIN,
com o registro da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Informação motivada por débitos junto ao IBAMA,
questionados judicialmente.
Instada a se manifestar, a União não comprovou a
instauração de procedimento prévio aos registros cadastrais
mencionados na exordial, de modo a garantir o estabelecimento
do contraditório e da plena defesa.
Nesse cenário, configura-se desarrazoado atribuir ao ente
estatal todas as consequências advindas da inscrição em
cadastro de restrições quando não lhe é permitido fazer uso de
um expediente que lhe garanta o direito de defesa.
Com efeito, esta Corte tem acolhido pedidos semelhantes
para excluir e/ou impedir a inscrição de Estados-membros em
cadastros de inadimplentes (CAUC, SIAFI, CADIN) nas
hipóteses em que não precedida da respectiva tomada de contas
especial. No mesmo sentido:
AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-
MEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE
NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE
CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-
GESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO
DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1845 AGR / BA
No caso particular dos autos, o Estado da Bahia noticia a
existência de registros restritivos nas seguintes rubricas: (a)
FGTS, em relação à Secretaria de Administração Penitenciária e
Ressocialização – SEAP, por se tratar de órgão novo, cujos
documentos estão sob análise; (b) CONVÊNIOS, com
pendências nas Secretarias de Educação – SEC e Secretaria de
Segurança Pública – SSP, pela não apresentação de
documentação complementar; (c) OUTROS TRIBUTOS, pela
ausência de cumprimento de obrigação acessória consistente na
entrega da Declaração de Créditos e Tributos Federais – DCTF
por parte da Secretaria de Saúde – SESAB, Defensoria Pública –
DPE e pelo Tribunal de Contas Estadual – TCE; e (d) CADIN,
com o registro da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Informação motivada por débitos junto ao IBAMA,
questionados judicialmente.
Instada a se manifestar, a União não comprovou a
instauração de procedimento prévio aos registros cadastrais
mencionados na exordial, de modo a garantir o estabelecimento
do contraditório e da plena defesa.
Nesse cenário, configura-se desarrazoado atribuir ao ente
estatal todas as consequências advindas da inscrição em
cadastro de restrições quando não lhe é permitido fazer uso de
um expediente que lhe garanta o direito de defesa.
Com efeito, esta Corte tem acolhido pedidos semelhantes
para excluir e/ou impedir a inscrição de Estados-membros em
cadastros de inadimplentes (CAUC, SIAFI, CADIN) nas
hipóteses em que não precedida da respectiva tomada de contas
especial. No mesmo sentido:
AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-
MEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE
NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE
CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-
GESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO
DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO
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Relatório
ACO 1845 AGR / BA
REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA.
REFERENDO.
1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a
ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a
União, valendo-se de registros de supostas inadimplências
dos Estados no Sistema Integrado da Administração
Financeira – SIAFI e no CAUC – Cadastro Único de
Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita
sejam firmados acordos de cooperação, convênios e
operações de crédito entre eles e entidades federais.
2. A aparente demora na instauração de Tomada de
Contas Especial, atribuída ao Convenente responsável
pela apuração de eventuais irregularidades praticadas
por ex-gestores de convênios, não deve inviabilizar a
celebração de novos ajustes.
3. Medida liminar referendada.
(AC 1.896-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje
de 1º/8/2008)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATOS
DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. (…) 3. A
tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo
de alcançar-se o reconhecimento definitivo de
irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do
ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e
mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel.
Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC
2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de
20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (grifou-se)
(AC 3.031 AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
17/8/2015)
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1845 AGR / BA
REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA.
REFERENDO.
1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a
ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a
União, valendo-se de registros de supostas inadimplências
dos Estados no Sistema Integrado da Administração
Financeira – SIAFI e no CAUC – Cadastro Único de
Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita
sejam firmados acordos de cooperação, convênios e
operações de crédito entre eles e entidades federais.
2. A aparente demora na instauração de Tomada de
Contas Especial, atribuída ao Convenente responsável
pela apuração de eventuais irregularidades praticadas
por ex-gestores de convênios, não deve inviabilizar a
celebração de novos ajustes.
3. Medida liminar referendada.
(AC 1.896-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje
de 1º/8/2008)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATOS
DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. (…) 3. A
tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo
de alcançar-se o reconhecimento definitivo de
irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do
ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e
mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel.
Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC
2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de
20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (grifou-se)
(AC 3.031 AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
17/8/2015)
6
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Relatório
ACO 1845 AGR / BA
Ainda: ACO 2.067 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
10/8/2015; ACO 1.393 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de
30/6/2015; e ACO 1.848 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe
de 6/2/2015.
Por fim, cumpre ressaltar que algumas das inscrições ora
impugnadas encontram objeção na jurisprudência desta Corte,
também em relação à aplicação do princípio da
intranscendência subjetiva das sanções e à vedação a inscrição
em cadastro de inadimplentes quando em litígio judicial a
certeza da obrigação, conforme sinalizam os seguintes
precedentes: AC 225-MC, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE e
AC 1033 AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.
3. Ante o exposto, ratifico a medida liminar deferida e
julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar
que a União se abstenha de adotar medidas restritivas ao
Estado da Bahia, com fundamento nas pendências mencionadas
no item 2 desta decisão, no exame dos requisitos para a
concessão de garantia na operação de crédito a ser celebrada
entre o Estado da Bahia e o BID, destinada ao financiamento do
Programa de Desenvolvimento Ambiental da Bahia.
Condeno a União ao pagamento de honorários
advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos
termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Prejudicado o agravo regimental interposto na Ação
Cautelar 2.959/BA.
A União sustenta, em síntese, (a) a legitimidade das inscrições
efetuadas nos cadastros de inadimplemento por ela administrados; (b) a
desnecessidade da instauração prévia de tomada de contas especial para
inscrição do ente inadimplente no CAUC; (c) a inaplicabilidade do
princípio da intranscendência subjetiva das sanções aos atos praticados
pelo próprio Poder Executivo; (d) a inexistência de litígio judicial quanto
à certeza da obrigação que gerou o registro no CAUC, uma vez que
consta decisão com trânsito em julgado em sentido favorável à União; e
7
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1845 AGR / BA
Ainda: ACO 2.067 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
10/8/2015; ACO 1.393 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de
30/6/2015; e ACO 1.848 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe
de 6/2/2015.
Por fim, cumpre ressaltar que algumas das inscrições ora
impugnadas encontram objeção na jurisprudência desta Corte,
também em relação à aplicação do princípio da
intranscendência subjetiva das sanções e à vedação a inscrição
em cadastro de inadimplentes quando em litígio judicial a
certeza da obrigação, conforme sinalizam os seguintes
precedentes: AC 225-MC, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE e
AC 1033 AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.
3. Ante o exposto, ratifico a medida liminar deferida e
julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar
que a União se abstenha de adotar medidas restritivas ao
Estado da Bahia, com fundamento nas pendências mencionadas
no item 2 desta decisão, no exame dos requisitos para a
concessão de garantia na operação de crédito a ser celebrada
entre o Estado da Bahia e o BID, destinada ao financiamento do
Programa de Desenvolvimento Ambiental da Bahia.
Condeno a União ao pagamento de honorários
advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos
termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Prejudicado o agravo regimental interposto na Ação
Cautelar 2.959/BA.
A União sustenta, em síntese, (a) a legitimidade das inscrições
efetuadas nos cadastros de inadimplemento por ela administrados; (b) a
desnecessidade da instauração prévia de tomada de contas especial para
inscrição do ente inadimplente no CAUC; (c) a inaplicabilidade do
princípio da intranscendência subjetiva das sanções aos atos praticados
pelo próprio Poder Executivo; (d) a inexistência de litígio judicial quanto
à certeza da obrigação que gerou o registro no CAUC, uma vez que
consta decisão com trânsito em julgado em sentido favorável à União; e
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Relatório
ACO 1845 AGR / BA
por fim, (e) a necessidade de sobrestamento dos autos decorrente do
reconhecimento de repercussão geral no RE 607.420/PI.
Em contrarrazões, o Estado da Bahia repisa os argumentos
expendidos na inicial no sentido da necessidade de prévia observância
dos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa nos casos de registro no CAUC. No mais, assevera a inaptidão das
alegações de inaplicabilidade da teoria da intranscendência subjetiva das
sanções e da existência de litígio judicial, porquanto não serviram de base
para o acolhimento do pedido inicial. Por fim, rechaça a solicitação de
sobrestamento do processo com base na sistemática da repercussão geral.
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1845 AGR / BA
por fim, (e) a necessidade de sobrestamento dos autos decorrente do
reconhecimento de repercussão geral no RE 607.420/PI.
Em contrarrazões, o Estado da Bahia repisa os argumentos
expendidos na inicial no sentido da necessidade de prévia observância
dos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa nos casos de registro no CAUC. No mais, assevera a inaptidão das
alegações de inaplicabilidade da teoria da intranscendência subjetiva das
sanções e da existência de litígio judicial, porquanto não serviram de base
para o acolhimento do pedido inicial. Por fim, rechaça a solicitação de
sobrestamento do processo com base na sistemática da repercussão geral.
É o relatório.
8
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.845 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a
necessidade de instauração de prévio processo de tomada de contas
especial como requisito para inclusão em cadastro de inadimplência.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO
REALIZADA. MANDADO CUMPRIDO PESSOALMENTE
JUNTO À SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA
ADVOCAÇÃO-GERAL DA UNIÃO.
INSCRIÇÃO DE
ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE
REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO.
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE
TRIBUNAL. ART. 21, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A tomada de contas especial é medida de rigor com o
ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de
irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos
cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela
União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009.
2. É que, em casos como o presente, o propósito é de
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11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.845 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a
necessidade de instauração de prévio processo de tomada de contas
especial como requisito para inclusão em cadastro de inadimplência.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO
REALIZADA. MANDADO CUMPRIDO PESSOALMENTE
JUNTO À SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA
ADVOCAÇÃO-GERAL DA UNIÃO.
INSCRIÇÃO DE
ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE
REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO.
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE
TRIBUNAL. ART. 21, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A tomada de contas especial é medida de rigor com o
ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de
irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos
cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela
União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009.
2. É que, em casos como o presente, o propósito é de
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ACO 1845 AGR / BA
neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de
modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ACO 2067-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
Dje 10/8/2015)
2. No tocante à alegação de inexistência de litígio judicial da
inscrição no CADIN, a informação de ocorrência do trânsito em julgado
da ação n° 0001408-69.2011.4.01.3300, em 7/8/2013, não infirma o
argumento suscitado na inicial de que ao tempo do ajuizamento deste
processo (20/9/2011), a questão encontrava-se sub judice, fato que
impediria o respectivo registro.
3. Por fim, a alegada necessidade de se aguardar o julgamento do RE
607.420 (submetido à repercussão geral) é questão que já foi rejeitada pelo
Plenário no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo
Regimental na Ação Cível Originária 2.128 AgR ED, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 2/3/2016, também opostos pela União. Na ocasião, assentou-se
que as disposições contidas no art. 543-B do CPC não se destinam ao
processamento e julgamento das ações originárias propostas perante o
Supremo Tribunal Federal.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1845 AGR / BA
neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de
modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ACO 2067-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
Dje 10/8/2015)
2. No tocante à alegação de inexistência de litígio judicial da
inscrição no CADIN, a informação de ocorrência do trânsito em julgado
da ação n° 0001408-69.2011.4.01.3300, em 7/8/2013, não infirma o
argumento suscitado na inicial de que ao tempo do ajuizamento deste
processo (20/9/2011), a questão encontrava-se sub judice, fato que
impediria o respectivo registro.
3. Por fim, a alegada necessidade de se aguardar o julgamento do RE
607.420 (submetido à repercussão geral) é questão que já foi rejeitada pelo
Plenário no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo
Regimental na Ação Cível Originária 2.128 AgR ED, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 2/3/2016, também opostos pela União. Na ocasião, assentou-se
que as disposições contidas no art. 543-B do CPC não se destinam ao
processamento e julgamento das ações originárias propostas perante o
Supremo Tribunal Federal.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.845
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão
virtual de 04 a 11.11.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.845
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão
virtual de 04 a 11.11.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086784
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-25T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 04 a 11.11.2016.
|
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC). OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa (ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20/2/2015).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur360934
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DEVIDO PROCESSO LEGAL, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CADASTRO DE INADIMPLENTES)
ACO 2131 AgR (TP), ACO 2067 AgR (1ªT).
(SOBRESTAMENTO, AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, FUNDAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL)
ACO 2128 AgR-ED (TP), RE 607420 RG.
Número de páginas: 13.
Análise: 02/12/2016, JSF.
Revisão: 07/12/2016, KBP.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Tribunal Pleno
|
1845
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ACO-AgR
|
acordaos
|
ACO 1845 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
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""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.845 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO
DE ENTE FEDERATIVO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO
(CAUC). OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento
no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo
legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a
garantia do contraditório e da ampla defesa (ACO 2.131/MT-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, DJe 20/2/2015).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, realizada no
período de 4 a 10.11.2016, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN
LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em
negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
Ministro TEORI ZAVASCKI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ACO 1845 AGR / BA
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1845 AGR / BA
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.845 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que julgou
parcialmente procedente o pedido, sob os seguintes fundamentos:
1. Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado da
Bahia contra a União, para que seja cancelada sua inscrição no
Cadastro Único de Convênios – CAUC e, assim, afastar as
restrições quanto à concessão de garantia em operação de
crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID).
O autor alega, em suma, que sua inscrição é indevida,
tendo em vista que não lhe foi garantido o exercício do
contraditório e da ampla defesa previamente à inscrição.
Assevera que da inscrição indevida decorrem diversos
prejuízos ao Estado, que impedem “a realização de projetos e
obras públicas de interesse geral e social”.
A presente ação foi precedida da Ação Cautelar 2.959/BA,
na qual foi deferido o pedido liminar, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro
parcialmente a liminar requerida, nos termos do inciso V do art.
21 do RI/Supremo Tribunal Federal. O que faço, tão somente, para que a União se
abstenha de considerar as pendências cadastrais mencionadas
nos II a V do 2... parágrafo desta decisão na análise dos
requisitos para a concessão de garantia na operação de crédito a
ser celebrada entre o Estado da Bahia e o BID (cujos recursos,
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.845 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que julgou
parcialmente procedente o pedido, sob os seguintes fundamentos:
1. Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado da
Bahia contra a União, para que seja cancelada sua inscrição no
Cadastro Único de Convênios – CAUC e, assim, afastar as
restrições quanto à concessão de garantia em operação de
crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID).
O autor alega, em suma, que sua inscrição é indevida,
tendo em vista que não lhe foi garantido o exercício do
contraditório e da ampla defesa previamente à inscrição.
Assevera que da inscrição indevida decorrem diversos
prejuízos ao Estado, que impedem “a realização de projetos e
obras públicas de interesse geral e social”.
A presente ação foi precedida da Ação Cautelar 2.959/BA,
na qual foi deferido o pedido liminar, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro
parcialmente a liminar requerida, nos termos do inciso V do art.
21 do RI/Supremo Tribunal Federal. O que faço, tão somente, para que a União se
abstenha de considerar as pendências cadastrais mencionadas
nos II a V do 2... parágrafo desta decisão na análise dos
requisitos para a concessão de garantia na operação de crédito a
ser celebrada entre o Estado da Bahia e o BID (cujos recursos,
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Relatório
ACO 1845 AGR / BA
nos termos da petição inicial, serão destinados ao
financiamento do Programa de Desenvolvimento Ambiental da
Bahia). “
Contra essa decisão foi interposto agravo interno.
A União apresentou contestação, na qual alega, em síntese,
que (a) o registro no CAUC tem caráter meramente
consolidador de dados constantes em outros cadastros de
inadimplência, sem natureza sancionatória, sendo
desnecessária a observância do contraditório e da ampla defesa;
e (b) não há risco de prejuízo na prestação de serviços essenciais
à população baiana, uma vez que se trata de transferências
voluntárias, diversas das obrigatórias relativas à saúde,
educação e assistência social.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela
procedência do pedido, em razão da inobservância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a necessidade
de instauração de prévio processo de tomada de contas especial
como requisito para inclusão em cadastro de inadimplência. A
propósito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Dje de 20/2/2015, proferiu entendimento no sentido de
que viola o postulado constitucional do devido processo legal a
inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a
garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme se
verifica do inteiro teor do voto do relator, seguido pela
unanimidade dos Ministros, cujo excerto é a seguir
reproduzido:
Com efeito, tenho para mim que a inscrição, no
SIAFI/CADIN/CAUC, do Estado do Maranhão, com todas
as graves restrições jurídicas que daí derivam, sem que se
tenha precedido à prévia instauração de processo de
“tomada de contas especial”, ocasiona, em tese, violação ao
postulado constitucional do devido processo legal
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Supremo Tribunal Federal
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nos termos da petição inicial, serão destinados ao
financiamento do Programa de Desenvolvimento Ambiental da
Bahia). “
Contra essa decisão foi interposto agravo interno.
A União apresentou contestação, na qual alega, em síntese,
que (a) o registro no CAUC tem caráter meramente
consolidador de dados constantes em outros cadastros de
inadimplência, sem natureza sancionatória, sendo
desnecessária a observância do contraditório e da ampla defesa;
e (b) não há risco de prejuízo na prestação de serviços essenciais
à população baiana, uma vez que se trata de transferências
voluntárias, diversas das obrigatórias relativas à saúde,
educação e assistência social.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela
procedência do pedido, em razão da inobservância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a necessidade
de instauração de prévio processo de tomada de contas especial
como requisito para inclusão em cadastro de inadimplência. A
propósito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Dje de 20/2/2015, proferiu entendimento no sentido de
que viola o postulado constitucional do devido processo legal a
inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a
garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme se
verifica do inteiro teor do voto do relator, seguido pela
unanimidade dos Ministros, cujo excerto é a seguir
reproduzido:
Com efeito, tenho para mim que a inscrição, no
SIAFI/CADIN/CAUC, do Estado do Maranhão, com todas
as graves restrições jurídicas que daí derivam, sem que se
tenha precedido à prévia instauração de processo de
“tomada de contas especial”, ocasiona, em tese, violação ao
postulado constitucional do devido processo legal
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(também aplicável
aos procedimentos de caráter
meramente administrativo).
Cabe advertir,
por relevante,
considerada a
essencialidade da garantia constitucional da plenitude de
defesa e do contraditório, que a Constituição da República
estabelece, em seu art. 5..., incisos LIV e LV, que ninguém
pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de
seus direitos sem o devido processo legal, notadamente
naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de
imposição, a determinada pessoa ou entidade, de medidas
consubstanciadoras de limitação de direitos.
O acórdão foi assim ementado:
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (...) CAUC/SIAFI –
INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE
ESTADO-MEMBRO (POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIO
CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL) SEM QUE SE
TENHA PROCEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO DE “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL” – A
QUESTÃO
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO –
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES
ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE
PROCESS OF LAW” – VIOLAÇÃO AO POSTULADO
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE
CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) (...)
A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica pelo
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(também aplicável
aos procedimentos de caráter
meramente administrativo).
Cabe advertir,
por relevante,
considerada a
essencialidade da garantia constitucional da plenitude de
defesa e do contraditório, que a Constituição da República
estabelece, em seu art. 5..., incisos LIV e LV, que ninguém
pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de
seus direitos sem o devido processo legal, notadamente
naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de
imposição, a determinada pessoa ou entidade, de medidas
consubstanciadoras de limitação de direitos.
O acórdão foi assim ementado:
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (...) CAUC/SIAFI –
INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE
ESTADO-MEMBRO (POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIO
CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL) SEM QUE SE
TENHA PROCEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO DE “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL” – A
QUESTÃO
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO –
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES
ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE
PROCESS OF LAW” – VIOLAÇÃO AO POSTULADO
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE
CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) (...)
A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER
PROCEDIMENTAL,
TITULARIZADOS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
– A imposição de restrições de ordem jurídica pelo
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Relatório
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Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se
realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para
legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo
Poder Público, da garantia indisponível do “due process of
law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5...,
LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias
pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em
tema de limitação ou supressão de direitos, não pode
exercer a sua autoridade de maneira abusiva e
arbitrária. Doutrina. Precedentes.
LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO,
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
– A Constituição da República estabelece, em seu art.
5..., incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da
garantia constitucional da plenitude de defesa e do
contraditório, que ninguém pode ser privado de sua
liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido
processo legal, notadamente naqueles casos em que se
viabilize a possibilidade de imposição, a determinada
pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de
medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
– A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do
Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter
fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele
reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída
em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e
condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua
atividade, ainda que em sede materialmente
administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos,
revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina.
Precedentes. (...)
(ACO 2.131-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno, Dje de 20/2/2015).
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Supremo Tribunal Federal
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Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se
realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para
legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo
Poder Público, da garantia indisponível do “due process of
law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5...,
LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias
pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em
tema de limitação ou supressão de direitos, não pode
exercer a sua autoridade de maneira abusiva e
arbitrária. Doutrina. Precedentes.
LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO,
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
– A Constituição da República estabelece, em seu art.
5..., incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da
garantia constitucional da plenitude de defesa e do
contraditório, que ninguém pode ser privado de sua
liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido
processo legal, notadamente naqueles casos em que se
viabilize a possibilidade de imposição, a determinada
pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de
medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
– A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do
Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter
fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele
reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída
em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e
condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua
atividade, ainda que em sede materialmente
administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob
pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos,
revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina.
Precedentes. (...)
(ACO 2.131-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno, Dje de 20/2/2015).
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Relatório
ACO 1845 AGR / BA
No caso particular dos autos, o Estado da Bahia noticia a
existência de registros restritivos nas seguintes rubricas: (a)
FGTS, em relação à Secretaria de Administração Penitenciária e
Ressocialização – SEAP, por se tratar de órgão novo, cujos
documentos estão sob análise; (b) CONVÊNIOS, com
pendências nas Secretarias de Educação – SEC e Secretaria de
Segurança Pública – SSP, pela não apresentação de
documentação complementar; (c) OUTROS TRIBUTOS, pela
ausência de cumprimento de obrigação acessória consistente na
entrega da Declaração de Créditos e Tributos Federais – DCTF
por parte da Secretaria de Saúde – SESAB, Defensoria Pública –
DPE e pelo Tribunal de Contas Estadual – TCE; e (d) CADIN,
com o registro da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Informação motivada por débitos junto ao IBAMA,
questionados judicialmente.
Instada a se manifestar, a União não comprovou a
instauração de procedimento prévio aos registros cadastrais
mencionados na exordial, de modo a garantir o estabelecimento
do contraditório e da plena defesa.
Nesse cenário, configura-se desarrazoado atribuir ao ente
estatal todas as consequências advindas da inscrição em
cadastro de restrições quando não lhe é permitido fazer uso de
um expediente que lhe garanta o direito de defesa.
Com efeito, esta Corte tem acolhido pedidos semelhantes
para excluir e/ou impedir a inscrição de Estados-membros em
cadastros de inadimplentes (CAUC, SIAFI, CADIN) nas
hipóteses em que não precedida da respectiva tomada de contas
especial. No mesmo sentido:
AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-
MEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE
NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE
CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-
GESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO
DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1845 AGR / BA
No caso particular dos autos, o Estado da Bahia noticia a
existência de registros restritivos nas seguintes rubricas: (a)
FGTS, em relação à Secretaria de Administração Penitenciária e
Ressocialização – SEAP, por se tratar de órgão novo, cujos
documentos estão sob análise; (b) CONVÊNIOS, com
pendências nas Secretarias de Educação – SEC e Secretaria de
Segurança Pública – SSP, pela não apresentação de
documentação complementar; (c) OUTROS TRIBUTOS, pela
ausência de cumprimento de obrigação acessória consistente na
entrega da Declaração de Créditos e Tributos Federais – DCTF
por parte da Secretaria de Saúde – SESAB, Defensoria Pública –
DPE e pelo Tribunal de Contas Estadual – TCE; e (d) CADIN,
com o registro da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Informação motivada por débitos junto ao IBAMA,
questionados judicialmente.
Instada a se manifestar, a União não comprovou a
instauração de procedimento prévio aos registros cadastrais
mencionados na exordial, de modo a garantir o estabelecimento
do contraditório e da plena defesa.
Nesse cenário, configura-se desarrazoado atribuir ao ente
estatal todas as consequências advindas da inscrição em
cadastro de restrições quando não lhe é permitido fazer uso de
um expediente que lhe garanta o direito de defesa.
Com efeito, esta Corte tem acolhido pedidos semelhantes
para excluir e/ou impedir a inscrição de Estados-membros em
cadastros de inadimplentes (CAUC, SIAFI, CADIN) nas
hipóteses em que não precedida da respectiva tomada de contas
especial. No mesmo sentido:
AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-
MEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE
NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE
CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-
GESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO
DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO
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Relatório
ACO 1845 AGR / BA
REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA.
REFERENDO.
1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a
ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a
União, valendo-se de registros de supostas inadimplências
dos Estados no Sistema Integrado da Administração
Financeira – SIAFI e no CAUC – Cadastro Único de
Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita
sejam firmados acordos de cooperação, convênios e
operações de crédito entre eles e entidades federais.
2. A aparente demora na instauração de Tomada de
Contas Especial, atribuída ao Convenente responsável
pela apuração de eventuais irregularidades praticadas
por ex-gestores de convênios, não deve inviabilizar a
celebração de novos ajustes.
3. Medida liminar referendada.
(AC 1.896-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje
de 1.../8/2008)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATOS
DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. (…) 3. A
tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo
de alcançar-se o reconhecimento definitivo de
irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do
ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e
mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel.
Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC
2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de
20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (grifou-se)
(AC 3.031 AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
17/8/2015)
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1845 AGR / BA
REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA.
REFERENDO.
1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a
ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a
União, valendo-se de registros de supostas inadimplências
dos Estados no Sistema Integrado da Administração
Financeira – SIAFI e no CAUC – Cadastro Único de
Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita
sejam firmados acordos de cooperação, convênios e
operações de crédito entre eles e entidades federais.
2. A aparente demora na instauração de Tomada de
Contas Especial, atribuída ao Convenente responsável
pela apuração de eventuais irregularidades praticadas
por ex-gestores de convênios, não deve inviabilizar a
celebração de novos ajustes.
3. Medida liminar referendada.
(AC 1.896-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje
de 1.../8/2008)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATOS
DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. (…) 3. A
tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo
de alcançar-se o reconhecimento definitivo de
irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do
ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e
mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel.
Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC
2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de
20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (grifou-se)
(AC 3.031 AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
17/8/2015)
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Relatório
ACO 1845 AGR / BA
Ainda: ACO 2.067 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
10/8/2015; ACO 1.393 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de
30/6/2015; e ACO 1.848 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe
de 6/2/2015.
Por fim, cumpre ressaltar que algumas das inscrições ora
impugnadas encontram objeção na jurisprudência desta Corte,
também em relação à aplicação do princípio da
intranscendência subjetiva das sanções e à vedação a inscrição
em cadastro de inadimplentes quando em litígio judicial a
certeza da obrigação, conforme sinalizam os seguintes
precedentes: AC 225-MC, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE e
AC 1033 AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.
3. Ante o exposto, ratifico a medida liminar deferida e
julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar
que a União se abstenha de adotar medidas restritivas ao
Estado da Bahia, com fundamento nas pendências mencionadas
no item 2 desta decisão, no exame dos requisitos para a
concessão de garantia na operação de crédito a ser celebrada
entre o Estado da Bahia e o BID, destinada ao financiamento do
Programa de Desenvolvimento Ambiental da Bahia.
Condeno a União ao pagamento de honorários
advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos
termos do art. 85, § 8..., do Código de Processo Civil.
Prejudicado o agravo regimental interposto na Ação
Cautelar 2.959/BA.
A União sustenta, em síntese, (a) a legitimidade das inscrições
efetuadas nos cadastros de inadimplemento por ela administrados; (b) a
desnecessidade da instauração prévia de tomada de contas especial para
inscrição do ente inadimplente no CAUC; (c) a inaplicabilidade do
princípio da intranscendência subjetiva das sanções aos atos praticados
pelo próprio Poder Executivo; (d) a inexistência de litígio judicial quanto
à certeza da obrigação que gerou o registro no CAUC, uma vez que
consta decisão com trânsito em julgado em sentido favorável à União; e
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ACO 1845 AGR / BA
Ainda: ACO 2.067 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
10/8/2015; ACO 1.393 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de
30/6/2015; e ACO 1.848 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe
de 6/2/2015.
Por fim, cumpre ressaltar que algumas das inscrições ora
impugnadas encontram objeção na jurisprudência desta Corte,
também em relação à aplicação do princípio da
intranscendência subjetiva das sanções e à vedação a inscrição
em cadastro de inadimplentes quando em litígio judicial a
certeza da obrigação, conforme sinalizam os seguintes
precedentes: AC 225-MC, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE e
AC 1033 AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.
3. Ante o exposto, ratifico a medida liminar deferida e
julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar
que a União se abstenha de adotar medidas restritivas ao
Estado da Bahia, com fundamento nas pendências mencionadas
no item 2 desta decisão, no exame dos requisitos para a
concessão de garantia na operação de crédito a ser celebrada
entre o Estado da Bahia e o BID, destinada ao financiamento do
Programa de Desenvolvimento Ambiental da Bahia.
Condeno a União ao pagamento de honorários
advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos
termos do art. 85, § 8..., do Código de Processo Civil.
Prejudicado o agravo regimental interposto na Ação
Cautelar 2.959/BA.
A União sustenta, em síntese, (a) a legitimidade das inscrições
efetuadas nos cadastros de inadimplemento por ela administrados; (b) a
desnecessidade da instauração prévia de tomada de contas especial para
inscrição do ente inadimplente no CAUC; (c) a inaplicabilidade do
princípio da intranscendência subjetiva das sanções aos atos praticados
pelo próprio Poder Executivo; (d) a inexistência de litígio judicial quanto
à certeza da obrigação que gerou o registro no CAUC, uma vez que
consta decisão com trânsito em julgado em sentido favorável à União; e
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Relatório
ACO 1845 AGR / BA
por fim, (e) a necessidade de sobrestamento dos autos decorrente do
reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário 607.420/PI.
Em contrarrazões, o Estado da Bahia repisa os argumentos
expendidos na inicial no sentido da necessidade de prévia observância
dos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa nos casos de registro no CAUC. No mais, assevera a inaptidão das
alegações de inaplicabilidade da teoria da intranscendência subjetiva das
sanções e da existência de litígio judicial, porquanto não serviram de base
para o acolhimento do pedido inicial. Por fim, rechaça a solicitação de
sobrestamento do processo com base na sistemática da repercussão geral.
É o relatório.
8
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12049524.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1845 AGR / BA
por fim, (e) a necessidade de sobrestamento dos autos decorrente do
reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário 607.420/PI.
Em contrarrazões, o Estado da Bahia repisa os argumentos
expendidos na inicial no sentido da necessidade de prévia observância
dos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa nos casos de registro no CAUC. No mais, assevera a inaptidão das
alegações de inaplicabilidade da teoria da intranscendência subjetiva das
sanções e da existência de litígio judicial, porquanto não serviram de base
para o acolhimento do pedido inicial. Por fim, rechaça a solicitação de
sobrestamento do processo com base na sistemática da repercussão geral.
É o relatório.
8
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.845 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a
necessidade de instauração de prévio processo de tomada de contas
especial como requisito para inclusão em cadastro de inadimplência.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO
REALIZADA. MANDADO CUMPRIDO PESSOALMENTE
JUNTO À SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA
ADVOCAÇÃO-GERAL DA UNIÃO.
INSCRIÇÃO DE
ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE
REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO.
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE
TRIBUNAL. ART. 21, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO
Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A tomada de contas especial é medida de rigor com o
ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de
irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos
cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela
União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009.
2. É que, em casos como o presente, o propósito é de
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11/11/2016
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.845 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a
necessidade de instauração de prévio processo de tomada de contas
especial como requisito para inclusão em cadastro de inadimplência.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO
REALIZADA. MANDADO CUMPRIDO PESSOALMENTE
JUNTO À SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA
ADVOCAÇÃO-GERAL DA UNIÃO.
INSCRIÇÃO DE
ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE
REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO.
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE
TRIBUNAL. ART. 21, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO
Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A tomada de contas especial é medida de rigor com o
ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de
irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos
cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela
União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009.
2. É que, em casos como o presente, o propósito é de
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ACO 1845 AGR / BA
neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de
modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ACO 2067-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
Dje 10/8/2015)
2. No tocante à alegação de inexistência de litígio judicial da
inscrição no CADIN, a informação de ocorrência do trânsito em julgado
da ação n 0001408-69.2011.4.01.3300, em 7/8/2013, não infirma o
argumento suscitado na inicial de que ao tempo do ajuizamento deste
processo (20/9/2011), a questão encontrava-se sub judice, fato que
impediria o respectivo registro.
3. Por fim, a alegada necessidade de se aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário
607.420 (submetido à repercussão geral) é questão que já foi rejeitada pelo
Plenário no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo
Regimental na Ação Cível Originária 2.128 AgR ED, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 2/3/2016, também opostos pela União. Na ocasião, assentou-se
que as disposições contidas no art. 543-B do Código de Processo Civil não se destinam ao
processamento e julgamento das ações originárias propostas perante o
Supremo Tribunal Federal.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1845 AGR / BA
neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de
modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de
políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ACO 2067-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
Dje 10/8/2015)
2. No tocante à alegação de inexistência de litígio judicial da
inscrição no CADIN, a informação de ocorrência do trânsito em julgado
da ação n 0001408-69.2011.4.01.3300, em 7/8/2013, não infirma o
argumento suscitado na inicial de que ao tempo do ajuizamento deste
processo (20/9/2011), a questão encontrava-se sub judice, fato que
impediria o respectivo registro.
3. Por fim, a alegada necessidade de se aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário
607.420 (submetido à repercussão geral) é questão que já foi rejeitada pelo
Plenário no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo
Regimental na Ação Cível Originária 2.128 AgR ED, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 2/3/2016, também opostos pela União. Na ocasião, assentou-se
que as disposições contidas no art. 543-B do Código de Processo Civil não se destinam ao
processamento e julgamento das ações originárias propostas perante o
Supremo Tribunal Federal.
4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.845
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão
virtual de 04 a 11.11.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.845
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão
virtual de 04 a 11.11.2016.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 845",
"ACO 2 . 131 / MT -",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 845",
"Ação Cautelar 2 . 959 / BA",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 845",
"Ação Cautelar 2 . 959 / BA",
"ACO 2 . 131 / MT - AgR",
"ACO 1845 AGR / BA",
"ACO 2 . 131 / MT - AgR",
"ACO 2 . 131 - AgR",
"ACO 2 . 131 - AgR",
"ACO 1845 AGR / BA",
"AC 1 . 896 - MC / SE",
"ACO 1 . 848 - AgR",
"AC 2 . 032",
"AC 3 . 031 AgR / PE",
"AC 1 . 896 - MC / SE",
"ACO 1 . 848 - AgR",
"AC 2 . 032",
"AC 3 . 031 AgR / PE",
"ACO 1845",
"ACO 2 . 067 AgR",
"ACO 1 . 393 AgR",
"ACO 1 . 848 AgR",
"AC 225 - MC",
"AC 1033 AgR - QO / DF",
"Ação Cautelar 2",
"ACO 2 . 067 AgR",
"AgR",
"ACO 1 . 848 AgR",
"AC 225 - MC",
"AC 1033 AgR - QO / DF",
"Ação Cautelar 2 . 959 / BA",
"ACO 1845 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 607 . 420 / PI",
"ACO 1845",
"Recurso Extraordinário 607 . 420 / PI",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 845",
"ACO 1 . 848 - AgR",
"AC 2 . 032",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 845",
"ACO 1 . 848 - AgR",
"AC 2 . 032",
"ACO 2067 - AgR",
"ação n 0001408 - 69 . 2011 . 4 . 01 . 3300",
"Recurso Extraordinário 607 . 420",
"Agravo Regimental na Ação Cível Originária 2 . 128 AgR ED",
"ACO 2067 - AgR",
"ação n 0001408 - 69 . 2011 . 4 . 01 . 3300",
"Recurso Extraordinário 607 . 420",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 845",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 845"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso V do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso V do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LIV )",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LIV )",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Estado da Bahia",
"Estado do Maranhão",
"Estado do Maranhão",
"Estado da Bahia",
"Estado da Bahia",
"Estado da Bahia",
"Estado da Bahia",
"Estado da Bahia",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Estado",
"União",
"Cadastro",
"CAUC",
"Banco Interamericano de Desenvolvimento",
"BID",
"União",
"BID",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Estado",
"União",
"CAUC",
"Banco Interamericano de Desenvolvimento",
"BID",
"União",
"BID",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"CAUC",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"BA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ACO",
"AGR",
"/",
"BA",
"CAUC",
"/",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização",
"SEAP",
"Secretarias de Educação",
"SEC",
"Secretaria de Segurança Pública",
"SSP",
"Secretaria de Saúde",
"SESAB",
"Defensoria Pública",
"DPE",
"Tribunal de Contas Estadual",
"TCE",
"CADIN",
"Secretaria de Ciência , Tecnologia e Informação",
"IBAMA",
"União",
"CADIN",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização",
"SEAP",
"Secretarias",
"de Educação",
"SEC",
"Secretaria de Segurança Pública",
"SSP",
"Secretaria de Saúde",
"SESAB",
"Defensoria Pública",
"DPE",
"Tribunal de Contas Estadual",
"TCE",
"CADIN",
"Secretaria de Ciência , Tecnologia e Informação",
"IBAMA",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"BA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"CAUC",
"UNIÃO",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Sistema Integrado da Administração Financeira",
"SIAFI",
"CAUC",
"Cadastro Único",
"UNIÃO",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"BID",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Estado da",
"BID",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SECRETARIA",
"-",
"GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCAÇÃO - GERAL DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"SEPULVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"SEPULVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso Mello",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso Mello",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"TEORI",
"ZAVASCKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
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"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
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"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
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"2008",
"6",
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"11",
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"20",
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"03",
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"17",
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"24",
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".",
".",
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"8",
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"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"10",
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"8",
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"2015",
"30",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"6",
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"2",
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"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"30",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"6",
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"2",
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"2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
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"2016",
"6",
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"11",
"/",
"2014",
"20",
"/",
"03",
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"2009",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"20",
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"03",
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"2009",
"24",
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"08",
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"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"7",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"2",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"7",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"2",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"04",
"11",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"11",
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"11",
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"2016",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA.
DESPESAS DEDUTÍVEIS PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.
DEDUÇÃO DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEIS NºS
8.541/1992 E 8.981/1995. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento
na legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via
extraordinária. Precedentes.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno e majorar o valor da verba honorária fixada
anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 04 a 10 de novembro de 2016.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 988822 AGR / MG
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 988822 AGR / MG
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA
JURÍDICA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUCRO
REAL. APURAÇÃO. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
LEI 9.703/1998. REPASSE PARA CONTA ÚNICA DO
TESOURO NACIONAL.
1. O art. 8° da Lei 8.541/1992 estabelece que indevida
a dedução referente a importâncias contabilizadas como
custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições cuja
exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do
CTN, haja ou não depósito judicial em garantia.
2. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal
e no STJ, inclusive na sistemática dos recursos repetitivos
Supremo Tribunal Federal
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA
JURÍDICA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUCRO
REAL. APURAÇÃO. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
LEI 9.703/1998. REPASSE PARA CONTA ÚNICA DO
TESOURO NACIONAL.
1. O art. 8° da Lei 8.541/1992 estabelece que indevida
a dedução referente a importâncias contabilizadas como
custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições cuja
exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do
CTN, haja ou não depósito judicial em garantia.
2. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal
e no STJ, inclusive na sistemática dos recursos repetitivos
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 988822 AGR / MG
(Resp 1168038/SP), os depósitos judiciais permanecem sob
disponibilidade jurídica da empresa, não sendo possível
deduzi-los da base de cálculo para apuração do lucro real.
3. Com o advento da Lei 9.703/1998, ficou
determinado que o dinheiro depositado para fim de
suspensão de exigibilidade de crédito tributário será
repassado à Conta Única do Tesouro Nacional (art. 1°,
§2°).
4. Uma vez que os valores depositados em juízo são
imediata e efetivamente repassados à pessoa jurídica de
direito público competente para a instituição e
arrecadação do tributo, caracterizada a lesão ao direito do
contribuinte de excluir esses valores da base de cálculo do
lucro tributável.
5. Apelação a que se dá provimento’.
Opostos embargos de declaração, restaram assim
ementados:
‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUCRO REAL. APURAÇÃO.
DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.703/1998. REPASSE
PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL.
EXCLUSÃO. OUTRAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DE
EXIGIBILIDADE. ART. 151, III E IV, DO CTN. DEDUÇÃO
INDEVIDA.
1. Os embargos de declaração afiguram-se instrumento
processual adequado para sanar as contradições. Obscuridades
ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais.
2. Suspensa a exigibilidade de tributo nos termos do art.
151, III e IV, do CN, não há de se falar em exclusão da base de
cálculo do imposto de renda daqueles valores cuja exigibilidade
esteja suspensa com base nestes incisos. Inexistente depósito
judicial, não há repasse à conta única do Tesouro Nacional, o
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ARE 988822 AGR / MG
(Resp 1168038/SP), os depósitos judiciais permanecem sob
disponibilidade jurídica da empresa, não sendo possível
deduzi-los da base de cálculo para apuração do lucro real.
3. Com o advento da Lei 9.703/1998, ficou
determinado que o dinheiro depositado para fim de
suspensão de exigibilidade de crédito tributário será
repassado à Conta Única do Tesouro Nacional (art. 1°,
§2°).
4. Uma vez que os valores depositados em juízo são
imediata e efetivamente repassados à pessoa jurídica de
direito público competente para a instituição e
arrecadação do tributo, caracterizada a lesão ao direito do
contribuinte de excluir esses valores da base de cálculo do
lucro tributável.
5. Apelação a que se dá provimento’.
Opostos embargos de declaração, restaram assim
ementados:
‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUCRO REAL. APURAÇÃO.
DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.703/1998. REPASSE
PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL.
EXCLUSÃO. OUTRAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DE
EXIGIBILIDADE. ART. 151, III E IV, DO CTN. DEDUÇÃO
INDEVIDA.
1. Os embargos de declaração afiguram-se instrumento
processual adequado para sanar as contradições. Obscuridades
ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais.
2. Suspensa a exigibilidade de tributo nos termos do art.
151, III e IV, do CN, não há de se falar em exclusão da base de
cálculo do imposto de renda daqueles valores cuja exigibilidade
esteja suspensa com base nestes incisos. Inexistente depósito
judicial, não há repasse à conta única do Tesouro Nacional, o
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Relatório
ARE 988822 AGR / MG
que afasta a incidência da Lei 9.703/1998 e determina a
incidência plena do art. 41, §1°, da Lei 8.981/1995.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão
apontada. Recurso de apelação a que se dá provimento.”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5°, caput e XXXV; 145, §1°; 150, II e 153, III, todos da Carta.
Sustenta que os valores que estão com a exigibilidade suspensa
são passíveis de dedução do imposto de renda, pois possuem a
natureza de despesas e representam diminuição patrimonial
atual.
A pretensão recursal não merece prosperar. O acórdão
impugnado, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste
processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional (Lei 8.541/92 e 8.981/95), circunstância esta
que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
Nos termos da jurisprudência da Corte, dissentir das
conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o
reexame da legislação infraconstitucional correlata. Nesse
sentido, confira-se o precedente a seguir:
‘Segundo agravo regimental no recurso
extraordinário. Imposto de renda. Apuração de lucro real
e dedução de créditos com exigibilidade suspensa. Leis nºs
8.541/92 e 8.981/95. Questão infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta.
1. Ambas as Turmas desta Corte têm se posicionado
no sentido de que a controvérsia envolvendo a apuração
de lucro real e a dedução de créditos com exigibilidade
suspensa, nos moldes das Leis nºs 8.541/92 e 8.981/95, se
insere no campo infraconstitucional. Assim sendo,
eventual incompatibilidade com a Constituição Federal,
caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou
indireta. Precedentes.
2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para
3
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que afasta a incidência da Lei 9.703/1998 e determina a
incidência plena do art. 41, §1°, da Lei 8.981/1995.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão
apontada. Recurso de apelação a que se dá provimento.”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5°, caput e XXXV; 145, §1°; 150, II e 153, III, todos da Carta.
Sustenta que os valores que estão com a exigibilidade suspensa
são passíveis de dedução do imposto de renda, pois possuem a
natureza de despesas e representam diminuição patrimonial
atual.
A pretensão recursal não merece prosperar. O acórdão
impugnado, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste
processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional (Lei 8.541/92 e 8.981/95), circunstância esta
que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
Nos termos da jurisprudência da Corte, dissentir das
conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o
reexame da legislação infraconstitucional correlata. Nesse
sentido, confira-se o precedente a seguir:
‘Segundo agravo regimental no recurso
extraordinário. Imposto de renda. Apuração de lucro real
e dedução de créditos com exigibilidade suspensa. Leis nºs
8.541/92 e 8.981/95. Questão infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta.
1. Ambas as Turmas desta Corte têm se posicionado
no sentido de que a controvérsia envolvendo a apuração
de lucro real e a dedução de créditos com exigibilidade
suspensa, nos moldes das Leis nºs 8.541/92 e 8.981/95, se
insere no campo infraconstitucional. Assim sendo,
eventual incompatibilidade com a Constituição Federal,
caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou
indireta. Precedentes.
2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para
3
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Relatório
ARE 988822 AGR / MG
modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em
detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental não provido’. (RE 505.508-
segundo-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli)
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso”.
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) “ao permitir para apuração da base de cálculo do imposto de renda, que
as despesas com obrigações tributárias, inclusive os tributos que estão com
exigibilidade suspensa, sejam deduzidas por regime (de caixa) distinto do
aplicado paru a contabilização das receitas correlatas (regime de competência), o
v. Aresto possibilita que a tributação ficta da renda, em clara vulneração à
materialidade da indigitada exação, prevista no indigitado dispositivo
constitucional”;
(ii) não se trata de matéria infraconstitucional porquanto cabe ao STF
definir o conceito de renda e proventos, isto é, definir a materialidade
para fins de incidência do Imposto de Renda;
(iii) no julgamento dos REs 208.526 e 256.304, restou decidido que o
legislador ordinário não pode criar parâmetros para a tributação pelo
Imposto de Renda que ferem a materialidade do referido imposto.
3.
A parte agravante requer, por fim, a remessa do recurso ao
Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC/2015.
4.
É o relatório.
4
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ARE 988822 AGR / MG
modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em
detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental não provido’. (RE 505.508-
segundo-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli)
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso”.
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) “ao permitir para apuração da base de cálculo do imposto de renda, que
as despesas com obrigações tributárias, inclusive os tributos que estão com
exigibilidade suspensa, sejam deduzidas por regime (de caixa) distinto do
aplicado paru a contabilização das receitas correlatas (regime de competência), o
v. Aresto possibilita que a tributação ficta da renda, em clara vulneração à
materialidade da indigitada exação, prevista no indigitado dispositivo
constitucional”;
(ii) não se trata de matéria infraconstitucional porquanto cabe ao STF
definir o conceito de renda e proventos, isto é, definir a materialidade
para fins de incidência do Imposto de Renda;
(iii) no julgamento dos REs 208.526 e 256.304, restou decidido que o
legislador ordinário não pode criar parâmetros para a tributação pelo
Imposto de Renda que ferem a materialidade do referido imposto.
3.
A parte agravante requer, por fim, a remessa do recurso ao
Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC/2015.
4.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a questão central no caso não cuida, como pretende fazer crer a
agravante, de “definir o conceito de renda e proventos, isto é, definir a
materialidade para fins de incidência do imposto de renda”. A sua verdadeira
pretensão é aferir a legalidade da apuração de lucro real e da forma de
dedução de créditos com exigibilidade suspensa, nos moldes das Leis nºs
8.541/1992 e 8.981/1995. Tal controvérsia, contudo, insere-se no campo
infraconstitucional. Confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE
SUSPENSA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARTS. 7º E
8º DA LEI 8.541/1992. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância
judicante de origem demandaria o reexame da legislação
ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste
momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (RE
568572 AgR / PR, Rel. Min. Ayres Britto)
3.
O acórdão de origem entendeu que somente o tributo
realmente pago poderia ser considerado despesa dedutível para fins de
apuração do lucro real levado à tributação pelo Imposto de Renda. A
pretensão da recorrente é, em síntese, afastar a incidência do § 1º do art.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038695.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a questão central no caso não cuida, como pretende fazer crer a
agravante, de “definir o conceito de renda e proventos, isto é, definir a
materialidade para fins de incidência do imposto de renda”. A sua verdadeira
pretensão é aferir a legalidade da apuração de lucro real e da forma de
dedução de créditos com exigibilidade suspensa, nos moldes das Leis nºs
8.541/1992 e 8.981/1995. Tal controvérsia, contudo, insere-se no campo
infraconstitucional. Confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE
SUSPENSA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARTS. 7º E
8º DA LEI 8.541/1992. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância
judicante de origem demandaria o reexame da legislação
ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste
momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (RE
568572 AgR / PR, Rel. Min. Ayres Britto)
3.
O acórdão de origem entendeu que somente o tributo
realmente pago poderia ser considerado despesa dedutível para fins de
apuração do lucro real levado à tributação pelo Imposto de Renda. A
pretensão da recorrente é, em síntese, afastar a incidência do § 1º do art.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 988822 AGR / MG
41 da Lei nº 8.981/1995 em razão de sua suposta incompatibilidade com o
caput do referido artigo e com o o art. 43 do CTN. Tal controvérsia
consubstancia-se em ofensa meramente reflexa.
4.
A matéria controvertida está restrita ao âmbito
infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático e probatório,
o que afasta o cabimento do recurso extraordinário.
5.
Inaplicável ao caso a conversão em recurso especial nos
termos do art. 1.033 do CPC/2015, uma vez que o recurso extraordinário
foi interposto na vigência do CPC/1973, sendo firme o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, à luz da norma processual anterior, de que, se
tratando de matéria infraconstitucional, o recurso extraordinário deve ter
seu seguimento negado.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 988822 AGR / MG
41 da Lei nº 8.981/1995 em razão de sua suposta incompatibilidade com o
caput do referido artigo e com o o art. 43 do CTN. Tal controvérsia
consubstancia-se em ofensa meramente reflexa.
4.
A matéria controvertida está restrita ao âmbito
infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático e probatório,
o que afasta o cabimento do recurso extraordinário.
5.
Inaplicável ao caso a conversão em recurso especial nos
termos do art. 1.033 do CPC/2015, uma vez que o recurso extraordinário
foi interposto na vigência do CPC/1973, sendo firme o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, à luz da norma processual anterior, de que, se
tratando de matéria infraconstitucional, o recurso extraordinário deve ter
seu seguimento negado.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observo merecer
pronunciamento do Pleno do Supremo a discussão atinente ao regime de
apuração de despesas com obrigações tributárias para fins de dedução
para tributação da renda, considerando o conceito enunciado pelo artigo
153, inciso III da Constituição Federal. A adoção de regime de caixa para
apuração de tais despesas, em contraposição à adoção de regime de
competência para apuração das receitas correlatas acaba por possibilitar a
tributação ficta da renda, atraindo a competência desta Corte para
apreciar possível inconstitucionalidade do artigo 41, § 1º da Lei nº
8.212/91. Divirjo do relator para prover o agravo e determinar seguinte do
extraordinário.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observo merecer
pronunciamento do Pleno do Supremo a discussão atinente ao regime de
apuração de despesas com obrigações tributárias para fins de dedução
para tributação da renda, considerando o conceito enunciado pelo artigo
153, inciso III da Constituição Federal. A adoção de regime de caixa para
apuração de tais despesas, em contraposição à adoção de regime de
competência para apuração das receitas correlatas acaba por possibilitar a
tributação ficta da renda, atraindo a competência desta Corte para
apreciar possível inconstitucionalidade do artigo 41, § 1º da Lei nº
8.212/91. Divirjo do relator para prover o agravo e determinar seguinte do
extraordinário.
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (01660/A/DF,
26802/GO, 1542A/MG, 124071-A/PB, 25682/PR, 2206-A/RJ, 56144A/RS,
19561/SC, 124071/SP)
ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (110862/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (01660/A/DF,
26802/GO, 1542A/MG, 124071-A/PB, 25682/PR, 2206-A/RJ, 56144A/RS,
19561/SC, 124071/SP)
ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (110862/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12096212
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-25T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS DEDUTÍVEIS PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEIS NºS 8.541/1992 E 8.981/1995. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur360907
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPOSTO DE RENDA, DEDUÇÃO DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
RE 568572 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 13/12/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
988822
|
[
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n ART-00043\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n ART-00041 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008541 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008981 ANO-1995\n ART-00041 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 988822 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA.
DESPESAS DEDUTÍVEIS PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.
DEDUÇÃO DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEIS nS
8.541/1992 E 8.981/1995. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento
na legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via
extraordinária. Precedentes.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno e majorar o valor da verba honorária fixada
anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 04 a 10 de novembro de 2016.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 988822 AGR / MG
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 988822 AGR / MG
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA
JURÍDICA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUCRO
REAL. APURAÇÃO. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
LEI 9.703/1998. REPASSE PARA CONTA ÚNICA DO
TESOURO NACIONAL.
1. O art. 8... da Lei 8.541/1992 estabelece que indevida
a dedução referente a importâncias contabilizadas como
custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições cuja
exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do
CTN, haja ou não depósito judicial em garantia.
2. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal
e no Superior Tribunal de Justiça, inclusive na sistemática dos recursos repetitivos
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA
JURÍDICA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUCRO
REAL. APURAÇÃO. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
LEI 9.703/1998. REPASSE PARA CONTA ÚNICA DO
TESOURO NACIONAL.
1. O art. 8... da Lei 8.541/1992 estabelece que indevida
a dedução referente a importâncias contabilizadas como
custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições cuja
exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do
CTN, haja ou não depósito judicial em garantia.
2. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal
e no Superior Tribunal de Justiça, inclusive na sistemática dos recursos repetitivos
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 988822 AGR / MG
(Resp 1168038/SP), os depósitos judiciais permanecem sob
disponibilidade jurídica da empresa, não sendo possível
deduzi-los da base de cálculo para apuração do lucro real.
3. Com o advento da Lei 9.703/1998, ficou
determinado que o dinheiro depositado para fim de
suspensão de exigibilidade de crédito tributário será
repassado à Conta Única do Tesouro Nacional (art. 1...,
§2...).
4. Uma vez que os valores depositados em juízo são
imediata e efetivamente repassados à pessoa jurídica de
direito público competente para a instituição e
arrecadação do tributo, caracterizada a lesão ao direito do
contribuinte de excluir esses valores da base de cálculo do
lucro tributável.
5. Apelação a que se dá provimento’.
Opostos embargos de declaração, restaram assim
ementados:
‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUCRO REAL. APURAÇÃO.
DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.703/1998. REPASSE
PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL.
EXCLUSÃO. OUTRAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DE
EXIGIBILIDADE. ART. 151, III E IV, DO CTN. DEDUÇÃO
INDEVIDA.
1. Os embargos de declaração afiguram-se instrumento
processual adequado para sanar as contradições. Obscuridades
ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais.
2. Suspensa a exigibilidade de tributo nos termos do art.
151, III e IV, do CN, não há de se falar em exclusão da base de
cálculo do imposto de renda daqueles valores cuja exigibilidade
esteja suspensa com base nestes incisos. Inexistente depósito
judicial, não há repasse à conta única do Tesouro Nacional, o
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 988822 AGR / MG
(Resp 1168038/SP), os depósitos judiciais permanecem sob
disponibilidade jurídica da empresa, não sendo possível
deduzi-los da base de cálculo para apuração do lucro real.
3. Com o advento da Lei 9.703/1998, ficou
determinado que o dinheiro depositado para fim de
suspensão de exigibilidade de crédito tributário será
repassado à Conta Única do Tesouro Nacional (art. 1...,
§2...).
4. Uma vez que os valores depositados em juízo são
imediata e efetivamente repassados à pessoa jurídica de
direito público competente para a instituição e
arrecadação do tributo, caracterizada a lesão ao direito do
contribuinte de excluir esses valores da base de cálculo do
lucro tributável.
5. Apelação a que se dá provimento’.
Opostos embargos de declaração, restaram assim
ementados:
‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUCRO REAL. APURAÇÃO.
DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.703/1998. REPASSE
PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL.
EXCLUSÃO. OUTRAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DE
EXIGIBILIDADE. ART. 151, III E IV, DO CTN. DEDUÇÃO
INDEVIDA.
1. Os embargos de declaração afiguram-se instrumento
processual adequado para sanar as contradições. Obscuridades
ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais.
2. Suspensa a exigibilidade de tributo nos termos do art.
151, III e IV, do CN, não há de se falar em exclusão da base de
cálculo do imposto de renda daqueles valores cuja exigibilidade
esteja suspensa com base nestes incisos. Inexistente depósito
judicial, não há repasse à conta única do Tesouro Nacional, o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038694.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 988822 AGR / MG
que afasta a incidência da Lei 9.703/1998 e determina a
incidência plena do art. 41, §1..., da Lei 8.981/1995.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão
apontada. Recurso de apelação a que se dá provimento.”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5..., caput e XXXV; 145, §1...; 150, II e 153, III, todos da Carta.
Sustenta que os valores que estão com a exigibilidade suspensa
são passíveis de dedução do imposto de renda, pois possuem a
natureza de despesas e representam diminuição patrimonial
atual.
A pretensão recursal não merece prosperar. O acórdão
impugnado, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste
processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional (Lei 8.541/92 e 8.981/95), circunstância esta
que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
Nos termos da jurisprudência da Corte, dissentir das
conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o
reexame da legislação infraconstitucional correlata. Nesse
sentido, confira-se o precedente a seguir:
‘Segundo agravo regimental no recurso
extraordinário. Imposto de renda. Apuração de lucro real
e dedução de créditos com exigibilidade suspensa. Leis ns
8.541/92 e 8.981/95. Questão infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta.
1. Ambas as Turmas desta Corte têm se posicionado
no sentido de que a controvérsia envolvendo a apuração
de lucro real e a dedução de créditos com exigibilidade
suspensa, nos moldes das Leis ns 8.541/92 e 8.981/95, se
insere no campo infraconstitucional. Assim sendo,
eventual incompatibilidade com a Constituição Federal,
caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou
indireta. Precedentes.
2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038694.
Supremo Tribunal Federal
ARE 988822 AGR / MG
que afasta a incidência da Lei 9.703/1998 e determina a
incidência plena do art. 41, §1..., da Lei 8.981/1995.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão
apontada. Recurso de apelação a que se dá provimento.”
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts.
5..., caput e XXXV; 145, §1...; 150, II e 153, III, todos da Carta.
Sustenta que os valores que estão com a exigibilidade suspensa
são passíveis de dedução do imposto de renda, pois possuem a
natureza de despesas e representam diminuição patrimonial
atual.
A pretensão recursal não merece prosperar. O acórdão
impugnado, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste
processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional (Lei 8.541/92 e 8.981/95), circunstância esta
que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.
Nos termos da jurisprudência da Corte, dissentir das
conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o
reexame da legislação infraconstitucional correlata. Nesse
sentido, confira-se o precedente a seguir:
‘Segundo agravo regimental no recurso
extraordinário. Imposto de renda. Apuração de lucro real
e dedução de créditos com exigibilidade suspensa. Leis ns
8.541/92 e 8.981/95. Questão infraconstitucional. Ofensa
constitucional indireta.
1. Ambas as Turmas desta Corte têm se posicionado
no sentido de que a controvérsia envolvendo a apuração
de lucro real e a dedução de créditos com exigibilidade
suspensa, nos moldes das Leis ns 8.541/92 e 8.981/95, se
insere no campo infraconstitucional. Assim sendo,
eventual incompatibilidade com a Constituição Federal,
caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou
indireta. Precedentes.
2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 988822 AGR / MG
modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em
detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental não provido’. (Recurso Extraordinário 505.508-
segundo-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli)
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso”.
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) “ao permitir para apuração da base de cálculo do imposto de renda, que
as despesas com obrigações tributárias, inclusive os tributos que estão com
exigibilidade suspensa, sejam deduzidas por regime (de caixa) distinto do
aplicado paru a contabilização das receitas correlatas (regime de competência), o
v. Aresto possibilita que a tributação ficta da renda, em clara vulneração à
materialidade da indigitada exação, prevista no indigitado dispositivo
constitucional”;
(ii) não se trata de matéria infraconstitucional porquanto cabe ao Supremo Tribunal Federal
definir o conceito de renda e proventos, isto é, definir a materialidade
para fins de incidência do Imposto de Renda;
(iii) no julgamento dos REs 208.526 e 256.304, restou decidido que o
legislador ordinário não pode criar parâmetros para a tributação pelo
Imposto de Renda que ferem a materialidade do referido imposto.
3.
A parte agravante requer, por fim, a remessa do recurso ao
Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015.
4.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 988822 AGR / MG
modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas
inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em
detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental não provido’. (Recurso Extraordinário 505.508-
segundo-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli)
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso”.
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) “ao permitir para apuração da base de cálculo do imposto de renda, que
as despesas com obrigações tributárias, inclusive os tributos que estão com
exigibilidade suspensa, sejam deduzidas por regime (de caixa) distinto do
aplicado paru a contabilização das receitas correlatas (regime de competência), o
v. Aresto possibilita que a tributação ficta da renda, em clara vulneração à
materialidade da indigitada exação, prevista no indigitado dispositivo
constitucional”;
(ii) não se trata de matéria infraconstitucional porquanto cabe ao Supremo Tribunal Federal
definir o conceito de renda e proventos, isto é, definir a materialidade
para fins de incidência do Imposto de Renda;
(iii) no julgamento dos REs 208.526 e 256.304, restou decidido que o
legislador ordinário não pode criar parâmetros para a tributação pelo
Imposto de Renda que ferem a materialidade do referido imposto.
3.
A parte agravante requer, por fim, a remessa do recurso ao
Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015.
4.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a questão central no caso não cuida, como pretende fazer crer a
agravante, de “definir o conceito de renda e proventos, isto é, definir a
materialidade para fins de incidência do imposto de renda”. A sua verdadeira
pretensão é aferir a legalidade da apuração de lucro real e da forma de
dedução de créditos com exigibilidade suspensa, nos moldes das Leis ns
8.541/1992 e 8.981/1995. Tal controvérsia, contudo, insere-se no campo
infraconstitucional. Confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE
SUSPENSA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARTS. 7... E
8... DA LEI 8.541/1992. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância
judicante de origem demandaria o reexame da legislação
ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste
momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário
568572 AgR / PR, Rel. Min. Ayres Britto)
3.
O acórdão de origem entendeu que somente o tributo
realmente pago poderia ser considerado despesa dedutível para fins de
apuração do lucro real levado à tributação pelo Imposto de Renda. A
pretensão da recorrente é, em síntese, afastar a incidência do § 1... do art.
Supremo Tribunal Federal
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a questão central no caso não cuida, como pretende fazer crer a
agravante, de “definir o conceito de renda e proventos, isto é, definir a
materialidade para fins de incidência do imposto de renda”. A sua verdadeira
pretensão é aferir a legalidade da apuração de lucro real e da forma de
dedução de créditos com exigibilidade suspensa, nos moldes das Leis ns
8.541/1992 e 8.981/1995. Tal controvérsia, contudo, insere-se no campo
infraconstitucional. Confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE
SUSPENSA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARTS. 7... E
8... DA LEI 8.541/1992. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância
judicante de origem demandaria o reexame da legislação
ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste
momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário
568572 AgR / PR, Rel. Min. Ayres Britto)
3.
O acórdão de origem entendeu que somente o tributo
realmente pago poderia ser considerado despesa dedutível para fins de
apuração do lucro real levado à tributação pelo Imposto de Renda. A
pretensão da recorrente é, em síntese, afastar a incidência do § 1... do art.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 988822 AGR / MG
41 da Lei n 8.981/1995 em razão de sua suposta incompatibilidade com o
caput do referido artigo e com o o art. 43 do CTN. Tal controvérsia
consubstancia-se em ofensa meramente reflexa.
4.
A matéria controvertida está restrita ao âmbito
infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático e probatório,
o que afasta o cabimento do recurso extraordinário.
5.
Inaplicável ao caso a conversão em recurso especial nos
termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o recurso extraordinário
foi interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973, sendo firme o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, à luz da norma processual anterior, de que, se
tratando de matéria infraconstitucional, o recurso extraordinário deve ter
seu seguimento negado.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 988822 AGR / MG
41 da Lei n 8.981/1995 em razão de sua suposta incompatibilidade com o
caput do referido artigo e com o o art. 43 do CTN. Tal controvérsia
consubstancia-se em ofensa meramente reflexa.
4.
A matéria controvertida está restrita ao âmbito
infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático e probatório,
o que afasta o cabimento do recurso extraordinário.
5.
Inaplicável ao caso a conversão em recurso especial nos
termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o recurso extraordinário
foi interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973, sendo firme o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, à luz da norma processual anterior, de que, se
tratando de matéria infraconstitucional, o recurso extraordinário deve ter
seu seguimento negado.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor
da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observo merecer
pronunciamento do Pleno do Supremo a discussão atinente ao regime de
apuração de despesas com obrigações tributárias para fins de dedução
para tributação da renda, considerando o conceito enunciado pelo artigo
153, inciso III da Constituição Federal. A adoção de regime de caixa para
apuração de tais despesas, em contraposição à adoção de regime de
competência para apuração das receitas correlatas acaba por possibilitar a
tributação ficta da renda, atraindo a competência desta Corte para
apreciar possível inconstitucionalidade do artigo 41, § 1... da Lei n
8.212/91. Divirjo do relator para prover o agravo e determinar seguinte do
extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
ADV.(A/S)
:RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observo merecer
pronunciamento do Pleno do Supremo a discussão atinente ao regime de
apuração de despesas com obrigações tributárias para fins de dedução
para tributação da renda, considerando o conceito enunciado pelo artigo
153, inciso III da Constituição Federal. A adoção de regime de caixa para
apuração de tais despesas, em contraposição à adoção de regime de
competência para apuração das receitas correlatas acaba por possibilitar a
tributação ficta da renda, atraindo a competência desta Corte para
apreciar possível inconstitucionalidade do artigo 41, § 1... da Lei n
8.212/91. Divirjo do relator para prover o agravo e determinar seguinte do
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12022476.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (01660/A/DF,
26802/GO, 1542A/MG, 124071-A/PB, 25682/PR, 2206-A/RJ, 56144A/RS,
19561/SC, 124071/SP)
ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (110862/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12079759
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (01660/A/DF,
26802/GO, 1542A/MG, 124071-A/PB, 25682/PR, 2206-A/RJ, 56144A/RS,
19561/SC, 124071/SP)
ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (110862/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12079759
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 988822 AGR / MG",
"ARE 988822 AGR / MG",
"ARE 988822 AGR / MG",
"Resp 1168038 / SP",
"ARE 988822 AGR / MG",
"Resp 1168038 / SP",
"ARE 988822 AGR / MG",
"ARE 988822 AGR / MG",
"ARE 988822 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 505 . 508 - segundo - AgR / PR",
"REs 208",
"256 . 304",
"ARE 988822 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 505 . 508 - segundo - AgR / PR",
"REs 208 . 526",
"Recurso Extraordinário 568572 AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 568572 AgR / PR",
"ARE 988822 AGR / MG",
"ARE 988822 AGR / MG 41"
],
"LEGISLACAO": [
"LEIS nS 8 . 541 / 1992",
"8",
".",
"981",
"/",
"1995",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 703 / 1998",
"art . 8 . . . da Lei 8 . 541 / 1992",
"art . 151 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 703 / 1998",
"art . 8 . . . da Lei 8 . 541 / 1992",
"art . 151 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 703 / 1998",
"LEI 9 . 703 / 1998",
"ART . 151 , III E IV , DO CTN",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 703 / 1998",
"LEI 9 . 703 / 1998",
"ART . 151 , III E IV , DO CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 703 / 1998",
"art . 41 , § 1 . . . , da Lei 8 . 981 / 1995",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Lei 8 . 541 / 92",
"8",
".",
"981",
"/",
"95",
"Leis ns 8 . 541 / 92",
"8",
".",
"981",
"/",
"95",
"Leis ns 8 . 541 / 92",
"8",
".",
"981",
"/",
"95",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 703 / 1998",
"art . 41 , § 1 . . . , da Lei 8 . 981 / 1995",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts",
"Lei 8 . 541 / 92",
"8",
".",
"981",
"/",
"95",
"Leis ns 8 . 541 / 92",
"8",
".",
"981",
"/",
"95",
"Leis ns 8 . 541 / 92",
"8",
".",
"981",
"/",
"95",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 1 . 033 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 1 . 033 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 541 / 1992",
"8",
".",
"981",
"/",
"1995",
"ARTS . 7 . . . E 8 . . . DA",
"LEI 8 . 541 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 541 / 1992",
"8",
".",
"981",
"/",
"1995",
"ARTS . 7 . . . E 8 . . . DA",
"LEI 8 . 541 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 981 / 1995",
"art . 43 do CTN",
"art . 1 . 033 do Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 1973",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 981 / 1995",
"art . 43 do CTN",
"art . 1 . 033 do Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 1973",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 153 , inciso III da Constituição Federal",
"artigo 41 , § 1 . . . da Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 153 , inciso III da Constituição Federal",
"artigo 41 , § 1 . . . da Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA .",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conta Única do Tesouro Nacional",
"Tesouro Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conta Única do Tesouro Nacional",
"Tesouro Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA .",
"UNIÃO",
"Pleno do",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Pleno do",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AUTOMOVEIS BRASIL LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO",
"RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO",
"RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO",
"RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO",
"RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"FCA FIAT CHRYSLER",
"LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO",
"RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"FCA FIAT CHRYSLER",
"LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO",
"RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"FCA FIAT CHRYSLER",
"LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO",
"RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"04 a 10 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:M A DA H DO N
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A GUARDA DE
FILHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação
de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na
Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC
104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber).
2.
Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas
corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida
(HC 95.434, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias
Toffoli; HC 100.994, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
3.
“O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo,
por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos”
(HC 99.945-AgR, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes).
4.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 a 10 de novembro de 2016.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038756.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
HC 134934 AGR / RJ
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038756.
Supremo Tribunal Federal
HC 134934 AGR / RJ
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:M A DA H DO N
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão
monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos
seguintes termos:
“1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quarta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Marco
Buzzi, que não conheceu do HC 341.174-AgR.
2. A parte impetrante afirma que, embora concedida a
guarda de seu filho pelo Juízo da 5ª Vara de Família da
Comarca do Rio de Janeiro/RJ, a genitora do menor teria levado
a criança para morar com ela no Morro da Rocinha, local
“dominado por bandidos com constante troca de tiros de fuzis e
pistolas e em meio a marginais, prostitutas e uma cultura de
não aceitação da lei brasileira”.
3. Com essa argumentação, pleiteia a concessão da ordem
a fim de que seja expedido mandado de busca e apreensão do
menor.
Decido.
4. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário constitucional (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio).
De modo que o processo deve ser extinto, sem resolução do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:M A DA H DO N
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão
monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos
seguintes termos:
“1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quarta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Marco
Buzzi, que não conheceu do HC 341.174-AgR.
2. A parte impetrante afirma que, embora concedida a
guarda de seu filho pelo Juízo da 5ª Vara de Família da
Comarca do Rio de Janeiro/RJ, a genitora do menor teria levado
a criança para morar com ela no Morro da Rocinha, local
“dominado por bandidos com constante troca de tiros de fuzis e
pistolas e em meio a marginais, prostitutas e uma cultura de
não aceitação da lei brasileira”.
3. Com essa argumentação, pleiteia a concessão da ordem
a fim de que seja expedido mandado de busca e apreensão do
menor.
Decido.
4. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário constitucional (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio).
De modo que o processo deve ser extinto, sem resolução do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 134934 AGR / RJ
mérito, por inadequação da via eleita.
5. Ademais, a petição inicial não foi instruída com cópia
do ato apontado como coator, o que atrai a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que constitui ônus do
impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças
necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434,
Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min.
Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski).
6. Não bastasse isso, a orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “O habeas corpus
não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio,
de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos”
(HC 99.945-AgR, Red. para o Acórdão, o Min. Gilmar Mendes).
7. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
Neste agravo regimental, a defesa reitera a alegação de que
a genitora do menor teria levado a criança para morar com ela no Morro
da Rocinha, local dominado pela violência e pela insalubridade. Requer,
ao final, o provimento do agravo a fim de que seja expedido mandado de
busca e apreensão do menor.
3.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não
conhecimento do agravo regimental, em parecer da lavra do Dra. Cláudia
Sampaio Marques.
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 134934 AGR / RJ
mérito, por inadequação da via eleita.
5. Ademais, a petição inicial não foi instruída com cópia
do ato apontado como coator, o que atrai a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que constitui ônus do
impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças
necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434,
Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min.
Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski).
6. Não bastasse isso, a orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “O habeas corpus
não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio,
de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos”
(HC 99.945-AgR, Red. para o Acórdão, o Min. Gilmar Mendes).
7. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
Neste agravo regimental, a defesa reitera a alegação de que
a genitora do menor teria levado a criança para morar com ela no Morro
da Rocinha, local dominado pela violência e pela insalubridade. Requer,
ao final, o provimento do agravo a fim de que seja expedido mandado de
busca e apreensão do menor.
3.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não
conhecimento do agravo regimental, em parecer da lavra do Dra. Cláudia
Sampaio Marques.
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Preliminarmente, verifico que a Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da
inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao
recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel.
Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber).
2.
Ademais, a petição inicial não foi instruída com cópia do
ato originalmente apontado como coator, o que atrai a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que constitui ônus do
impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao
exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo
Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min.
Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
3.
Não bastasse isso, conforme assentado na decisão
agravada, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que “O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo,
por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos”
(HC 99.945-AgR, Redator p/o acórdão o Ministro Gilmar Mendes).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
5.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038758.
Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Preliminarmente, verifico que a Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da
inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao
recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel.
Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber).
2.
Ademais, a petição inicial não foi instruída com cópia do
ato originalmente apontado como coator, o que atrai a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que constitui ônus do
impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao
exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo
Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min.
Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
3.
Não bastasse isso, conforme assentado na decisão
agravada, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que “O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo,
por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos”
(HC 99.945-AgR, Redator p/o acórdão o Ministro Gilmar Mendes).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
5.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038758.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Tipo Texto 524
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:M A DA H DO N
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento da Turma. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do
Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11998945.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:M A DA H DO N
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento da Turma. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do
Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : M A DA H DO N
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (108934/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : M A DA H DO N
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (108934/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12095604
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-25T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A GUARDA DE FILHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber).
2. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
3. “O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos” (HC 99.945-AgR, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur360899
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(HC, INSTRUÇÃO)
HC 94219 (1ªT), HC 95434 (1ªT), HC 100994 (2ªT), HC 116523 (1ªT).
(HC, GUARDA DE FILHO)
HC 99945 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/12/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
134934
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 134934 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : M A DA H DO N
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:M A DA H DO N
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A GUARDA DE
FILHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação
de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na
Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC
104.045, Rel. Min. Rosa Weber).
2.
Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas
corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida
(HC 95.434, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias
Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
3.
“O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo,
por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos”
(HC 99.945-AgR, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes).
4.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 a 10 de novembro de 2016.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
HC 134934 AGR / RJ
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 134934 AGR / RJ
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:M A DA H DO N
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão
monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos
seguintes termos:
“1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quarta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Marco
Buzzi, que não conheceu do HC 341.174-AgR.
2. A parte impetrante afirma que, embora concedida a
guarda de seu filho pelo Juízo da 5... Vara de Família da
Comarca do Rio de Janeiro/RJ, a genitora do menor teria levado
a criança para morar com ela no Morro da Rocinha, local
“dominado por bandidos com constante troca de tiros de fuzis e
pistolas e em meio a marginais, prostitutas e uma cultura de
não aceitação da lei brasileira”.
3. Com essa argumentação, pleiteia a concessão da ordem
a fim de que seja expedido mandado de busca e apreensão do
menor.
Decido.
4. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário constitucional (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio).
De modo que o processo deve ser extinto, sem resolução do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:M A DA H DO N
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão
monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos
seguintes termos:
“1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de
liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quarta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Marco
Buzzi, que não conheceu do HC 341.174-AgR.
2. A parte impetrante afirma que, embora concedida a
guarda de seu filho pelo Juízo da 5... Vara de Família da
Comarca do Rio de Janeiro/RJ, a genitora do menor teria levado
a criança para morar com ela no Morro da Rocinha, local
“dominado por bandidos com constante troca de tiros de fuzis e
pistolas e em meio a marginais, prostitutas e uma cultura de
não aceitação da lei brasileira”.
3. Com essa argumentação, pleiteia a concessão da ordem
a fim de que seja expedido mandado de busca e apreensão do
menor.
Decido.
4. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário constitucional (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio).
De modo que o processo deve ser extinto, sem resolução do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 134934 AGR / RJ
mérito, por inadequação da via eleita.
5. Ademais, a petição inicial não foi instruída com cópia
do ato apontado como coator, o que atrai a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que constitui ônus do
impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças
necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434,
Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min.
Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski).
6. Não bastasse isso, a orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “O habeas corpus
não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio,
de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos”
(HC 99.945-AgR, Red. para o Acórdão, o Min. Gilmar Mendes).
7. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
Neste agravo regimental, a defesa reitera a alegação de que
a genitora do menor teria levado a criança para morar com ela no Morro
da Rocinha, local dominado pela violência e pela insalubridade. Requer,
ao final, o provimento do agravo a fim de que seja expedido mandado de
busca e apreensão do menor.
3.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não
conhecimento do agravo regimental, em parecer da lavra do Dra. Cláudia
Sampaio Marques.
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 134934 AGR / RJ
mérito, por inadequação da via eleita.
5. Ademais, a petição inicial não foi instruída com cópia
do ato apontado como coator, o que atrai a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que constitui ônus do
impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças
necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434,
Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min.
Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski).
6. Não bastasse isso, a orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “O habeas corpus
não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio,
de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos”
(HC 99.945-AgR, Red. para o Acórdão, o Min. Gilmar Mendes).
7. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
Neste agravo regimental, a defesa reitera a alegação de que
a genitora do menor teria levado a criança para morar com ela no Morro
da Rocinha, local dominado pela violência e pela insalubridade. Requer,
ao final, o provimento do agravo a fim de que seja expedido mandado de
busca e apreensão do menor.
3.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não
conhecimento do agravo regimental, em parecer da lavra do Dra. Cláudia
Sampaio Marques.
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Preliminarmente, verifico que a Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da
inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao
recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel.
Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel. Min. Rosa Weber).
2.
Ademais, a petição inicial não foi instruída com cópia do
ato originalmente apontado como coator, o que atrai a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que constitui ônus do
impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao
exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo
Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min.
Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
3.
Não bastasse isso, conforme assentado na decisão
agravada, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que “O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo,
por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos”
(HC 99.945-AgR, Redator p/o acórdão o Ministro Gilmar Mendes).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
5.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Preliminarmente, verifico que a Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da
inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao
recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel.
Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel. Min. Rosa Weber).
2.
Ademais, a petição inicial não foi instruída com cópia do
ato originalmente apontado como coator, o que atrai a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que constitui ônus do
impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao
exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo
Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min.
Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
3.
Não bastasse isso, conforme assentado na decisão
agravada, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que “O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo,
por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos”
(HC 99.945-AgR, Redator p/o acórdão o Ministro Gilmar Mendes).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
5.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Tipo Texto 524
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:M A DA H DO N
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento da Turma. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do
Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:M A DA H DO N
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento da Turma. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do
Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : M A DA H DO N
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (108934/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.934
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : M A DA H DO N
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (108934/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 134 . 934",
"HC 109 . 956",
"HC 104 . 045",
"HC 95 . 434",
"HC 116 . 523",
"HC 100 . 994",
"HC 94 . 219",
"HC 99 . 945 - AgR",
"HC 134934 AGR / RJ",
"HC 134934 AGR /",
"HABEAS CORPUS 134 . 934",
"HC 341 . 174 - AgR",
"HC 109 . 956",
"HABEAS CORPUS 134 . 934",
"HC 341 . 174 - AgR",
"HC 109 . 956",
"HC 134934 AGR / RJ",
"HC 95 . 434",
"HC 116 . 523",
"HC 100 . 994",
"HC 94 . 219",
"HC 99 . 945 - AgR",
"HC 134934 AGR / RJ",
"HC 95 . 434",
"HC 116 . 523",
"HC 100 . 994",
"HC 94 . 219",
"HC 99 . 945 - AgR",
"HABEAS CORPUS 134 . 934",
"HC 109 . 956",
"HC 104 . 045",
"HC 95 . 434",
"HC 116 . 523",
"HC 100 . 994",
"HC 94 . 219",
"HC 99 . 945 - AgR",
"HABEAS CORPUS 134 . 934",
"HC 109 . 956",
"HC 104 . 045",
"HC 95 . 434",
"HC 116 . 523",
"HC 100 . 994",
"HC 94 . 219",
"HC 99 . 945 - AgR",
"HABEAS CORPUS 134 . 934",
"HABEAS CORPUS 134 . 934",
"HABEAS CORPUS 134"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"Morro da Rocinha",
"RIO DE JANEIRO RELATOR",
"Morro da Rocinha",
"Morro da Rocinha",
"Morro da Rocinha",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"5",
"Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro / RJ",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Vara de Família da",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Buzzi",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Buzzi",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"M",
"MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"04 a 10 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE
TRIBUNAL SUPERIOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.
Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a
questão de direito discutida na impetração.
2.
Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de
admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC
111.324, Redator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 109.156,
Rel. Min. Dias Toffoli; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
3.
Declarada a ausência de repercussão geral da matéria pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, os recursos que versem sobre
questão constitucional idêntica devem ser inadmitidos na origem, com
base no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.
4.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 a 10 de novembro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038752.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão da Vice-Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso
extraordinário interposto nos autosdo AResp 749.675-AgR.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime
integralmente fechado, pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, I
e IV, c/c o artigo 29, todos do Código Penal.
3.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu
parcial provimento ao recurso da defesa a fim de reduzir a pena
para 13 (treze) anos de reclusão, fixando o regime inicial
fechado.
4.
Em seguida, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. O Relator
do AResp 749.675, Ministro Ericson Maranho, Desembargador
Convocado do TJ/SP, deu parcial provimento ao agravo a fim de
reduzir a pena para 12 (doze) anos de reclusão, mantido o
regime inicial fechado.
5.
Contra essa decisão, foi interposto agravo
regimental, não provido.
Supremo Tribunal Federal
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão da Vice-Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso
extraordinário interposto nos autosdo AResp 749.675-AgR.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime
integralmente fechado, pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, I
e IV, c/c o artigo 29, todos do Código Penal.
3.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu
parcial provimento ao recurso da defesa a fim de reduzir a pena
para 13 (treze) anos de reclusão, fixando o regime inicial
fechado.
4.
Em seguida, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. O Relator
do AResp 749.675, Ministro Ericson Maranho, Desembargador
Convocado do TJ/SP, deu parcial provimento ao agravo a fim de
reduzir a pena para 12 (doze) anos de reclusão, mantido o
regime inicial fechado.
5.
Contra essa decisão, foi interposto agravo
regimental, não provido.
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Relatório
HC 134760 AGR / BA
6.
Na
sequência,
foi
interposto
recurso
extraordinário. A Ministra Laurita Vaz, no exercício da Vice-
Presidência do Superior Tribunal de Justiça, inadmitiu o
recurso.
7.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
que, inobstante o paciente e os dois corréus terem pleiteado a
anulação da condenação pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de
Justiça da Bahia deu provimento apenas à apelação dos corréus,
o que teria violado o princípio constitucional da isonomia.
Ressalta que, submetidos a novo julgamento pelo Júri, um dos
corréus foi absolvido e o outro teve a pena reduzida. Daí o
pedido de concessão da ordem a fim de determinar a imediata
expedição de salvo-conduto, bem como a fim de anular a
condenação do paciente, determinando que ele seja submetido
a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Decido.
8.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659,
Rel. Min. Luiz Fux).
9.
Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado
do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes
precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE
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Supremo Tribunal Federal
HC 134760 AGR / BA
6.
Na
sequência,
foi
interposto
recurso
extraordinário. A Ministra Laurita Vaz, no exercício da Vice-
Presidência do Superior Tribunal de Justiça, inadmitiu o
recurso.
7.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
que, inobstante o paciente e os dois corréus terem pleiteado a
anulação da condenação pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de
Justiça da Bahia deu provimento apenas à apelação dos corréus,
o que teria violado o princípio constitucional da isonomia.
Ressalta que, submetidos a novo julgamento pelo Júri, um dos
corréus foi absolvido e o outro teve a pena reduzida. Daí o
pedido de concessão da ordem a fim de determinar a imediata
expedição de salvo-conduto, bem como a fim de anular a
condenação do paciente, determinando que ele seja submetido
a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Decido.
8.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659,
Rel. Min. Luiz Fux).
9.
Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado
do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes
precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE
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Relatório
HC 134760 AGR / BA
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
10.
Não é o caso de concessão da ordem de ofício. De
início, observo que a petição inicial não foi instruída com cópia
do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou
provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão
que deu parcial provimento ao AResp 749.675.
11.
Ademais, a orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe habeas
corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de
recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324,
de que fui Redator para o acórdão, Dje de 13.11.14; HC 109.156,
Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 15.04.13; HC 115.357-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Dje de 17.06.13).
12.
Não bastasse, lembro que, uma vez declarada a
ausência de repercussão geral da matéria pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, os recursos que versem sobre
questão constitucional idêntica devem ser inadmitidos na
origem, com base no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo
Civil. No caso, o recurso extraordinário interposto pelo ora
paciente não foi admitido, tendo em vista que, ‘No tocante à
alegada violação ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da
República, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 134760 AGR / BA
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
10.
Não é o caso de concessão da ordem de ofício. De
início, observo que a petição inicial não foi instruída com cópia
do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou
provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão
que deu parcial provimento ao AResp 749.675.
11.
Ademais, a orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe habeas
corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de
recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324,
de que fui Redator para o acórdão, Dje de 13.11.14; HC 109.156,
Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 15.04.13; HC 115.357-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Dje de 17.06.13).
12.
Não bastasse, lembro que, uma vez declarada a
ausência de repercussão geral da matéria pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, os recursos que versem sobre
questão constitucional idêntica devem ser inadmitidos na
origem, com base no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo
Civil. No caso, o recurso extraordinário interposto pelo ora
paciente não foi admitido, tendo em vista que, ‘No tocante à
alegada violação ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da
República, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 134760 AGR / BA
748.371/MT-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a
inexistência de repercussão geral no tema referente à violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e
dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender
de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais, como ocorre na espécie. […] Ademais, o acórdão
recorrido se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito
recursal, tendo em vista o reconhecimento da intempestividade do
agravo regimental. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal já
firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao
cabimento de recursos da competência de outros Tribunais não possui
repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o
que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema n.º 181/STF)’.
13.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º,
do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de
que, inobstante o agravante e os dois corréus terem pleiteado a anulação
da condenação pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia deu provimento apenas à apelação dos corréus, o que teria violado
o princípio constitucional da isonomia. Sustenta que: (i) “não é pelo fato de
o agravo ser intempestivo e inexistir o pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, que deixará de existir uma latente injustiça perpetrada, qual
seja a violação ao principio da ampla defesa e do tratamento Isonômico, O
TRATAMENTO ISONÔMICO E A AMPLA DEFESA SÃO QUESTÕES DE
ORDEM CONSTITUCIONAL!!!!!! Sendo esta Suprema Corte competente para
apreciar tais questões constitucionais”; (ii) “com a devida vênia, há percussão
geral sim, pois tal VIOLAÇÃO AO TRATAMENTO ISONÔMICO E A
AMPLA DEFESA ULTRAPASSA OS LIMITES SUBJETIVOS DA
PRESENTE QUESTÃO”.
3.
Com essa argumentação, a defesa requer o provimento do
agravo a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus para revogar
a prisão do agravante.
4
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038753.
Supremo Tribunal Federal
HC 134760 AGR / BA
748.371/MT-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a
inexistência de repercussão geral no tema referente à violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e
dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender
de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais, como ocorre na espécie. […] Ademais, o acórdão
recorrido se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito
recursal, tendo em vista o reconhecimento da intempestividade do
agravo regimental. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal já
firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao
cabimento de recursos da competência de outros Tribunais não possui
repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o
que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema n.º 181/STF)’.
13.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º,
do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de
que, inobstante o agravante e os dois corréus terem pleiteado a anulação
da condenação pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia deu provimento apenas à apelação dos corréus, o que teria violado
o princípio constitucional da isonomia. Sustenta que: (i) “não é pelo fato de
o agravo ser intempestivo e inexistir o pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, que deixará de existir uma latente injustiça perpetrada, qual
seja a violação ao principio da ampla defesa e do tratamento Isonômico, O
TRATAMENTO ISONÔMICO E A AMPLA DEFESA SÃO QUESTÕES DE
ORDEM CONSTITUCIONAL!!!!!! Sendo esta Suprema Corte competente para
apreciar tais questões constitucionais”; (ii) “com a devida vênia, há percussão
geral sim, pois tal VIOLAÇÃO AO TRATAMENTO ISONÔMICO E A
AMPLA DEFESA ULTRAPASSA OS LIMITES SUBJETIVOS DA
PRESENTE QUESTÃO”.
3.
Com essa argumentação, a defesa requer o provimento do
agravo a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus para revogar
a prisão do agravante.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
HC 134760 AGR / BA
4.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não
provimento do agravo regimental.
5.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 134760 AGR / BA
4.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não
provimento do agravo regimental.
5.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC
113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min.
Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC
122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
3.
Também não é o caso de concessão da ordem de ofício. A
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de
admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC
111.324, de que fui Relator para o acórdão; HC 109.156, Rel. Min. Dias
Toffoli; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
4.
Declarada a ausência de repercussão geral da matéria pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, os recursos que versem sobre
questão constitucional idêntica devem ser inadmitidos na origem, com
base no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, o recurso
extraordinário interposto pelos pacientes não foi admitido, tendo em
vista que, ‘No tocante à alegada violação ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da
Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
748.371/MT-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a inexistência
de repercussão geral no tema referente à violação aos princípios do contraditório,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC
113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min.
Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC
122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
3.
Também não é o caso de concessão da ordem de ofício. A
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de
admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC
111.324, de que fui Relator para o acórdão; HC 109.156, Rel. Min. Dias
Toffoli; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
4.
Declarada a ausência de repercussão geral da matéria pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, os recursos que versem sobre
questão constitucional idêntica devem ser inadmitidos na origem, com
base no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, o recurso
extraordinário interposto pelos pacientes não foi admitido, tendo em
vista que, ‘No tocante à alegada violação ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da
Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
748.371/MT-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a inexistência
de repercussão geral no tema referente à violação aos princípios do contraditório,
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 134760 AGR / BA
da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais, como ocorre na espécie. […] Ademais, o acórdão recorrido
se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, tendo em vista o
reconhecimento da intempestividade do agravo regimental. Nesse particular, o
Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a matéria
referente ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais não possui
repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não
enseja a abertura da via extraordinária (Tema n.º 181/STF)’.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
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da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais, como ocorre na espécie. […] Ademais, o acórdão recorrido
se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, tendo em vista o
reconhecimento da intempestividade do agravo regimental. Nesse particular, o
Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a matéria
referente ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais não possui
repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não
enseja a abertura da via extraordinária (Tema n.º 181/STF)’.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento da Turma. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do
Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento da Turma. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do
Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S) : TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA (21108/BA)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S) : TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA (21108/BA)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086643
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-24T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração.
2. Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324, Redator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 109.156, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
3. Declarada a ausência de repercussão geral da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os recursos que versem sobre questão constitucional idêntica devem ser inadmitidos na origem, com base no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur360843
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS)
HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT), HC 122166 AgR (2ªT).
(HC, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
HC 109156 (1ªT), HC 111324 (1ªT), HC 115357 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 11/12/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
134760
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B PAR-00003\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 134760 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S) : TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE
TRIBUNAL SUPERIOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.
Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a
questão de direito discutida na impetração.
2.
Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de
admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC
111.324, Redator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 109.156,
Rel. Min. Dias Toffoli; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
3.
Declarada a ausência de repercussão geral da matéria pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, os recursos que versem sobre
questão constitucional idêntica devem ser inadmitidos na origem, com
base no artigo 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil.
4.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 a 10 de novembro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038752.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão da Vice-Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso
extraordinário interposto nos autosdo AResp 749.675-AgR.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime
integralmente fechado, pelo crime previsto no artigo 121, § 2..., I
e IV, c/c o artigo 29, todos do Código Penal.
3.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu
parcial provimento ao recurso da defesa a fim de reduzir a pena
para 13 (treze) anos de reclusão, fixando o regime inicial
fechado.
4.
Em seguida, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. O Relator
do AResp 749.675, Ministro Ericson Maranho, Desembargador
Convocado do TJ/SP, deu parcial provimento ao agravo a fim de
reduzir a pena para 12 (doze) anos de reclusão, mantido o
regime inicial fechado.
5.
Contra essa decisão, foi interposto agravo
regimental, não provido.
Supremo Tribunal Federal
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão da Vice-Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso
extraordinário interposto nos autosdo AResp 749.675-AgR.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime
integralmente fechado, pelo crime previsto no artigo 121, § 2..., I
e IV, c/c o artigo 29, todos do Código Penal.
3.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu
parcial provimento ao recurso da defesa a fim de reduzir a pena
para 13 (treze) anos de reclusão, fixando o regime inicial
fechado.
4.
Em seguida, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. O Relator
do AResp 749.675, Ministro Ericson Maranho, Desembargador
Convocado do TJ/SP, deu parcial provimento ao agravo a fim de
reduzir a pena para 12 (doze) anos de reclusão, mantido o
regime inicial fechado.
5.
Contra essa decisão, foi interposto agravo
regimental, não provido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 134760 AGR / BA
6.
Na
sequência,
foi
interposto
recurso
extraordinário. A Ministra Laurita Vaz, no exercício da Vice-
Presidência do Superior Tribunal de Justiça, inadmitiu o
recurso.
7.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
que, inobstante o paciente e os dois corréus terem pleiteado a
anulação da condenação pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de
Justiça da Bahia deu provimento apenas à apelação dos corréus,
o que teria violado o princípio constitucional da isonomia.
Ressalta que, submetidos a novo julgamento pelo Júri, um dos
corréus foi absolvido e o outro teve a pena reduzida. Daí o
pedido de concessão da ordem a fim de determinar a imediata
expedição de salvo-conduto, bem como a fim de anular a
condenação do paciente, determinando que ele seja submetido
a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Decido.
8.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659,
Rel. Min. Luiz Fux).
9.
Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado
do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes
precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE
2
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HC 134760 AGR / BA
6.
Na
sequência,
foi
interposto
recurso
extraordinário. A Ministra Laurita Vaz, no exercício da Vice-
Presidência do Superior Tribunal de Justiça, inadmitiu o
recurso.
7.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
que, inobstante o paciente e os dois corréus terem pleiteado a
anulação da condenação pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de
Justiça da Bahia deu provimento apenas à apelação dos corréus,
o que teria violado o princípio constitucional da isonomia.
Ressalta que, submetidos a novo julgamento pelo Júri, um dos
corréus foi absolvido e o outro teve a pena reduzida. Daí o
pedido de concessão da ordem a fim de determinar a imediata
expedição de salvo-conduto, bem como a fim de anular a
condenação do paciente, determinando que ele seja submetido
a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Decido.
8.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659,
Rel. Min. Luiz Fux).
9.
Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado
do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes
precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 134760 AGR / BA
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
10.
Não é o caso de concessão da ordem de ofício. De
início, observo que a petição inicial não foi instruída com cópia
do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou
provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão
que deu parcial provimento ao AResp 749.675.
11.
Ademais, a orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe habeas
corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de
recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324,
de que fui Redator para o acórdão, Dje de 13.11.14; HC 109.156,
Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 15.04.13; HC 115.357-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Dje de 17.06.13).
12.
Não bastasse, lembro que, uma vez declarada a
ausência de repercussão geral da matéria pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, os recursos que versem sobre
questão constitucional idêntica devem ser inadmitidos na
origem, com base no artigo 543-B, § 3..., do Código de Processo
Civil. No caso, o recurso extraordinário interposto pelo ora
paciente não foi admitido, tendo em vista que, ‘No tocante à
alegada violação ao art. 5., incisos LIV e LV, da Constituição da
República, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
3
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HC 134760 AGR / BA
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
10.
Não é o caso de concessão da ordem de ofício. De
início, observo que a petição inicial não foi instruída com cópia
do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou
provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão
que deu parcial provimento ao AResp 749.675.
11.
Ademais, a orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe habeas
corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de
recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324,
de que fui Redator para o acórdão, Dje de 13.11.14; HC 109.156,
Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 15.04.13; HC 115.357-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Dje de 17.06.13).
12.
Não bastasse, lembro que, uma vez declarada a
ausência de repercussão geral da matéria pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, os recursos que versem sobre
questão constitucional idêntica devem ser inadmitidos na
origem, com base no artigo 543-B, § 3..., do Código de Processo
Civil. No caso, o recurso extraordinário interposto pelo ora
paciente não foi admitido, tendo em vista que, ‘No tocante à
alegada violação ao art. 5., incisos LIV e LV, da Constituição da
República, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 134760 AGR / BA
748.371/MT-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a
inexistência de repercussão geral no tema referente à violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e
dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender
de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais, como ocorre na espécie. […] Ademais, o acórdão
recorrido se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito
recursal, tendo em vista o reconhecimento da intempestividade do
agravo regimental. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal já
firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao
cabimento de recursos da competência de outros Tribunais não possui
repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o
que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema n. 181/Supremo Tribunal Federal)’.
13.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1...,
do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de
que, inobstante o agravante e os dois corréus terem pleiteado a anulação
da condenação pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia deu provimento apenas à apelação dos corréus, o que teria violado
o princípio constitucional da isonomia. Sustenta que: (i) “não é pelo fato de
o agravo ser intempestivo e inexistir o pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, que deixará de existir uma latente injustiça perpetrada, qual
seja a violação ao principio da ampla defesa e do tratamento Isonômico, O
TRATAMENTO ISONÔMICO E A AMPLA DEFESA SÃO QUESTÕES DE
ORDEM CONSTITUCIONAL!!!!!! Sendo esta Suprema Corte competente para
apreciar tais questões constitucionais”; (ii) “com a devida vênia, há percussão
geral sim, pois tal VIOLAÇÃO AO TRATAMENTO ISONÔMICO E A
AMPLA DEFESA ULTRAPASSA OS LIMITES SUBJETIVOS DA
PRESENTE QUESTÃO”.
3.
Com essa argumentação, a defesa requer o provimento do
agravo a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus para revogar
a prisão do agravante.
4
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HC 134760 AGR / BA
748.371/MT-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a
inexistência de repercussão geral no tema referente à violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e
dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender
de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais, como ocorre na espécie. […] Ademais, o acórdão
recorrido se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito
recursal, tendo em vista o reconhecimento da intempestividade do
agravo regimental. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal já
firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao
cabimento de recursos da competência de outros Tribunais não possui
repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o
que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema n. 181/Supremo Tribunal Federal)’.
13.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1...,
do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de
que, inobstante o agravante e os dois corréus terem pleiteado a anulação
da condenação pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia deu provimento apenas à apelação dos corréus, o que teria violado
o princípio constitucional da isonomia. Sustenta que: (i) “não é pelo fato de
o agravo ser intempestivo e inexistir o pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, que deixará de existir uma latente injustiça perpetrada, qual
seja a violação ao principio da ampla defesa e do tratamento Isonômico, O
TRATAMENTO ISONÔMICO E A AMPLA DEFESA SÃO QUESTÕES DE
ORDEM CONSTITUCIONAL!!!!!! Sendo esta Suprema Corte competente para
apreciar tais questões constitucionais”; (ii) “com a devida vênia, há percussão
geral sim, pois tal VIOLAÇÃO AO TRATAMENTO ISONÔMICO E A
AMPLA DEFESA ULTRAPASSA OS LIMITES SUBJETIVOS DA
PRESENTE QUESTÃO”.
3.
Com essa argumentação, a defesa requer o provimento do
agravo a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus para revogar
a prisão do agravante.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
HC 134760 AGR / BA
4.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não
provimento do agravo regimental.
5.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 134760 AGR / BA
4.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não
provimento do agravo regimental.
5.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC
113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min.
Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC
122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
3.
Também não é o caso de concessão da ordem de ofício. A
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de
admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC
111.324, de que fui Relator para o acórdão; HC 109.156, Rel. Min. Dias
Toffoli; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
4.
Declarada a ausência de repercussão geral da matéria pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, os recursos que versem sobre
questão constitucional idêntica devem ser inadmitidos na origem, com
base no artigo 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil. No caso, o recurso
extraordinário interposto pelos pacientes não foi admitido, tendo em
vista que, ‘No tocante à alegada violação ao art. 5., incisos LIV e LV, da
Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
748.371/MT-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a inexistência
de repercussão geral no tema referente à violação aos princípios do contraditório,
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC
113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min.
Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC
122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
3.
Também não é o caso de concessão da ordem de ofício. A
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de
admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC
111.324, de que fui Relator para o acórdão; HC 109.156, Rel. Min. Dias
Toffoli; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
4.
Declarada a ausência de repercussão geral da matéria pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, os recursos que versem sobre
questão constitucional idêntica devem ser inadmitidos na origem, com
base no artigo 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil. No caso, o recurso
extraordinário interposto pelos pacientes não foi admitido, tendo em
vista que, ‘No tocante à alegada violação ao art. 5., incisos LIV e LV, da
Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
748.371/MT-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a inexistência
de repercussão geral no tema referente à violação aos princípios do contraditório,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 134760 AGR / BA
da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais, como ocorre na espécie. […] Ademais, o acórdão recorrido
se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, tendo em vista o
reconhecimento da intempestividade do agravo regimental. Nesse particular, o
Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a matéria
referente ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais não possui
repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não
enseja a abertura da via extraordinária (Tema n. 181/Supremo Tribunal Federal)’.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
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da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais, como ocorre na espécie. […] Ademais, o acórdão recorrido
se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, tendo em vista o
reconhecimento da intempestividade do agravo regimental. Nesse particular, o
Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a matéria
referente ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais não possui
repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não
enseja a abertura da via extraordinária (Tema n. 181/Supremo Tribunal Federal)’.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Tipo Texto 524
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento da Turma. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do
Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S)
:TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento da Turma. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do
Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S) : TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA (21108/BA)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.760
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN
ADV.(A/S) : TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA (21108/BA)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 134 . 760",
"HC 111 . 324",
"HC 109 . 156",
"HC 115 . 357 - AgR",
"HABEAS CORPUS 134 . 760 BAHIA",
"AResp 749 . 675 - AgR",
"AResp 749 . 675",
"HABEAS CORPUS 134 . 760 BAHIA",
"AResp 749 . 675",
"AResp 749 . 675",
"HC 134760 AGR / BA",
"HC 115 . 659",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 134760 AGR / BA",
"HC 115 . 659",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 134760 AGR /",
"AResp 749 . 675 .",
"HC 111 . 324",
"HC 109 . 156",
"HC 115 . 357 - AgR",
"HC 134760 AGR / BA",
"HC 111",
"HC 109 . 156",
"HC 115 . 357 - AgR",
"HC 134760 AGR / BA 748 . 371 / MT - RG",
"Tema n . 181 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 134760 AGR / BA 748",
".",
"371",
"/",
"Tema n . 181",
"HC 134760 AGR / BA",
"HC 134760 AGR / BA",
"HABEAS CORPUS 134 . 760",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 111 . 324",
"HC 109 . 156",
"HC 115 . 357 - AgR",
"ARE 748 . 371 / MT - RG",
"HABEAS CORPUS 134 . 760 BAHIA",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 111 . 324",
"HC 109 . 156",
"HC 115 . 357 - AgR",
"ARE 748 . 371 / MT - RG",
"HC 134760 AGR / BA",
"Tema n . 181",
"HC 134760 AGR / BA",
"Tema n . 181 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 134 . 760",
"HABEAS CORPUS 134 . 760",
"HABEAS CORPUS 134 . 760",
"HABEAS CORPUS 134 . 760"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , I e IV , c / c o artigo 29 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , I e IV , c / c o artigo 29 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 422 DO CÓDIGO DE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"artigo 543 - B , § 3 . . . , do Código",
"art . 5 . , incisos LIV e LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"artigo 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . , incisos LIV e LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . , incisos LIV e LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . , incisos LIV e LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Vice",
"-",
"Presidência",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"TJ",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Vice",
"-",
"Presidência do",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça",
"do Estado da Bahia",
"TJ",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça da Bahia",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça da Bahia",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"BA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN",
"TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN",
"TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ericson Maranho",
"ROBERTO BARROSO",
"ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN",
"TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ericson Maranho",
"Laurita Vaz",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Laurita Vaz",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN",
"TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN",
"TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN",
"TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVAN",
"TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"04 a 10 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"14",
"15",
".",
"04",
".",
"13",
"17",
".",
"06",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"14",
"15",
".",
"04",
".",
"13",
"17",
".",
"06",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
ADV.(A/S)
:EDUARDO GUERSONI BEHAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO E OUTRO(S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECLUSÃO.
MATÉRIA
DE
ORDEM
PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos de declaração intempestivos não suspendem nem
interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário.
Diante de tal circunstância, cumpre reconhecer que a interposição do
recurso extraordinário ocorreu fora do prazo legal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o regular
prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no recurso
extraordinário, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas do Ministro
Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 822344 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822344 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
ADV.(A/S)
:EDUARDO GUERSONI BEHAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO E OUTRO(S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Paulo, assim ementado:
‘IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Exigência de ICMS sobre
importação de equipamento efetuada por entidade assistencial
sem fins lucrativos Pretensão ao reconhecimento da imunidade
concedida no artigo 150, VI, alínea c e § 4º, da Constituição
Federal Admissibilidade Precedentes jurisprudenciais
Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente
outorgado à entidade importadora Recurso provido.’
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados,
porquanto intempestivos.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
ao art. 155, I, b, e 155, § 2º, IX, a, da Carta. Sustenta, em síntese,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
ADV.(A/S)
:EDUARDO GUERSONI BEHAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO E OUTRO(S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Paulo, assim ementado:
‘IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Exigência de ICMS sobre
importação de equipamento efetuada por entidade assistencial
sem fins lucrativos Pretensão ao reconhecimento da imunidade
concedida no artigo 150, VI, alínea c e § 4º, da Constituição
Federal Admissibilidade Precedentes jurisprudenciais
Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente
outorgado à entidade importadora Recurso provido.’
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados,
porquanto intempestivos.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
ao art. 155, I, b, e 155, § 2º, IX, a, da Carta. Sustenta, em síntese,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7926962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 822344 AGR / SP
que a entrada de mercadoria estrangeira estará sempre sujeita à
incidência do ICMS, independentemente da destinação
conferida pelo importador.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os
seguintes fundamentos:
(i) os argumentos expendidos não são suficientes
para infirmar as conclusões do v. aresto combatido que
contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo,
tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à
norma constitucional enunciada.
(ii) o fundamento utilizado para interposição
somente poderia ter sua procedência verificada mediante
o reexame das provas colhidas no correr do feito.
Incidente a Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal
Federal.
O recurso extraordinário não pode ser conhecido em
virtude de sua interposição intempestiva. O Tribunal de origem
negou provimento à apelação e à remessa necessária, tendo o
acórdão sido publicado em 24.05.2011. Verifico que os embargos
de declaração foram opostos tão somente em 03.06.2011, após o
transcurso do prazo para sua regular oposição. Concluído o
julgamento dos aclaratórios, em 09.11.2011, a parte interpôs o
presente recurso extraordinário.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, os embargos de declaração intempestivos não
suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do
recurso extraordinário. Diante de tal circunstância, cumpre
reconhecer que a interposição se deu fora do prazo legal. Neste
sentido, confira-se a ementa do AI 624.757-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIDADE.
PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822344 AGR / SP
que a entrada de mercadoria estrangeira estará sempre sujeita à
incidência do ICMS, independentemente da destinação
conferida pelo importador.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os
seguintes fundamentos:
(i) os argumentos expendidos não são suficientes
para infirmar as conclusões do v. aresto combatido que
contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo,
tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à
norma constitucional enunciada.
(ii) o fundamento utilizado para interposição
somente poderia ter sua procedência verificada mediante
o reexame das provas colhidas no correr do feito.
Incidente a Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal
Federal.
O recurso extraordinário não pode ser conhecido em
virtude de sua interposição intempestiva. O Tribunal de origem
negou provimento à apelação e à remessa necessária, tendo o
acórdão sido publicado em 24.05.2011. Verifico que os embargos
de declaração foram opostos tão somente em 03.06.2011, após o
transcurso do prazo para sua regular oposição. Concluído o
julgamento dos aclaratórios, em 09.11.2011, a parte interpôs o
presente recurso extraordinário.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, os embargos de declaração intempestivos não
suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do
recurso extraordinário. Diante de tal circunstância, cumpre
reconhecer que a interposição se deu fora do prazo legal. Neste
sentido, confira-se a ementa do AI 624.757-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIDADE.
PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 822344 AGR / SP
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESOLUÇÃO 303 DO
STF. DESERÇÃO.
I Recurso manifestamente incabível não possui o
efeito de suspender o prazo de interposição de novos
recursos.
II - Intimada a regularizar o preparo, a agravante não
o fez no prazo fixado, o que resultou na deserção do
recurso. A parte agravante não conseguiu demonstrar
tenha a decisão agravada incorrido em erro.
III - Agravo regimental improvido.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante alega que, se a publicação do acórdão da
apelação ocorreu dia 24/5/2011 e o prazo teve início em 25/5/2011, a
apresentação dos embargos de declaração em 3/6/2011 era tempestiva,
segundo a regra do prazo em dobro (dez dias) constante do art. 188 do
CPC .
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 822344 AGR / SP
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESOLUÇÃO 303 DO
STF. DESERÇÃO.
I Recurso manifestamente incabível não possui o
efeito de suspender o prazo de interposição de novos
recursos.
II - Intimada a regularizar o preparo, a agravante não
o fez no prazo fixado, o que resultou na deserção do
recurso. A parte agravante não conseguiu demonstrar
tenha a decisão agravada incorrido em erro.
III - Agravo regimental improvido.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante alega que, se a publicação do acórdão da
apelação ocorreu dia 24/5/2011 e o prazo teve início em 25/5/2011, a
apresentação dos embargos de declaração em 3/6/2011 era tempestiva,
segundo a regra do prazo em dobro (dez dias) constante do art. 188 do
CPC .
3.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, os embargos de declaração intempestivos não
suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso
extraordinário. Diante de tal circunstância, cumpre reconhecer que a
interposição ocorreu fora do prazo legal.
2.
A regularidade dos embargos de declaração opostos no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não foi suscitada no momento
oportuno, motivo pelo qual deve ser reconhecida a preclusão da matéria.
De fato, a parte agravante em momento algum pugnou pela
reconsideração da decisão proferida pelo Tribunal de origem, tendo, na
realidade, interposto recurso extraordinário com o objetivo de atacar o
próprio mérito da questão controversa, sem combater a questão
preliminar da tempestividade.
3.
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal declarar a
tempestividade de recurso cuja competência decisória era da instância
ordinária, especialmente nas hipóteses em que a questão não fora
primeiramente invocada perante o órgão apto a dirimir a controvérsia.
Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário não atende ao requisito
do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
4.
Por fim, saliente-se que é firme a postura desta Corte em
exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais, ainda
que se trate de matéria de ordem pública, tal como a tempestividade.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
Supremo Tribunal Federal
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, os embargos de declaração intempestivos não
suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso
extraordinário. Diante de tal circunstância, cumpre reconhecer que a
interposição ocorreu fora do prazo legal.
2.
A regularidade dos embargos de declaração opostos no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não foi suscitada no momento
oportuno, motivo pelo qual deve ser reconhecida a preclusão da matéria.
De fato, a parte agravante em momento algum pugnou pela
reconsideração da decisão proferida pelo Tribunal de origem, tendo, na
realidade, interposto recurso extraordinário com o objetivo de atacar o
próprio mérito da questão controversa, sem combater a questão
preliminar da tempestividade.
3.
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal declarar a
tempestividade de recurso cuja competência decisória era da instância
ordinária, especialmente nas hipóteses em que a questão não fora
primeiramente invocada perante o órgão apto a dirimir a controvérsia.
Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário não atende ao requisito
do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
4.
Por fim, saliente-se que é firme a postura desta Corte em
exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais, ainda
que se trate de matéria de ordem pública, tal como a tempestividade.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 822344 AGR / SP
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública.
Necessidade. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que,
mesmo que se trate de matéria de ordem pública, é necessário
seu exame nas instâncias de origem para que se viabilize o
recurso extraordinário
3. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem
mediante decisão suficientemente motivada.
4. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o
recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos
da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole
infraconstitucional. 5. Agravo regimental não provido.” (RE
808.546-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
Os temas constitucionais do apelo extremo não foram
objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o
regular prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de
matéria de ordem pública. Precedentes. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 647.186-AgR, da minha
relatoria)
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 822344 AGR / SP
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública.
Necessidade. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que,
mesmo que se trate de matéria de ordem pública, é necessário
seu exame nas instâncias de origem para que se viabilize o
recurso extraordinário
3. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem
mediante decisão suficientemente motivada.
4. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o
recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos
da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole
infraconstitucional. 5. Agravo regimental não provido.” (RE
808.546-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
Os temas constitucionais do apelo extremo não foram
objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o
regular prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de
matéria de ordem pública. Precedentes. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 647.186-AgR, da minha
relatoria)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 822344 AGR / SP
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822344 AGR / SP
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, faço uma
ressalva em relação ao nº 23 da lista.
Quanto ao primeiro fundamento, segundo o qual os embargos
declaratórios intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo
para interposição do recurso extraordinário, se poderia cogitar desse
enfoque, caso os embargos declaratórios fossem, quanto ao efeito,
unilaterais, mas são bilaterais. Não posso compelir a parte contrária a
prejulgá-los, para saber se suspenso, ou não, o prazo em curso relativo a
outro recurso. Por isso, faço a observação.
Há um outro fundamento – não houve prequestionamento. Portanto,
é apenas ressalva, para posteriormente não se invocar um precedente
unânime da Turma e ser cobrado quanto à coerência.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, faço uma
ressalva em relação ao nº 23 da lista.
Quanto ao primeiro fundamento, segundo o qual os embargos
declaratórios intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo
para interposição do recurso extraordinário, se poderia cogitar desse
enfoque, caso os embargos declaratórios fossem, quanto ao efeito,
unilaterais, mas são bilaterais. Não posso compelir a parte contrária a
prejulgá-los, para saber se suspenso, ou não, o prazo em curso relativo a
outro recurso. Por isso, faço a observação.
Há um outro fundamento – não houve prequestionamento. Portanto,
é apenas ressalva, para posteriormente não se invocar um precedente
unânime da Turma e ser cobrado quanto à coerência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
ADV.(A/S) : EDUARDO GUERSONI BEHAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO E OUTRO(S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, com as ressalvas do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
ADV.(A/S) : EDUARDO GUERSONI BEHAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO E OUTRO(S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, com as ressalvas do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7958281
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas do Senhor Ministro Marco Aurélio. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos de declaração intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Diante de tal circunstância, cumpre reconhecer que a interposição do recurso extraordinário ocorreu fora do prazo legal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur294930
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
ARE 647186 AgR (1ªT), RE 808546 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 19/03/2015, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
822344
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 822344 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
ADV.(A/S) : EDUARDO GUERSONI BEHAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO E OUTRO(S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
ADV.(A/S)
:EDUARDO GUERSONI BEHAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO E OUTRO(S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECLUSÃO.
MATÉRIA
DE
ORDEM
PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos de declaração intempestivos não suspendem nem
interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário.
Diante de tal circunstância, cumpre reconhecer que a interposição do
recurso extraordinário ocorreu fora do prazo legal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o regular
prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no recurso
extraordinário, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas do Ministro
Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 822344 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822344 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
ADV.(A/S)
:EDUARDO GUERSONI BEHAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO E OUTRO(S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da 5... Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Paulo, assim ementado:
‘IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Exigência de ICMS sobre
importação de equipamento efetuada por entidade assistencial
sem fins lucrativos Pretensão ao reconhecimento da imunidade
concedida no artigo 150, VI, alínea c e § 4..., da Constituição
Federal Admissibilidade Precedentes jurisprudenciais
Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente
outorgado à entidade importadora Recurso provido.’
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados,
porquanto intempestivos.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
ao art. 155, I, b, e 155, § 2..., IX, a, da Carta. Sustenta, em síntese,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
ADV.(A/S)
:EDUARDO GUERSONI BEHAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO E OUTRO(S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da 5... Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Paulo, assim ementado:
‘IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Exigência de ICMS sobre
importação de equipamento efetuada por entidade assistencial
sem fins lucrativos Pretensão ao reconhecimento da imunidade
concedida no artigo 150, VI, alínea c e § 4..., da Constituição
Federal Admissibilidade Precedentes jurisprudenciais
Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente
outorgado à entidade importadora Recurso provido.’
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados,
porquanto intempestivos.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
ao art. 155, I, b, e 155, § 2..., IX, a, da Carta. Sustenta, em síntese,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 822344 AGR / SP
que a entrada de mercadoria estrangeira estará sempre sujeita à
incidência do ICMS, independentemente da destinação
conferida pelo importador.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os
seguintes fundamentos:
(i) os argumentos expendidos não são suficientes
para infirmar as conclusões do v. aresto combatido que
contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo,
tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à
norma constitucional enunciada.
(ii) o fundamento utilizado para interposição
somente poderia ter sua procedência verificada mediante
o reexame das provas colhidas no correr do feito.
Incidente a Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal
Federal.
O recurso extraordinário não pode ser conhecido em
virtude de sua interposição intempestiva. O Tribunal de origem
negou provimento à apelação e à remessa necessária, tendo o
acórdão sido publicado em 24.05.2011. Verifico que os embargos
de declaração foram opostos tão somente em 03.06.2011, após o
transcurso do prazo para sua regular oposição. Concluído o
julgamento dos aclaratórios, em 09.11.2011, a parte interpôs o
presente recurso extraordinário.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, os embargos de declaração intempestivos não
suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do
recurso extraordinário. Diante de tal circunstância, cumpre
reconhecer que a interposição se deu fora do prazo legal. Neste
sentido, confira-se a ementa do AI 624.757-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIDADE.
PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.
2
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ARE 822344 AGR / SP
que a entrada de mercadoria estrangeira estará sempre sujeita à
incidência do ICMS, independentemente da destinação
conferida pelo importador.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os
seguintes fundamentos:
(i) os argumentos expendidos não são suficientes
para infirmar as conclusões do v. aresto combatido que
contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo,
tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à
norma constitucional enunciada.
(ii) o fundamento utilizado para interposição
somente poderia ter sua procedência verificada mediante
o reexame das provas colhidas no correr do feito.
Incidente a Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal
Federal.
O recurso extraordinário não pode ser conhecido em
virtude de sua interposição intempestiva. O Tribunal de origem
negou provimento à apelação e à remessa necessária, tendo o
acórdão sido publicado em 24.05.2011. Verifico que os embargos
de declaração foram opostos tão somente em 03.06.2011, após o
transcurso do prazo para sua regular oposição. Concluído o
julgamento dos aclaratórios, em 09.11.2011, a parte interpôs o
presente recurso extraordinário.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, os embargos de declaração intempestivos não
suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do
recurso extraordinário. Diante de tal circunstância, cumpre
reconhecer que a interposição se deu fora do prazo legal. Neste
sentido, confira-se a ementa do AI 624.757-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIDADE.
PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.
2
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Relatório
ARE 822344 AGR / SP
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESOLUÇÃO 303 DO
Supremo Tribunal Federal. DESERÇÃO.
I Recurso manifestamente incabível não possui o
efeito de suspender o prazo de interposição de novos
recursos.
II - Intimada a regularizar o preparo, a agravante não
o fez no prazo fixado, o que resultou na deserção do
recurso. A parte agravante não conseguiu demonstrar
tenha a decisão agravada incorrido em erro.
III - Agravo regimental improvido.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante alega que, se a publicação do acórdão da
apelação ocorreu dia 24/5/2011 e o prazo teve início em 25/5/2011, a
apresentação dos embargos de declaração em 3/6/2011 era tempestiva,
segundo a regra do prazo em dobro (dez dias) constante do art. 188 do
Código de Processo Civil .
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 822344 AGR / SP
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESOLUÇÃO 303 DO
Supremo Tribunal Federal. DESERÇÃO.
I Recurso manifestamente incabível não possui o
efeito de suspender o prazo de interposição de novos
recursos.
II - Intimada a regularizar o preparo, a agravante não
o fez no prazo fixado, o que resultou na deserção do
recurso. A parte agravante não conseguiu demonstrar
tenha a decisão agravada incorrido em erro.
III - Agravo regimental improvido.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil
e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante alega que, se a publicação do acórdão da
apelação ocorreu dia 24/5/2011 e o prazo teve início em 25/5/2011, a
apresentação dos embargos de declaração em 3/6/2011 era tempestiva,
segundo a regra do prazo em dobro (dez dias) constante do art. 188 do
Código de Processo Civil .
3.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, os embargos de declaração intempestivos não
suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso
extraordinário. Diante de tal circunstância, cumpre reconhecer que a
interposição ocorreu fora do prazo legal.
2.
A regularidade dos embargos de declaração opostos no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não foi suscitada no momento
oportuno, motivo pelo qual deve ser reconhecida a preclusão da matéria.
De fato, a parte agravante em momento algum pugnou pela
reconsideração da decisão proferida pelo Tribunal de origem, tendo, na
realidade, interposto recurso extraordinário com o objetivo de atacar o
próprio mérito da questão controversa, sem combater a questão
preliminar da tempestividade.
3.
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal declarar a
tempestividade de recurso cuja competência decisória era da instância
ordinária, especialmente nas hipóteses em que a questão não fora
primeiramente invocada perante o órgão apto a dirimir a controvérsia.
Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário não atende ao requisito
do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
4.
Por fim, saliente-se que é firme a postura desta Corte em
exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais, ainda
que se trate de matéria de ordem pública, tal como a tempestividade.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
Supremo Tribunal Federal
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a
decisão agravada, os embargos de declaração intempestivos não
suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso
extraordinário. Diante de tal circunstância, cumpre reconhecer que a
interposição ocorreu fora do prazo legal.
2.
A regularidade dos embargos de declaração opostos no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não foi suscitada no momento
oportuno, motivo pelo qual deve ser reconhecida a preclusão da matéria.
De fato, a parte agravante em momento algum pugnou pela
reconsideração da decisão proferida pelo Tribunal de origem, tendo, na
realidade, interposto recurso extraordinário com o objetivo de atacar o
próprio mérito da questão controversa, sem combater a questão
preliminar da tempestividade.
3.
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal declarar a
tempestividade de recurso cuja competência decisória era da instância
ordinária, especialmente nas hipóteses em que a questão não fora
primeiramente invocada perante o órgão apto a dirimir a controvérsia.
Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário não atende ao requisito
do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal).
4.
Por fim, saliente-se que é firme a postura desta Corte em
exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais, ainda
que se trate de matéria de ordem pública, tal como a tempestividade.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 822344 AGR / SP
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública.
Necessidade. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que,
mesmo que se trate de matéria de ordem pública, é necessário
seu exame nas instâncias de origem para que se viabilize o
recurso extraordinário
3. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem
mediante decisão suficientemente motivada.
4. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o
recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos
da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole
infraconstitucional. 5. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário
808.546-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
Os temas constitucionais do apelo extremo não foram
objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem.
Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o
regular prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de
matéria de ordem pública. Precedentes. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 647.186-AgR, da minha
relatoria)
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 822344 AGR / SP
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública.
Necessidade. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que,
mesmo que se trate de matéria de ordem pública, é necessário
seu exame nas instâncias de origem para que se viabilize o
recurso extraordinário
3. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem
mediante decisão suficientemente motivada.
4. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o
recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos
da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole
infraconstitucional. 5. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário
808.546-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
Os temas constitucionais do apelo extremo não foram
objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem.
Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o
regular prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de
matéria de ordem pública. Precedentes. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE 647.186-AgR, da minha
relatoria)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 822344 AGR / SP
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822344 AGR / SP
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, faço uma
ressalva em relação ao n 23 da lista.
Quanto ao primeiro fundamento, segundo o qual os embargos
declaratórios intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo
para interposição do recurso extraordinário, se poderia cogitar desse
enfoque, caso os embargos declaratórios fossem, quanto ao efeito,
unilaterais, mas são bilaterais. Não posso compelir a parte contrária a
prejulgá-los, para saber se suspenso, ou não, o prazo em curso relativo a
outro recurso. Por isso, faço a observação.
Há um outro fundamento – não houve prequestionamento. Portanto,
é apenas ressalva, para posteriormente não se invocar um precedente
unânime da Turma e ser cobrado quanto à coerência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7884270.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344 SÃO
PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, faço uma
ressalva em relação ao n 23 da lista.
Quanto ao primeiro fundamento, segundo o qual os embargos
declaratórios intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo
para interposição do recurso extraordinário, se poderia cogitar desse
enfoque, caso os embargos declaratórios fossem, quanto ao efeito,
unilaterais, mas são bilaterais. Não posso compelir a parte contrária a
prejulgá-los, para saber se suspenso, ou não, o prazo em curso relativo a
outro recurso. Por isso, faço a observação.
Há um outro fundamento – não houve prequestionamento. Portanto,
é apenas ressalva, para posteriormente não se invocar um precedente
unânime da Turma e ser cobrado quanto à coerência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
ADV.(A/S) : EDUARDO GUERSONI BEHAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO E OUTRO(S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, com as ressalvas do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.344
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II
ADV.(A/S) : EDUARDO GUERSONI BEHAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO E OUTRO(S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, com as ressalvas do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822 . 344",
"ARE 822344 AGR / SP",
"ARE 822344 AGR / SP",
"ARE 822344 AGR / SP",
"Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal",
"AI 624 . 757 - AgR",
"ARE 822344 AGR / SP",
"Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal",
"AI 624 . 757 - AgR",
"ARE 822344 AGR / SP",
"RESOLUÇÃO 303 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822344 AGR / SP",
"RESOLUÇÃO 303 DO Supremo Tribunal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822344 AGR / SP",
"Súmulas ns 282",
"Recurso Extraordinário 808 . 546 - AgR",
"SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 647 . 186 - AgR",
"ARE 822344 AGR / SP",
"Súmulas ns 282",
"Recurso Extraordinário 808 . 546 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 647 . 186 - AgR",
"ARE 822344",
"ARE 822344 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , VI , alínea c e § 4 . . . , da Constituição Federal",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , VI , alínea c e § 4 . . . , da Constituição Federal",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 155 , I , b , e 155 , § 2 . . . , IX , a , da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 188 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 188 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II",
"Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO",
"JOÃO PAULO II",
"5",
".",
".",
". Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO GUERSONI BEHAR",
"LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO GUERSONI BEHAR",
"LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO GUERSONI BEHAR",
"LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO GUERSONI BEHAR",
"LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO GUERSONI BEHAR",
"LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"05",
".",
"2011",
"03",
".",
"06",
".",
"2011",
"09",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"05",
".",
"2011",
"03",
".",
"06",
".",
"2011",
"09",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"3",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"3",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
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"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"10",
"/",
"02",
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"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MAURICIO SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAPÁ
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A petição de agravo interno não atacou todos os fundamentos da
decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 a 10 de novembro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038701.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MAURICIO SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAPÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 21.09.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso ao extraordinário pelos
seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Amapá, do qual se extrai da ementa o
seguinte trecho:
PENAL E PROCESSO PENAL APELAÇÃO
CRIMINAL ROUBO AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS
PALAVRA
DA
VÍTIMA
CREDIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE
ROUBO PARA FURTO DECRETO CONDENATÓRIO
MANUTENÇÃO RECURSO DESPROVIDO.
[...]
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação ao art.
5º, XLVI e LV, da Constituição. Sustenta a inconstitucionalidade da
condenação por roubo quando o valor do objeto do crime for
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MAURICIO SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAPÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 21.09.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso ao extraordinário pelos
seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Amapá, do qual se extrai da ementa o
seguinte trecho:
PENAL E PROCESSO PENAL APELAÇÃO
CRIMINAL ROUBO AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS
PALAVRA
DA
VÍTIMA
CREDIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE
ROUBO PARA FURTO DECRETO CONDENATÓRIO
MANUTENÇÃO RECURSO DESPROVIDO.
[...]
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação ao art.
5º, XLVI e LV, da Constituição. Sustenta a inconstitucionalidade da
condenação por roubo quando o valor do objeto do crime for
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 989762 AGR / AP
insignificante.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência
de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou
preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a controvérsia relativa à
individualização da pena passa necessariamente pelo exame
prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-
se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR,
Rel Min. Dias Toffoli; e o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa.
Por fim, para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
o que é inviável em recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso.
[...]”
2.
A parte agravante alega que, “laborou em equívoco o
eminente prolator da decisão agravada, vez que basta uma singela leitura das
razões do recurso extraordinário obstado para se verificar que em nenhum
momento se refere ao acervo fático probatório, não se busca qualquer reexame de
provas ou de juízo valorativo”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 989762 AGR / AP
insignificante.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência
de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou
preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a controvérsia relativa à
individualização da pena passa necessariamente pelo exame
prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-
se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR,
Rel Min. Dias Toffoli; e o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa.
Por fim, para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
o que é inviável em recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento ao recurso.
[...]”
2.
A parte agravante alega que, “laborou em equívoco o
eminente prolator da decisão agravada, vez que basta uma singela leitura das
razões do recurso extraordinário obstado para se verificar que em nenhum
momento se refere ao acervo fático probatório, não se busca qualquer reexame de
provas ou de juízo valorativo”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada.
2.
A parte recorrente nas razões do recurso não se
desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os seguintes
fundamentos da decisão ora agravada: (i) por ausência de questão
constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de
repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes); (ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa
necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional; (iii)
para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível
seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente.
3.
No caso, é inadmissível o agravo interno, conforme a
orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a ementa do ARE 737.174-
AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada.
2.
A parte recorrente nas razões do recurso não se
desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os seguintes
fundamentos da decisão ora agravada: (i) por ausência de questão
constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de
repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes); (ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa
necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional; (iii)
para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível
seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente.
3.
No caso, é inadmissível o agravo interno, conforme a
orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a ementa do ARE 737.174-
AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 989762 AGR / AP
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 989762 AGR / AP
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MAURICIO SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11998928.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MAURICIO SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11998928.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Tipo Texto 524
ARE 989762 AGR / AP
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
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ARE 989762 AGR / AP
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
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Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : MAURICIO SILVA PEREIRA (979/AP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : MAURICIO SILVA PEREIRA (979/AP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086552
| 2016-11-11T00:00:00
| 2016-11-24T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A petição de agravo interno não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur360847
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 737174 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/12/2016, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
989762
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 989762 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : MAURICIO SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MAURICIO SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAPÁ
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A petição de agravo interno não atacou todos os fundamentos da
decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 a 10 de novembro de 2016.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MAURICIO SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAPÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 21.09.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso ao extraordinário pelos
seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Amapá, do qual se extrai da ementa o
seguinte trecho:
PENAL E PROCESSO PENAL APELAÇÃO
CRIMINAL ROUBO AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS
PALAVRA
DA
VÍTIMA
CREDIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE
ROUBO PARA FURTO DECRETO CONDENATÓRIO
MANUTENÇÃO RECURSO DESPROVIDO.
[...]
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação ao art.
5..., XLVI e LV, da Constituição. Sustenta a inconstitucionalidade da
condenação por roubo quando o valor do objeto do crime for
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11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MAURICIO SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAPÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 21.09.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso ao extraordinário pelos
seguintes fundamentos:
“[...]
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Amapá, do qual se extrai da ementa o
seguinte trecho:
PENAL E PROCESSO PENAL APELAÇÃO
CRIMINAL ROUBO AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS
PALAVRA
DA
VÍTIMA
CREDIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE
ROUBO PARA FURTO DECRETO CONDENATÓRIO
MANUTENÇÃO RECURSO DESPROVIDO.
[...]
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação ao art.
5..., XLVI e LV, da Constituição. Sustenta a inconstitucionalidade da
condenação por roubo quando o valor do objeto do crime for
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 989762 AGR / AP
insignificante.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência
de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou
preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a controvérsia relativa à
individualização da pena passa necessariamente pelo exame
prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-
se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR,
Rel Min. Dias Toffoli; e o Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa.
Por fim, para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
o que é inviável em recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso.
[...]”
2.
A parte agravante alega que, “laborou em equívoco o
eminente prolator da decisão agravada, vez que basta uma singela leitura das
razões do recurso extraordinário obstado para se verificar que em nenhum
momento se refere ao acervo fático probatório, não se busca qualquer reexame de
provas ou de juízo valorativo”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 989762 AGR / AP
insignificante.
O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência
de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou
preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
(Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a controvérsia relativa à
individualização da pena passa necessariamente pelo exame
prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-
se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR,
Rel Min. Dias Toffoli; e o Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa.
Por fim, para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
o que é inviável em recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao recurso.
[...]”
2.
A parte agravante alega que, “laborou em equívoco o
eminente prolator da decisão agravada, vez que basta uma singela leitura das
razões do recurso extraordinário obstado para se verificar que em nenhum
momento se refere ao acervo fático probatório, não se busca qualquer reexame de
provas ou de juízo valorativo”.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada.
2.
A parte recorrente nas razões do recurso não se
desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os seguintes
fundamentos da decisão ora agravada: (i) por ausência de questão
constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de
repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes); (ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa
necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional; (iii)
para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível
seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente.
3.
No caso, é inadmissível o agravo interno, conforme a
orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a ementa do ARE 737.174-
AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada.
2.
A parte recorrente nas razões do recurso não se
desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os seguintes
fundamentos da decisão ora agravada: (i) por ausência de questão
constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de
repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes); (ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa
necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional; (iii)
para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível
seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente.
3.
No caso, é inadmissível o agravo interno, conforme a
orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a ementa do ARE 737.174-
AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038703.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 989762 AGR / AP
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038703.
Supremo Tribunal Federal
ARE 989762 AGR / AP
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12038703.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MAURICIO SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11998928.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:MAURICIO SILVA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei no Plenário a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 932 do Código de
Processo Civil presente a regra do inciso III dele constante. A matéria não
foi alvo de deliberação.
Então, tenho como hígido o preceito. Eis a cabeça do artigo e o
referido inciso:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
...”
Já o parágrafo único condiciona a atuação do relator:
“Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível”.
O preceito não distingue, alcançando o vício retratado no inciso III
acima transcrito, ou seja, a situação jurídica em que a minuta ou a
contrarrazão mostre-se incompleta. Atuando em órgão fracionário,
atuando individualmente não posso deixar de observar o Direito posto,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11998928.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Tipo Texto 524
ARE 989762 AGR / AP
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11998928.
Supremo Tribunal Federal
ARE 989762 AGR / AP
ou seja, a previsão legal. Daí divergir para prover o agravo a fim de que
seja aberto ao recorrente a oportunidade de complementar a peça
apresentada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11998928.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 11/11/2016
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : MAURICIO SILVA PEREIRA (979/AP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.762
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : MAURICIO SILVA PEREIRA (979/AP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. 1... Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.
Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989 . 762",
"AGRAVO 989 . 762",
"ARE 989762 AGR /",
"Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG",
"AI 797 . 666 - AgR",
"AI 796 . 208 - AgR",
"Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 989762",
"Tema 660 -",
"ARE 748 . 371 - RG",
"AI 797 . 666 - AgR",
"AI 796 . 208 - AgR",
"Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 989762 AGR / AP",
"ARE 989762 AGR / AP",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XLVI e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XLVI e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"parágrafo único do",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"Brasília",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amapá",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amapá",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA",
"MAURICIO SILVA PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA",
"MAURICIO SILVA PEREIRA",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA",
"MAURICIO SILVA PEREIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA",
"MAURICIO SILVA PEREIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA",
"MAURICIO SILVA PEREIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA",
"MAURICIO SILVA PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"PEDRO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA",
"MAURICIO SILVA PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"04 a",
"10 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"21",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"21",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"10",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.490 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO CORREA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.
OCORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. SÚMULA 279/STF. BASE DE
CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe discutir em recurso extraordinário se houve a efetiva
atuação do órgão da administração pública no exercício do poder de
polícia. De fato, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de
origem demandaria tão somente o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente,
providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279 e 280/STF).
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se vislumbra
inconstitucionalidade na instituição de taxa de fiscalização cuja base de
cálculo utilize como parâmetro a área de referência objeto da fiscalização.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 748490 AGR / PR
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 748490 AGR / PR
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.490 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO CORREA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento a agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos
(fls. 472-475):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III,
a, da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Paraná, o qual restou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA –
TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
REGULAR DE ESTABELECIMENTO – COBRANÇA
REGULAR – EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA – CRITÉRIO QUANTITATIVO – BASE DE
CÁLCULO ESTABELECIDA EM LEI E RELACIONADA
COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL.
Demonstrado o efetivo exercício do poder de polícia
do Município na fiscalização de funcionamento de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.490 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO CORREA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento a agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos
(fls. 472-475):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III,
a, da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Paraná, o qual restou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA –
TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
REGULAR DE ESTABELECIMENTO – COBRANÇA
REGULAR – EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA – CRITÉRIO QUANTITATIVO – BASE DE
CÁLCULO ESTABELECIDA EM LEI E RELACIONADA
COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL.
Demonstrado o efetivo exercício do poder de polícia
do Município na fiscalização de funcionamento de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
AI 748490 AGR / PR
estabelecimento comercial, regular é a cobrança da
respectiva taxa que, para o caso, se apresenta com legal
base de cálculo. Recurso não provido.”
Sustenta-se, em síntese, a violação dos arts. 5º, XXXV, e
145, II, e § 2º, da Constituição federal.
Inexiste a alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da
Constituição, porquanto o acórdão recorrido inequivocamente
prestou jurisdição, tendo enfrentado as questões que lhe foram
postas.
Passando à questão de fundo, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 220.316 (rel. min. Ilmar
Galvão, DJ 26.06.2001), firmou o entendimento de que é
constitucional instituição de taxas similares pelos municípios.
No que tange à renovação anual, essa Corte tem reconhecido
sua constitucionalidade, desde que haja órgão administrativo
que exercite o poder de polícia na localidade, tal como ocorre
no município de Cubatão, segundo o acórdão recorrido. Nesse
sentido:
“TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOGADO.
CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal
tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência,
anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em
referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o
contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o
ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo
sequer de órgão incumbido desse mister. Recurso extraordinário
conhecido e provido.” (RE 198.904, rel. min. Ilmar Galvão,
Primeira Turma, DJ 27.09.1996)
“EMENTA:
TAXA
DE
LICENÇA
PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DO
PODER DE POLÍCIA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO. -
Ausência de prequestionamento - fundamento suficiente, que
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 748490 AGR / PR
estabelecimento comercial, regular é a cobrança da
respectiva taxa que, para o caso, se apresenta com legal
base de cálculo. Recurso não provido.”
Sustenta-se, em síntese, a violação dos arts. 5º, XXXV, e
145, II, e § 2º, da Constituição federal.
Inexiste a alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da
Constituição, porquanto o acórdão recorrido inequivocamente
prestou jurisdição, tendo enfrentado as questões que lhe foram
postas.
Passando à questão de fundo, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 220.316 (rel. min. Ilmar
Galvão, DJ 26.06.2001), firmou o entendimento de que é
constitucional instituição de taxas similares pelos municípios.
No que tange à renovação anual, essa Corte tem reconhecido
sua constitucionalidade, desde que haja órgão administrativo
que exercite o poder de polícia na localidade, tal como ocorre
no município de Cubatão, segundo o acórdão recorrido. Nesse
sentido:
“TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOGADO.
CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal
tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência,
anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em
referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o
contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o
ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo
sequer de órgão incumbido desse mister. Recurso extraordinário
conhecido e provido.” (RE 198.904, rel. min. Ilmar Galvão,
Primeira Turma, DJ 27.09.1996)
“EMENTA:
TAXA
DE
LICENÇA
PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DO
PODER DE POLÍCIA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO. -
Ausência de prequestionamento - fundamento suficiente, que
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
AI 748490 AGR / PR
não restou impugnado pela agravante. - A cobrança da taxa
de localização e funcionamento, pelo Município de São
Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade
fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder
de polícia pelo aparato administrativo dessa
municipalidade. Precedentes. - Agravo regimental a que se
nega provimento.” (RE 222.252-AgR, rel. min. Ellen Gracie,
Primeira Turma, DJ 18.05.2001)
Outrossim, não cabe discutir em recurso extraordinário se
houve a efetiva atuação do órgão da administração pública
municipal no exercício do poder de polícia, porquanto inviável
o reexame de provas e fatos da causa (Súmula 279).
Por fim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido da constitucionalidade da instituição
de taxa de localização e funcionamento, tendo como base de
cálculo a área do imóvel. Confira-se:
“EMENTA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 145, §
2º, DA CONSTITUIÇÃO.
Exação fiscal cobrada como contrapartida ao
exercício do poder de polícia, sendo calculada em razão da
área fiscalizada, dado adequadamente utilizado como
critério de aferição da intensidade e da extensão do
serviço prestado, não podendo ser confundido com
qualquer dos fatores que entram na composição da base
de cálculo do IPTU, razão pela qual não se pode ter por
ofensivo ao dispositivo constitucional em referência, que
veda a bitributação.
Serviço que, no caso, justamente em razão do
mencionado critério pode ser referido a cada contribuinte
em particular, e de modo divisível, porque em ordem a
permitir uma medida tanto quanto possível justa, em
termos de contraprestação.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 748490 AGR / PR
não restou impugnado pela agravante. - A cobrança da taxa
de localização e funcionamento, pelo Município de São
Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade
fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder
de polícia pelo aparato administrativo dessa
municipalidade. Precedentes. - Agravo regimental a que se
nega provimento.” (RE 222.252-AgR, rel. min. Ellen Gracie,
Primeira Turma, DJ 18.05.2001)
Outrossim, não cabe discutir em recurso extraordinário se
houve a efetiva atuação do órgão da administração pública
municipal no exercício do poder de polícia, porquanto inviável
o reexame de provas e fatos da causa (Súmula 279).
Por fim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido da constitucionalidade da instituição
de taxa de localização e funcionamento, tendo como base de
cálculo a área do imóvel. Confira-se:
“EMENTA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 145, §
2º, DA CONSTITUIÇÃO.
Exação fiscal cobrada como contrapartida ao
exercício do poder de polícia, sendo calculada em razão da
área fiscalizada, dado adequadamente utilizado como
critério de aferição da intensidade e da extensão do
serviço prestado, não podendo ser confundido com
qualquer dos fatores que entram na composição da base
de cálculo do IPTU, razão pela qual não se pode ter por
ofensivo ao dispositivo constitucional em referência, que
veda a bitributação.
Serviço que, no caso, justamente em razão do
mencionado critério pode ser referido a cada contribuinte
em particular, e de modo divisível, porque em ordem a
permitir uma medida tanto quanto possível justa, em
termos de contraprestação.
3
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Relatório
AI 748490 AGR / PR
Recurso não conhecido.” (RTJ 182/733)
No mesmo sentido tem-se manifestado a Segunda Turma
desta Corte:
“EMENTA: Tributário. Taxa de fiscalização, localização e
funcionamento. Município de BH. Constitucionalidade do
tributo. Precedente. Regimental não provido.”
(RE 198.675-AgR, rel. min. Nelson Jobim, DJ
27.10.2000)
“TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -
LEI Nº 5.641/89 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
ELEMENTO DE CÁLCULO - METRAGEM QUADRADA -
PRECEDENTE. Na dicção da ilustrada maioria - entendimento
em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo
reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e
funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de
imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a
Constituição Federal.”
(RE 213.552, rel. min. Marco Aurélio, DJ 18.08.2000)
DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL,
NEGO
SEGUIMENTO
AO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.”
2.
A parte agravante sustenta que a taxa cobrada em razão do
exercício do poder de polícia demanda atuação concreta e regular do
aparato estatal que pode ser inferida pela existência de um órgão
incumbido do dever de fiscalização. Nesse particular, sustenta que o
município agravado não dispõe de nenhuma estrutura governamental
para o desempenho da atividade de polícia controvertida. Por fim,
articula com a violação ao art. 145, § 2º, da Constituição Federal, na
medida em que a base de cálculo se vale de critérios desvinculados do
custo da atividade estatal.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7904958.
Supremo Tribunal Federal
AI 748490 AGR / PR
Recurso não conhecido.” (RTJ 182/733)
No mesmo sentido tem-se manifestado a Segunda Turma
desta Corte:
“EMENTA: Tributário. Taxa de fiscalização, localização e
funcionamento. Município de BH. Constitucionalidade do
tributo. Precedente. Regimental não provido.”
(RE 198.675-AgR, rel. min. Nelson Jobim, DJ
27.10.2000)
“TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -
LEI Nº 5.641/89 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
ELEMENTO DE CÁLCULO - METRAGEM QUADRADA -
PRECEDENTE. Na dicção da ilustrada maioria - entendimento
em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo
reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e
funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de
imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a
Constituição Federal.”
(RE 213.552, rel. min. Marco Aurélio, DJ 18.08.2000)
DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL,
NEGO
SEGUIMENTO
AO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.”
2.
A parte agravante sustenta que a taxa cobrada em razão do
exercício do poder de polícia demanda atuação concreta e regular do
aparato estatal que pode ser inferida pela existência de um órgão
incumbido do dever de fiscalização. Nesse particular, sustenta que o
município agravado não dispõe de nenhuma estrutura governamental
para o desempenho da atividade de polícia controvertida. Por fim,
articula com a violação ao art. 145, § 2º, da Constituição Federal, na
medida em que a base de cálculo se vale de critérios desvinculados do
custo da atividade estatal.
4
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 748490 AGR / PR
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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AI 748490 AGR / PR
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.490 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente limita-se a repetir as alegações anteriormente deduzidas no
recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para
modificar a decisão agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, não cabe discutir
em recurso extraordinário se houve a efetiva atuação do órgão da
administração pública no exercício do poder de polícia. No caso dos
autos, note-se que o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“O primeiro aspecto abordado no recurso, para sustentar a
inconstitucionalidade desse tributo, diz respeito à suposta
ausência do efetivo exercício do poder de polícia.
A insurgência não prospera, pois o Município juntou, às
fls. 149/151, laudos de vistoria que atestam a ocorrência da
fiscalização.
Tais laudos, enquanto atos da Administração Pública,
gozam de presunção juris tantum de veracidade, não afastada
pelo conjunto probatório dos autos.
[…]
A aplicação de determinada alíquota sobre uma unidade
de referência para a aferição do quantum debeatur, equivale, em
última análise, ao estabelecimento de uma quantia fixa.
A sistemática adotada pelo legislador municipal se difere
da fixação de um valor apenas por ter o efeito de possibilitar a
periódica atualização monetária pela alteração, através de
decreto, da unidade de referência prevista na lei.
E há, para isso, o permissivo legal do §2º do art. 97 do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.490 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente limita-se a repetir as alegações anteriormente deduzidas no
recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para
modificar a decisão agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, não cabe discutir
em recurso extraordinário se houve a efetiva atuação do órgão da
administração pública no exercício do poder de polícia. No caso dos
autos, note-se que o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“O primeiro aspecto abordado no recurso, para sustentar a
inconstitucionalidade desse tributo, diz respeito à suposta
ausência do efetivo exercício do poder de polícia.
A insurgência não prospera, pois o Município juntou, às
fls. 149/151, laudos de vistoria que atestam a ocorrência da
fiscalização.
Tais laudos, enquanto atos da Administração Pública,
gozam de presunção juris tantum de veracidade, não afastada
pelo conjunto probatório dos autos.
[…]
A aplicação de determinada alíquota sobre uma unidade
de referência para a aferição do quantum debeatur, equivale, em
última análise, ao estabelecimento de uma quantia fixa.
A sistemática adotada pelo legislador municipal se difere
da fixação de um valor apenas por ter o efeito de possibilitar a
periódica atualização monetária pela alteração, através de
decreto, da unidade de referência prevista na lei.
E há, para isso, o permissivo legal do §2º do art. 97 do
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 748490 AGR / PR
CTN.”
3.
Com efeito, dissentir das conclusões adotadas demandaria
o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual
(Súmulas 279 e 280/STF). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes
precedentes:
“Embargos de declaração no agravo regimental no agravo
de instrumento. Configurada a alegada omissão do acórdão
quanto à composição da base de cálculo da taxa de anúncio.
Artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Omissão sanada.
Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1. Dadas as balizas traçadas no julgado de origem, não há
como dele dissentir quanto à natureza contraprestacional da
taxa sem analisar os fatos e as provas dos autos, ou adentrar na
análise de normas infraconstitucionais e infralegais locais, o que
não é possível em sede de recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas 279 e 280 da Corte.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos
infringentes.” (AI 814.461-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE
LOCALIZAÇÃO
E
DE
FUNCIONAMENTO.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Efetiva fiscalização e período de
exercício de atividades no local: impossibilidade do reexame de
provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.” (AI 727.307-
AgR. Relª Minª Cármen Lúcia, Primeira Turma)
4.
Por fim, ressalte-se que, nos termos da jurisprudência
desta Corte, não se vislumbra inconstitucionalidade na instituição de taxa
de fiscalização cuja base de cálculo utilize como parâmetro a área de
2
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AI 748490 AGR / PR
CTN.”
3.
Com efeito, dissentir das conclusões adotadas demandaria
o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual
(Súmulas 279 e 280/STF). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes
precedentes:
“Embargos de declaração no agravo regimental no agravo
de instrumento. Configurada a alegada omissão do acórdão
quanto à composição da base de cálculo da taxa de anúncio.
Artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Omissão sanada.
Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1. Dadas as balizas traçadas no julgado de origem, não há
como dele dissentir quanto à natureza contraprestacional da
taxa sem analisar os fatos e as provas dos autos, ou adentrar na
análise de normas infraconstitucionais e infralegais locais, o que
não é possível em sede de recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas 279 e 280 da Corte.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos
infringentes.” (AI 814.461-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE
LOCALIZAÇÃO
E
DE
FUNCIONAMENTO.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Efetiva fiscalização e período de
exercício de atividades no local: impossibilidade do reexame de
provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.” (AI 727.307-
AgR. Relª Minª Cármen Lúcia, Primeira Turma)
4.
Por fim, ressalte-se que, nos termos da jurisprudência
desta Corte, não se vislumbra inconstitucionalidade na instituição de taxa
de fiscalização cuja base de cálculo utilize como parâmetro a área de
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 748490 AGR / PR
referência fiscalizada. No mesmo sentido, veja-se ementa do RE 213.552,
julgado sob relatoria do Ministro Marco Aurélio:
“TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - LEI
Nº 5.641/89 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
ELEMENTO DE CÁLCULO - METRAGEM QUADRADA -
PRECEDENTE. Na dicção da ilustrada maioria - entendimento
em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência,
guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e
funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo
de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante
com a Constituição Federal.”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo
regimental.
3
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AI 748490 AGR / PR
referência fiscalizada. No mesmo sentido, veja-se ementa do RE 213.552,
julgado sob relatoria do Ministro Marco Aurélio:
“TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - LEI
Nº 5.641/89 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
ELEMENTO DE CÁLCULO - METRAGEM QUADRADA -
PRECEDENTE. Na dicção da ilustrada maioria - entendimento
em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência,
guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e
funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo
de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante
com a Constituição Federal.”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo
regimental.
3
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.490
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CORREA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.490
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CORREA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7937385
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. OCORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. SÚMULA 279/STF. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe discutir em recurso extraordinário se houve a efetiva atuação do órgão da administração pública no exercício do poder de polícia. De fato, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279 e 280/STF).
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se vislumbra inconstitucionalidade na instituição de taxa de fiscalização cuja base de cálculo utilize como parâmetro a área de referência objeto da fiscalização.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur294824
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 280)
AI 727307 AgR (1ªT), AI 814461 AgR-ED (1ªT).
(TAXA DE FISCALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO)
RE 213552 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 19/03/2015, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
748490
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 748490 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CORREA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.490 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO CORREA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.
OCORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. BASE DE
CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe discutir em recurso extraordinário se houve a efetiva
atuação do órgão da administração pública no exercício do poder de
polícia. De fato, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de
origem demandaria tão somente o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente,
providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal).
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se vislumbra
inconstitucionalidade na instituição de taxa de fiscalização cuja base de
cálculo utilize como parâmetro a área de referência objeto da fiscalização.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 748490 AGR / PR
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7904957.
Supremo Tribunal Federal
AI 748490 AGR / PR
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.490 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO CORREA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento a agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos
(fls. 472-475):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III,
a, da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Paraná, o qual restou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA –
TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
REGULAR DE ESTABELECIMENTO – COBRANÇA
REGULAR – EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA – CRITÉRIO QUANTITATIVO – BASE DE
CÁLCULO ESTABELECIDA EM LEI E RELACIONADA
COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL.
Demonstrado o efetivo exercício do poder de polícia
do Município na fiscalização de funcionamento de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.490 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S)
:EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO CORREA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento a agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos
(fls. 472-475):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III,
a, da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Paraná, o qual restou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA –
TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
REGULAR DE ESTABELECIMENTO – COBRANÇA
REGULAR – EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA – CRITÉRIO QUANTITATIVO – BASE DE
CÁLCULO ESTABELECIDA EM LEI E RELACIONADA
COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL.
Demonstrado o efetivo exercício do poder de polícia
do Município na fiscalização de funcionamento de
Supremo Tribunal Federal
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estabelecimento comercial, regular é a cobrança da
respectiva taxa que, para o caso, se apresenta com legal
base de cálculo. Recurso não provido.”
Sustenta-se, em síntese, a violação dos arts. 5..., XXXV, e
145, II, e § 2..., da Constituição federal.
Inexiste a alegada afronta ao art. 5..., XXXV, da
Constituição, porquanto o acórdão recorrido inequivocamente
prestou jurisdição, tendo enfrentado as questões que lhe foram
postas.
Passando à questão de fundo, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 220.316 (rel. min. Ilmar
Galvão, DJ 26.06.2001), firmou o entendimento de que é
constitucional instituição de taxas similares pelos municípios.
No que tange à renovação anual, essa Corte tem reconhecido
sua constitucionalidade, desde que haja órgão administrativo
que exercite o poder de polícia na localidade, tal como ocorre
no município de Cubatão, segundo o acórdão recorrido. Nesse
sentido:
“TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOGADO.
CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal
tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência,
anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em
referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o
contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o
ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo
sequer de órgão incumbido desse mister. Recurso extraordinário
conhecido e provido.” (Recurso Extraordinário 198.904, rel. min. Ilmar Galvão,
Primeira Turma, DJ 27.09.1996)
“EMENTA:
TAXA
DE
LICENÇA
PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DO
PODER DE POLÍCIA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO. -
Ausência de prequestionamento - fundamento suficiente, que
2
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estabelecimento comercial, regular é a cobrança da
respectiva taxa que, para o caso, se apresenta com legal
base de cálculo. Recurso não provido.”
Sustenta-se, em síntese, a violação dos arts. 5..., XXXV, e
145, II, e § 2..., da Constituição federal.
Inexiste a alegada afronta ao art. 5..., XXXV, da
Constituição, porquanto o acórdão recorrido inequivocamente
prestou jurisdição, tendo enfrentado as questões que lhe foram
postas.
Passando à questão de fundo, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 220.316 (rel. min. Ilmar
Galvão, DJ 26.06.2001), firmou o entendimento de que é
constitucional instituição de taxas similares pelos municípios.
No que tange à renovação anual, essa Corte tem reconhecido
sua constitucionalidade, desde que haja órgão administrativo
que exercite o poder de polícia na localidade, tal como ocorre
no município de Cubatão, segundo o acórdão recorrido. Nesse
sentido:
“TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOGADO.
CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal
tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência,
anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em
referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o
contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o
ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo
sequer de órgão incumbido desse mister. Recurso extraordinário
conhecido e provido.” (Recurso Extraordinário 198.904, rel. min. Ilmar Galvão,
Primeira Turma, DJ 27.09.1996)
“EMENTA:
TAXA
DE
LICENÇA
PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DO
PODER DE POLÍCIA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO. -
Ausência de prequestionamento - fundamento suficiente, que
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não restou impugnado pela agravante. - A cobrança da taxa
de localização e funcionamento, pelo Município de São
Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade
fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder
de polícia pelo aparato administrativo dessa
municipalidade. Precedentes. - Agravo regimental a que se
nega provimento.” (Recurso Extraordinário 222.252-AgR, rel. min. Ellen Gracie,
Primeira Turma, DJ 18.05.2001)
Outrossim, não cabe discutir em recurso extraordinário se
houve a efetiva atuação do órgão da administração pública
municipal no exercício do poder de polícia, porquanto inviável
o reexame de provas e fatos da causa (Súmula 279).
Por fim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido da constitucionalidade da instituição
de taxa de localização e funcionamento, tendo como base de
cálculo a área do imóvel. Confira-se:
“EMENTA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 145, §
2..., DA CONSTITUIÇÃO.
Exação fiscal cobrada como contrapartida ao
exercício do poder de polícia, sendo calculada em razão da
área fiscalizada, dado adequadamente utilizado como
critério de aferição da intensidade e da extensão do
serviço prestado, não podendo ser confundido com
qualquer dos fatores que entram na composição da base
de cálculo do IPTU, razão pela qual não se pode ter por
ofensivo ao dispositivo constitucional em referência, que
veda a bitributação.
Serviço que, no caso, justamente em razão do
mencionado critério pode ser referido a cada contribuinte
em particular, e de modo divisível, porque em ordem a
permitir uma medida tanto quanto possível justa, em
termos de contraprestação.
3
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não restou impugnado pela agravante. - A cobrança da taxa
de localização e funcionamento, pelo Município de São
Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade
fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder
de polícia pelo aparato administrativo dessa
municipalidade. Precedentes. - Agravo regimental a que se
nega provimento.” (Recurso Extraordinário 222.252-AgR, rel. min. Ellen Gracie,
Primeira Turma, DJ 18.05.2001)
Outrossim, não cabe discutir em recurso extraordinário se
houve a efetiva atuação do órgão da administração pública
municipal no exercício do poder de polícia, porquanto inviável
o reexame de provas e fatos da causa (Súmula 279).
Por fim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido da constitucionalidade da instituição
de taxa de localização e funcionamento, tendo como base de
cálculo a área do imóvel. Confira-se:
“EMENTA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 145, §
2..., DA CONSTITUIÇÃO.
Exação fiscal cobrada como contrapartida ao
exercício do poder de polícia, sendo calculada em razão da
área fiscalizada, dado adequadamente utilizado como
critério de aferição da intensidade e da extensão do
serviço prestado, não podendo ser confundido com
qualquer dos fatores que entram na composição da base
de cálculo do IPTU, razão pela qual não se pode ter por
ofensivo ao dispositivo constitucional em referência, que
veda a bitributação.
Serviço que, no caso, justamente em razão do
mencionado critério pode ser referido a cada contribuinte
em particular, e de modo divisível, porque em ordem a
permitir uma medida tanto quanto possível justa, em
termos de contraprestação.
3
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Recurso não conhecido.” (RTJ 182/733)
No mesmo sentido tem-se manifestado a Segunda Turma
desta Corte:
“EMENTA: Tributário. Taxa de fiscalização, localização e
funcionamento. Município de BH. Constitucionalidade do
tributo. Precedente. Regimental não provido.”
(Recurso Extraordinário 198.675-AgR, rel. min. Nelson Jobim, DJ
27.10.2000)
“TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -
LEI n 5.641/89 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
ELEMENTO DE CÁLCULO - METRAGEM QUADRADA -
PRECEDENTE. Na dicção da ilustrada maioria - entendimento
em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo
reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e
funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de
imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a
Constituição Federal.”
(Recurso Extraordinário 213.552, rel. min. Marco Aurélio, DJ 18.08.2000)
DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL,
NEGO
SEGUIMENTO
AO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.”
2.
A parte agravante sustenta que a taxa cobrada em razão do
exercício do poder de polícia demanda atuação concreta e regular do
aparato estatal que pode ser inferida pela existência de um órgão
incumbido do dever de fiscalização. Nesse particular, sustenta que o
município agravado não dispõe de nenhuma estrutura governamental
para o desempenho da atividade de polícia controvertida. Por fim,
articula com a violação ao art. 145, § 2..., da Constituição Federal, na
medida em que a base de cálculo se vale de critérios desvinculados do
custo da atividade estatal.
4
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AI 748490 AGR / PR
Recurso não conhecido.” (RTJ 182/733)
No mesmo sentido tem-se manifestado a Segunda Turma
desta Corte:
“EMENTA: Tributário. Taxa de fiscalização, localização e
funcionamento. Município de BH. Constitucionalidade do
tributo. Precedente. Regimental não provido.”
(Recurso Extraordinário 198.675-AgR, rel. min. Nelson Jobim, DJ
27.10.2000)
“TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -
LEI n 5.641/89 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
ELEMENTO DE CÁLCULO - METRAGEM QUADRADA -
PRECEDENTE. Na dicção da ilustrada maioria - entendimento
em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo
reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e
funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de
imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a
Constituição Federal.”
(Recurso Extraordinário 213.552, rel. min. Marco Aurélio, DJ 18.08.2000)
DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL,
NEGO
SEGUIMENTO
AO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.”
2.
A parte agravante sustenta que a taxa cobrada em razão do
exercício do poder de polícia demanda atuação concreta e regular do
aparato estatal que pode ser inferida pela existência de um órgão
incumbido do dever de fiscalização. Nesse particular, sustenta que o
município agravado não dispõe de nenhuma estrutura governamental
para o desempenho da atividade de polícia controvertida. Por fim,
articula com a violação ao art. 145, § 2..., da Constituição Federal, na
medida em que a base de cálculo se vale de critérios desvinculados do
custo da atividade estatal.
4
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Relatório
AI 748490 AGR / PR
3.
É o relatório.
5
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3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.490 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente limita-se a repetir as alegações anteriormente deduzidas no
recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para
modificar a decisão agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, não cabe discutir
em recurso extraordinário se houve a efetiva atuação do órgão da
administração pública no exercício do poder de polícia. No caso dos
autos, note-se que o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“O primeiro aspecto abordado no recurso, para sustentar a
inconstitucionalidade desse tributo, diz respeito à suposta
ausência do efetivo exercício do poder de polícia.
A insurgência não prospera, pois o Município juntou, às
fls. 149/151, laudos de vistoria que atestam a ocorrência da
fiscalização.
Tais laudos, enquanto atos da Administração Pública,
gozam de presunção juris tantum de veracidade, não afastada
pelo conjunto probatório dos autos.
[…]
A aplicação de determinada alíquota sobre uma unidade
de referência para a aferição do quantum debeatur, equivale, em
última análise, ao estabelecimento de uma quantia fixa.
A sistemática adotada pelo legislador municipal se difere
da fixação de um valor apenas por ter o efeito de possibilitar a
periódica atualização monetária pela alteração, através de
decreto, da unidade de referência prevista na lei.
E há, para isso, o permissivo legal do §2... do art. 97 do
Supremo Tribunal Federal
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.490 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente limita-se a repetir as alegações anteriormente deduzidas no
recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para
modificar a decisão agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, não cabe discutir
em recurso extraordinário se houve a efetiva atuação do órgão da
administração pública no exercício do poder de polícia. No caso dos
autos, note-se que o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“O primeiro aspecto abordado no recurso, para sustentar a
inconstitucionalidade desse tributo, diz respeito à suposta
ausência do efetivo exercício do poder de polícia.
A insurgência não prospera, pois o Município juntou, às
fls. 149/151, laudos de vistoria que atestam a ocorrência da
fiscalização.
Tais laudos, enquanto atos da Administração Pública,
gozam de presunção juris tantum de veracidade, não afastada
pelo conjunto probatório dos autos.
[…]
A aplicação de determinada alíquota sobre uma unidade
de referência para a aferição do quantum debeatur, equivale, em
última análise, ao estabelecimento de uma quantia fixa.
A sistemática adotada pelo legislador municipal se difere
da fixação de um valor apenas por ter o efeito de possibilitar a
periódica atualização monetária pela alteração, através de
decreto, da unidade de referência prevista na lei.
E há, para isso, o permissivo legal do §2... do art. 97 do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 748490 AGR / PR
CTN.”
3.
Com efeito, dissentir das conclusões adotadas demandaria
o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual
(Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes
precedentes:
“Embargos de declaração no agravo regimental no agravo
de instrumento. Configurada a alegada omissão do acórdão
quanto à composição da base de cálculo da taxa de anúncio.
Artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Omissão sanada.
Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1. Dadas as balizas traçadas no julgado de origem, não há
como dele dissentir quanto à natureza contraprestacional da
taxa sem analisar os fatos e as provas dos autos, ou adentrar na
análise de normas infraconstitucionais e infralegais locais, o que
não é possível em sede de recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas 279 e 280 da Corte.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos
infringentes.” (AI 814.461-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE
LOCALIZAÇÃO
E
DE
FUNCIONAMENTO.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Efetiva fiscalização e período de
exercício de atividades no local: impossibilidade do reexame de
provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.” (AI 727.307-
AgR. Rel Min Cármen Lúcia, Primeira Turma)
4.
Por fim, ressalte-se que, nos termos da jurisprudência
desta Corte, não se vislumbra inconstitucionalidade na instituição de taxa
de fiscalização cuja base de cálculo utilize como parâmetro a área de
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CTN.”
3.
Com efeito, dissentir das conclusões adotadas demandaria
o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual
(Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes
precedentes:
“Embargos de declaração no agravo regimental no agravo
de instrumento. Configurada a alegada omissão do acórdão
quanto à composição da base de cálculo da taxa de anúncio.
Artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Omissão sanada.
Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1. Dadas as balizas traçadas no julgado de origem, não há
como dele dissentir quanto à natureza contraprestacional da
taxa sem analisar os fatos e as provas dos autos, ou adentrar na
análise de normas infraconstitucionais e infralegais locais, o que
não é possível em sede de recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas 279 e 280 da Corte.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos
infringentes.” (AI 814.461-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE
LOCALIZAÇÃO
E
DE
FUNCIONAMENTO.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Efetiva fiscalização e período de
exercício de atividades no local: impossibilidade do reexame de
provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.” (AI 727.307-
AgR. Rel Min Cármen Lúcia, Primeira Turma)
4.
Por fim, ressalte-se que, nos termos da jurisprudência
desta Corte, não se vislumbra inconstitucionalidade na instituição de taxa
de fiscalização cuja base de cálculo utilize como parâmetro a área de
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 748490 AGR / PR
referência fiscalizada. No mesmo sentido, veja-se ementa do Recurso Extraordinário 213.552,
julgado sob relatoria do Ministro Marco Aurélio:
“TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - LEI
n 5.641/89 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
ELEMENTO DE CÁLCULO - METRAGEM QUADRADA -
PRECEDENTE. Na dicção da ilustrada maioria - entendimento
em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência,
guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e
funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo
de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante
com a Constituição Federal.”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo
regimental.
3
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referência fiscalizada. No mesmo sentido, veja-se ementa do Recurso Extraordinário 213.552,
julgado sob relatoria do Ministro Marco Aurélio:
“TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - LEI
n 5.641/89 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
ELEMENTO DE CÁLCULO - METRAGEM QUADRADA -
PRECEDENTE. Na dicção da ilustrada maioria - entendimento
em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência,
guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e
funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo
de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante
com a Constituição Federal.”
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo
regimental.
3
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.490
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CORREA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894587
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.490
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CORREA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 490",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 748490 AGR /",
"AI 748490",
"AI 748490 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 220 . 316",
"Recurso Extraordinário 198 . 904",
"AI 748490 AGR",
"Recurso Extraordinário 220 . 316",
"Recurso Extraordinário 198 . 904",
"AI 748490 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 222 . 252 - AgR",
"AI 748490 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 222 . 252 - AgR",
"AI 748490 AGR / PR",
"RTJ 182 / 733",
"Recurso Extraordinário 198 . 675 - AgR",
"Recurso Extraordinário 213 . 552",
"AI 748490 AGR / PR",
"RTJ 182 / 733",
"Recurso Extraordinário 198 . 675 - AgR",
"Recurso Extraordinário 213 . 552",
"AI 748490 AGR / PR",
"AI 748490 AGR / PR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 490",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 490",
"AI 748490 AGR / PR",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas",
"AI 814 . 461 - AgR - ED",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 727 . 307 - AgR",
"AI 748490 AGR / PR",
"Súmulas 279",
"Súmulas",
"AI 814 . 461 - AgR - ED",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal .",
"AI 727 . 307 - AgR",
"AI 748490 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 213 . 552",
"AI 748490 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 213 . 552",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 748 . 490"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 145 , II , e § 2 . . . , da Constituição federal",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição",
"ART . 145 , II , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 145 , II , e § 2 . . . , da Constituição federal",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição",
"ART . 145 , II , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 145 , § 2 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 145 , § 2 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 5 . 641 / 89",
"Constituição Federal .",
"ART . 557 , CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 145 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 5 . 641 / 89",
"Constituição Federal",
"ART . 557 , CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 145 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 97 do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 97 do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Artigo 145 , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 145 , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 5 . 641 / 89",
"Constituição Federal .",
"Medida Provisória",
"LEI n 5 . 641 / 89",
"Constituição Federal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE CÉU AZUL",
"PARANÁ",
"município de",
"Cubatão",
"MUNICÍPIO",
"PORTO ALEGRE",
"município de",
"Cubatão",
"PORTO ALEGRE",
"Município de São Paulo",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município de São Paulo",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município de BH",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município de BH",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE CÉU AZUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S / A",
"BANCO MÚLTIPLO",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S / A",
"BANCO MÚLTIPLO",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S / A",
"BANCO MÚLTIPLO",
"MUNICÍPIO",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"HSBC BANK BRASIL S / A",
"BANCO MÚLTIPLO",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"HSBC BANK BRASIL S / A",
"BANCO MÚLTIPLO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS",
"PAULO ROBERTO CORREA",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS",
"PAULO ROBERTO CORREA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS",
"PAULO ROBERTO CORREA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Nelson Jobim",
"Marco Aurélio",
"Nelson Jobim",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS",
"PAULO ROBERTO CORREA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS",
"PAULO ROBERTO CORREA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2001",
"27",
".",
"09",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2001",
"27",
".",
"09",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"05",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"05",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
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"10",
".",
"2000",
"18",
".",
"08",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"10",
".",
"2000",
"18",
".",
"08",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
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"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
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".",
"2",
".",
"2015",
"24",
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"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO SERGIO FARIAS
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Extensão, por via
judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. 3. Repercussão geral
reconhecida (Tema 915). 4. Agravo regimental provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por maioria, conhecer e
dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial, nos
termos do voto do ministro Gilmar Mendes, vencidos Celso de Mello
(relator) e Ricardo Lewandowski.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Redator do acórdão
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO SERGIO FARIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por ser o apelo extremo manifestamente
inadmissível.
A decisão agravada, apoiando-se na jurisprudência desta Corte,
reconheceu a ausência do indispensável prequestionamento explícito da
matéria constitucional (Súmulas 282/STF e 356/STF).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO SERGIO FARIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por ser o apelo extremo manifestamente
inadmissível.
A decisão agravada, apoiando-se na jurisprudência desta Corte,
reconheceu a ausência do indispensável prequestionamento explícito da
matéria constitucional (Súmulas 282/STF e 356/STF).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora recorrida, a parte
agravante, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo”
teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 2º, 37, X, 61, § 1º, 167, I e
II e 169, da Constituição da República.
O exame da presente causa, no entanto, evidencia que o apelo
extremo não se revela viável.
É que ausente o indispensável prequestionamento da matéria
constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368, Rel.
Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel.
Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora recorrida, a parte
agravante, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo”
teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 2º, 37, X, 61, § 1º, 167, I e
II e 169, da Constituição da República.
O exame da presente causa, no entanto, evidencia que o apelo
extremo não se revela viável.
É que ausente o indispensável prequestionamento da matéria
constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368, Rel.
Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel.
Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 981876 AGR / RJ
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento
indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da
oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 159/977).
De outro lado, e mesmo que a suposta ofensa à Constituição
houvesse surgido, originariamente, na instância recursal, derivando do
próprio acórdão recorrido, ainda assim seria imprescindível que,
mediante embargos declaratórios, o tema constitucional fosse arguido
pela parte recorrente, para que se ensejasse, ao Tribunal “a quo”, a
possibilidade de examiná-lo expressamente, observando-se, desse modo,
a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal:
“Prequestionamento.
Quando é o acórdão recorrido que teria ofendido
implicitamente o texto constitucional, o prequestionamento se faz
mediante a interposição de embargos declaratórios, para que se
supra a omissão quanto à questão constitucional por ele não
enfrentada.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RTJ 123/383, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TEMA
CONSTITUCIONAL,
NÃO
PREQUESTIONADO
(SÚMULAS 282 E 356).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 981876 AGR / RJ
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento
indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da
oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 159/977).
De outro lado, e mesmo que a suposta ofensa à Constituição
houvesse surgido, originariamente, na instância recursal, derivando do
próprio acórdão recorrido, ainda assim seria imprescindível que,
mediante embargos declaratórios, o tema constitucional fosse arguido
pela parte recorrente, para que se ensejasse, ao Tribunal “a quo”, a
possibilidade de examiná-lo expressamente, observando-se, desse modo,
a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal:
“Prequestionamento.
Quando é o acórdão recorrido que teria ofendido
implicitamente o texto constitucional, o prequestionamento se faz
mediante a interposição de embargos declaratórios, para que se
supra a omissão quanto à questão constitucional por ele não
enfrentada.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RTJ 123/383, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TEMA
CONSTITUCIONAL,
NÃO
PREQUESTIONADO
(SÚMULAS 282 E 356).
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 981876 AGR / RJ
Se a afronta à lei surge no próprio julgamento, é essencial que
o tema seja ventilado através de embargos de declaração, pois o
prequestionamento é uma das condições de admissibilidade do
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 124.036-AgR/RS, Rel. Min. FRANCISCO REZEK –
grifei)
Cabe assinalar, não obstante essa diretriz jurisprudencial, que a parte
recorrente deixou de assim proceder, inviabilizando, desse modo, por
ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional, a
possibilidade jurídico-processual de ver apreciado seu recurso
extraordinário.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando,
ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, a
verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 de referido estatuto
processual civil.
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas
despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto,
quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém
no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 981876 AGR / RJ
Se a afronta à lei surge no próprio julgamento, é essencial que
o tema seja ventilado através de embargos de declaração, pois o
prequestionamento é uma das condições de admissibilidade do
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 124.036-AgR/RS, Rel. Min. FRANCISCO REZEK –
grifei)
Cabe assinalar, não obstante essa diretriz jurisprudencial, que a parte
recorrente deixou de assim proceder, inviabilizando, desse modo, por
ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional, a
possibilidade jurídico-processual de ver apreciado seu recurso
extraordinário.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando,
ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, a
verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 de referido estatuto
processual civil.
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas
despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto,
quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém
no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO SERGIO FARIAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Compulsando os autos,
verifica-se que a matéria de fundo do caso em exame foi decidida por esta
Corte, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 909.437, de
relatoria do Min. Roberto Barroso, DJE 02.09.2016.
No caso, restou decidido que a extensão do reajuste da Lei 1.206/87
aos serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
importaria em aumento de vencimentos com base no princípio da
isonomia, em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula
Vinculante 37.
Destaco da manifestação do relator, Ministro Roberto Barroso, nos
seguintes termos:
“MANIFESTAÇÃO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
(RELATOR)
Ementa:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS
SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. LEI Nº 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSÃO
GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO SERGIO FARIAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Compulsando os autos,
verifica-se que a matéria de fundo do caso em exame foi decidida por esta
Corte, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 909.437, de
relatoria do Min. Roberto Barroso, DJE 02.09.2016.
No caso, restou decidido que a extensão do reajuste da Lei 1.206/87
aos serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
importaria em aumento de vencimentos com base no princípio da
isonomia, em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula
Vinculante 37.
Destaco da manifestação do relator, Ministro Roberto Barroso, nos
seguintes termos:
“MANIFESTAÇÃO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
(RELATOR)
Ementa:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS
SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. LEI Nº 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSÃO
GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
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Tipo Texto 524
RE 981876 AGR / RJ
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia. Súmula 339/STF e Súmula Vinculante
37.
2. Reconhecimento da repercussão geral da questão
constitucional, com reafirmação da jurisprudência da Corte,
para assentar a seguinte tese: Não é devida a extensão, por via
judicial, do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987 aos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,
dispensando-se a devolução das verbas recebidas até
01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento).
3. Recurso conhecido e provido. [...]
19. Assim, proponho o reconhecimento da repercussão
geral da questão constitucional, com reafirmação de
jurisprudência, assentando a seguinte tese: Não é devida aos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a
extensão do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987,
dispensando-se a devolução das verbas eventualmente
recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento).
20. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao
recurso para julgar improcedente o pedido inicial, condenando
os ora recorridos a arcar com as custas e honorários
advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor
atualizado da causa.”
Diante desses fundamentos, peço vênia para divergir do voto do
Ministro relator.
É como voto.
2
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RE 981876 AGR / RJ
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia. Súmula 339/STF e Súmula Vinculante
37.
2. Reconhecimento da repercussão geral da questão
constitucional, com reafirmação da jurisprudência da Corte,
para assentar a seguinte tese: Não é devida a extensão, por via
judicial, do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987 aos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,
dispensando-se a devolução das verbas recebidas até
01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento).
3. Recurso conhecido e provido. [...]
19. Assim, proponho o reconhecimento da repercussão
geral da questão constitucional, com reafirmação de
jurisprudência, assentando a seguinte tese: Não é devida aos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a
extensão do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987,
dispensando-se a devolução das verbas eventualmente
recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento).
20. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao
recurso para julgar improcedente o pedido inicial, condenando
os ora recorridos a arcar com as custas e honorários
advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor
atualizado da causa.”
Diante desses fundamentos, peço vênia para divergir do voto do
Ministro relator.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 30/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO SERGIO FARIAS (162910/RJ)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento ao
recurso para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do
voto do Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Celso de
Mello (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redator para o acórdão o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a
29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO SERGIO FARIAS (162910/RJ)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento ao
recurso para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do
voto do Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Celso de
Mello (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redator para o acórdão o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a
29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12086730
| 2016-09-30T00:00:00
| 2016-11-24T00:00:00
|
A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Celso de Mello (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. 3. Repercussão geral reconhecida (Tema 915). 4. Agravo regimental provido.
|
sjur360788
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
RTJ 125/1368 (AI 121969 AGR), RTJ 131/1391 (AI 133442 AGR), RTJ 144/300 (RE 104899), RTJ 153/989 (AI 145680 AGR), RTJ 98/754 (RE 87879 ED), RTJ 116/451 (AR 1126), RTJ 159/977 (AI 145985 AGR).
(EXTENSÃO, REAJUSTE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
RE 909437 RG.
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE, PREQUESTIONAMENTO)
RTJ 123/383 (AI 120682 AGR), AI 124036 AGR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/12/2016, JSF.
Revisão: 15/12/2016, KBP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
981876
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00037 INC-00010 ART-00061 \n PAR-00001 ART-00167 INC-00001 INC-00002 \n ART-00169\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00098 PAR-00002 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000037 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000339 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-001206 ANO-1987\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 981876 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO SERGIO FARIAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO SERGIO FARIAS
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Extensão, por via
judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. 3. Repercussão geral
reconhecida (Tema 915). 4. Agravo regimental provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por maioria, conhecer e
dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial, nos
termos do voto do ministro Gilmar Mendes, vencidos Celso de Mello
(relator) e Ricardo Lewandowski.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Redator do acórdão
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12080029.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO SERGIO FARIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por ser o apelo extremo manifestamente
inadmissível.
A decisão agravada, apoiando-se na jurisprudência desta Corte,
reconheceu a ausência do indispensável prequestionamento explícito da
matéria constitucional (Súmulas 282/Supremo Tribunal Federal e 356/Supremo Tribunal Federal).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO SERGIO FARIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por ser o apelo extremo manifestamente
inadmissível.
A decisão agravada, apoiando-se na jurisprudência desta Corte,
reconheceu a ausência do indispensável prequestionamento explícito da
matéria constitucional (Súmulas 282/Supremo Tribunal Federal e 356/Supremo Tribunal Federal).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora recorrida, a parte
agravante, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo”
teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 2..., 37, X, 61, § 1..., 167, I e
II e 169, da Constituição da República.
O exame da presente causa, no entanto, evidencia que o apelo
extremo não se revela viável.
É que ausente o indispensável prequestionamento da matéria
constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368, Rel.
Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel.
Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora recorrida, a parte
agravante, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo”
teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 2..., 37, X, 61, § 1..., 167, I e
II e 169, da Constituição da República.
O exame da presente causa, no entanto, evidencia que o apelo
extremo não se revela viável.
É que ausente o indispensável prequestionamento da matéria
constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368, Rel.
Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel.
Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 981876 AGR / RJ
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento
indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da
oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 159/977).
De outro lado, e mesmo que a suposta ofensa à Constituição
houvesse surgido, originariamente, na instância recursal, derivando do
próprio acórdão recorrido, ainda assim seria imprescindível que,
mediante embargos declaratórios, o tema constitucional fosse arguido
pela parte recorrente, para que se ensejasse, ao Tribunal “a quo”, a
possibilidade de examiná-lo expressamente, observando-se, desse modo,
a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal:
“Prequestionamento.
Quando é o acórdão recorrido que teria ofendido
implicitamente o texto constitucional, o prequestionamento se faz
mediante a interposição de embargos declaratórios, para que se
supra a omissão quanto à questão constitucional por ele não
enfrentada.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RTJ 123/383, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TEMA
CONSTITUCIONAL,
NÃO
PREQUESTIONADO
(SÚMULAS 282 E 356).
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 981876 AGR / RJ
prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso
extraordinário.
A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento
indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da
oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do
tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa
exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente
ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o
cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente
imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 159/977).
De outro lado, e mesmo que a suposta ofensa à Constituição
houvesse surgido, originariamente, na instância recursal, derivando do
próprio acórdão recorrido, ainda assim seria imprescindível que,
mediante embargos declaratórios, o tema constitucional fosse arguido
pela parte recorrente, para que se ensejasse, ao Tribunal “a quo”, a
possibilidade de examiná-lo expressamente, observando-se, desse modo,
a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal:
“Prequestionamento.
Quando é o acórdão recorrido que teria ofendido
implicitamente o texto constitucional, o prequestionamento se faz
mediante a interposição de embargos declaratórios, para que se
supra a omissão quanto à questão constitucional por ele não
enfrentada.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RTJ 123/383, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TEMA
CONSTITUCIONAL,
NÃO
PREQUESTIONADO
(SÚMULAS 282 E 356).
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 981876 AGR / RJ
Se a afronta à lei surge no próprio julgamento, é essencial que
o tema seja ventilado através de embargos de declaração, pois o
prequestionamento é uma das condições de admissibilidade do
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 124.036-AgR/RS, Rel. Min. FRANCISCO REZEK –
grifei)
Cabe assinalar, não obstante essa diretriz jurisprudencial, que a parte
recorrente deixou de assim proceder, inviabilizando, desse modo, por
ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional, a
possibilidade jurídico-processual de ver apreciado seu recurso
extraordinário.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando,
ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, a
verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites
estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 de referido estatuto
processual civil.
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas
despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (Código de Processo Civil/15, art. 98, § 2...), ressalvando-se-lhe, no entanto,
quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém
no § 3... do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Se a afronta à lei surge no próprio julgamento, é essencial que
o tema seja ventilado através de embargos de declaração, pois o
prequestionamento é uma das condições de admissibilidade do
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 124.036-AgR/RS, Rel. Min. FRANCISCO REZEK –
grifei)
Cabe assinalar, não obstante essa diretriz jurisprudencial, que a parte
recorrente deixou de assim proceder, inviabilizando, desse modo, por
ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional, a
possibilidade jurídico-processual de ver apreciado seu recurso
extraordinário.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando,
ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, a
verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites
estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 de referido estatuto
processual civil.
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas
despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (Código de Processo Civil/15, art. 98, § 2...), ressalvando-se-lhe, no entanto,
quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém
no § 3... do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO SERGIO FARIAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Compulsando os autos,
verifica-se que a matéria de fundo do caso em exame foi decidida por esta
Corte, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 909.437, de
relatoria do Min. Roberto Barroso, DJE 02.09.2016.
No caso, restou decidido que a extensão do reajuste da Lei 1.206/87
aos serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
importaria em aumento de vencimentos com base no princípio da
isonomia, em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula
Vinculante 37.
Destaco da manifestação do relator, Ministro Roberto Barroso, nos
seguintes termos:
“MANIFESTAÇÃO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
(RELATOR)
Ementa:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS
SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. LEI n 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSÃO
GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO SERGIO FARIAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Compulsando os autos,
verifica-se que a matéria de fundo do caso em exame foi decidida por esta
Corte, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 909.437, de
relatoria do Min. Roberto Barroso, DJE 02.09.2016.
No caso, restou decidido que a extensão do reajuste da Lei 1.206/87
aos serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
importaria em aumento de vencimentos com base no princípio da
isonomia, em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula
Vinculante 37.
Destaco da manifestação do relator, Ministro Roberto Barroso, nos
seguintes termos:
“MANIFESTAÇÃO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
(RELATOR)
Ementa:
DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS
SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. LEI n 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSÃO
GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Tipo Texto 524
Recurso Extraordinário 981876 AGR / RJ
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia. Súmula 339/Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante
37.
2. Reconhecimento da repercussão geral da questão
constitucional, com reafirmação da jurisprudência da Corte,
para assentar a seguinte tese: Não é devida a extensão, por via
judicial, do reajuste concedido pela Lei n 1.206/1987 aos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,
dispensando-se a devolução das verbas recebidas até
01....09.2016 (data da conclusão deste julgamento).
3. Recurso conhecido e provido. [...]
19. Assim, proponho o reconhecimento da repercussão
geral da questão constitucional, com reafirmação de
jurisprudência, assentando a seguinte tese: Não é devida aos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a
extensão do reajuste concedido pela Lei n 1.206/1987,
dispensando-se a devolução das verbas eventualmente
recebidas até 01....09.2016 (data da conclusão deste julgamento).
20. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao
recurso para julgar improcedente o pedido inicial, condenando
os ora recorridos a arcar com as custas e honorários
advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor
atualizado da causa.”
Diante desses fundamentos, peço vênia para divergir do voto do
Ministro relator.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 981876 AGR / RJ
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia. Súmula 339/Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante
37.
2. Reconhecimento da repercussão geral da questão
constitucional, com reafirmação da jurisprudência da Corte,
para assentar a seguinte tese: Não é devida a extensão, por via
judicial, do reajuste concedido pela Lei n 1.206/1987 aos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,
dispensando-se a devolução das verbas recebidas até
01....09.2016 (data da conclusão deste julgamento).
3. Recurso conhecido e provido. [...]
19. Assim, proponho o reconhecimento da repercussão
geral da questão constitucional, com reafirmação de
jurisprudência, assentando a seguinte tese: Não é devida aos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a
extensão do reajuste concedido pela Lei n 1.206/1987,
dispensando-se a devolução das verbas eventualmente
recebidas até 01....09.2016 (data da conclusão deste julgamento).
20. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao
recurso para julgar improcedente o pedido inicial, condenando
os ora recorridos a arcar com as custas e honorários
advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor
atualizado da causa.”
Diante desses fundamentos, peço vênia para divergir do voto do
Ministro relator.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 30/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO SERGIO FARIAS (162910/RJ)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento ao
recurso para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do
voto do Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Celso de
Mello (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redator para o acórdão o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, Sessão Virtual de 23 a
29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO SERGIO FARIAS (162910/RJ)
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento ao
recurso para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do
voto do Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Celso de
Mello (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redator para o acórdão o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, Sessão Virtual de 23 a
29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981 . 876",
"Súmulas 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981 . 876",
"RTJ 125 / 1368",
"RTJ 131 / 1391",
"RTJ",
"RTJ 153 / 989",
"RTJ 125 / 1368",
"RTJ",
"RTJ",
"RTJ 153 / 989",
"Recurso Extraordinário 981876 AGR / RJ",
"RTJ 98 / 754",
"RTJ 116 / 451",
"RTJ 159 / 977",
"RTJ 123 / 383",
"Recurso Extraordinário 981876 AGR / RJ",
"RTJ 98 / 754",
"RTJ 116 / 451",
"RTJ 159 / 977",
"RTJ 123 / 383",
"Recurso Extraordinário 981876 AGR / RJ",
"AI 124 . 036 - AgR / RS",
"Recurso",
"AI 124 . 036 - AgR / RS",
"ARE 909 . 437",
"Súmula 339",
"Súmula Vinculante 37",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981 . 876",
"ARE 909 . 437",
"Súmula 339",
"Súmula Vinculante 37",
"Recurso Extraordinário 981876 AGR / RJ",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 37",
"Recurso Extraordinário 981876 AGR / RJ",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 37",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981 . 876",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981 . 876"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei estadual 1 . 206 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 37 , X , 61 , § 1 . . . , 167 , I e II e 169 , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 37 , X , 61 , § 1 . . . , 167 , I e II e 169 , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Código de Processo Civil / 15 , art . 98 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"Código de Processo Civil / 15 , art . 98 , § 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 206 / 87",
"LEI n 1 . 206 / 1987",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 206 / 87",
"LEI n 1 . 206 / 1987",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 206 / 1987",
"Lei n 1 . 206 / 1987",
"Medida Provisória",
"Lei n 1 . 206 / 1987",
"Lei n 1 . 206 / 1987",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO",
"PEDRO SERGIO FARIAS",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO",
"PEDRO SERGIO FARIAS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO",
"PEDRO SERGIO FARIAS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"MOREIRA ALVES",
"FRANCISCO REZEK",
"FRANCISCO REZEK",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO",
"PEDRO SERGIO FARIAS",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO",
"PEDRO SERGIO FARIAS",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO",
"PEDRO SERGIO FARIAS",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR",
"DEUZIANA SAMPAIO RIBEIRO",
"PEDRO SERGIO FARIAS",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"23",
"29 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
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"09",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
".",
".",
".",
"09",
".",
"2016",
"01",
".",
".",
".",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
".",
".",
"09",
".",
"2016",
"01",
".",
".",
".",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"23",
"29",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO
CEZAR
BRITTO
ARAGÃO
E
OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
do Trabalho. Complemento de remuneração mínima por nível e regime.
Base de cálculo. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório.
Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Interpretação de
cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho. Súmula 454. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825887.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO
CEZAR
BRITTO
ARAGÃO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 454 da
Súmula do STF.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta aos artigos 5º,
caput; e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Aponta-se, em síntese, que
“não se trata de mera interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho,
mas de discussão sob o prisma constitucional”. (eDOC 41, p. 5).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825888.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO
CEZAR
BRITTO
ARAGÃO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 454 da
Súmula do STF.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta aos artigos 5º,
caput; e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Aponta-se, em síntese, que
“não se trata de mera interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho,
mas de discussão sob o prisma constitucional”. (eDOC 41, p. 5).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825888.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Verifico que o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Sobre a matéria, a C. SBDI-1, em recentes julgamentos,
firmou entendimento de que a interpretação conferida à
Cláusula 35ª da referida norma coletiva, em atenção ao
princípio da isonomia, deve ser a de que os adicionais previstos
em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno
e AHRA, não devem integrar a base de cálculo da RMNR.
Isso porque, a inclusão dos adicionais referidos no cálculo
do complemento RMNR resultará em montante menor para os
que trabalham em circunstâncias especiais, importando, em
última análise, em um padrão remuneratório igual entre os que
desenvolvem suas atividades em condições normais e os que
laboram em condições mais gravosas. Ou seja, a forma de
cálculo propugnada pela Reclamada, na prática, iguala os
desiguais, na medida em que nivela o padrão remuneratório
dos empregados, em evidente prejuízo aos que trabalham
situação de perigo, risco ou desgaste (…)”. (eDOC 13, p. 9).
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a interpretação
de cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho, bem como o reexame
do conjunto fático-probatório, o que faz incidir os enunciados 454 e 279
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825889.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Verifico que o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Sobre a matéria, a C. SBDI-1, em recentes julgamentos,
firmou entendimento de que a interpretação conferida à
Cláusula 35ª da referida norma coletiva, em atenção ao
princípio da isonomia, deve ser a de que os adicionais previstos
em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno
e AHRA, não devem integrar a base de cálculo da RMNR.
Isso porque, a inclusão dos adicionais referidos no cálculo
do complemento RMNR resultará em montante menor para os
que trabalham em circunstâncias especiais, importando, em
última análise, em um padrão remuneratório igual entre os que
desenvolvem suas atividades em condições normais e os que
laboram em condições mais gravosas. Ou seja, a forma de
cálculo propugnada pela Reclamada, na prática, iguala os
desiguais, na medida em que nivela o padrão remuneratório
dos empregados, em evidente prejuízo aos que trabalham
situação de perigo, risco ou desgaste (…)”. (eDOC 13, p. 9).
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a interpretação
de cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho, bem como o reexame
do conjunto fático-probatório, o que faz incidir os enunciados 454 e 279
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825889.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 857748 AGR / DF
da Súmula do STF.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o AI 790.262/MG, rel. min. Dias Toffoli, DJe 25.9.2012; e o ARE
853.464/AM, DJe 12.12.2014, rel. min. Cármen Lúcia. Este último, assim
ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA. CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA
REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO
COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO ACORDO
COLETIVO: SÚMULAS NS 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857748 AGR / DF
da Súmula do STF.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o AI 790.262/MG, rel. min. Dias Toffoli, DJe 25.9.2012; e o ARE
853.464/AM, DJe 12.12.2014, rel. min. Cármen Lúcia. Este último, assim
ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA. CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA
REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO
COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO ACORDO
COLETIVO: SÚMULAS NS 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 10/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : JOAQUIM PINTO LAPA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7885715
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : JOAQUIM PINTO LAPA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7885715
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7893661
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-02T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.02.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Base de cálculo. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Interpretação de cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho. Súmula 454. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur293731
|
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA)
AI 790262, ARE 853464.
Número de páginas: 5.
Análise: 11/03/2015, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
857748
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 857748 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : JOAQUIM PINTO LAPA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO
CEZAR
BRITTO
ARAGÃO
E
OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
do Trabalho. Complemento de remuneração mínima por nível e regime.
Base de cálculo. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório.
Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Interpretação de
cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho. Súmula 454. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825887.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO
CEZAR
BRITTO
ARAGÃO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 454 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta aos artigos 5...,
caput; e 7..., XXVI, da Constituição Federal. Aponta-se, em síntese, que
“não se trata de mera interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho,
mas de discussão sob o prisma constitucional”. (eDOC 41, p. 5).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825888.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:JOAQUIM PINTO LAPA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO
CEZAR
BRITTO
ARAGÃO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 454 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta aos artigos 5...,
caput; e 7..., XXVI, da Constituição Federal. Aponta-se, em síntese, que
“não se trata de mera interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho,
mas de discussão sob o prisma constitucional”. (eDOC 41, p. 5).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825888.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Verifico que o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Sobre a matéria, a C. SBDI-1, em recentes julgamentos,
firmou entendimento de que a interpretação conferida à
Cláusula 35... da referida norma coletiva, em atenção ao
princípio da isonomia, deve ser a de que os adicionais previstos
em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno
e AHRA, não devem integrar a base de cálculo da RMNR.
Isso porque, a inclusão dos adicionais referidos no cálculo
do complemento RMNR resultará em montante menor para os
que trabalham em circunstâncias especiais, importando, em
última análise, em um padrão remuneratório igual entre os que
desenvolvem suas atividades em condições normais e os que
laboram em condições mais gravosas. Ou seja, a forma de
cálculo propugnada pela Reclamada, na prática, iguala os
desiguais, na medida em que nivela o padrão remuneratório
dos empregados, em evidente prejuízo aos que trabalham
situação de perigo, risco ou desgaste (…)”. (eDOC 13, p. 9).
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a interpretação
de cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho, bem como o reexame
do conjunto fático-probatório, o que faz incidir os enunciados 454 e 279
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Verifico que o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Sobre a matéria, a C. SBDI-1, em recentes julgamentos,
firmou entendimento de que a interpretação conferida à
Cláusula 35... da referida norma coletiva, em atenção ao
princípio da isonomia, deve ser a de que os adicionais previstos
em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno
e AHRA, não devem integrar a base de cálculo da RMNR.
Isso porque, a inclusão dos adicionais referidos no cálculo
do complemento RMNR resultará em montante menor para os
que trabalham em circunstâncias especiais, importando, em
última análise, em um padrão remuneratório igual entre os que
desenvolvem suas atividades em condições normais e os que
laboram em condições mais gravosas. Ou seja, a forma de
cálculo propugnada pela Reclamada, na prática, iguala os
desiguais, na medida em que nivela o padrão remuneratório
dos empregados, em evidente prejuízo aos que trabalham
situação de perigo, risco ou desgaste (…)”. (eDOC 13, p. 9).
Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a interpretação
de cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho, bem como o reexame
do conjunto fático-probatório, o que faz incidir os enunciados 454 e 279
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 857748 AGR / DF
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o AI 790.262/MG, rel. min. Dias Toffoli, DJe 25.9.2012; e o ARE
853.464/AM, DJe 12.12.2014, rel. min. Cármen Lúcia. Este último, assim
ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA. CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA
REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO
COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO ACORDO
COLETIVO: SÚMULAS NS 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 857748 AGR / DF
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o AI 790.262/MG, rel. min. Dias Toffoli, DJe 25.9.2012; e o ARE
853.464/AM, DJe 12.12.2014, rel. min. Cármen Lúcia. Este último, assim
ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA. CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA
REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO
COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO ACORDO
COLETIVO: SÚMULAS NS 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 10/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : JOAQUIM PINTO LAPA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : JOAQUIM PINTO LAPA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857 . 748",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 857748 AGR / DF",
"AI 790 . 262 / MG",
"ARE 853 . 464 / AM",
"SÚMULAS NS 279",
"ARE 857748 AGR / DF",
"AI 790 . 262 / MG",
"ARE 853 . 464 / AM",
"SÚMULAS NS 279",
"AGRAVO 857 . 748"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória",
"artigos 5 . . . , caput ; e 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , caput ; e 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"C",
".",
"SBDI",
"-",
"1",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"C",
".",
"SBDI",
"-",
"1",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Súmula",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOAQUIM PINTO LAPA NETO",
"WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA",
"RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOAQUIM PINTO LAPA NETO",
"WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA",
"RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOAQUIM PINTO LAPA NETO",
"WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA",
"RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"JOAQUIM PINTO LAPA NETO",
"WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA",
"RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"JOAQUIM PINTO LAPA NETO",
"WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA",
"RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"12",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"12",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:WILAMARA LEILA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ROBERTO D. DE SÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO MUNDIM
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
INQUÉRITO.
INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS. LIBERAÇÃO DE
PRECATÓRIOS ORIUNDOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE
PÚBLICA (AÇÃO 627/98). 1. O afastamento do cargo não pode ser
questionado na via do habeas corpus por não afetar nem acarretar restrição
ou privação da liberdade de locomoção. Precedentes (HC 84.326-AgR,
Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). 2. O habeas corpus não é via adequada para
interpretação e valoração de provas. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:WILAMARA LEILA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ROBERTO D. DE SÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO MUNDIM
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimenta interposto contra decisão que
conheceu e concedeu a ordem parcialmente do habeas corpus, nos
seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor da Desembargadora WILLAMARA LEILA
DE ALMEIDA, contra o Relator do Inquérito 569/TO, do
Superior Tribunal de Justiça.
Apura-se, nos autos de origem, a suposta venda de
decisões judiciais de liberação de precatórios oriundos de Ação
de Desapropriação por utilidade pública (Ação n° 627/98), com
a cobrança, por desembargadores do Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins, de cerca de 30% dos respectivos valores.
A paciente, à época, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins, é investigada por suposta participação no
referido esquema.
Os indícios contra a paciente surgiram depois de
denúncias feitas por um dos desapropriados, Sr. Altamiro
Junqueira Rocha, titular do precatório 1753, e por sua
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:WILAMARA LEILA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ROBERTO D. DE SÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO MUNDIM
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimenta interposto contra decisão que
conheceu e concedeu a ordem parcialmente do habeas corpus, nos
seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor da Desembargadora WILLAMARA LEILA
DE ALMEIDA, contra o Relator do Inquérito 569/TO, do
Superior Tribunal de Justiça.
Apura-se, nos autos de origem, a suposta venda de
decisões judiciais de liberação de precatórios oriundos de Ação
de Desapropriação por utilidade pública (Ação n° 627/98), com
a cobrança, por desembargadores do Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins, de cerca de 30% dos respectivos valores.
A paciente, à época, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins, é investigada por suposta participação no
referido esquema.
Os indícios contra a paciente surgiram depois de
denúncias feitas por um dos desapropriados, Sr. Altamiro
Junqueira Rocha, titular do precatório 1753, e por sua
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
HC 107423 AGR / TO
advogada, Viviane Raquel da Silva, que atuou na ação de
origem até ser substituída por um dos advogados supostamente
envolvidos no alegado esquema, Sr. João Batista Marques
Barcelos. De acordo com depoimento prestado pelo Sr. Altamiro
Junqueira Rocha, o advogado pagaria 40% do valor do
precatório ‘ao pessoal do Tribunal’, referindo-se, segundo dados
constantes dos autos, à paciente e ao então Vice-Presidente do
Tribunal de Justiça, Desembargador Carlos Souza. O
depoimento prestado pela advogada Viviane da Silva
corroboraria os indícios contra a paciente.
O Relator do Inq. 569/TO, do Superior Tribunal de Justiça,
Ministro João Otávio de Noronha, à luz do amplo material
probatório colhido nos autos, determinou, dentre outras
medidas, o afastamento cautelar da Desembargadora-Paciente
de suas funções e sua condução coercitiva para fins de oitiva
pelo Juiz Federal titular da 1ª ou da 2ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Tocantins.
O impetrante alega que as investigações que deram
origem ao Inquérito 569 se iniciaram em 2007, mas o nome da
paciente só foi mencionado em novembro de 2010. Segundo
alega, os mesmos fatos investigados no inquérito, relativamente
à paciente, são objeto da Sindicância 252, instaurada contra ela
em agosto de 2010. Assim, haveria duplicidade de
investigações, razão pela qual requer a extinção do Inq. 569,
com o prosseguimento, apenas, da Sindicância 252.
O impetrante sustenta, ainda, a existência de violação ao
art. 33, parágrafo único, da LOMAN. Afirma que, ao permitir
que as investigações sejam conduzidas pela Polícia Federal, a
autoridade apontada como coatora teria violado a regra
procedimental em questão, impondo constrangimento ilegal à
paciente.
Quanto ao afastamento cautelar da função, argumenta ter
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7927017.
Supremo Tribunal Federal
HC 107423 AGR / TO
advogada, Viviane Raquel da Silva, que atuou na ação de
origem até ser substituída por um dos advogados supostamente
envolvidos no alegado esquema, Sr. João Batista Marques
Barcelos. De acordo com depoimento prestado pelo Sr. Altamiro
Junqueira Rocha, o advogado pagaria 40% do valor do
precatório ‘ao pessoal do Tribunal’, referindo-se, segundo dados
constantes dos autos, à paciente e ao então Vice-Presidente do
Tribunal de Justiça, Desembargador Carlos Souza. O
depoimento prestado pela advogada Viviane da Silva
corroboraria os indícios contra a paciente.
O Relator do Inq. 569/TO, do Superior Tribunal de Justiça,
Ministro João Otávio de Noronha, à luz do amplo material
probatório colhido nos autos, determinou, dentre outras
medidas, o afastamento cautelar da Desembargadora-Paciente
de suas funções e sua condução coercitiva para fins de oitiva
pelo Juiz Federal titular da 1ª ou da 2ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Tocantins.
O impetrante alega que as investigações que deram
origem ao Inquérito 569 se iniciaram em 2007, mas o nome da
paciente só foi mencionado em novembro de 2010. Segundo
alega, os mesmos fatos investigados no inquérito, relativamente
à paciente, são objeto da Sindicância 252, instaurada contra ela
em agosto de 2010. Assim, haveria duplicidade de
investigações, razão pela qual requer a extinção do Inq. 569,
com o prosseguimento, apenas, da Sindicância 252.
O impetrante sustenta, ainda, a existência de violação ao
art. 33, parágrafo único, da LOMAN. Afirma que, ao permitir
que as investigações sejam conduzidas pela Polícia Federal, a
autoridade apontada como coatora teria violado a regra
procedimental em questão, impondo constrangimento ilegal à
paciente.
Quanto ao afastamento cautelar da função, argumenta ter
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
HC 107423 AGR / TO
havido violação ao art. 29 da LOMAN, pois, ainda que a
medida pudesse ser adotada durante as investigações, deveria
estar vinculada à existência dos requisitos para o recebimento
da denúncia (prova da existência do crime e indícios de
autoria), que não estaria configurada.
Relativamente à proibição de ingresso em qualquer prédio
do Poder Judiciário, sustenta que a determinação teria violado o
princípio da razoabilidade.
Afirma, ainda, haver excesso de prazo nas investigações,
incompatível com a manutenção do afastamento cautelar da
magistrada.
Destaca que o depoimento do denunciante Sr. Altamiro
Rocha Junqueira não poderia ser usado contra a depoente, já
que, segundo ele mesmo, o Advogado João Barcelos disse ‘que o
processo só poderia tramitar na gestão do vice-presidente
desembargador Carlos Souza, pelo fato da presidente Wilamara ser
uma pessoa cheia de picuinhas’. O impetrante sustenta que tal
afirmação seria favorável à paciente.
Alega, ainda, violação do sigilo das investigações,
determinada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, já que a
imprensa acompanhou a diligência de busca e apreensão e
condução coercitiva da paciente e, além disso, o Superior
Tribunal de Justiça publicou o acórdão que determinou o
afastamento cautelar da paciente do exercício das suas funções.
Por fim, alega que a autoridade apontada coatora
indeferiu o acesso às provas já produzidas no inquérito, que
permanece na Polícia Federal, condicionando esse direito ao
retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, o que
configuraria constrangimento ilegal, já que a paciente está
afastada de suas funções.
3
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HC 107423 AGR / TO
havido violação ao art. 29 da LOMAN, pois, ainda que a
medida pudesse ser adotada durante as investigações, deveria
estar vinculada à existência dos requisitos para o recebimento
da denúncia (prova da existência do crime e indícios de
autoria), que não estaria configurada.
Relativamente à proibição de ingresso em qualquer prédio
do Poder Judiciário, sustenta que a determinação teria violado o
princípio da razoabilidade.
Afirma, ainda, haver excesso de prazo nas investigações,
incompatível com a manutenção do afastamento cautelar da
magistrada.
Destaca que o depoimento do denunciante Sr. Altamiro
Rocha Junqueira não poderia ser usado contra a depoente, já
que, segundo ele mesmo, o Advogado João Barcelos disse ‘que o
processo só poderia tramitar na gestão do vice-presidente
desembargador Carlos Souza, pelo fato da presidente Wilamara ser
uma pessoa cheia de picuinhas’. O impetrante sustenta que tal
afirmação seria favorável à paciente.
Alega, ainda, violação do sigilo das investigações,
determinada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, já que a
imprensa acompanhou a diligência de busca e apreensão e
condução coercitiva da paciente e, além disso, o Superior
Tribunal de Justiça publicou o acórdão que determinou o
afastamento cautelar da paciente do exercício das suas funções.
Por fim, alega que a autoridade apontada coatora
indeferiu o acesso às provas já produzidas no inquérito, que
permanece na Polícia Federal, condicionando esse direito ao
retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, o que
configuraria constrangimento ilegal, já que a paciente está
afastada de suas funções.
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Relatório
HC 107423 AGR / TO
Assim, pleiteia: 1) o trancamento do Inquérito 569/TO em
relação à paciente, pois os mesmos fatos estão em apuração na
Sindicância 252, que tramita no Superior Tribunal de Justiça
desde agosto de 2010; 2) que seja determinada a suspensão da
decisão que afastou a paciente do cargo, tendo em vista o
excesso de prazo na tramitação do inquérito, determinando-se
seu retorno à função; 3) que seja reconhecida a ausência de
indícios para manter a paciente afastada de seu cargo, já que a
principal testemunha teria declarado ‘justamente o oposto daquilo
que afirma a autoridade policial na representação’; 4) que seja
declarada inválida toda e qualquer providência investigatória
realizada sem observância do disposto no art. 33, parágrafo
único, da Lei Complementar 35/1979 – LOMAN; 5) seja
concedida a ordem para determinar que a autoridade policial
imediatamente franqueie à defesa da paciente inteiro acesso aos
elementos de prova colhidos após o dia 15 de dezembro de
2010, nos termos da Súmula Vinculante 14.
É o relatório do Min. Joaquim Barbosa ao deferir
parcialmente a liminar ‘para determinar que a Autoridade Policial
permita aos advogados constituídos pela paciente o acesso às provas e
diligências já concluídas e documentadas, nos autos, nos termos da
Súmula Vinculante 14 deste Supremo Tribunal Federal.’
Prestadas as informações, a Procuradoria-Geral da
República opinou “pelo conhecimento parcial da ordem e
deferimento também parcial, nos termos do r. despacho liminar.”
Passo a decidir.
Inicialmente, observo que o pedido de que seja
determinada a suspensão da decisão que afastou a paciente do
cargo, tendo em vista o excesso de prazo na tramitação do
inquérito, não cabe ser analisado nesta via eleita, uma vez que
não envolve liberdade de locomoção. Nessa linha, é a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que prevê que
4
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HC 107423 AGR / TO
Assim, pleiteia: 1) o trancamento do Inquérito 569/TO em
relação à paciente, pois os mesmos fatos estão em apuração na
Sindicância 252, que tramita no Superior Tribunal de Justiça
desde agosto de 2010; 2) que seja determinada a suspensão da
decisão que afastou a paciente do cargo, tendo em vista o
excesso de prazo na tramitação do inquérito, determinando-se
seu retorno à função; 3) que seja reconhecida a ausência de
indícios para manter a paciente afastada de seu cargo, já que a
principal testemunha teria declarado ‘justamente o oposto daquilo
que afirma a autoridade policial na representação’; 4) que seja
declarada inválida toda e qualquer providência investigatória
realizada sem observância do disposto no art. 33, parágrafo
único, da Lei Complementar 35/1979 – LOMAN; 5) seja
concedida a ordem para determinar que a autoridade policial
imediatamente franqueie à defesa da paciente inteiro acesso aos
elementos de prova colhidos após o dia 15 de dezembro de
2010, nos termos da Súmula Vinculante 14.
É o relatório do Min. Joaquim Barbosa ao deferir
parcialmente a liminar ‘para determinar que a Autoridade Policial
permita aos advogados constituídos pela paciente o acesso às provas e
diligências já concluídas e documentadas, nos autos, nos termos da
Súmula Vinculante 14 deste Supremo Tribunal Federal.’
Prestadas as informações, a Procuradoria-Geral da
República opinou “pelo conhecimento parcial da ordem e
deferimento também parcial, nos termos do r. despacho liminar.”
Passo a decidir.
Inicialmente, observo que o pedido de que seja
determinada a suspensão da decisão que afastou a paciente do
cargo, tendo em vista o excesso de prazo na tramitação do
inquérito, não cabe ser analisado nesta via eleita, uma vez que
não envolve liberdade de locomoção. Nessa linha, é a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que prevê que
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Relatório
HC 107423 AGR / TO
‘não cabe pedido de habeas corpus contra decisão que afasta das
funções, em ação penal, magistrado que nela é acusado.’ (HC 95.496,
Rel. Min. Cezar Peluso; HC nº 84.420, Rel. Min. Carlos Velloso).
No mesmo sentido: ‘o afastamento do cargo, decretado por
unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça,
quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser
questionado na via do habeas corpus. Precedentes’ (HC-AgR 84.326,
Rel.ª Min.ª Ellen Gracie).
Confira-se, ainda, o seguinte precedente:
EMENTA:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. DIREITO DO PACIENTE, ADVOGADO,
SUSTENTAR A PRÓPRIA DEFESA NA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE
LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não é o instrumento adequado para o
reclame de direitos que não têm correlação com a privação
à liberdade de locomoção. Precedentes. 2. Habeas corpus
não conhecido. (HC 122.382, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
Relativamente ao pedido de trancamento do inquérito, “a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção de
inquéritos e ações penais de forma prematura, via habeas corpus,
somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente
demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios
mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de
causa extintiva da punibilidade. Precedentes. No caso, não se constata
nenhuma da hipóteses que justificariam o trancamento excepcional do
procedimento investigativo.” (HC 119.712, Rel. Min. Teori
Zavascki)
Ademais, conforme assentado pelo Min. Joaquim Barbosa,
na decisão liminar, relativamente “à ausência de indícios contra a
paciente e à análise do depoimento de uma das testemunhas, o habeas
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HC 107423 AGR / TO
‘não cabe pedido de habeas corpus contra decisão que afasta das
funções, em ação penal, magistrado que nela é acusado.’ (HC 95.496,
Rel. Min. Cezar Peluso; HC nº 84.420, Rel. Min. Carlos Velloso).
No mesmo sentido: ‘o afastamento do cargo, decretado por
unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça,
quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser
questionado na via do habeas corpus. Precedentes’ (HC-AgR 84.326,
Rel.ª Min.ª Ellen Gracie).
Confira-se, ainda, o seguinte precedente:
EMENTA:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. DIREITO DO PACIENTE, ADVOGADO,
SUSTENTAR A PRÓPRIA DEFESA NA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE
LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não é o instrumento adequado para o
reclame de direitos que não têm correlação com a privação
à liberdade de locomoção. Precedentes. 2. Habeas corpus
não conhecido. (HC 122.382, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
Relativamente ao pedido de trancamento do inquérito, “a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção de
inquéritos e ações penais de forma prematura, via habeas corpus,
somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente
demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios
mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de
causa extintiva da punibilidade. Precedentes. No caso, não se constata
nenhuma da hipóteses que justificariam o trancamento excepcional do
procedimento investigativo.” (HC 119.712, Rel. Min. Teori
Zavascki)
Ademais, conforme assentado pelo Min. Joaquim Barbosa,
na decisão liminar, relativamente “à ausência de indícios contra a
paciente e à análise do depoimento de uma das testemunhas, o habeas
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Relatório
HC 107423 AGR / TO
corpus não é a via adequada para a interpretação e valoração desses
dados.” Nessa linha, é a jurisprudência desta Corte:
E M E N T A: ‘HABEAS CORPUS’
–
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA
IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE,
DE
O
RELATOR
DA
CAUSA
DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA
– COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM
SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA
REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) –
INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE
JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL –
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE
PROVA EMPRESTADA – CONTROVÉRSIA QUE, NO
CASO, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E
PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA
SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio
processual inadequado quando ajuizada com objetivo (a)
de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o
reexame do conjunto probatório regularmente produzido,
(c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de
proceder à revalorização dos elementos instrutórios
coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes. (HC 101.450, Rel. Min. Celso de Mello)
O art. 33, parágrafo único da LOMAN está assim disposto:
Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
(...)
Parágrafo único - Quando, no curso de investigação,
6
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corpus não é a via adequada para a interpretação e valoração desses
dados.” Nessa linha, é a jurisprudência desta Corte:
E M E N T A: ‘HABEAS CORPUS’
–
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA
IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE,
DE
O
RELATOR
DA
CAUSA
DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA
– COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM
SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA
REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) –
INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE
JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL –
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE
PROVA EMPRESTADA – CONTROVÉRSIA QUE, NO
CASO, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E
PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA
SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio
processual inadequado quando ajuizada com objetivo (a)
de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o
reexame do conjunto probatório regularmente produzido,
(c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de
proceder à revalorização dos elementos instrutórios
coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes. (HC 101.450, Rel. Min. Celso de Mello)
O art. 33, parágrafo único da LOMAN está assim disposto:
Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
(...)
Parágrafo único - Quando, no curso de investigação,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
HC 107423 AGR / TO
houver indício da prática de crime por parte do
magistrado, a autoridade policial, civil ou militar,
remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão
especial competente para o julgamento, a fim de que
prossiga na investigação.
No caso, não houve desobediência ao referido artigo, já
que por ordem do Relator do inquérito, a paciente foi ouvida
por juízo federal e determinou a realização de diligências à
polícia judiciária as quais o Poder Judiciário não está apto a
desenvolver. Nessa linha é a jurisprudência desta Corte:
EMENTA Habeas corpus. Inquérito judicial. Superior
Tribunal de Justiça. Investigado com prerrogativa de foro
naquela Corte. Interpretação do art. 33, parágrafo único,
da LOMAN. Trancamento. Ausência de constrangimento
ilegal. Precedentes. 1. A remessa dos autos do inquérito ao
Superior Tribunal de Justiça deu-se por estrito
cumprimento à regra de competência originária, prevista
na Constituição Federal (art. 105, inc. I, alínea "a"), em
virtude da suposta participação do paciente, Juiz Federal
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos fatos
investigados, não sendo necessária a deliberação prévia da
Corte Especial daquele Superior Tribunal, cabendo ao
Relator dirigir o inquérito. 2. Não há intromissão indevida
do Ministério Público Federal, porque como titular da
ação penal (art. 129, incisos I e VIII, da Constituição
Federal) a investigação dos fatos tidos como delituosos a
ele é destinada, cabendo-lhe participar das investigações.
Com base nos indícios de autoria, e se comprovada a
materialidade dos crimes, cabe ao Ministério Público
oferecer a denúncia ao órgão julgador. Por essa razão,
também não há falar em sigilo das investigações
relativamente ao autor de eventual ação penal. 3. Não se
sustentam os argumentos da impetração, ao afirmar que
o inquérito transformou-se em procedimento da Polícia
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houver indício da prática de crime por parte do
magistrado, a autoridade policial, civil ou militar,
remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão
especial competente para o julgamento, a fim de que
prossiga na investigação.
No caso, não houve desobediência ao referido artigo, já
que por ordem do Relator do inquérito, a paciente foi ouvida
por juízo federal e determinou a realização de diligências à
polícia judiciária as quais o Poder Judiciário não está apto a
desenvolver. Nessa linha é a jurisprudência desta Corte:
EMENTA Habeas corpus. Inquérito judicial. Superior
Tribunal de Justiça. Investigado com prerrogativa de foro
naquela Corte. Interpretação do art. 33, parágrafo único,
da LOMAN. Trancamento. Ausência de constrangimento
ilegal. Precedentes. 1. A remessa dos autos do inquérito ao
Superior Tribunal de Justiça deu-se por estrito
cumprimento à regra de competência originária, prevista
na Constituição Federal (art. 105, inc. I, alínea "a"), em
virtude da suposta participação do paciente, Juiz Federal
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos fatos
investigados, não sendo necessária a deliberação prévia da
Corte Especial daquele Superior Tribunal, cabendo ao
Relator dirigir o inquérito. 2. Não há intromissão indevida
do Ministério Público Federal, porque como titular da
ação penal (art. 129, incisos I e VIII, da Constituição
Federal) a investigação dos fatos tidos como delituosos a
ele é destinada, cabendo-lhe participar das investigações.
Com base nos indícios de autoria, e se comprovada a
materialidade dos crimes, cabe ao Ministério Público
oferecer a denúncia ao órgão julgador. Por essa razão,
também não há falar em sigilo das investigações
relativamente ao autor de eventual ação penal. 3. Não se
sustentam os argumentos da impetração, ao afirmar que
o inquérito transformou-se em procedimento da Polícia
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
HC 107423 AGR / TO
Federal, porquanto esta apenas exerce a função de
Polícia Judiciária, por delegação e sob as ordens do
Poder Judiciário. Os autos demonstram tratar-se de
inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça,
sob o comando de Ministro daquela Corte Superior de
Justiça, ao qual caberá dirigir o processo sob a sua
relatoria, devendo tomar todas as decisões necessárias ao
bom andamento das investigações. 4. Habeas corpus
denegado. (HC 94.278, Rel. Min. Menezes Direito)
Nesse contexto, é observação proferida pelo Min. Marco
Aurélio, no HC 88.280, de sua relatoria:
A Lei Complementar nº 35/79, Lei Orgânica da
Magistratura Nacional, versa o surgimento, no curso de
investigação, de prática de crime por parte de magistrado.
O que disposto no parágrafo único do artigo 33 do
referido diploma pressupõe a tramitação de inquérito.
Então, os autos respectivos são remetidos ao tribunal ou
ao órgão especial para o julgamento, prosseguindo a
investigação.
Por fim, deve prosperar somente o pedido de acesso às
provas e diligências já documentadas, conforme disposto na
súmula vinculante nº. 14:
É direito do defensor, no interesse do representado,
ter acesso amplo aos elementos de prova que, já
documentados em procedimento investigatório realizado
por órgão com competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa.
Diante do exposto, com fundamento do art. 192 do RI/STF,
conheço parcialmente writ e concedo parcialmente a ordem,
confirmando a liminar anteriormente deferida.
8
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Federal, porquanto esta apenas exerce a função de
Polícia Judiciária, por delegação e sob as ordens do
Poder Judiciário. Os autos demonstram tratar-se de
inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça,
sob o comando de Ministro daquela Corte Superior de
Justiça, ao qual caberá dirigir o processo sob a sua
relatoria, devendo tomar todas as decisões necessárias ao
bom andamento das investigações. 4. Habeas corpus
denegado. (HC 94.278, Rel. Min. Menezes Direito)
Nesse contexto, é observação proferida pelo Min. Marco
Aurélio, no HC 88.280, de sua relatoria:
A Lei Complementar nº 35/79, Lei Orgânica da
Magistratura Nacional, versa o surgimento, no curso de
investigação, de prática de crime por parte de magistrado.
O que disposto no parágrafo único do artigo 33 do
referido diploma pressupõe a tramitação de inquérito.
Então, os autos respectivos são remetidos ao tribunal ou
ao órgão especial para o julgamento, prosseguindo a
investigação.
Por fim, deve prosperar somente o pedido de acesso às
provas e diligências já documentadas, conforme disposto na
súmula vinculante nº. 14:
É direito do defensor, no interesse do representado,
ter acesso amplo aos elementos de prova que, já
documentados em procedimento investigatório realizado
por órgão com competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa.
Diante do exposto, com fundamento do art. 192 do RI/STF,
conheço parcialmente writ e concedo parcialmente a ordem,
confirmando a liminar anteriormente deferida.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Relatório
HC 107423 AGR / TO
2.
A parte agravante, sem síntese, alega “que nada de concreto
restou comprovado ou mesmo apurado nos autos do Inquérito e, mesmo assim, a
agravante continua condenada ao limbo: não é magistrada e também não pode ser
advogada, persistindo a vedação de ingresso em unidades do Poder Judiciário”.
Acrescenta que “tem a sua vida em estado de suspensão, afastada do cargo,
execrada publicamente e proibida de frequentar qualquer unidade do Poder
Judiciário”. Requer, assim, a concessão integral da ordem.
3.
É o relatório.
9
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2.
A parte agravante, sem síntese, alega “que nada de concreto
restou comprovado ou mesmo apurado nos autos do Inquérito e, mesmo assim, a
agravante continua condenada ao limbo: não é magistrada e também não pode ser
advogada, persistindo a vedação de ingresso em unidades do Poder Judiciário”.
Acrescenta que “tem a sua vida em estado de suspensão, afastada do cargo,
execrada publicamente e proibida de frequentar qualquer unidade do Poder
Judiciário”. Requer, assim, a concessão integral da ordem.
3.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, não merece
provimento.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, “a jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção de inquéritos e ações penais de
forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais,
quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de
indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa
extintiva da punibilidade. Precedentes. No caso, não se constata nenhuma da
hipóteses que justificariam o trancamento excepcional do procedimento
investigativo” (HC 119.712, Rel. Min. Teori Zavascki).
3.
Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, no Processo
Administrativo 0005107-69.2011.2.00.0000, aposentou compulsoriamente
a desembargadora Willamara Leila de Almeida e a proibição de entrada
no Tribunal de Justiça decorre do afastamento imposto nos autos em
trâmite no Superior Tribunal de Justiça.
4.
De todo modo, o pedido de que seja determinada a
suspensão da decisão que afastou a paciente do cargo, tendo em vista o
excesso de prazo na tramitação do inquérito, não cabe ser analisado nesta
via eleita, uma vez que não envolve liberdade de locomoção. Nessa linha,
é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que prevê que “não cabe
pedido de habeas corpus contra decisão que afasta das funções, em ação penal,
magistrado que nela é acusado” (HC 95.496, Rel. Min. Cezar Peluso; HC
84.420, Rel. Min. Carlos Velloso). No mesmo sentido: "o afastamento do
cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, não merece
provimento.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, “a jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção de inquéritos e ações penais de
forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais,
quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de
indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa
extintiva da punibilidade. Precedentes. No caso, não se constata nenhuma da
hipóteses que justificariam o trancamento excepcional do procedimento
investigativo” (HC 119.712, Rel. Min. Teori Zavascki).
3.
Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, no Processo
Administrativo 0005107-69.2011.2.00.0000, aposentou compulsoriamente
a desembargadora Willamara Leila de Almeida e a proibição de entrada
no Tribunal de Justiça decorre do afastamento imposto nos autos em
trâmite no Superior Tribunal de Justiça.
4.
De todo modo, o pedido de que seja determinada a
suspensão da decisão que afastou a paciente do cargo, tendo em vista o
excesso de prazo na tramitação do inquérito, não cabe ser analisado nesta
via eleita, uma vez que não envolve liberdade de locomoção. Nessa linha,
é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que prevê que “não cabe
pedido de habeas corpus contra decisão que afasta das funções, em ação penal,
magistrado que nela é acusado” (HC 95.496, Rel. Min. Cezar Peluso; HC
84.420, Rel. Min. Carlos Velloso). No mesmo sentido: "o afastamento do
cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107423 AGR / TO
Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via
do habeas corpus. Precedentes." (HC-AgR 84.326, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie).
5.
Por fim, o Ministro Joaquim Barbosa afirmou que,
relativamente “à ausência de indícios contra a paciente e à análise do
depoimento de uma das testemunhas, o habeas corpus não é a via adequada para
a interpretação e valoração desses dados.” Nessa linha, é a jurisprudência
desta Corte:
“HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À
MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE,
EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA –
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE
REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO
DADA PELA ER Nº 30/2009) – INOCORRÊNCIA DE
TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE –
PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO
REGIMENTAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE
NULIDADE DE PROVA EMPRESTADA – CONTROVÉRSIA
QUE, NO CASO, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE
FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA
VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- A ação de “habeas corpus” constitui remédio processual
inadequado quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo
penal de conhecimento. Precedentes. (HC 101.450, Rel. Min.
Celso de Mello)
2
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HC 107423 AGR / TO
Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via
do habeas corpus. Precedentes." (HC-AgR 84.326, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie).
5.
Por fim, o Ministro Joaquim Barbosa afirmou que,
relativamente “à ausência de indícios contra a paciente e à análise do
depoimento de uma das testemunhas, o habeas corpus não é a via adequada para
a interpretação e valoração desses dados.” Nessa linha, é a jurisprudência
desta Corte:
“HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À
MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE,
EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA –
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE
REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO
DADA PELA ER Nº 30/2009) – INOCORRÊNCIA DE
TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE –
PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO
REGIMENTAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE
NULIDADE DE PROVA EMPRESTADA – CONTROVÉRSIA
QUE, NO CASO, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE
FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA
VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- A ação de “habeas corpus” constitui remédio processual
inadequado quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo
penal de conhecimento. Precedentes. (HC 101.450, Rel. Min.
Celso de Mello)
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107423 AGR / TO
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 107423 AGR / TO
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423 TOCANTINS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423 TOCANTINS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : WILAMARA LEILA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JEFERSON ROBERTO D. DE SÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MUNDIM
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : WILAMARA LEILA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JEFERSON ROBERTO D. DE SÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MUNDIM
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7958403
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-09T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: Agravo regimental. Habeas corpus. Inquérito. Investigação de suposta venda de decisões judiciais. liberação de precatórios oriundos de Ação de Desapropriação por utilidade pública (Ação 627/98). 1. O afastamento do cargo não pode ser questionado na via do habeas corpus por não afetar nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção. Precedentes (HC 84.326-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). 2. O habeas corpus não é via adequada para interpretação e valoração de provas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur294919
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
HC 84326 AgR (2ªT).
(DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO)
HC 84420 (2ªT), HC 95496 (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO)
HC 101450.
Número de páginas: 15.
Análise: 10/03/2015, JRS.
Revisão: 30/06/2015, KBP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
107423
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 107423 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : WILAMARA LEILA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JEFERSON ROBERTO D. DE SÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MUNDIM
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:WILAMARA LEILA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ROBERTO D. DE SÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO MUNDIM
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
INQUÉRITO.
INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS. LIBERAÇÃO DE
PRECATÓRIOS ORIUNDOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE
PÚBLICA (AÇÃO 627/98). 1. O afastamento do cargo não pode ser
questionado na via do habeas corpus por não afetar nem acarretar restrição
ou privação da liberdade de locomoção. Precedentes (HC 84.326-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie). 2. O habeas corpus não é via adequada para
interpretação e valoração de provas. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:WILAMARA LEILA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ROBERTO D. DE SÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO MUNDIM
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimenta interposto contra decisão que
conheceu e concedeu a ordem parcialmente do habeas corpus, nos
seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor da Desembargadora WILLAMARA LEILA
DE ALMEIDA, contra o Relator do Inquérito 569/TO, do
Superior Tribunal de Justiça.
Apura-se, nos autos de origem, a suposta venda de
decisões judiciais de liberação de precatórios oriundos de Ação
de Desapropriação por utilidade pública (Ação n 627/98), com
a cobrança, por desembargadores do Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins, de cerca de 30% dos respectivos valores.
A paciente, à época, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins, é investigada por suposta participação no
referido esquema.
Os indícios contra a paciente surgiram depois de
denúncias feitas por um dos desapropriados, Sr. Altamiro
Junqueira Rocha, titular do precatório 1753, e por sua
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:WILAMARA LEILA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ROBERTO D. DE SÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO MUNDIM
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimenta interposto contra decisão que
conheceu e concedeu a ordem parcialmente do habeas corpus, nos
seguintes termos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor da Desembargadora WILLAMARA LEILA
DE ALMEIDA, contra o Relator do Inquérito 569/TO, do
Superior Tribunal de Justiça.
Apura-se, nos autos de origem, a suposta venda de
decisões judiciais de liberação de precatórios oriundos de Ação
de Desapropriação por utilidade pública (Ação n 627/98), com
a cobrança, por desembargadores do Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins, de cerca de 30% dos respectivos valores.
A paciente, à época, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins, é investigada por suposta participação no
referido esquema.
Os indícios contra a paciente surgiram depois de
denúncias feitas por um dos desapropriados, Sr. Altamiro
Junqueira Rocha, titular do precatório 1753, e por sua
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
HC 107423 AGR / TO
advogada, Viviane Raquel da Silva, que atuou na ação de
origem até ser substituída por um dos advogados supostamente
envolvidos no alegado esquema, Sr. João Batista Marques
Barcelos. De acordo com depoimento prestado pelo Sr. Altamiro
Junqueira Rocha, o advogado pagaria 40% do valor do
precatório ‘ao pessoal do Tribunal’, referindo-se, segundo dados
constantes dos autos, à paciente e ao então Vice-Presidente do
Tribunal de Justiça, Desembargador Carlos Souza. O
depoimento prestado pela advogada Viviane da Silva
corroboraria os indícios contra a paciente.
O Relator do Inq. 569/TO, do Superior Tribunal de Justiça,
Ministro João Otávio de Noronha, à luz do amplo material
probatório colhido nos autos, determinou, dentre outras
medidas, o afastamento cautelar da Desembargadora-Paciente
de suas funções e sua condução coercitiva para fins de oitiva
pelo Juiz Federal titular da 1... ou da 2... Vara Federal da Seção
Judiciária do Tocantins.
O impetrante alega que as investigações que deram
origem ao Inquérito 569 se iniciaram em 2007, mas o nome da
paciente só foi mencionado em novembro de 2010. Segundo
alega, os mesmos fatos investigados no inquérito, relativamente
à paciente, são objeto da Sindicância 252, instaurada contra ela
em agosto de 2010. Assim, haveria duplicidade de
investigações, razão pela qual requer a extinção do Inq. 569,
com o prosseguimento, apenas, da Sindicância 252.
O impetrante sustenta, ainda, a existência de violação ao
art. 33, parágrafo único, da LOMAN. Afirma que, ao permitir
que as investigações sejam conduzidas pela Polícia Federal, a
autoridade apontada como coatora teria violado a regra
procedimental em questão, impondo constrangimento ilegal à
paciente.
Quanto ao afastamento cautelar da função, argumenta ter
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107423 AGR / TO
advogada, Viviane Raquel da Silva, que atuou na ação de
origem até ser substituída por um dos advogados supostamente
envolvidos no alegado esquema, Sr. João Batista Marques
Barcelos. De acordo com depoimento prestado pelo Sr. Altamiro
Junqueira Rocha, o advogado pagaria 40% do valor do
precatório ‘ao pessoal do Tribunal’, referindo-se, segundo dados
constantes dos autos, à paciente e ao então Vice-Presidente do
Tribunal de Justiça, Desembargador Carlos Souza. O
depoimento prestado pela advogada Viviane da Silva
corroboraria os indícios contra a paciente.
O Relator do Inq. 569/TO, do Superior Tribunal de Justiça,
Ministro João Otávio de Noronha, à luz do amplo material
probatório colhido nos autos, determinou, dentre outras
medidas, o afastamento cautelar da Desembargadora-Paciente
de suas funções e sua condução coercitiva para fins de oitiva
pelo Juiz Federal titular da 1... ou da 2... Vara Federal da Seção
Judiciária do Tocantins.
O impetrante alega que as investigações que deram
origem ao Inquérito 569 se iniciaram em 2007, mas o nome da
paciente só foi mencionado em novembro de 2010. Segundo
alega, os mesmos fatos investigados no inquérito, relativamente
à paciente, são objeto da Sindicância 252, instaurada contra ela
em agosto de 2010. Assim, haveria duplicidade de
investigações, razão pela qual requer a extinção do Inq. 569,
com o prosseguimento, apenas, da Sindicância 252.
O impetrante sustenta, ainda, a existência de violação ao
art. 33, parágrafo único, da LOMAN. Afirma que, ao permitir
que as investigações sejam conduzidas pela Polícia Federal, a
autoridade apontada como coatora teria violado a regra
procedimental em questão, impondo constrangimento ilegal à
paciente.
Quanto ao afastamento cautelar da função, argumenta ter
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
HC 107423 AGR / TO
havido violação ao art. 29 da LOMAN, pois, ainda que a
medida pudesse ser adotada durante as investigações, deveria
estar vinculada à existência dos requisitos para o recebimento
da denúncia (prova da existência do crime e indícios de
autoria), que não estaria configurada.
Relativamente à proibição de ingresso em qualquer prédio
do Poder Judiciário, sustenta que a determinação teria violado o
princípio da razoabilidade.
Afirma, ainda, haver excesso de prazo nas investigações,
incompatível com a manutenção do afastamento cautelar da
magistrada.
Destaca que o depoimento do denunciante Sr. Altamiro
Rocha Junqueira não poderia ser usado contra a depoente, já
que, segundo ele mesmo, o Advogado João Barcelos disse ‘que o
processo só poderia tramitar na gestão do vice-presidente
desembargador Carlos Souza, pelo fato da presidente Wilamara ser
uma pessoa cheia de picuinhas’. O impetrante sustenta que tal
afirmação seria favorável à paciente.
Alega, ainda, violação do sigilo das investigações,
determinada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, já que a
imprensa acompanhou a diligência de busca e apreensão e
condução coercitiva da paciente e, além disso, o Superior
Tribunal de Justiça publicou o acórdão que determinou o
afastamento cautelar da paciente do exercício das suas funções.
Por fim, alega que a autoridade apontada coatora
indeferiu o acesso às provas já produzidas no inquérito, que
permanece na Polícia Federal, condicionando esse direito ao
retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, o que
configuraria constrangimento ilegal, já que a paciente está
afastada de suas funções.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 107423 AGR / TO
havido violação ao art. 29 da LOMAN, pois, ainda que a
medida pudesse ser adotada durante as investigações, deveria
estar vinculada à existência dos requisitos para o recebimento
da denúncia (prova da existência do crime e indícios de
autoria), que não estaria configurada.
Relativamente à proibição de ingresso em qualquer prédio
do Poder Judiciário, sustenta que a determinação teria violado o
princípio da razoabilidade.
Afirma, ainda, haver excesso de prazo nas investigações,
incompatível com a manutenção do afastamento cautelar da
magistrada.
Destaca que o depoimento do denunciante Sr. Altamiro
Rocha Junqueira não poderia ser usado contra a depoente, já
que, segundo ele mesmo, o Advogado João Barcelos disse ‘que o
processo só poderia tramitar na gestão do vice-presidente
desembargador Carlos Souza, pelo fato da presidente Wilamara ser
uma pessoa cheia de picuinhas’. O impetrante sustenta que tal
afirmação seria favorável à paciente.
Alega, ainda, violação do sigilo das investigações,
determinada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, já que a
imprensa acompanhou a diligência de busca e apreensão e
condução coercitiva da paciente e, além disso, o Superior
Tribunal de Justiça publicou o acórdão que determinou o
afastamento cautelar da paciente do exercício das suas funções.
Por fim, alega que a autoridade apontada coatora
indeferiu o acesso às provas já produzidas no inquérito, que
permanece na Polícia Federal, condicionando esse direito ao
retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, o que
configuraria constrangimento ilegal, já que a paciente está
afastada de suas funções.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
HC 107423 AGR / TO
Assim, pleiteia: 1) o trancamento do Inquérito 569/TO em
relação à paciente, pois os mesmos fatos estão em apuração na
Sindicância 252, que tramita no Superior Tribunal de Justiça
desde agosto de 2010; 2) que seja determinada a suspensão da
decisão que afastou a paciente do cargo, tendo em vista o
excesso de prazo na tramitação do inquérito, determinando-se
seu retorno à função; 3) que seja reconhecida a ausência de
indícios para manter a paciente afastada de seu cargo, já que a
principal testemunha teria declarado ‘justamente o oposto daquilo
que afirma a autoridade policial na representação’; 4) que seja
declarada inválida toda e qualquer providência investigatória
realizada sem observância do disposto no art. 33, parágrafo
único, da Lei Complementar 35/1979 – LOMAN; 5) seja
concedida a ordem para determinar que a autoridade policial
imediatamente franqueie à defesa da paciente inteiro acesso aos
elementos de prova colhidos após o dia 15 de dezembro de
2010, nos termos da Súmula Vinculante 14.
É o relatório do Min. Joaquim Barbosa ao deferir
parcialmente a liminar ‘para determinar que a Autoridade Policial
permita aos advogados constituídos pela paciente o acesso às provas e
diligências já concluídas e documentadas, nos autos, nos termos da
Súmula Vinculante 14 deste Supremo Tribunal Federal.’
Prestadas as informações, a Procuradoria-Geral da
República opinou “pelo conhecimento parcial da ordem e
deferimento também parcial, nos termos do r. despacho liminar.”
Passo a decidir.
Inicialmente, observo que o pedido de que seja
determinada a suspensão da decisão que afastou a paciente do
cargo, tendo em vista o excesso de prazo na tramitação do
inquérito, não cabe ser analisado nesta via eleita, uma vez que
não envolve liberdade de locomoção. Nessa linha, é a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que prevê que
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HC 107423 AGR / TO
Assim, pleiteia: 1) o trancamento do Inquérito 569/TO em
relação à paciente, pois os mesmos fatos estão em apuração na
Sindicância 252, que tramita no Superior Tribunal de Justiça
desde agosto de 2010; 2) que seja determinada a suspensão da
decisão que afastou a paciente do cargo, tendo em vista o
excesso de prazo na tramitação do inquérito, determinando-se
seu retorno à função; 3) que seja reconhecida a ausência de
indícios para manter a paciente afastada de seu cargo, já que a
principal testemunha teria declarado ‘justamente o oposto daquilo
que afirma a autoridade policial na representação’; 4) que seja
declarada inválida toda e qualquer providência investigatória
realizada sem observância do disposto no art. 33, parágrafo
único, da Lei Complementar 35/1979 – LOMAN; 5) seja
concedida a ordem para determinar que a autoridade policial
imediatamente franqueie à defesa da paciente inteiro acesso aos
elementos de prova colhidos após o dia 15 de dezembro de
2010, nos termos da Súmula Vinculante 14.
É o relatório do Min. Joaquim Barbosa ao deferir
parcialmente a liminar ‘para determinar que a Autoridade Policial
permita aos advogados constituídos pela paciente o acesso às provas e
diligências já concluídas e documentadas, nos autos, nos termos da
Súmula Vinculante 14 deste Supremo Tribunal Federal.’
Prestadas as informações, a Procuradoria-Geral da
República opinou “pelo conhecimento parcial da ordem e
deferimento também parcial, nos termos do r. despacho liminar.”
Passo a decidir.
Inicialmente, observo que o pedido de que seja
determinada a suspensão da decisão que afastou a paciente do
cargo, tendo em vista o excesso de prazo na tramitação do
inquérito, não cabe ser analisado nesta via eleita, uma vez que
não envolve liberdade de locomoção. Nessa linha, é a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que prevê que
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Relatório
HC 107423 AGR / TO
‘não cabe pedido de habeas corpus contra decisão que afasta das
funções, em ação penal, magistrado que nela é acusado.’ (HC 95.496,
Rel. Min. Cezar Peluso; HC n 84.420, Rel. Min. Carlos Velloso).
No mesmo sentido: ‘o afastamento do cargo, decretado por
unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça,
quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser
questionado na via do habeas corpus. Precedentes’ (HC-AgR 84.326,
Rel. Min. Ellen Gracie).
Confira-se, ainda, o seguinte precedente:
EMENTA:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. DIREITO DO PACIENTE, ADVOGADO,
SUSTENTAR A PRÓPRIA DEFESA NA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE
LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não é o instrumento adequado para o
reclame de direitos que não têm correlação com a privação
à liberdade de locomoção. Precedentes. 2. Habeas corpus
não conhecido. (HC 122.382, Rel. Min. Cármen Lúcia)
Relativamente ao pedido de trancamento do inquérito, “a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção de
inquéritos e ações penais de forma prematura, via habeas corpus,
somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente
demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios
mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de
causa extintiva da punibilidade. Precedentes. No caso, não se constata
nenhuma da hipóteses que justificariam o trancamento excepcional do
procedimento investigativo.” (HC 119.712, Rel. Min. Teori
Zavascki)
Ademais, conforme assentado pelo Min. Joaquim Barbosa,
na decisão liminar, relativamente “à ausência de indícios contra a
paciente e à análise do depoimento de uma das testemunhas, o habeas
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HC 107423 AGR / TO
‘não cabe pedido de habeas corpus contra decisão que afasta das
funções, em ação penal, magistrado que nela é acusado.’ (HC 95.496,
Rel. Min. Cezar Peluso; HC n 84.420, Rel. Min. Carlos Velloso).
No mesmo sentido: ‘o afastamento do cargo, decretado por
unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça,
quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser
questionado na via do habeas corpus. Precedentes’ (HC-AgR 84.326,
Rel. Min. Ellen Gracie).
Confira-se, ainda, o seguinte precedente:
EMENTA:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. DIREITO DO PACIENTE, ADVOGADO,
SUSTENTAR A PRÓPRIA DEFESA NA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE
LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não é o instrumento adequado para o
reclame de direitos que não têm correlação com a privação
à liberdade de locomoção. Precedentes. 2. Habeas corpus
não conhecido. (HC 122.382, Rel. Min. Cármen Lúcia)
Relativamente ao pedido de trancamento do inquérito, “a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção de
inquéritos e ações penais de forma prematura, via habeas corpus,
somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente
demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios
mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de
causa extintiva da punibilidade. Precedentes. No caso, não se constata
nenhuma da hipóteses que justificariam o trancamento excepcional do
procedimento investigativo.” (HC 119.712, Rel. Min. Teori
Zavascki)
Ademais, conforme assentado pelo Min. Joaquim Barbosa,
na decisão liminar, relativamente “à ausência de indícios contra a
paciente e à análise do depoimento de uma das testemunhas, o habeas
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Relatório
HC 107423 AGR / TO
corpus não é a via adequada para a interpretação e valoração desses
dados.” Nessa linha, é a jurisprudência desta Corte:
E M E N T A: ‘HABEAS CORPUS’
–
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA
IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE,
DE
O
RELATOR
DA
CAUSA
DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA
– COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM
SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA
REDAÇÃO DADA PELA ER n 30/2009) –
INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE
JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL –
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE
PROVA EMPRESTADA – CONTROVÉRSIA QUE, NO
CASO, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E
PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA
SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio
processual inadequado quando ajuizada com objetivo (a)
de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o
reexame do conjunto probatório regularmente produzido,
(c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de
proceder à revalorização dos elementos instrutórios
coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes. (HC 101.450, Rel. Min. Celso de Mello)
O art. 33, parágrafo único da LOMAN está assim disposto:
Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
(...)
Parágrafo único - Quando, no curso de investigação,
6
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corpus não é a via adequada para a interpretação e valoração desses
dados.” Nessa linha, é a jurisprudência desta Corte:
E M E N T A: ‘HABEAS CORPUS’
–
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA
IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE,
DE
O
RELATOR
DA
CAUSA
DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA
– COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM
SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA
REDAÇÃO DADA PELA ER n 30/2009) –
INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE
JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL –
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE
PROVA EMPRESTADA – CONTROVÉRSIA QUE, NO
CASO, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E
PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA
SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio
processual inadequado quando ajuizada com objetivo (a)
de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o
reexame do conjunto probatório regularmente produzido,
(c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de
proceder à revalorização dos elementos instrutórios
coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes. (HC 101.450, Rel. Min. Celso de Mello)
O art. 33, parágrafo único da LOMAN está assim disposto:
Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
(...)
Parágrafo único - Quando, no curso de investigação,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
HC 107423 AGR / TO
houver indício da prática de crime por parte do
magistrado, a autoridade policial, civil ou militar,
remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão
especial competente para o julgamento, a fim de que
prossiga na investigação.
No caso, não houve desobediência ao referido artigo, já
que por ordem do Relator do inquérito, a paciente foi ouvida
por juízo federal e determinou a realização de diligências à
polícia judiciária as quais o Poder Judiciário não está apto a
desenvolver. Nessa linha é a jurisprudência desta Corte:
EMENTA Habeas corpus. Inquérito judicial. Superior
Tribunal de Justiça. Investigado com prerrogativa de foro
naquela Corte. Interpretação do art. 33, parágrafo único,
da LOMAN. Trancamento. Ausência de constrangimento
ilegal. Precedentes. 1. A remessa dos autos do inquérito ao
Superior Tribunal de Justiça deu-se por estrito
cumprimento à regra de competência originária, prevista
na Constituição Federal (art. 105, inc. I, alínea "a"), em
virtude da suposta participação do paciente, Juiz Federal
do Tribunal Regional Federal da 3... Região, nos fatos
investigados, não sendo necessária a deliberação prévia da
Corte Especial daquele Superior Tribunal, cabendo ao
Relator dirigir o inquérito. 2. Não há intromissão indevida
do Ministério Público Federal, porque como titular da
ação penal (art. 129, incisos I e VIII, da Constituição
Federal) a investigação dos fatos tidos como delituosos a
ele é destinada, cabendo-lhe participar das investigações.
Com base nos indícios de autoria, e se comprovada a
materialidade dos crimes, cabe ao Ministério Público
oferecer a denúncia ao órgão julgador. Por essa razão,
também não há falar em sigilo das investigações
relativamente ao autor de eventual ação penal. 3. Não se
sustentam os argumentos da impetração, ao afirmar que
o inquérito transformou-se em procedimento da Polícia
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houver indício da prática de crime por parte do
magistrado, a autoridade policial, civil ou militar,
remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão
especial competente para o julgamento, a fim de que
prossiga na investigação.
No caso, não houve desobediência ao referido artigo, já
que por ordem do Relator do inquérito, a paciente foi ouvida
por juízo federal e determinou a realização de diligências à
polícia judiciária as quais o Poder Judiciário não está apto a
desenvolver. Nessa linha é a jurisprudência desta Corte:
EMENTA Habeas corpus. Inquérito judicial. Superior
Tribunal de Justiça. Investigado com prerrogativa de foro
naquela Corte. Interpretação do art. 33, parágrafo único,
da LOMAN. Trancamento. Ausência de constrangimento
ilegal. Precedentes. 1. A remessa dos autos do inquérito ao
Superior Tribunal de Justiça deu-se por estrito
cumprimento à regra de competência originária, prevista
na Constituição Federal (art. 105, inc. I, alínea "a"), em
virtude da suposta participação do paciente, Juiz Federal
do Tribunal Regional Federal da 3... Região, nos fatos
investigados, não sendo necessária a deliberação prévia da
Corte Especial daquele Superior Tribunal, cabendo ao
Relator dirigir o inquérito. 2. Não há intromissão indevida
do Ministério Público Federal, porque como titular da
ação penal (art. 129, incisos I e VIII, da Constituição
Federal) a investigação dos fatos tidos como delituosos a
ele é destinada, cabendo-lhe participar das investigações.
Com base nos indícios de autoria, e se comprovada a
materialidade dos crimes, cabe ao Ministério Público
oferecer a denúncia ao órgão julgador. Por essa razão,
também não há falar em sigilo das investigações
relativamente ao autor de eventual ação penal. 3. Não se
sustentam os argumentos da impetração, ao afirmar que
o inquérito transformou-se em procedimento da Polícia
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
HC 107423 AGR / TO
Federal, porquanto esta apenas exerce a função de
Polícia Judiciária, por delegação e sob as ordens do
Poder Judiciário. Os autos demonstram tratar-se de
inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça,
sob o comando de Ministro daquela Corte Superior de
Justiça, ao qual caberá dirigir o processo sob a sua
relatoria, devendo tomar todas as decisões necessárias ao
bom andamento das investigações. 4. Habeas corpus
denegado. (HC 94.278, Rel. Min. Menezes Direito)
Nesse contexto, é observação proferida pelo Min. Marco
Aurélio, no HC 88.280, de sua relatoria:
A Lei Complementar n 35/79, Lei Orgânica da
Magistratura Nacional, versa o surgimento, no curso de
investigação, de prática de crime por parte de magistrado.
O que disposto no parágrafo único do artigo 33 do
referido diploma pressupõe a tramitação de inquérito.
Então, os autos respectivos são remetidos ao tribunal ou
ao órgão especial para o julgamento, prosseguindo a
investigação.
Por fim, deve prosperar somente o pedido de acesso às
provas e diligências já documentadas, conforme disposto na
súmula vinculante n. 14:
É direito do defensor, no interesse do representado,
ter acesso amplo aos elementos de prova que, já
documentados em procedimento investigatório realizado
por órgão com competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa.
Diante do exposto, com fundamento do art. 192 do RI/Supremo Tribunal Federal,
conheço parcialmente writ e concedo parcialmente a ordem,
confirmando a liminar anteriormente deferida.
8
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HC 107423 AGR / TO
Federal, porquanto esta apenas exerce a função de
Polícia Judiciária, por delegação e sob as ordens do
Poder Judiciário. Os autos demonstram tratar-se de
inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça,
sob o comando de Ministro daquela Corte Superior de
Justiça, ao qual caberá dirigir o processo sob a sua
relatoria, devendo tomar todas as decisões necessárias ao
bom andamento das investigações. 4. Habeas corpus
denegado. (HC 94.278, Rel. Min. Menezes Direito)
Nesse contexto, é observação proferida pelo Min. Marco
Aurélio, no HC 88.280, de sua relatoria:
A Lei Complementar n 35/79, Lei Orgânica da
Magistratura Nacional, versa o surgimento, no curso de
investigação, de prática de crime por parte de magistrado.
O que disposto no parágrafo único do artigo 33 do
referido diploma pressupõe a tramitação de inquérito.
Então, os autos respectivos são remetidos ao tribunal ou
ao órgão especial para o julgamento, prosseguindo a
investigação.
Por fim, deve prosperar somente o pedido de acesso às
provas e diligências já documentadas, conforme disposto na
súmula vinculante n. 14:
É direito do defensor, no interesse do representado,
ter acesso amplo aos elementos de prova que, já
documentados em procedimento investigatório realizado
por órgão com competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa.
Diante do exposto, com fundamento do art. 192 do RI/Supremo Tribunal Federal,
conheço parcialmente writ e concedo parcialmente a ordem,
confirmando a liminar anteriormente deferida.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Relatório
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2.
A parte agravante, sem síntese, alega “que nada de concreto
restou comprovado ou mesmo apurado nos autos do Inquérito e, mesmo assim, a
agravante continua condenada ao limbo: não é magistrada e também não pode ser
advogada, persistindo a vedação de ingresso em unidades do Poder Judiciário”.
Acrescenta que “tem a sua vida em estado de suspensão, afastada do cargo,
execrada publicamente e proibida de frequentar qualquer unidade do Poder
Judiciário”. Requer, assim, a concessão integral da ordem.
3.
É o relatório.
9
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2.
A parte agravante, sem síntese, alega “que nada de concreto
restou comprovado ou mesmo apurado nos autos do Inquérito e, mesmo assim, a
agravante continua condenada ao limbo: não é magistrada e também não pode ser
advogada, persistindo a vedação de ingresso em unidades do Poder Judiciário”.
Acrescenta que “tem a sua vida em estado de suspensão, afastada do cargo,
execrada publicamente e proibida de frequentar qualquer unidade do Poder
Judiciário”. Requer, assim, a concessão integral da ordem.
3.
É o relatório.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, não merece
provimento.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, “a jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção de inquéritos e ações penais de
forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais,
quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de
indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa
extintiva da punibilidade. Precedentes. No caso, não se constata nenhuma da
hipóteses que justificariam o trancamento excepcional do procedimento
investigativo” (HC 119.712, Rel. Min. Teori Zavascki).
3.
Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, no Processo
Administrativo 0005107-69.2011.2.00.0000, aposentou compulsoriamente
a desembargadora Willamara Leila de Almeida e a proibição de entrada
no Tribunal de Justiça decorre do afastamento imposto nos autos em
trâmite no Superior Tribunal de Justiça.
4.
De todo modo, o pedido de que seja determinada a
suspensão da decisão que afastou a paciente do cargo, tendo em vista o
excesso de prazo na tramitação do inquérito, não cabe ser analisado nesta
via eleita, uma vez que não envolve liberdade de locomoção. Nessa linha,
é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que prevê que “não cabe
pedido de habeas corpus contra decisão que afasta das funções, em ação penal,
magistrado que nela é acusado” (HC 95.496, Rel. Min. Cezar Peluso; HC
84.420, Rel. Min. Carlos Velloso). No mesmo sentido: "o afastamento do
cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7927018.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, não merece
provimento.
2.
Conforme assentado na decisão agravada, “a jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção de inquéritos e ações penais de
forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais,
quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de
indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa
extintiva da punibilidade. Precedentes. No caso, não se constata nenhuma da
hipóteses que justificariam o trancamento excepcional do procedimento
investigativo” (HC 119.712, Rel. Min. Teori Zavascki).
3.
Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, no Processo
Administrativo 0005107-69.2011.2.00.0000, aposentou compulsoriamente
a desembargadora Willamara Leila de Almeida e a proibição de entrada
no Tribunal de Justiça decorre do afastamento imposto nos autos em
trâmite no Superior Tribunal de Justiça.
4.
De todo modo, o pedido de que seja determinada a
suspensão da decisão que afastou a paciente do cargo, tendo em vista o
excesso de prazo na tramitação do inquérito, não cabe ser analisado nesta
via eleita, uma vez que não envolve liberdade de locomoção. Nessa linha,
é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que prevê que “não cabe
pedido de habeas corpus contra decisão que afasta das funções, em ação penal,
magistrado que nela é acusado” (HC 95.496, Rel. Min. Cezar Peluso; HC
84.420, Rel. Min. Carlos Velloso). No mesmo sentido: "o afastamento do
cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107423 AGR / TO
Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via
do habeas corpus. Precedentes." (HC-AgR 84.326, Rel. Min. Ellen Gracie).
5.
Por fim, o Ministro Joaquim Barbosa afirmou que,
relativamente “à ausência de indícios contra a paciente e à análise do
depoimento de uma das testemunhas, o habeas corpus não é a via adequada para
a interpretação e valoração desses dados.” Nessa linha, é a jurisprudência
desta Corte:
“HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À
MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE,
EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA –
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE
REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO
DADA PELA ER n 30/2009) – INOCORRÊNCIA DE
TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE –
PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO
REGIMENTAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE
NULIDADE DE PROVA EMPRESTADA – CONTROVÉRSIA
QUE, NO CASO, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE
FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA
VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- A ação de “habeas corpus” constitui remédio processual
inadequado quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo
penal de conhecimento. Precedentes. (HC 101.450, Rel. Min.
Celso de Mello)
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107423 AGR / TO
Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via
do habeas corpus. Precedentes." (HC-AgR 84.326, Rel. Min. Ellen Gracie).
5.
Por fim, o Ministro Joaquim Barbosa afirmou que,
relativamente “à ausência de indícios contra a paciente e à análise do
depoimento de uma das testemunhas, o habeas corpus não é a via adequada para
a interpretação e valoração desses dados.” Nessa linha, é a jurisprudência
desta Corte:
“HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À
MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE,
EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA –
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE
REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO
DADA PELA ER n 30/2009) – INOCORRÊNCIA DE
TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE –
PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO
REGIMENTAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE
NULIDADE DE PROVA EMPRESTADA – CONTROVÉRSIA
QUE, NO CASO, IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE
FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA
VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- A ação de “habeas corpus” constitui remédio processual
inadequado quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo
penal de conhecimento. Precedentes. (HC 101.450, Rel. Min.
Celso de Mello)
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 107423 AGR / TO
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107423 AGR / TO
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423 TOCANTINS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866536.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423 TOCANTINS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais,
Presidente, consigno que não aplico ao habeas corpus o artigo 557 do
Código de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.
O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para
julgamento do habeas.
Provejo os agravos.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7866536.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : WILAMARA LEILA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JEFERSON ROBERTO D. DE SÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MUNDIM
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894497
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.423
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : WILAMARA LEILA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JEFERSON ROBERTO D. DE SÁ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MUNDIM
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7894497
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"AÇÃO 627 / 98",
"HC 84 . 326 - AgR",
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"Inquérito 569 / TO",
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"Inquérito 569 / TO",
"Ação n 627 / 98",
"HC 107423 AGR / TO",
"Inq",
"HC 107423 AGR / TO",
"Inq",
"HC 107423 AGR / TO",
"HC 107423 AGR / TO",
"HC 107423 AGR / TO",
"Inquérito 569 / TO",
"Sindicância 252",
"Súmula Vinculante 14",
"Súmula Vinculante 14 deste Supremo Tribunal Federal .",
"HC 107423 AGR / TO",
"Inquérito 569 / TO",
"Sindicância 252",
"Súmula Vinculante 14 deste Supremo Tribunal Federal .",
"HC 107423 AGR / TO",
"HC 95 . 496",
"HC n 84 . 420",
"HC",
"-",
"AgR 84 . 326",
"HC 122 . 382",
"HC 119 . 712",
"HC 107423 AGR / TO",
"HC 95 . 496",
"HC n 84 . 420",
"HC",
"-",
"AgR 84 . 326",
"HC 122 . 382",
"HC 119 . 712",
"HC 107423 AGR / TO",
"HC 101 . 450",
"HC 107423",
"HC 101 . 450",
"HC 107423 AGR / TO",
"HC 107423 AGR / TO",
"HC 107423 AGR / TO",
"HC 94 . 278",
"HC 88 . 280",
"HC 107423 AGR / TO Federal",
"HC 94 . 278",
"HC 88 . 280",
"HC 107423 AGR / TO",
"HC 107423 AGR / TO",
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"HC 119 . 712",
"Processo Administrativo 0005107 - 69 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"HC 95 . 496",
"HC 84 . 420",
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"HC 119 . 712",
"Processo Administrativo 0005107 - 69 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"HC 95 . 496",
"HC 84 . 420",
"HC 107423 AGR / TO",
"HC",
"-",
"AgR 84 . 326",
"ER n 30 / 2009",
"HC 101 . 450",
"HC 107423 AGR / TO",
"HC",
"-",
"AgR 84 . 326",
"HC 101 . 450",
"HC 107423 AGR / TO",
"HC 107423 AGR / TO",
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"HABEAS CORPUS 107 . 423",
"HABEAS CORPUS 107 . 423"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , parágrafo único , da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , parágrafo único , da Lei Complementar 35 / 1979",
"LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , parágrafo único , da Lei Complementar 35 / 1979",
"LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ER n 30 / 2009",
"art . 33 , parágrafo único da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF , ART . 192 , “ CAPUT ”",
"ER n 30 / 2009",
"art . 33 , parágrafo único da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , parágrafo único , da LOMAN",
"Constituição Federal ( art . 105 , inc . I ,",
"art . 129 , incisos I e VIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , parágrafo único , da LOMAN",
"Constituição Federal",
"art . 129 , incisos I e VIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 35 / 79",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"art . 192 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 35 / 79",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"art . 192 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF , ART . 192 , “ CAPUT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ER",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Polícia Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Polícia Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Especial do Superior Tribunal de Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Especial do Superior Tribunal de Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNDIM",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"WILAMARA LEILA DE ALMEIDA",
"JEFERSON ROBERTO D . DE SÁ",
"ALBERTO ZACHARIAS TORON",
"MARCO ANTONIO MUNDIM",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"WILAMARA LEILA DE ALMEIDA",
"JEFERSON ROBERTO D . DE SÁ",
"ALBERTO ZACHARIAS TORON",
"MARCO ANTONIO MUNDIM",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"WILLAMARA LEILA DE ALMEIDA",
"Altamiro Junqueira Rocha",
"ROBERTO BARROSO",
"WILAMARA LEILA DE ALMEIDA",
"JEFERSON ROBERTO D . DE SÁ",
"ALBERTO ZACHARIAS TORON",
"MARCO ANTONIO MUNDIM",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"WILLAMARA LEILA DE ALMEIDA",
"Altamiro Junqueira Rocha",
"Viviane Raquel da Silva",
"João Batista Marques Barcelos",
"Altamiro Junqueira Rocha",
"Carlos Souza",
"Viviane da Silva",
"João Otávio de Noronha",
"Viviane Raquel da Silva",
"João Batista Marques Barcelos",
"Altamiro Junqueira Rocha",
"Carlos Souza",
"Viviane da Silva",
"João Otávio de Noronha",
"Altamiro Rocha Junqueira",
"João Barcelos",
"Carlos Souza",
"Wilamara",
"Altamiro Rocha Junqueira",
"João Barcelos",
"Carlos Souza",
"Wilamara",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Carlos Velloso",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Carlos Velloso",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Menezes Direito",
"Marco Aurélio",
"Menezes Direito",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Willamara Leila de Almeida",
"Cezar Peluso",
"Carlos Velloso",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Willamara Leila de Almeida",
"Cezar Peluso",
"Carlos Velloso",
"ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"WILAMARA LEILA DE ALMEIDA",
"JEFERSON ROBERTO D . DE SÁ",
"ALBERTO ZACHARIAS TORON",
"MARCO ANTONIO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"WILAMARA LEILA DE ALMEIDA",
"JEFERSON ROBERTO D . DE SÁ",
"ALBERTO ZACHARIAS TORON",
"MARCO ANTONIO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"novembro de 2010",
"agosto de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"novembro de 2010",
"agosto de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2010",
"15 de dezembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2010",
"15 de dezembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
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"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2015",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.406 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:IRACEMA RODRIGUES GOUVEA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCUS ULHOA CHAVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória. Ato
administrativo do Conselho Nacional de Justiça que estabeleceu teto
remuneratório para interinos de serventias extrajudiciais. 3.
Incompetência do STF. Interpretação restritiva do art. 102, I, ”r”, da
Constituição Federal. 4. Precedentes da Corte. 5. Ausência de argumentos
suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11795734.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.406 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:IRACEMA RODRIGUES GOUVEA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCUS ULHOA CHAVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
cível originária ajuizada por IRACEMA RODRIGUES GOUVÊA em face
da União (Conselho Nacional de Justiça – CNJ), com o objetivo de anular
decisão administrativa que estabeleceu teto remuneratório para interinos
das serventias extrajudiciais declaradas vagas. (eDOC 2)
Em decisão monocrática (eDOC 22), ora atacada pelo presente
agravo regimental, declarei a incompetência desta Corte para julgamento
do feito, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito
Federal, em consonância com o entendimento firmado na AO 1706 AgR,
rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.2.2014.
O referido precedente consignou que a competência originária do
Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações do
CNJ, há de ser reconhecida, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição
Federal, apenas nos casos de mandado de segurança, habeas data, habeas
corpus ou mandado de injunção, tendo em vista qualificar-se o CNJ,
nessas hipóteses, como órgão coator com legitimação passiva. No caso,
porém, de demanda diversa, deliberou o Plenário que não se configura a
competência originária do STF, por tratar-se de hipótese não
compreendida no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição Federal.
Nas razões recursais (eDOC 25), a União sustenta, em síntese, a
inexistência de jurisprudência pacífica do STF sobre o tema, em virtude
da falta de pronunciamento da Corte na Questão de Ordem suscitada na
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.406 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:IRACEMA RODRIGUES GOUVEA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCUS ULHOA CHAVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
cível originária ajuizada por IRACEMA RODRIGUES GOUVÊA em face
da União (Conselho Nacional de Justiça – CNJ), com o objetivo de anular
decisão administrativa que estabeleceu teto remuneratório para interinos
das serventias extrajudiciais declaradas vagas. (eDOC 2)
Em decisão monocrática (eDOC 22), ora atacada pelo presente
agravo regimental, declarei a incompetência desta Corte para julgamento
do feito, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito
Federal, em consonância com o entendimento firmado na AO 1706 AgR,
rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.2.2014.
O referido precedente consignou que a competência originária do
Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações do
CNJ, há de ser reconhecida, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição
Federal, apenas nos casos de mandado de segurança, habeas data, habeas
corpus ou mandado de injunção, tendo em vista qualificar-se o CNJ,
nessas hipóteses, como órgão coator com legitimação passiva. No caso,
porém, de demanda diversa, deliberou o Plenário que não se configura a
competência originária do STF, por tratar-se de hipótese não
compreendida no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição Federal.
Nas razões recursais (eDOC 25), a União sustenta, em síntese, a
inexistência de jurisprudência pacífica do STF sobre o tema, em virtude
da falta de pronunciamento da Corte na Questão de Ordem suscitada na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ACO 2406 AGR / DF
AO 1814, de relatoria do Min. Marco Aurélio, bem como a competência
do Supremo para julgar todas as ações movidas contra o CNJ, conforme
redação do art. 102, I, ”r”, da Constituição Federal.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2406 AGR / DF
AO 1814, de relatoria do Min. Marco Aurélio, bem como a competência
do Supremo para julgar todas as ações movidas contra o CNJ, conforme
redação do art. 102, I, ”r”, da Constituição Federal.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.406 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto do mérito da decisão
agravada.
As alegações da agravante quanto à irrestrita competência do
Supremo para julgar qualquer ação proposta contra Conselho Nacional
de Justiça – CNJ, independentemente de sua natureza, não encontram
amparo na jurisprudência desta Corte. Isso porque, conforme consignado
na decisão agravada, o Plenário do STF, no julgamento da AO 1706 AgR,
rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.2.2014, assentou que a competência
originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a
deliberações do CNJ, há de ser reconhecida, nos termos do art. 102, I, “r”,
da Constituição Federal, apenas nos casos de mandado de segurança,
habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção, tendo em vista qualificar-
se o CNJ, nessas hipóteses, como órgão coator com legitimação passiva.
No caso, porém, de demanda diversa, deliberou o Plenário que não
se configura a competência originária do STF, por tratar-se de hipótese
não compreendida no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição
Federal. Cite-se a ementa do referido julgado:
“CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) –
CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS
ORIGINÁRIAS
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER
ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.406 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto do mérito da decisão
agravada.
As alegações da agravante quanto à irrestrita competência do
Supremo para julgar qualquer ação proposta contra Conselho Nacional
de Justiça – CNJ, independentemente de sua natureza, não encontram
amparo na jurisprudência desta Corte. Isso porque, conforme consignado
na decisão agravada, o Plenário do STF, no julgamento da AO 1706 AgR,
rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.2.2014, assentou que a competência
originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a
deliberações do CNJ, há de ser reconhecida, nos termos do art. 102, I, “r”,
da Constituição Federal, apenas nos casos de mandado de segurança,
habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção, tendo em vista qualificar-
se o CNJ, nessas hipóteses, como órgão coator com legitimação passiva.
No caso, porém, de demanda diversa, deliberou o Plenário que não
se configura a competência originária do STF, por tratar-se de hipótese
não compreendida no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição
Federal. Cite-se a ementa do referido julgado:
“CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) –
CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS
ORIGINÁRIAS
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER
ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2406 AGR / DF
LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A
DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE
IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de “habeas data”,
de ‘habeas corpus’ (se for o caso) ou de mandado de injunção
NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado
definido como simples ‘parte formal’, investido de mera
‘personalidade judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR
APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA
‘AD CAUSAM’ DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS
HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ
SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO
FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA
ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO
MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E
INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, ‘r’, DA
CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO
ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo
Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações
emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido
reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido
órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança,
de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de
mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-
se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad
causam’ para figurar na relação processual instaurada com a
impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles
‘writs’ constitucionais. Em referido contexto, o Conselho
Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se
como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ‘Comentários
ao Código de Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed.,
1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ‘Manual de
Direito Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas,
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2406 AGR / DF
LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A
DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE
IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de “habeas data”,
de ‘habeas corpus’ (se for o caso) ou de mandado de injunção
NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado
definido como simples ‘parte formal’, investido de mera
‘personalidade judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR
APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA
‘AD CAUSAM’ DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS
HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ
SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO
FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA
ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO
MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E
INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, ‘r’, DA
CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO
ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo
Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações
emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido
reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido
órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança,
de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de
mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-
se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad
causam’ para figurar na relação processual instaurada com a
impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles
‘writs’ constitucionais. Em referido contexto, o Conselho
Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se
como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ‘Comentários
ao Código de Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed.,
1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ‘Manual de
Direito Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2406 AGR / DF
v.g.), revestido de mera ‘personalidade judiciária’ (Victor Nunes
Leal, ‘Problemas de Direito Público’, p. 424/439, 1960, Forense),
achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade
de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,
‘Código de Processo Civil’, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto
Theodoro Júnior, ‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/101,
item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa
Maria de Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil
Comentado’, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.),
circunstância essa que plenamente legitima a sua participação
em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. -
Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária,
p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema
Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses
não compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da
Constituição, a legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á,
exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações
do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente
imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito
público em cuja estrutura institucional se acha integrado o
CNJ. Doutrina. Precedentes”. (AO 1706 AgR, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, Tribunal Pleno, j. 18.12.2013, DJe 18.2.2014) – grifei.
Ademais, ressalte-se que o Plenário desta Corte reafirmou a
jurisprudência no sentido de afastar a competência do STF para apreciar
causa diversa em que o CNJ figure no polo passivo na Questão de Ordem
suscitada na AO 1814, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 2.12.2014,
cuja ementa se transcreve abaixo:
“COMPETÊNCIA –AÇÃO – RITO ORDINÁRIO –UNIÃO
–MÓVEL – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a
3
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2406 AGR / DF
v.g.), revestido de mera ‘personalidade judiciária’ (Victor Nunes
Leal, ‘Problemas de Direito Público’, p. 424/439, 1960, Forense),
achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade
de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,
‘Código de Processo Civil’, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto
Theodoro Júnior, ‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/101,
item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa
Maria de Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil
Comentado’, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.),
circunstância essa que plenamente legitima a sua participação
em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. -
Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária,
p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema
Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses
não compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da
Constituição, a legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á,
exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações
do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente
imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito
público em cuja estrutura institucional se acha integrado o
CNJ. Doutrina. Precedentes”. (AO 1706 AgR, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, Tribunal Pleno, j. 18.12.2013, DJe 18.2.2014) – grifei.
Ademais, ressalte-se que o Plenário desta Corte reafirmou a
jurisprudência no sentido de afastar a competência do STF para apreciar
causa diversa em que o CNJ figure no polo passivo na Questão de Ordem
suscitada na AO 1814, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 2.12.2014,
cuja ementa se transcreve abaixo:
“COMPETÊNCIA –AÇÃO – RITO ORDINÁRIO –UNIÃO
–MÓVEL – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2406 AGR / DF
União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea ‘r’
do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de
forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas
para os mandados de segurança”. (AO 1814 QO, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, j 24.9.2014, Tribunal Pleno, DJe 3.12.2014)
No mesmo sentido, confiram-se os julgados de ambas as turmas:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o
que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do
CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015). 2. A via recursal adotada não é
adequada para a renovação de julgamento que ocorreu
regularmente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a competência prevista no art. 102,
I, r, da Constituição deve ser interpretada de forma estrita,
alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha
personalidade judiciária para figurar no feito (i.e., em
mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas
data). Precedentes. 4. Embargos de declaração desprovidos”.
(ACO 1801 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, j. 9.8.2016, DJe 29.8.2016) – grifei;
“Agravo regimental em Ação Cível Originária. 2. Ação de
rito comum ordinário visando à anulação de ato do Conselho
Nacional de Justiça, que incluiu a serventia extrajudicial
ocupada pela parte demandante no rol das serventias
extrajudiciais declaradas vagas. 3. Incompetência originária
do Supremo Tribunal Federal. 4. Interpretação restritiva
atribuída ao art. 102, I, “r”, da CF de 1988. 5. Precedentes da
Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO
4
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2406 AGR / DF
União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea ‘r’
do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de
forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas
para os mandados de segurança”. (AO 1814 QO, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, j 24.9.2014, Tribunal Pleno, DJe 3.12.2014)
No mesmo sentido, confiram-se os julgados de ambas as turmas:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o
que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do
CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015). 2. A via recursal adotada não é
adequada para a renovação de julgamento que ocorreu
regularmente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a competência prevista no art. 102,
I, r, da Constituição deve ser interpretada de forma estrita,
alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha
personalidade judiciária para figurar no feito (i.e., em
mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas
data). Precedentes. 4. Embargos de declaração desprovidos”.
(ACO 1801 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, j. 9.8.2016, DJe 29.8.2016) – grifei;
“Agravo regimental em Ação Cível Originária. 2. Ação de
rito comum ordinário visando à anulação de ato do Conselho
Nacional de Justiça, que incluiu a serventia extrajudicial
ocupada pela parte demandante no rol das serventias
extrajudiciais declaradas vagas. 3. Incompetência originária
do Supremo Tribunal Federal. 4. Interpretação restritiva
atribuída ao art. 102, I, “r”, da CF de 1988. 5. Precedentes da
Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO
4
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2406 AGR / DF
2379 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma j. 15.12.2015, DJe
10.2.2016) – grifei.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2406 AGR / DF
2379 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma j. 15.12.2015, DJe
10.2.2016) – grifei.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 30/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.406
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : IRACEMA RODRIGUES GOUVEA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCUS ULHOA CHAVES (0019731/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.406
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : IRACEMA RODRIGUES GOUVEA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCUS ULHOA CHAVES (0019731/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11878706
| 2016-09-30T00:00:00
| 2016-10-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.
|
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória. Ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça que estabeleceu teto remuneratório para interinos de serventias extrajudiciais. 3. Incompetência do STF. Interpretação restritiva do art. 102, I, ”r”, da Constituição Federal. 4. Precedentes da Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur358273
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, ATO, CNJ)
AO 1706 AgR (TP), AO 1814 QO (TP), ACO 2379 AgR (2ªT), ACO 1801 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 27/10/2016, JSF.
Revisão: 28/11/2016, KBP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
2406
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-Q \n LET-R\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ACO-AgR
|
acordaos
|
ACO 2406 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : IRACEMA RODRIGUES GOUVEA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCUS ULHOA CHAVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.406 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:IRACEMA RODRIGUES GOUVEA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCUS ULHOA CHAVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória. Ato
administrativo do Conselho Nacional de Justiça que estabeleceu teto
remuneratório para interinos de serventias extrajudiciais. 3.
Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Interpretação restritiva do art. 102, I, ”r”, da
Constituição Federal. 4. Precedentes da Corte. 5. Ausência de argumentos
suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 29 de setembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.406 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:IRACEMA RODRIGUES GOUVEA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCUS ULHOA CHAVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
cível originária ajuizada por IRACEMA RODRIGUES GOUVÊA em face
da União (Conselho Nacional de Justiça – CNJ), com o objetivo de anular
decisão administrativa que estabeleceu teto remuneratório para interinos
das serventias extrajudiciais declaradas vagas. (eDOC 2)
Em decisão monocrática (eDOC 22), ora atacada pelo presente
agravo regimental, declarei a incompetência desta Corte para julgamento
do feito, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito
Federal, em consonância com o entendimento firmado na AO 1706 AgR,
rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.2.2014.
O referido precedente consignou que a competência originária do
Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações do
CNJ, há de ser reconhecida, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição
Federal, apenas nos casos de mandado de segurança, habeas data, habeas
corpus ou mandado de injunção, tendo em vista qualificar-se o CNJ,
nessas hipóteses, como órgão coator com legitimação passiva. No caso,
porém, de demanda diversa, deliberou o Plenário que não se configura a
competência originária do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de hipótese não
compreendida no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição Federal.
Nas razões recursais (eDOC 25), a União sustenta, em síntese, a
inexistência de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em virtude
da falta de pronunciamento da Corte na Questão de Ordem suscitada na
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.406 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:IRACEMA RODRIGUES GOUVEA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCUS ULHOA CHAVES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
cível originária ajuizada por IRACEMA RODRIGUES GOUVÊA em face
da União (Conselho Nacional de Justiça – CNJ), com o objetivo de anular
decisão administrativa que estabeleceu teto remuneratório para interinos
das serventias extrajudiciais declaradas vagas. (eDOC 2)
Em decisão monocrática (eDOC 22), ora atacada pelo presente
agravo regimental, declarei a incompetência desta Corte para julgamento
do feito, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito
Federal, em consonância com o entendimento firmado na AO 1706 AgR,
rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.2.2014.
O referido precedente consignou que a competência originária do
Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações do
CNJ, há de ser reconhecida, nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição
Federal, apenas nos casos de mandado de segurança, habeas data, habeas
corpus ou mandado de injunção, tendo em vista qualificar-se o CNJ,
nessas hipóteses, como órgão coator com legitimação passiva. No caso,
porém, de demanda diversa, deliberou o Plenário que não se configura a
competência originária do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de hipótese não
compreendida no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição Federal.
Nas razões recursais (eDOC 25), a União sustenta, em síntese, a
inexistência de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em virtude
da falta de pronunciamento da Corte na Questão de Ordem suscitada na
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Relatório
ACO 2406 AGR / DF
AO 1814, de relatoria do Min. Marco Aurélio, bem como a competência
do Supremo para julgar todas as ações movidas contra o CNJ, conforme
redação do art. 102, I, ”r”, da Constituição Federal.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2406 AGR / DF
AO 1814, de relatoria do Min. Marco Aurélio, bem como a competência
do Supremo para julgar todas as ações movidas contra o CNJ, conforme
redação do art. 102, I, ”r”, da Constituição Federal.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.406 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto do mérito da decisão
agravada.
As alegações da agravante quanto à irrestrita competência do
Supremo para julgar qualquer ação proposta contra Conselho Nacional
de Justiça – CNJ, independentemente de sua natureza, não encontram
amparo na jurisprudência desta Corte. Isso porque, conforme consignado
na decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AO 1706 AgR,
rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.2.2014, assentou que a competência
originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a
deliberações do CNJ, há de ser reconhecida, nos termos do art. 102, I, “r”,
da Constituição Federal, apenas nos casos de mandado de segurança,
habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção, tendo em vista qualificar-
se o CNJ, nessas hipóteses, como órgão coator com legitimação passiva.
No caso, porém, de demanda diversa, deliberou o Plenário que não
se configura a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de hipótese
não compreendida no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição
Federal. Cite-se a ementa do referido julgado:
“CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) –
CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS
ORIGINÁRIAS
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER
ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
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Supremo Tribunal Federal
30/09/2016
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.406 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto do mérito da decisão
agravada.
As alegações da agravante quanto à irrestrita competência do
Supremo para julgar qualquer ação proposta contra Conselho Nacional
de Justiça – CNJ, independentemente de sua natureza, não encontram
amparo na jurisprudência desta Corte. Isso porque, conforme consignado
na decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AO 1706 AgR,
rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.2.2014, assentou que a competência
originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a
deliberações do CNJ, há de ser reconhecida, nos termos do art. 102, I, “r”,
da Constituição Federal, apenas nos casos de mandado de segurança,
habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção, tendo em vista qualificar-
se o CNJ, nessas hipóteses, como órgão coator com legitimação passiva.
No caso, porém, de demanda diversa, deliberou o Plenário que não
se configura a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de hipótese
não compreendida no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição
Federal. Cite-se a ementa do referido julgado:
“CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) –
CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS
ORIGINÁRIAS
DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER
ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2406 AGR / DF
LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A
DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE
IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de “habeas data”,
de ‘habeas corpus’ (se for o caso) ou de mandado de injunção
NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado
definido como simples ‘parte formal’, investido de mera
‘personalidade judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR
APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA
‘AD CAUSAM’ DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS
HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ
SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO
FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA
ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO
MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E
INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, ‘r’, DA
CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO
ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo
Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações
emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido
reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido
órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança,
de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de
mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-
se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad
causam’ para figurar na relação processual instaurada com a
impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles
‘writs’ constitucionais. Em referido contexto, o Conselho
Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se
como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ‘Comentários
ao Código de Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4... ed.,
1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ‘Manual de
Direito Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25... ed., 2012, Atlas,
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2406 AGR / DF
LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A
DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE
IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de “habeas data”,
de ‘habeas corpus’ (se for o caso) ou de mandado de injunção
NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado
definido como simples ‘parte formal’, investido de mera
‘personalidade judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR
APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA
‘AD CAUSAM’ DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS
HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ
SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO
FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA
ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO
MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E
INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, ‘r’, DA
CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO
ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo
Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações
emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido
reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido
órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança,
de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de
mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-
se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad
causam’ para figurar na relação processual instaurada com a
impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles
‘writs’ constitucionais. Em referido contexto, o Conselho
Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se
como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ‘Comentários
ao Código de Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4... ed.,
1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ‘Manual de
Direito Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25... ed., 2012, Atlas,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2406 AGR / DF
v.g.), revestido de mera ‘personalidade judiciária’ (Victor Nunes
Leal, ‘Problemas de Direito Público’, p. 424/439, 1960, Forense),
achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade
de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,
‘Código de Processo Civil’, p. 101, 5... ed., 2013, RT; Humberto
Theodoro Júnior, ‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/101,
item n. 70, 54... ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa
Maria de Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil
Comentado’, p. 233, item n. 5, 13... ed., 2013, RT, v.g.),
circunstância essa que plenamente legitima a sua participação
em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. -
Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária,
p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema
Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses
não compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da
Constituição, a legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á,
exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações
do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente
imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito
público em cuja estrutura institucional se acha integrado o
CNJ. Doutrina. Precedentes”. (AO 1706 AgR, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, Tribunal Pleno, j. 18.12.2013, DJe 18.2.2014) – grifei.
Ademais, ressalte-se que o Plenário desta Corte reafirmou a
jurisprudência no sentido de afastar a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar
causa diversa em que o CNJ figure no polo passivo na Questão de Ordem
suscitada na AO 1814, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 2.12.2014,
cuja ementa se transcreve abaixo:
“COMPETÊNCIA –AÇÃO – RITO ORDINÁRIO –UNIÃO
–MÓVEL – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a
3
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2406 AGR / DF
v.g.), revestido de mera ‘personalidade judiciária’ (Victor Nunes
Leal, ‘Problemas de Direito Público’, p. 424/439, 1960, Forense),
achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade
de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,
‘Código de Processo Civil’, p. 101, 5... ed., 2013, RT; Humberto
Theodoro Júnior, ‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/101,
item n. 70, 54... ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa
Maria de Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil
Comentado’, p. 233, item n. 5, 13... ed., 2013, RT, v.g.),
circunstância essa que plenamente legitima a sua participação
em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. -
Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária,
p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema
Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses
não compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da
Constituição, a legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á,
exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações
do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente
imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito
público em cuja estrutura institucional se acha integrado o
CNJ. Doutrina. Precedentes”. (AO 1706 AgR, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, Tribunal Pleno, j. 18.12.2013, DJe 18.2.2014) – grifei.
Ademais, ressalte-se que o Plenário desta Corte reafirmou a
jurisprudência no sentido de afastar a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar
causa diversa em que o CNJ figure no polo passivo na Questão de Ordem
suscitada na AO 1814, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 2.12.2014,
cuja ementa se transcreve abaixo:
“COMPETÊNCIA –AÇÃO – RITO ORDINÁRIO –UNIÃO
–MÓVEL – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2406 AGR / DF
União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea ‘r’
do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de
forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas
para os mandados de segurança”. (AO 1814 QO, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, j 24.9.2014, Tribunal Pleno, DJe 3.12.2014)
No mesmo sentido, confiram-se os julgados de ambas as turmas:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o
que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do
Código de Processo Civil/1973 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A via recursal adotada não é
adequada para a renovação de julgamento que ocorreu
regularmente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a competência prevista no art. 102,
I, r, da Constituição deve ser interpretada de forma estrita,
alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha
personalidade judiciária para figurar no feito (i.e., em
mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas
data). Precedentes. 4. Embargos de declaração desprovidos”.
(ACO 1801 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, j. 9.8.2016, DJe 29.8.2016) – grifei;
“Agravo regimental em Ação Cível Originária. 2. Ação de
rito comum ordinário visando à anulação de ato do Conselho
Nacional de Justiça, que incluiu a serventia extrajudicial
ocupada pela parte demandante no rol das serventias
extrajudiciais declaradas vagas. 3. Incompetência originária
do Supremo Tribunal Federal. 4. Interpretação restritiva
atribuída ao art. 102, I, “r”, da Constituição Federal de 1988 de 1988. 5. Precedentes da
Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO
4
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2406 AGR / DF
União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea ‘r’
do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de
forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas
para os mandados de segurança”. (AO 1814 QO, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, j 24.9.2014, Tribunal Pleno, DJe 3.12.2014)
No mesmo sentido, confiram-se os julgados de ambas as turmas:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o
que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do
Código de Processo Civil/1973 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A via recursal adotada não é
adequada para a renovação de julgamento que ocorreu
regularmente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a competência prevista no art. 102,
I, r, da Constituição deve ser interpretada de forma estrita,
alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha
personalidade judiciária para figurar no feito (i.e., em
mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas
data). Precedentes. 4. Embargos de declaração desprovidos”.
(ACO 1801 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, j. 9.8.2016, DJe 29.8.2016) – grifei;
“Agravo regimental em Ação Cível Originária. 2. Ação de
rito comum ordinário visando à anulação de ato do Conselho
Nacional de Justiça, que incluiu a serventia extrajudicial
ocupada pela parte demandante no rol das serventias
extrajudiciais declaradas vagas. 3. Incompetência originária
do Supremo Tribunal Federal. 4. Interpretação restritiva
atribuída ao art. 102, I, “r”, da Constituição Federal de 1988 de 1988. 5. Precedentes da
Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ACO
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2406 AGR / DF
2379 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma j. 15.12.2015, DJe
10.2.2016) – grifei.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2406 AGR / DF
2379 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma j. 15.12.2015, DJe
10.2.2016) – grifei.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/09/2016
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.406
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : IRACEMA RODRIGUES GOUVEA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCUS ULHOA CHAVES (0019731/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.406
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : IRACEMA RODRIGUES GOUVEA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCUS ULHOA CHAVES (0019731/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão
Virtual de 23 a 29.9.2016.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 406",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 406",
"AO 1706 AgR",
"AO 1706 AgR",
"ACO 2406 AGR / DF",
"ACO",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 406",
"AO 1706 AgR",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2",
"AO 1706 AgR",
"ACO 2406 AGR",
"AO 1706 AgR",
"AO 1814",
"AO 1706 AgR",
"AO 1814",
"AO 1814 QO",
"ACO 1801 AgR - ED",
"ACO 2406",
"AO 1814 QO",
"ACO 1801 AgR - ED",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 406",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 ."
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , I , ” r ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal",
"art . 102 , I , alíneas “ d ” e “ [UNK] ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal",
"art . 102 , I , alíneas “ d ” e “ [UNK] ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ” r ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal",
"art . 102 , I , alíneas “ d ” e “ [UNK] ” , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ r ’",
"ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal",
"art . 102 , I , alíneas “ d ” e “ [UNK] ” , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ r ’",
"ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , ‘ r ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , ‘ r ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"Código de",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"art . 102 , I , alíneas ‘ d ’ e ‘ [UNK] ’ , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"art . 102 , I , alíneas ‘ d ’ e ‘ [UNK] ’ , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea ‘ r ’ do inciso I do artigo 102 da Carta da República",
"art . 535 do Código de Processo Civil / 1973",
"1",
".",
"022 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 , I , r , da Constituição",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"alínea ‘ r ’ do inciso I do artigo 102 da Carta da República",
"art . 535 do Código de Processo Civil / 1973",
"1",
".",
"022 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 , I , r , da Constituição",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AÇÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"CNJ",
"UNIÃO",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Suprema Corte",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Forense",
"Atlas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ACO",
"/",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"CNJ",
"UNIÃO FEDERAL",
"CNJ",
"UNIÃO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Suprema Corte",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Forense",
"Atlas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Forense",
"Forense",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União Federal",
"CNJ",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Forense",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União",
"CNJ",
"Tribunal Pleno",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Primeira Turma",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Primeira Turma",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"IRACEMA RODRIGUES GOUVEA",
"MARCUS ULHOA CHAVES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"IRACEMA RODRIGUES GOUVEA",
"MARCUS ULHOA CHAVES",
"GILMAR MENDES",
"IRACEMA RODRIGUES GOUVÊA",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"IRACEMA RODRIGUES GOUVEA",
"MARCUS ULHOA CHAVES",
"GILMAR MENDES",
"IRACEMA RODRIGUES GOUVÊA",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"Pontes de Miranda",
"José dos Santos Carvalho Filho",
"Pontes de Miranda",
"José dos Santos Carvalho Filho",
"GILMAR MENDES",
"Victor Nunes Leal",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Daniel Mitidiero",
"Humberto Theodoro Júnior",
"Nelson Nery Júnior",
"Rosa Maria de Andrade Nery",
"CELSO DE MELLO",
"Marco Aurélio",
"Victor Nunes Leal",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Daniel Mitidiero",
"Humberto Theodoro Júnior",
"Nelson Nery Júnior",
"Rosa Maria de Andrade Nery",
"CELSO DE MELLO",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"IRACEMA RODRIGUES GOUVEA",
"MARCUS ULHOA CHAVES",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"IRACEMA RODRIGUES GOUVEA",
"MARCUS ULHOA CHAVES",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"23",
"29 de setembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1960",
"2013",
"2013",
"2013",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"2",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1960",
"2013",
"2013",
"2013",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
"18",
".",
"2",
".",
"2014",
"2",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2014",
"3",
".",
"12",
".",
"2014",
"9",
".",
"8",
".",
"2016",
"29",
".",
"8",
".",
"2016",
"1988",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2014",
"3",
".",
"12",
".",
"2014",
"9",
".",
"8",
".",
"2016",
"29",
".",
"8",
".",
"2016",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"12",
".",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"12",
".",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2016",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"09",
"/",
"2016",
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"9",
".",
"2016",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"29",
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"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.612 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 104178 E DO HC Nº 136749
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR HABEAS CORPUS CONTRA
ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. IMPETRAÇÃO
DE
HABEAS CORPUS
APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. QUESTÕES OBJETO DA IMPETRAÇÃO NESTE
SUPREMO TRIBUNAL NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7796305.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.612 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 104178 E DO HC Nº 136749
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 9.12.2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por LUCIENE TELLES,
advogada, em benefício de ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS, contra
ato do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça,
Relator dos Habeas Corpus ns. 104.178 e 136.749, e do Tribunal de Justiça
Militar de São Paulo.
2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 12.12.2014 e o presente
agravo regimental em benefício do Paciente ADILSON PINHEIRO DOS
SANTOS, interposto, tempestivamente, em 17.12.2014.
3. O Agravante alega:
“Este caso em particular é por demais emblemático posto que
contém duas situações que contrariam as Súmulas 691 e 695 deste
mesmo C.STF.
A pena do paciente já foi extinta (fls.06 da decisão monocrática)
e as decisões do Ministro Relator do STJ nos HCs 104.178 e 136.749
foram no sentido de negar seguimento a ambos de forma monocrática.
Em relação à Súmula 695 deste C.STF, o Ministro Dias Toffoli,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7796306.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.612 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 104178 E DO HC Nº 136749
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 9.12.2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por LUCIENE TELLES,
advogada, em benefício de ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS, contra
ato do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça,
Relator dos Habeas Corpus ns. 104.178 e 136.749, e do Tribunal de Justiça
Militar de São Paulo.
2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 12.12.2014 e o presente
agravo regimental em benefício do Paciente ADILSON PINHEIRO DOS
SANTOS, interposto, tempestivamente, em 17.12.2014.
3. O Agravante alega:
“Este caso em particular é por demais emblemático posto que
contém duas situações que contrariam as Súmulas 691 e 695 deste
mesmo C.STF.
A pena do paciente já foi extinta (fls.06 da decisão monocrática)
e as decisões do Ministro Relator do STJ nos HCs 104.178 e 136.749
foram no sentido de negar seguimento a ambos de forma monocrática.
Em relação à Súmula 695 deste C.STF, o Ministro Dias Toffoli,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
HC 125612 AGR / SP
julgando recentemente o Habeas Corpus 121.907 determinou a
superação da extinção da pena do paciente, CONHECEU da
impetração e DETERMINOU a nulidade do julgamento da ação,
cassando o V. acórdão e determinando novo julgamento para o caso em
apreço.
Já em relação á superação das razões que orientam a Súmula 691
estão no fato de que, se o STF examinar a controvérsia apresentada no
novo HC, sem o julgamento definitivo do writ impetrado no STJ pelo
colegiado, haverá supressão de instância e, por consequência, ofensa
aos princípios da hierarquia dos graus de jurisdição e da competência
jurisdicional.
Entretanto, também é entendimento deste STF a possibilidade
de atenuar o seu alcance. Em outras palavras, será admitido o HC
contra indeferimento de liminar (em outro HC) nos casos em que
houver flagrante ilegalidade. Como exemplo de superação do
enunciado da Súmula 691 temos o emblemático HC 86.864/SP
impetrado em favor de Flávio Maluf.
Com o devido respeito, o presente caso comporta flagrante
ilegalidade que fulminam os obstáculos impostos pelas Súmulas 691 e
695 deste STF explico;
O paciente (e outros) foi julgado e condenado em processo
totalmente NULO, ao arredio de TODAS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS em claro e evidente afronta ao Art. 5º, LIII, da
Carta Magna, c.c. artigo 78, ‘d’, § 2º do CPPM relativo ao princípio
do Promotor natural, ou ainda o Artigo 5º, LV da Carta Magna c.c. a
Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal devido a defesa
absolutamente deficiente que neste caso equipara-se a defesa
inexistente, nulidade absoluta ou ainda ofensa devido a FALTA DE
ATO ESSENCIAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
MATERIALIZADO NA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS
ESCRITAS - ARTIGO 428 DO CPPM”.
Sustenta que:
“Um Juiz Presidente do tribunal de Justiça Militar
ORIENTOU uma ‘testemunha’ a procurar uma ‘vítima’ do processo a
que respondia o paciente para que esta ‘vítima’ prejudicasse o ora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125612 AGR / SP
julgando recentemente o Habeas Corpus 121.907 determinou a
superação da extinção da pena do paciente, CONHECEU da
impetração e DETERMINOU a nulidade do julgamento da ação,
cassando o V. acórdão e determinando novo julgamento para o caso em
apreço.
Já em relação á superação das razões que orientam a Súmula 691
estão no fato de que, se o STF examinar a controvérsia apresentada no
novo HC, sem o julgamento definitivo do writ impetrado no STJ pelo
colegiado, haverá supressão de instância e, por consequência, ofensa
aos princípios da hierarquia dos graus de jurisdição e da competência
jurisdicional.
Entretanto, também é entendimento deste STF a possibilidade
de atenuar o seu alcance. Em outras palavras, será admitido o HC
contra indeferimento de liminar (em outro HC) nos casos em que
houver flagrante ilegalidade. Como exemplo de superação do
enunciado da Súmula 691 temos o emblemático HC 86.864/SP
impetrado em favor de Flávio Maluf.
Com o devido respeito, o presente caso comporta flagrante
ilegalidade que fulminam os obstáculos impostos pelas Súmulas 691 e
695 deste STF explico;
O paciente (e outros) foi julgado e condenado em processo
totalmente NULO, ao arredio de TODAS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS em claro e evidente afronta ao Art. 5º, LIII, da
Carta Magna, c.c. artigo 78, ‘d’, § 2º do CPPM relativo ao princípio
do Promotor natural, ou ainda o Artigo 5º, LV da Carta Magna c.c. a
Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal devido a defesa
absolutamente deficiente que neste caso equipara-se a defesa
inexistente, nulidade absoluta ou ainda ofensa devido a FALTA DE
ATO ESSENCIAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
MATERIALIZADO NA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS
ESCRITAS - ARTIGO 428 DO CPPM”.
Sustenta que:
“Um Juiz Presidente do tribunal de Justiça Militar
ORIENTOU uma ‘testemunha’ a procurar uma ‘vítima’ do processo a
que respondia o paciente para que esta ‘vítima’ prejudicasse o ora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 125612 AGR / SP
paciente e demais acusados. Isto foi dito EM JUIZO pela ‘testemunha’
que procurou a ‘vitima’ e consta nos presentes autos e este mesmo juiz
Presidente foi o relator da apelação criminal que confirmou a
condenação do ora paciente.
Já o juiz Corregedor Geral do Tribunal de Justiça Militar
‘enviou’ um ‘ofício’ ao juiz titular da 1º Auditoria Militar para as
‘providências necessárias’ após ‘conversar com a testemunha’ e então
o juiz titular da 1º Auditoria Militar decretou a prisão preventiva do
ora paciente. Este ofício foi de fato uma verdadeira ‘ORDEM DE
PRISÃO’, uma verdadeira PRESSÃO para prender o ora paciente.
Outro fato que não pode passar em brancas nuvens é o fato de
que o então defensor do ora paciente NADA FEZ em prol da defesa do
ora paciente e demais acusados, nada, absolutamente nada fez e resta
plenamente comprovado.
O fato mais tenebroso é que promotores de Justiça
ESTRANHOS á Justiça militar RETIRARAM o processo do
Promotor natural da Causa e SEM QUALQUER CIÊNCIA do
mesmo ofereceram denúncia e atuaram no feito sem qualquer
concordância do mesmo.
Qual motivo teria levado Promotores estranhos á Justiça Militar
a atuarem no feito sem designação do Procurador de Justiça ou
anuência do Promotor Natural? O fato é de que um dos condenados
na ação da Justiça Militar TEM UMA FILHA COM A MULHER
DE UM DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA que ofereceram a
denuncia! Isto mesmo, pura VINGANÇA do Promotor que nutre
verdadeiro ÓDIO MORTAL contra um dos condenados na ação penal
e isto é o motivo que Promotores estranhos ao caso RETIRARAM o
processo do Promotor natural e conseguiram a condenação do ora
paciente e demais acusados”.
Este o teor dos pedidos:
“vem o agravante requerer de Vossa Excelência que se digne
reconsiderar o seu respeitável despacho que negou seguimento ao
Habeas Corpus proposto, caso Vossa Excelência mantenha a decisão
consubstanciada no respeitável despacho objurgado, que seja remetido
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7796306.
Supremo Tribunal Federal
HC 125612 AGR / SP
paciente e demais acusados. Isto foi dito EM JUIZO pela ‘testemunha’
que procurou a ‘vitima’ e consta nos presentes autos e este mesmo juiz
Presidente foi o relator da apelação criminal que confirmou a
condenação do ora paciente.
Já o juiz Corregedor Geral do Tribunal de Justiça Militar
‘enviou’ um ‘ofício’ ao juiz titular da 1º Auditoria Militar para as
‘providências necessárias’ após ‘conversar com a testemunha’ e então
o juiz titular da 1º Auditoria Militar decretou a prisão preventiva do
ora paciente. Este ofício foi de fato uma verdadeira ‘ORDEM DE
PRISÃO’, uma verdadeira PRESSÃO para prender o ora paciente.
Outro fato que não pode passar em brancas nuvens é o fato de
que o então defensor do ora paciente NADA FEZ em prol da defesa do
ora paciente e demais acusados, nada, absolutamente nada fez e resta
plenamente comprovado.
O fato mais tenebroso é que promotores de Justiça
ESTRANHOS á Justiça militar RETIRARAM o processo do
Promotor natural da Causa e SEM QUALQUER CIÊNCIA do
mesmo ofereceram denúncia e atuaram no feito sem qualquer
concordância do mesmo.
Qual motivo teria levado Promotores estranhos á Justiça Militar
a atuarem no feito sem designação do Procurador de Justiça ou
anuência do Promotor Natural? O fato é de que um dos condenados
na ação da Justiça Militar TEM UMA FILHA COM A MULHER
DE UM DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA que ofereceram a
denuncia! Isto mesmo, pura VINGANÇA do Promotor que nutre
verdadeiro ÓDIO MORTAL contra um dos condenados na ação penal
e isto é o motivo que Promotores estranhos ao caso RETIRARAM o
processo do Promotor natural e conseguiram a condenação do ora
paciente e demais acusados”.
Este o teor dos pedidos:
“vem o agravante requerer de Vossa Excelência que se digne
reconsiderar o seu respeitável despacho que negou seguimento ao
Habeas Corpus proposto, caso Vossa Excelência mantenha a decisão
consubstanciada no respeitável despacho objurgado, que seja remetido
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7796306.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 125612 AGR / SP
o presente Agravo em Mesa ou Regimental a turma dessa Colenda
Corte Suprema, nos moldes previstos no Regimento Interno do
Tribunal, a fim de que seja processado e julgado o presente recurso,
esperando o seu provimento no sentido de tornar sem efeito o despacho
de fls. e, como consequência, determinar seja colocado o Habeas
Corpus nº 125.612 em julgamento pela turma por entender ser esse
um ato de altaneira JUSTIÇA”.
É o relatório.
4
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 125612 AGR / SP
o presente Agravo em Mesa ou Regimental a turma dessa Colenda
Corte Suprema, nos moldes previstos no Regimento Interno do
Tribunal, a fim de que seja processado e julgado o presente recurso,
esperando o seu provimento no sentido de tornar sem efeito o despacho
de fls. e, como consequência, determinar seja colocado o Habeas
Corpus nº 125.612 em julgamento pela turma por entender ser esse
um ato de altaneira JUSTIÇA”.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.612 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A defesa impetrou habeas corpus neste Supremo Tribunal contra ato
do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, Relator
dos Habeas Corpus ns. 104.178 e 136.749, e do Tribunal de Justiça Militar de
São Paulo.
3. Quanto ao alegado constrangimento ilegal provocado pelo
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, assentei, na decisão agravada, não
comportar a espécie vertente ato processual válido a ser adotado por este
Supremo Tribunal.
Essa autoridade não se insere no rol daqueles cujos atos são
suscetíveis de processamento e julgamento originários pelo Supremo
Tribunal Federal, nos termos das normas constitucionais vigentes.
4. A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e
julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente, em função do
Paciente ou da autoridade coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da
República).
No rol constitucionalmente afirmado, não se inclui a atribuição deste
Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas
corpus na qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça Militar
estadual.
A matéria não comporta discussão mínima por se cuidar de regra de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.612 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A defesa impetrou habeas corpus neste Supremo Tribunal contra ato
do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, Relator
dos Habeas Corpus ns. 104.178 e 136.749, e do Tribunal de Justiça Militar de
São Paulo.
3. Quanto ao alegado constrangimento ilegal provocado pelo
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, assentei, na decisão agravada, não
comportar a espécie vertente ato processual válido a ser adotado por este
Supremo Tribunal.
Essa autoridade não se insere no rol daqueles cujos atos são
suscetíveis de processamento e julgamento originários pelo Supremo
Tribunal Federal, nos termos das normas constitucionais vigentes.
4. A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e
julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente, em função do
Paciente ou da autoridade coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da
República).
No rol constitucionalmente afirmado, não se inclui a atribuição deste
Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas
corpus na qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça Militar
estadual.
A matéria não comporta discussão mínima por se cuidar de regra de
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 125612 AGR / SP
competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação
extensiva.
5. Quanto à coação atribuída ao Ministro Sebastião Reis Júnior, do
Superior Tribunal de Justiça, consta do sítio desse Superior Tribunal ter
sido negado seguimento aos Habeas Corpus ns. 104.178 e 136.749, em
20.3.2012, tendo essas decisões monocráticas transitado em julgado,
respectivamente, em 12.4.2012 e 26.4.2012. A impetração no Supremo
Tribunal Federal foi protocolizada em 29.11.2014, após, portanto, mais de
dois anos do trânsito em julgado dos atos apontados como coatores.
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus não pode ser
utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja
manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (HC
86.367, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 23.10.2008), o que não se tem
na espécie.
6. Ao negar seguimento aos Habeas Corpus ns. 104.178 e 136.749, o
Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, utilizou a
mesma fundamentação:
“Consta das informações cuja cópia determino sejam juntadas
aos presentes autos, as quais foram prestadas pelo Tribunal de origem
a esta Corte no Habeas Corpus n. 104.178⁄MG, também ajuizado
pelo impetrante:
[...]
a) o impetrante e paciente, então Soldado PM Adilson
Pinheiro dos Santos, foi correu no Processo nº 34.726⁄03,
tramitado na 1ª Auditoria Militar do Estado de São Paulo,
tendo sido denunciado, em 31⁄05⁄04, por infração aos artigos
243, § 1º, 315, caput, c.c. artigos 53 e 79, todos do Código
Penal Militar (CPM);
[...]
j) em julgamento realizado aos 24.06.05, o E. Conselho
Permanente de Justiça da 1ª Auditoria Militar Estadual, em
decisão unânime, julgou improcedente a denúncia quanto ao
artigo 315, caput, do CPM, absolvendo o paciente e os demais
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 125612 AGR / SP
competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação
extensiva.
5. Quanto à coação atribuída ao Ministro Sebastião Reis Júnior, do
Superior Tribunal de Justiça, consta do sítio desse Superior Tribunal ter
sido negado seguimento aos Habeas Corpus ns. 104.178 e 136.749, em
20.3.2012, tendo essas decisões monocráticas transitado em julgado,
respectivamente, em 12.4.2012 e 26.4.2012. A impetração no Supremo
Tribunal Federal foi protocolizada em 29.11.2014, após, portanto, mais de
dois anos do trânsito em julgado dos atos apontados como coatores.
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus não pode ser
utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja
manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (HC
86.367, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 23.10.2008), o que não se tem
na espécie.
6. Ao negar seguimento aos Habeas Corpus ns. 104.178 e 136.749, o
Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, utilizou a
mesma fundamentação:
“Consta das informações cuja cópia determino sejam juntadas
aos presentes autos, as quais foram prestadas pelo Tribunal de origem
a esta Corte no Habeas Corpus n. 104.178⁄MG, também ajuizado
pelo impetrante:
[...]
a) o impetrante e paciente, então Soldado PM Adilson
Pinheiro dos Santos, foi correu no Processo nº 34.726⁄03,
tramitado na 1ª Auditoria Militar do Estado de São Paulo,
tendo sido denunciado, em 31⁄05⁄04, por infração aos artigos
243, § 1º, 315, caput, c.c. artigos 53 e 79, todos do Código
Penal Militar (CPM);
[...]
j) em julgamento realizado aos 24.06.05, o E. Conselho
Permanente de Justiça da 1ª Auditoria Militar Estadual, em
decisão unânime, julgou improcedente a denúncia quanto ao
artigo 315, caput, do CPM, absolvendo o paciente e os demais
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 125612 AGR / SP
corréus, tendo o MM. Juiz de Direito da 1ª Auditoria Militar,
em decisão monocrática, julgado procedente a denúncia em
relação ao delito de extorsão, condenando o paciente à pena de 05
(cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, como incurso nas
sanções do artigo 243, § 1º, do CPM, a ser cumprida no regime
semiaberto, sem reconhecimento do direito de apelar em
liberdade, diante da regra do artigo 527 do CPPM;
l) realizada a leitura e publicação da Sentença aos
05.07.05, seguiram-se os autos ao Ministério Público que
interpôs recurso de apelação;
m) o paciente e os demais corréus ao interporem recurso de
apelação sustentaram que a r. sentença fez-se definitiva em
relação ao Ministério Público, levando em consideração a sua
publicização em audiência pública, requerendo, assim, fosse
certificado o trânsito em julgado;
n) aos 22. 07.05 decidiu o MM. Juiz de Direito receber as
interposições, entendendo que o cômputo do prazo do Ministério
Público ocorreu da efetiva ciência dos autos, quando estes
seguiram com vistas ao Parquet;
[...]
r) distribuído o feito (Apelação Criminal n. 5.475⁄05) e
após manifestação da d. Procuradoria de Justiça pela integral
mantença da r. decisão de Primeira Instância, em julgamento
realizado aos 24.01.06, a Primeira Câmara deste Tribunal de
Justiça Militar, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar
defensiva de nulidade do julgamento realizado em Primeira
Instância e acolheu a preliminar igualmente apresentada pela
defesa, quanto ao trânsito em julgado da decisão ali proferida em
relação ao Ministério Público e, no tocante ao mérito, também à
unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo para
mantença da sentença de primeiro grau, por seus próprios e
jurídicos fundamentos;
[...]
v) consoante o contido no Ofício nº 1.858⁄07-CECRIM,
datado de 15.10.07, por decisão do Juízo das Execuções
Criminais desta Justiça Castrense proferida em 29.08.07, foi
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 125612 AGR / SP
corréus, tendo o MM. Juiz de Direito da 1ª Auditoria Militar,
em decisão monocrática, julgado procedente a denúncia em
relação ao delito de extorsão, condenando o paciente à pena de 05
(cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, como incurso nas
sanções do artigo 243, § 1º, do CPM, a ser cumprida no regime
semiaberto, sem reconhecimento do direito de apelar em
liberdade, diante da regra do artigo 527 do CPPM;
l) realizada a leitura e publicação da Sentença aos
05.07.05, seguiram-se os autos ao Ministério Público que
interpôs recurso de apelação;
m) o paciente e os demais corréus ao interporem recurso de
apelação sustentaram que a r. sentença fez-se definitiva em
relação ao Ministério Público, levando em consideração a sua
publicização em audiência pública, requerendo, assim, fosse
certificado o trânsito em julgado;
n) aos 22. 07.05 decidiu o MM. Juiz de Direito receber as
interposições, entendendo que o cômputo do prazo do Ministério
Público ocorreu da efetiva ciência dos autos, quando estes
seguiram com vistas ao Parquet;
[...]
r) distribuído o feito (Apelação Criminal n. 5.475⁄05) e
após manifestação da d. Procuradoria de Justiça pela integral
mantença da r. decisão de Primeira Instância, em julgamento
realizado aos 24.01.06, a Primeira Câmara deste Tribunal de
Justiça Militar, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar
defensiva de nulidade do julgamento realizado em Primeira
Instância e acolheu a preliminar igualmente apresentada pela
defesa, quanto ao trânsito em julgado da decisão ali proferida em
relação ao Ministério Público e, no tocante ao mérito, também à
unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo para
mantença da sentença de primeiro grau, por seus próprios e
jurídicos fundamentos;
[...]
v) consoante o contido no Ofício nº 1.858⁄07-CECRIM,
datado de 15.10.07, por decisão do Juízo das Execuções
Criminais desta Justiça Castrense proferida em 29.08.07, foi
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 125612 AGR / SP
concedido ao paciente indulto natalino pleno, com fulcro no
Decreto nº 5.993⁄06, e declarada extinta a pena privativa de
liberdade, no tocante ao Processo nº 34.726⁄03, tendo a referida
decisão transitada em julgado para as partes em 11.10.07.
[…]
Como se verifica, em 29⁄8⁄2007 o paciente teve extinta sua pena
privativa de liberdade, em razão da concessão de indulto natalino
pleno, com base no Decreto n. 5.993⁄2206. Sendo assim, embora a
condenação possa produzir efeitos reflexos no âmbito penal e
extrapenal, não tem ela mais o condão de gerar ameaça ao direito de
locomoção do paciente, razão pela qual não é mais passível de ser
questionada em
habeas corpus
.
Essa é a dicção da Súmula 695⁄STF:
Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena
privativa de liberdade.
(…)
Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus” (grifos
nossos).
7. A autoridade apontada como coatora não apreciou as questões da
defesa, restringindo-se a aplicar a Súmula n. 695 do Supremo Tribunal
Federal, tendo em vista a extinção da pena privativa de liberdade pela
concessão de indulto natalino.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no
habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado
na nova ação, sob pena de supressão de instância:
“PENAL. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA.
SENTENÇA
CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE.
QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO
PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I
- Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 125612 AGR / SP
concedido ao paciente indulto natalino pleno, com fulcro no
Decreto nº 5.993⁄06, e declarada extinta a pena privativa de
liberdade, no tocante ao Processo nº 34.726⁄03, tendo a referida
decisão transitada em julgado para as partes em 11.10.07.
[…]
Como se verifica, em 29⁄8⁄2007 o paciente teve extinta sua pena
privativa de liberdade, em razão da concessão de indulto natalino
pleno, com base no Decreto n. 5.993⁄2206. Sendo assim, embora a
condenação possa produzir efeitos reflexos no âmbito penal e
extrapenal, não tem ela mais o condão de gerar ameaça ao direito de
locomoção do paciente, razão pela qual não é mais passível de ser
questionada em
habeas corpus
.
Essa é a dicção da Súmula 695⁄STF:
Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena
privativa de liberdade.
(…)
Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus” (grifos
nossos).
7. A autoridade apontada como coatora não apreciou as questões da
defesa, restringindo-se a aplicar a Súmula n. 695 do Supremo Tribunal
Federal, tendo em vista a extinção da pena privativa de liberdade pela
concessão de indulto natalino.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no
habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado
na nova ação, sob pena de supressão de instância:
“PENAL. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA.
SENTENÇA
CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE.
QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO
PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I
- Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 125612 AGR / SP
nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de
supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente,
ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de
fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador
da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA
NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE
REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE
PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90.
Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co-
réu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior
Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria
supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ,
da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007, grifos nossos).
8. O objeto da impetração neste Supremo Tribunal é o decidido,
monocraticamente, pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior
Tribunal de Justiça, ao negar seguimento aos Habeas Corpus ns. 104.178 e
136.749.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a “não
interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da
decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus
por esta Corte” (HC 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 12.2.2014).
Na mesma linha:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE
WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
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HC 125612 AGR / SP
nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de
supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente,
ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de
fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador
da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA
NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE
REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE
PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90.
Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co-
réu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior
Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria
supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ,
da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007, grifos nossos).
8. O objeto da impetração neste Supremo Tribunal é o decidido,
monocraticamente, pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior
Tribunal de Justiça, ao negar seguimento aos Habeas Corpus ns. 104.178 e
136.749.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a “não
interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da
decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus
por esta Corte” (HC 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 12.2.2014).
Na mesma linha:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE
WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 125612 AGR / SP
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não
pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art.
102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada
por Tribunal Superior. II – A não interposição de agravo regimental
no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo
colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido” (HC 119.115, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 13.2.2014, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘o
habeas
corpus
é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática
que nega seguimento ao
writ
, sem a interposição de agravo
regimental’ (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de
ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3.
Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a
medida liminar deferida” (HC 116.551, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso,
DJe 3.2.2014, grifos nossos).
9. Pelo exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 125612 AGR / SP
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não
pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art.
102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada
por Tribunal Superior. II – A não interposição de agravo regimental
no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo
colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido” (HC 119.115, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 13.2.2014, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘o
habeas
corpus
é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática
que nega seguimento ao
writ
, sem a interposição de agravo
regimental’ (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de
ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3.
Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a
medida liminar deferida” (HC 116.551, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso,
DJe 3.2.2014, grifos nossos).
9. Pelo exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Extrato de Ata - 10/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.612
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 104178 E DO HC Nº 136749 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.612
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 104178 E DO HC Nº 136749 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7865889
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-02-26T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.02.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. QUESTÕES OBJETO DA IMPETRAÇÃO NESTE SUPREMO TRIBUNAL NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur293501
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 86367 (2ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 87775 (1ªT), HC 90315 (2ªT).
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 116551 (1ªT), HC 119115 (2ªT), HC 120259 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 10/03/2015, MAD.
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CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
125612
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000695 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 125612 AgR
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AGTE.(S) : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 104178 E DO HC Nº 136749 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Ementa e Acórdão
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.612 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 104178 E DO HC n 136749
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR HABEAS CORPUS CONTRA
ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. IMPETRAÇÃO
DE
HABEAS CORPUS
APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. QUESTÕES OBJETO DA IMPETRAÇÃO NESTE
SUPREMO TRIBUNAL NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.612 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 104178 E DO HC n 136749
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 9.12.2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por LUCIENE TELLES,
advogada, em benefício de ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS, contra
ato do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça,
Relator dos Habeas Corpus ns. 104.178 e 136.749, e do Tribunal de Justiça
Militar de São Paulo.
2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 12.12.2014 e o presente
agravo regimental em benefício do Paciente ADILSON PINHEIRO DOS
SANTOS, interposto, tempestivamente, em 17.12.2014.
3. O Agravante alega:
“Este caso em particular é por demais emblemático posto que
contém duas situações que contrariam as Súmulas 691 e 695 deste
mesmo C.Supremo Tribunal Federal.
A pena do paciente já foi extinta (fls.06 da decisão monocrática)
e as decisões do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça nos HCs 104.178 e 136.749
foram no sentido de negar seguimento a ambos de forma monocrática.
Em relação à Súmula 695 deste C.Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli,
Supremo Tribunal Federal
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10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.612 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 104178 E DO HC n 136749
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 9.12.2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por LUCIENE TELLES,
advogada, em benefício de ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS, contra
ato do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça,
Relator dos Habeas Corpus ns. 104.178 e 136.749, e do Tribunal de Justiça
Militar de São Paulo.
2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 12.12.2014 e o presente
agravo regimental em benefício do Paciente ADILSON PINHEIRO DOS
SANTOS, interposto, tempestivamente, em 17.12.2014.
3. O Agravante alega:
“Este caso em particular é por demais emblemático posto que
contém duas situações que contrariam as Súmulas 691 e 695 deste
mesmo C.Supremo Tribunal Federal.
A pena do paciente já foi extinta (fls.06 da decisão monocrática)
e as decisões do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça nos HCs 104.178 e 136.749
foram no sentido de negar seguimento a ambos de forma monocrática.
Em relação à Súmula 695 deste C.Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
HC 125612 AGR / SP
julgando recentemente o Habeas Corpus 121.907 determinou a
superação da extinção da pena do paciente, CONHECEU da
impetração e DETERMINOU a nulidade do julgamento da ação,
cassando o V. acórdão e determinando novo julgamento para o caso em
apreço.
Já em relação á superação das razões que orientam a Súmula 691
estão no fato de que, se o Supremo Tribunal Federal examinar a controvérsia apresentada no
novo HC, sem o julgamento definitivo do writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça pelo
colegiado, haverá supressão de instância e, por consequência, ofensa
aos princípios da hierarquia dos graus de jurisdição e da competência
jurisdicional.
Entretanto, também é entendimento deste Supremo Tribunal Federal a possibilidade
de atenuar o seu alcance. Em outras palavras, será admitido o HC
contra indeferimento de liminar (em outro HC) nos casos em que
houver flagrante ilegalidade. Como exemplo de superação do
enunciado da Súmula 691 temos o emblemático HC 86.864/SP
impetrado em favor de Flávio Maluf.
Com o devido respeito, o presente caso comporta flagrante
ilegalidade que fulminam os obstáculos impostos pelas Súmulas 691 e
695 deste Supremo Tribunal Federal explico;
O paciente (e outros) foi julgado e condenado em processo
totalmente NULO, ao arredio de TODAS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS em claro e evidente afronta ao Art. 5..., LIII, da
Carta Magna, c.c. artigo 78, ‘d’, § 2... do CPPM relativo ao princípio
do Promotor natural, ou ainda o Artigo 5..., LV da Carta Magna c.c. a
Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal devido a defesa
absolutamente deficiente que neste caso equipara-se a defesa
inexistente, nulidade absoluta ou ainda ofensa devido a FALTA DE
ATO ESSENCIAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
MATERIALIZADO NA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS
ESCRITAS - ARTIGO 428 DO CPPM”.
Sustenta que:
“Um Juiz Presidente do tribunal de Justiça Militar
ORIENTOU uma ‘testemunha’ a procurar uma ‘vítima’ do processo a
que respondia o paciente para que esta ‘vítima’ prejudicasse o ora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125612 AGR / SP
julgando recentemente o Habeas Corpus 121.907 determinou a
superação da extinção da pena do paciente, CONHECEU da
impetração e DETERMINOU a nulidade do julgamento da ação,
cassando o V. acórdão e determinando novo julgamento para o caso em
apreço.
Já em relação á superação das razões que orientam a Súmula 691
estão no fato de que, se o Supremo Tribunal Federal examinar a controvérsia apresentada no
novo HC, sem o julgamento definitivo do writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça pelo
colegiado, haverá supressão de instância e, por consequência, ofensa
aos princípios da hierarquia dos graus de jurisdição e da competência
jurisdicional.
Entretanto, também é entendimento deste Supremo Tribunal Federal a possibilidade
de atenuar o seu alcance. Em outras palavras, será admitido o HC
contra indeferimento de liminar (em outro HC) nos casos em que
houver flagrante ilegalidade. Como exemplo de superação do
enunciado da Súmula 691 temos o emblemático HC 86.864/SP
impetrado em favor de Flávio Maluf.
Com o devido respeito, o presente caso comporta flagrante
ilegalidade que fulminam os obstáculos impostos pelas Súmulas 691 e
695 deste Supremo Tribunal Federal explico;
O paciente (e outros) foi julgado e condenado em processo
totalmente NULO, ao arredio de TODAS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS em claro e evidente afronta ao Art. 5..., LIII, da
Carta Magna, c.c. artigo 78, ‘d’, § 2... do CPPM relativo ao princípio
do Promotor natural, ou ainda o Artigo 5..., LV da Carta Magna c.c. a
Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal devido a defesa
absolutamente deficiente que neste caso equipara-se a defesa
inexistente, nulidade absoluta ou ainda ofensa devido a FALTA DE
ATO ESSENCIAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
MATERIALIZADO NA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS
ESCRITAS - ARTIGO 428 DO CPPM”.
Sustenta que:
“Um Juiz Presidente do tribunal de Justiça Militar
ORIENTOU uma ‘testemunha’ a procurar uma ‘vítima’ do processo a
que respondia o paciente para que esta ‘vítima’ prejudicasse o ora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 125612 AGR / SP
paciente e demais acusados. Isto foi dito EM JUIZO pela ‘testemunha’
que procurou a ‘vitima’ e consta nos presentes autos e este mesmo juiz
Presidente foi o relator da apelação criminal que confirmou a
condenação do ora paciente.
Já o juiz Corregedor Geral do Tribunal de Justiça Militar
‘enviou’ um ‘ofício’ ao juiz titular da 1... Auditoria Militar para as
‘providências necessárias’ após ‘conversar com a testemunha’ e então
o juiz titular da 1... Auditoria Militar decretou a prisão preventiva do
ora paciente. Este ofício foi de fato uma verdadeira ‘ORDEM DE
PRISÃO’, uma verdadeira PRESSÃO para prender o ora paciente.
Outro fato que não pode passar em brancas nuvens é o fato de
que o então defensor do ora paciente NADA FEZ em prol da defesa do
ora paciente e demais acusados, nada, absolutamente nada fez e resta
plenamente comprovado.
O fato mais tenebroso é que promotores de Justiça
ESTRANHOS á Justiça militar RETIRARAM o processo do
Promotor natural da Causa e SEM QUALQUER CIÊNCIA do
mesmo ofereceram denúncia e atuaram no feito sem qualquer
concordância do mesmo.
Qual motivo teria levado Promotores estranhos á Justiça Militar
a atuarem no feito sem designação do Procurador de Justiça ou
anuência do Promotor Natural? O fato é de que um dos condenados
na ação da Justiça Militar TEM UMA FILHA COM A MULHER
DE UM DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA que ofereceram a
denuncia! Isto mesmo, pura VINGANÇA do Promotor que nutre
verdadeiro ÓDIO MORTAL contra um dos condenados na ação penal
e isto é o motivo que Promotores estranhos ao caso RETIRARAM o
processo do Promotor natural e conseguiram a condenação do ora
paciente e demais acusados”.
Este o teor dos pedidos:
“vem o agravante requerer de Vossa Excelência que se digne
reconsiderar o seu respeitável despacho que negou seguimento ao
Habeas Corpus proposto, caso Vossa Excelência mantenha a decisão
consubstanciada no respeitável despacho objurgado, que seja remetido
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125612 AGR / SP
paciente e demais acusados. Isto foi dito EM JUIZO pela ‘testemunha’
que procurou a ‘vitima’ e consta nos presentes autos e este mesmo juiz
Presidente foi o relator da apelação criminal que confirmou a
condenação do ora paciente.
Já o juiz Corregedor Geral do Tribunal de Justiça Militar
‘enviou’ um ‘ofício’ ao juiz titular da 1... Auditoria Militar para as
‘providências necessárias’ após ‘conversar com a testemunha’ e então
o juiz titular da 1... Auditoria Militar decretou a prisão preventiva do
ora paciente. Este ofício foi de fato uma verdadeira ‘ORDEM DE
PRISÃO’, uma verdadeira PRESSÃO para prender o ora paciente.
Outro fato que não pode passar em brancas nuvens é o fato de
que o então defensor do ora paciente NADA FEZ em prol da defesa do
ora paciente e demais acusados, nada, absolutamente nada fez e resta
plenamente comprovado.
O fato mais tenebroso é que promotores de Justiça
ESTRANHOS á Justiça militar RETIRARAM o processo do
Promotor natural da Causa e SEM QUALQUER CIÊNCIA do
mesmo ofereceram denúncia e atuaram no feito sem qualquer
concordância do mesmo.
Qual motivo teria levado Promotores estranhos á Justiça Militar
a atuarem no feito sem designação do Procurador de Justiça ou
anuência do Promotor Natural? O fato é de que um dos condenados
na ação da Justiça Militar TEM UMA FILHA COM A MULHER
DE UM DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA que ofereceram a
denuncia! Isto mesmo, pura VINGANÇA do Promotor que nutre
verdadeiro ÓDIO MORTAL contra um dos condenados na ação penal
e isto é o motivo que Promotores estranhos ao caso RETIRARAM o
processo do Promotor natural e conseguiram a condenação do ora
paciente e demais acusados”.
Este o teor dos pedidos:
“vem o agravante requerer de Vossa Excelência que se digne
reconsiderar o seu respeitável despacho que negou seguimento ao
Habeas Corpus proposto, caso Vossa Excelência mantenha a decisão
consubstanciada no respeitável despacho objurgado, que seja remetido
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 125612 AGR / SP
o presente Agravo em Mesa ou Regimental a turma dessa Colenda
Corte Suprema, nos moldes previstos no Regimento Interno do
Tribunal, a fim de que seja processado e julgado o presente recurso,
esperando o seu provimento no sentido de tornar sem efeito o despacho
de fls. e, como consequência, determinar seja colocado o Habeas
Corpus n 125.612 em julgamento pela turma por entender ser esse
um ato de altaneira JUSTIÇA”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 125612 AGR / SP
o presente Agravo em Mesa ou Regimental a turma dessa Colenda
Corte Suprema, nos moldes previstos no Regimento Interno do
Tribunal, a fim de que seja processado e julgado o presente recurso,
esperando o seu provimento no sentido de tornar sem efeito o despacho
de fls. e, como consequência, determinar seja colocado o Habeas
Corpus n 125.612 em julgamento pela turma por entender ser esse
um ato de altaneira JUSTIÇA”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.612 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A defesa impetrou habeas corpus neste Supremo Tribunal contra ato
do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, Relator
dos Habeas Corpus ns. 104.178 e 136.749, e do Tribunal de Justiça Militar de
São Paulo.
3. Quanto ao alegado constrangimento ilegal provocado pelo
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, assentei, na decisão agravada, não
comportar a espécie vertente ato processual válido a ser adotado por este
Supremo Tribunal.
Essa autoridade não se insere no rol daqueles cujos atos são
suscetíveis de processamento e julgamento originários pelo Supremo
Tribunal Federal, nos termos das normas constitucionais vigentes.
4. A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e
julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente, em função do
Paciente ou da autoridade coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da
República).
No rol constitucionalmente afirmado, não se inclui a atribuição deste
Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas
corpus na qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça Militar
estadual.
A matéria não comporta discussão mínima por se cuidar de regra de
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7796307.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.612 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A defesa impetrou habeas corpus neste Supremo Tribunal contra ato
do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, Relator
dos Habeas Corpus ns. 104.178 e 136.749, e do Tribunal de Justiça Militar de
São Paulo.
3. Quanto ao alegado constrangimento ilegal provocado pelo
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, assentei, na decisão agravada, não
comportar a espécie vertente ato processual válido a ser adotado por este
Supremo Tribunal.
Essa autoridade não se insere no rol daqueles cujos atos são
suscetíveis de processamento e julgamento originários pelo Supremo
Tribunal Federal, nos termos das normas constitucionais vigentes.
4. A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e
julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente, em função do
Paciente ou da autoridade coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da
República).
No rol constitucionalmente afirmado, não se inclui a atribuição deste
Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas
corpus na qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça Militar
estadual.
A matéria não comporta discussão mínima por se cuidar de regra de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 125612 AGR / SP
competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação
extensiva.
5. Quanto à coação atribuída ao Ministro Sebastião Reis Júnior, do
Superior Tribunal de Justiça, consta do sítio desse Superior Tribunal ter
sido negado seguimento aos Habeas Corpus ns. 104.178 e 136.749, em
20.3.2012, tendo essas decisões monocráticas transitado em julgado,
respectivamente, em 12.4.2012 e 26.4.2012. A impetração no Supremo
Tribunal Federal foi protocolizada em 29.11.2014, após, portanto, mais de
dois anos do trânsito em julgado dos atos apontados como coatores.
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus não pode ser
utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja
manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (HC
86.367, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 23.10.2008), o que não se tem
na espécie.
6. Ao negar seguimento aos Habeas Corpus ns. 104.178 e 136.749, o
Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, utilizou a
mesma fundamentação:
“Consta das informações cuja cópia determino sejam juntadas
aos presentes autos, as quais foram prestadas pelo Tribunal de origem
a esta Corte no Habeas Corpus n. 104.178⁄MG, também ajuizado
pelo impetrante:
[...]
a) o impetrante e paciente, então Soldado PM Adilson
Pinheiro dos Santos, foi correu no Processo n 34.726⁄03,
tramitado na 1... Auditoria Militar do Estado de São Paulo,
tendo sido denunciado, em 31⁄05⁄04, por infração aos artigos
243, § 1..., 315, caput, c.c. artigos 53 e 79, todos do Código
Penal Militar (CPM);
[...]
j) em julgamento realizado aos 24.06.05, o E. Conselho
Permanente de Justiça da 1... Auditoria Militar Estadual, em
decisão unânime, julgou improcedente a denúncia quanto ao
artigo 315, caput, do CPM, absolvendo o paciente e os demais
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125612 AGR / SP
competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação
extensiva.
5. Quanto à coação atribuída ao Ministro Sebastião Reis Júnior, do
Superior Tribunal de Justiça, consta do sítio desse Superior Tribunal ter
sido negado seguimento aos Habeas Corpus ns. 104.178 e 136.749, em
20.3.2012, tendo essas decisões monocráticas transitado em julgado,
respectivamente, em 12.4.2012 e 26.4.2012. A impetração no Supremo
Tribunal Federal foi protocolizada em 29.11.2014, após, portanto, mais de
dois anos do trânsito em julgado dos atos apontados como coatores.
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus não pode ser
utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja
manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (HC
86.367, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 23.10.2008), o que não se tem
na espécie.
6. Ao negar seguimento aos Habeas Corpus ns. 104.178 e 136.749, o
Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, utilizou a
mesma fundamentação:
“Consta das informações cuja cópia determino sejam juntadas
aos presentes autos, as quais foram prestadas pelo Tribunal de origem
a esta Corte no Habeas Corpus n. 104.178⁄MG, também ajuizado
pelo impetrante:
[...]
a) o impetrante e paciente, então Soldado PM Adilson
Pinheiro dos Santos, foi correu no Processo n 34.726⁄03,
tramitado na 1... Auditoria Militar do Estado de São Paulo,
tendo sido denunciado, em 31⁄05⁄04, por infração aos artigos
243, § 1..., 315, caput, c.c. artigos 53 e 79, todos do Código
Penal Militar (CPM);
[...]
j) em julgamento realizado aos 24.06.05, o E. Conselho
Permanente de Justiça da 1... Auditoria Militar Estadual, em
decisão unânime, julgou improcedente a denúncia quanto ao
artigo 315, caput, do CPM, absolvendo o paciente e os demais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 125612 AGR / SP
corréus, tendo o MM. Juiz de Direito da 1... Auditoria Militar,
em decisão monocrática, julgado procedente a denúncia em
relação ao delito de extorsão, condenando o paciente à pena de 05
(cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, como incurso nas
sanções do artigo 243, § 1..., do CPM, a ser cumprida no regime
semiaberto, sem reconhecimento do direito de apelar em
liberdade, diante da regra do artigo 527 do CPPM;
l) realizada a leitura e publicação da Sentença aos
05.07.05, seguiram-se os autos ao Ministério Público que
interpôs recurso de apelação;
m) o paciente e os demais corréus ao interporem recurso de
apelação sustentaram que a r. sentença fez-se definitiva em
relação ao Ministério Público, levando em consideração a sua
publicização em audiência pública, requerendo, assim, fosse
certificado o trânsito em julgado;
n) aos 22. 07.05 decidiu o MM. Juiz de Direito receber as
interposições, entendendo que o cômputo do prazo do Ministério
Público ocorreu da efetiva ciência dos autos, quando estes
seguiram com vistas ao Parquet;
[...]
r) distribuído o feito (Apelação Criminal n. 5.475⁄05) e
após manifestação da d. Procuradoria de Justiça pela integral
mantença da r. decisão de Primeira Instância, em julgamento
realizado aos 24.01.06, a Primeira Câmara deste Tribunal de
Justiça Militar, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar
defensiva de nulidade do julgamento realizado em Primeira
Instância e acolheu a preliminar igualmente apresentada pela
defesa, quanto ao trânsito em julgado da decisão ali proferida em
relação ao Ministério Público e, no tocante ao mérito, também à
unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo para
mantença da sentença de primeiro grau, por seus próprios e
jurídicos fundamentos;
[...]
v) consoante o contido no Ofício n 1.858⁄07-CECRIM,
datado de 15.10.07, por decisão do Juízo das Execuções
Criminais desta Justiça Castrense proferida em 29.08.07, foi
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Supremo Tribunal Federal
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HC 125612 AGR / SP
corréus, tendo o MM. Juiz de Direito da 1... Auditoria Militar,
em decisão monocrática, julgado procedente a denúncia em
relação ao delito de extorsão, condenando o paciente à pena de 05
(cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, como incurso nas
sanções do artigo 243, § 1..., do CPM, a ser cumprida no regime
semiaberto, sem reconhecimento do direito de apelar em
liberdade, diante da regra do artigo 527 do CPPM;
l) realizada a leitura e publicação da Sentença aos
05.07.05, seguiram-se os autos ao Ministério Público que
interpôs recurso de apelação;
m) o paciente e os demais corréus ao interporem recurso de
apelação sustentaram que a r. sentença fez-se definitiva em
relação ao Ministério Público, levando em consideração a sua
publicização em audiência pública, requerendo, assim, fosse
certificado o trânsito em julgado;
n) aos 22. 07.05 decidiu o MM. Juiz de Direito receber as
interposições, entendendo que o cômputo do prazo do Ministério
Público ocorreu da efetiva ciência dos autos, quando estes
seguiram com vistas ao Parquet;
[...]
r) distribuído o feito (Apelação Criminal n. 5.475⁄05) e
após manifestação da d. Procuradoria de Justiça pela integral
mantença da r. decisão de Primeira Instância, em julgamento
realizado aos 24.01.06, a Primeira Câmara deste Tribunal de
Justiça Militar, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar
defensiva de nulidade do julgamento realizado em Primeira
Instância e acolheu a preliminar igualmente apresentada pela
defesa, quanto ao trânsito em julgado da decisão ali proferida em
relação ao Ministério Público e, no tocante ao mérito, também à
unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo para
mantença da sentença de primeiro grau, por seus próprios e
jurídicos fundamentos;
[...]
v) consoante o contido no Ofício n 1.858⁄07-CECRIM,
datado de 15.10.07, por decisão do Juízo das Execuções
Criminais desta Justiça Castrense proferida em 29.08.07, foi
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 125612 AGR / SP
concedido ao paciente indulto natalino pleno, com fulcro no
Decreto n 5.993⁄06, e declarada extinta a pena privativa de
liberdade, no tocante ao Processo n 34.726⁄03, tendo a referida
decisão transitada em julgado para as partes em 11.10.07.
[…]
Como se verifica, em 29⁄8⁄2007 o paciente teve extinta sua pena
privativa de liberdade, em razão da concessão de indulto natalino
pleno, com base no Decreto n. 5.993⁄2206. Sendo assim, embora a
condenação possa produzir efeitos reflexos no âmbito penal e
extrapenal, não tem ela mais o condão de gerar ameaça ao direito de
locomoção do paciente, razão pela qual não é mais passível de ser
questionada em
habeas corpus
.
Essa é a dicção da Súmula 695⁄Supremo Tribunal Federal:
Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena
privativa de liberdade.
(…)
Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus” (grifos
nossos).
7. A autoridade apontada como coatora não apreciou as questões da
defesa, restringindo-se a aplicar a Súmula n. 695 do Supremo Tribunal
Federal, tendo em vista a extinção da pena privativa de liberdade pela
concessão de indulto natalino.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no
habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado
na nova ação, sob pena de supressão de instância:
“PENAL. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA.
SENTENÇA
CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE.
QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1..., DO CÓDIGO
PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I
- Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125612 AGR / SP
concedido ao paciente indulto natalino pleno, com fulcro no
Decreto n 5.993⁄06, e declarada extinta a pena privativa de
liberdade, no tocante ao Processo n 34.726⁄03, tendo a referida
decisão transitada em julgado para as partes em 11.10.07.
[…]
Como se verifica, em 29⁄8⁄2007 o paciente teve extinta sua pena
privativa de liberdade, em razão da concessão de indulto natalino
pleno, com base no Decreto n. 5.993⁄2206. Sendo assim, embora a
condenação possa produzir efeitos reflexos no âmbito penal e
extrapenal, não tem ela mais o condão de gerar ameaça ao direito de
locomoção do paciente, razão pela qual não é mais passível de ser
questionada em
habeas corpus
.
Essa é a dicção da Súmula 695⁄Supremo Tribunal Federal:
Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena
privativa de liberdade.
(…)
Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus” (grifos
nossos).
7. A autoridade apontada como coatora não apreciou as questões da
defesa, restringindo-se a aplicar a Súmula n. 695 do Supremo Tribunal
Federal, tendo em vista a extinção da pena privativa de liberdade pela
concessão de indulto natalino.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no
habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado
na nova ação, sob pena de supressão de instância:
“PENAL. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA.
SENTENÇA
CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE.
QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1..., DO CÓDIGO
PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I
- Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 125612 AGR / SP
nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de
supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente,
ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de
fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador
da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA
NÃO SUBMETIDA A EXAME DO Superior Tribunal de Justiça. PROGRESSÃO DE
REGIME. HC DEFERIDO PELO Superior Tribunal de Justiça PARA AFASTAR O ÓBICE
PREVISTO NO § 1... DO ARTIGO 2... DA LEI N. 8.072/90.
Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co-
réu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior
Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria
supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo Superior Tribunal de Justiça,
da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007, grifos nossos).
8. O objeto da impetração neste Supremo Tribunal é o decidido,
monocraticamente, pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior
Tribunal de Justiça, ao negar seguimento aos Habeas Corpus ns. 104.178 e
136.749.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a “não
interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – e, portanto, a ausência da análise da
decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus
por esta Corte” (HC 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 12.2.2014).
Na mesma linha:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE
WRIT MANEJADO NO Superior Tribunal de Justiça. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125612 AGR / SP
nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de
supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente,
ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de
fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador
da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA
NÃO SUBMETIDA A EXAME DO Superior Tribunal de Justiça. PROGRESSÃO DE
REGIME. HC DEFERIDO PELO Superior Tribunal de Justiça PARA AFASTAR O ÓBICE
PREVISTO NO § 1... DO ARTIGO 2... DA LEI N. 8.072/90.
Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co-
réu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior
Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria
supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo Superior Tribunal de Justiça,
da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007, grifos nossos).
8. O objeto da impetração neste Supremo Tribunal é o decidido,
monocraticamente, pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior
Tribunal de Justiça, ao negar seguimento aos Habeas Corpus ns. 104.178 e
136.749.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a “não
interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – e, portanto, a ausência da análise da
decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus
por esta Corte” (HC 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 12.2.2014).
Na mesma linha:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE
WRIT MANEJADO NO Superior Tribunal de Justiça. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 125612 AGR / SP
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não
pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de
extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art.
102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada
por Tribunal Superior. II – A não interposição de agravo regimental
no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo
colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido” (HC 119.115, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 13.2.2014, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘o
habeas
corpus
é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática
que nega seguimento ao
writ
, sem a interposição de agravo
regimental’ (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de
ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3.
Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a
medida liminar deferida” (HC 116.551, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso,
DJe 3.2.2014, grifos nossos).
9. Pelo exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 125612 AGR / SP
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não
pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de
extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art.
102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada
por Tribunal Superior. II – A não interposição de agravo regimental
no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo
colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido” (HC 119.115, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 13.2.2014, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘o
habeas
corpus
é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática
que nega seguimento ao
writ
, sem a interposição de agravo
regimental’ (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de
ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3.
Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a
medida liminar deferida” (HC 116.551, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso,
DJe 3.2.2014, grifos nossos).
9. Pelo exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 10/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.612
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 104178 E DO HC n 136749 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7760186
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.612
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIENE TELLES
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 104178 E DO HC n 136749 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7760186
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 612",
"HC n 104178",
"HC n 136749 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 125 . 612",
"HC n 104178",
"HC n 136749",
"Súmulas 691",
"HCs 104 . 178",
"136",
"Súmula 695 deste C . Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 125 . 612",
"HC n 104178",
"HC n 136749",
"Habeas Corpus ns . 104 . 178",
"Súmulas 691",
"HCs 104 . 178",
"Súmula 695 deste C . Supremo Tribunal Federal",
"HC 125612 AGR / SP",
"Habeas Corpus 121 . 907",
"HC 86 . 864 / SP",
"Súmulas 691",
"Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 125612 AGR / SP",
"Habeas Corpus 121 . 907",
"HC 86 . 864 / SP",
"Súmulas 691 e 695 deste Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 125612 AGR / SP",
"HC 125612 AGR / SP",
"HC 125612 AGR / SP",
"Habeas Corpus n 125 . 612",
"HC 125612 AGR / SP",
"Habeas Corpus n 125 . 612",
"HABEAS CORPUS 125 . 612",
"Habeas Corpus ns . 104 . 178",
"HABEAS CORPUS 125 . 612",
"HC 125612 AGR / SP",
"HC 86 . 367",
"Habeas Corpus n . 104 . 178⁄MG",
"Processo n 34 . 726⁄03",
"HC 125612 AGR / SP",
"HC 86 . 367",
"Habeas Corpus n . 104 . 178⁄MG",
"HC 125612 AGR / SP",
"Apelação Criminal n . 5 . 475⁄05",
"HC 125612 AGR / SP",
"Apelação Criminal n . 5 . 475⁄05",
"HC 125612 AGR / SP",
"Processo n 34 . 726⁄03",
"Súmula 695⁄Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 695 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 125612 AGR / SP",
"Súmula 695⁄Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 695 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 125612 AGR / SP",
"HC 87 . 775",
"HC 90 . 315",
"Habeas Corpus ns . 104 . 178",
"HC 120 . 259 - AgR",
"HC 125612 AGR / SP",
"HC 87 . 775",
"HC 90 . 315",
"Habeas Corpus ns . 104 . 178",
"HC 120 . 259 - AgR",
"HC 125612 AGR / SP",
"HC 119 . 115",
"HC 113 . 186",
"HC 116 . 551",
"HC 125612 AGR / SP",
"HC 119 . 115",
"HC 113 . 186",
"HC 116 . 551",
"HABEAS CORPUS 125 . 612",
"HC n 104178",
"HC n 136749 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 125 . 612",
"HC n 104178",
"HC n 136749"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 5 . . . , LIII , da Carta Magna",
"artigo 78 , ‘ d ’ , § 2 . . . do CPPM",
"Artigo 5 . . . , LV da Carta Magna",
"ARTIGO 428 DO CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 5 . . . , LIII , da Carta Magna",
"artigo 78 , ‘ d ’ , § 2 . . . do CPPM",
"Artigo 5 . . . , LV da Carta Magna",
"ARTIGO 428 DO CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inc . I , al . i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inc . I , al . i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 243 , § 1 . . . , 315 , caput , c . c . artigos 53 e 79 , todos do Código Penal Militar",
"CPM",
"artigo 315 , caput , do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM",
"artigo 315 , caput , do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 243 , § 1 . . . , do CPM",
"artigo 527 do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 243 , § 1 . . . , do CPM",
"artigo 527 do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 5 . 993⁄06",
"Decreto n . 5 . 993⁄2206",
"ART . 288 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 5 . 993⁄06",
"Decreto n . 5 . 993⁄2206",
"ART . 288 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . DO ARTIGO 2 . . . DA LEI N . 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça Militar de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça Militar de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça Militar de São Paulo",
"Tribunal de Justiça Militar de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça Militar de São Paulo",
"Tribunal de Justiça Militar de São Paulo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Auditoria Militar do Estado de São Paulo",
"Conselho Permanente de Justiça da",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Auditoria Militar do Estado de São Paulo",
"Conselho Permanente de Justiça da 1 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Auditoria Militar",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS",
"LUCIENE TELLES",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS",
"LUCIENE TELLES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUCIENE TELLES",
"ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS",
"Sebastião Reis Júnior",
"ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS",
"LUCIENE TELLES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUCIENE TELLES",
"Sebastião Reis Júnior",
"ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Flávio Maluf",
"Flávio Maluf",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sebastião Reis Júnior",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sebastião Reis Júnior",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sebastião Reis Júnior",
"Ellen Gracie",
"Sebastião Reis Júnior",
"Adilson Pinheiro dos Santos",
"Sebastião Reis Júnior",
"Ellen Gracie",
"Sebastião Reis Júnior",
"Adilson Pinheiro dos Santos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Sebastião Reis Júnior",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Sebastião Reis Júnior",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS",
"LUCIENE TELLES",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS",
"LUCIENE TELLES",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"9",
".",
"12",
".",
"2014",
"12",
".",
"12",
".",
"2014",
"17",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"9",
".",
"12",
".",
"2014",
"12",
".",
"12",
".",
"2014",
"17",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"12",
".",
"4",
".",
"2012",
"26",
".",
"4",
".",
"2012",
"29",
".",
"11",
".",
"2014",
"23",
".",
"10",
".",
"2008",
"31⁄05⁄04",
"24",
".",
"06",
".",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"12",
".",
"4",
".",
"2012",
"26",
".",
"4",
".",
"2012",
"29",
".",
"11",
".",
"2014",
"23",
".",
"10",
".",
"2008",
"31⁄05⁄04",
"24",
".",
"06",
".",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"07",
".",
"05",
"22",
".",
"07",
".",
"05",
"24",
".",
"01",
".",
"06",
"15",
".",
"10",
".",
"07",
"29",
".",
"08",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"07",
".",
"05",
"22",
".",
"07",
".",
"05",
"24",
".",
"01",
".",
"06",
"15",
".",
"10",
".",
"07",
"29",
".",
"08",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"07",
"29⁄8⁄2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"07",
"29⁄8⁄2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"4",
".",
"2007",
"27",
".",
"4",
".",
"2007",
"12",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"4",
".",
"2007",
"27",
".",
"4",
".",
"2007",
"12",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2014",
"3",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2014",
"3",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.928
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:AUDICEIA
MARIA
OLIVEIRA
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 22.6.2010.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais,
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697281.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 855928 AGR / PE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697281.
Supremo Tribunal Federal
ARE 855928 AGR / PE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697281.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.928
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:AUDICEIA
MARIA
OLIVEIRA
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
regimental a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco – Funape e o Estado de Pernambuco.
Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reiteram a afronta ao art. 40, § 7º e § 8º, da Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 22.6.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697282.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.928
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:AUDICEIA
MARIA
OLIVEIRA
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
regimental a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco – Funape e o Estado de Pernambuco.
Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reiteram a afronta ao art. 40, § 7º e § 8º, da Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 22.6.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697282.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.928
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, § 7º e § 8º, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE
607.442-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
22.6.2011 e AI 740.587-AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe
23.4.2013, com a seguinte ementa:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697283.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.928
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, § 7º e § 8º, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE
607.442-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
22.6.2011 e AI 740.587-AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe
23.4.2013, com a seguinte ementa:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855928 AGR / PE
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL.
PENSIONISTA.
RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO PELO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. LEI 9.717/1998. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL TRAVADO NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
21.9.2007. A suposta ofensa aos postulados constitucionais
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo
regimental conhecido e não provido.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 855928 AGR / PE
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL.
PENSIONISTA.
RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO PELO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. LEI 9.717/1998. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL TRAVADO NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
21.9.2007. A suposta ofensa aos postulados constitucionais
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo
regimental conhecido e não provido.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855928 AGR / PE
decisão recorrida”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 855928 AGR / PE
decisão recorrida”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.928
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : AUDICEIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.928
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : AUDICEIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7797208
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-02-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.6.2010.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur292465
|
Número de páginas: 7.
Análise: 27/02/2015, MJC
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
855928
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 855928 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : AUDICEIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.928
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:AUDICEIA
MARIA
OLIVEIRA
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 22.6.2010.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais,
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 855928 AGR / PE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855928 AGR / PE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.928
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:AUDICEIA
MARIA
OLIVEIRA
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
regimental a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco – Funape e o Estado de Pernambuco.
Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reiteram a afronta ao art. 40, § 7... e § 8..., da Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 22.6.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.928
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:AUDICEIA
MARIA
OLIVEIRA
DA
SILVA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
regimental a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco – Funape e o Estado de Pernambuco.
Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reiteram a afronta ao art. 40, § 7... e § 8..., da Constituição Federal.
Acórdão recorrido publicado em 22.6.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.928
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, § 7... e § 8..., da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: Recurso Extraordinário
607.442-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe
22.6.2011 e AI 740.587-AgR, de minha relatoria, 1... Turma, DJe
23.4.2013, com a seguinte ementa:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697283.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.928
PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, § 7... e § 8..., da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: Recurso Extraordinário
607.442-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe
22.6.2011 e AI 740.587-AgR, de minha relatoria, 1... Turma, DJe
23.4.2013, com a seguinte ementa:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7697283.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855928 AGR / PE
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL.
PENSIONISTA.
RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO PELO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. LEI 9.717/1998. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL TRAVADO NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
21.9.2007. A suposta ofensa aos postulados constitucionais
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo
regimental conhecido e não provido.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Na esteira da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 855928 AGR / PE
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL.
PENSIONISTA.
RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO PELO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. LEI 9.717/1998. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL TRAVADO NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
21.9.2007. A suposta ofensa aos postulados constitucionais
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo
regimental conhecido e não provido.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Na esteira da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 855928 AGR / PE
decisão recorrida”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 855928 AGR / PE
decisão recorrida”.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.928
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : AUDICEIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.928
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : AUDICEIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855 . 928",
"ARE 855928 AGR / PE",
"ARE 855928 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855 . 928",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855 . 928",
"Recurso Extraordinário 607 . 442 - AgR",
"AI 740 . 587 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 442 - AgR",
"AI 740 . 587 - AgR",
"ARE 855928 AGR / PE",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 855928 AGR / PE",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 855928 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 40 , § 7 . . . e § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 40 , § 7 . . . e § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 7 . . . e § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 7 . . . e § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 717 / 1998",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 717 / 1998",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"ESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco",
"Funape",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"ESTADO",
"Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco",
"Funape",
"Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"ESTADO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"AUDICEIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"AUDICEIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA",
"JOSÉ OMAR DE MELO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"AUDICEIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"AUDICEIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA",
"JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"22",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"22",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"22",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"22",
".",
"6",
".",
"2011",
"23",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"22",
".",
"6",
".",
"2011",
"23",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.396 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AIRTON KEIJI UEDA
ADV.(A/S)
:AIRTON KEIJI UEDA
AGDO.(A/S)
:CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO
PARANÁ - CAA
ADV.(A/S)
:ODAIR VICENTE MORESCHI
ADV.(A/S)
:STEPHEN WILSON
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Advogada. Auxílio
maternidade. Princípio da isonomia. Ofensa reflexa. Legislação
infraconstitucional. Análise. Impossibilidade.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.396 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AIRTON KEIJI UEDA
ADV.(A/S)
:AIRTON KEIJI UEDA
AGDO.(A/S)
:CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO
PARANÁ - CAA
ADV.(A/S)
:ODAIR VICENTE MORESCHI
ADV.(A/S)
:STEPHEN WILSON
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Airton Keiji Ueda interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 276 a
286) contra decisão (fls. 266 a 271) em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Airton Keiji Ueda interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra
acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, assim ementado:
‘LICENÇA
MATERNIDADE.
CAIXA
DE
ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ.
AUTONOMIA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.
NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
A Caixa de Assistência dos Advogados, tem
personalidade jurídica própria, devendo elaborar seus
próprios estatutos.
A previsão de auxílio maternidade à advogada mãe
não viola o princípio da igualdade, uma vez se presta a
conceder uma espécie de remuneração à profissional, que
logo após o parto encontra dificuldades naturais na
prestação do exercício da advocacia’ (fl. 138).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.396 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AIRTON KEIJI UEDA
ADV.(A/S)
:AIRTON KEIJI UEDA
AGDO.(A/S)
:CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO
PARANÁ - CAA
ADV.(A/S)
:ODAIR VICENTE MORESCHI
ADV.(A/S)
:STEPHEN WILSON
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Airton Keiji Ueda interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 276 a
286) contra decisão (fls. 266 a 271) em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Airton Keiji Ueda interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra
acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, assim ementado:
‘LICENÇA
MATERNIDADE.
CAIXA
DE
ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ.
AUTONOMIA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.
NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
A Caixa de Assistência dos Advogados, tem
personalidade jurídica própria, devendo elaborar seus
próprios estatutos.
A previsão de auxílio maternidade à advogada mãe
não viola o princípio da igualdade, uma vez se presta a
conceder uma espécie de remuneração à profissional, que
logo após o parto encontra dificuldades naturais na
prestação do exercício da advocacia’ (fl. 138).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
RE 684396 AGR / PR
Alega o recorrente violação dos artigos 5º, inciso I, e 7º,
inciso XXX, da Constituição Federal.
Apresentadas contrarrazões (fls. 224 a 232), o recurso
extraordinário (fls. 149 a 157) foi admitido (fl. 235).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
O Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento no
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da igualdade, da
isonomia, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos
atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido,
anote-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Nulidade de doação. Princípios da legalidade e da
isonomia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o
exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise
de legislação infraconstitucional. 2. As alegações de
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 684396 AGR / PR
Alega o recorrente violação dos artigos 5º, inciso I, e 7º,
inciso XXX, da Constituição Federal.
Apresentadas contrarrazões (fls. 224 a 232), o recurso
extraordinário (fls. 149 a 157) foi admitido (fl. 235).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
O Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento no
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da igualdade, da
isonomia, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos
atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido,
anote-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Nulidade de doação. Princípios da legalidade e da
isonomia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o
exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise
de legislação infraconstitucional. 2. As alegações de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 684396 AGR / PR
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de
normas infraconstitucionais, podem configurar apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.
Agravo regimental não provido’ (AI nº 513.502/SP-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/3/11).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso que não demonstra o desacerto da decisão
agravada. 3. Servidor ativo. Enquadramento. Princípio da
isonomia. Impossibilidade. Precedente. 4. Princípio da
legalidade. Súmula 636 do STF. Princípio da moralidade
administrativa. Não ofensa. 5. Violação aos princípios da
ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório.
Ofensa reflexa. Precedente. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI nº 635.74/DF-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/4/08).
‘1. O trânsito do extraordinário é inviável para
debater matérias processuais, de índole ordinária,
relativas ao reexame dos julgamentos proferidos em grau
de embargos de declaração, para fins de nulidade, por
negativa de prestação jurisdicional, e à aplicação da multa
prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 2. No
mérito, a ofensa alegada ao princípio da isonomia, acaso
existente, seria reflexa, hipótese insuscetível de exame em
sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
improvido’ (AI nº 452.204/RS-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/2/06).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 684396 AGR / PR
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de
normas infraconstitucionais, podem configurar apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.
Agravo regimental não provido’ (AI nº 513.502/SP-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/3/11).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso que não demonstra o desacerto da decisão
agravada. 3. Servidor ativo. Enquadramento. Princípio da
isonomia. Impossibilidade. Precedente. 4. Princípio da
legalidade. Súmula 636 do STF. Princípio da moralidade
administrativa. Não ofensa. 5. Violação aos princípios da
ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório.
Ofensa reflexa. Precedente. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI nº 635.74/DF-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/4/08).
‘1. O trânsito do extraordinário é inviável para
debater matérias processuais, de índole ordinária,
relativas ao reexame dos julgamentos proferidos em grau
de embargos de declaração, para fins de nulidade, por
negativa de prestação jurisdicional, e à aplicação da multa
prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 2. No
mérito, a ofensa alegada ao princípio da isonomia, acaso
existente, seria reflexa, hipótese insuscetível de exame em
sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
improvido’ (AI nº 452.204/RS-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/2/06).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RE 684396 AGR / PR
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, ressalte-se que o Tribunal de origem decidiu a
lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Lei
nº 8.906/94 e Estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados
do Estado do Paraná). Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.
Sobre o tema:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
JORNADA DE TRABALHO DE ADVOGADO DE
EMPRESA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A
APLICAÇÃO DA LEI N. 8.906/1994. ANÁLISE DE
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE nº 681.419/ES-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE
LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS NA
ATIVIDADE.
MEMBRO
APOSENTADO
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS E DE MATÉRIA FÁTICA.
4
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assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, ressalte-se que o Tribunal de origem decidiu a
lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Lei
nº 8.906/94 e Estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados
do Estado do Paraná). Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.
Sobre o tema:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
JORNADA DE TRABALHO DE ADVOGADO DE
EMPRESA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A
APLICAÇÃO DA LEI N. 8.906/1994. ANÁLISE DE
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE nº 681.419/ES-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE
LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS NA
ATIVIDADE.
MEMBRO
APOSENTADO
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS E DE MATÉRIA FÁTICA.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
RE 684396 AGR / PR
SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I –
O Tribunal de origem dirimiu a matéria dos autos com
fundamento na análise da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei complementar 75/1993, Lei 8.625/1993, Leis
complementares estaduais 17/1982 e 197/2000 e Estatuto
dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina).
Eventual violação ao texto constitucional se daria de
forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a
Súmula 280 desta Corte. II – Para se chegar à conclusão
contrária à adotada no acórdão recorrido, necessário seria
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - O Plenário
desta Corte, ao apreciar a ADI 2.887/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio, assegurou a conversão da licença-prêmio em
pecúnia a servidores que já haviam atendido ao fator
temporal na forma da legislação anterior, em atenção ao
direito adquirido. IV - Agravo regimental improvido’ (RE
nº 600.096/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 27/10/11).
‘CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
RETENÇÂO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI
8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA
DEFESA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Recurso extraordinário no
qual se pretende a análise de legislação
infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido’
(AI nº 657.929/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/9/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
GRATIFICAÇÕES
PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
AGREGAÇÃO. POLICIAIS MILITARES REGIDOS PELA
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 684396 AGR / PR
SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I –
O Tribunal de origem dirimiu a matéria dos autos com
fundamento na análise da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei complementar 75/1993, Lei 8.625/1993, Leis
complementares estaduais 17/1982 e 197/2000 e Estatuto
dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina).
Eventual violação ao texto constitucional se daria de
forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a
Súmula 280 desta Corte. II – Para se chegar à conclusão
contrária à adotada no acórdão recorrido, necessário seria
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - O Plenário
desta Corte, ao apreciar a ADI 2.887/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio, assegurou a conversão da licença-prêmio em
pecúnia a servidores que já haviam atendido ao fator
temporal na forma da legislação anterior, em atenção ao
direito adquirido. IV - Agravo regimental improvido’ (RE
nº 600.096/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 27/10/11).
‘CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
RETENÇÂO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI
8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA
DEFESA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Recurso extraordinário no
qual se pretende a análise de legislação
infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido’
(AI nº 657.929/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/9/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
GRATIFICAÇÕES
PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
AGREGAÇÃO. POLICIAIS MILITARES REGIDOS PELA
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Relatório
RE 684396 AGR / PR
LEI ESTADUAL 6.218/1983. INTERPRETAÇÃO DE
DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. O
acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da
legislação local (Lei 6.745/1985 e Lei 6.218/1983), de modo
que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais
invocados, se existente, seria reflexa ou indireta, já que
dependeria de reexame prévio
da norma
infraconstitucional. Por essa razão, é incabível o recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 280 deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº
203.875/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 19/12/08).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
A agravante insiste na violação dos dispositivos constitucionais
invocados no recurso extraordinário. Sustenta ter havido a violação direta
do texto constitucional, aduzindo, para tanto, o seguinte:
“(...) no caso em concreto, discute-se a legalidade do
ESTATUTO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
DO ESTADO DO PARANÁ, que faz distinção entre advogado e
advogada, ou seja, pelo sexo para receber o auxílio-natalidade,
modificando a nomenclatura para auxílio-natalidade, apenas
para favorecer as advogadAs, excluindo os advogadOs.
Assim, é inconstitucional o artigo da Caixa de Assistência
dos Advogados do Estado do Paraná, porque viola o princípio
da isonomia, ao beneficiar apenas a advogada com o benefício
do auxílio-maternidade, que nada mais é do que o auxílio-
natalidade, benefício de ajuda de custeio para contribuir com as
despesas de parto dos filhos dos advogados/advogadas, em
razão do baixo valor” (fl. 280).
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 684396 AGR / PR
LEI ESTADUAL 6.218/1983. INTERPRETAÇÃO DE
DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. O
acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da
legislação local (Lei 6.745/1985 e Lei 6.218/1983), de modo
que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais
invocados, se existente, seria reflexa ou indireta, já que
dependeria de reexame prévio
da norma
infraconstitucional. Por essa razão, é incabível o recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 280 deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº
203.875/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 19/12/08).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
A agravante insiste na violação dos dispositivos constitucionais
invocados no recurso extraordinário. Sustenta ter havido a violação direta
do texto constitucional, aduzindo, para tanto, o seguinte:
“(...) no caso em concreto, discute-se a legalidade do
ESTATUTO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
DO ESTADO DO PARANÁ, que faz distinção entre advogado e
advogada, ou seja, pelo sexo para receber o auxílio-natalidade,
modificando a nomenclatura para auxílio-natalidade, apenas
para favorecer as advogadAs, excluindo os advogadOs.
Assim, é inconstitucional o artigo da Caixa de Assistência
dos Advogados do Estado do Paraná, porque viola o princípio
da isonomia, ao beneficiar apenas a advogada com o benefício
do auxílio-maternidade, que nada mais é do que o auxílio-
natalidade, benefício de ajuda de custeio para contribuir com as
despesas de parto dos filhos dos advogados/advogadas, em
razão do baixo valor” (fl. 280).
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
RE 684396 AGR / PR
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
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É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.396 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, concedo o pedido de justiça gratuita formulado nas
petições do recurso extraordinário e do regimental, nas quais afirma o
recorrente não possuir condições de efetuar o preparo, sem efeito
retroativo aos recursos interpostos anteriormente, conforme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO – AUSÊNCIA
DE APRECIAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o
reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte
interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre
afastar a deserção” (AI nº 652.139/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator para acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de
23/8/12).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREPARO.
DESERÇÃO.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA
287.
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. BENEFÍCIO
DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO FUTURO. RECURSO
PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O
agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão
recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. II - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que incumbe ao recorrente comprovar, no ato de interposição
do recurso, o pagamento do respectivo preparo.Precedentes. III
- É que a apreciação do tema constitucional, no caso, demanda o
prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - O deferimento do
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.396 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, concedo o pedido de justiça gratuita formulado nas
petições do recurso extraordinário e do regimental, nas quais afirma o
recorrente não possuir condições de efetuar o preparo, sem efeito
retroativo aos recursos interpostos anteriormente, conforme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO – AUSÊNCIA
DE APRECIAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o
reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte
interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre
afastar a deserção” (AI nº 652.139/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator para acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de
23/8/12).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREPARO.
DESERÇÃO.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA
287.
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. BENEFÍCIO
DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO FUTURO. RECURSO
PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O
agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão
recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. II - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que incumbe ao recorrente comprovar, no ato de interposição
do recurso, o pagamento do respectivo preparo.Precedentes. III
- É que a apreciação do tema constitucional, no caso, demanda o
prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - O deferimento do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 684396 AGR / PR
benefício da gratuidade da justiça, só produz efeitos futuros,
assim, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a
concessão posterior do benefício. Precedentes. V - Recurso
protelatório. Aplicação de multa. VI - Agravo regimental
improvido” (AI nº 744.487/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09 – grifei).
No mais, o inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto
condutor do acórdão recorrido:
“Está claro que a pretensão do apelante, advogado pai,
não se enquadra na hipótese de recebimento do auxílio-
maternidade, previsto no artigo 38 do Estatuto da CAA/PR,
pois tal benefício, obviamente, como foi bem esclarecido pela
CASA/PR na contestação de fls. 48/55, tem em mira o fato de que a
advogada mãe, em decorrência do parto, da necessidade dos [s]eu
restabelecimento físico e dos cuidados com o neonato, não pode, ato
contínuo, retomar suas atividades profissionais e conduzi-las como
antes (fl. 50).
O benefício não se confunde com a licença maternidade,
de índole previdenciária, e tampouco se presta a arcar com as
despesas do parto.
(…)
De outra banda, não há que se falar em violação do
Estatuto da CAA/PR ao princípio da igualdade, ao passo que
estabelece um tratamento desigual a homens e mulheres. Como
é bem sabido, doutrina e jurisprudência entendem a noção do
princípio constitucional da igualdade conforme a máxima de
Aristóteles, disseminada por Ruy Barbosa, segundo a qual ‘a
igualdade consiste em aquinhoar os iguais igualmente e os
desiguais na medida de sua desigualdade’. Esclareça-se que o
fato do constituinte ter expressamente previsto a igualdade de
gênero no artigo 5º, inciso I, não impede que a legislação
infraconstitucional elabore comandos normativos que visem
atenuar a diferença de tratamento em razão do sexo. Foi
exatamente o que pretendeu a CAA/PR ao criar o auxílio-
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 684396 AGR / PR
benefício da gratuidade da justiça, só produz efeitos futuros,
assim, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a
concessão posterior do benefício. Precedentes. V - Recurso
protelatório. Aplicação de multa. VI - Agravo regimental
improvido” (AI nº 744.487/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09 – grifei).
No mais, o inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto
condutor do acórdão recorrido:
“Está claro que a pretensão do apelante, advogado pai,
não se enquadra na hipótese de recebimento do auxílio-
maternidade, previsto no artigo 38 do Estatuto da CAA/PR,
pois tal benefício, obviamente, como foi bem esclarecido pela
CASA/PR na contestação de fls. 48/55, tem em mira o fato de que a
advogada mãe, em decorrência do parto, da necessidade dos [s]eu
restabelecimento físico e dos cuidados com o neonato, não pode, ato
contínuo, retomar suas atividades profissionais e conduzi-las como
antes (fl. 50).
O benefício não se confunde com a licença maternidade,
de índole previdenciária, e tampouco se presta a arcar com as
despesas do parto.
(…)
De outra banda, não há que se falar em violação do
Estatuto da CAA/PR ao princípio da igualdade, ao passo que
estabelece um tratamento desigual a homens e mulheres. Como
é bem sabido, doutrina e jurisprudência entendem a noção do
princípio constitucional da igualdade conforme a máxima de
Aristóteles, disseminada por Ruy Barbosa, segundo a qual ‘a
igualdade consiste em aquinhoar os iguais igualmente e os
desiguais na medida de sua desigualdade’. Esclareça-se que o
fato do constituinte ter expressamente previsto a igualdade de
gênero no artigo 5º, inciso I, não impede que a legislação
infraconstitucional elabore comandos normativos que visem
atenuar a diferença de tratamento em razão do sexo. Foi
exatamente o que pretendeu a CAA/PR ao criar o auxílio-
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 684396 AGR / PR
maternidade às advogadas, que se presta a conceder uma
espécie de remuneração à profissional, que logo após o parto
encontra dificuldades naturais na prestação do exercício da
advocacia. Não há como estender o benefício ao advogado pai,
que não passou pela gestação e nem pelo parto, não precisando
interromper o seu ofício em virtude de gravidez” (fl. 135v).
Com efeito, resta claro que a Corte de origem concluiu, com base na
Lei nº 8.906/1994 e no Estatuto da CAA/PR, que o advogado não faz jus
ao recebimento do auxílio-maternidade, o qual não se confunde com
auxílio-natalidade, porquanto aquele benefício é destinado apenas às
advogadas mães, logo após o parto.
Assim, conforme expresso na decisão agravada, para divergir do
entendimento adotado na origem, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RE 684396 AGR / PR
maternidade às advogadas, que se presta a conceder uma
espécie de remuneração à profissional, que logo após o parto
encontra dificuldades naturais na prestação do exercício da
advocacia. Não há como estender o benefício ao advogado pai,
que não passou pela gestação e nem pelo parto, não precisando
interromper o seu ofício em virtude de gravidez” (fl. 135v).
Com efeito, resta claro que a Corte de origem concluiu, com base na
Lei nº 8.906/1994 e no Estatuto da CAA/PR, que o advogado não faz jus
ao recebimento do auxílio-maternidade, o qual não se confunde com
auxílio-natalidade, porquanto aquele benefício é destinado apenas às
advogadas mães, logo após o parto.
Assim, conforme expresso na decisão agravada, para divergir do
entendimento adotado na origem, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.396
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AIRTON KEIJI UEDA
ADV.(A/S) : AIRTON KEIJI UEDA
AGDO.(A/S) : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ - CAA
ADV.(A/S) : ODAIR VICENTE MORESCHI
ADV.(A/S) : STEPHEN WILSON
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.396
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AIRTON KEIJI UEDA
ADV.(A/S) : AIRTON KEIJI UEDA
AGDO.(A/S) : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ - CAA
ADV.(A/S) : ODAIR VICENTE MORESCHI
ADV.(A/S) : STEPHEN WILSON
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7798141
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-02-19T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Advogada. Auxílio maternidade. Princípio da isonomia. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur292492
|
- Acórdão(s) citado(s):
(JUSTIÇA GRATUITA)
AI 652139 AgR (1ªT), AI 744487 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 27/02/2015, BMP
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
684396
|
[
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 684396 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AIRTON KEIJI UEDA
ADV.(A/S) : AIRTON KEIJI UEDA
AGDO.(A/S) : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ - CAA
ADV.(A/S) : ODAIR VICENTE MORESCHI
ADV.(A/S) : STEPHEN WILSON
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.396 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AIRTON KEIJI UEDA
ADV.(A/S)
:AIRTON KEIJI UEDA
AGDO.(A/S)
:CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO
PARANÁ - CAA
ADV.(A/S)
:ODAIR VICENTE MORESCHI
ADV.(A/S)
:STEPHEN WILSON
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Advogada. Auxílio
maternidade. Princípio da isonomia. Ofensa reflexa. Legislação
infraconstitucional. Análise. Impossibilidade.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.396 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AIRTON KEIJI UEDA
ADV.(A/S)
:AIRTON KEIJI UEDA
AGDO.(A/S)
:CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO
PARANÁ - CAA
ADV.(A/S)
:ODAIR VICENTE MORESCHI
ADV.(A/S)
:STEPHEN WILSON
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Airton Keiji Ueda interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 276 a
286) contra decisão (fls. 266 a 271) em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Airton Keiji Ueda interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra
acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional
Federal da 4... Região, assim ementado:
‘LICENÇA
MATERNIDADE.
CAIXA
DE
ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ.
AUTONOMIA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.
NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
A Caixa de Assistência dos Advogados, tem
personalidade jurídica própria, devendo elaborar seus
próprios estatutos.
A previsão de auxílio maternidade à advogada mãe
não viola o princípio da igualdade, uma vez se presta a
conceder uma espécie de remuneração à profissional, que
logo após o parto encontra dificuldades naturais na
prestação do exercício da advocacia’ (fl. 138).
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.396 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AIRTON KEIJI UEDA
ADV.(A/S)
:AIRTON KEIJI UEDA
AGDO.(A/S)
:CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO
PARANÁ - CAA
ADV.(A/S)
:ODAIR VICENTE MORESCHI
ADV.(A/S)
:STEPHEN WILSON
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Airton Keiji Ueda interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 276 a
286) contra decisão (fls. 266 a 271) em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Airton Keiji Ueda interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra
acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional
Federal da 4... Região, assim ementado:
‘LICENÇA
MATERNIDADE.
CAIXA
DE
ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ.
AUTONOMIA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.
NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
A Caixa de Assistência dos Advogados, tem
personalidade jurídica própria, devendo elaborar seus
próprios estatutos.
A previsão de auxílio maternidade à advogada mãe
não viola o princípio da igualdade, uma vez se presta a
conceder uma espécie de remuneração à profissional, que
logo após o parto encontra dificuldades naturais na
prestação do exercício da advocacia’ (fl. 138).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR
Alega o recorrente violação dos artigos 5..., inciso I, e 7...,
inciso XXX, da Constituição Federal.
Apresentadas contrarrazões (fls. 224 a 232), o recurso
extraordinário (fls. 149 a 157) foi admitido (fl. 235).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
O Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento no
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da igualdade, da
isonomia, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos
atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido,
anote-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Nulidade de doação. Princípios da legalidade e da
isonomia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o
exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise
de legislação infraconstitucional. 2. As alegações de
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR
Alega o recorrente violação dos artigos 5..., inciso I, e 7...,
inciso XXX, da Constituição Federal.
Apresentadas contrarrazões (fls. 224 a 232), o recurso
extraordinário (fls. 149 a 157) foi admitido (fl. 235).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
O Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento no
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da igualdade, da
isonomia, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos
atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido,
anote-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Nulidade de doação. Princípios da legalidade e da
isonomia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o
exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise
de legislação infraconstitucional. 2. As alegações de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de
normas infraconstitucionais, podem configurar apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.
Agravo regimental não provido’ (AI n 513.502/SP-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/3/11).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso que não demonstra o desacerto da decisão
agravada. 3. Servidor ativo. Enquadramento. Princípio da
isonomia. Impossibilidade. Precedente. 4. Princípio da
legalidade. Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. Princípio da moralidade
administrativa. Não ofensa. 5. Violação aos princípios da
ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório.
Ofensa reflexa. Precedente. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI n 635.74/DF-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/4/08).
‘1. O trânsito do extraordinário é inviável para
debater matérias processuais, de índole ordinária,
relativas ao reexame dos julgamentos proferidos em grau
de embargos de declaração, para fins de nulidade, por
negativa de prestação jurisdicional, e à aplicação da multa
prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 2. No
mérito, a ofensa alegada ao princípio da isonomia, acaso
existente, seria reflexa, hipótese insuscetível de exame em
sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
improvido’ (AI n 452.204/RS-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/2/06).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de
normas infraconstitucionais, podem configurar apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.
Agravo regimental não provido’ (AI n 513.502/SP-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/3/11).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso que não demonstra o desacerto da decisão
agravada. 3. Servidor ativo. Enquadramento. Princípio da
isonomia. Impossibilidade. Precedente. 4. Princípio da
legalidade. Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. Princípio da moralidade
administrativa. Não ofensa. 5. Violação aos princípios da
ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório.
Ofensa reflexa. Precedente. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI n 635.74/DF-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/4/08).
‘1. O trânsito do extraordinário é inviável para
debater matérias processuais, de índole ordinária,
relativas ao reexame dos julgamentos proferidos em grau
de embargos de declaração, para fins de nulidade, por
negativa de prestação jurisdicional, e à aplicação da multa
prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 2. No
mérito, a ofensa alegada ao princípio da isonomia, acaso
existente, seria reflexa, hipótese insuscetível de exame em
sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental
improvido’ (AI n 452.204/RS-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/2/06).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, ressalte-se que o Tribunal de origem decidiu a
lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Lei
n 8.906/94 e Estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados
do Estado do Paraná). Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Incidência da Súmula n 280 desta Corte.
Sobre o tema:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
JORNADA DE TRABALHO DE ADVOGADO DE
EMPRESA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A
APLICAÇÃO DA LEI N. 8.906/1994. ANÁLISE DE
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE n 681.419/ES-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE
LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS NA
ATIVIDADE.
MEMBRO
APOSENTADO
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS E DE MATÉRIA FÁTICA.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, ressalte-se que o Tribunal de origem decidiu a
lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Lei
n 8.906/94 e Estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados
do Estado do Paraná). Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Incidência da Súmula n 280 desta Corte.
Sobre o tema:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
JORNADA DE TRABALHO DE ADVOGADO DE
EMPRESA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A
APLICAÇÃO DA LEI N. 8.906/1994. ANÁLISE DE
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE n 681.419/ES-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE
LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS NA
ATIVIDADE.
MEMBRO
APOSENTADO
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS E DE MATÉRIA FÁTICA.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR
SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I –
O Tribunal de origem dirimiu a matéria dos autos com
fundamento na análise da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei complementar 75/1993, Lei 8.625/1993, Leis
complementares estaduais 17/1982 e 197/2000 e Estatuto
dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina).
Eventual violação ao texto constitucional se daria de
forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a
Súmula 280 desta Corte. II – Para se chegar à conclusão
contrária à adotada no acórdão recorrido, necessário seria
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - O Plenário
desta Corte, ao apreciar a ADI 2.887/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio, assegurou a conversão da licença-prêmio em
pecúnia a servidores que já haviam atendido ao fator
temporal na forma da legislação anterior, em atenção ao
direito adquirido. IV - Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário
n 600.096/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 27/10/11).
‘CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
RETENÇÂO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI
8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA
DEFESA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Recurso extraordinário no
qual se pretende a análise de legislação
infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido’
(AI n 657.929/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/9/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
GRATIFICAÇÕES
PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
AGREGAÇÃO. POLICIAIS MILITARES REGIDOS PELA
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR
SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I –
O Tribunal de origem dirimiu a matéria dos autos com
fundamento na análise da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei complementar 75/1993, Lei 8.625/1993, Leis
complementares estaduais 17/1982 e 197/2000 e Estatuto
dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina).
Eventual violação ao texto constitucional se daria de
forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a
Súmula 280 desta Corte. II – Para se chegar à conclusão
contrária à adotada no acórdão recorrido, necessário seria
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - O Plenário
desta Corte, ao apreciar a ADI 2.887/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio, assegurou a conversão da licença-prêmio em
pecúnia a servidores que já haviam atendido ao fator
temporal na forma da legislação anterior, em atenção ao
direito adquirido. IV - Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário
n 600.096/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 27/10/11).
‘CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
RETENÇÂO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI
8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA
DEFESA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Recurso extraordinário no
qual se pretende a análise de legislação
infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido’
(AI n 657.929/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/9/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
GRATIFICAÇÕES
PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
AGREGAÇÃO. POLICIAIS MILITARES REGIDOS PELA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR
LEI ESTADUAL 6.218/1983. INTERPRETAÇÃO DE
DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. O
acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da
legislação local (Lei 6.745/1985 e Lei 6.218/1983), de modo
que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais
invocados, se existente, seria reflexa ou indireta, já que
dependeria de reexame prévio
da norma
infraconstitucional. Por essa razão, é incabível o recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 280 deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n
203.875/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 19/12/08).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
A agravante insiste na violação dos dispositivos constitucionais
invocados no recurso extraordinário. Sustenta ter havido a violação direta
do texto constitucional, aduzindo, para tanto, o seguinte:
“(...) no caso em concreto, discute-se a legalidade do
ESTATUTO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
DO ESTADO DO PARANÁ, que faz distinção entre advogado e
advogada, ou seja, pelo sexo para receber o auxílio-natalidade,
modificando a nomenclatura para auxílio-natalidade, apenas
para favorecer as advogadAs, excluindo os advogadOs.
Assim, é inconstitucional o artigo da Caixa de Assistência
dos Advogados do Estado do Paraná, porque viola o princípio
da isonomia, ao beneficiar apenas a advogada com o benefício
do auxílio-maternidade, que nada mais é do que o auxílio-
natalidade, benefício de ajuda de custeio para contribuir com as
despesas de parto dos filhos dos advogados/advogadas, em
razão do baixo valor” (fl. 280).
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR
LEI ESTADUAL 6.218/1983. INTERPRETAÇÃO DE
DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. O
acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da
legislação local (Lei 6.745/1985 e Lei 6.218/1983), de modo
que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais
invocados, se existente, seria reflexa ou indireta, já que
dependeria de reexame prévio
da norma
infraconstitucional. Por essa razão, é incabível o recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 280 deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n
203.875/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 19/12/08).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
A agravante insiste na violação dos dispositivos constitucionais
invocados no recurso extraordinário. Sustenta ter havido a violação direta
do texto constitucional, aduzindo, para tanto, o seguinte:
“(...) no caso em concreto, discute-se a legalidade do
ESTATUTO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
DO ESTADO DO PARANÁ, que faz distinção entre advogado e
advogada, ou seja, pelo sexo para receber o auxílio-natalidade,
modificando a nomenclatura para auxílio-natalidade, apenas
para favorecer as advogadAs, excluindo os advogadOs.
Assim, é inconstitucional o artigo da Caixa de Assistência
dos Advogados do Estado do Paraná, porque viola o princípio
da isonomia, ao beneficiar apenas a advogada com o benefício
do auxílio-maternidade, que nada mais é do que o auxílio-
natalidade, benefício de ajuda de custeio para contribuir com as
despesas de parto dos filhos dos advogados/advogadas, em
razão do baixo valor” (fl. 280).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.396 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, concedo o pedido de justiça gratuita formulado nas
petições do recurso extraordinário e do regimental, nas quais afirma o
recorrente não possuir condições de efetuar o preparo, sem efeito
retroativo aos recursos interpostos anteriormente, conforme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO – AUSÊNCIA
DE APRECIAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o
reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte
interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre
afastar a deserção” (AI n 652.139/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator para acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de
23/8/12).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREPARO.
DESERÇÃO.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA
287.
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. BENEFÍCIO
DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO FUTURO. RECURSO
PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O
agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão
recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. II - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que incumbe ao recorrente comprovar, no ato de interposição
do recurso, o pagamento do respectivo preparo.Precedentes. III
- É que a apreciação do tema constitucional, no caso, demanda o
prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - O deferimento do
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.396 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, concedo o pedido de justiça gratuita formulado nas
petições do recurso extraordinário e do regimental, nas quais afirma o
recorrente não possuir condições de efetuar o preparo, sem efeito
retroativo aos recursos interpostos anteriormente, conforme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO – AUSÊNCIA
DE APRECIAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o
reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte
interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre
afastar a deserção” (AI n 652.139/MG-AgR, Primeira Turma,
Relator para acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de
23/8/12).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREPARO.
DESERÇÃO.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA
287.
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. BENEFÍCIO
DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO FUTURO. RECURSO
PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O
agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão
recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. II - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que incumbe ao recorrente comprovar, no ato de interposição
do recurso, o pagamento do respectivo preparo.Precedentes. III
- É que a apreciação do tema constitucional, no caso, demanda o
prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - O deferimento do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR
benefício da gratuidade da justiça, só produz efeitos futuros,
assim, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a
concessão posterior do benefício. Precedentes. V - Recurso
protelatório. Aplicação de multa. VI - Agravo regimental
improvido” (AI n 744.487/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09 – grifei).
No mais, o inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto
condutor do acórdão recorrido:
“Está claro que a pretensão do apelante, advogado pai,
não se enquadra na hipótese de recebimento do auxílio-
maternidade, previsto no artigo 38 do Estatuto da CAA/PR,
pois tal benefício, obviamente, como foi bem esclarecido pela
CASA/PR na contestação de fls. 48/55, tem em mira o fato de que a
advogada mãe, em decorrência do parto, da necessidade dos [s]eu
restabelecimento físico e dos cuidados com o neonato, não pode, ato
contínuo, retomar suas atividades profissionais e conduzi-las como
antes (fl. 50).
O benefício não se confunde com a licença maternidade,
de índole previdenciária, e tampouco se presta a arcar com as
despesas do parto.
(…)
De outra banda, não há que se falar em violação do
Estatuto da CAA/PR ao princípio da igualdade, ao passo que
estabelece um tratamento desigual a homens e mulheres. Como
é bem sabido, doutrina e jurisprudência entendem a noção do
princípio constitucional da igualdade conforme a máxima de
Aristóteles, disseminada por Ruy Barbosa, segundo a qual ‘a
igualdade consiste em aquinhoar os iguais igualmente e os
desiguais na medida de sua desigualdade’. Esclareça-se que o
fato do constituinte ter expressamente previsto a igualdade de
gênero no artigo 5..., inciso I, não impede que a legislação
infraconstitucional elabore comandos normativos que visem
atenuar a diferença de tratamento em razão do sexo. Foi
exatamente o que pretendeu a CAA/PR ao criar o auxílio-
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR
benefício da gratuidade da justiça, só produz efeitos futuros,
assim, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a
concessão posterior do benefício. Precedentes. V - Recurso
protelatório. Aplicação de multa. VI - Agravo regimental
improvido” (AI n 744.487/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09 – grifei).
No mais, o inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto
condutor do acórdão recorrido:
“Está claro que a pretensão do apelante, advogado pai,
não se enquadra na hipótese de recebimento do auxílio-
maternidade, previsto no artigo 38 do Estatuto da CAA/PR,
pois tal benefício, obviamente, como foi bem esclarecido pela
CASA/PR na contestação de fls. 48/55, tem em mira o fato de que a
advogada mãe, em decorrência do parto, da necessidade dos [s]eu
restabelecimento físico e dos cuidados com o neonato, não pode, ato
contínuo, retomar suas atividades profissionais e conduzi-las como
antes (fl. 50).
O benefício não se confunde com a licença maternidade,
de índole previdenciária, e tampouco se presta a arcar com as
despesas do parto.
(…)
De outra banda, não há que se falar em violação do
Estatuto da CAA/PR ao princípio da igualdade, ao passo que
estabelece um tratamento desigual a homens e mulheres. Como
é bem sabido, doutrina e jurisprudência entendem a noção do
princípio constitucional da igualdade conforme a máxima de
Aristóteles, disseminada por Ruy Barbosa, segundo a qual ‘a
igualdade consiste em aquinhoar os iguais igualmente e os
desiguais na medida de sua desigualdade’. Esclareça-se que o
fato do constituinte ter expressamente previsto a igualdade de
gênero no artigo 5..., inciso I, não impede que a legislação
infraconstitucional elabore comandos normativos que visem
atenuar a diferença de tratamento em razão do sexo. Foi
exatamente o que pretendeu a CAA/PR ao criar o auxílio-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR
maternidade às advogadas, que se presta a conceder uma
espécie de remuneração à profissional, que logo após o parto
encontra dificuldades naturais na prestação do exercício da
advocacia. Não há como estender o benefício ao advogado pai,
que não passou pela gestação e nem pelo parto, não precisando
interromper o seu ofício em virtude de gravidez” (fl. 135v).
Com efeito, resta claro que a Corte de origem concluiu, com base na
Lei n 8.906/1994 e no Estatuto da CAA/PR, que o advogado não faz jus
ao recebimento do auxílio-maternidade, o qual não se confunde com
auxílio-natalidade, porquanto aquele benefício é destinado apenas às
advogadas mães, logo após o parto.
Assim, conforme expresso na decisão agravada, para divergir do
entendimento adotado na origem, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR
maternidade às advogadas, que se presta a conceder uma
espécie de remuneração à profissional, que logo após o parto
encontra dificuldades naturais na prestação do exercício da
advocacia. Não há como estender o benefício ao advogado pai,
que não passou pela gestação e nem pelo parto, não precisando
interromper o seu ofício em virtude de gravidez” (fl. 135v).
Com efeito, resta claro que a Corte de origem concluiu, com base na
Lei n 8.906/1994 e no Estatuto da CAA/PR, que o advogado não faz jus
ao recebimento do auxílio-maternidade, o qual não se confunde com
auxílio-natalidade, porquanto aquele benefício é destinado apenas às
advogadas mães, logo após o parto.
Assim, conforme expresso na decisão agravada, para divergir do
entendimento adotado na origem, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 03/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.396
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AIRTON KEIJI UEDA
ADV.(A/S) : AIRTON KEIJI UEDA
AGDO.(A/S) : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ - CAA
ADV.(A/S) : ODAIR VICENTE MORESCHI
ADV.(A/S) : STEPHEN WILSON
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777929
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.396
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AIRTON KEIJI UEDA
ADV.(A/S) : AIRTON KEIJI UEDA
AGDO.(A/S) : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ - CAA
ADV.(A/S) : ODAIR VICENTE MORESCHI
ADV.(A/S) : STEPHEN WILSON
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 3.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7777929
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 396",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 396",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR",
"AI n 513 . 502 / SP - AgR",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 635 . 74 / DF - AgR",
"AI n 452 . 204 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR",
"AI n 513 . 502 / SP - AgR",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 635 . 74 / DF - AgR",
"AI n 452 . 204 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 280 desta Corte",
"ARE n 681 . 419 / ES - AgR",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 280 desta Corte",
"ARE n 681 . 419 / ES - AgR",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 desta Corte",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ADI 2 . 887 / SP",
"Recurso Extraordinário n 600 . 096 / SC - AgR",
"AI n 657 . 929 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 280 desta Corte",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ADI 2 . 887 / SP",
"Recurso Extraordinário n 600 . 096 / SC - AgR",
"AI n 657 . 929 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 deste Tribunal",
"Recurso Extraordinário n 203 . 875 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR",
"AI n 652 . 139 / MG - AgR",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684 . 396",
"AI n 652 . 139 / MG - AgR",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR",
"AI n 744 . 487 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR",
"AI n 744 . 487 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 684396 AGR / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"artigos 5 . . . , inciso I , e 7 . . . , inciso XXX , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 .",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 538 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"parágrafo único do art . 538 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 8 . 906 / 94",
"Estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Paraná",
"LEI N . 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 8 . 906 / 94",
"Estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Paraná",
"LEI N . 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei complementar 75 / 1993",
"Lei 8 . 625 / 1993",
"Leis complementares estaduais 17 / 1982",
"197",
"/",
"2000",
"Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina",
"LEI 8 . 906 / 94",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei complementar 75 / 1993",
"Lei 8 . 625 / 1993",
"Leis complementares estaduais 17 / 1982",
"197",
"/",
"2000",
"Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina",
"LEI 8 . 906 / 94",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"LEI ESTADUAL 6 . 218 / 1983",
"Lei 6 . 745 / 1985",
"Lei 6 . 218 / 1983",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 6 . 218 / 1983",
"Lei 6 . 745 / 1985",
"Lei 6 . 218 / 1983",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 38 do Estatuto da CAA / PR",
"Estatuto da CAA / PR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 38 do Estatuto da CAA / PR",
"Estatuto da CAA / PR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 906 / 1994",
"Estatuto da CAA / PR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 906 / 1994",
"Estatuto da CAA / PR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ",
"CAA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ",
"CAA",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ",
"Caixa de Assistência dos Advogados",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ -",
"CAA",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ",
"Caixa de Assistência dos Advogados",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS",
"Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANÁ",
"Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"CASA",
"/",
"PR",
"CAA",
"/",
"PR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"CASA",
"/",
"PR",
"CAA",
"/",
"PR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ -",
"CAA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"AIRTON KEIJI UEDA",
"AIRTON KEIJI UEDA",
"ODAIR VICENTE MORESCHI",
"STEPHEN WILSON",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"AIRTON KEIJI UEDA",
"AIRTON KEIJI UEDA",
"ODAIR VICENTE MORESCHI",
"STEPHEN WILSON",
"DIAS TOFFOLI",
"Airton Keiji Ueda",
"Airton Keiji Ueda",
"DIAS TOFFOLI",
"AIRTON KEIJI UEDA",
"AIRTON KEIJI UEDA",
"ODAIR VICENTE MORESCHI",
"STEPHEN WILSON",
"DIAS TOFFOLI",
"Airton Keiji Ueda",
"Airton Keiji Ueda",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Ricardo",
"Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ruy Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Aristóteles",
"Ruy Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"AIRTON KEIJI UEDA",
"AIRTON KEIJI UEDA",
"ODAIR VICENTE MORESCHI",
"STEPHEN WILSON",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"AIRTON KEIJI UEDA",
"AIRTON KEIJI UEDA",
"ODAIR VICENTE MORESCHI",
"STEPHEN WILSON",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"3",
"/",
"11",
"25",
"/",
"4",
"/",
"08",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"3",
"/",
"11",
"25",
"/",
"4",
"/",
"08",
"3",
"/",
"2",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"14",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"14",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"11",
"25",
"/",
"9",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"11",
"25",
"/",
"9",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"19",
"/",
"12",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"23",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"23",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.121 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
IMPTE.(S)
:RODRIGO
OTAVIO
BRETAS
MARZAGAO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RECEBIMENTO
DE DENÚNCIA PELO MESMO ORGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA LOCAL. IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES
PARTICIPANTES DE AMBAS AS SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
NÃO OCORRÊNCIA. ART. 252, III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ROL TAXATIVO.
1. Por expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII, e 96, III, da CF),
tanto o procedimento administrativo disciplinar quanto a ação penal nos
quais envolvido magistrado de primeiro grau serão processados e
julgados pelo respectivo Tribunal, não havendo falar em “outra instância”
para fins de impedimento previsto no art. 252, III, do Código de Processo
Penal. Precedentes.
2. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7779846.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 112121 / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7779846.
Supremo Tribunal Federal
HC 112121 / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7779846.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.121 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
IMPTE.(S)
:RODRIGO
OTAVIO
BRETAS
MARZAGAO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos
autos do HC 131.792/SP, Rel. Min. Jorge Mussi.
Consta dos autos, em síntese, que (a) a paciente, Juíza de Direito, foi
denunciada pela suposta prática dos crimes de prevaricação (art. 319 do
CP), de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, do CP), de
interceptação telefônica com objetivos não autorizados em lei (art. 10 da
Lei 9.296/1996) e de denunciação caluniosa (art. 339 do CP); (b) o Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recebeu a
denúncia somente quanto aos crimes de interceptação telefônica e
denunciação caluniosa; (c) alegando o impedimento de oito dos
Desembargadores que participaram da sessão de julgamento, a defesa
impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem em acórdão assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
CRIMES
CONTRA
A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU MAGISTRADO.
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO COMPOSTO POR
ALGUNS MEMBROS DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP.
ROL TAXATIVO. JURISDIÇÃO. CONCEITO QUE NÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7779849.
Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.121 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
IMPTE.(S)
:RODRIGO
OTAVIO
BRETAS
MARZAGAO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos
autos do HC 131.792/SP, Rel. Min. Jorge Mussi.
Consta dos autos, em síntese, que (a) a paciente, Juíza de Direito, foi
denunciada pela suposta prática dos crimes de prevaricação (art. 319 do
CP), de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, do CP), de
interceptação telefônica com objetivos não autorizados em lei (art. 10 da
Lei 9.296/1996) e de denunciação caluniosa (art. 339 do CP); (b) o Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recebeu a
denúncia somente quanto aos crimes de interceptação telefônica e
denunciação caluniosa; (c) alegando o impedimento de oito dos
Desembargadores que participaram da sessão de julgamento, a defesa
impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem em acórdão assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
CRIMES
CONTRA
A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU MAGISTRADO.
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO COMPOSTO POR
ALGUNS MEMBROS DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP.
ROL TAXATIVO. JURISDIÇÃO. CONCEITO QUE NÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7779849.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 112121 / SP
ABRANGE A ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
1. Relacionados ao princípio do devido processo legal, os
princípios do duplo grau de jurisdição e da imparcialidade
encontram no art. 252 do CPP vedações à atuação jurisdicional
do magistrado que concretizam e permitem a devida tutela
jurisdicional, elemento constante do art. 5º, XXXV, da CF, de
natureza de direito fundamental.
2. Denota-se do conteúdo do art. 252, III, do CPP, a
impossibilidade de atuação do juiz, sobre os mesmos fatos, em
diferentes graus de jurisdição; não se cuida, portanto, de
atuação em esferas de naturezas distintas, a saber no caso
concreto: a administrativa e a penal.
3.
In casu, tratando-se de processos de origem
administrativa e judicial, julgados pela Corregedoria Geral da
Justiça de São Paulo e pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, respectivamente, não há ofensa
ao disposto no art. 252, III, do CPP o julgamento por
magistrados que componham e tenham atuado em ambos os
feitos, dada a essência diversa das esferas.
4. ‘Neste diapasão, buscando as esferas administrativa e
criminal objetivos totalmente distintos, pois, em cada uma, a matéria é
posta em análise sob diferentes enfoques, nada impede que o juiz da
seara administrativa também o seja na criminal, nada obstando,
inclusive, o seu sorteio como relator em qualquer delas’ (HC
42.249/RJ).
5. Constitui rol taxativo as hipóteses de impedimento do
art. 252 do CPP, de forma que não se estende o conceito de
‘jurisdição’.
6. Ordem denegada”.
Neste habeas corpus, os impetrantes sustentam, em suma, que o
recebimento da denúncia está eivado de nulidade absoluta, pois oito dos
Desembargadores que participaram da sessão de julgamento estavam
impedidos (art. 252, III, do CPP), uma vez que participaram do
julgamento de processo administrativo em que foi imposta à paciente a
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112121 / SP
ABRANGE A ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
1. Relacionados ao princípio do devido processo legal, os
princípios do duplo grau de jurisdição e da imparcialidade
encontram no art. 252 do CPP vedações à atuação jurisdicional
do magistrado que concretizam e permitem a devida tutela
jurisdicional, elemento constante do art. 5º, XXXV, da CF, de
natureza de direito fundamental.
2. Denota-se do conteúdo do art. 252, III, do CPP, a
impossibilidade de atuação do juiz, sobre os mesmos fatos, em
diferentes graus de jurisdição; não se cuida, portanto, de
atuação em esferas de naturezas distintas, a saber no caso
concreto: a administrativa e a penal.
3.
In casu, tratando-se de processos de origem
administrativa e judicial, julgados pela Corregedoria Geral da
Justiça de São Paulo e pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, respectivamente, não há ofensa
ao disposto no art. 252, III, do CPP o julgamento por
magistrados que componham e tenham atuado em ambos os
feitos, dada a essência diversa das esferas.
4. ‘Neste diapasão, buscando as esferas administrativa e
criminal objetivos totalmente distintos, pois, em cada uma, a matéria é
posta em análise sob diferentes enfoques, nada impede que o juiz da
seara administrativa também o seja na criminal, nada obstando,
inclusive, o seu sorteio como relator em qualquer delas’ (HC
42.249/RJ).
5. Constitui rol taxativo as hipóteses de impedimento do
art. 252 do CPP, de forma que não se estende o conceito de
‘jurisdição’.
6. Ordem denegada”.
Neste habeas corpus, os impetrantes sustentam, em suma, que o
recebimento da denúncia está eivado de nulidade absoluta, pois oito dos
Desembargadores que participaram da sessão de julgamento estavam
impedidos (art. 252, III, do CPP), uma vez que participaram do
julgamento de processo administrativo em que foi imposta à paciente a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 112121 / SP
pena de remoção compulsória “pelos mesmos fatos tratados nesta ação penal”.
Requerem, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no mérito, a
anulação do recebimento da denúncia.
O pedido de liminar foi indeferido.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prestou informações
(peça 17).
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 112121 / SP
pena de remoção compulsória “pelos mesmos fatos tratados nesta ação penal”.
Requerem, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no mérito, a
anulação do recebimento da denúncia.
O pedido de liminar foi indeferido.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prestou informações
(peça 17).
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.121 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento
de que o art. 252 do Código de Processo Penal possui rol taxativo de
hipóteses de impedimento do julgador, o qual não comporta
interpretação extensiva para equiparar, como na espécie, o
pronunciamento na esfera administrativa com o judicial. Ilustrativo, a
propósito, o seguinte julgado:
“(…) CAUSAS DE IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP.
TAXATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(…)
2. As causas de impedimento do julgador, listadas no art.
252 do CPP, são mesmo taxativas e jungidas a fatos diretamente
relacionados à ação penal em que arguida a imparcialidade do
julgador. Até porque o tratamento normativo-ordinário do
impedimento e da suspeição do julgador não tem outro objetivo
senão o de densificar as garantias do Juiz natural (inciso LIII do
art. 5º da CF) e do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º
da CF).
3. Nesse sentido, as duas Turmas do Supremo Tribunal
Federal já recusaram pedidos de uma mais larga interpretação
das hipóteses de impedimento do magistrado, expressamente
definidas no art. 252 do Diploma Processual Penal.
4. No caso, a decisão objeto da insurgência defensiva
seguiu o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal
quanto à taxatividade das causas de impedimento do
magistrado e, expressamente, reconheceu a distinção entre os
fatos apurados na Ação Penal 470 e no Inquérito 2.280.
5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AImp 4
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.121 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento
de que o art. 252 do Código de Processo Penal possui rol taxativo de
hipóteses de impedimento do julgador, o qual não comporta
interpretação extensiva para equiparar, como na espécie, o
pronunciamento na esfera administrativa com o judicial. Ilustrativo, a
propósito, o seguinte julgado:
“(…) CAUSAS DE IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP.
TAXATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(…)
2. As causas de impedimento do julgador, listadas no art.
252 do CPP, são mesmo taxativas e jungidas a fatos diretamente
relacionados à ação penal em que arguida a imparcialidade do
julgador. Até porque o tratamento normativo-ordinário do
impedimento e da suspeição do julgador não tem outro objetivo
senão o de densificar as garantias do Juiz natural (inciso LIII do
art. 5º da CF) e do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º
da CF).
3. Nesse sentido, as duas Turmas do Supremo Tribunal
Federal já recusaram pedidos de uma mais larga interpretação
das hipóteses de impedimento do magistrado, expressamente
definidas no art. 252 do Diploma Processual Penal.
4. No caso, a decisão objeto da insurgência defensiva
seguiu o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal
quanto à taxatividade das causas de impedimento do
magistrado e, expressamente, reconheceu a distinção entre os
fatos apurados na Ação Penal 470 e no Inquérito 2.280.
5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AImp 4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 112121 / SP
AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Plenário, DJe de 29/6/2012).
Não se desconhece o precedente da Segunda Turma (HC 86.963, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 17/08/2007), no qual foi reconhecida a
impossibilidade do mesmo julgador analisar o mérito de processo
administrativo e de ação penal fundadas nos mesmos fatos. Porém, esse
entendimento foi superado pela Turma, em situação assemelhada, no
exame do HC 97.544 (Rel. Min. EROS GRAU, Red. p/ acórdão Min.
GILMAR MENDES, DJe de 03/12/2010), e, recentemente, em caso
idêntico, a Primeira Turma também adotou essa linha de compreensão,
em acórdão assim ementado:
“Habeas corpus. Processual Penal. Impedimento de
desembargadores integrantes de órgão especial que tenham
julgado procedimento administrativo disciplinar contra juíza
federal e emitido pronunciamento pela imposição de
disponibilidade à magistrada. Inexistência. Ordem denegada.
(…)
2. O disposto no inciso III do art. 252 do Código de
Processo
Penal
merece
interpretação
restritiva,
circunscrevendo-se o impedimento do juiz às causas em que
tenha atuado em graus de jurisdição distintos, não
comportando a norma ampliação da hipótese taxativamente
estabelecida.
3. Ordem denegada” (HC 120.017/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/08/2014).
2. Em rigor, a norma em análise “encontra-se mais diretamente ligada à
necessidade de se realizar efetivamente o duplo grau de jurisdição que
propriamente com a eventual parcialidade do juiz” (OLIVEIRA, Eugênio
Pacelli. Curso de processo penal. Lumen Juris. 10 ed., 2008. p. 376), até
porque, por expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII, e 96, III, da
CF/88), ambos os procedimentos - administrativo e penal -, fundados no
mesmo fato, contra Juiz de Direito, serão julgados e processados no
respectivo Tribunal ao qual o magistrado seja integrante, não havendo
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Supremo Tribunal Federal
HC 112121 / SP
AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Plenário, DJe de 29/6/2012).
Não se desconhece o precedente da Segunda Turma (HC 86.963, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 17/08/2007), no qual foi reconhecida a
impossibilidade do mesmo julgador analisar o mérito de processo
administrativo e de ação penal fundadas nos mesmos fatos. Porém, esse
entendimento foi superado pela Turma, em situação assemelhada, no
exame do HC 97.544 (Rel. Min. EROS GRAU, Red. p/ acórdão Min.
GILMAR MENDES, DJe de 03/12/2010), e, recentemente, em caso
idêntico, a Primeira Turma também adotou essa linha de compreensão,
em acórdão assim ementado:
“Habeas corpus. Processual Penal. Impedimento de
desembargadores integrantes de órgão especial que tenham
julgado procedimento administrativo disciplinar contra juíza
federal e emitido pronunciamento pela imposição de
disponibilidade à magistrada. Inexistência. Ordem denegada.
(…)
2. O disposto no inciso III do art. 252 do Código de
Processo
Penal
merece
interpretação
restritiva,
circunscrevendo-se o impedimento do juiz às causas em que
tenha atuado em graus de jurisdição distintos, não
comportando a norma ampliação da hipótese taxativamente
estabelecida.
3. Ordem denegada” (HC 120.017/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/08/2014).
2. Em rigor, a norma em análise “encontra-se mais diretamente ligada à
necessidade de se realizar efetivamente o duplo grau de jurisdição que
propriamente com a eventual parcialidade do juiz” (OLIVEIRA, Eugênio
Pacelli. Curso de processo penal. Lumen Juris. 10 ed., 2008. p. 376), até
porque, por expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII, e 96, III, da
CF/88), ambos os procedimentos - administrativo e penal -, fundados no
mesmo fato, contra Juiz de Direito, serão julgados e processados no
respectivo Tribunal ao qual o magistrado seja integrante, não havendo
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 112121 / SP
falar, portanto, em “outra instância” para fins de reconhecimento do
impedimento dos desembargadores. Veja-se, nesse sentido:
“(…)
2. O art. 252, inc. III, do Código de Processo Penal não
preceitua qualquer ilegalidade em razão dos julgadores terem
exercido a jurisdição na mesma instância, notadamente quando
os recursos de apelação foram interpostos pela defesa contra
sentenças penais proferidas em processos-crime distintos.
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou a
impossibilidade de criação pela via da interpretação de causas
de impedimento. Precedentes.
(…)
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte,
denegado” (RHC 105.791/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 01/02/2013).
3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 112121 / SP
falar, portanto, em “outra instância” para fins de reconhecimento do
impedimento dos desembargadores. Veja-se, nesse sentido:
“(…)
2. O art. 252, inc. III, do Código de Processo Penal não
preceitua qualquer ilegalidade em razão dos julgadores terem
exercido a jurisdição na mesma instância, notadamente quando
os recursos de apelação foram interpostos pela defesa contra
sentenças penais proferidas em processos-crime distintos.
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou a
impossibilidade de criação pela via da interpretação de causas
de impedimento. Precedentes.
(…)
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte,
denegado” (RHC 105.791/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 01/02/2013).
3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.
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Extrato de Ata - 10/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.121
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
IMPTE.(S) : RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.121
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
IMPTE.(S) : RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7894159
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-02T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.02.2015.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO MESMO ORGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES PARTICIPANTES DE AMBAS AS SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 252, III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ROL TAXATIVO.
1. Por expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII, e 96, III, da CF), tanto o procedimento administrativo disciplinar quanto a ação penal nos quais envolvido magistrado de primeiro grau serão processados e julgados pelo respectivo Tribunal, não havendo falar em “outra instância” para fins de impedimento previsto no art. 252, III, do Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Ordem denegada.
|
sjur293749
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPEDIMENTO, MAGISTRADO, PARTICIPAÇÃO, PAD)
HC 86963 (2ªT), HC 97544 (2ªT), RHC 105791 (2ªT), AImp 4 AgR (TP), HC 120017 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 12/03/2015, AMS.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
112121
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00008 ART-00096 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00252 INC-00003\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 112121
|
[
""
] |
PACTE.(S) : CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
IMPTE.(S) : RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.121 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
IMPTE.(S)
:RODRIGO
OTAVIO
BRETAS
MARZAGAO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RECEBIMENTO
DE DENÚNCIA PELO MESMO ORGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA LOCAL. IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES
PARTICIPANTES DE AMBAS AS SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
NÃO OCORRÊNCIA. ART. 252, III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ROL TAXATIVO.
1. Por expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII, e 96, III, da Constituição Federal de 1988),
tanto o procedimento administrativo disciplinar quanto a ação penal nos
quais envolvido magistrado de primeiro grau serão processados e
julgados pelo respectivo Tribunal, não havendo falar em “outra instância”
para fins de impedimento previsto no art. 252, III, do Código de Processo
Penal. Precedentes.
2. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 112121 / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7779846.
Supremo Tribunal Federal
HC 112121 / SP
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.121 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
IMPTE.(S)
:RODRIGO
OTAVIO
BRETAS
MARZAGAO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos
autos do HC 131.792/SP, Rel. Min. Jorge Mussi.
Consta dos autos, em síntese, que (a) a paciente, Juíza de Direito, foi
denunciada pela suposta prática dos crimes de prevaricação (art. 319 do
Código Penal Brasileiro), de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro), de
interceptação telefônica com objetivos não autorizados em lei (art. 10 da
Lei 9.296/1996) e de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal Brasileiro); (b) o Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recebeu a
denúncia somente quanto aos crimes de interceptação telefônica e
denunciação caluniosa; (c) alegando o impedimento de oito dos
Desembargadores que participaram da sessão de julgamento, a defesa
impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem em acórdão assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
CRIMES
CONTRA
A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU MAGISTRADO.
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO COMPOSTO POR
ALGUNS MEMBROS DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP.
ROL TAXATIVO. JURISDIÇÃO. CONCEITO QUE NÃO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.121 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
IMPTE.(S)
:RODRIGO
OTAVIO
BRETAS
MARZAGAO
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos
autos do HC 131.792/SP, Rel. Min. Jorge Mussi.
Consta dos autos, em síntese, que (a) a paciente, Juíza de Direito, foi
denunciada pela suposta prática dos crimes de prevaricação (art. 319 do
Código Penal Brasileiro), de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro), de
interceptação telefônica com objetivos não autorizados em lei (art. 10 da
Lei 9.296/1996) e de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal Brasileiro); (b) o Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recebeu a
denúncia somente quanto aos crimes de interceptação telefônica e
denunciação caluniosa; (c) alegando o impedimento de oito dos
Desembargadores que participaram da sessão de julgamento, a defesa
impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem em acórdão assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
CRIMES
CONTRA
A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU MAGISTRADO.
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO COMPOSTO POR
ALGUNS MEMBROS DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP.
ROL TAXATIVO. JURISDIÇÃO. CONCEITO QUE NÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 112121 / SP
ABRANGE A ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
1. Relacionados ao princípio do devido processo legal, os
princípios do duplo grau de jurisdição e da imparcialidade
encontram no art. 252 do CPP vedações à atuação jurisdicional
do magistrado que concretizam e permitem a devida tutela
jurisdicional, elemento constante do art. 5..., XXXV, da Constituição Federal de 1988, de
natureza de direito fundamental.
2. Denota-se do conteúdo do art. 252, III, do CPP, a
impossibilidade de atuação do juiz, sobre os mesmos fatos, em
diferentes graus de jurisdição; não se cuida, portanto, de
atuação em esferas de naturezas distintas, a saber no caso
concreto: a administrativa e a penal.
3.
In casu, tratando-se de processos de origem
administrativa e judicial, julgados pela Corregedoria Geral da
Justiça de São Paulo e pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, respectivamente, não há ofensa
ao disposto no art. 252, III, do CPP o julgamento por
magistrados que componham e tenham atuado em ambos os
feitos, dada a essência diversa das esferas.
4. ‘Neste diapasão, buscando as esferas administrativa e
criminal objetivos totalmente distintos, pois, em cada uma, a matéria é
posta em análise sob diferentes enfoques, nada impede que o juiz da
seara administrativa também o seja na criminal, nada obstando,
inclusive, o seu sorteio como relator em qualquer delas’ (HC
42.249/RJ).
5. Constitui rol taxativo as hipóteses de impedimento do
art. 252 do CPP, de forma que não se estende o conceito de
‘jurisdição’.
6. Ordem denegada”.
Neste habeas corpus, os impetrantes sustentam, em suma, que o
recebimento da denúncia está eivado de nulidade absoluta, pois oito dos
Desembargadores que participaram da sessão de julgamento estavam
impedidos (art. 252, III, do CPP), uma vez que participaram do
julgamento de processo administrativo em que foi imposta à paciente a
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112121 / SP
ABRANGE A ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
1. Relacionados ao princípio do devido processo legal, os
princípios do duplo grau de jurisdição e da imparcialidade
encontram no art. 252 do CPP vedações à atuação jurisdicional
do magistrado que concretizam e permitem a devida tutela
jurisdicional, elemento constante do art. 5..., XXXV, da Constituição Federal de 1988, de
natureza de direito fundamental.
2. Denota-se do conteúdo do art. 252, III, do CPP, a
impossibilidade de atuação do juiz, sobre os mesmos fatos, em
diferentes graus de jurisdição; não se cuida, portanto, de
atuação em esferas de naturezas distintas, a saber no caso
concreto: a administrativa e a penal.
3.
In casu, tratando-se de processos de origem
administrativa e judicial, julgados pela Corregedoria Geral da
Justiça de São Paulo e pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, respectivamente, não há ofensa
ao disposto no art. 252, III, do CPP o julgamento por
magistrados que componham e tenham atuado em ambos os
feitos, dada a essência diversa das esferas.
4. ‘Neste diapasão, buscando as esferas administrativa e
criminal objetivos totalmente distintos, pois, em cada uma, a matéria é
posta em análise sob diferentes enfoques, nada impede que o juiz da
seara administrativa também o seja na criminal, nada obstando,
inclusive, o seu sorteio como relator em qualquer delas’ (HC
42.249/RJ).
5. Constitui rol taxativo as hipóteses de impedimento do
art. 252 do CPP, de forma que não se estende o conceito de
‘jurisdição’.
6. Ordem denegada”.
Neste habeas corpus, os impetrantes sustentam, em suma, que o
recebimento da denúncia está eivado de nulidade absoluta, pois oito dos
Desembargadores que participaram da sessão de julgamento estavam
impedidos (art. 252, III, do CPP), uma vez que participaram do
julgamento de processo administrativo em que foi imposta à paciente a
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Relatório
HC 112121 / SP
pena de remoção compulsória “pelos mesmos fatos tratados nesta ação penal”.
Requerem, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no mérito, a
anulação do recebimento da denúncia.
O pedido de liminar foi indeferido.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prestou informações
(peça 17).
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 112121 / SP
pena de remoção compulsória “pelos mesmos fatos tratados nesta ação penal”.
Requerem, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no mérito, a
anulação do recebimento da denúncia.
O pedido de liminar foi indeferido.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prestou informações
(peça 17).
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.121 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento
de que o art. 252 do Código de Processo Penal possui rol taxativo de
hipóteses de impedimento do julgador, o qual não comporta
interpretação extensiva para equiparar, como na espécie, o
pronunciamento na esfera administrativa com o judicial. Ilustrativo, a
propósito, o seguinte julgado:
“(…) CAUSAS DE IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP.
TAXATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(…)
2. As causas de impedimento do julgador, listadas no art.
252 do CPP, são mesmo taxativas e jungidas a fatos diretamente
relacionados à ação penal em que arguida a imparcialidade do
julgador. Até porque o tratamento normativo-ordinário do
impedimento e da suspeição do julgador não tem outro objetivo
senão o de densificar as garantias do Juiz natural (inciso LIII do
art. 5... da Constituição Federal de 1988) e do devido processo legal (inciso LIV do art. 5...
da Constituição Federal de 1988).
3. Nesse sentido, as duas Turmas do Supremo Tribunal
Federal já recusaram pedidos de uma mais larga interpretação
das hipóteses de impedimento do magistrado, expressamente
definidas no art. 252 do Diploma Processual Penal.
4. No caso, a decisão objeto da insurgência defensiva
seguiu o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal
quanto à taxatividade das causas de impedimento do
magistrado e, expressamente, reconheceu a distinção entre os
fatos apurados na Ação Penal 470 e no Inquérito 2.280.
5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AImp 4
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.121 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento
de que o art. 252 do Código de Processo Penal possui rol taxativo de
hipóteses de impedimento do julgador, o qual não comporta
interpretação extensiva para equiparar, como na espécie, o
pronunciamento na esfera administrativa com o judicial. Ilustrativo, a
propósito, o seguinte julgado:
“(…) CAUSAS DE IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP.
TAXATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(…)
2. As causas de impedimento do julgador, listadas no art.
252 do CPP, são mesmo taxativas e jungidas a fatos diretamente
relacionados à ação penal em que arguida a imparcialidade do
julgador. Até porque o tratamento normativo-ordinário do
impedimento e da suspeição do julgador não tem outro objetivo
senão o de densificar as garantias do Juiz natural (inciso LIII do
art. 5... da Constituição Federal de 1988) e do devido processo legal (inciso LIV do art. 5...
da Constituição Federal de 1988).
3. Nesse sentido, as duas Turmas do Supremo Tribunal
Federal já recusaram pedidos de uma mais larga interpretação
das hipóteses de impedimento do magistrado, expressamente
definidas no art. 252 do Diploma Processual Penal.
4. No caso, a decisão objeto da insurgência defensiva
seguiu o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal
quanto à taxatividade das causas de impedimento do
magistrado e, expressamente, reconheceu a distinção entre os
fatos apurados na Ação Penal 470 e no Inquérito 2.280.
5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AImp 4
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 112121 / SP
AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Plenário, DJe de 29/6/2012).
Não se desconhece o precedente da Segunda Turma (HC 86.963, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 17/08/2007), no qual foi reconhecida a
impossibilidade do mesmo julgador analisar o mérito de processo
administrativo e de ação penal fundadas nos mesmos fatos. Porém, esse
entendimento foi superado pela Turma, em situação assemelhada, no
exame do HC 97.544 (Rel. Min. EROS GRAU, Red. p/ acórdão Min.
GILMAR MENDES, DJe de 03/12/2010), e, recentemente, em caso
idêntico, a Primeira Turma também adotou essa linha de compreensão,
em acórdão assim ementado:
“Habeas corpus. Processual Penal. Impedimento de
desembargadores integrantes de órgão especial que tenham
julgado procedimento administrativo disciplinar contra juíza
federal e emitido pronunciamento pela imposição de
disponibilidade à magistrada. Inexistência. Ordem denegada.
(…)
2. O disposto no inciso III do art. 252 do Código de
Processo
Penal
merece
interpretação
restritiva,
circunscrevendo-se o impedimento do juiz às causas em que
tenha atuado em graus de jurisdição distintos, não
comportando a norma ampliação da hipótese taxativamente
estabelecida.
3. Ordem denegada” (HC 120.017/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/08/2014).
2. Em rigor, a norma em análise “encontra-se mais diretamente ligada à
necessidade de se realizar efetivamente o duplo grau de jurisdição que
propriamente com a eventual parcialidade do juiz” (OLIVEIRA, Eugênio
Pacelli. Curso de processo penal. Lumen Juris. 10 ed., 2008. p. 376), até
porque, por expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII, e 96, III, da
Constituição Federal de 1988/88), ambos os procedimentos - administrativo e penal -, fundados no
mesmo fato, contra Juiz de Direito, serão julgados e processados no
respectivo Tribunal ao qual o magistrado seja integrante, não havendo
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112121 / SP
AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Plenário, DJe de 29/6/2012).
Não se desconhece o precedente da Segunda Turma (HC 86.963, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 17/08/2007), no qual foi reconhecida a
impossibilidade do mesmo julgador analisar o mérito de processo
administrativo e de ação penal fundadas nos mesmos fatos. Porém, esse
entendimento foi superado pela Turma, em situação assemelhada, no
exame do HC 97.544 (Rel. Min. EROS GRAU, Red. p/ acórdão Min.
GILMAR MENDES, DJe de 03/12/2010), e, recentemente, em caso
idêntico, a Primeira Turma também adotou essa linha de compreensão,
em acórdão assim ementado:
“Habeas corpus. Processual Penal. Impedimento de
desembargadores integrantes de órgão especial que tenham
julgado procedimento administrativo disciplinar contra juíza
federal e emitido pronunciamento pela imposição de
disponibilidade à magistrada. Inexistência. Ordem denegada.
(…)
2. O disposto no inciso III do art. 252 do Código de
Processo
Penal
merece
interpretação
restritiva,
circunscrevendo-se o impedimento do juiz às causas em que
tenha atuado em graus de jurisdição distintos, não
comportando a norma ampliação da hipótese taxativamente
estabelecida.
3. Ordem denegada” (HC 120.017/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/08/2014).
2. Em rigor, a norma em análise “encontra-se mais diretamente ligada à
necessidade de se realizar efetivamente o duplo grau de jurisdição que
propriamente com a eventual parcialidade do juiz” (OLIVEIRA, Eugênio
Pacelli. Curso de processo penal. Lumen Juris. 10 ed., 2008. p. 376), até
porque, por expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII, e 96, III, da
Constituição Federal de 1988/88), ambos os procedimentos - administrativo e penal -, fundados no
mesmo fato, contra Juiz de Direito, serão julgados e processados no
respectivo Tribunal ao qual o magistrado seja integrante, não havendo
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 112121 / SP
falar, portanto, em “outra instância” para fins de reconhecimento do
impedimento dos desembargadores. Veja-se, nesse sentido:
“(…)
2. O art. 252, inc. III, do Código de Processo Penal não
preceitua qualquer ilegalidade em razão dos julgadores terem
exercido a jurisdição na mesma instância, notadamente quando
os recursos de apelação foram interpostos pela defesa contra
sentenças penais proferidas em processos-crime distintos.
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou a
impossibilidade de criação pela via da interpretação de causas
de impedimento. Precedentes.
(…)
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte,
denegado” (RHC 105.791/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 01/02/2013).
3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 112121 / SP
falar, portanto, em “outra instância” para fins de reconhecimento do
impedimento dos desembargadores. Veja-se, nesse sentido:
“(…)
2. O art. 252, inc. III, do Código de Processo Penal não
preceitua qualquer ilegalidade em razão dos julgadores terem
exercido a jurisdição na mesma instância, notadamente quando
os recursos de apelação foram interpostos pela defesa contra
sentenças penais proferidas em processos-crime distintos.
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou a
impossibilidade de criação pela via da interpretação de causas
de impedimento. Precedentes.
(…)
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte,
denegado” (RHC 105.791/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 01/02/2013).
3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.
3
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Extrato de Ata - 10/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.121
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
IMPTE.(S) : RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2... Turma,
10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7885673
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.121
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
IMPTE.(S) : RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2... Turma,
10.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7885673
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 121",
"HC 112121 / SP",
"HC 112121 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 121 SÃO",
"HC 131 . 792 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 121",
"HC 131 . 792 / SP",
"HC 112121 / SP",
"HC 42 . 249 / RJ",
"HC 112121 / SP",
"HC 42 . 249 / RJ",
"HC 112121 / SP",
"HC 112121 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 121",
"Ação Penal 470",
"Inquérito 2 . 280 .",
"HABEAS CORPUS 112 . 121",
"Ação Penal 470",
"Inquérito 2 . 280 .",
"HC 112121 / SP AgR",
"HC 86 . 963",
"HC 97 . 544",
"HC 120 . 017 / SP",
"HC 112121 / SP AgR",
"HC 86 . 963",
"HC 97 . 544",
"HC 120 . 017 / SP",
"HC 112121 / SP",
"RHC 105 . 791 / SP",
"HC 112121 / SP",
"RHC 105 . 791 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 121",
"HABEAS CORPUS 112 . 121"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 252 , III , DO CPP",
"arts . 93 , VIII , e 96 , III , da Constituição Federal de 1988",
"art . 252 , III , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código Penal Brasileiro",
"art . 299 , parágrafo único , do Código Penal Brasileiro",
"art . 10 da Lei 9 . 296 / 1996",
"art . 339 do Código Penal Brasileiro",
"ART . 252 , III , DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código Penal Brasileiro",
"art . 299 , parágrafo único , do Código Penal Brasileiro",
"art . 10 da Lei 9 . 296 / 1996",
"art . 339 do Código Penal Brasileiro",
"ART . 252 , III , DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 252 do CPP",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 252 , III , do CPP",
"art . 252 , III , do CPP",
"art . 252 do CPP",
"art . 252 , III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 252 do CPP",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 252 , III , do CPP",
"art . 252 , III , do CPP",
"art . 252 do CPP",
"art . 252 , III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 252 do Código de Processo Penal",
"ART . 252 DO CPP",
"art . 252 do CPP",
"inciso LIII do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"inciso LIV do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"art . 252 do Diploma Processual Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 252 do Código de Processo Penal",
"ART . 252 DO CPP",
"art . 252 do CPP",
"inciso LIII do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"inciso LIV do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"art . 252 do Diploma Processual Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do art . 252 do Código de Processo Penal",
"arts . 93 , VIII , e 96 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do art . 252 do Código de Processo Penal",
"arts . 93 , VIII , e 96 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 252 , inc . III , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 252 , inc . III , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Lumen Juris",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Lumen Juris",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO",
"RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO",
"RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Jorge Mussi",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO",
"RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Jorge Mussi",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"AYRES BRITTO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EROS GRAU",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"OLIVEIRA , Eugênio Pacelli",
"AYRES BRITTO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EROS GRAU",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"OLIVEIRA , Eugênio Pacelli",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO",
"RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO",
"RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2007",
"03",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"08",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2007",
"03",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"08",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"2008",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.366
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA
STAFF
COMÉRCIO
E
REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula
do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais.
Ofensa reflexa. 5. Multa confiscatória. Prequestionamento. Precedentes 6.
Taxa Selic. Débitos tributários. Legitimidade. Precedentes 7. Agravo
regimental a que se nega provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.366
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA
STAFF
COMÉRCIO
E
REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto de
decisão de minha lavra que entendeu tratar-se de matéria
infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se, nas razões recursais, violação
direta ao texto constitucional, tendo em vista: a ilegalidade da certidão de
dívida ativa, a ilegitimidade da aplicação da taxa Selic, a nulidade da
notificação, o caráter confiscatório da multa aplicada e a prescrição da
pretensão punitiva.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7695736.
Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.366
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA
STAFF
COMÉRCIO
E
REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto de
decisão de minha lavra que entendeu tratar-se de matéria
infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se, nas razões recursais, violação
direta ao texto constitucional, tendo em vista: a ilegalidade da certidão de
dívida ativa, a ilegitimidade da aplicação da taxa Selic, a nulidade da
notificação, o caráter confiscatório da multa aplicada e a prescrição da
pretensão punitiva.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7695736.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.366
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que a
decisão impugnada não merece reforma, visto que a agravante não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque,
como consignado na decisão atacada, a jurisprudência desta Corte
firmou-se em que o assunto, tal como posto nos autos, demanda reexame
da legislação infraconstitucional.
Conforme destacado na decisão recorrida, vale ressaltar que o Pleno
do Supremo Tribunal Federal já se manifestou na AOE 17, rel. min. Marco
Aurélio, DJ 25.5.2001, que a demora na citação não prejudica a
interrupção da prescrição.
Em relação ao artigo 5º, LIV e LV, verifico tratar-se de assunto
referente ao Tema 660 cujo paradigma é o ARE 748.371 RG, de minha
relatoria, DJe 1º.8.2013, no qual esta Corte decidiu pela inexistência de
repercussão geral do tema, o que impede o exame da matéria no âmbito
do recurso extraordinário.
Ainda que assim não fosse, a discussão pelo Tribunal de origem
atinente à nulidade da CDA demanda o revolvimento do panorama
fático-probatório.
Com efeito, o Tribunal a quo consignou:
“Na espécie, tenho que a CDA embasadora da execução fiscal em
apreço (fl. 82) atende aos requisitos previstos tanto no CTN quanto na
Lei Federal nº 6.830/1980, porquanto suficientemente indicados os
dispositivos legais justificadores da pretensão executiva estadual,
inexistindo qualquer prejuízo à defesa da parte executada, inclusive
em relação à origem e natureza do tributo cobrado, bem assim à forma
de calcular os juros de mora, sendo certo, quanto a este último aspecto,
que ‘em execução fiscal é desnecessária a apresentação de
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.366
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que a
decisão impugnada não merece reforma, visto que a agravante não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque,
como consignado na decisão atacada, a jurisprudência desta Corte
firmou-se em que o assunto, tal como posto nos autos, demanda reexame
da legislação infraconstitucional.
Conforme destacado na decisão recorrida, vale ressaltar que o Pleno
do Supremo Tribunal Federal já se manifestou na AOE 17, rel. min. Marco
Aurélio, DJ 25.5.2001, que a demora na citação não prejudica a
interrupção da prescrição.
Em relação ao artigo 5º, LIV e LV, verifico tratar-se de assunto
referente ao Tema 660 cujo paradigma é o ARE 748.371 RG, de minha
relatoria, DJe 1º.8.2013, no qual esta Corte decidiu pela inexistência de
repercussão geral do tema, o que impede o exame da matéria no âmbito
do recurso extraordinário.
Ainda que assim não fosse, a discussão pelo Tribunal de origem
atinente à nulidade da CDA demanda o revolvimento do panorama
fático-probatório.
Com efeito, o Tribunal a quo consignou:
“Na espécie, tenho que a CDA embasadora da execução fiscal em
apreço (fl. 82) atende aos requisitos previstos tanto no CTN quanto na
Lei Federal nº 6.830/1980, porquanto suficientemente indicados os
dispositivos legais justificadores da pretensão executiva estadual,
inexistindo qualquer prejuízo à defesa da parte executada, inclusive
em relação à origem e natureza do tributo cobrado, bem assim à forma
de calcular os juros de mora, sendo certo, quanto a este último aspecto,
que ‘em execução fiscal é desnecessária a apresentação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC’ (STJ – REsp
722.942/SC, DJ de 17/05/2006)” (fl. 196).
Concluir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional (CTN e
Lei 6.830/80), o que não justifica o conhecimento do extraordinário.
Incidem, na espécie, os enunciados 279 e 636 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal. Cito o AI-AgR 752.442, rel. min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.8.2013; e o RE-AgR 749.119, rel. min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 28.10.2013.
No mesmo sentido, destaco, além dos julgados constantes na decisão
agravada, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
NULIDADE DE CDA. LANÇAMENTO DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO COM BASE EM LEI POSTERIOR À
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEI QUE
REPETE O CONTEÚDO DE LEI ANTERIOR, VIGENTE A
ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE
LEI A FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.
VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE
VALIDADE DA CDA E DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA
O EXECUTADO. NECESSIDADE DO EXAME DE PROVAS E
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 E
OFENSA INDIRETA À CF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – É inconstitucional permitir que lei
que institua tributo seja aplicada a fatos geradores anteriores à
sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade (art.
150, III, a, da CF). II – Lei nova que repete o conteúdo de lei
anterior, quanto à previsão de tributo, dispensa a obediência às
regras da anterioridade tributária, mas os fatos geradores são
regidos dentro do período de vigência da cada norma. III – A
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839366 AGR / PE
demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC’ (STJ – REsp
722.942/SC, DJ de 17/05/2006)” (fl. 196).
Concluir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional (CTN e
Lei 6.830/80), o que não justifica o conhecimento do extraordinário.
Incidem, na espécie, os enunciados 279 e 636 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal. Cito o AI-AgR 752.442, rel. min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.8.2013; e o RE-AgR 749.119, rel. min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 28.10.2013.
No mesmo sentido, destaco, além dos julgados constantes na decisão
agravada, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
NULIDADE DE CDA. LANÇAMENTO DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO COM BASE EM LEI POSTERIOR À
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEI QUE
REPETE O CONTEÚDO DE LEI ANTERIOR, VIGENTE A
ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE
LEI A FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.
VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE
VALIDADE DA CDA E DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA
O EXECUTADO. NECESSIDADE DO EXAME DE PROVAS E
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 E
OFENSA INDIRETA À CF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – É inconstitucional permitir que lei
que institua tributo seja aplicada a fatos geradores anteriores à
sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade (art.
150, III, a, da CF). II – Lei nova que repete o conteúdo de lei
anterior, quanto à previsão de tributo, dispensa a obediência às
regras da anterioridade tributária, mas os fatos geradores são
regidos dentro do período de vigência da cada norma. III – A
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
verificação do atendimento aos requisitos de validade da CDA e
da existência de prejuízo para o executado no caso concreto
depende da reanálise dada ao conjunto fático-probatório dos
autos e do exame de normas infraconstitucionais. Inviabilidade
do extraordinário. Súmula 279 do STF e ofensa indireta. IV -
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 776.156 AgR,
rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
15.8.2014);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. NULIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A nulidade da certidão da
dívida ativa, quando sub judice a controvérsia, demanda a
análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fatico-
probatório dos autos. Precedentes: ARE 816.159-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21/3/2013 e ARE 738.162-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/8/2013. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento
de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. 4. Os princípios da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa
julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não
revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo
admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839366 AGR / PE
verificação do atendimento aos requisitos de validade da CDA e
da existência de prejuízo para o executado no caso concreto
depende da reanálise dada ao conjunto fático-probatório dos
autos e do exame de normas infraconstitucionais. Inviabilidade
do extraordinário. Súmula 279 do STF e ofensa indireta. IV -
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 776.156 AgR,
rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
15.8.2014);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. NULIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A nulidade da certidão da
dívida ativa, quando sub judice a controvérsia, demanda a
análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fatico-
probatório dos autos. Precedentes: ARE 816.159-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21/3/2013 e ARE 738.162-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/8/2013. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento
de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. 4. Os princípios da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa
julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não
revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo
admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar
Mendes. 5. In casu , o acórdão recorrido assentou: EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL Multa por distribuição de panfletos em
via pública Município de São Paulo certidão da dívida ativa
formalmente em ordem Ausência de especificação do fato
constitutivo Exigência não prevista em lei Respeito ao artigo 2°,
§ 5°, da Lei n° 6.830/80 _ inexistência de nulidades Sentença
mantida Apelo do contribuinte improvido. 6. Agravo
regimental DESPROVIDO”. (ARE-AgR 741.496, Primeira
Turma, DJe 18.11.2013);
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279
da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas
infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 778.746 AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 3.2.2014);
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
CDA. Multa. Requisitos. Nulidade. Súmula nº 279 desta Corte.
Contraditório e ampla defesa. Legalidade. Ofensa reflexa. 1. O
exame da controvérsia relativa à nulidade da certidão de dívida
ativa que fundamenta a execução fiscal pressupõe a análise da
legislação infraconstitucional aplicável, bem como das provas e
dos documentos constantes nos autos, o que impede o
conhecimento do recurso extraordinário. 2. A afronta aos
princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade,
configuram, no caso, mera ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, inviabilizadora do prosseguimento do
recurso extraordinário. 3. A caracterização do efeito
confiscatório da exação enseja reexame do suporte fático do
caso concreto, o que é vedado em sede de recurso
extraordinário. 4. Agravo regimental não provido” (AI 765.222
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 5.9.2012).
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839366 AGR / PE
análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar
Mendes. 5. In casu , o acórdão recorrido assentou: EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL Multa por distribuição de panfletos em
via pública Município de São Paulo certidão da dívida ativa
formalmente em ordem Ausência de especificação do fato
constitutivo Exigência não prevista em lei Respeito ao artigo 2°,
§ 5°, da Lei n° 6.830/80 _ inexistência de nulidades Sentença
mantida Apelo do contribuinte improvido. 6. Agravo
regimental DESPROVIDO”. (ARE-AgR 741.496, Primeira
Turma, DJe 18.11.2013);
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279
da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas
infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 778.746 AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 3.2.2014);
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
CDA. Multa. Requisitos. Nulidade. Súmula nº 279 desta Corte.
Contraditório e ampla defesa. Legalidade. Ofensa reflexa. 1. O
exame da controvérsia relativa à nulidade da certidão de dívida
ativa que fundamenta a execução fiscal pressupõe a análise da
legislação infraconstitucional aplicável, bem como das provas e
dos documentos constantes nos autos, o que impede o
conhecimento do recurso extraordinário. 2. A afronta aos
princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade,
configuram, no caso, mera ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, inviabilizadora do prosseguimento do
recurso extraordinário. 3. A caracterização do efeito
confiscatório da exação enseja reexame do suporte fático do
caso concreto, o que é vedado em sede de recurso
extraordinário. 4. Agravo regimental não provido” (AI 765.222
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 5.9.2012).
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
Verifico, ainda, que a alegação relativa à multa confiscatória,
suscitada pela recorrente em recurso não foi objeto de apreciação no
Tribunal de origem, uma vez que este consignou que o pretenso excesso à
execução é matéria a ser enfrentada na via dos embargos (fl. 198).
Incidem, portanto, os enunciados 279, 282 e 356 da Súmula do STF.
Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Trabalhista. Empregado público. Prêmio incentivo. Integração à
remuneração. Ausência de prequestionamento. Concessão. Lei
nº 8.975/94 do Estado de São Paulo. Ofensa a direito local.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
a matéria constitucional nele veiculada não houver sido
debatida pelas instâncias de origem. Incidência das Súmulas nºs
282 e 356/STF. 2. A questão relativa à possibilidade ou não de
integração ao salário da parcela denominada prêmio incentivo
demandaria análise da Lei nº 8.975/94 do Estado de São Paulo,
operação inviável em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE-
AgR 695.709/SP, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
2.10.2013);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO
NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
DANO
NÃO
DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR
538.670, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
23.4.2014).
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839366 AGR / PE
Verifico, ainda, que a alegação relativa à multa confiscatória,
suscitada pela recorrente em recurso não foi objeto de apreciação no
Tribunal de origem, uma vez que este consignou que o pretenso excesso à
execução é matéria a ser enfrentada na via dos embargos (fl. 198).
Incidem, portanto, os enunciados 279, 282 e 356 da Súmula do STF.
Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Trabalhista. Empregado público. Prêmio incentivo. Integração à
remuneração. Ausência de prequestionamento. Concessão. Lei
nº 8.975/94 do Estado de São Paulo. Ofensa a direito local.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
a matéria constitucional nele veiculada não houver sido
debatida pelas instâncias de origem. Incidência das Súmulas nºs
282 e 356/STF. 2. A questão relativa à possibilidade ou não de
integração ao salário da parcela denominada prêmio incentivo
demandaria análise da Lei nº 8.975/94 do Estado de São Paulo,
operação inviável em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE-
AgR 695.709/SP, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
2.10.2013);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO
NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
DANO
NÃO
DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR
538.670, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
23.4.2014).
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
Entretanto, ainda que assim não fosse, o entendimento firmado no
acórdão impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, como se
verifica dos seguintes julgados: RE-AgR 799.547, rel. min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 6.5.2014; RE-AgR 760.783, rel. min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 19.3.2014; RE 657.372, rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.6.2013; RE 600.442, rel. min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.10.2012; RE-AgR 565.341, rel.
min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2013; e, AI-AgR 838.302,
rel. min. Roberto Barroso, DJe 31.3.2014.
Conforme consta da decisão recorrida, no que concerne à aplicação
da taxa Selic nos débitos tributários, verifico que esta Corte tem
jurisprudência pacífica de sua legitimidade, conforme entendimento
firmado no RE-RG 582.461, DJe 18.8.2011, de minha relatoria, assim
ementado:
•
Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa
Selic. Incidência para atualização de débitos
tributários. Legitimidade. Inexistência de violação
aos princípios da legalidade e da anterioridade.
Necessidade de adoção de critério isonômico. No
julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício
Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o
tema, esta Corte assentou que a medida traduz
rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte
e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3.
ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua
própria base de cálculo. Constitucionalidade.
Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida
como o valor da operação da circulação de
mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e
8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do
ICMS incidente, pois ele faz parte da importância
paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na
operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001,
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839366 AGR / PE
Entretanto, ainda que assim não fosse, o entendimento firmado no
acórdão impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, como se
verifica dos seguintes julgados: RE-AgR 799.547, rel. min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 6.5.2014; RE-AgR 760.783, rel. min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 19.3.2014; RE 657.372, rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.6.2013; RE 600.442, rel. min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.10.2012; RE-AgR 565.341, rel.
min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2013; e, AI-AgR 838.302,
rel. min. Roberto Barroso, DJe 31.3.2014.
Conforme consta da decisão recorrida, no que concerne à aplicação
da taxa Selic nos débitos tributários, verifico que esta Corte tem
jurisprudência pacífica de sua legitimidade, conforme entendimento
firmado no RE-RG 582.461, DJe 18.8.2011, de minha relatoria, assim
ementado:
•
Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa
Selic. Incidência para atualização de débitos
tributários. Legitimidade. Inexistência de violação
aos princípios da legalidade e da anterioridade.
Necessidade de adoção de critério isonômico. No
julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício
Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o
tema, esta Corte assentou que a medida traduz
rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte
e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3.
ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua
própria base de cálculo. Constitucionalidade.
Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida
como o valor da operação da circulação de
mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e
8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do
ICMS incidente, pois ele faz parte da importância
paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na
operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
inseriu a alínea i no inciso XII do § 2º do art. 155 da
Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei
complementar fixar a base de cálculo, de modo que o
montante do imposto a integre, também na
importação do exterior de bem, mercadoria ou
serviço. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser
calculado com o montante do imposto inserido em
sua própria base de cálculo também na importação
de bens, naturalmente a interpretação que há de ser
feita é que o imposto já era calculado dessa forma em
relação às operações internas. Com a alteração
constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a
dar tratamento isonômico na determinação da base
de cálculo entre as operações ou prestações internas
com as importações do exterior, de modo que o ICMS
será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.
Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.
Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A
aplicação da multa moratória tem o objetivo de
sancionar o contribuinte que não cumpre suas
obrigações tributárias, prestigiando a conduta
daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres
públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra
sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado
não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um
importe que lhe confira característica confiscatória,
inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros
tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na
jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual
não é confiscatória a multa moratória no importe de
20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que
se nega provimento.
No mesmo sentido, colaciono julgado das duas turmas do STF:
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839366 AGR / PE
inseriu a alínea i no inciso XII do § 2º do art. 155 da
Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei
complementar fixar a base de cálculo, de modo que o
montante do imposto a integre, também na
importação do exterior de bem, mercadoria ou
serviço. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser
calculado com o montante do imposto inserido em
sua própria base de cálculo também na importação
de bens, naturalmente a interpretação que há de ser
feita é que o imposto já era calculado dessa forma em
relação às operações internas. Com a alteração
constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a
dar tratamento isonômico na determinação da base
de cálculo entre as operações ou prestações internas
com as importações do exterior, de modo que o ICMS
será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.
Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.
Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A
aplicação da multa moratória tem o objetivo de
sancionar o contribuinte que não cumpre suas
obrigações tributárias, prestigiando a conduta
daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres
públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra
sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado
não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um
importe que lhe confira característica confiscatória,
inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros
tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na
jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual
não é confiscatória a multa moratória no importe de
20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que
se nega provimento.
No mesmo sentido, colaciono julgado das duas turmas do STF:
7
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ARE 839366 AGR / PE
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS
SOBRE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DADA A NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF.
ABRANGÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DEFINIDA
COM BASE NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CTN E LEI
9.430/1996).
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
PRINCÍPIO QUE VEDA O CONFISCO. APLICAÇÃO SOBRE
MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
EM RELAÇÃO AOS JUROS. VALOR RELATIVO À MULTA.
SÚMULA 279 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM
ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível a interposição de recurso
extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para
reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais.
Incidência da Súmula 636 do STF. II – O acórdão recorrido, ao
determinar a abrangência da incidência dos juros sobre a multa
moratória, decidiu a questão com base na legislação ordinária
(CTN e Lei 9.430/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III –
Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que lhe é
possível examinar se determinado tributo ofende, ou não, a
proibição constitucional do confisco em matéria tributária e que
esse princípio deve ser observado ainda que se trate de multa
fiscal resultante de inadimplemento, pelo contribuinte, de suas
obrigações tributárias. Inexistência de previsão em relação aos
juros. IV – Hipótese dos autos em que o valor relativo
especificamente à multa (77% do valor do tributo) não
evidencia de forma clara e objetiva ofensa ao postulado do não
confisco. Incidência da Súmula 279 do STF. V – Configurada a
impossibilidade, por meio do recurso extraordinário, de rever a
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“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS
SOBRE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DADA A NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF.
ABRANGÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DEFINIDA
COM BASE NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CTN E LEI
9.430/1996).
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
PRINCÍPIO QUE VEDA O CONFISCO. APLICAÇÃO SOBRE
MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
EM RELAÇÃO AOS JUROS. VALOR RELATIVO À MULTA.
SÚMULA 279 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM
ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível a interposição de recurso
extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para
reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais.
Incidência da Súmula 636 do STF. II – O acórdão recorrido, ao
determinar a abrangência da incidência dos juros sobre a multa
moratória, decidiu a questão com base na legislação ordinária
(CTN e Lei 9.430/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III –
Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que lhe é
possível examinar se determinado tributo ofende, ou não, a
proibição constitucional do confisco em matéria tributária e que
esse princípio deve ser observado ainda que se trate de multa
fiscal resultante de inadimplemento, pelo contribuinte, de suas
obrigações tributárias. Inexistência de previsão em relação aos
juros. IV – Hipótese dos autos em que o valor relativo
especificamente à multa (77% do valor do tributo) não
evidencia de forma clara e objetiva ofensa ao postulado do não
confisco. Incidência da Súmula 279 do STF. V – Configurada a
impossibilidade, por meio do recurso extraordinário, de rever a
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
decisão na parte em que aplicou juros sobre multa moratória,
verifica-se que é constitucional a incidência de Taxa Selic como
índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.
VI – Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 733.656
AgR, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe 15.8.2014);
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos
formais e materiais da certidão de dívida ativa. Legitimidade
para promover o executivo fiscal no âmbito estadual e a
atualização do crédito pela taxa selic. Alegação de negativa de
jurisdição, por ausência de fundamentação, e de violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa Reflexa. SELIC. Constitucionalidade. 1. O
acórdão recorrido está fundamentado, ainda que com o
resultado não concorde a parte. A rejeição do pedido não se
confunde com a ausência de fundamentação. 2. A eventual
violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do
devido processo legal seria indireta, haja vista que as questões
atinentes à Certidão de Dívida Ativa e à legitimidade da
procuradoria fiscal encontram fundamento na Lei nº 6.830/80 e
na Constituição do Estado de Minas Gerais, respectivamente. 3.
A taxa selic é utilizada para fins de correção de débitos
tributários desde a edição da Lei nº 9065/95 e o Estado de Minas
Gerais possui legislação estadual acolhendo a legislação federal
para tal fim, consoante afirmou o acórdão regional. Precedente:
RE nº 582.461/SP. 4. Agravo regimental não provido”. (AI
744.676 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
26.4.2013).
Além disso, este Tribunal entende não ser cabível interposição de
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade (art.
5º, II, da CF), quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Enunciado 636 de Súmula/STF). Sobre o tema, confiram-se o AI-AgR
9
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839366 AGR / PE
decisão na parte em que aplicou juros sobre multa moratória,
verifica-se que é constitucional a incidência de Taxa Selic como
índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.
VI – Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 733.656
AgR, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe 15.8.2014);
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos
formais e materiais da certidão de dívida ativa. Legitimidade
para promover o executivo fiscal no âmbito estadual e a
atualização do crédito pela taxa selic. Alegação de negativa de
jurisdição, por ausência de fundamentação, e de violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa Reflexa. SELIC. Constitucionalidade. 1. O
acórdão recorrido está fundamentado, ainda que com o
resultado não concorde a parte. A rejeição do pedido não se
confunde com a ausência de fundamentação. 2. A eventual
violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do
devido processo legal seria indireta, haja vista que as questões
atinentes à Certidão de Dívida Ativa e à legitimidade da
procuradoria fiscal encontram fundamento na Lei nº 6.830/80 e
na Constituição do Estado de Minas Gerais, respectivamente. 3.
A taxa selic é utilizada para fins de correção de débitos
tributários desde a edição da Lei nº 9065/95 e o Estado de Minas
Gerais possui legislação estadual acolhendo a legislação federal
para tal fim, consoante afirmou o acórdão regional. Precedente:
RE nº 582.461/SP. 4. Agravo regimental não provido”. (AI
744.676 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
26.4.2013).
Além disso, este Tribunal entende não ser cabível interposição de
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade (art.
5º, II, da CF), quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Enunciado 636 de Súmula/STF). Sobre o tema, confiram-se o AI-AgR
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
825.423, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.6.2011; e o AI-AgR
745.965, de minha relatoria, DJe 29.6.2011, este último assim ementado:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Portaria
e poder regulamentar. Inviável o prosseguimento do recurso
extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da
legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional.
Verbete 636 da súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos
suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento”.
Acrescento, ainda, que, no âmbito da execução fiscal, a
jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a demora na
citação imputável ao Poder Judiciário é matéria de índole
infraconstitucional, não desafiando, assim, a via do recurso
extraordinário. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados de
ambas as turmas desta Corte:
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO intercorrente. DEMORA NA CITAÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.6.2011. A
discussão travada nos autos não alcança status constitucional,
porquanto solvida à luz da interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, ao qual se nega
provimento”. (RE 710647 ED, rel. min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 24.10.2013);
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
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ARE 839366 AGR / PE
825.423, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.6.2011; e o AI-AgR
745.965, de minha relatoria, DJe 29.6.2011, este último assim ementado:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Portaria
e poder regulamentar. Inviável o prosseguimento do recurso
extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da
legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional.
Verbete 636 da súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos
suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento”.
Acrescento, ainda, que, no âmbito da execução fiscal, a
jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a demora na
citação imputável ao Poder Judiciário é matéria de índole
infraconstitucional, não desafiando, assim, a via do recurso
extraordinário. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados de
ambas as turmas desta Corte:
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO intercorrente. DEMORA NA CITAÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.6.2011. A
discussão travada nos autos não alcança status constitucional,
porquanto solvida à luz da interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, ao qual se nega
provimento”. (RE 710647 ED, rel. min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 24.10.2013);
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO
FISCAL.
PRESCRIÇÃO
intercorrente. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO
PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO”. (ARE 751864 AgR, rel. min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 1.8.2013).
Reitero que a parte recorrente não demonstrou de que forma o
acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo apontado. Aplicável,
portanto, o Enunciado 284 da Súmula do STF.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
PREVIDENCIÁRIO. 1. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 652.247, rel. min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 10.10.2011);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO
APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O recorrente não impugnou
especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido.
Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da Súmula
284 do STF. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão impugnado, seria necessário o exame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do
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TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO
FISCAL.
PRESCRIÇÃO
intercorrente. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO
PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO”. (ARE 751864 AgR, rel. min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 1.8.2013).
Reitero que a parte recorrente não demonstrou de que forma o
acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo apontado. Aplicável,
portanto, o Enunciado 284 da Súmula do STF.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
PREVIDENCIÁRIO. 1. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 652.247, rel. min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 10.10.2011);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO
APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O recorrente não impugnou
especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido.
Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da Súmula
284 do STF. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão impugnado, seria necessário o exame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
STF, bem como a análise de normas infraconstitucionais, sendo
certo que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas
indireta. - Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-
AgR 718.234/RS, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 9.12.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
12
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STF, bem como a análise de normas infraconstitucionais, sendo
certo que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas
indireta. - Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-
AgR 718.234/RS, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 9.12.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.366
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA STAFF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.366
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA STAFF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7777260
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-02-18T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Multa confiscatória. Prequestionamento. Precedentes 6. Taxa Selic. Débitos tributários. Legitimidade. Precedentes 7. Agravo regimental a que se nega provimento
|
sjur292309
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 748371 RG.
(NULIDADE DE CDA)
AI 765222 AgR (1ªT), AI 778746 AgR (2ªT), AI 752442 AgR (1ªT), RE 749119 AgR (2ªT), ARE 741496 AgR (1ªT), RE 776156 AgR (2ªT).
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 538670 AgR (2ªT), ARE 695709 AgR (1ªT).
(DÉBITO TRIBUTÁRIO, TAXA SELIC)
AI 744676 AgR (1ªT), RE 582461 RG, RE 733656 AgR (2ªT).
(MULTA, CARÁTER CONFISCATÓRIO)
RE 565341 AgR (2ªT), RE 600442 AgR (2ªT), AI 838302 AgR (1ªT), RE 657372 AgR (2ªT), RE 760783 AgR (1ªT), RE 799547 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
AI 825423 AgR (1ªT), AI 745965 AgR (2ªT).
(EXECUÇÃO FISCAL, DEMORA NA CITAÇÃO)
ARE 751864 AgR (2ªT), RE 710647 ED (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
ARE 652247 AgR (1ªT), RE 718234 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 03/03/2015, MJC
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
839366
|
[
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 839366 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA STAFF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.366
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA
STAFF
COMÉRCIO
E
REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais.
Ofensa reflexa. 5. Multa confiscatória. Prequestionamento. Precedentes 6.
Taxa Selic. Débitos tributários. Legitimidade. Precedentes 7. Agravo
regimental a que se nega provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.366
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA
STAFF
COMÉRCIO
E
REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto de
decisão de minha lavra que entendeu tratar-se de matéria
infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se, nas razões recursais, violação
direta ao texto constitucional, tendo em vista: a ilegalidade da certidão de
dívida ativa, a ilegitimidade da aplicação da taxa Selic, a nulidade da
notificação, o caráter confiscatório da multa aplicada e a prescrição da
pretensão punitiva.
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.366
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA
STAFF
COMÉRCIO
E
REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto de
decisão de minha lavra que entendeu tratar-se de matéria
infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se, nas razões recursais, violação
direta ao texto constitucional, tendo em vista: a ilegalidade da certidão de
dívida ativa, a ilegitimidade da aplicação da taxa Selic, a nulidade da
notificação, o caráter confiscatório da multa aplicada e a prescrição da
pretensão punitiva.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.366
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que a
decisão impugnada não merece reforma, visto que a agravante não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque,
como consignado na decisão atacada, a jurisprudência desta Corte
firmou-se em que o assunto, tal como posto nos autos, demanda reexame
da legislação infraconstitucional.
Conforme destacado na decisão recorrida, vale ressaltar que o Pleno
do Supremo Tribunal Federal já se manifestou na AOE 17, rel. min. Marco
Aurélio, DJ 25.5.2001, que a demora na citação não prejudica a
interrupção da prescrição.
Em relação ao artigo 5..., LIV e LV, verifico tratar-se de assunto
referente ao Tema 660 cujo paradigma é o ARE 748.371 RG, de minha
relatoria, DJe 1....8.2013, no qual esta Corte decidiu pela inexistência de
repercussão geral do tema, o que impede o exame da matéria no âmbito
do recurso extraordinário.
Ainda que assim não fosse, a discussão pelo Tribunal de origem
atinente à nulidade da CDA demanda o revolvimento do panorama
fático-probatório.
Com efeito, o Tribunal a quo consignou:
“Na espécie, tenho que a CDA embasadora da execução fiscal em
apreço (fl. 82) atende aos requisitos previstos tanto no CTN quanto na
Lei Federal n 6.830/1980, porquanto suficientemente indicados os
dispositivos legais justificadores da pretensão executiva estadual,
inexistindo qualquer prejuízo à defesa da parte executada, inclusive
em relação à origem e natureza do tributo cobrado, bem assim à forma
de calcular os juros de mora, sendo certo, quanto a este último aspecto,
que ‘em execução fiscal é desnecessária a apresentação de
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.366
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que a
decisão impugnada não merece reforma, visto que a agravante não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque,
como consignado na decisão atacada, a jurisprudência desta Corte
firmou-se em que o assunto, tal como posto nos autos, demanda reexame
da legislação infraconstitucional.
Conforme destacado na decisão recorrida, vale ressaltar que o Pleno
do Supremo Tribunal Federal já se manifestou na AOE 17, rel. min. Marco
Aurélio, DJ 25.5.2001, que a demora na citação não prejudica a
interrupção da prescrição.
Em relação ao artigo 5..., LIV e LV, verifico tratar-se de assunto
referente ao Tema 660 cujo paradigma é o ARE 748.371 RG, de minha
relatoria, DJe 1....8.2013, no qual esta Corte decidiu pela inexistência de
repercussão geral do tema, o que impede o exame da matéria no âmbito
do recurso extraordinário.
Ainda que assim não fosse, a discussão pelo Tribunal de origem
atinente à nulidade da CDA demanda o revolvimento do panorama
fático-probatório.
Com efeito, o Tribunal a quo consignou:
“Na espécie, tenho que a CDA embasadora da execução fiscal em
apreço (fl. 82) atende aos requisitos previstos tanto no CTN quanto na
Lei Federal n 6.830/1980, porquanto suficientemente indicados os
dispositivos legais justificadores da pretensão executiva estadual,
inexistindo qualquer prejuízo à defesa da parte executada, inclusive
em relação à origem e natureza do tributo cobrado, bem assim à forma
de calcular os juros de mora, sendo certo, quanto a este último aspecto,
que ‘em execução fiscal é desnecessária a apresentação de
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ARE 839366 AGR / PE
demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do Código de Processo Civil’ (Superior Tribunal de Justiça – REsp
722.942/SC, DJ de 17/05/2006)” (fl. 196).
Concluir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional (CTN e
Lei 6.830/80), o que não justifica o conhecimento do extraordinário.
Incidem, na espécie, os enunciados 279 e 636 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal. Cito o AI-AgR 752.442, rel. min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.8.2013; e o Recurso Extraordinário-AgR 749.119, rel. min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 28.10.2013.
No mesmo sentido, destaco, além dos julgados constantes na decisão
agravada, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
NULIDADE DE CDA. LANÇAMENTO DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO COM BASE EM LEI POSTERIOR À
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEI QUE
REPETE O CONTEÚDO DE LEI ANTERIOR, VIGENTE A
ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE
LEI A FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.
VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE
VALIDADE DA CDA E DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA
O EXECUTADO. NECESSIDADE DO EXAME DE PROVAS E
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 E
OFENSA INDIRETA À Constituição Federal de 1988. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – É inconstitucional permitir que lei
que institua tributo seja aplicada a fatos geradores anteriores à
sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade (art.
150, III, a, da Constituição Federal de 1988). II – Lei nova que repete o conteúdo de lei
anterior, quanto à previsão de tributo, dispensa a obediência às
regras da anterioridade tributária, mas os fatos geradores são
regidos dentro do período de vigência da cada norma. III – A
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Supremo Tribunal Federal
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demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do Código de Processo Civil’ (Superior Tribunal de Justiça – REsp
722.942/SC, DJ de 17/05/2006)” (fl. 196).
Concluir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional (CTN e
Lei 6.830/80), o que não justifica o conhecimento do extraordinário.
Incidem, na espécie, os enunciados 279 e 636 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal. Cito o AI-AgR 752.442, rel. min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.8.2013; e o Recurso Extraordinário-AgR 749.119, rel. min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 28.10.2013.
No mesmo sentido, destaco, além dos julgados constantes na decisão
agravada, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
NULIDADE DE CDA. LANÇAMENTO DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO COM BASE EM LEI POSTERIOR À
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEI QUE
REPETE O CONTEÚDO DE LEI ANTERIOR, VIGENTE A
ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE
LEI A FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.
VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE
VALIDADE DA CDA E DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA
O EXECUTADO. NECESSIDADE DO EXAME DE PROVAS E
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 E
OFENSA INDIRETA À Constituição Federal de 1988. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – É inconstitucional permitir que lei
que institua tributo seja aplicada a fatos geradores anteriores à
sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade (art.
150, III, a, da Constituição Federal de 1988). II – Lei nova que repete o conteúdo de lei
anterior, quanto à previsão de tributo, dispensa a obediência às
regras da anterioridade tributária, mas os fatos geradores são
regidos dentro do período de vigência da cada norma. III – A
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ARE 839366 AGR / PE
verificação do atendimento aos requisitos de validade da CDA e
da existência de prejuízo para o executado no caso concreto
depende da reanálise dada ao conjunto fático-probatório dos
autos e do exame de normas infraconstitucionais. Inviabilidade
do extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e ofensa indireta. IV -
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 776.156 AgR,
rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
15.8.2014);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. NULIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
Supremo Tribunal Federal NO ARE n 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A nulidade da certidão da
dívida ativa, quando sub judice a controvérsia, demanda a
análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fatico-
probatório dos autos. Precedentes: ARE 816.159-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21/3/2013 e ARE 738.162-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/8/2013. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento
de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. 4. Os princípios da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa
julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não
revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo
admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839366 AGR / PE
verificação do atendimento aos requisitos de validade da CDA e
da existência de prejuízo para o executado no caso concreto
depende da reanálise dada ao conjunto fático-probatório dos
autos e do exame de normas infraconstitucionais. Inviabilidade
do extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e ofensa indireta. IV -
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 776.156 AgR,
rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
15.8.2014);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. NULIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
Supremo Tribunal Federal NO ARE n 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A nulidade da certidão da
dívida ativa, quando sub judice a controvérsia, demanda a
análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fatico-
probatório dos autos. Precedentes: ARE 816.159-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21/3/2013 e ARE 738.162-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/8/2013. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento
de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. 4. Os princípios da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa
julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não
revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo
admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
análise do ARE n 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar
Mendes. 5. In casu , o acórdão recorrido assentou: EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL Multa por distribuição de panfletos em
via pública Município de São Paulo certidão da dívida ativa
formalmente em ordem Ausência de especificação do fato
constitutivo Exigência não prevista em lei Respeito ao artigo 2...,
§ 5..., da Lei n 6.830/80 _ inexistência de nulidades Sentença
mantida Apelo do contribuinte improvido. 6. Agravo
regimental DESPROVIDO”. (ARE-AgR 741.496, Primeira
Turma, DJe 18.11.2013);
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279
da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Necessidade de exame prévio de normas
infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 778.746 AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 3.2.2014);
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
CDA. Multa. Requisitos. Nulidade. Súmula n 279 desta Corte.
Contraditório e ampla defesa. Legalidade. Ofensa reflexa. 1. O
exame da controvérsia relativa à nulidade da certidão de dívida
ativa que fundamenta a execução fiscal pressupõe a análise da
legislação infraconstitucional aplicável, bem como das provas e
dos documentos constantes nos autos, o que impede o
conhecimento do recurso extraordinário. 2. A afronta aos
princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade,
configuram, no caso, mera ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, inviabilizadora do prosseguimento do
recurso extraordinário. 3. A caracterização do efeito
confiscatório da exação enseja reexame do suporte fático do
caso concreto, o que é vedado em sede de recurso
extraordinário. 4. Agravo regimental não provido” (AI 765.222
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 5.9.2012).
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839366 AGR / PE
análise do ARE n 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar
Mendes. 5. In casu , o acórdão recorrido assentou: EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL Multa por distribuição de panfletos em
via pública Município de São Paulo certidão da dívida ativa
formalmente em ordem Ausência de especificação do fato
constitutivo Exigência não prevista em lei Respeito ao artigo 2...,
§ 5..., da Lei n 6.830/80 _ inexistência de nulidades Sentença
mantida Apelo do contribuinte improvido. 6. Agravo
regimental DESPROVIDO”. (ARE-AgR 741.496, Primeira
Turma, DJe 18.11.2013);
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279
da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Necessidade de exame prévio de normas
infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 778.746 AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 3.2.2014);
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
CDA. Multa. Requisitos. Nulidade. Súmula n 279 desta Corte.
Contraditório e ampla defesa. Legalidade. Ofensa reflexa. 1. O
exame da controvérsia relativa à nulidade da certidão de dívida
ativa que fundamenta a execução fiscal pressupõe a análise da
legislação infraconstitucional aplicável, bem como das provas e
dos documentos constantes nos autos, o que impede o
conhecimento do recurso extraordinário. 2. A afronta aos
princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade,
configuram, no caso, mera ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, inviabilizadora do prosseguimento do
recurso extraordinário. 3. A caracterização do efeito
confiscatório da exação enseja reexame do suporte fático do
caso concreto, o que é vedado em sede de recurso
extraordinário. 4. Agravo regimental não provido” (AI 765.222
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 5.9.2012).
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
Verifico, ainda, que a alegação relativa à multa confiscatória,
suscitada pela recorrente em recurso não foi objeto de apreciação no
Tribunal de origem, uma vez que este consignou que o pretenso excesso à
execução é matéria a ser enfrentada na via dos embargos (fl. 198).
Incidem, portanto, os enunciados 279, 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Trabalhista. Empregado público. Prêmio incentivo. Integração à
remuneração. Ausência de prequestionamento. Concessão. Lei
n 8.975/94 do Estado de São Paulo. Ofensa a direito local.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
a matéria constitucional nele veiculada não houver sido
debatida pelas instâncias de origem. Incidência das Súmulas ns
282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A questão relativa à possibilidade ou não de
integração ao salário da parcela denominada prêmio incentivo
demandaria análise da Lei n 8.975/94 do Estado de São Paulo,
operação inviável em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE-
AgR 695.709/SP, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
2.10.2013);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO
NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
DANO
NÃO
DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR
538.670, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
23.4.2014).
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839366 AGR / PE
Verifico, ainda, que a alegação relativa à multa confiscatória,
suscitada pela recorrente em recurso não foi objeto de apreciação no
Tribunal de origem, uma vez que este consignou que o pretenso excesso à
execução é matéria a ser enfrentada na via dos embargos (fl. 198).
Incidem, portanto, os enunciados 279, 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Trabalhista. Empregado público. Prêmio incentivo. Integração à
remuneração. Ausência de prequestionamento. Concessão. Lei
n 8.975/94 do Estado de São Paulo. Ofensa a direito local.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
a matéria constitucional nele veiculada não houver sido
debatida pelas instâncias de origem. Incidência das Súmulas ns
282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A questão relativa à possibilidade ou não de
integração ao salário da parcela denominada prêmio incentivo
demandaria análise da Lei n 8.975/94 do Estado de São Paulo,
operação inviável em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE-
AgR 695.709/SP, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
2.10.2013);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO
NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
DANO
NÃO
DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR
538.670, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
23.4.2014).
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
Entretanto, ainda que assim não fosse, o entendimento firmado no
acórdão impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, como se
verifica dos seguintes julgados: Recurso Extraordinário-AgR 799.547, rel. min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 6.5.2014; Recurso Extraordinário-AgR 760.783, rel. min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 19.3.2014; Recurso Extraordinário 657.372, rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.6.2013; Recurso Extraordinário 600.442, rel. min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.10.2012; Recurso Extraordinário-AgR 565.341, rel.
min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2013; e, AI-AgR 838.302,
rel. min. Roberto Barroso, DJe 31.3.2014.
Conforme consta da decisão recorrida, no que concerne à aplicação
da taxa Selic nos débitos tributários, verifico que esta Corte tem
jurisprudência pacífica de sua legitimidade, conforme entendimento
firmado no Recurso Extraordinário-RG 582.461, DJe 18.8.2011, de minha relatoria, assim
ementado:
•
Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa
Selic. Incidência para atualização de débitos
tributários. Legitimidade. Inexistência de violação
aos princípios da legalidade e da anterioridade.
Necessidade de adoção de critério isonômico. No
julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício
Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o
tema, esta Corte assentou que a medida traduz
rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte
e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3.
ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua
própria base de cálculo. Constitucionalidade.
Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida
como o valor da operação da circulação de
mercadorias (art. 155, II, da Constituição Federal de 1988/1988, c/c arts. 2..., I, e
8..., I, da Lei Complementar 87/1996), inclui o próprio montante do
ICMS incidente, pois ele faz parte da importância
paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na
operação. A Emenda Constitucional n 33, de 2001,
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839366 AGR / PE
Entretanto, ainda que assim não fosse, o entendimento firmado no
acórdão impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, como se
verifica dos seguintes julgados: Recurso Extraordinário-AgR 799.547, rel. min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 6.5.2014; Recurso Extraordinário-AgR 760.783, rel. min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 19.3.2014; Recurso Extraordinário 657.372, rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.6.2013; Recurso Extraordinário 600.442, rel. min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.10.2012; Recurso Extraordinário-AgR 565.341, rel.
min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2013; e, AI-AgR 838.302,
rel. min. Roberto Barroso, DJe 31.3.2014.
Conforme consta da decisão recorrida, no que concerne à aplicação
da taxa Selic nos débitos tributários, verifico que esta Corte tem
jurisprudência pacífica de sua legitimidade, conforme entendimento
firmado no Recurso Extraordinário-RG 582.461, DJe 18.8.2011, de minha relatoria, assim
ementado:
•
Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa
Selic. Incidência para atualização de débitos
tributários. Legitimidade. Inexistência de violação
aos princípios da legalidade e da anterioridade.
Necessidade de adoção de critério isonômico. No
julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício
Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o
tema, esta Corte assentou que a medida traduz
rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte
e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3.
ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua
própria base de cálculo. Constitucionalidade.
Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida
como o valor da operação da circulação de
mercadorias (art. 155, II, da Constituição Federal de 1988/1988, c/c arts. 2..., I, e
8..., I, da Lei Complementar 87/1996), inclui o próprio montante do
ICMS incidente, pois ele faz parte da importância
paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na
operação. A Emenda Constitucional n 33, de 2001,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
inseriu a alínea i no inciso XII do § 2... do art. 155 da
Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei
complementar fixar a base de cálculo, de modo que o
montante do imposto a integre, também na
importação do exterior de bem, mercadoria ou
serviço. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser
calculado com o montante do imposto inserido em
sua própria base de cálculo também na importação
de bens, naturalmente a interpretação que há de ser
feita é que o imposto já era calculado dessa forma em
relação às operações internas. Com a alteração
constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a
dar tratamento isonômico na determinação da base
de cálculo entre as operações ou prestações internas
com as importações do exterior, de modo que o ICMS
será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.
Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.
Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A
aplicação da multa moratória tem o objetivo de
sancionar o contribuinte que não cumpre suas
obrigações tributárias, prestigiando a conduta
daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres
públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra
sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado
não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um
importe que lhe confira característica confiscatória,
inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros
tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na
jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual
não é confiscatória a multa moratória no importe de
20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que
se nega provimento.
No mesmo sentido, colaciono julgado das duas turmas do Supremo Tribunal Federal:
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839366 AGR / PE
inseriu a alínea i no inciso XII do § 2... do art. 155 da
Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei
complementar fixar a base de cálculo, de modo que o
montante do imposto a integre, também na
importação do exterior de bem, mercadoria ou
serviço. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser
calculado com o montante do imposto inserido em
sua própria base de cálculo também na importação
de bens, naturalmente a interpretação que há de ser
feita é que o imposto já era calculado dessa forma em
relação às operações internas. Com a alteração
constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a
dar tratamento isonômico na determinação da base
de cálculo entre as operações ou prestações internas
com as importações do exterior, de modo que o ICMS
será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.
Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.
Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A
aplicação da multa moratória tem o objetivo de
sancionar o contribuinte que não cumpre suas
obrigações tributárias, prestigiando a conduta
daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres
públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra
sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado
não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um
importe que lhe confira característica confiscatória,
inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros
tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na
jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual
não é confiscatória a multa moratória no importe de
20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que
se nega provimento.
No mesmo sentido, colaciono julgado das duas turmas do Supremo Tribunal Federal:
7
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS
SOBRE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DADA A NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal.
ABRANGÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DEFINIDA
COM BASE NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CTN E LEI
9.430/1996).
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
PRINCÍPIO QUE VEDA O CONFISCO. APLICAÇÃO SOBRE
MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
EM RELAÇÃO AOS JUROS. VALOR RELATIVO À MULTA.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. CONSTITUCIONALIDADE DA
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM
ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível a interposição de recurso
extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para
reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais.
Incidência da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. II – O acórdão recorrido, ao
determinar a abrangência da incidência dos juros sobre a multa
moratória, decidiu a questão com base na legislação ordinária
(CTN e Lei 9.430/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III –
Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que lhe é
possível examinar se determinado tributo ofende, ou não, a
proibição constitucional do confisco em matéria tributária e que
esse princípio deve ser observado ainda que se trate de multa
fiscal resultante de inadimplemento, pelo contribuinte, de suas
obrigações tributárias. Inexistência de previsão em relação aos
juros. IV – Hipótese dos autos em que o valor relativo
especificamente à multa (77% do valor do tributo) não
evidencia de forma clara e objetiva ofensa ao postulado do não
confisco. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. V – Configurada a
impossibilidade, por meio do recurso extraordinário, de rever a
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839366 AGR / PE
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS
SOBRE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DADA A NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal.
ABRANGÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DEFINIDA
COM BASE NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CTN E LEI
9.430/1996).
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
PRINCÍPIO QUE VEDA O CONFISCO. APLICAÇÃO SOBRE
MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
EM RELAÇÃO AOS JUROS. VALOR RELATIVO À MULTA.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. CONSTITUCIONALIDADE DA
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM
ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível a interposição de recurso
extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para
reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais.
Incidência da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. II – O acórdão recorrido, ao
determinar a abrangência da incidência dos juros sobre a multa
moratória, decidiu a questão com base na legislação ordinária
(CTN e Lei 9.430/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III –
Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que lhe é
possível examinar se determinado tributo ofende, ou não, a
proibição constitucional do confisco em matéria tributária e que
esse princípio deve ser observado ainda que se trate de multa
fiscal resultante de inadimplemento, pelo contribuinte, de suas
obrigações tributárias. Inexistência de previsão em relação aos
juros. IV – Hipótese dos autos em que o valor relativo
especificamente à multa (77% do valor do tributo) não
evidencia de forma clara e objetiva ofensa ao postulado do não
confisco. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. V – Configurada a
impossibilidade, por meio do recurso extraordinário, de rever a
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
decisão na parte em que aplicou juros sobre multa moratória,
verifica-se que é constitucional a incidência de Taxa Selic como
índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.
VI – Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 733.656
AgR, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe 15.8.2014);
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos
formais e materiais da certidão de dívida ativa. Legitimidade
para promover o executivo fiscal no âmbito estadual e a
atualização do crédito pela taxa selic. Alegação de negativa de
jurisdição, por ausência de fundamentação, e de violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa Reflexa. SELIC. Constitucionalidade. 1. O
acórdão recorrido está fundamentado, ainda que com o
resultado não concorde a parte. A rejeição do pedido não se
confunde com a ausência de fundamentação. 2. A eventual
violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do
devido processo legal seria indireta, haja vista que as questões
atinentes à Certidão de Dívida Ativa e à legitimidade da
procuradoria fiscal encontram fundamento na Lei n 6.830/80 e
na Constituição do Estado de Minas Gerais, respectivamente. 3.
A taxa selic é utilizada para fins de correção de débitos
tributários desde a edição da Lei n 9065/95 e o Estado de Minas
Gerais possui legislação estadual acolhendo a legislação federal
para tal fim, consoante afirmou o acórdão regional. Precedente:
Recurso Extraordinário n 582.461/SP. 4. Agravo regimental não provido”. (AI
744.676 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
26.4.2013).
Além disso, este Tribunal entende não ser cabível interposição de
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade (art.
5..., II, da Constituição Federal de 1988), quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Enunciado 636 de Súmula/Supremo Tribunal Federal). Sobre o tema, confiram-se o AI-AgR
9
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839366 AGR / PE
decisão na parte em que aplicou juros sobre multa moratória,
verifica-se que é constitucional a incidência de Taxa Selic como
índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.
VI – Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 733.656
AgR, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe 15.8.2014);
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos
formais e materiais da certidão de dívida ativa. Legitimidade
para promover o executivo fiscal no âmbito estadual e a
atualização do crédito pela taxa selic. Alegação de negativa de
jurisdição, por ausência de fundamentação, e de violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa Reflexa. SELIC. Constitucionalidade. 1. O
acórdão recorrido está fundamentado, ainda que com o
resultado não concorde a parte. A rejeição do pedido não se
confunde com a ausência de fundamentação. 2. A eventual
violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do
devido processo legal seria indireta, haja vista que as questões
atinentes à Certidão de Dívida Ativa e à legitimidade da
procuradoria fiscal encontram fundamento na Lei n 6.830/80 e
na Constituição do Estado de Minas Gerais, respectivamente. 3.
A taxa selic é utilizada para fins de correção de débitos
tributários desde a edição da Lei n 9065/95 e o Estado de Minas
Gerais possui legislação estadual acolhendo a legislação federal
para tal fim, consoante afirmou o acórdão regional. Precedente:
Recurso Extraordinário n 582.461/SP. 4. Agravo regimental não provido”. (AI
744.676 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
26.4.2013).
Além disso, este Tribunal entende não ser cabível interposição de
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade (art.
5..., II, da Constituição Federal de 1988), quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Enunciado 636 de Súmula/Supremo Tribunal Federal). Sobre o tema, confiram-se o AI-AgR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
825.423, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.6.2011; e o AI-AgR
745.965, de minha relatoria, DJe 29.6.2011, este último assim ementado:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Portaria
e poder regulamentar. Inviável o prosseguimento do recurso
extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da
legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional.
Verbete 636 da súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos
suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento”.
Acrescento, ainda, que, no âmbito da execução fiscal, a
jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a demora na
citação imputável ao Poder Judiciário é matéria de índole
infraconstitucional, não desafiando, assim, a via do recurso
extraordinário. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados de
ambas as turmas desta Corte:
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO intercorrente. DEMORA NA CITAÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.6.2011. A
discussão travada nos autos não alcança status constitucional,
porquanto solvida à luz da interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, ao qual se nega
provimento”. (Recurso Extraordinário 710647 ED, rel. min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 24.10.2013);
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
10
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839366 AGR / PE
825.423, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.6.2011; e o AI-AgR
745.965, de minha relatoria, DJe 29.6.2011, este último assim ementado:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Portaria
e poder regulamentar. Inviável o prosseguimento do recurso
extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da
legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional.
Verbete 636 da súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos
suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento”.
Acrescento, ainda, que, no âmbito da execução fiscal, a
jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a demora na
citação imputável ao Poder Judiciário é matéria de índole
infraconstitucional, não desafiando, assim, a via do recurso
extraordinário. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados de
ambas as turmas desta Corte:
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO intercorrente. DEMORA NA CITAÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.6.2011. A
discussão travada nos autos não alcança status constitucional,
porquanto solvida à luz da interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, ao qual se nega
provimento”. (Recurso Extraordinário 710647 ED, rel. min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 24.10.2013);
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO
FISCAL.
PRESCRIÇÃO
intercorrente. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO
PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO”. (ARE 751864 AgR, rel. min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 1.8.2013).
Reitero que a parte recorrente não demonstrou de que forma o
acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo apontado. Aplicável,
portanto, o Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
PREVIDENCIÁRIO. 1. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 652.247, rel. min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 10.10.2011);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO
APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O recorrente não impugnou
especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido.
Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão impugnado, seria necessário o exame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do
11
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839366 AGR / PE
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO
FISCAL.
PRESCRIÇÃO
intercorrente. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO
PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO”. (ARE 751864 AgR, rel. min. Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 1.8.2013).
Reitero que a parte recorrente não demonstrou de que forma o
acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo apontado. Aplicável,
portanto, o Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
PREVIDENCIÁRIO. 1. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 652.247, rel. min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 10.10.2011);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO
APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O recorrente não impugnou
especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido.
Inviável, portanto, o recurso extraordinário, a teor da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão impugnado, seria necessário o exame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 839366 AGR / PE
Supremo Tribunal Federal, bem como a análise de normas infraconstitucionais, sendo
certo que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas
indireta. - Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário-
AgR 718.234/RS, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 9.12.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
12
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ARE 839366 AGR / PE
Supremo Tribunal Federal, bem como a análise de normas infraconstitucionais, sendo
certo que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas
indireta. - Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário-
AgR 718.234/RS, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 9.12.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.366
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA STAFF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.366
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA STAFF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7759760
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839 . 366",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839 . 366",
"AOE 17",
"ARE 748 . 371 RG",
"AOE 17",
"ARE 748 . 371 RG",
"ARE 839366 AGR / PE",
"REsp 722 . 942 / SC",
"enunciados 279 e 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 752 . 442",
"Recurso Extraordinário - AgR 749 . 119",
"ARE 839366 AGR / PE",
"REsp 722 . 942 / SC",
"enunciados 279",
"AI",
"-",
"AgR 752 . 442",
"Recurso Extraordinário - AgR 749 . 119",
"ARE 839366",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 776 . 156 AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 748 . 371",
"ARE 816 . 159 - AgR",
"ARE 738 . 162 - AgR",
"ARE 839366 AGR / PE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 776 . 156 AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 748 . 371",
"ARE 816 . 159 - AgR",
"ARE 738 . 162 - AgR",
"ARE n 748 . 371",
"ARE",
"-",
"AgR 741 . 496",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI 778 . 746 AgR",
"AI 765 . 222 AgR",
"ARE 839366 AGR / PE",
"ARE n 748 . 371",
"ARE",
"-",
"AgR 741 . 496",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI 778 . 746 AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI 765 . 222 AgR",
"ARE 839366 AGR / PE",
"enunciados 279 , 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 695 . 709 / SP",
"SÚMULAS NS . 282",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI",
"-",
"AgR 538 . 670",
"ARE 839366 AGR / PE",
"enunciados 279",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 695 . 709 / SP",
"SÚMULAS NS . 282",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI",
"-",
"AgR 538 . 670",
"ARE 839366 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário - AgR 799 . 547",
"Recurso Extraordinário - AgR 760 . 783",
"Recurso Extraordinário 657 . 372",
"Recurso Extraordinário 600 . 442",
"Recurso Extraordinário - AgR 565 . 341",
"AI",
"-",
"AgR 838 . 302",
"Recurso Extraordinário - RG 582 . 461",
"ADI 2 . 214",
"Recurso Extraordinário - AgR 799 . 547",
"Recurso Extraordinário - AgR 760 . 783",
"Recurso Extraordinário 657 . 372",
"Recurso Extraordinário 600 . 442",
"Recurso Extraordinário - AgR 565 . 341",
"AI",
"-",
"AgR 838 . 302",
"Recurso Extraordinário - RG 582 . 461",
"ADI 2 . 214",
"ARE 839366 AGR / PE",
"ARE 839366",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 839366 AGR / PE",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 839366 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 733 . 656 AgR",
"Recurso Extraordinário n 582 . 461 / SP",
"AI 744 . 676 AgR",
"Enunciado 636 de Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 9",
"ARE 839366 AGR",
"Recurso Extraordinário 733 . 656 AgR",
"Recurso Extraordinário n 582 . 461 / SP .",
"AI 744 . 676 AgR",
"Enunciado 636 de Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 839366 AGR / PE 825 . 423",
"AI",
"-",
"AgR 745 . 965",
"Recurso Extraordinário 710647 ED",
"ARE 839366 AGR / PE 825 . 423",
"AI",
"-",
"AgR 745 . 965",
"Recurso Extraordinário 710647 ED",
"ARE 839366 AGR",
"ARE 751864 AgR",
"Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE",
"-",
"AgR 652 . 247",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do 11",
"ARE 839366 AGR / PE",
"ARE 751864 AgR",
"Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE",
"-",
"AgR 652 . 247",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 839366 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário - AgR 718 . 234 / RS",
"ARE 839366 AGR",
"Recurso Extraordinário - AgR 718 . 234 / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CTN",
"Lei Federal n 6 . 830 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CTN",
"Lei Federal n 6 . 830 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 614 do Código de Processo Civil",
"CTN",
"Lei 6 . 830 / 80",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 150 , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 614 do Código de Processo Civil",
"CTN",
"Lei 6 . 830 / 80",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 150 , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , § 5 . . . , da Lei n 6 . 830 / 80",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , § 5 . . . , da Lei n 6 . 830 / 80",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 975 / 94 do Estado de São Paulo",
"Lei n 8 . 975 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 975 / 94",
"Lei n 8 . 975 / 94 do Estado de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , II , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
". . . , I , e 8 . . . , I , da Lei Complementar 87 / 1996",
"Emenda Constitucional n 33",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , II , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"arts . 2 . . . , I , e 8 . . . , I , da Lei Complementar 87 / 1996",
"Emenda Constitucional n 33",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CTN",
"LEI 9 . 430 / 1996",
"CTN",
"Lei 9 . 430 / 1996",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CTN",
"LEI 9 . 430 / 1996",
"CTN",
"Lei 9 . 430 / 1996",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 830 / 80",
"Constituição do Estado de Minas Gerais",
"Lei n 9065 / 95",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 830 / 80",
"Constituição do Estado de Minas Gerais",
"Lei n 9065 / 95",
"art . 5 . . . , II , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Município de São Paulo",
"Município de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DISTRIBUIDORA",
"STAFF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"STAFF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"STAFF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"AGR",
"/",
"PE",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"STAFF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"STAFF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Maurício Corrêa",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Maurício Corrêa",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"3 de fevereiro de 2015",
"24",
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".",
".",
".",
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"2013",
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"2006",
"13",
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"8",
".",
"2013",
"28",
".",
"10",
".",
"2013",
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"2013",
"24",
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"2001",
"15",
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"2014",
"21",
"/",
"3",
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"2013",
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"08",
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".",
"2013",
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"2014",
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"24",
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"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"2013",
"3",
".",
"2",
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"2014",
"5",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"10",
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"2013",
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".",
"4",
".",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
"10",
".",
"2013",
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".",
"4",
".",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
"5",
".",
"2014",
"19",
".",
"3",
".",
"2014",
"10",
".",
"6",
".",
"2013",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"28",
".",
"11",
".",
"2013",
"31",
".",
"3",
".",
"2014",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"19",
".",
"4",
".",
"2002",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
"5",
".",
"2014",
"19",
".",
"3",
".",
"2014",
"10",
".",
"6",
".",
"2013",
"26",
".",
"10",
".",
"2012",
"28",
".",
"11",
".",
"2013",
"31",
".",
"3",
".",
"2014",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"19",
".",
"4",
".",
"2002",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2014",
"26",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2014",
"26",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2011",
"29",
".",
"6",
".",
"2011",
"02",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2011",
"29",
".",
"6",
".",
"2011",
"02",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"8",
".",
"2013",
"10",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"8",
".",
"2013",
"10",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"03",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.626 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONINA DA SILVA GIORDANO
ADV.(A/S)
:ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE
SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA
SÚMULA Nº 454 DO STF.
1. Os planos de saúde, quando sub judice a controvérsia sobre as
coberturas contratuais, implicam a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de
cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que
torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 725.747-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2013 e ARE 734.806-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, nos
termos da Súmula nº 279 do STF.
3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso
extraordinário, a teor do enunciado da Súmula nº 454 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário”.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO
DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Procedência. Negativa de cobertura. Colocação de marca-passo. Existência de
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825230.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 848626 AGR / SP
cláusula contratual que exclui a cobertura para próteses, marca-passo, ou órteses
de qualquer natureza. Recusa da seguradora ré injustificada. Colocação do
marca-passo na autora que se classificava como providência necessária e
desdobramento do ato cirúrgico a que foi submetida. Estado de saúde emergencial
(diagnosticada com bloqueio átrio-ventricular total definitivo). Exclusão
invocada pela seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa
abusividade que afronta o CDC. Despicienda a alegação de que a relação
contratual não é abrangida pela Lei 9.656/98, já que a abusividade pode ser
reconhecida à luz do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 848626 AGR / SP
cláusula contratual que exclui a cobertura para próteses, marca-passo, ou órteses
de qualquer natureza. Recusa da seguradora ré injustificada. Colocação do
marca-passo na autora que se classificava como providência necessária e
desdobramento do ato cirúrgico a que foi submetida. Estado de saúde emergencial
(diagnosticada com bloqueio átrio-ventricular total definitivo). Exclusão
invocada pela seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa
abusividade que afronta o CDC. Despicienda a alegação de que a relação
contratual não é abrangida pela Lei 9.656/98, já que a abusividade pode ser
reconhecida à luz do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.626 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONINA DA SILVA GIORDANO
ADV.(A/S)
:ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
contra decisão que prolatei assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE
COBERTURA. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. ALEGADA
OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTROVÉRSIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os planos de saúde, quando sub judice a controvérsia sobre
as coberturas contratuais, implicam a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de
cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que
torna inviável o recurso extraordinário, a teor dos Enunciados das
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’ e
‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário’. Precedentes: AI 822.898-AgR, Rel. Min.
Carmem Lúcia, Primeira Turma, DJe 21/2/2011 e RE 607.218-AgR,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.626 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONINA DA SILVA GIORDANO
ADV.(A/S)
:ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
contra decisão que prolatei assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE
COBERTURA. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. ALEGADA
OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTROVÉRSIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os planos de saúde, quando sub judice a controvérsia sobre
as coberturas contratuais, implicam a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de
cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que
torna inviável o recurso extraordinário, a teor dos Enunciados das
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’ e
‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário’. Precedentes: AI 822.898-AgR, Rel. Min.
Carmem Lúcia, Primeira Turma, DJe 21/2/2011 e RE 607.218-AgR,
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 848626 AGR / SP
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/4/2012.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, § 3º, da CF).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PLANO DE SAÚDE
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER
Procedência Negativa de cobertura Colocação de marca-passo
Existência de cláusula contratual que exclui a cobertura para próteses,
marca-passo, ou órteses de qualquer natureza Recusa da seguradora ré
injustificada Colocação do marca-passo na autora que se classificava
como providência necessária e desdobramento do ato cirúrgico a que
foi submetida Estado de saúde emergencial (diagnosticada com
bloqueio átrio-ventricular total definitivo) Exclusão invocada pela
seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa
abusividade que afronta o CDC Despicienda a alegação de que a
relação contratual não é abrangida pela Lei 9.656/98, já que a
abusividade pode ser reconhecida à luz do CDC Sentença mantida
Recurso improvido.’
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Ao contrário do que se entendeu monocraticamente, o recurso
extraordinário interposto demonstrou o exato, único, direto e essencial
ponto em que houvera afronta direta a Constituição Federal, qual seja,
ofensa direta ao ato jurídico perfeito, previsto no artigo 5º, inciso
XXXVI da Carta Magna.
Desde a fase contestatória se alega a impossibilidade de aplicação
retroativa da lei 9656/98 (artigo 6º - LICC) aos contratos anteriores a
ela firmados e deliberadamente não adaptados, nos termos da
legislação infraconstitucional e normativa que regem a matéria,
justamente tendo em vista a consolidação do ato jurídico perfeito!
2
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ARE 848626 AGR / SP
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/4/2012.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, § 3º, da CF).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PLANO DE SAÚDE
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER
Procedência Negativa de cobertura Colocação de marca-passo
Existência de cláusula contratual que exclui a cobertura para próteses,
marca-passo, ou órteses de qualquer natureza Recusa da seguradora ré
injustificada Colocação do marca-passo na autora que se classificava
como providência necessária e desdobramento do ato cirúrgico a que
foi submetida Estado de saúde emergencial (diagnosticada com
bloqueio átrio-ventricular total definitivo) Exclusão invocada pela
seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa
abusividade que afronta o CDC Despicienda a alegação de que a
relação contratual não é abrangida pela Lei 9.656/98, já que a
abusividade pode ser reconhecida à luz do CDC Sentença mantida
Recurso improvido.’
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Ao contrário do que se entendeu monocraticamente, o recurso
extraordinário interposto demonstrou o exato, único, direto e essencial
ponto em que houvera afronta direta a Constituição Federal, qual seja,
ofensa direta ao ato jurídico perfeito, previsto no artigo 5º, inciso
XXXVI da Carta Magna.
Desde a fase contestatória se alega a impossibilidade de aplicação
retroativa da lei 9656/98 (artigo 6º - LICC) aos contratos anteriores a
ela firmados e deliberadamente não adaptados, nos termos da
legislação infraconstitucional e normativa que regem a matéria,
justamente tendo em vista a consolidação do ato jurídico perfeito!
2
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Relatório
ARE 848626 AGR / SP
Segundo preceituam os artigos 35 da Lei 9.656/98, 3º da Lei
10.850/04 e 20 da Resolução Normativa nº. 254 da Agência Nacional
de Saúde Suplementar – ANS, a adaptação dos contratos anteriores à
lei 9656/98, é FACULTADA ao contratante, já que lhe trará reajuste
de contraprestação.
Vê-se que os dispositivos legais e normativos aqui citados
decorrem única e exclusivamente do ato jurídico perfeito e do direito
adquirido previstos em nossa Carta Magna.
Ou seja: não adaptado o contrato por deliberação da contratante
do plano, consolida-se o ato jurídico perfeito, com proibição
constitucional e legal de retroatividade da lei, nos termos do artigo 5º,
inciso XXXVI da CF/88 e do artigo 6º, caput e parágrafo único da
LICC.
Assim, não havendo lei à época que obrigasse à cobertura de
prótese, e sendo impossível a interferência estatal nas relações de
cunho associativo, bem como a majoração da cobertura sem
contraprestação proporcional, flagrante e DIRETA A OFENSA ao
artigo 5º, XXXVI da CF/88” (fl. 4-5 do documento eletrônico 7).
É o relatório.
3
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ARE 848626 AGR / SP
Segundo preceituam os artigos 35 da Lei 9.656/98, 3º da Lei
10.850/04 e 20 da Resolução Normativa nº. 254 da Agência Nacional
de Saúde Suplementar – ANS, a adaptação dos contratos anteriores à
lei 9656/98, é FACULTADA ao contratante, já que lhe trará reajuste
de contraprestação.
Vê-se que os dispositivos legais e normativos aqui citados
decorrem única e exclusivamente do ato jurídico perfeito e do direito
adquirido previstos em nossa Carta Magna.
Ou seja: não adaptado o contrato por deliberação da contratante
do plano, consolida-se o ato jurídico perfeito, com proibição
constitucional e legal de retroatividade da lei, nos termos do artigo 5º,
inciso XXXVI da CF/88 e do artigo 6º, caput e parágrafo único da
LICC.
Assim, não havendo lei à época que obrigasse à cobertura de
prótese, e sendo impossível a interferência estatal nas relações de
cunho associativo, bem como a majoração da cobertura sem
contraprestação proporcional, flagrante e DIRETA A OFENSA ao
artigo 5º, XXXVI da CF/88” (fl. 4-5 do documento eletrônico 7).
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.626 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que o Tribunal a quo não aplicou a Lei nº
9.656/1998 a contrato firmado anteriormente a sua vigência, como
defende a parte recorrente. O acórdão recorrido se baseou exclusivamente
no Código de Defesa do Consumidor, de forma que a controvérsia não se
assemelha ao precedente com repercussão geral reconhecida por esta
Corte no RE 578.801-RG.
Consoante asseverado, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia
relativa ao fornecimento de tratamento médico com fundamento nas
normas infraconstitucionais de regência, no contrato firmado pelas partes
e no conjunto fático-probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Apela a seguradora ré, sustentando a legalidade da recusa,
diante de expressa previsão contratual. No entanto, sem razão a
apelante.
Incontroverso que apelada, acometida de bloqueio átrio
ventricular total, foi internada junto à Unidade de Terapia Intensiva
do Hospital IGESP, com indicação expressa para cirurgia visando a
implantação de marca passo definitivo, conforme relatório médico de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.626 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que o Tribunal a quo não aplicou a Lei nº
9.656/1998 a contrato firmado anteriormente a sua vigência, como
defende a parte recorrente. O acórdão recorrido se baseou exclusivamente
no Código de Defesa do Consumidor, de forma que a controvérsia não se
assemelha ao precedente com repercussão geral reconhecida por esta
Corte no RE 578.801-RG.
Consoante asseverado, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia
relativa ao fornecimento de tratamento médico com fundamento nas
normas infraconstitucionais de regência, no contrato firmado pelas partes
e no conjunto fático-probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Apela a seguradora ré, sustentando a legalidade da recusa,
diante de expressa previsão contratual. No entanto, sem razão a
apelante.
Incontroverso que apelada, acometida de bloqueio átrio
ventricular total, foi internada junto à Unidade de Terapia Intensiva
do Hospital IGESP, com indicação expressa para cirurgia visando a
implantação de marca passo definitivo, conforme relatório médico de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 848626 AGR / SP
fls. 2 que, inclusive, alertou para o risco de morte, caso não realizado
tal procedimento (o que implicou no deferimento da tutela antecipada
pela r. decisão de fls. 39/40 que, frise-se, restou irecorrida).
Era, assim, evidente, a necessidade de tratamento médico de
urgência para a autora. A r. sentença reconheceu a abusividade da
aludida recusa, entendimento que merece prevalecer.
Não se trata aqui propriamente de se considerar a necessidade de
tratamento para colocação do marca-passo como um ato distinto do ato
cirúrgico, mas ao contrário, algo que se liga a ele de maneira direta e
absoluta, sem o qual, a cirurgia realizada de nada valeria e resultado
nenhum produziria. E mais, a própria apelante admitiu a cobertura da
cirurgia e, portanto, do tratamento em si, apenas fazendo ressalva
quanto à colocação do marca-passo. No entanto, a colocação do marca-
passo foi um desdobramento do ato cirúrgico e, por esta razão, deve ser
por ele abrangido, sem o qual o procedimento não teria sentido.
O limite de exclusão imposto pelo contrato deve assim ser
avaliado com ressalvas, observado de maneira concreta que a natureza
da relação ajustada entre as partes e os fins do contrato celebrado, não
podem ameaçar o objeto da avença bastando para tanto que se confira
a previsão do artigo 51, IV e § 1º, I, todos do CDC.
[...]
Observe-se ainda que, na hipótese, descabe aqui qualquer
consideração a respeito do alcance da Lei 9.656/98 à relação contratual
em exame, já que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a
negativa da ré e aqui recorrente mostra-se abusiva.” (fls. 15-19 do
volume 3).
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Demais disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido seria necessária a análise de cláusulas contratuais, o
que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula nº 454 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825232.
Supremo Tribunal Federal
ARE 848626 AGR / SP
fls. 2 que, inclusive, alertou para o risco de morte, caso não realizado
tal procedimento (o que implicou no deferimento da tutela antecipada
pela r. decisão de fls. 39/40 que, frise-se, restou irecorrida).
Era, assim, evidente, a necessidade de tratamento médico de
urgência para a autora. A r. sentença reconheceu a abusividade da
aludida recusa, entendimento que merece prevalecer.
Não se trata aqui propriamente de se considerar a necessidade de
tratamento para colocação do marca-passo como um ato distinto do ato
cirúrgico, mas ao contrário, algo que se liga a ele de maneira direta e
absoluta, sem o qual, a cirurgia realizada de nada valeria e resultado
nenhum produziria. E mais, a própria apelante admitiu a cobertura da
cirurgia e, portanto, do tratamento em si, apenas fazendo ressalva
quanto à colocação do marca-passo. No entanto, a colocação do marca-
passo foi um desdobramento do ato cirúrgico e, por esta razão, deve ser
por ele abrangido, sem o qual o procedimento não teria sentido.
O limite de exclusão imposto pelo contrato deve assim ser
avaliado com ressalvas, observado de maneira concreta que a natureza
da relação ajustada entre as partes e os fins do contrato celebrado, não
podem ameaçar o objeto da avença bastando para tanto que se confira
a previsão do artigo 51, IV e § 1º, I, todos do CDC.
[...]
Observe-se ainda que, na hipótese, descabe aqui qualquer
consideração a respeito do alcance da Lei 9.656/98 à relação contratual
em exame, já que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a
negativa da ré e aqui recorrente mostra-se abusiva.” (fls. 15-19 do
volume 3).
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Demais disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido seria necessária a análise de cláusulas contratuais, o
que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula nº 454 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 848626 AGR / SP
Outrossim, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Civil e do Consumidor. Contrato de plano de saúde.
Cobertura. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e
dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 725.747-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO
DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 734.806-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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ARE 848626 AGR / SP
Outrossim, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Civil e do Consumidor. Contrato de plano de saúde.
Cobertura. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e
dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 725.747-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO
DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 734.806-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.626
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONINA DA SILVA GIORDANO
ADV.(A/S) : ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.626
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONINA DA SILVA GIORDANO
ADV.(A/S) : ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7923740
| 2015-02-10T00:00:00
| 2015-03-04T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 454 DO STF.
1. Os planos de saúde, quando sub judice a controvérsia sobre as coberturas contratuais, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 725.747-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2013 e ARE 734.806-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula nº 279 do STF.
3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do enunciado da Súmula nº 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Procedência. Negativa de cobertura. Colocação de marca-passo. Existência de cláusula contratual que exclui a cobertura para próteses, marca-passo, ou órteses de qualquer natureza. Recusa da seguradora ré injustificada. Colocação do marca-passo na autora que se classificava como providência necessária e desdobramento do ato cirúrgico a que foi submetida. Estado de saúde emergencial (diagnosticada com bloqueio átrio-ventricular total definitivo). Exclusão invocada pela seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade que afronta o CDC. Despicienda a alegação de que a relação contratual não é abrangida pela Lei 9.656/98, já que a abusividade pode ser reconhecida à luz do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur294514
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PLANO DE SAÚDE, COBERTURA)
ARE 734806 AgR (2ªT), ARE 725747 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/03/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
848626
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 848626 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONINA DA SILVA GIORDANO
ADV.(A/S) : ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.626 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONINA DA SILVA GIORDANO
ADV.(A/S)
:ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE
SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA
SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os planos de saúde, quando sub judice a controvérsia sobre as
coberturas contratuais, implicam a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de
cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que
torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 725.747-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1.../8/2013 e ARE 734.806-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, nos
termos da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso
extraordinário, a teor do enunciado da Súmula n 454 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário”.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO
DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Procedência. Negativa de cobertura. Colocação de marca-passo. Existência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 848626 AGR / SP
cláusula contratual que exclui a cobertura para próteses, marca-passo, ou órteses
de qualquer natureza. Recusa da seguradora ré injustificada. Colocação do
marca-passo na autora que se classificava como providência necessária e
desdobramento do ato cirúrgico a que foi submetida. Estado de saúde emergencial
(diagnosticada com bloqueio átrio-ventricular total definitivo). Exclusão
invocada pela seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa
abusividade que afronta o CDC. Despicienda a alegação de que a relação
contratual não é abrangida pela Lei 9.656/98, já que a abusividade pode ser
reconhecida à luz do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 848626 AGR / SP
cláusula contratual que exclui a cobertura para próteses, marca-passo, ou órteses
de qualquer natureza. Recusa da seguradora ré injustificada. Colocação do
marca-passo na autora que se classificava como providência necessária e
desdobramento do ato cirúrgico a que foi submetida. Estado de saúde emergencial
(diagnosticada com bloqueio átrio-ventricular total definitivo). Exclusão
invocada pela seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa
abusividade que afronta o CDC. Despicienda a alegação de que a relação
contratual não é abrangida pela Lei 9.656/98, já que a abusividade pode ser
reconhecida à luz do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.626 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONINA DA SILVA GIORDANO
ADV.(A/S)
:ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
contra decisão que prolatei assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE
COBERTURA. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. ALEGADA
OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTROVÉRSIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os planos de saúde, quando sub judice a controvérsia sobre
as coberturas contratuais, implicam a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de
cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que
torna inviável o recurso extraordinário, a teor dos Enunciados das
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’ e
‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário’. Precedentes: AI 822.898-AgR, Rel. Min.
Carmem Lúcia, Primeira Turma, DJe 21/2/2011 e Recurso Extraordinário 607.218-AgR,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.626 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTONINA DA SILVA GIORDANO
ADV.(A/S)
:ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
contra decisão que prolatei assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE
COBERTURA. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. ALEGADA
OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTROVÉRSIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os planos de saúde, quando sub judice a controvérsia sobre
as coberturas contratuais, implicam a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de
cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que
torna inviável o recurso extraordinário, a teor dos Enunciados das
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’ e
‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário’. Precedentes: AI 822.898-AgR, Rel. Min.
Carmem Lúcia, Primeira Turma, DJe 21/2/2011 e Recurso Extraordinário 607.218-AgR,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 848626 AGR / SP
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/4/2012.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PLANO DE SAÚDE
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER
Procedência Negativa de cobertura Colocação de marca-passo
Existência de cláusula contratual que exclui a cobertura para próteses,
marca-passo, ou órteses de qualquer natureza Recusa da seguradora ré
injustificada Colocação do marca-passo na autora que se classificava
como providência necessária e desdobramento do ato cirúrgico a que
foi submetida Estado de saúde emergencial (diagnosticada com
bloqueio átrio-ventricular total definitivo) Exclusão invocada pela
seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa
abusividade que afronta o CDC Despicienda a alegação de que a
relação contratual não é abrangida pela Lei 9.656/98, já que a
abusividade pode ser reconhecida à luz do CDC Sentença mantida
Recurso improvido.’
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Ao contrário do que se entendeu monocraticamente, o recurso
extraordinário interposto demonstrou o exato, único, direto e essencial
ponto em que houvera afronta direta a Constituição Federal, qual seja,
ofensa direta ao ato jurídico perfeito, previsto no artigo 5..., inciso
XXXVI da Carta Magna.
Desde a fase contestatória se alega a impossibilidade de aplicação
retroativa da lei 9656/98 (artigo 6... - LICC) aos contratos anteriores a
ela firmados e deliberadamente não adaptados, nos termos da
legislação infraconstitucional e normativa que regem a matéria,
justamente tendo em vista a consolidação do ato jurídico perfeito!
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 848626 AGR / SP
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/4/2012.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PLANO DE SAÚDE
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER
Procedência Negativa de cobertura Colocação de marca-passo
Existência de cláusula contratual que exclui a cobertura para próteses,
marca-passo, ou órteses de qualquer natureza Recusa da seguradora ré
injustificada Colocação do marca-passo na autora que se classificava
como providência necessária e desdobramento do ato cirúrgico a que
foi submetida Estado de saúde emergencial (diagnosticada com
bloqueio átrio-ventricular total definitivo) Exclusão invocada pela
seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa
abusividade que afronta o CDC Despicienda a alegação de que a
relação contratual não é abrangida pela Lei 9.656/98, já que a
abusividade pode ser reconhecida à luz do CDC Sentença mantida
Recurso improvido.’
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Ao contrário do que se entendeu monocraticamente, o recurso
extraordinário interposto demonstrou o exato, único, direto e essencial
ponto em que houvera afronta direta a Constituição Federal, qual seja,
ofensa direta ao ato jurídico perfeito, previsto no artigo 5..., inciso
XXXVI da Carta Magna.
Desde a fase contestatória se alega a impossibilidade de aplicação
retroativa da lei 9656/98 (artigo 6... - LICC) aos contratos anteriores a
ela firmados e deliberadamente não adaptados, nos termos da
legislação infraconstitucional e normativa que regem a matéria,
justamente tendo em vista a consolidação do ato jurídico perfeito!
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7825231.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 848626 AGR / SP
Segundo preceituam os artigos 35 da Lei 9.656/98, 3... da Lei
10.850/04 e 20 da Resolução Normativa n. 254 da Agência Nacional
de Saúde Suplementar – ANS, a adaptação dos contratos anteriores à
lei 9656/98, é FACULTADA ao contratante, já que lhe trará reajuste
de contraprestação.
Vê-se que os dispositivos legais e normativos aqui citados
decorrem única e exclusivamente do ato jurídico perfeito e do direito
adquirido previstos em nossa Carta Magna.
Ou seja: não adaptado o contrato por deliberação da contratante
do plano, consolida-se o ato jurídico perfeito, com proibição
constitucional e legal de retroatividade da lei, nos termos do artigo 5...,
inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988/88 e do artigo 6..., caput e parágrafo único da
LICC.
Assim, não havendo lei à época que obrigasse à cobertura de
prótese, e sendo impossível a interferência estatal nas relações de
cunho associativo, bem como a majoração da cobertura sem
contraprestação proporcional, flagrante e DIRETA A OFENSA ao
artigo 5..., XXXVI da Constituição Federal de 1988/88” (fl. 4-5 do documento eletrônico 7).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 848626 AGR / SP
Segundo preceituam os artigos 35 da Lei 9.656/98, 3... da Lei
10.850/04 e 20 da Resolução Normativa n. 254 da Agência Nacional
de Saúde Suplementar – ANS, a adaptação dos contratos anteriores à
lei 9656/98, é FACULTADA ao contratante, já que lhe trará reajuste
de contraprestação.
Vê-se que os dispositivos legais e normativos aqui citados
decorrem única e exclusivamente do ato jurídico perfeito e do direito
adquirido previstos em nossa Carta Magna.
Ou seja: não adaptado o contrato por deliberação da contratante
do plano, consolida-se o ato jurídico perfeito, com proibição
constitucional e legal de retroatividade da lei, nos termos do artigo 5...,
inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988/88 e do artigo 6..., caput e parágrafo único da
LICC.
Assim, não havendo lei à época que obrigasse à cobertura de
prótese, e sendo impossível a interferência estatal nas relações de
cunho associativo, bem como a majoração da cobertura sem
contraprestação proporcional, flagrante e DIRETA A OFENSA ao
artigo 5..., XXXVI da Constituição Federal de 1988/88” (fl. 4-5 do documento eletrônico 7).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.626 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que o Tribunal a quo não aplicou a Lei n
9.656/1998 a contrato firmado anteriormente a sua vigência, como
defende a parte recorrente. O acórdão recorrido se baseou exclusivamente
no Código de Defesa do Consumidor, de forma que a controvérsia não se
assemelha ao precedente com repercussão geral reconhecida por esta
Corte no Recurso Extraordinário 578.801-RG.
Consoante asseverado, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia
relativa ao fornecimento de tratamento médico com fundamento nas
normas infraconstitucionais de regência, no contrato firmado pelas partes
e no conjunto fático-probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Apela a seguradora ré, sustentando a legalidade da recusa,
diante de expressa previsão contratual. No entanto, sem razão a
apelante.
Incontroverso que apelada, acometida de bloqueio átrio
ventricular total, foi internada junto à Unidade de Terapia Intensiva
do Hospital IGESP, com indicação expressa para cirurgia visando a
implantação de marca passo definitivo, conforme relatório médico de
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.626 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que o Tribunal a quo não aplicou a Lei n
9.656/1998 a contrato firmado anteriormente a sua vigência, como
defende a parte recorrente. O acórdão recorrido se baseou exclusivamente
no Código de Defesa do Consumidor, de forma que a controvérsia não se
assemelha ao precedente com repercussão geral reconhecida por esta
Corte no Recurso Extraordinário 578.801-RG.
Consoante asseverado, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia
relativa ao fornecimento de tratamento médico com fundamento nas
normas infraconstitucionais de regência, no contrato firmado pelas partes
e no conjunto fático-probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Apela a seguradora ré, sustentando a legalidade da recusa,
diante de expressa previsão contratual. No entanto, sem razão a
apelante.
Incontroverso que apelada, acometida de bloqueio átrio
ventricular total, foi internada junto à Unidade de Terapia Intensiva
do Hospital IGESP, com indicação expressa para cirurgia visando a
implantação de marca passo definitivo, conforme relatório médico de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 848626 AGR / SP
fls. 2 que, inclusive, alertou para o risco de morte, caso não realizado
tal procedimento (o que implicou no deferimento da tutela antecipada
pela r. decisão de fls. 39/40 que, frise-se, restou irecorrida).
Era, assim, evidente, a necessidade de tratamento médico de
urgência para a autora. A r. sentença reconheceu a abusividade da
aludida recusa, entendimento que merece prevalecer.
Não se trata aqui propriamente de se considerar a necessidade de
tratamento para colocação do marca-passo como um ato distinto do ato
cirúrgico, mas ao contrário, algo que se liga a ele de maneira direta e
absoluta, sem o qual, a cirurgia realizada de nada valeria e resultado
nenhum produziria. E mais, a própria apelante admitiu a cobertura da
cirurgia e, portanto, do tratamento em si, apenas fazendo ressalva
quanto à colocação do marca-passo. No entanto, a colocação do marca-
passo foi um desdobramento do ato cirúrgico e, por esta razão, deve ser
por ele abrangido, sem o qual o procedimento não teria sentido.
O limite de exclusão imposto pelo contrato deve assim ser
avaliado com ressalvas, observado de maneira concreta que a natureza
da relação ajustada entre as partes e os fins do contrato celebrado, não
podem ameaçar o objeto da avença bastando para tanto que se confira
a previsão do artigo 51, IV e § 1..., I, todos do CDC.
[...]
Observe-se ainda que, na hipótese, descabe aqui qualquer
consideração a respeito do alcance da Lei 9.656/98 à relação contratual
em exame, já que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a
negativa da ré e aqui recorrente mostra-se abusiva.” (fls. 15-19 do
volume 3).
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Demais disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido seria necessária a análise de cláusulas contratuais, o
que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula n 454 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário”.
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Supremo Tribunal Federal
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ARE 848626 AGR / SP
fls. 2 que, inclusive, alertou para o risco de morte, caso não realizado
tal procedimento (o que implicou no deferimento da tutela antecipada
pela r. decisão de fls. 39/40 que, frise-se, restou irecorrida).
Era, assim, evidente, a necessidade de tratamento médico de
urgência para a autora. A r. sentença reconheceu a abusividade da
aludida recusa, entendimento que merece prevalecer.
Não se trata aqui propriamente de se considerar a necessidade de
tratamento para colocação do marca-passo como um ato distinto do ato
cirúrgico, mas ao contrário, algo que se liga a ele de maneira direta e
absoluta, sem o qual, a cirurgia realizada de nada valeria e resultado
nenhum produziria. E mais, a própria apelante admitiu a cobertura da
cirurgia e, portanto, do tratamento em si, apenas fazendo ressalva
quanto à colocação do marca-passo. No entanto, a colocação do marca-
passo foi um desdobramento do ato cirúrgico e, por esta razão, deve ser
por ele abrangido, sem o qual o procedimento não teria sentido.
O limite de exclusão imposto pelo contrato deve assim ser
avaliado com ressalvas, observado de maneira concreta que a natureza
da relação ajustada entre as partes e os fins do contrato celebrado, não
podem ameaçar o objeto da avença bastando para tanto que se confira
a previsão do artigo 51, IV e § 1..., I, todos do CDC.
[...]
Observe-se ainda que, na hipótese, descabe aqui qualquer
consideração a respeito do alcance da Lei 9.656/98 à relação contratual
em exame, já que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a
negativa da ré e aqui recorrente mostra-se abusiva.” (fls. 15-19 do
volume 3).
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Demais disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido seria necessária a análise de cláusulas contratuais, o
que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula n 454 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário”.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 848626 AGR / SP
Outrossim, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Civil e do Consumidor. Contrato de plano de saúde.
Cobertura. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e
dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas ns 636, 454 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 725.747-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1.../8/2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO
DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 734.806-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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ARE 848626 AGR / SP
Outrossim, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Civil e do Consumidor. Contrato de plano de saúde.
Cobertura. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e
dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas ns 636, 454 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 725.747-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1.../8/2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO
DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 734.806-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 10/02/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.626
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONINA DA SILVA GIORDANO
ADV.(A/S) : ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.626
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONINA DA SILVA GIORDANO
ADV.(A/S) : ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 10.2.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA n 279 DO Supremo",
"SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 725 . 747 - AgR",
"ARE 734 . 806 - AgR",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 848626 AGR / SP",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"AI 822 . 898 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 218 - AgR",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 822 . 898 - AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 218 - AgR",
"ARE 848626 AGR / SP",
"ARE 848626 AGR / SP",
"ARE 848626 AGR / SP",
"ARE 848626 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 578 . 801 - RG",
"Recurso Extraordinário 578 . 801 - RG",
"ARE 848626 AGR / SP",
"Súmula n 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 848626 AGR / SP",
"Súmula n 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 848626 AGR / SP",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 , 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 725 . 747 - AgR",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 734 . 806 - AgR",
"ARE 848626 AGR / SP",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 , 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 725 . 747 - AgR",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 734 . 806 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CDC",
"Lei 9 . 656 / 98",
"CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CDC",
"Lei 9 . 656 / 98",
"CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"CDC",
"Lei 9 . 656 / 98",
"CDC",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI da Carta Magna",
"lei 9656 / 98",
"artigo 6 . . .",
"LICC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"CDC",
"Lei 9 . 656 / 98",
"CDC",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI da Carta Magna",
"lei 9656 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 35 da Lei 9 . 656 / 98",
"3",
".",
". . da Lei 10 . 850 / 04",
"20 da Resolução Normativa n . 254 da Agência Nacional de Saúde Suplementar",
"lei 9656 / 98",
"Carta Magna",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 6 . . . , caput e parágrafo único da LICC",
"artigo 5 . . . , XXXVI da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 35 da Lei 9 . 656 /",
"98",
"3",
". . . da Lei 10 . 850 / 04",
"20 da Resolução Normativa n . 254 da Agência Nacional de Saúde Suplementar",
"lei 9656 / 98",
"Carta Magna",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 6 . . . , caput e parágrafo único da LICC",
"artigo 5 . . . , XXXVI da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 656 / 1998",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 656",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 51 , IV e § 1 . . . , I , todos do CDC",
"Lei 9 . 656 / 98",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 51 , IV e § 1 . . . , I , todos do CDC",
"Lei 9 . 656 / 98",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ANS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Hospital IGESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Unidade de Terapia Intensiva do Hospital IGESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"SILVIO PEREIRA DA SILVA",
"ANTONINA DA SILVA GIORDANO",
"ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SILVIO PEREIRA DA SILVA",
"ANTONINA DA SILVA GIORDANO",
"ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS",
"LUIZ FUX",
"Carmem Lúcia",
"LUIZ FUX",
"SILVIO PEREIRA DA SILVA",
"ANTONINA DA SILVA GIORDANO",
"ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS",
"LUIZ FUX",
"Carmem Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"SILVIO PEREIRA DA SILVA",
"ANTONINA DA SILVA GIORDANO",
"ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"SILVIO PEREIRA DA SILVA",
"ANTONINA DA SILVA GIORDANO",
"ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.486 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS
ADV.(A/S)
:YURI CÉSAR CHERMAN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio duplamente
qualificado tentado. 3. Réu não localizado nos endereços constantes dos
autos para ser citado. Suspensão do processo e do curso do prazo
prescricional. Prisão cautelar decretada em sede de recurso em sentido
estrito interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
4. Acusado foragido desde 2009. Nítida intenção de furtar-se à aplicação
da lei penal. 5. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que a
fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão
(HC 106.816/PE, rel. min. Ellen Gracie, DJe 20.6.2011). 6. A gravidade in
concreto do delito acrescida da fuga justificam a manutenção da custódia
cautelar. 7. Primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e
ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão
preventiva. Precedentes. 8. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso
ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7721668.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RHC 124486 / DF
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124486 / DF
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.486 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS
ADV.(A/S)
:YURI CÉSAR CHERMAN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar,
interposto por Yuri César Cherman e outro, em favor de Francisco
Fernando Domingos, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem no HC
286.800/DF.
Segundo os autos, o recorrente foi denunciado pela suposta prática
de homicídio duplamente qualificado tentado (artigo 121, § 2º, incisos II e
IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do CP), pois, no dia 5 de julho de 2009, por
volta de 1 hora, na QR 310, próximo ao Conjunto 15, na via pública, em
Samambaia/DF, de forma livre e consciente, fazendo uso de uma faca,
desferiu golpe nas costas da vítima Humberto Cardoso de Moura.
A denúncia foi recebida, oportunidade em que foi determinada a
citação do denunciado. No entanto, Francisco Fernando não foi localizado
para ser citado – conforme certidão de fls. 42 e 44 –, havendo notícias nos
autos de que se mudou para o Estado da Paraíba no mês de janeiro de
2012, consoante informações de sua ex-companheira (fls. 12/13), estando,
assim, em local incerto e não sabido. Desse modo, inviabilizada a citação
pessoal do denunciado, este foi citado por edital (fls. 52-55). Contudo, ele
não ofereceu resposta.
Diante de tais circunstâncias, o Ministério Público requereu, além da
suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do
art. 366 do CPP, a decretação da prisão preventiva por conveniência da
instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.486 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS
ADV.(A/S)
:YURI CÉSAR CHERMAN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar,
interposto por Yuri César Cherman e outro, em favor de Francisco
Fernando Domingos, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem no HC
286.800/DF.
Segundo os autos, o recorrente foi denunciado pela suposta prática
de homicídio duplamente qualificado tentado (artigo 121, § 2º, incisos II e
IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do CP), pois, no dia 5 de julho de 2009, por
volta de 1 hora, na QR 310, próximo ao Conjunto 15, na via pública, em
Samambaia/DF, de forma livre e consciente, fazendo uso de uma faca,
desferiu golpe nas costas da vítima Humberto Cardoso de Moura.
A denúncia foi recebida, oportunidade em que foi determinada a
citação do denunciado. No entanto, Francisco Fernando não foi localizado
para ser citado – conforme certidão de fls. 42 e 44 –, havendo notícias nos
autos de que se mudou para o Estado da Paraíba no mês de janeiro de
2012, consoante informações de sua ex-companheira (fls. 12/13), estando,
assim, em local incerto e não sabido. Desse modo, inviabilizada a citação
pessoal do denunciado, este foi citado por edital (fls. 52-55). Contudo, ele
não ofereceu resposta.
Diante de tais circunstâncias, o Ministério Público requereu, além da
suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do
art. 366 do CPP, a decretação da prisão preventiva por conveniência da
instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RHC 124486 / DF
No tocante à prisão preventiva, o pedido foi indeferido pelo Juiz do
Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF.
Contra essa decisão, o Parquet distrital interpôs recurso em sentido
estrito no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
A 3ª Turma Criminal do TJDFT deu provimento ao Recurso em
Sentido Estrito n. 2013.09.1.000581-3 para decretar a prisão cautelar de
Francisco Fernando Domingos. Eis a ementa desse julgado:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E
DO CURSO PRESCRICIONAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO.
PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO. PRISÃO
PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. PROVIMENTO.
I – Justifica-se a segregação cautelar nos termos dos arts.
312 e 313 do Código de Processo Penal quando o réu muda de
endereço sem comunicar o fato à Justiça e permanece em local
incerto e não sabido, a fim de furtar-se à aplicação da lei penal.
II – Recurso provido”.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no STJ, que denegou a ordem
pretendida nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO
TENTADO.
PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PACIENTE FORAGIDO HÁ ANOS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÃO PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM
DENEGADA.
– A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a
prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser
imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante
decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição
Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.
– A segregação cautelar do recorrente encontra-se
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7721669.
Supremo Tribunal Federal
RHC 124486 / DF
No tocante à prisão preventiva, o pedido foi indeferido pelo Juiz do
Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF.
Contra essa decisão, o Parquet distrital interpôs recurso em sentido
estrito no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
A 3ª Turma Criminal do TJDFT deu provimento ao Recurso em
Sentido Estrito n. 2013.09.1.000581-3 para decretar a prisão cautelar de
Francisco Fernando Domingos. Eis a ementa desse julgado:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E
DO CURSO PRESCRICIONAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO.
PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO. PRISÃO
PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. PROVIMENTO.
I – Justifica-se a segregação cautelar nos termos dos arts.
312 e 313 do Código de Processo Penal quando o réu muda de
endereço sem comunicar o fato à Justiça e permanece em local
incerto e não sabido, a fim de furtar-se à aplicação da lei penal.
II – Recurso provido”.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no STJ, que denegou a ordem
pretendida nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO
TENTADO.
PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PACIENTE FORAGIDO HÁ ANOS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÃO PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM
DENEGADA.
– A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a
prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser
imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante
decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição
Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.
– A segregação cautelar do recorrente encontra-se
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RHC 124486 / DF
devidamente fundamentada pela instância ordinária, não se
podendo falar em ausência de requisitos autorizadores da
custódia antecipada, com especial destaque para o fato de o
paciente ter se evadido do distrito da culpa após a prática do
crime, estando pendente de cumprimento o mandado de prisão
até a presente data, circunstância evidencia sua intenção de não
se submeter às decisões do Poder Judiciário e autoriza a
imposição da medida excepcional para assegurar a aplicação da
lei penal.
– A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
consolidou-se no sentido de que as condições pessoais
favoráveis do recorrente, como primariedade e emprego lícito,
não garantem, por si só, a revogação de sua prisão cautelar,
notadamente se há nos autos elementos suficientes para
justificar a segregação preventiva.
Habeas corpus denegado”.
Daí, a interposição do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Agora, a defesa afirma que a prisão cautelar somente pode ser
decretada se demonstrada, mediante motivação elaborada com elementos
do caso concreto, a presença de algum dos requisitos dos arts. 312 e 313
do CPP.
Assevera também que a necessidade de segregação cautelar para
aplicação da lei penal, por si só, não é suficiente à decretação da
preventiva.
Ao final, pede provimento do recurso ordinário para assegurar ao
acusado o direito de aguardar o julgamento da ação penal em liberdade.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124486 / DF
devidamente fundamentada pela instância ordinária, não se
podendo falar em ausência de requisitos autorizadores da
custódia antecipada, com especial destaque para o fato de o
paciente ter se evadido do distrito da culpa após a prática do
crime, estando pendente de cumprimento o mandado de prisão
até a presente data, circunstância evidencia sua intenção de não
se submeter às decisões do Poder Judiciário e autoriza a
imposição da medida excepcional para assegurar a aplicação da
lei penal.
– A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
consolidou-se no sentido de que as condições pessoais
favoráveis do recorrente, como primariedade e emprego lícito,
não garantem, por si só, a revogação de sua prisão cautelar,
notadamente se há nos autos elementos suficientes para
justificar a segregação preventiva.
Habeas corpus denegado”.
Daí, a interposição do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Agora, a defesa afirma que a prisão cautelar somente pode ser
decretada se demonstrada, mediante motivação elaborada com elementos
do caso concreto, a presença de algum dos requisitos dos arts. 312 e 313
do CPP.
Assevera também que a necessidade de segregação cautelar para
aplicação da lei penal, por si só, não é suficiente à decretação da
preventiva.
Ao final, pede provimento do recurso ordinário para assegurar ao
acusado o direito de aguardar o julgamento da ação penal em liberdade.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.486 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a defesa busca, em síntese, a revogação da prisão preventiva por
ausência de fundamentação.
Segundo nosso ordenamento jurídico, exige-se para decretação da
prisão preventiva: prova da existência do crime (materialidade) , indícios
suficientes de autoria e uma das situações descritas no art. 312 do CPP, a
saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c)
conveniência da instrução criminal; e d) garantia da aplicação da lei
penal.
Destaco que, com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos
da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras
medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão.
A constrição cautelar deve ser tratada como medida excepcional,
considerados especialmente os princípios da presunção de inocência e da
dignidade da pessoa humana.
Ocorre que, no caso dos autos, reputo atendidos os pressupostos e os
requisitos para decretação da prisão cautelar.
A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelo
laudo de exame de corpo de delito.
De igual modo, a autoria é incontroversa. Em especial, pelo que se
infere dos depoimentos das testemunhas Marisa Teixeira Silva, Mironeide
Gomes de Brito, Silvana Lima de Moura e Humberto Cardoso de Moura
(fls. 17, 18, 19 e 20).
Atendidos, portanto, os pressupostos legais que autorizam a prisão
preventiva: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
No que tange aos requisitos, verifico que a custódia preventiva do
recorrente é absolutamente necessária para garantir a aplicação da lei
penal.
Do relatório de fls. 9-13, depreende-se que o réu evadiu-se do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.486 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a defesa busca, em síntese, a revogação da prisão preventiva por
ausência de fundamentação.
Segundo nosso ordenamento jurídico, exige-se para decretação da
prisão preventiva: prova da existência do crime (materialidade) , indícios
suficientes de autoria e uma das situações descritas no art. 312 do CPP, a
saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c)
conveniência da instrução criminal; e d) garantia da aplicação da lei
penal.
Destaco que, com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos
da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras
medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão.
A constrição cautelar deve ser tratada como medida excepcional,
considerados especialmente os princípios da presunção de inocência e da
dignidade da pessoa humana.
Ocorre que, no caso dos autos, reputo atendidos os pressupostos e os
requisitos para decretação da prisão cautelar.
A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelo
laudo de exame de corpo de delito.
De igual modo, a autoria é incontroversa. Em especial, pelo que se
infere dos depoimentos das testemunhas Marisa Teixeira Silva, Mironeide
Gomes de Brito, Silvana Lima de Moura e Humberto Cardoso de Moura
(fls. 17, 18, 19 e 20).
Atendidos, portanto, os pressupostos legais que autorizam a prisão
preventiva: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
No que tange aos requisitos, verifico que a custódia preventiva do
recorrente é absolutamente necessária para garantir a aplicação da lei
penal.
Do relatório de fls. 9-13, depreende-se que o réu evadiu-se do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 124486 / DF
distrito da culpa desde o ano de 2012, não tendo sido encontrado para
prestar declarações em Delegacia:
“Mironeide informou que a convivência entre ela e
Francisco Fernando durou 12 anos, todavia, não sabia informar
os dados pessoais dele completo. Por fim, assevera que em
janeiro de 2012, Francisco Fernando mudou-se de Brasília/DF
para o estado da Paraíba, não sabendo informar seu endereço
nem mantém com ele nenhum contato”.
No mesmo sentido, os relatos de Marisa Teixeira Silva, Silvana Lima
de Moura e Humberto Cardoso de Moura:
“Que não tem notícias de Fernando, não sabendo como
localizá-lo”. (fl. 17); “Que não sabe informar o paradeiro de
Fernando, acreditando que ele possa estar no estado da
Paraíba”; “Que de igual modo não sabe informar onde reside
ou pode ser encontrado Fernando”.
Colhe-se dos autos que, após o cometimento do crime, o recorrente
evadiu-se do Distrito Federal, estando em local incerto e não sabido,
nitidamente visando a furtar-se do cumprimento de eventual punição.
Francisco Fernando não foi localizado nos endereços constantes dos
cadernos processuais para ser citado (conforme certidão de fls. 42 e 44) e,
segundo informações de sua ex-companheira, mudou-se para o Estado da
Paraíba, no mês de janeiro de 2012.
Conclui-se, portanto, a partir das informações prestadas pela ex-
companheira do denunciado e das consignadas no relatório da
Autoridade Policial, que o réu oculta-se de forma intencional,
demonstrando, assim, sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal.
Como bem destacou o Ministério Público Federal, em parecer
apresentado ao STJ:
“(…) a custódia do Sr. Francisco Fernando Domingos encontra-
se amparada em elementos de ordem concreta que a apontam como
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7721670.
Supremo Tribunal Federal
RHC 124486 / DF
distrito da culpa desde o ano de 2012, não tendo sido encontrado para
prestar declarações em Delegacia:
“Mironeide informou que a convivência entre ela e
Francisco Fernando durou 12 anos, todavia, não sabia informar
os dados pessoais dele completo. Por fim, assevera que em
janeiro de 2012, Francisco Fernando mudou-se de Brasília/DF
para o estado da Paraíba, não sabendo informar seu endereço
nem mantém com ele nenhum contato”.
No mesmo sentido, os relatos de Marisa Teixeira Silva, Silvana Lima
de Moura e Humberto Cardoso de Moura:
“Que não tem notícias de Fernando, não sabendo como
localizá-lo”. (fl. 17); “Que não sabe informar o paradeiro de
Fernando, acreditando que ele possa estar no estado da
Paraíba”; “Que de igual modo não sabe informar onde reside
ou pode ser encontrado Fernando”.
Colhe-se dos autos que, após o cometimento do crime, o recorrente
evadiu-se do Distrito Federal, estando em local incerto e não sabido,
nitidamente visando a furtar-se do cumprimento de eventual punição.
Francisco Fernando não foi localizado nos endereços constantes dos
cadernos processuais para ser citado (conforme certidão de fls. 42 e 44) e,
segundo informações de sua ex-companheira, mudou-se para o Estado da
Paraíba, no mês de janeiro de 2012.
Conclui-se, portanto, a partir das informações prestadas pela ex-
companheira do denunciado e das consignadas no relatório da
Autoridade Policial, que o réu oculta-se de forma intencional,
demonstrando, assim, sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal.
Como bem destacou o Ministério Público Federal, em parecer
apresentado ao STJ:
“(…) a custódia do Sr. Francisco Fernando Domingos encontra-
se amparada em elementos de ordem concreta que a apontam como
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 124486 / DF
medida imprescindível para a garantia da aplicação da lei penal. Além
de pesar em seu desfavor a grave acusação de haver cometido o crime
de homicídio qualificado tentado, encontra-se o mesmo foragido desde
longa data, o que bem demonstra sua intenção de furtar-se à
persecução criminal.”
Ainda, consta do voto do STJ:
“a segregação cautelar do recorrente encontra-se
devidamente fundamentada pela instância ordinária, não se
podendo falar em ausência de requisitos autorizadores da
custódia antecipada, com especial destaque para o fato de o
paciente, após o cometimento do delito, ter se evadido do
distrito da culpa, estando pendente de cumprimento até a
presente data o mandado de prisão, circunstância que evidencia
sua intenção de não se submeter às decisões do Poder Judiciário
e autoriza a imposição da medida excepcional para assegurar a
aplicação da lei penal.
(…) Por fim, a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça consolidou-se no sentido de que as condições pessoais
favoráveis do recorrente, como primariedade e emprego lícito,
não garantem, por si só, a revogação de sua prisão cautelar,
notadamente se há nos autos elementos suficientes para
garantir a segregação preventiva”.
De acordo com precedentes do STF, a simples fuga do distrito da
culpa, logo após a prática do delito, configura hipótese em que há risco à
instrução criminal e à aplicação da lei penal, ensejando a decretação da
prisão preventiva.
A jurisprudência consolidou-se no sentido de que é válido o decreto
cautelar fundamentado na fuga do distrito da culpa, notadamente
quando demonstrado que se pretende furtar-se à aplicação da lei penal,
sob pena de o deslinde do crime em questão ficar à mercê de seu suposto
autor.
Nesse sentido: AgR no HC 118.292, rel. min. Luiz Fux, Primeira
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124486 / DF
medida imprescindível para a garantia da aplicação da lei penal. Além
de pesar em seu desfavor a grave acusação de haver cometido o crime
de homicídio qualificado tentado, encontra-se o mesmo foragido desde
longa data, o que bem demonstra sua intenção de furtar-se à
persecução criminal.”
Ainda, consta do voto do STJ:
“a segregação cautelar do recorrente encontra-se
devidamente fundamentada pela instância ordinária, não se
podendo falar em ausência de requisitos autorizadores da
custódia antecipada, com especial destaque para o fato de o
paciente, após o cometimento do delito, ter se evadido do
distrito da culpa, estando pendente de cumprimento até a
presente data o mandado de prisão, circunstância que evidencia
sua intenção de não se submeter às decisões do Poder Judiciário
e autoriza a imposição da medida excepcional para assegurar a
aplicação da lei penal.
(…) Por fim, a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça consolidou-se no sentido de que as condições pessoais
favoráveis do recorrente, como primariedade e emprego lícito,
não garantem, por si só, a revogação de sua prisão cautelar,
notadamente se há nos autos elementos suficientes para
garantir a segregação preventiva”.
De acordo com precedentes do STF, a simples fuga do distrito da
culpa, logo após a prática do delito, configura hipótese em que há risco à
instrução criminal e à aplicação da lei penal, ensejando a decretação da
prisão preventiva.
A jurisprudência consolidou-se no sentido de que é válido o decreto
cautelar fundamentado na fuga do distrito da culpa, notadamente
quando demonstrado que se pretende furtar-se à aplicação da lei penal,
sob pena de o deslinde do crime em questão ficar à mercê de seu suposto
autor.
Nesse sentido: AgR no HC 118.292, rel. min. Luiz Fux, Primeira
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 124486 / DF
Turma, DJe 25.10.2013; HC 123.467/PR, rel. min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 2.10.2014; HC 120.176/RS, rel. min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 26.3.2014; HC 119.676/PE, rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.2.2014; e HC 106.438/MG, rel. min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25.3.2011, cuja ementa deste último
segue transcrita:
“CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO
DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AOS
ART. 98, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 312 E 315
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES.
1. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na
constatação concreta de que a fuga do réu, apontado como
coautor de crime de receptação qualificada, coloca em risco a
aplicação da lei penal e compromete a instrução criminal.
2. A decisão judicial que demonstra ser a segregação
cautelar necessária a uma das finalidades do art. 312 do Código
de Processo Penal observa a garantia de fundamentação
prevista no art. 98, IX, da Constituição da República.
3. A prisão preventiva, em razão de sua natureza, pode ser
decretada a qualquer momento, não representando o seu
decreto violação aos incisos LIV, LVII e LXVI do art. 5º da
Constituição da República.
4. Denegar a ordem”. (Grifei).
É da jurisprudência desta Corte que “a fuga do réu do distrito da
culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão” (HC 106.816/PE, rel.
min. Ellen Gracie, DJe 20.6.2011).
No caso em apreço, inexiste qualquer elemento de convicção a
indicar que a fuga ocorreu porque o réu acreditava ser sua custódia ilegal,
especialmente se considerado que ele evadiu-se antes mesmo da
decretação da preventiva que, nesse contexto, resta justificada.
Por oportuno, destaco precedentes da Corte, no sentido de ser
4
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Turma, DJe 25.10.2013; HC 123.467/PR, rel. min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 2.10.2014; HC 120.176/RS, rel. min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 26.3.2014; HC 119.676/PE, rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.2.2014; e HC 106.438/MG, rel. min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25.3.2011, cuja ementa deste último
segue transcrita:
“CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO
DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AOS
ART. 98, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 312 E 315
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES.
1. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na
constatação concreta de que a fuga do réu, apontado como
coautor de crime de receptação qualificada, coloca em risco a
aplicação da lei penal e compromete a instrução criminal.
2. A decisão judicial que demonstra ser a segregação
cautelar necessária a uma das finalidades do art. 312 do Código
de Processo Penal observa a garantia de fundamentação
prevista no art. 98, IX, da Constituição da República.
3. A prisão preventiva, em razão de sua natureza, pode ser
decretada a qualquer momento, não representando o seu
decreto violação aos incisos LIV, LVII e LXVI do art. 5º da
Constituição da República.
4. Denegar a ordem”. (Grifei).
É da jurisprudência desta Corte que “a fuga do réu do distrito da
culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão” (HC 106.816/PE, rel.
min. Ellen Gracie, DJe 20.6.2011).
No caso em apreço, inexiste qualquer elemento de convicção a
indicar que a fuga ocorreu porque o réu acreditava ser sua custódia ilegal,
especialmente se considerado que ele evadiu-se antes mesmo da
decretação da preventiva que, nesse contexto, resta justificada.
Por oportuno, destaco precedentes da Corte, no sentido de ser
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 124486 / DF
idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo
Juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente,
não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi
da conduta delituosa: HC 97.462/RS, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma,
unânime, DJe 23.4.2010; HC 98.331/SP, rel. min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
unânime, DJe 11.12.2009 e HC 97.688/MG, rel. min. Ayres Britto, 1ª
Turma, maioria, DJe 27.11.2009.
A gravidade in concreto do delito acrescida da fuga do recorrente
justificam a manutenção da custódia cautelar.
Desse modo, há necessidade da prisão para garantir a ordem pública
e também para assegurar a aplicação da lei penal.
Por fim, destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme em que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e
ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão
preventiva (Cf.: HC 98.113/RJ, rel. min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe
12.3.2010 e HC 96.235/SP, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe
5.3.2010).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente
recurso ordinário em habeas corpus.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124486 / DF
idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo
Juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente,
não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi
da conduta delituosa: HC 97.462/RS, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma,
unânime, DJe 23.4.2010; HC 98.331/SP, rel. min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
unânime, DJe 11.12.2009 e HC 97.688/MG, rel. min. Ayres Britto, 1ª
Turma, maioria, DJe 27.11.2009.
A gravidade in concreto do delito acrescida da fuga do recorrente
justificam a manutenção da custódia cautelar.
Desse modo, há necessidade da prisão para garantir a ordem pública
e também para assegurar a aplicação da lei penal.
Por fim, destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme em que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e
ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão
preventiva (Cf.: HC 98.113/RJ, rel. min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe
12.3.2010 e HC 96.235/SP, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe
5.3.2010).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente
recurso ordinário em habeas corpus.
É como voto.
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Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.486
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS
ADV.(A/S) : YURI CÉSAR CHERMAN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.486
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS
ADV.(A/S) : YURI CÉSAR CHERMAN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7797555
| 2015-02-03T00:00:00
| 2015-02-19T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2015.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado tentado. 3. Réu não localizado nos endereços constantes dos autos para ser citado. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Prisão cautelar decretada em sede de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 4. Acusado foragido desde 2009. Nítida intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. 5. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão (HC 106.816/PE, rel. min. Ellen Gracie, DJe 20.6.2011). 6. A gravidade in concreto do delito acrescida da fuga justificam a manutenção da custódia cautelar. 7. Primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. Precedentes. 8. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
|
sjur292550
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, FUGA DO DISTRITO DA CULPA)
HC 106438 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 118292 AgR (1ªT), HC 119676 (2ªT), HC 120176 (2ªT), HC 123467 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, PRESSUPOSTOS)
HC 96235 (2ªT), HC 97462 (1ªT), HC 97688 (1ªT), HC 98113 (2ªT), HC 98331 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 03/03/2015, MJC
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
124486
|
[
"LEG-FED LEI-012403 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 \n ART-00319 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
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acordaos
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RHC 124486
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""
] |
RECTE.(S) : FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS
ADV.(A/S) : YURI CÉSAR CHERMAN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.486 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS
ADV.(A/S)
:YURI CÉSAR CHERMAN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio duplamente
qualificado tentado. 3. Réu não localizado nos endereços constantes dos
autos para ser citado. Suspensão do processo e do curso do prazo
prescricional. Prisão cautelar decretada em sede de recurso em sentido
estrito interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
4. Acusado foragido desde 2009. Nítida intenção de furtar-se à aplicação
da lei penal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a
fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão
(HC 106.816/PE, rel. min. Ellen Gracie, DJe 20.6.2011). 6. A gravidade in
concreto do delito acrescida da fuga justificam a manutenção da custódia
cautelar. 7. Primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e
ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão
preventiva. Precedentes. 8. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso
ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 124486 / DF
Relator
Documento assinado digitalmente
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7721668.
Supremo Tribunal Federal
RHC 124486 / DF
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.486 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS
ADV.(A/S)
:YURI CÉSAR CHERMAN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar,
interposto por Yuri César Cherman e outro, em favor de Francisco
Fernando Domingos, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que denegou a ordem no HC
286.800/DF.
Segundo os autos, o recorrente foi denunciado pela suposta prática
de homicídio duplamente qualificado tentado (artigo 121, § 2..., incisos II e
IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro), pois, no dia 5 de julho de 2009, por
volta de 1 hora, na QR 310, próximo ao Conjunto 15, na via pública, em
Samambaia/DF, de forma livre e consciente, fazendo uso de uma faca,
desferiu golpe nas costas da vítima Humberto Cardoso de Moura.
A denúncia foi recebida, oportunidade em que foi determinada a
citação do denunciado. No entanto, Francisco Fernando não foi localizado
para ser citado – conforme certidão de fls. 42 e 44 –, havendo notícias nos
autos de que se mudou para o Estado da Paraíba no mês de janeiro de
2012, consoante informações de sua ex-companheira (fls. 12/13), estando,
assim, em local incerto e não sabido. Desse modo, inviabilizada a citação
pessoal do denunciado, este foi citado por edital (fls. 52-55). Contudo, ele
não ofereceu resposta.
Diante de tais circunstâncias, o Ministério Público requereu, além da
suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do
art. 366 do CPP, a decretação da prisão preventiva por conveniência da
instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.486 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS
ADV.(A/S)
:YURI CÉSAR CHERMAN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar,
interposto por Yuri César Cherman e outro, em favor de Francisco
Fernando Domingos, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que denegou a ordem no HC
286.800/DF.
Segundo os autos, o recorrente foi denunciado pela suposta prática
de homicídio duplamente qualificado tentado (artigo 121, § 2..., incisos II e
IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro), pois, no dia 5 de julho de 2009, por
volta de 1 hora, na QR 310, próximo ao Conjunto 15, na via pública, em
Samambaia/DF, de forma livre e consciente, fazendo uso de uma faca,
desferiu golpe nas costas da vítima Humberto Cardoso de Moura.
A denúncia foi recebida, oportunidade em que foi determinada a
citação do denunciado. No entanto, Francisco Fernando não foi localizado
para ser citado – conforme certidão de fls. 42 e 44 –, havendo notícias nos
autos de que se mudou para o Estado da Paraíba no mês de janeiro de
2012, consoante informações de sua ex-companheira (fls. 12/13), estando,
assim, em local incerto e não sabido. Desse modo, inviabilizada a citação
pessoal do denunciado, este foi citado por edital (fls. 52-55). Contudo, ele
não ofereceu resposta.
Diante de tais circunstâncias, o Ministério Público requereu, além da
suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do
art. 366 do CPP, a decretação da prisão preventiva por conveniência da
instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
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Relatório
RHC 124486 / DF
No tocante à prisão preventiva, o pedido foi indeferido pelo Juiz do
Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF.
Contra essa decisão, o Parquet distrital interpôs recurso em sentido
estrito no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
A 3... Turma Criminal do TJDFT deu provimento ao Recurso em
Sentido Estrito n. 2013.09.1.000581-3 para decretar a prisão cautelar de
Francisco Fernando Domingos. Eis a ementa desse julgado:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E
DO CURSO PRESCRICIONAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO.
PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO. PRISÃO
PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. PROVIMENTO.
I – Justifica-se a segregação cautelar nos termos dos arts.
312 e 313 do Código de Processo Penal quando o réu muda de
endereço sem comunicar o fato à Justiça e permanece em local
incerto e não sabido, a fim de furtar-se à aplicação da lei penal.
II – Recurso provido”.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem
pretendida nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO
TENTADO.
PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PACIENTE FORAGIDO HÁ ANOS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÃO PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM
DENEGADA.
– A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a
prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser
imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante
decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição
Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.
– A segregação cautelar do recorrente encontra-se
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124486 / DF
No tocante à prisão preventiva, o pedido foi indeferido pelo Juiz do
Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF.
Contra essa decisão, o Parquet distrital interpôs recurso em sentido
estrito no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
A 3... Turma Criminal do TJDFT deu provimento ao Recurso em
Sentido Estrito n. 2013.09.1.000581-3 para decretar a prisão cautelar de
Francisco Fernando Domingos. Eis a ementa desse julgado:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E
DO CURSO PRESCRICIONAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO.
PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO. PRISÃO
PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. PROVIMENTO.
I – Justifica-se a segregação cautelar nos termos dos arts.
312 e 313 do Código de Processo Penal quando o réu muda de
endereço sem comunicar o fato à Justiça e permanece em local
incerto e não sabido, a fim de furtar-se à aplicação da lei penal.
II – Recurso provido”.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem
pretendida nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO
TENTADO.
PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PACIENTE FORAGIDO HÁ ANOS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÃO PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM
DENEGADA.
– A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a
prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser
imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante
decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição
Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.
– A segregação cautelar do recorrente encontra-se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RHC 124486 / DF
devidamente fundamentada pela instância ordinária, não se
podendo falar em ausência de requisitos autorizadores da
custódia antecipada, com especial destaque para o fato de o
paciente ter se evadido do distrito da culpa após a prática do
crime, estando pendente de cumprimento o mandado de prisão
até a presente data, circunstância evidencia sua intenção de não
se submeter às decisões do Poder Judiciário e autoriza a
imposição da medida excepcional para assegurar a aplicação da
lei penal.
– A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
consolidou-se no sentido de que as condições pessoais
favoráveis do recorrente, como primariedade e emprego lícito,
não garantem, por si só, a revogação de sua prisão cautelar,
notadamente se há nos autos elementos suficientes para
justificar a segregação preventiva.
Habeas corpus denegado”.
Daí, a interposição do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Agora, a defesa afirma que a prisão cautelar somente pode ser
decretada se demonstrada, mediante motivação elaborada com elementos
do caso concreto, a presença de algum dos requisitos dos arts. 312 e 313
do CPP.
Assevera também que a necessidade de segregação cautelar para
aplicação da lei penal, por si só, não é suficiente à decretação da
preventiva.
Ao final, pede provimento do recurso ordinário para assegurar ao
acusado o direito de aguardar o julgamento da ação penal em liberdade.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124486 / DF
devidamente fundamentada pela instância ordinária, não se
podendo falar em ausência de requisitos autorizadores da
custódia antecipada, com especial destaque para o fato de o
paciente ter se evadido do distrito da culpa após a prática do
crime, estando pendente de cumprimento o mandado de prisão
até a presente data, circunstância evidencia sua intenção de não
se submeter às decisões do Poder Judiciário e autoriza a
imposição da medida excepcional para assegurar a aplicação da
lei penal.
– A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
consolidou-se no sentido de que as condições pessoais
favoráveis do recorrente, como primariedade e emprego lícito,
não garantem, por si só, a revogação de sua prisão cautelar,
notadamente se há nos autos elementos suficientes para
justificar a segregação preventiva.
Habeas corpus denegado”.
Daí, a interposição do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Agora, a defesa afirma que a prisão cautelar somente pode ser
decretada se demonstrada, mediante motivação elaborada com elementos
do caso concreto, a presença de algum dos requisitos dos arts. 312 e 313
do CPP.
Assevera também que a necessidade de segregação cautelar para
aplicação da lei penal, por si só, não é suficiente à decretação da
preventiva.
Ao final, pede provimento do recurso ordinário para assegurar ao
acusado o direito de aguardar o julgamento da ação penal em liberdade.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.486 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a defesa busca, em síntese, a revogação da prisão preventiva por
ausência de fundamentação.
Segundo nosso ordenamento jurídico, exige-se para decretação da
prisão preventiva: prova da existência do crime (materialidade) , indícios
suficientes de autoria e uma das situações descritas no art. 312 do CPP, a
saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c)
conveniência da instrução criminal; e d) garantia da aplicação da lei
penal.
Destaco que, com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos
da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras
medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão.
A constrição cautelar deve ser tratada como medida excepcional,
considerados especialmente os princípios da presunção de inocência e da
dignidade da pessoa humana.
Ocorre que, no caso dos autos, reputo atendidos os pressupostos e os
requisitos para decretação da prisão cautelar.
A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelo
laudo de exame de corpo de delito.
De igual modo, a autoria é incontroversa. Em especial, pelo que se
infere dos depoimentos das testemunhas Marisa Teixeira Silva, Mironeide
Gomes de Brito, Silvana Lima de Moura e Humberto Cardoso de Moura
(fls. 17, 18, 19 e 20).
Atendidos, portanto, os pressupostos legais que autorizam a prisão
preventiva: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
No que tange aos requisitos, verifico que a custódia preventiva do
recorrente é absolutamente necessária para garantir a aplicação da lei
penal.
Do relatório de fls. 9-13, depreende-se que o réu evadiu-se do
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.486 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a defesa busca, em síntese, a revogação da prisão preventiva por
ausência de fundamentação.
Segundo nosso ordenamento jurídico, exige-se para decretação da
prisão preventiva: prova da existência do crime (materialidade) , indícios
suficientes de autoria e uma das situações descritas no art. 312 do CPP, a
saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c)
conveniência da instrução criminal; e d) garantia da aplicação da lei
penal.
Destaco que, com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos
da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras
medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão.
A constrição cautelar deve ser tratada como medida excepcional,
considerados especialmente os princípios da presunção de inocência e da
dignidade da pessoa humana.
Ocorre que, no caso dos autos, reputo atendidos os pressupostos e os
requisitos para decretação da prisão cautelar.
A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelo
laudo de exame de corpo de delito.
De igual modo, a autoria é incontroversa. Em especial, pelo que se
infere dos depoimentos das testemunhas Marisa Teixeira Silva, Mironeide
Gomes de Brito, Silvana Lima de Moura e Humberto Cardoso de Moura
(fls. 17, 18, 19 e 20).
Atendidos, portanto, os pressupostos legais que autorizam a prisão
preventiva: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
No que tange aos requisitos, verifico que a custódia preventiva do
recorrente é absolutamente necessária para garantir a aplicação da lei
penal.
Do relatório de fls. 9-13, depreende-se que o réu evadiu-se do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 124486 / DF
distrito da culpa desde o ano de 2012, não tendo sido encontrado para
prestar declarações em Delegacia:
“Mironeide informou que a convivência entre ela e
Francisco Fernando durou 12 anos, todavia, não sabia informar
os dados pessoais dele completo. Por fim, assevera que em
janeiro de 2012, Francisco Fernando mudou-se de Brasília/DF
para o estado da Paraíba, não sabendo informar seu endereço
nem mantém com ele nenhum contato”.
No mesmo sentido, os relatos de Marisa Teixeira Silva, Silvana Lima
de Moura e Humberto Cardoso de Moura:
“Que não tem notícias de Fernando, não sabendo como
localizá-lo”. (fl. 17); “Que não sabe informar o paradeiro de
Fernando, acreditando que ele possa estar no estado da
Paraíba”; “Que de igual modo não sabe informar onde reside
ou pode ser encontrado Fernando”.
Colhe-se dos autos que, após o cometimento do crime, o recorrente
evadiu-se do Distrito Federal, estando em local incerto e não sabido,
nitidamente visando a furtar-se do cumprimento de eventual punição.
Francisco Fernando não foi localizado nos endereços constantes dos
cadernos processuais para ser citado (conforme certidão de fls. 42 e 44) e,
segundo informações de sua ex-companheira, mudou-se para o Estado da
Paraíba, no mês de janeiro de 2012.
Conclui-se, portanto, a partir das informações prestadas pela ex-
companheira do denunciado e das consignadas no relatório da
Autoridade Policial, que o réu oculta-se de forma intencional,
demonstrando, assim, sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal.
Como bem destacou o Ministério Público Federal, em parecer
apresentado ao Superior Tribunal de Justiça:
“(…) a custódia do Sr. Francisco Fernando Domingos encontra-
se amparada em elementos de ordem concreta que a apontam como
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124486 / DF
distrito da culpa desde o ano de 2012, não tendo sido encontrado para
prestar declarações em Delegacia:
“Mironeide informou que a convivência entre ela e
Francisco Fernando durou 12 anos, todavia, não sabia informar
os dados pessoais dele completo. Por fim, assevera que em
janeiro de 2012, Francisco Fernando mudou-se de Brasília/DF
para o estado da Paraíba, não sabendo informar seu endereço
nem mantém com ele nenhum contato”.
No mesmo sentido, os relatos de Marisa Teixeira Silva, Silvana Lima
de Moura e Humberto Cardoso de Moura:
“Que não tem notícias de Fernando, não sabendo como
localizá-lo”. (fl. 17); “Que não sabe informar o paradeiro de
Fernando, acreditando que ele possa estar no estado da
Paraíba”; “Que de igual modo não sabe informar onde reside
ou pode ser encontrado Fernando”.
Colhe-se dos autos que, após o cometimento do crime, o recorrente
evadiu-se do Distrito Federal, estando em local incerto e não sabido,
nitidamente visando a furtar-se do cumprimento de eventual punição.
Francisco Fernando não foi localizado nos endereços constantes dos
cadernos processuais para ser citado (conforme certidão de fls. 42 e 44) e,
segundo informações de sua ex-companheira, mudou-se para o Estado da
Paraíba, no mês de janeiro de 2012.
Conclui-se, portanto, a partir das informações prestadas pela ex-
companheira do denunciado e das consignadas no relatório da
Autoridade Policial, que o réu oculta-se de forma intencional,
demonstrando, assim, sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal.
Como bem destacou o Ministério Público Federal, em parecer
apresentado ao Superior Tribunal de Justiça:
“(…) a custódia do Sr. Francisco Fernando Domingos encontra-
se amparada em elementos de ordem concreta que a apontam como
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 124486 / DF
medida imprescindível para a garantia da aplicação da lei penal. Além
de pesar em seu desfavor a grave acusação de haver cometido o crime
de homicídio qualificado tentado, encontra-se o mesmo foragido desde
longa data, o que bem demonstra sua intenção de furtar-se à
persecução criminal.”
Ainda, consta do voto do Superior Tribunal de Justiça:
“a segregação cautelar do recorrente encontra-se
devidamente fundamentada pela instância ordinária, não se
podendo falar em ausência de requisitos autorizadores da
custódia antecipada, com especial destaque para o fato de o
paciente, após o cometimento do delito, ter se evadido do
distrito da culpa, estando pendente de cumprimento até a
presente data o mandado de prisão, circunstância que evidencia
sua intenção de não se submeter às decisões do Poder Judiciário
e autoriza a imposição da medida excepcional para assegurar a
aplicação da lei penal.
(…) Por fim, a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça consolidou-se no sentido de que as condições pessoais
favoráveis do recorrente, como primariedade e emprego lícito,
não garantem, por si só, a revogação de sua prisão cautelar,
notadamente se há nos autos elementos suficientes para
garantir a segregação preventiva”.
De acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, a simples fuga do distrito da
culpa, logo após a prática do delito, configura hipótese em que há risco à
instrução criminal e à aplicação da lei penal, ensejando a decretação da
prisão preventiva.
A jurisprudência consolidou-se no sentido de que é válido o decreto
cautelar fundamentado na fuga do distrito da culpa, notadamente
quando demonstrado que se pretende furtar-se à aplicação da lei penal,
sob pena de o deslinde do crime em questão ficar à mercê de seu suposto
autor.
Nesse sentido: AgR no HC 118.292, rel. min. Luiz Fux, Primeira
3
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medida imprescindível para a garantia da aplicação da lei penal. Além
de pesar em seu desfavor a grave acusação de haver cometido o crime
de homicídio qualificado tentado, encontra-se o mesmo foragido desde
longa data, o que bem demonstra sua intenção de furtar-se à
persecução criminal.”
Ainda, consta do voto do Superior Tribunal de Justiça:
“a segregação cautelar do recorrente encontra-se
devidamente fundamentada pela instância ordinária, não se
podendo falar em ausência de requisitos autorizadores da
custódia antecipada, com especial destaque para o fato de o
paciente, após o cometimento do delito, ter se evadido do
distrito da culpa, estando pendente de cumprimento até a
presente data o mandado de prisão, circunstância que evidencia
sua intenção de não se submeter às decisões do Poder Judiciário
e autoriza a imposição da medida excepcional para assegurar a
aplicação da lei penal.
(…) Por fim, a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça consolidou-se no sentido de que as condições pessoais
favoráveis do recorrente, como primariedade e emprego lícito,
não garantem, por si só, a revogação de sua prisão cautelar,
notadamente se há nos autos elementos suficientes para
garantir a segregação preventiva”.
De acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, a simples fuga do distrito da
culpa, logo após a prática do delito, configura hipótese em que há risco à
instrução criminal e à aplicação da lei penal, ensejando a decretação da
prisão preventiva.
A jurisprudência consolidou-se no sentido de que é válido o decreto
cautelar fundamentado na fuga do distrito da culpa, notadamente
quando demonstrado que se pretende furtar-se à aplicação da lei penal,
sob pena de o deslinde do crime em questão ficar à mercê de seu suposto
autor.
Nesse sentido: AgR no HC 118.292, rel. min. Luiz Fux, Primeira
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 124486 / DF
Turma, DJe 25.10.2013; HC 123.467/PR, rel. min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 2.10.2014; HC 120.176/RS, rel. min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 26.3.2014; HC 119.676/PE, rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.2.2014; e HC 106.438/MG, rel. min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25.3.2011, cuja ementa deste último
segue transcrita:
“CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO
DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AOS
ART. 98, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 312 E 315
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES.
1. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na
constatação concreta de que a fuga do réu, apontado como
coautor de crime de receptação qualificada, coloca em risco a
aplicação da lei penal e compromete a instrução criminal.
2. A decisão judicial que demonstra ser a segregação
cautelar necessária a uma das finalidades do art. 312 do Código
de Processo Penal observa a garantia de fundamentação
prevista no art. 98, IX, da Constituição da República.
3. A prisão preventiva, em razão de sua natureza, pode ser
decretada a qualquer momento, não representando o seu
decreto violação aos incisos LIV, LVII e LXVI do art. 5... da
Constituição da República.
4. Denegar a ordem”. (Grifei).
É da jurisprudência desta Corte que “a fuga do réu do distrito da
culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão” (HC 106.816/PE, rel.
min. Ellen Gracie, DJe 20.6.2011).
No caso em apreço, inexiste qualquer elemento de convicção a
indicar que a fuga ocorreu porque o réu acreditava ser sua custódia ilegal,
especialmente se considerado que ele evadiu-se antes mesmo da
decretação da preventiva que, nesse contexto, resta justificada.
Por oportuno, destaco precedentes da Corte, no sentido de ser
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124486 / DF
Turma, DJe 25.10.2013; HC 123.467/PR, rel. min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 2.10.2014; HC 120.176/RS, rel. min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 26.3.2014; HC 119.676/PE, rel. min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.2.2014; e HC 106.438/MG, rel. min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25.3.2011, cuja ementa deste último
segue transcrita:
“CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO
DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AOS
ART. 98, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 312 E 315
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES.
1. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na
constatação concreta de que a fuga do réu, apontado como
coautor de crime de receptação qualificada, coloca em risco a
aplicação da lei penal e compromete a instrução criminal.
2. A decisão judicial que demonstra ser a segregação
cautelar necessária a uma das finalidades do art. 312 do Código
de Processo Penal observa a garantia de fundamentação
prevista no art. 98, IX, da Constituição da República.
3. A prisão preventiva, em razão de sua natureza, pode ser
decretada a qualquer momento, não representando o seu
decreto violação aos incisos LIV, LVII e LXVI do art. 5... da
Constituição da República.
4. Denegar a ordem”. (Grifei).
É da jurisprudência desta Corte que “a fuga do réu do distrito da
culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão” (HC 106.816/PE, rel.
min. Ellen Gracie, DJe 20.6.2011).
No caso em apreço, inexiste qualquer elemento de convicção a
indicar que a fuga ocorreu porque o réu acreditava ser sua custódia ilegal,
especialmente se considerado que ele evadiu-se antes mesmo da
decretação da preventiva que, nesse contexto, resta justificada.
Por oportuno, destaco precedentes da Corte, no sentido de ser
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 124486 / DF
idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo
Juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente,
não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi
da conduta delituosa: HC 97.462/RS, rel. min. Cármen Lúcia, 1... Turma,
unânime, DJe 23.4.2010; HC 98.331/SP, rel. min. Ellen Gracie, 2... Turma,
unânime, DJe 11.12.2009 e HC 97.688/MG, rel. min. Ayres Britto, 1...
Turma, maioria, DJe 27.11.2009.
A gravidade in concreto do delito acrescida da fuga do recorrente
justificam a manutenção da custódia cautelar.
Desse modo, há necessidade da prisão para garantir a ordem pública
e também para assegurar a aplicação da lei penal.
Por fim, destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme em que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e
ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão
preventiva (Cf.: HC 98.113/RJ, rel. min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe
12.3.2010 e HC 96.235/SP, rel. min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe
5.3.2010).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente
recurso ordinário em habeas corpus.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124486 / DF
idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo
Juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente,
não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi
da conduta delituosa: HC 97.462/RS, rel. min. Cármen Lúcia, 1... Turma,
unânime, DJe 23.4.2010; HC 98.331/SP, rel. min. Ellen Gracie, 2... Turma,
unânime, DJe 11.12.2009 e HC 97.688/MG, rel. min. Ayres Britto, 1...
Turma, maioria, DJe 27.11.2009.
A gravidade in concreto do delito acrescida da fuga do recorrente
justificam a manutenção da custódia cautelar.
Desse modo, há necessidade da prisão para garantir a ordem pública
e também para assegurar a aplicação da lei penal.
Por fim, destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme em que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e
ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão
preventiva (Cf.: HC 98.113/RJ, rel. min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe
12.3.2010 e HC 96.235/SP, rel. min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe
5.3.2010).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente
recurso ordinário em habeas corpus.
É como voto.
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Extrato de Ata - 03/02/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.486
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS
ADV.(A/S) : YURI CÉSAR CHERMAN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7759732
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.486
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS
ADV.(A/S) : YURI CÉSAR CHERMAN E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
03.02.2015.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7759732
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 486",
"HC 106 . 816 / PE",
"RHC 124486 / DF",
"RHC 124486 / DF",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 486",
"HC 286 . 800 / DF",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 486",
"HC 286 . 800 / DF",
"RHC 124486 / DF",
"Recurso em Sentido Estrito n . 2013 . 09 . 1 . 000581 - 3",
"RHC 124486 / DF",
"Recurso em Sentido Estrito n . 2013 . 09 . 1 . 000581 - 3",
"RHC 124486 / DF",
"RHC 124486 / DF",
"RECURSO",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 486",
"RHC 124486 / DF",
"RHC 124486 / DF",
"RHC 124486 / DF",
"AgR no HC 118 . 292",
"RHC 124486 / DF",
"AgR no HC 118 . 292",
"RHC 124486 / DF",
"HC 123 . 467 / PR",
"HC 120 . 176 / RS",
"HC 119 . 676 / PE",
"HC 106 . 438 / MG",
"HC 106 . 816 / PE",
"HC 123 . 467 / PR",
"HC 120 . 176 / RS",
"HC 119 . 676 / PE",
"HC 106 . 438 / MG",
"HC 106 . 816 / PE",
"HC 97 . 462 / RS",
"HC 98 . 331 / SP",
"HC 97 . 688 / MG",
"HC 98 . 113 / RJ",
"HC 96 . 235 / SP",
"RHC 124486 / DF",
"HC 97 . 462 / RS",
"HC 98 . 331 / SP",
"HC 97 . 688 / MG",
"HC 98 . 113 / RJ",
"HC 96 . 235 / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 486"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , incisos II e IV , c / c o art . 14 , inciso II , todos do Código Penal Brasileiro",
"art . 366 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , incisos II e IV , c / c o art . 14 , inciso II , todos do Código Penal Brasileiro",
"art . 366 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 312 e 313 do Código de Processo Penal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 312 e 313 do Código de Processo Penal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 312 e 313 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 312 e 313 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Lei 12 . 403 / 2011",
"art . 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Lei 12 . 403 / 2011",
"art . 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 98 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"art . 98 , IX , da Constituição da República",
"incisos LIV , LVII e LXVI do art . 5 . . . da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 98 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ,",
"312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"art . 98 , IX , da Constituição da República",
"incisos LIV , LVII e LXVI do art . 5 . . . da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"QR 310",
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"Samambaia",
"/",
"DF",
"Estado da Paraíba",
"DISTRITO FEDERAL",
"QR 310",
"Conjunto 15",
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"DF",
"Estado da Paraíba",
"Circunscrição Judiciária de Samambaia / DF",
"Circunscrição Judiciária de",
"Samambaia /",
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"DISTRITO FEDERAL",
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"estado da Paraíba",
"estado da Paraíba",
"Distrito Federal",
"Estado da Paraíba",
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"/",
"DF",
"estado da Paraíba",
"estado da Paraíba",
"Distrito Federal",
"Estado da Paraíba",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"TJDFT",
"3",
".",
".",
". Turma Criminal do TJDFT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"TJDFT",
"3",
".",
".",
". Turma Criminal do TJDFT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC 124486 / DF Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"2",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS",
"YURI CÉSAR CHERMAN",
"Ellen Gracie",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS",
"YURI CÉSAR CHERMAN",
"GILMAR MENDES",
"Yuri César Cherman",
"Francisco Fernando Domingos",
"Humberto Cardoso de Moura",
"Francisco Fernando",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS",
"YURI CÉSAR CHERMAN",
"GILMAR MENDES",
"Yuri César Cherman",
"Francisco Fernando Domingos",
"Humberto Cardoso de Moura",
"Francisco Fernando",
"Francisco Fernando Domingos",
"Francisco Fernando Domingos",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Marisa Teixeira Silva",
"Mironeide Gomes de Brito",
"Silvana Lima de Moura",
"Humberto Cardoso de Moura",
"GILMAR MENDES",
"Marisa Teixeira Silva",
"Mironeide Gomes de Brito",
"Silvana Lima de Moura",
"Humberto Cardoso de Moura",
"GILMAR MENDES",
"Mironeide",
"Francisco",
"Fernando",
"Francisco Fernando",
"Marisa Teixeira Silva",
"Silvana Lima de Moura",
"Humberto Cardoso de Moura",
"Fernando",
"Fernando",
"Fernando ”",
"Francisco Fernando",
"Francisco Fernando Domingos",
"Mironeide",
"Francisco",
"Fernando",
"Francisco Fernando",
"Marisa Teixeira Silva",
"Silvana Lima de Moura",
"Humberto Cardoso de",
"Moura",
"Fernando",
"Fernando",
"Fernando",
"”",
"Francisco Fernando",
"Francisco Fernando Domingos",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen",
"Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES RHC",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS",
"YURI CÉSAR CHERMAN",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR",
"FRANCISCO FERNANDO DOMINGOS",
"YURI CÉSAR CHERMAN",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
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"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
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],
"TEMPO": [
"03",
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"6",
".",
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"24",
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"24",
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"08",
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"2001",
"03",
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"02",
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"2015",
"5 de julho de 2009",
"janeiro de 2012",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
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"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2012",
"janeiro de 2012",
"janeiro de 2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2012",
"janeiro de 2012",
"janeiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2013",
"2",
".",
"10",
".",
"2014",
"26",
".",
"3",
".",
"2014",
"3",
".",
"2",
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"2014",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"20",
".",
"6",
".",
"2011",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2013",
"2",
".",
"10",
".",
"2014",
"26",
".",
"3",
".",
"2014",
"3",
".",
"2",
".",
"2014",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"20",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
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".",
"4",
".",
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".",
"12",
".",
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".",
"11",
".",
"2009",
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".",
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".",
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".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"4",
".",
"2010",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"27",
".",
"11",
".",
"2009",
"12",
".",
"3",
".",
"2010",
"5",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"02",
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".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11"
]
}
|
Subsets and Splits
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